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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5383122 #
Numero do processo: 10825.900704/2008-08
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10825.900704/2008-08 501.362 Voluntário 3801-00.533 — 1" Turma Especial 29 de setembro de 2010 COFINS CADBURY ADAMS BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FAZENDA NACIONAL, Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceçCies do § 4' do art. 70.235/72 (PAP). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. APRESENTAÇÃO. 16 do Decreto no Magdatotta Cardozo - \ Flavio de Castro Pontes Presidente elator Processo n° 10825.900704/2008-08 53- I EOI Acórdão n,' 3801-00.533 Fl, 2 EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, ern razão do principio da economia processual: Trata o presente de Declaração de Compensação —DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, homologada parcialmente pela autoridade competente através de despacho decisório onde se verificou a insuficiência do crédito declarado para a compensação pretendida, uma vez que o referido pagamento foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP O crédito apresentado foi decorrente de pagamento indevido ou a maior de .R$ 25.425,44, parte do recolhimento efetuado em 15/07/2003, no valor de RS 984.884,30. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não incidência de tributos sobre o COFINS. Alega que "As declarações de inconstitucionalidade tributária, pelos Tribunais, como no presente caso, do COFINS, levam o contribuinte a proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos indevidamente e a lançá-los como receitas extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento ás regras contábeis-fiscais" Que o Ato Declaratório Interpretativo n°23/03 prescreve que os valores restituidos a titulo de tributo pago indevidamente ficam livres da tributa cão do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se tratando os valores lançados para compensação de novas receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer bibutação", Pugna pelo direito à compensação, com base tanto no disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, quanto no disposto no art.. 66 da Lei n°8.383, de 1991, alegando que a compensação realizada dessa .forma é diferente da prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre a compensação 2 Processo n. 10825900704/2008-08 Acórdão ri 3801-00.533 Fl 3 estritamente contábil concluindo que, dessa forma, não ocorre a extinção do crédito tributário, ato cuja competência pertence exchtsivainente ao Poder Público Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso Ido art. 9", e ss. 1" do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taw Selic representa juror remuneratórios e não moratórios, o que afronta os artigos citados e também a Constituição Federal de 1988 — CF/88. Cita parte de votos proferidos por magistrados, para em baser sua tese. Requer o reconhecimento do direito ereditório referente restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o objetivo de declarar o seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas as compensações efetuadas. A DRJ em Ribeirao Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 51 a 56, nos termos da ementa abaixo transcrita: JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC A utilização da taxa Selic decorre da observância a legislação tributária pertinente, cujo controle de constilucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. INEXISTÊNCIA, A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional.. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 61 a 74, instruido com os documentos de fls. 75 a 90. Em síntese, alegou que: Prelintinarmente - pleiteia que sejam reunidos os Processos Administrativos elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários interpostos; - protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado; Mérito - o § I" do artigo 30 da Lei n° 9,718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; - foi reconhecido o direito dos contribuintes sofr.erem tributação pelas contribuições sociais ao PIS e et COFINS somente sobre set t .faturamento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias e serviços, excluindo-se do s raio de Incidência das contribuições as receitas não operacionais; 3 Processo n° 10825.900704/2008-08 S3-TE01 Ad:T(1E10 n.° 3801-00.533 Fl. 4 por um equivoco, a Recorrente lançou coniabilmente os referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais receitas, apurou e recolheu indevidamente as contribuições ao PIS e a COFINS, - a r decisão recorrida, ao manter a não homologação da compensação realizada, deixou de considerar a realidade Mica vivenciada pela Recorrente; - a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que regula a atividade do lançamento do crédito tributário, - no processo administrativo não deve prevalecer o formalismo, deve a interpretação normativa privilegiar a verdade material; - em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, devem ser considerados os créditos a titulo de PIS e COF1NS, decorrentes dos recolhimentos indevidos corn base no art, 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98; Por fim, requereu que: fossem reunidos os processos administrativos; - fossem considerados os documentos comprobatórios do direito alegado; - em respeito ao principio da verdade material fossem considerados os créditos apurados; - o recurso fosse julgado integralmente procedente; - o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso voluntário. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Ern relação A preliminar de reunido de processos administrativos, consigne-se que esse procedimento não está previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto IV 70.235/72. Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado 4 Processo n° 10825900704/2008-08 S3-TE01 Actirdiio n '3801-00.533 Fl. 5 pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, estabelece que os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou vice-versa, logo indefere-se o pedido da requerente de reunido de processos administrativos. Quanto à segunda preliminar de juntada posterior de documentos, o § 40 do art. 16 do Decreto n 70,235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, preclu indo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momenta processual, a menos que.: (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força inalar; (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito supmeniente;(1ncluido pela Lei n" 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(incluido pela Lei n" 9.532, de 1997) Assina sendo, a lei estabelece o momenta de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova documental. A requerente teve a oportunidade de comprovar o seu direito creditório, todavia limitou-se a protestar pela posterior juntada de documentos. Vale ressaltar, que não 111A uma verdade absoluta no processo administrativo fiscal. A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal ern A Prova no Processo Tributário — São Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: (,.) O devido processo legal manifesta princípios outros akin: do da verdade material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previaniente estabelecidas para a solução das lides constituem valoras igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4", estabelece limitações atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada coin a impugnação, Processo 1).° 10825 .900704/2008-0S S3-T E01 Accircifio ° 3801-00.533 FL 6 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de forgo maior ou referir-se a fato ou direito superveniente. (grifou-se) Em remate, precluira o direito da requerente de produzir prova material. No mérito, a interessada sustenta que o seu credito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal do art. 3', § 1 0, da Lei n°9718/98. Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o principio da verdade material, inclusive, mencionou jurisprudência administrativa acerca deste principio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, o comprovante de recolhimento (DARF) do suposto pagamento a maior foi localizado nos sistemas da Receita Federal, todavia foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte e restou saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 06. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto credito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar. Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que efetuou pagamento a maior da Cofins ern face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718/98 pelo STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito. Consigne-se que o artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece corno requisito para compensação que o credito seja liquido e certo, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir it autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributárias com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." (grifou-se) No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou liquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Por outro lado, em observância ao principio da legalidade, a cobrança do débito objeto da compensação indeferida é perfeitamente valida e regular, visto que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6° do art. 74 da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei n° 10.833/2003). 6 Processo n° 10825 900704/2008-08 S3-TE01 Aciirdao 3801-00,533 Fl. 7 Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar a natureza do credito postulado, uma vez, como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requer ente e não da Fazenda Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e, por conseguinte, não homologando a compensação. /Flávio de Castro Pontes 7

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10077572 #
Numero do processo: 10855.720595/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. SUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/2002, “ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido”. Ademais, segundo a Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Na linha da legislação de regência, compete ao contribuinte, que não for administrador da fonte retentora, comprovar a retenção dos valores, a título de IRRF, para adquirir o direito à respectiva compensação, durante o cálculo final do montante devido a título de tributo (ajuste anual). A classificação jurídica do vínculo mantido com a fonte pagadora, diverso da administração, não impede a compensação. De todo o modo, o recorrente apresentou os documentos requeridos pelo órgão julgador de origem, de modo a superar o obstáculo indicado.
