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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618860 #
Numero do processo: 11020.000351/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência pesidual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-001.83
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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VISTO Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA corn contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de urn dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência pesidual. Recurso não conhecido. tvgl. OA cc 0 :31-0 ------- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 / 1) Pinheiro Torres Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : Recorrente : 11020.000351/2004-31 127.555 204-00.183 FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes iv'Ti!. CIA r5 • • o ------- WS TO RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na Decisão Recorrida de fls. 47/51: 1 Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 3/5 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a jls. 22/37, no qual o Fisco Federal está a exigir valores de multa de oficio isolada prevista no art. 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 concernente a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins compensada indevidamente nos períodos de março/99 a julho/99 no valor de R$455.751,27. 2. 0 lançamento ora analisado tem sua origem a partir de representação 11020.004145/2002-38 feita pela Seção de Orientação e Análise tributária da Receita Federal de Caxias do Sul ao Chefe da Safis daquela DRF diante dos sucessivos pleitos de compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF (listados a fls. 09/10) com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo INCRA, oferecendo em decorrência, Títulos da Divida Agrária —TDA's, sendo todos os pedidos indeferidos pela Delegacia de origem. 3. A multa foi lançada no percentual de 150%, estabelecido no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, uma vez que, conforme o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 02/10/2002, o oferecimento a compensação de créditos de natureza não-tributária (caso dos TDA) caracteriza evidente intuito defraude. 4. Tendo tomado ciência do auto de infração ern 29/03/2004 (AR, fls. 19), a autuada impugnou-o em 02/04/2004, pedindo sua desconstituição por: a) haver previsão legal para a compensação que efetuou; b) ser a multa inconstitucional a multa, por seu caráter confiscatório; c) inexistir prova de conduta fraudulenta. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou procedente o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/POA n° 3.964 de 30 de junho de 2004: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 Ementa: Não compete a autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece- se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo existir fundamento legal para ela. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte a compensação não se reveste de natureza tributária. et-66 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000351/2004-31 Recurso n° : 127.555 Acórdão n° : 204-00.183 FA7a.:' 71% - 2 CC VW, CC-NIF Fl. • '1 0 1 Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente Recurso Voluntário (fls. 57/71), oportunidade em que discorreu sobre o cabimento da dação em pagamento dos Títulos da Divida Agrária para extinção da Cofins e sobre a possibilidade de apreciação por este Conselho de aspectos como a constitucionalidade e legalidade das normas. No que se refere ã imposição de multa qualificada pela autoridade a quo é de se destacar que não houve impugnação expressa do recorrente. Foi apresentada relação de arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - 2 CC-MF Fl. Processo n° : 11020.000351/2004-31 Recurso n" : 127.555 Acórdão n° : 204-00.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Note-se que, de acordo com o artigo 1° da recente Portaria CC no 01 dos Conselhos de Contribuintes, publicada em 06.04.2004, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes `f) julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Divida Agrária e de ADP - Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, por entender que a Portaria mencionada se aplica ã hipótese dos autos, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 RO‘ZIGO BERNARDES DE C VALHO 4

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10403855 #
Numero do processo: 18471.001161/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Numero da decisão: 2301-011.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 144/153), o qual transcrevo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 61 /2 00 8- 03 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001161/2008-03 LANÇAMENTO Trata-se de crédito para a Seguridade Social (AI 37.157.994-5) no valor de R$ 42.501,83, acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados da empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra, conforme relatório fiscal, de fls. 26/29. 2. Informa o relatório fiscal que: 2.1. Constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados das empresas prestadoras de serviços com cessão de mão-de-obra, que prestaram serviços à empresa contratante. 2.2. A cessão de mão-de-obra foi caracterizada pela análise dos contratos de prestação de serviços, anexadas, nos quais se verifica que os serviços foram realizados na sede da contratante e sob a supervisão da mesma, fatos estes confirmados em inspeção física na empresa. 2.3. Adiciona-se que a empresa só possuía 3 empregados registrados no período do lançamento (um vigia, uma secretária e um assistente administrativo), o que prova o caráter não eventual do labor e a intenção do contribuinte em se eximir do pagamento de contribuições mediante terceirização da maior parte da mão-de-obra necessária para cumprir seu objeto social. 2.4. Não obstante a caracterização da mão-de-obra, o contribuinte não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. 2.5. O auditor fiscal fez juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: notas fiscais de serviços e contratos de prestação de serviços (fls.62/85), Quadros demonstrativos (Anexo I), relacionando as empresas prestadoras de serviços e respectivos CNPJ, data, valores e descrição das notas fiscais de serviço e cálculo da retenção de 11% (fls.30/31), Contratos de prestação de serviços (fls.32/40). IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 30/06/2008 (fls.1, 44), apresentando a defesa aos 30/07/2008, de fls. 48/49, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Declarações das empresas prestadoras (fls.78, 89, 98 106). 3.2. Alega a defendente 3.2.1. o agente fiscal alega que os serviços no curso de 2004 foram prestados na sede do impugnante, com base em inspeção física realizada em 2008 nas instalações atuais. Ocorre que no ano de 2004 as instalações da impugnante eram outras, local onde os serviços prestados pelas empresas não poderiam lá ser executados, em razão do espaço físico. Ademais a previsão nos contratos de prestação de serviços de que estes poderiam ser executados na sede da impugnante, não implica necessariamente que os serviços foram executados naquele local. Conclui que os serviços não foram executados em sua sede, descaracterizando a cessão de mão-de-obra. 3.2.2. os serviços foram prestados pelos próprios sócios das empresas prestadoras, não se caracterizando a cessão de mão-de-obra de trabalhadores, como atestam as declarações e respectivos contratos sociais daquelas. 3.2.3. os serviços prestados não se enquadram no rol taxativo do art.154 a 156 da IN 100, de 18.12.2003, vigente à época, não se caracterizando a cessão de mão-de-obra. 4.É o relatório. O Lançamento foi considerado Procedente pela 15ª Turma da DRJ/RJOI em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001161/2008-03 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas contratadas (art.20 e art.22, I, II, III da Lei 8.212/91). O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98). Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/09/2011 (e-fls. 159), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011 (163/165) com os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que a retenção dos 11% sobre o faturamento das prestadoras que realizam seus serviços mediante cessão de mão-de-obra é justificável se o valor retido e recolhido à Previdência Social for de fato e de direito uma antecipação da contribuição social devida. Alega que, se no presente caso os serviços prestados foram unicamente executados pelos próprios sócios das contratadas, que sequer têm empregados técnicos em engenharia para executá-los, não cabe impor a retenção de 11% a título de antecipação. Indica a juntada de documentos comprobatórios de que as empresas prestadoras de serviço não tinham nenhum empregado técnico no ano calendário 2004. - Aponta a apresentação de elementos de prova com o intuito de demonstrar que os serviços não foram realizados no estabelecimento da contratante e sim no terminal de petróleo da Petrobras no município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro. - Aduz que, quando não há mão-de-obra de empregado a ser cedida, não há justificativa para a retenção dos 11% do faturamento a título de antecipação de INSS, principalmente quando resta comprovado que os serviços foram prestados pelos sócios ou titulares da contratada. - Expõe que, de acordo com o art. 120 da Instrução Normativa RFB n° 971/2003 (sic) e a Resolução da Diretoria Colegiada do INSS n° 39/2000, ambos em vigor no ano calendário 2004, fica dispensada de retenção dos 11% quando a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa tomadora de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável pela retenção de 11% do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura e pelo recolhimento dessa importância em nome da empresa contratada. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001161/2008-03 Conforme disposto no §3º do referido artigo, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. O instituto da retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra também encontra amparo no art. 219 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com base no §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, constata-se que a informação trazida no Recurso Voluntário de que os serviços prestados pelas contratadas no presente caso foram realizados em terminal da Petrobrás e não no estabelecimento da tomadora é irrelevante, não tendo o condão de descaracterizar a existência de cessão de mão-de obra, ao contrário do que defende a interessada. Também não merece ser acolhida a alegação de que a ausência de empregados nas empresas contratadas afastaria a obrigação da contratante quanto à retenção em exame, uma vez que não representaria antecipação de contribuição previdenciária. A legislação de regência não vincula o dever de retenção da contratante ao valor das contribuições devidas no mês pela contratada. Conforme previsto no §1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, o valor retido poderá ser compensado pela empresa cedente da mão-de-obra por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Quando não for possível a compensação, o saldo remanescente deverá ser objeto de restituição, nos termos do §2º do mesmo artigo. No que tange à alegação da recorrente de que os serviços foram prestados diretamente pelos sócios das contratadas, impõe-se observar o disposto no art. 157 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003, vigente à época dos fatos: Art. 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; [...] §1° Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Importante destacar que os requisitos previstos no inciso II para a dispensa de retenção na nota fiscal ou fatura são cumulativos, ou seja, a contratada não pode possuir empregados, o serviço deve ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio da mesma e o seu faturamento do mês anterior deve ser igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Conforme disposto no §1º, a comprovação desses requisitos deve ser feita através de declaração da tomadora, assinada por seu representante legal, afirmando, sob as penas da lei, que não possui empregados e que o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. No caso concreto, o Relator a quo indicou nos itens 8.3 e 8.4 da decisão recorrida que a contribuinte não havia juntado aos autos declaração das prestadoras de serviço contendo as Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001161/2008-03 informações exigidas para o enquadramento na hipótese de dispensa de retenção prevista no art. 157, II, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003 (e-fls. 149). Verifica-se que as declarações acostadas ao Recurso Voluntário (e-fls. 318/321) também não estão em conformidade com o disposto no §1º do mesmo artigo, permanecendo a pendência apontada pela primeira instância. Cabe esclarecer nesse ponto que a Instrução Normativa RFB n° 971 evocada no item 2.12 do Recurso Voluntário é de 2009 e não estava vigente em 2004, ao contrário do que afirma a contribuinte. Vale mencionar, contudo, que as exigências para a dispensa de retenção pleiteada pela recorrente são as mesmas nas duas Instruções Normativas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 337DF CARF MF Original

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10403771 #
Numero do processo: 13794.720698/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DIRPF. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. A entrega fora do prazo determinada pela legislação de Declaração de Imposto de Renda por Pessoa Física, obrigada à apresentação, enseja a aplicação de penalidade definida em lei.
Numero da decisão: 2301-011.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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Numero do processo: 10950.000046/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante, sem indenização, e que estejam devidamente comprovadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-011.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante, sem indenização, e que estejam devidamente comprovadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 46 /2 00 9- 90 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000046/2009-90 A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 114/118) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2004 (e-fls. 120/122), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A Impugnação (e-fls. 02/15) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 127/132): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista quando os valores apurados pela fiscalização estão corretamente embasados em documentos extraídos do processo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. A incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas ocorre no mês em que os rendimentos forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000046/2009-90 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, podem ser deduzidas da base de cálculo as despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive honorários pagos a advogados, desde que devidamente comprovados. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/12/2011 (e-fls. 137), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/01/12 (e-fls. 138/152) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Contesta os percentuais apurados pela autoridade lançadora, afirmando que a condenação da fonte pagadora se subdividiu em 60,6516% de verbas tributáveis e 39,3484% de verbas isentas, conforme certidão constante do processo trabalhista. - Insurge-se contra a tributação dos juros moratórios e da correção monetária sobre verbas trabalhistas salariais e indenizatórias. - Alega que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, os rendimentos devem ser tributados no mês em que eram devidos. - Reitera que tem direito à dedução de 20% do valor bruto da condenação a título de honorários advocatícios, pois, apesar da ausência de apresentação de recibo, esse é o percentual mínimo previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo. - Sustenta que o total dos rendimentos tributáveis é inferior ao valor declarado e que, portanto, não houve omissão. - Aduz que não pode ser responsabilizada por eventual irregularidade praticada pela fonte pagadora na retenção do imposto de renda, uma vez que não é o sujeito passivo da referida obrigação tributária, conforme disposto no art. 785, III, do Decreto 3.000/99. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos acumuladamente pela contribuinte em decorrência do processo nº 657/89 ajuizado na Vara do Trabalho de Avaré/SP contra a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM (e-fls. 115). No que tange ao percentual dos rendimentos tributáveis recebidos na ação e ao valor pago a título de honorários advocatícios, verifica-se que todas as alegações trazidas no Recurso Voluntário já foram apreciadas no julgamento de primeira instância. Em vista do exposto, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo sobre essas matérias, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 129/131): Percentual dos rendimentos tributáveis A autoridade lançadora dividiu os valores recebidos pela contribuinte na ação trabalhista movida contra A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor Febem-SP da seguinte forma: 92,89% de rendimentos tributáveis no ajuste anual; 3,31% de rendimentos tributados exclusivamente na fonte; e 3,79% de rendimentos isentos. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000046/2009-90 Essa divisão está correta, pois foi feita com base na discriminação constante dos cálculos de liquidação do processo trabalhista (fls. 93 a 95), os quais foram homologados pela Juíza do Trabalho em 29.11.1993 (fls. 91). A tese apresentada na impugnação, segundo a qual 60,65% das verbas seriam correspondente às verbas isentas, não encontra amparo nos documentos extraídos do processo trabalhista. A certidão de fls. 92 (correspondente às fls. 318 do processo trabalhista), documento mencionado pela interessada, que faz referência ao percentual de 60,6516%, levou em consideração os valores de CR$ 237.875,09 (total) e CR$ 93.600,00 (parcela isenta). Esses valores, segundo consta nos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho (fls. 93 a 95), correspondem apenas aos valores do mês de dezembro de 1987, e não ao valor total da ação trabalhista (que se referia ao período de janeiro de 1985 a dezembro de 1987). Portanto, não há o que se alterar em relação aos percentuais utilizados pela autoridade lançadora na apuração dos rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte na ação trabalhista movida contra a Febem-SP. [...] Honorários advocatícios A simples previsão de percentuais mínimos de honorários em tabelas divulgadas pela Ordem dos Advogados do Brasil não autoriza a presunção de pagamento de honorários advocatícios em ação trabalhista. Isto porque nada impede que de fato sejam estipulados outros percentuais a título de honorários e, ademais, pode haver inadimplência por parte do contratante e até mesmo prestação de serviços de maneira gratuita pelo advogado. Aliás, o parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, é claro ao estabelecer que só podem ser deduzidas as despesas com ação judicial que tiverem sido pagas pelo contribuinte: [...] Portanto, não há que se falar em dedução de honorários de advocatícios sem a apresentação de comprovantes idôneos. Também não merece reforma a decisão recorrida quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido. Equivoca-se a recorrente ao entender que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda a eximiria da obrigação de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos tributáveis recebidos na ação trabalhista. Sobre o assunto, impõe- se observar o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar que o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o valor retido, Fl. 209DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000046/2009-90 nos termos do art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos. Por outro lado, impende ser acatado no presente julgamento o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, deve ser aplicado esse entendimento no caso concreto. Importante ressaltar, contudo, que, para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, nos termos do art. 72 do RIR/99, ao contrário do que defende a interessada. Também assiste razão à recorrente quanto à forma de tributação dos valores recebidos. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), a apuração do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Dessa forma, tendo em vista o que determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, faz-se necessário o recálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação da parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.902332/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 23 32 /2 01 8- 10 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 18481.16600.090518.1.5.19-1201, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 09/05/2018, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 241.616,99, relativo à contribuição social COFINS não cumulativa do MERCADO INTERNO, relativa ao período de apuração (PA) 1º TRIMESTRE/2014. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902332/2018-10 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.003215/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 05 a 08), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2005, ano- calendário de 2004, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$ 257,11 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.761,61. O imposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 32 15 /2 00 9- 25 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003215/2009-25 suplementar apurado no valor de R$ 4.504,50, acrescido de multa de oficio e juros calculados até (31/01/2009) perfaz um crédito tributário total de R$ 10.145,02. Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 6) a autoridade fiscal apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 16.380,00. De acordo com a autoridade fiscal o contribuinte não atendeu a intimação para comprovação das deduções pleiteadas. Cientificado do lançamento o interessado apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que não foi intimado do procedimento fiscal, motivo pelo qual não pôde comprovar a licitude das deduções efetuadas na declaração de ajuste anual ainda na fase de fiscalização. Diz que mora em Nova Lima e trabalha em Belo Horizonte, sendo que em sua residência sempre pode ser encontrado alguém, não havendo a mínima possibilidade do correio ter feito três tentativas de intimação sem sucesso. Pede que a documentação ora apresentada seja devidamente analisada e declarada a insubsistência do lançamento. Em virtude de o lançamento ter sido efetuado considerando-se simplesmente as informações constantes dos sistemas informatizados deste órgão, ou seja, sem que houvesse análise prévia de documentação e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte das questões de fato apresentadas na impugnação, o lançamento foi reanalizado pela autoridade lançadora, em observância ao que determina a Instrução Normativa RFB nº 1061, de 2010 (fl. 59). Ao contribuinte foi expedida nova Intimação (fls.67) para que comprovasse, por meio de microfilmagem de cheques ou de extratos bancários, os saques ou compensações de cheques coincidentes em datas e valores em relação aos recibos emitidos pelos profissionais relacionados em sua DIRPF/05. Foi expedido, ainda, Oficio ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (fls. 62), solicitando informações sobre o registro profissional de Sidney Yazigi e Adelia Yazigi. Em resposta à Intimação, o contribuinte invoca a ocorrência da decadência vez que foi notificado em 21/12/2011, passados 6 anos da ocorrência do fato gerador (exercício 2005). Esclarece, ainda, que a maioria dos pagamentos declarados foram realizados em espécie, tendo em vista o dinheiro que recebeu quando de sua estada no exterior. A reanálise culminou na elaboração do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 234/238. Por entender não provada a pertinência nem a efetividade dos pagamentos relacionados na DIRPF/05 do contribuinte em questão, concluiu a autoridade fiscal pela manutenção do lançamento. O interessado foi cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento em 30/04/13 (fls. 247). O interessado não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003215/2009-25 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.380,00, referente ao profissional René Edmar Bittencourt. As demais despesas glosadas não foram objeto de recurso. Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão de primeira instância manteve a glosa, sob o seguinte fundamento: Em relação às despesa informadas no valor de R$ 1.380,00 com o profissional de Psicologia René Edmar Bittencourt, verifica-se que o recibo de fls. 18 refere-se ao ano de 2005, quando as despesas ora analisadas referem-se ao ano de 2004. Resta, pois, mantida a glosa. Como o recorrente nada trouxe aos autos que suprisse a deficiência probatória identificada pela DRJ, deve-se manter a glosa. Veja-se que o documento à fl. 18 não cumpre com os requisitos legais. Ademais, a autuação determinou a comprovação dos efetivos pagamentos, o que também não foi feito, dado que o contribuinte não juntou ao processo cópias de extratos, cheques, comprovantes de depósitos ou outros documentos ordinariamente empregados para comprovar o desembolso de valores. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003215/2009-25 Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.720205/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que, seja pelo art. 173, I ou pelo art. 150, §4, ambos do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido decadência, deve ser rejeitada tal alegação Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes.