Numero da decisão: 2001-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. SUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE NÃO SER ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/2002, “ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido”. Ademais, segundo a Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Na linha da legislação de regência, compete ao contribuinte, que não for administrador da fonte retentora, comprovar a retenção dos valores, a título de IRRF, para adquirir o direito à respectiva compensação, durante o cálculo final do montante devido a título de tributo (ajuste anual). A classificação jurídica do vínculo mantido com a fonte pagadora, diverso da administração, não impede a compensação. De todo o modo, o recorrente apresentou os documentos requeridos pelo órgão julgador de origem, de modo a superar o obstáculo indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 05 95 /2 01 5- 19 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 20/24, relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, em nome de LUIZ EDUARDO LIMA RAMOS, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.0211), no valor total de R$10.922,60, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, conforme se verifica às fls. 22 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 03/03/2015, fls. 03, afirmando, em síntese, que discorda da(s) glosa(s) efetuada(s) e que junta documentação comprobatória. A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a glosa do imposto de renda retido na fonte informado pelo(a) interessado(a) em sua DIRPF/2013, no valor de R$17.355,00. Conforme consta às fls.06, verifica-se que o lançamento foi motivado pelo fato de o contribuinte não ter apresentado carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, contracheques ou termo de rescisão. Em relação à matéria, dispõe o art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto devido para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...); V - o imposto retido na fonte ou o pago inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Já o § 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de dezembro de 1999 – RIR/99, dispõe: Art. 87. (...) (...) Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). É, pois, a retenção do imposto pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. No caso dos autos, a glosa foi motivada por falta de apresentação de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, contracheques ou termo de rescisão. O(a) contribuinte apresentou o comprovante de rendimentos de fls. 09, emitido pela fonte pagadora Fundo Municipal de Saúde Cristalina, no qual consta o recebimento de rendimentos no valor de R$83.920,00, os quais foram devidamente declarados em sua DIRPF/2013, e o desconto de imposto de renda na fonte no valor de R$17.355,00. No entanto, não foram apresentados documentos com vistas à comprovação do vínculo com a referida fonte pagadora, conforme lhe foi solicitado no termo de intimação, devendo-se ressaltar que cabe ao Fisco a apuração dos fatos, sendo-lhe facultada a exigência de demais elementos que julgue necessários a comprovação da efetiva retenção, além da apresentação do comprovante de rendimentos. Dessa forma, como o contribuinte não juntou aos autos os documentos relativos ao vínculo que alega possuir com a referida fonte pagadora, tais como contratos de trabalho, fichas financeiras e/ou recibos de pagamento, há de ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Isto posto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, para manter o imposto de renda da pessoa física (cód.0211), no valor total de R$10.922,60, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito a ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o tipo de vínculo jurídico mantido com a fonte pagadora e retentora de valores, a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o tipo de vínculo mantido entre o contribuinte e a fonte pagadora é irrelevante, para fins de determinação do direito à dedução dos valores retidos a título de IRRF, pois a classificação jurídica do pagamento não condiciona, nem modifica, o direito à dedução. Em outras palavras, se houve o pagamento de valores, com a respectiva retenção, o sujeito passivo tem o direito a compensar os valores retidos, por ocasião do cálculo da quantia devida a título de tributo, durante o ajuste anual. Eventuais questões ligadas à insuficiência do cálculo do valor que deveria ser retido refletir-se-iam no campo do cálculo final da quantia devida, mas não poderia condicionar o direito à compensação daquilo que efetivamente não fora repassado ao contribuinte. De modo semelhante, dúvidas sobre as quantias efetivamente pagas ao contribuinte não poderiam condicionar o direito à compensação, por não fazerem parte da motivação do lançamento. De todo o modo, o sujeito passivo apresentou os documentos tidos por imprescindíveis pelo órgão julgador de origem, de modo a superar o obstáculo identificado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.243 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720595/2015-19 Fl. 73DF CARF MF Original

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10082609 #
Numero do processo: 13683.000073/2007-96
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2007 IPI. ISENÇÃO. TÁXI INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo não merece conhecimento. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE RECURSO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não consta das razões de recurso pedido expresso para sua analise, restando evidente a ausência de interesse recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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10079926 #