Numero da decisão: 2202-010.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que, seja pelo art. 173, I ou pelo art. 150, §4, ambos do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido decadência, deve ser rejeitada tal alegação Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 05 /2 01 1- 05 Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10240.720205/2011-05, em face do acórdão nº 01-26.049 (fls. 1.360 e ss), julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, em sessão realizada em 18 de março de 2013, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 02/40, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, no valor total de R$ 3.252.652,84 , aí incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 28/02/2011. A ação fiscal se iniciou com a ciência do contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 74/75, onde foi instado a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, de investimento e de poupança mantidas em instituições financeiras no ano de 2006 e 2007 e em resposta o contribuinte apresentou os extratos da Caixa Econômica, Unibanco e Banco do Brasil, às fls. 77/131 e mais extratos do Bradesco, Basa, Crediari e HSBC, às fls. 134/359. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 Em 17/03/2010, foi reintimado a apresentar os extratos de conta de poupança mantida no Banco HSBC, conforme Termo de Reintimação, às fls. 362/363, juntando os documentos, às fls. 364/378. Em razão da falta de documentos, foi solicitada a emissão de RMF (Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira) para obtenção dos extratos bancários completos junto às instituições financeiras onde o contribuinte mantinha conta corrente, de poupança ou investimento, às fls. 379/657. Após análise dos extratos pela fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os recursos creditados em contas de sua titularidade nos referidos Bancos, no ano-calendário 2006 e 2007, relacionados no Termo de Intimação, às fls. 658/67, o qual não foi atendido e reintimado a justificar a origem dos créditos, conforme Termo de Reintimação, às fls. 673/686, para o qual solicitou prorrogação de prazo, deferida pela fiscalização, às fls. 687/690, e após o prazo concedido, peticionou mais duas novas solicitações de prorrogação para atendimento da intimação, às fls. 691/699. Em 24/11/2010, o contribuinte apresentou justificativas para a origem dos créditos efetuados em suas contas, elaborando planilhas e anexando documentos comprobatórios, às fls. 700/1318. Diante dos fatos constatados a fiscalização apurou o cometimento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme descrito no auto de infração, às fls. 02/40. Cientificado do lançamento por meio postal em 17/03/2011, conforme AR às fls. 41, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 14/04/2011, às fls. 1326/1353, alegando em síntese: - para concluir ter ocorrido a omissão de rendimentos, a fiscalização utilizou-se das informações e movimentações financeiras obtidas através do Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Crediari, HSBC e Unibanco, sem autorização judicial, não ficando provado nenhum acréscimo patrimonial, conforme demonstrado no Informe de Rendimentos Financeiros ano-calendário de 2006 e 2007, restando claro e cristalino que os ingressos de recursos entraram e saíram e foram utilizados para pagamento de frete e compra de bois, conforme contrato de prestação de serviços como corretor agropecuário e encarregado de manutenção dos caminhões junto ao Frigorífico Dallas, cargo que não exige nenhuma escolaridade. - o auditor não adotou nenhum critério quanto aos costumes locais (compra e venda de gado), pois são os corretores de gado que fazem o primeiro contato com os criadores de gado e depois todas as formalidades para o envio dos bovinos compradores para o frigorífico ( nota do produtor, guia de transporte dos animais – GTA e nota dos frigoríficos) e se o auditor tinha alguma dúvida por que não solicitou aos frigoríficos informações sobre o assunto, sendo mais fácil arbitrar toda a movimentação financeira afrontando os princípios e garantias constitucionais da carta política de 1988, obrigando o recorrendo a constituir provas contra si mesmo. - preliminarmente, alega que o auto de infração guerreado não traz elementos suficientes para a defesa do contribuinte, cerceando-a em sua totalidade, pois constitui elemento essencial do auto de infração e notificação de lançamento a precisa e circunstanciada descrição do fato gerador, acompanhada da indicação igualmente segura dos documentos e demais elementos mediante os quais se apurou qualquer disposição legal tida por violada ou tributo não recolhido. - a forma como foi conduzido os MPF demonstra claramente que os auditores fiscais já haviam obtido todas as informações possíveis sobre o impugnante e Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 não observaram o disposto no art. 196 do CTN, quanto ao prazo para fiscalizar, ou seja, em data de 26/01/2010, intimaram o impugnante a apresentar os extratos bancários e comprovar todas as movimentações financeiras do ano de 2006 e 2007 e note-se que os auditores ainda não tinham certeza do que havia passado pelas contas correntes do impugnante, não seria melhor intimar o contribuinte a apresentar os extratos e depois quebrar seu sigilo bancário sem autorização judicial, com a solicitação de RMF em 26/04/2010. - segundo ensinamentos doutrinários, os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos. - as características básicas dos sigilos bancário e fiscal a indisponibilidade dos dados constantes em determinada instituição financeira, assim a quebra do sigilo bancário ou fiscal só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática ilícita por parte daquele que sofre a investigação. - os sigilos bancários são relativos e apresentam limites, poderão ser devassados pela Justiça Penal ou Civil, pelas Comissões Parlamentar de Inquérito e pelo Ministério Público uma vez que a proteção constitucional do sigilo não deve servir para detentores de negócios não transparentes ou devedores que teriam proveito dele para não honrar seus compromissos. - impossibilidade de quebra do sigilo bancário por requisição fiscal de informações bancárias, havendo necessidade de intervenção judicial e a justiça competente para a decretação da quebra do sigilo bancário será estabelecida pelas regras normais previstas tanto pela Constituição Federal quanto pelas leis infraconstitucionais. - quanto aos fatos, o impugnante foi contratado pelo Frigorífico Dallas Ltda em 12/08/2005, conforme contrato de prestação de serviços, como corretor agropecuário (responsável pela compra de animais para abate) e encarregado pelos embarques dos mesmos, ficando também como responsável pelo pagamento dos fretes e manutenção dos caminhões, já que conhecia bem do assunto em razão de possuir na época um caminhão boiadeiro e o contrato com a empresa somente exigia experiência na compra de animais e que entendesse de manutenção de caminhão no meio do mato ou em qualquer lugar que surgisse defeito, nada mais fora exigido além da conta corrente para que a empresa depositasse os pagamentos da compra dos animais, frete, manutenção do caminhão, mas não sabia o volume do dinheiro que iria passar por sua conta, haja vista que ganhava por comissão, nunca questionou nada sobre a administração do frigorífico nem de sua contabilidade, pois de nada entendia e a única coisa que sabia é que os depósitos realizados em suas duas contas não eram seus, mas sim para compra de bovinos para abate e cumprir com o seu contrato. - o que está tentando demonstrar com as robustas provas e documentos em anexo é que os valores entravam e saíam e não teve nenhum acréscimo patrimonial e a movimentação da conta corrente não representa de fato a renda do correntista, entendimento que segundo suas alegações está amparado em decisões judiciais. - amparado em diversos entendimentos doutrinários, conclui que na hipótese dos autos, deixando a fiscalização de solicitar ao contribuinte esclarecimentos específicos a propósito da matéria, tornando ilegais as provas obtidas e não dando ciência ao contribuinte, como recomenda a legislação de regência, revestiu-se o instrumento do lançamento “ex­ofício” de vício insanável suficiente para se determinar sua nulidade, além de declarar imprestável todo o acervo contábil do contribuinte, tornando mais fácil o seu trabalho em arbitrar e ser arbitrado. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 - o elemento material que é a comprovação da ocorrência do fato gerador, não foi obedecido pela fiscalização, faltando efetivação e prova do fato descrito na autuação, constituindo-se em ofensa irremediável ao lançamento, ferindo em definitivo o art. 142 do CTN. - o desrespeito à regra básica se prende ao fato de que se trocou efetividade de verificação das ocorrências aparentes levadas à tributação pela suposição do autuante como prova declaratória e inatacável das conclusões tiradas dessa análise por ele feita e obviamente que à luz do direito, essa suposição fiscal é inadmissível porque somente a norma obriga e o procedimento fazendário deve igualmente obediência à lei e suas implicações. - restou configurado o cerceamento de defesa e o vício formal e insanável, o erro na tributação, quanto a sua forma, pois não houve acréscimo patrimonial, perseguindo a verdade ficta, os extratos bancários apenas servem para aferir a movimentação financeira e nada mais, não servindo para apurar de fato as verdadeiras ocorrências fiscais, pois invertem o ônus da prova para dar ensejo a sua própria tergiversação, ou seja, não provam se houve em verdade acréscimo patrimonial, pois esta seria a única forma de realmente provar a existência de uma possível omissão de receitas. - na análise de cada item da autuação verá que a falta de embasamento fático e legal da autuação, com o digno autuante substituindo a prova pela sua palavra de fé pública absoluta que ele imagina ter de ser capaz inclusive de justificar os erros de interpretação cometido. - requer o reconhecimento dos vícios formais e materiais que invalidam os lançamentos efetuados, com a sua consequente anulação e arquivamento ou, em sua impossibilidade que sejam retificados os lançamentos praticados pelo auditor, ex vi dos valores que se apresenta, por absoluto imperativo de justiça. É o relatório. Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 2276 e ss sob alegação de: 1) a decadência; 2) Nulidade do Auto de Infração por ausência de elementos essenciais; 3) Quebra de Sigilo Bancário; 4) A devida comprovação da origem e natureza dos rendimentos em conta corrente; 5) a violação ao princípio da legalidade; 6) A ausência de acréscimo patrimonial Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. 1. DO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE 1.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade não pode ser conhecido. 2. DA MATÉRIA CONHECIDA 2.1. DA DECADÊNCIA Sustenta o recorrente a decadência, tendo em vista que o lançamento, realizado em 03/2011 referiu-se à valores dos anos de 2006 e 2007. Sem razão a recorrente. Ocorre que, seja pela aplicação da regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN ou do art. 150, §4º do CTN, verifica-se que não haveria a decadência pleiteada. Acrescento que nos termos da Súmula CARF nº 38, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Assim, ainda que seja considerada a contagem do prazo decadencial mais benéfica ao recorrente (art. 150, §4º do CTN) começaria a fluir a partir de 01/01/2007, findando em 31/12/20011. Portanto, sendo considerada a ciência do contribuinte em 22/03/2011 (inclusive apresentando impugnação em 14/04/2011), constata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência do direito de realizar o lançamento. 