Numero do processo: 13204.000157/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 214 a 219), contra o Acórdão 3201-009.312, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 57 /2 00 5- 11 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000157/2005-11 Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 180 a 212), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 237 a 240), a PGFN defendeU que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 248 a 254). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303-011.413, de 15/04/2021). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, os com o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim, “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 137 e 138): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000157/2005-11 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000157/2005-11 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000157/2005-11 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 261DF CARF MF Original

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10079144 #
Numero do processo: 10715.723395/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-010.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T11:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T11:44:30Z; Last-Modified: 2023-09-04T11:44:30Z; dcterms:modified: 2023-09-04T11:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T11:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T11:44:30Z; meta:save-date: 2023-09-04T11:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T11:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T11:44:30Z; created: 2023-09-04T11:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-04T11:44:30Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T11:44:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.723395/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.907 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 33 95 /2 01 2- 61 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao aeroporto internacional do Galeão ou ao aeroporto de Viracopos. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as nove cargas objeto da ação fiscal haviam chegado ao aeroporto diretamente do exterior ou via trânsito aduaneiro, tendo o agente de carga prestado informações no Siscomex Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador ao aeroporto, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea " e", do Decreto nº 6.759/09. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo que ele, agente de carga, não podia ser penalizado por atraso no registro de informações decorrentes da própria logística do transporte e pelo qual não era responsável, pois todas informações a inserir no Siscomex Mantra eram da alçada da companhia aérea, sem sua intervenção, não podendo a penalidade ultrapassar a pessoa do infrator. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 Aduziu, ainda, que, em relação ao volume identificado pelo HAWB 172- 76211380/ABP0003605, a carga não lhe pertencia, conforme tela do Siscomex presente nos autos, mas ao agente Itatrans. Argumentou, ainda, que os conhecimentos registrados em DTA-EC, para o transporte do aeroporto de Viracopos para o destino final, aeroporto do Galeão, o prazo de duas horas não podia ser cumprido, já que o transporte por meio terrestre entre os dois aeroportos já era superior às duas horas após a chegada da carga no primeiro aeroporto, fato esse que, uma vez inobservado, indicava violação a princípios regentes da Administração (proporcionalidade, razoabilidade, prudência e moderação). A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) revela-se incontroverso o descumprimento da obrigação acessória, qual seja, a prestação de informações no sistema Siscomex Mantra no prazo normativo estabelecido, (ii) o prazo de duas horas passa a contar da chegada do veículo que transporta a carga, sendo que, tratando-se de trânsito aduaneiro, que ocorre por meio terrestre, o prazo se inicia a partir da chegada do veículo transportador terrestre à unidade de destino final, (iii) encontrando-se o Impugnante indicado como consignatário nos conhecimentos “Master” e “House”, e também no sistema Mantra-Importação, cabia a ele desconsolidar a carga, independentemente de ter, eventualmente, optado por delegar a outrem a atribuição de prestar as informações no sistema, hipótese essa que não lhe eximia da obrigação legal de prestação de informação e (iv) quanto à pretensa prova anexada à Impugnação de que, no caso do HAWB 17276211380/ABP0003605, este era da responsabilidade de outro consignatário, verificou-se que se tratava de número de termo de entrada, data de chegada e veículo diversos, conforme tela do Mantra apresentada à fl. 109. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, (iii) o registro de todas as informações cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (v) em relação ao volume identificado pelo HAWB 172-76211380/ABP0003605, a carga não lhe pertencia, conforme tela do Siscomex presente nos autos, mas ao agente Itatrans; (vi) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (viii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração (e-fls. 4 a 10), encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, abarcando as nove infrações, com identificação, em cada uma delas, dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do veículo, (ii) quantidade de volumes, (iii) nº do MAWB/HAWB, (iv) nº do registro DTA-EC e nº do termo de entrada (no caso de trânsito) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) uma das cargas pertencia a terceiro e (iii) impossibilidade de cumprimento do prazo de duas horas nos casos de trânsito aduaneiro entre os aeroportos Viracopos e Galeão. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) inexistência de perfil de acesso ao Siscomex Mantra por parte do autuado, (iv) todas as informações sobre o transporte são prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) em relação ao volume identificado pelo HAWB 172-76211380/ABP0003605, a carga não lhe pertencia, conforme tela do Siscomex presente nos autos, mas ao agente Itatrans; (vii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (viii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (ix) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada impossibilidade de cumprimento do prazo de duas horas nos casos de trânsito aduaneiro entre os aeroportos Viracopos e Galeão, tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “viii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) ilegitimidade passiva; e (iv) inclusão no auto de infração de carga não pertencente ao Recorrente. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente de carga/consignatário, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que todas as informações foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, de acordo com documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e outros documentos de identificação da carga), consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação. O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 2 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 199DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 IV. Carga pertencente a terceiro. O Recorrente alega que, em relação ao volume identificado pelo HAWB 172- 76211380/ABP0003605, a carga não lhe pertencia, mas ao agente Itatrans. O julgador de primeira instância analisou tal questionamento nos seguintes termos: Quanto à pretensa prova anexada à impugnação de que no caso do HAWB 17276211380/ABP0003605 este estava com outro consignatário, verificou que se tratava de número de termo de entrada, data de chegada e veículo diversos, conforme tela do Mantra apresentada à fl. 109. Reproduzo os termos utilizados pela fiscalização para descrever os fatos relativos a este conhecimento filhote: “Em 07/04/2012, às 04:51 h chegou no aeroporto internacional de Viracopos o voo CLX7645, registrado no Termo de Entrada n° 12/001384-3 transportando entre outros, 2(dois) volumes declarados no MAWB 17286084375. Em 07/04/2012 foi registrada a DTA-E.C. nº 12/0187546-0, que foi concedida em 10/04/2012 e desembaraçada em 11/04/2012, às 15:26 h. com destino ao aeroporto internacional do Galeão complementado com a informação abaixo: Em 12/04/2012 às 10:45h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB4184, registrado em Termo de Entrada nº 12/004847-7 transportando, entre outros, 2(dois) volumes declarados no HAWB 17276211380/ABP0003605, informado no Siscomex-Mantra em 13/04/2012, às 11:56 h., portanto, muito além das duas horas determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.” Como se confere do relato acima o conhecimento filhote HAWB 17276211380/ABP0003605 foi oriundo da desconsolidação do conhecimento master MAWB 17286084375, o qual consta extrato do Mantra à fl. 25 identificando a impugnante como consignatária da carga, como segue: (...) (g.n.) Consultando-se os documentos referenciados pelo julgador a quo, confirma-se que, efetivamente, o Recorrente consta como consignatário da operação sob comento, nada havendo, portanto, que se alterar no auto de infração. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723395/2012-61 Fl. 201DF CARF MF Original

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10067972 #
Numero do processo: 10930.000062/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T14:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T14:11:50Z; Last-Modified: 2023-08-29T14:11:50Z; dcterms:modified: 2023-08-29T14:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T14:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T14:11:50Z; meta:save-date: 2023-08-29T14:11:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T14:11:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T14:11:50Z; created: 2023-08-29T14:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-29T14:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T14:11:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.000062/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.975 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente PEDRO ROBERTO CONSOLIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 124/127): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Nº 2006/609450642984054, fls. 2-8 (numeração do processo em meio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 62 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000062/2009-11 digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, que apurou R$ 7.120,00 de imposto de renda, R$ 1.424,04 de multa de mora e R$ 2.205,83 de juros de mora (calculados até 28/11/2008), totalizando crédito tributário no valor de R$ 10.750,07, em virtude de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 2. A autoridade fiscal considerou indevida a compensação no valor de R$ 7.210,00, conforme Descrição dos Fatos de fl. 12, nos seguintes termos: (...) IRRF não consta em Dirf e o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva retenção do imposto 3. Regularmente cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 9 a 30, alegando, em síntese, que: a) É aposentado da Caixa Econômica Federal e a Funcef - Fundação dos Economiários Federais realiza o pagamento da complementação de aposentadoria e, em decorrência de convênio, dos proventos do INSS; b) Por falha de interpretação, incluiu o valor relativo a contribuição para previdência privada aos rendimentos tributáveis na DAA retificadora; c) Ingressou com ação (autos nº 98.00.10528-0) para reconhecimento de isenção de IRPF sobre os valores da complementação de aposentadoria e, em decorrência de concessão de liminar, os valores de retenção de IRPF foram depositados em conta judicial e posteriormente convertidos em renda da União, sendo que a manutenção da notificação acarretaria dupla tributação sobre o mesmo fato gerador; d) Solicita acolhida da impugnação, cancelamento do débito fiscal e concessão de prazo para juntada de cópias dos documentos relativos à ação. 4. Diante dessas alegações, converteu-se o julgamento em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciasse a respeito da situação, trâmite e decisões emanadas no bojo da ação declaratória nº 98.00.10528-0, conforme Despacho 617, de 21 de março de 2012 de fl. 117. 