2.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade por considerar que da leitura do auto de infração não se extraem os elementos suficientes para orientar a defesa do contribuinte. No auto de infração, em especial na descrição dos fatos e enquadramento legal, constata-se claramente o fundamento do lançamento: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício (...) tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos mencionados. 001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal anexo. Ainda, cumpre salientar que o Relatório Fiscal é claro e preciso em identificar os valores que se oportunizou ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos e, em não o fazendo, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício. O lançamento, como ato administrativo vinculado deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Desta forma, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a nulidade material alegada, tendo o lançamento preenchido com todos os requisitos necessários de validade. 2.3. NULIDADE PELA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade por considerar que somente mediante intervenção judicial é possível a quebra do sigilo bancário e, não havendo, incorre o lançamento em nulidade. A matéria não é nova neste Conselho, razão pela qual colaciono voto proferido pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva no julgamento do Acórdão nº 2202- 010.292: Sem delongas, trata-se de matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP, com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo sem que isso Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 caracterize quebra do sigilo bancário, de forma que rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Desta forma, me utilizando dos fundamentos trazidos no julgamento acima colacionado, rejeito a alegação de nulidade pela quebra do sigilo bancário do recorrente. 2.4. A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DOS RENDIMENTOS EM CONTA CORRENTE Quanto a comprovação da origem e natureza dos rendimentos em conta corrente o recorrente devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, de forma que adoto seus fundamentos como razões de decidir: O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos diversos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, cabendo à autoridade administrativa efetuar o lançamento decorrente. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. No caso concreto, com objetivo de comprovar os créditos bancários em contas de sua titularidade, o impugnante elaborou planilha mensal, indicando os créditos e supostas origens, anexando documentos como declarações de compradores de vaca, Guias de Trânsito Animal (GTA), tendo como destinatário o Abatedouro Dallas/Frigonorte, documentos relativos à análise e trânsito de couro e autorização para depósito em conta, às fls. 706/723 e 729/1318, os quais foram analisados pela fiscalização e não aceitos como documentos comprobatórios da origem de recursos por não ser possível a vinculação por data e valor das operações a que se referem esses documentos com os créditos bancários nas contas do contribuinte. Ressalte-se que as Guias de Trânsito Animal (GTA) e os Certificados para Trânsito de Couro (CTC) informam apenas a movimentação do gado e época, sem qualquer descrição do valor das transações comerciais envolvidas. As autorizações para crédito em conta corrente, apesar de apresentarem valor, não estão acompanhadas das notas fiscais a que se referem, portanto, sem qualquer validade por falta de apresentação da documentação hábil, comprobatória da origem dos créditos na conta do fiscalizado em atividade rural. Os documentos apresentados apenas demonstram que o contribuinte atuava em nome do Frigorífico Dallas, CNPJ nº 08.496.784/0001-00, empresa da qual era sócio à época e que efetuava venda de carne/gado e couro, porém não servem para comprovar que os créditos nas contas de sua titularidade tiveram origem nessas operações, por falta de documentação hábil e idônea que vinculasse as transações por data e valor aos créditos bancários a comprovar, objeto da autuação. Também não logrou êxito o contribuinte em comprovar que os recursos eram de titularidade da pessoa jurídica Frigorífico Dallas, face a ausência de prova de que os recursos apenas transitavam por suas contas e eram destinados ao pagamento de frete e compra de bois, decorrente da atividade de corretor agropecuário. Para comprovar a existência de um contrato de prestação de serviços, como corretor agropecuário, responsável pela compra e abate de animais, deveria o contribuinte manter o controle dos montantes recebidos, da prestação de contas dos dispêndios efetuados em nome do Frigorífico Dallas e ainda, dos rendimentos auferidos a título de comissão, não sendo possível aceitar que a referida empresa tenha movimentado, por meio da conta do impugnante, créditos bancários em montante de R$ 3.214.465,71 e R$ 2.419.828,86 (créditos a comprovar em 2006 e 2007, respectivamente, às fls. 19/40), confiando apenas na experiência do contribuinte em compra de gado e manutenção de caminhão. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 A comprovação da origem dos recursos, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, requer a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título tal crédito foi efetuado em sua conta corrente. Vê-se, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Assim, não basta simplesmente a apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas sim a comprovação hábil e idônea de que os valores tiveram origem na atividade de pessoa jurídica (da qual o contribuinte era sócio, inclusive), que comprovariam a origem dos créditos bancários na conta da pessoa física. E, ainda, deve-se ter em pauta que, para cada justificativa trazida pelo contribuinte, a comprovação respectiva deve ser realizada seguindo as normas correntes para cada transação que originou o crédito. Por fim, cabe esclarecer que a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Dessa forma, como cabia exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem dos recursos, não tendo logrado êxito em cumprir o que manda a Lei, correto foi o procedimento fiscal para lavratura do auto de infração com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, não tendo sido trazidos novos argumentos ou provas e, não tendo sido comprovada a origem e natureza dos valores em conta corrente, deve ser mantido o lançamento. Saliento, por fim, que o argumento trazido de forma esporádica em recurso de ausência de acréscimo patrimonial sequer foi fundamento do auto de infração, que se ateve à depósitos não comprovados em conta corrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720205/2011-05 Fl. 1434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720777/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 24/01/2014 a 29/09/2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Denota-se interposição fraudulenta presumida a simples falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3401-012.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Denota-se interposição fraudulenta presumida a simples falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata o presente processo de auto de infração face o contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 77.818.255,56 lavrado em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros com base no art. 23 , inciso V do Dec-Lei nº 1.455/1976. Consta como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 77 /2 01 8- 41 Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 solidário a pessoa física Marcelo de Menezes Martins CPF nº 515.171.834-72, sócio da empresa. Informa a fiscalização que em procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto na Instrução Normativa IN RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002 encontrou os seguintes indícios: 1. Consulta ao sistema da Receita demonstrou o histórico fraudulento da fiscalizada no despacho com inúmeras cargas abandonadas resultando em perdimento das mercadorias; 2. A análise dos documentos entregues pela fiscalizada revelou, em síntese:  O objetivo social da CULTIVA é disperso, propositadamente, para que seja mantido um grande “leque” de opções de produtos para comercialização;  a CULTIVA possui apenas 1 empregado registrado. Uma empresa que teve um volume de importação de aproximadamente 84 milhões, nos anos de 2014 e 2015, de mercadorias pertencentes a mais de 30 códigos de posição NCM;  a CULTIVA não entregou a totalidade da documentação solicitada, tendo faltado dados importantes, como a comprovação de integralização de seu capital social;  os extratos bancários mostram que a CULTIVA se mantém por meio de aportes não explicados e de origem desconhecida para conseguir realizar os pagamentos relativos as importações;  os livros contábeis da CULTIVA apresentam lançamentos genéricos, o que impossibilita a identificação dos responsáveis pelos pagamentos e pelos recebimentos da empresa (os registros são feitos a título de “Recebimentos Diversos” e “Pagamentos Diversos”) Ao fim dos trabalhos relativos ao procedimento especial, concluiu-se que a CULTIVA não logrou comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência de seus recursos nas Declarações de Importação citadas nos autos e utilizando da presunção legal do art. 23 §2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976 lavrou a autuação. Cientificados do Auto de Infração apenas o sócio Marcelo de Menezes Martins apresentou impugnação de fls. 1.064 e seguintes, alegando em síntese:  Preliminar: nulidades por falta de motivação, cerceamento de defesa e decorrente do efeito confiscatório;  impossibilidade de convencimento a partir de presunções;  inexistência de fraude ou simulação;  necessidade de identificação do real adquirente;  inexistência de elementos básicos para a configuração da interposição fraudulenta;  existência de outro Auto de Infração que considera a Cultiva como real adquirente e responsável solidário o que impediria a alteração de critério jurídico;  aplicação indevida da multa, devendo ser aplicada a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 por ser mais específica; Acaso não seja anulada a autuação requer que seja determinada a realização de exame pericial a fim de comprovar a correição das operações da Cultiva. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Em 29/01/2019 a empresa objeto dos autos teve sua inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ declarada INAPTA, com efeito desde 24/01/2014, em virtude da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior1 . É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, os membros da 8ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 24/01/2014 a 29/09/2016 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva do mérito apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO O não atendimento à intimação da RFB, feita durante procedimento especial de fiscalização, para a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos nas operações de comércio exterior, admite a presunção legal de interposição fraudulenta. Tal conduta gera duas penalizações através de procedimentos fiscais distintos: A declaração de inaptidão do CNPJ da empresa interposta e a pena de perdimento das mercadorias, que pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A classificação das condutas descritas no art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como dano ao Erário decorre diretamente de uma opção do legislador, sendo inócua a discussão sobre o tema. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o responsável solidário Sr. Marcelo de Menezes apresentou recurso voluntário cujas razões estão plasmadas nos tópicos: III PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. IV DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DA NECESSÁRIA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. V DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVENCIMENTO A PARTIR DE PRESUNÇÕES. DA NECESSÁRIA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL (SEGUNDA PARTE). Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 VI DO CONCEITO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. VII DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE VIII DOS FATOS APREGOADOS PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS BÁSICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IX DO EQUÍVOCO DO LEVANTAMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSIDERA A CULTIVA COMO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. X DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO ART. 33, DA LEI N°11.488/2007 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário. 1. Resumo dos Fatos e Provas. Em síntese, estar-se diante de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa Cultiva Tranding, com fulcro no art. 23, V, § 2º do DL nº 1.455/1976, reproduz tela do auto de infração: Pode-se dizer, então, que, diante de um caso claro de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, esta fiscalização está obrigada a utilizar-se da presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e lavrar auto de infração de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas com interposição fraudulenta de terceiros e não localizadas, conforme art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. O lançamento está balizado na interposição fraudulenta presumida, decorrente da não comprovação pela empresa autuada dos aportes financeiros (origem) e capacidade financeira para operar no Comércio Exterior. A recorrente não apresentou os seguintes documentos solicitados pela fiscalização: 5. Demonstrativo de resultados relativos aos exercícios 2014 a 2016, assinado pelo contador e sócio administrador da empresa (em meio magnético); 6. Contratos comerciais firmados junto aos fornecedores de mercadorias no exterior; 7. Cópias das comunicações escritas com os fornecedores de mercadorias no exterior por meio físico ou eletrônico (e-mails, faxes, memorandos, etc) que traduzam as negociações firmadas para a concretização das operações de comércio exterior; Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 8. Relação dos fornecedores/exportadores, informando, para cada um deles, a pessoa física responsável pelas transações comerciais, com indicação dos respectivos telefones, fax e endereços eletrônicos; 9. Relação dos clientes da empresa no Brasil, informando para cada um deles a pessoa física responsável pelas transações comerciais, com indicação dos respectivos telefones, fax e endereços eletrônicos; 15. Relação, no modelo da planilha do ANEXO 3, das notas fiscais de entrada e saída. Pede-se que os dados sejam apresentados na forma de planilha eletrônica (Excel ou LibreOffice); 18. Arquivos contábeis (lançamentos, saldo de contas e plano de contas) em meio digital. 20. Indicar, se for do seu desejo, procurador para acompanhar este procedimento fiscal e para responder a quaisquer dúvidas da fiscalização, observando que esse procurador deve estar devidamente identificado, ou seja, deve possuir procuração pública ou particular, assinada por quem de direito, com firma reconhecida, e deve disponibilizar cópia de seu próprio documento de identidade. Foram entregues parcialmente os documentos: 2. Cópias autenticadas do documento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de recibos de contas de energia elétrica, telefone (fatura resumida) e água dos bens imóveis mencionados no item anterior (dos últimos seis meses); - falta recibos de contas de energia elétrica, telefone e água dos bens 3. Comprovar a integralização do capital social que compõe o patrimônio líquido da empresa, mediante apresentação dos seguintes documentos (em meio magnético). - falta lista descritiva contendo todos os detalhes dos aportes realizados até hj, Balanço Patrimonial fechado anteriormente para comprovar existência previa de valores, Extrato bancário de cada sócio, contendo saque ou saída de recursos 14. Relação, no modelo da planilha do ANEXO 2, das transferências das contas bancárias da empresa e para estas (TEDs e DOCs). Pede-se que os dados sejam apresentados na forma de planilha eletrônica (Excel ou LibreOffice); - faltou apresentar a descrição e os comprovantes dos créditos de recebimentos identificados nos extratos da empresa 17. Livros: Caixa, Diário, Razão, Entradas, Saídas e de Registro de Inventário; - faltou registro de inventario Os fundamentos colocados pela DRJ como razão para conservação da multa lançada estão alicerçados em elementos indiciários colhidos pela autoridade fiscal ao longo do procedimento fiscal. Colaciono trecho do voto: O que temos nestes autos é que a interessada foi submetida a um procedimento especial de fiscalização, com base na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, sendo comprovado que:  a receita bruta da empresa é inferior aos dispêndios, ou seja, a empresa tem custos de operação no comércio exterior maiores que aos valores recebidos; Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41  movimentação financeira abaixo do esperado, valores de débitos inferiores aos dispêndios de importação;  a empresa, que efetuou importações de mais de R$ 120 milhões em 3 anos, possui dois estabelecimentos e apenas 1 funcionário (assistente administrativo);  comparando os valores de entrada e saída na conta bancária da empresa vemos que os valores são quase iguais. Tudo que entra de valor, sai.  verifica-se nos Extratos bancários que a empresa se mantém por meio de aportes não explicados e de origem desconhecida para conseguir realizar os pagamentos relativos as suas importações (vide recortes de Extrato de fls. 293).  não houve comprovação do fechamento de câmbio da maioria da importações e nas importações em que consta como adquirente o câmbio poderia ter sido fechado pela importadora contudo da análise dos extratos bancários verifica-se que apenas cerca de 30% do valor das importações (fora tributos aduaneiros) foram transferidos para a empresa importadora;  não houve comprovação da origem dos recursos para integralização do capital Social da empresa, visto ter sido utilizado o lucro do exercício para a integralização do capital; Deste modo conclui-se que a origem licita, a disponibilidade ou mesmo a transferência dos recursos efetivamente utilizados nas operações de comércio exterior da CULTIVA não foram comprovadas. Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo a mérito recursal. 2. Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. A atividade é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também há a modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta, não há questionamentos, porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não parecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria para que cientifique as autoridades se a operação advém de encomendante predeterminado (por encomenda) ou por conta e ordem de terceiros (despacho pelo importador). De acordo com a IN SRF nº 225/02, na operação por conta e ordem de terceiros o importador é contratado pelo real adquirente para executar todos os trâmites atinentes ao despacho da mercadoria, ou até mesmo realizar as tratativas envoltas da compra e venda até a entrega das mercadorias em suas dependências. Neste caso, todos os recursos empregados são do real adquirente da mercadoria (terceiros). Vejamos: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Posteriormente reiterada na IN SRF nº 1.681/2018: Art. 1º As importações realizadas por conta e ordem de terceiro e por encomenda ficam sujeitas ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos por esta Instrução Normativa. Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) No caso da encomenda, coube a IN SRF nº 634/06 regulamentar os requisitos para atuação do importador nestes casos. Com os próprios recursos, o importador é quem realiza toda a operação de importação das mercadorias a encomendante predeterminado. Transcrevo o ato legal: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Fl. 1185DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369042 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369042 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Em ambos os casos, a indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) O dano ainda é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Segundo Solon Sehn (20211), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Assim esclarece: Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. 1 Sehn, Solon. Curso de Direito Aduaneiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho (20192), a evidente fraude, simulação ou prática dolosa na situação fática, já autoriza o agravamento da penalidade, como vemos: [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. [...] É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. A espécie acima é a chamada interposição fraudulenta comprovada, na qual a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. Tem-se como exemplos de provas a inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Uma segunda espécie prevista na legislação é a interposição fraudulenta presumida, quando firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis, mas sem provas efetivas do dolo, da fraude ou simulação incorrida pelo importado. A hipótese é extraída do § 2º do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, a saber: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência, partindo-se da presunção de uma operação maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. O importante é que em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e de escapar das obrigações principal e acessória impostas por lei, cabendo à fiscalização indicar a modalidade empregada e as provas obtidas que suportam o lançamento. 2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 30a edição. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Logo, caberá à fiscalização apontar o tipo de espécie utilizada e as provas obtidas para a sua conclusão. In casu, a autuação está assentada nas regras de interposição fraudulenta presumida e, com isso, eventual prova de legitimidade na operação recai exclusivamente sobre o sujeito interessado, com a apresentação de provas sobre a origem, disponibilidade e transferências dos recursos, a teor do Art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, sendo uníssono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos, sendo oportuno citar o Acórdão nº 3301-005.088: No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se exigir tal neste caso, pois estamos diante de uma presunção legal de interposição fraudulenta. Basta a não comprovação da origem lícita, transferência e disponibilidade dos recursos empregados na importação para se caracterizar a interposição fraudulenta nos termos do §2º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976. Uma vez presumida, não há que se falar em demonstração de dolo por parte da fiscalização. Traçadas as premissas e apontado o responsável pelas provas da regularidade da importação, passo agora a tratar do Recurso Voluntário. 3. Análise do Recurso Voluntário. 3.1. Preliminares. 3.1.1. Indeferimento do pedido de perícia técnica. Em síntese, contesta a recorrente que a negativa para produção de provas e realização de perícia técnica, cerceia direito ao contraditório e a ampla defesa. Transcrevo: Vale dizer, o v. acórdão ressalva a existência de outros elementos que poderia alterar sua convicção, contudo, ao mesmo tempo, nega a sua realização, contentando-se, exclusivamente, com um julgamento baseado em presunções e regras procedimentais, o que equivale a um não-julgamento. QUER DIZER, DIANTE DE CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, NEGA O DIREITO DA ORA RECORRENTE PRODUZIR PROVA EM SEU FAVOR. Ora, no caso em tela torna-se imprescindível a realização da perícia para o esclarecimento da matéria de fato, com o objetivo de alcançar o princípio da verdade material, inorteador dos processos administrativos. A perícia técnica é necessária para esclarecer dado relevante para o deslinde da controvérsia. Por diversas vezes, a autoridade fiscal oportunizo à recorrente que comprovasse da origem e disponibilidade dos recursos aplicados nas operações de importação, com a entrega dos documentos requeridos em procedimento fiscal. No entanto, informações essenciais não foram apresentadas. Tampouco trouxe ao longo do presente processo provas que certificassem a licitude da operação, mesmo ciente quanto à necessidade. Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Como dito anteriormente, na interposição fraudulenta presumida a licitude e legitimidade da operação recai exclusivamente sobre o sujeito passivo, com a apresentação de provas sobre a origem, disponibilidade e transferências dos recursos, em consonância com o art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não bastasse o encargo, a realização de diligência é uma faculdade do julgador, a ser realizado quanto entender necessária (caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72), neste caso, poderá ser suscitado de ofício quando verificados elementos que o convençam, ou seja, existir indícios do direito alegado, ou, ainda, a pedido sujeito passivo, desde que cumpridos os requisitos do inciso IV, do art. 16 supra transcrito. A Recorrente além de não indicar quesitos e assistente técnico, não esclarece de forma clara e precisa a finalidade da perícia, correlacionando dados carreados aos autos. Sendo assim, rejeito a preliminar. 3.1.2. Nulidade da autuação. No pedido de nulidade do lançamento, a recorrente traz como argumento a superficialidade do trabalho fiscal, vejamos: Pois bem. Inicialmente é imperioso alegar a existência de vício que contamina todo o levantamento fiscal realizado e que acarreta em sua nulidade. Isso porque, o auditor fiscal limitou seu trabalho à análise superficial da documentação do Contribuinte (CULTIVA) sem proceder a qualquer investigação pormenorizada acerca dos fatos que cercam o auto de infração em epígrafe. Conclui-se do preâmbulo que a principal pergunta a ser respondida por este Colegiado é ‘houve provas pela empresa quanto à origem lícita dos recursos. (...) Assim, foram entregues tempestivamente à Autoridade Fiscalizadora os balanços contábeis (onde constam a integralização de capital), extratos bancários da Contribuinte, documentos relativos à locação, CAGED, DREs, Contratos de Câmbio, Dls, Extratos Bancários, Notas Fiscais de Entrada e de Saída, dentre outros. Fl. 1189DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Ou seja, todos os documentos de exibição obrigatória à fiscalização foram disponibilizados para o auditor fiscal. O que, imagina-se, o auditor se refira seria a compilação das informações na forma dos anexos solicitados no termo de início de fiscalização que a Contribuinte, justificadamente, informou não poder concluir em relação a um deles. (...) Perceba-se que, em verdade, trata-se de compilação de informações disporlíveis para a fiscalização; além de que, não se exige do contribuinte, dentro do procedirriento fiscalizatório, o preenchimento de planilhas. Acaso o auditor fiscal possuísse alguma dúvida acerca dos lançamentos ou depósitos efetuados que se questione o contribuinte acerca da licitude da operação. Peca a recorrente na linha argumentativa eleita. A meu ver, a fiscalização se debruçou sobre toda a documentação entregue pela recorrente, e elaborando um relatório extremamente detalhado sobre a operação praticada pela recorrente. Os indícios de fraude e simulação saltam aos olhos, especialmente em razão da omissão pela recorrente quantos aos esclarecimentos de fato sobre a origem dos recursos. Elencados acima, diversos documentos sequer foram apresentados e que são de suma importância para corroborar os argumentos da recorrente de que a operação no comércio exterior é lícita, regular. O sistema de caixa instrumentalizado pela recorrente e demonstrado pela fiscalização confirmam a insuficiência de recursos e, ainda, a conformidade das transferências, já que os aportes recebidos não foram esclarecidos. E justamente diante de tal fato que a autoridade fiscal lançou a penalidade com base na interposição fraudulenta presumida, tema já abordado. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72 razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. 4. Mérito recursal. A recorrente traça os critérios definidores da fraude e simulação, em especial a necessidade de comprovação pela autoridade fiscal do ‘conluio’ entre o sujeito oculto e o autuado, mesmo nos casos de presunção. Ainda afirma inexistir os elementos básicos para a configuração da interposição fraudulenta, e reitera que a identificação do real adquirente é elemento essencial nos casos de interposição fraudulenta, não bastando, portanto, a mera presença de fraude ou simulação do agente ostensivo com o real adquirente. Pois bem, repito, o caso em tela circunda interposição presumida. A modalidade é atraída pela simples carência de provas pelo sujeito passivo da origem, disponibilidade e transferência dos recursos envolvidos na operação de importação. Suspeita-se então de irregularidade na operacionalização da importação. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Revelar o real adquirente só é possível na interposição fraudulenta comprovada, porque a fiscalização tem posse de todos os elementos de prova necessários para rastrear a movimentação financeira (dinheiro) que sustentou a importação. É notável a simulação e a fraude, de modo a permitir que a autoridade fiscal faça a triangulação da operação. Retomando os fatos, a fiscalização consegue descortinar a operação, mostrando todas as suspeitas que entrelaçam a operação, dada a ausência dos arquivos contábeis (lançamentos, saldos de contas e plano de contas), relação de clientes e fornecedores, contratos comercial firmados com fornecedores, demonstrativos de resultados, notas fiscais de entrada saída e alterações dos contrato sociais da empresa; e dos documentos atinentes à integralização do capital social da empresa. Ora, a mera omissão já desperta suspeitas sobre o financiamento da própria empresa, ainda mais quando verificado pela fiscalização que a empresa não possui capacidade financeira para operar valores tão relevantes como visto. Reproduzo trecho do termo de verificação fiscal: Além disso, calculamos a Receita Bruta da CULTIVA através das suas notas fiscais de vendas, utilizando os mesmos critérios de utilização das importações tendo a CULTIVA como real adquirente. Assim temos os detalhamentos desses valores na tabela abaixo: Para apreciação das informações acima, deve-se ressaltar que o valor global é o mais pertinente para a análise desse indicador. Isto porque, não obstante a estimativa da Receita Bruta utilizada representar o regime de competência, para o Dispêndio, parte significativa de seus componentes, como o recolhimento de tributos, segue o regime de caixa. Assim, para um parecer mais conclusivo, devemos considerar o cálculo do índice para o período consolidado, com o objetivo reduzir a diferença oriunda desses regimes desiguais. Verifica-se, pois, que a receita bruta da empresa é inferior aos dispêndios, ou seja, a empresa tem custos de operação no comercio exterior maiores que aos valores recebidos. Tal fato não é o esperado, visto que a empresa terá que arcar com outros gastos operacionais que não foram computados, como pagamento de aquisições de mercadorias no mercado interno, serviço de contabilidade, água, luz, telefonia, obrigações trabalhistas, ICMS na saída das mercadorias, armazenagem das cargas, comissárias de despacho, etc. Analisamos agora a movimentação financeira da CULTIVA neste período, ilustrado abaixo: O que se encontra é um volume de movimentação muito abaixo do esperado. Presume-se que o total de débitos (saídas) em conta corrente sejam superiores aos Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 dispêndios com a importação, uma vez que os gastos com as importações teriam que sair das contas bancarias da empresa. Entretanto, verificamos justamente o oposto. Tem- se um total de débitos de quase R$ 88 milhões para cobrir um dispêndio de aproximadamente R$ 149 milhões. Valores de débitos inferiores aos dispêndios de importação apontam que os recursos empregados pertencem a terceiros, o que é um forte indicio que a empresa atue como uma interposta. Lembrando que nesta ilustração não foram apresentadas as importações de quase R$ 40 milhões em 2014 tendo como real adquirente a empresa ALMERCO. Outro ponto interessante nesta análise são os valores de entrada na conta bancaria da CULTIVA. Comparando os valores de entrada com os de saída vemos que os valores são quase iguais. Tudo que entra de valor, sai. O que se leva a crer que essas contas bancarias são utilizadas como meio de ocultar o real comprador das mercadorias. Essas contas existem apenas para pagamentos de contratos de câmbio, tributos e serviços aduaneiros, tendo em contrapartida as entradas (depósitos) apenas para efetuar tais pagamentos. Apenas com esses indícios é fácil concluir que a CULTIVA utiliza de recursos de terceiros para suas operações de comercio exterior, entretanto será apresentado durante esse relatório outros sinais adicionais que comprovam essa análise. Sobre os extratos bancários e os contratos de câmbio, concluiu a autoridade fiscal: Se observarmos as telas abaixo, que representam as movimentações bancárias da empresa CULTIVA, veremos que a empresa se mantém por meio de aportes não explicados e de origem desconhecida para conseguir realizar os pagamentos relativos as suas importações. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Verificamos que esses aportes, “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO" ocorrem sempre na mesma data das realizações de pagamentos ao importador (Living Comercio) ou dos pagamentos de tributos aduaneiros, quando a importação foi realizada diretamente pela CULTIVA. Constatamos, também, a realização de depósitos não identificados em dinheiro, “CR COB DINHEIRO CONF RECEBIMENTO", quase sempre em datas para realizações de pagamentos de fornecedores ou pagamentos de tributos aduaneiros das importações, conforme se ilustra abaixo: Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Uma explicação para esses aportes poderia ser depósitos advindos de títulos de cobrança ou, em outras palavras, as “francesinhas”, que nada mais são que extratos de movimentação de títulos mantidos na carteira de cobrança bancária. (...) A CULTIVA pode alegar que esses aportes vieram de notas fiscais de venda das importações realizadas por eles em 2014, mas como esclarecer o pagamento dessas importações? A resposta está nos depósitos sem identificação realizados em sua conta bancária nos dias exatos para pagamento de importações ou pagamento de tributos, conforme ilustrado acima. (...) O que se pretende mostrar é que não houve comprovante de fechamento de câmbio da maioria das importações da CULTIVA. Nota-se com clareza que não foram comprovados os pagamentos das primeiras importações, dentre outras. Vejamos a DI 1403630234 (na primeira linha da tabela abaixo), cujo registro foi realizado em 21 de fevereiro de 2014, tendo como real adquirente a empresa CULTIVA e importadora a empresa LIVING. Segundo essas informações ela foi substituída pela DI 1420041950, cujo registro foi realizado em 17 de outubro de 2014, tendo como real adquirente a empresa ALMERCO e importadora a CULTIVA, ou seja, informações totalmente dispares. E além disso, não foi informado quando e por quem foi efetuado o pagamento da primeira DI mencionada. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Como se não bastasse, a fiscalização constatou divergências entre o balancete da recorrente com as informações prestadas sobre a integralização do capital, também bem elucidado no TVF: Por exemplo, vejamos o balancete da ECD de 2014 apresentado acima, na parte do capital social. Diferente do balancete de verificação apresentado pela empresa, item 6.3.3, neste balancete não aparece a figura da empresa FAIR CAPITAL INVESTMENTS, LCC, como sócia e com integralização de seu capital social. Outra diferença gritante está na integralização de R$ 1 milhão por parte do sócio Marcelo de Menezes Martins, como se verifica no balancete acima e mais detalhado no lançamento razão demonstrado abaixo. Neste lançamento é possível ver que foi utilizado o artificio de usar o lucro do exercício para a integralização do capital social. Ademais é de fácil visualização que os valores de integralização são dispares ao apresentado pela empresa, ou seja, R$ 1.228.200,00 por parte desse sócio. Conclui-se então que a CULTIVA não comprovou a origem dos recursos que recorrentemente acontecem em dias de pagamento de contratos de câmbio e pagamentos de tributos aduaneiros. Assim como é de fácil entendimento que sem esses aportes a empresa não teria capacidade econômica e financeira para realizar tais importações. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 Ademais ficou demonstrado que a CULTIVA não logrou comprovar a integralização de seu capital social que compõe o seu patrimônio líquido, ou seja, não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. E por concordar com as razões de decidir da DRJ que adoto parte do voto, em complemento as minhas colocações, permissivo contido no inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 3 : O que temos nestes autos é que a interessada foi submetida a um procedimento especial de fiscalização, com base na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, sendo comprovado que:  a receita bruta da empresa é inferior aos dispêndios, ou seja, a empresa tem custos de operação no comércio exterior maiores que aos valores recebidos;  movimentação financeira abaixo do esperado, valores de débitos inferiores aos dispêndios de importação;  a empresa, que efetuou importações de mais de R$ 120 milhões em 3 anos, possui dois estabelecimentos e apenas 1 funcionário (assistente administrativo);  comparando os valores de entrada e saída na conta bancária da empresa vemos que os valores são quase iguais. Tudo que entra de valor, sai.  verifica-se nos Extratos bancários que a empresa se mantém por meio de aportes não explicados e de origem desconhecida para conseguir realizar os pagamentos relativos as suas importações (vide recortes de Extrato de fls. 293). 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41  não houve comprovação do fechamento de câmbio da maioria da importações e nas importações em que consta como adquirente o câmbio poderia ter sido fechado pela importadora contudo da análise dos extratos bancários verifica-se que apenas cerca de 30% do valor das importações (fora tributos aduaneiros) foram transferidos para a empresa importadora;  não houve comprovação da origem dos recursos para integralização do capital Social da empresa, visto ter sido utilizado o lucro do exercício para a integralização do capital; Deste modo conclui-se que a origem licita, a disponibilidade ou mesmo a transferência dos recursos efetivamente utilizados nas operações de comércio exterior da CULTIVA não foram comprovadas. DO DANO AO ERÁRIO Sem embargo de a impugnante ter alegado que os atos por ele praticados não foram suficientes para serem caracterizados como dano ao erário, essa discussão resta inócua, pois que o art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, tratou de enumerar algumas hipóteses em face das quais o próprio legislador classificou-as como danosas ao Erário. Assim, uma vez comprovada a prática de qualquer um dos cinco incisos, do citado art.23, o dano ao Erário é diretamente dele decorrente, sendo, pois, uma classificação legal. O Dano ao Erário decorrente da interposição fraudulenta de terceiros é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa independentemente do prejuízo tributário perpetrado. Um dos objetivos traçados pela Receita Federal do Brasil é pretender possuir controle sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por empresas nacionais. A aplicação da pena de perdimento deriva não do fato da sonegação de Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720777/2018-41 tributos, muito embora tal fato se constate como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a multa aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722395/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Incabível o afastamento da aplicação da penalidade em virtude de suposta inconstitucionalidade ou violação de princípio constitucional por parte da administração pública quando o servidor, no exercício da sua atividade legalmente determinada, aplicando o que se encontrava determinado na norma legal, em respeito ao Princípio da Legalidade, basilar dos atos administrativos. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre o agente de navegação e o agente de cargas não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal, especificamente a IN SRF no 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a penalidade concernente a retificação do Conhecimento Eletrônico nos 161005104850283 e 161005009597100 no valor total de R$10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Incabível o afastamento da aplicação da penalidade em virtude de suposta inconstitucionalidade ou violação de princípio constitucional por parte da administração pública quando o servidor, no exercício da sua atividade legalmente determinada, aplicando o que se encontrava determinado na norma legal, em respeito ao Princípio da Legalidade, basilar dos atos administrativos. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF n o 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 186. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre o agente de navegação e o agente de cargas não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal, especificamente a IN SRF n o 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 95 /2 01 3- 78 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a penalidade concernente a retificação do Conhecimento Eletrônico nos 161005104850283 e 161005009597100 no valor total de R$10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78  O AI é nulo;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade viola princípios constitucionais;  A interessada é ilegítima para constar como sujeito passivo da obrigação não podendo ser parte da lide. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-97.057 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando conforme a seguir disposto. Preliminarmente alega a ocorrência da nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada. No mérito alega o seguinte: 1) Inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação (Retificação não é o mesmo que atraso); 2) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9.784/99; 3) Da aplicação da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência da nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada, por aparentar se tratar de decisão padronizada, sendo-lhe completamente dissociada da realidade dos fatos. Afirma que em nenhum momento alegou “ilegitimidade passiva”, tampouco “violação aos artigos 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72”, muito menos qualquer alegação de inconstitucionalidade. Destaca ainda que a decisão recorrida não se pronunciou sobre o tema de fundamental importância para a defesa, como a não aplicação da penalidade por retificação e caso fortuito (antecipação da atracação), portanto a decisão deve ser considerada nula de pleno direito por violar o princípio da motivação adequada conforme previsão contida nos art. 2º e 50 da Lei n o 9.874/99. Cita que o CARF já decidiu pela nulidade no acórdão 3302-008.352. Discordo da Recorrente. A decisão recorrida não foi dissociada da realidade dos fatos, especialmente quando reproduz no relatório os fundamentos adotados pelo auto de infração e no seu voto condutor, as cargas que foram informadas a destempo pela Recorrente. Ressalte-se ainda que ao enfrentar as alegações de nulidade do auto de infração, a decisão recorrida fundamentou-se nos mencionados artigos 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, o que, apesar de não ter sido suscitado pela então impugnante, são relevantes as suas citações para refutar o pleito de nulidade. A respeito das alegações de que a decisão não se pronunciou sobre retificação e antecipação da atracação, entendo que o tema foi abordado conforme trecho a seguir reproduzido: A perda de prazo, para fatos geradores ocorridos anteriores a 31/03/2009, deu-se pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art.50 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. No que concerne aos fundamentos do voto condutor da decisão de piso relacionados a “inconstitucionalidade”, mesmo a recorrente não ter trazido argumentos explícitos sobre esse tema, houve alegações referentes a ofensas a princípios (razoabilidade e motivação) o que me leva a concluir pela relação intrínseca entre argumentos e fundamentos de decisão. Apesar de concordar com a Recorrente que não houve citação da sua parte na impugnação no que concerne a “ilegitimidade passiva”, entendo que a apresentação destes temas no voto condutor da decisão de primeiro piso não pode ser motivo para anulá-la. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação (Retificação não é o mesmo que atraso); 2) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9.784/99; 3) Da aplicação da denúncia espontânea. 1) Inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação (Retificação não é o mesmo que atraso) A Recorrente retoma os argumentos relacionados a inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação. Reproduz o trecho do auto de infração que expressamente afirma que utilizou como fundamento a retificação. Destaca que a retificação dos dados foi necessária para que se buscasse a exata realidade dos fatos. Para tanto, cita a Solução de Consulta COSIT n o 2. Antes de analisarmos o caso concreto, relevante analisar o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que foi utilizado como fundamento para aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. O prazo para prestação da informação previsto no art. 22, II, “d” da IN SRF n o 800/07 é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Não existe previsão de aplica da penalidade quando houver retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta n o 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Reproduzo a seguir as planilhas nas quais constam as ocorrências: Constata-se que o fundamento para aplicação da penalidade nos fato gerador ocorridos em 12/07/2010 foi a retificação do Conhecimento Eletrônico n o 161005104850283. Portanto, deve ser cancelada a aplicação da penalidade em relação esta penalidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a penalidade concernente a retificação do CE no valor de R$5.000,00. 2) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9.784/99 Neste ponto a Recorrente alega que houve ofensa ao princípio da razoabilidade previsto no art. 2º da Lei n o 9.784/99. Afirma que a decisão de piso violou princípios basilares da administração pública, afirmando que o atraso se deu por fatos alheios a sua vontade e causados Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 por terceiros (armadores representados por agentes marítimos). Com isso, entende que a penalidade foi aplicada de forma arbitrária e com manifesto vício de falta de razoabilidade. Em termos específicos, a Recorrente afirma que em relação aos conhecimentos de embarque n os 161205211580237 e 161205211592081 o atraso ocorreu em função de culpa exclusiva do armador que antecipou a atracação. Já em relação ao CE n o 161005009597100, equivocou-se a autoridade fiscal pois o navio apenas passou no porto de Paranaguá, sem que houvesse atracação. Neste sentido, entende que deve ser aplicado ao caso o instituto da fortuidade, caracterizado por eventos inevitáveis. Primeiramente refuto os argumentos da recorrente no sentido de afastamento da aplicação da penalidade em virtude de suposta inconstitucionalidade ou violação de princípio constitucional por parte da administração pública tendo em vista que o servidor, no exercício da sua atividade legalmente determinada, aplicou o que se encontrava determinado na norma legal, em respeito ao Princípio da Legalidade, basilar dos atos administrativos. Destaco ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei nos termos da Súmula CARF n o 2, em observância ao disposto no art. 72 do RICARF. No que concerne aos argumentos de afastamento da aplicação das penalidades para os conhecimentos de embarque que cita em face de culpa de terceiros ou caso fortuito, também entendo descabidos. Isto porque o desencontro de informações entre o agente de navegação e o agente de cargas não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal, especificamente a IN SRF n o 800/07. Já no que diz respeito aos caso fortuito (CE n o 161005009597100), entendo que, da análise dos documentos juntados pela recorrente às e-fls. 88 a 93, não há provas de suas alegações, mas tão somente um trecho de e-mail abaixo reproduzido: Entretanto, analisando a planilha das ocorrências acima, verifica-se que a prestação da informação ocorreu em 22/01/2010 às 23:12:36 e o registro da atracação da embarcação se deu em 27/01/2010, portanto, entendo que a prestação da informação foi tempestiva. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário reverter a penalidade concernente ao CE n o 161005009597100 no valor de R$5.000,00. 3) Da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea pois as informações foram lançadas no sistema antes da lavratura do auto de infração. Invoca para a presente argumentação a aplicação do §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Apresenta o Acórdão CARF n o 3201-001.084 para reforçar seus argumentos. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722395/2013-78 Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a penalidade concernente a retificação do Conhecimento Eletrônico n os 161005104850283 e 161005009597100 no valor total de R$10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.907941/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3402-011.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante total de R$ 102.665,13 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante total de R$ 102.665,13 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 41 /2 01 2- 11 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907941/2012-11 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056155, que homologou em parte a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05571.72320.231112.1.3.04-0981 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 92.683,95, do total pleiteado de R$ 102.665,13, originário de DARF recolhido no valor de R$ 1.092.299,85 e arrecadado em 20/08/2008. 2. O crédito alegado não foi integralmente reconhecido porque o recolhimento encontra-se parcialmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de julho de 2008, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907941/2012-11 informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.628, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte negando provimento ao recurso para não reconhecer o direito ao crédito pleiteado no recurso. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 15) e os dados constantes livros_p_comparativo_dacon_072008 relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 271). Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907941/2012-11 O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está pouco abaixo do valor declarado no Dacon retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado foi próximo do valor constante do Dacon, daí concluímos que está demonstrado crédito suficiente para comprovar aapuração de COFINS a pagar 07/2008 de R$ 1.070.448,90, conforme Demonstrativo de fl 15. Como o pagamento de COFINS – código 5856, efetuado em 20/08/2008 foi de R$ 1.092.299,85, entendemos que está confirmado o valor indevido de R$ 21.850,95 em 20/08/2008 e que a DCOMP 05571.72320.231112.1.3.04-0981 deva ser parcialmente homologada. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza considerou correta a apuração do pagamento indevido realizada na diligência fiscal, no entanto, que o plus reconhecido na diligência fiscal já estaria contemplado no valor reconhecido pelo despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Empresa aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou que, dentro da reapuração da COFINS, não havia somente o débito de código 5856, mas também o débito de código 1840 aplicável às operações sujeitas à sistemática da Substituição Tributária, os quais foram liquidados por meio de DARFs diversos. Ou seja, não poderia a diligência, por um lado, ter se pautado no valor total da reapuração dos grupos de débitos da COFINS (5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária) e, por outro, ter limitado a análise do pagamento apenas ao DARF aplicável ao débito de código 5856, desconsiderando o DARF com o código 1840 recolhido. Contrario sensu, se a diligência apenas se reporta ao pagamento indevido efetuado pelo DARF de código 5856, a sua análise não deveria ter considerado o valor total da Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907941/2012-11 COFINS reapurada (R$ 1.070.448,90), mas apenas ao valor reapurado que efetivamente se reporta ao débito da COFINS não-cumulativa do referido código 5856 (R$ 1.006.641,18). Nesse passo, pede a Recorrente que seja integralmente reconhecido o crédito em discussão no valor de R$ 102.665,13 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), considerando-se, para tanto, a COFINS a pagar no montante de R$ R$ 1.070.448,90 (um milhão, setenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) e, por outro lado, a existência dos pagamentos efetuados em DARF sob os códigos 1840 (R$ 63.807,72), 5856 (R$ 1.092.299,85), 5856 (R$ 3.418,24), 5856 (R$ 12.667,92) e Compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores (R$ 920,31), homologando-se integralmente a compensação. Subsidiariamente, caso não se entenda possível considerar o pagamento efetuado sob o código 1840, pede que seja reconhecido o crédito em discussão no montante de R$ 102.665,14 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), considerando-se estritamente como COFINS a pagar o montante de R$ 1.006.641,18 (um milhão, seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), parcela que se reporta ao débito de código 5856, e, por outro lado, o recolhimento efetuado sob o mesmo código 5856 (R$ 1.108.386,01) e Compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores (R$ 920,31), homologando-se a compensação até o limite. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Como se constata, a controvérsia posta diz respeito unicamente a correção da base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito passível de restituição e compensação. Observa-se que a Recorrente se encontra sujeita ao pagamento de dois tipos de COFINS, quais sejam, 5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária, tanto que a Recorrente corretamente informou em DCTF retificadora duas naturezas diversas de débitos da COFINS, como se constata nos espelhos das declarações apresentadas: DCTF Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907941/2012-11 No entanto, constata-se que o pedido de constante da PERDCOMP diz respeito unicamente aos valores pagos a maior sob o código 5856 (e-fls.2 a 6), não constando qualquer pedido relativo ao código 1840. Entendo, assim, que o valor da base de cálculo apurada da contribuição devida não poderia ter incluído nos cálculos débitos tributários a título de COFINS Substituição tributária, como fez a Autoridade Fiscal na realização da diligência, tampouco poderia considerar como valor recolhido qualquer valor de COFINS Substituição tributária sob o código 1840 recolhido a maior, como quer a Recorrente, visto que não fez parte do pedido de restituição na PERDCOMP entregue. Desta feita deve-se somar ao valor deferido pela Autoridade Fiscal o valor do débito de COFINS-Substituição Tributária (1840), no montante de R$ 63.807,72, indevidamente incluído no débito apurado de COFINS para efeito de comparação com o DARF pago no valor de R$ 1.108.386,01, obtendo-se o valor de crédito de R$ 102.665,13. Ou dito de outra forma, deve-se levar em consideração somente o valor apurado sobre o grupo 5856 que foi R$ 1.006.641,18 para efeito de comparação com o DARF recolhido sob o mesmo código no montante R$ 1.108.386,01 e Compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores de R$ 920,31, obtendo-se o montante se crédito a ser reconhecido de R$ 102.665,13 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante total de R$ 102.665,13 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 328DF CARF MF Original

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