4.1. Em resposta, a Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Paraná encaminhou à unidade preparadora o documento de fls. 121 e 122, em 11 de maio de 2012. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação quanto à compensação do IRRF, e julgou procedente os demais pleitos, alterando o imposto suplementar exigido para R$ 6.853,04, acrescido dos encargos legais, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, procede-se alteração do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Cientificado da decisão, em 11/09/2012 (fls. 129), o contribuinte, em 10/10/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 131/136), alegando, em apertada síntese, que move contra a União a ação judicial nº 980010528-0, em curso na 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, visando Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000062/2009-11 afastar o imposto de renda incidente sobre o benefício recebido da FUNCEF, cujo tributo retido foi depositado judicialmente por decisão liminar proferida nos autos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tendo a ação sido julgada procedente, encontrando-se atualmente em fase de execução judicial. Portanto, não há que se falar em mora com a aplicação de multa sobre eventual imposto devido, devendo a ordem judicial ser cumprida, importando em afirmar que não incorreu em atraso no cumprimento da obrigação fiscal, sobretudo ante a suspensão da exigibilidade do imposto em discussão judicial. Requer, ao final, (i) a extinção e arquivando do presente feito, bem como a exclusão dos encargos legais aplicados sobre eventual imposto a pagar sobre os benefícios recebidos da FUNCEF; (ii) a utilização dos valores retidos na fonte para pagamento de eventual imposto ainda devido; e (iii) seja oficiado ao juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, para que informe acerca da conversão em renda da União do saldo existente na conta vinculada ao processo, o valor convertido, bem como a exposição circunstanciada à respeito da execução em curso. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto- Relator Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.120,20, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada, sobretudo diante da sentença proferida no processo judicial federal nº 98.0010528-2, por ele ajuizado e já transitada em julgado, reconhecendo a não incidência tributária sobre os benefícios de aposentadoria recebidos da FUNCEF. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 126/127): Da Compensação do IRRF 9. No tocante à compensação do IRRF depositado judicialmente, em que pese o impugnante ter afirmado que houve conversão em renda da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 11 de maio de 2012 (fls. 121/122), assim esclareceu: (...) 5. Uma vez decorridos todos os prazos concedidos pelo Juízo e não tendo o interessado apresentado seus cálculos, os depósitos vinculados aos autos foram transformados em pagamento definitivo em favor da União (fl. 128). Não houve conversão em renda. 6. Como não pode ser valer dos depósitos, o interessado, então, ajuizou execução de sentença postulando repetição no valor de R$ 52.302,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos), atualizado até março de 2007 (fl. 148). Não concordando com esse valor, a União, uma vez que os cálculos da i. Receita Federal do Brasil, apontaram como devidos apenas R$ 47.222,92 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), ajuizou os Embargos à execução n° 2007.70.00.015693-8. Esses embargos foram Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000062/2009-11 julgados parcialmente procedentes (fls. 637/640) para, acolhendo os cálculos da contadoria do Juízo, definir que ao interessado são devidos R$ 44.831,99 (quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). O interessado apresentou apelação em 26/09/2011, que se encontra pendente de apreciação perante o eg. Tribunal Federal da 4a Região. (grifos nossos) 10. Por força do princípio da unidade de jurisdição (Constituição, art. 5º, inciso XXXV), a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. 11. Em face dessas normas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação fixou, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03, de 14 de fevereiro de 1996, a orientação de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 12. Portanto, o cabimento ou não da compensação do imposto de renda retido na fonte e depositado em juízo constitui-se em matéria objeto de discussão no âmbito judicial, sem decisão definitiva, não sendo cabível o pronunciamento da presente Turma de Julgamento a respeito dessa matéria. 13. Isso posto, voto pelo não conhecimento da impugnação no que se refere a esta matéria, devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte aguardar a decisão judicial definitiva do processo nº 98.00.10528-0. Pois bem. De fato, da análise dos documentos carreados, pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre o benefício de aposentadoria recebido da FUNCEF – obtendo provimento favorável a seu pleito, encontrando- se o julgado em sede de execução de sentença, conforme, aliás, noticiado pela própria PFN (fls. 121/122) – não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa, sobretudo em relação ao IRRF retido e depositado judicialmente. Destarte, e corroborando o acerto da decisão recorrida, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também esteve sob apreciação do judiciário, no processo nº 98.0010528-2, inclusive com decisão favorável ao contribuinte (fls. 121/122), o que irá importar na revisão dos valores que geraram o lançamento em face da compensação do IR Fonte declarada – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida me relação à matéria em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000062/2009-11 Não obstante, vale salientar que, diante da noticiada procedência final da ação judicial federal movida pelo Recorrente, por corolário lógico, indevidos serão a carga tributária apurada (principal) já depositada em juízo, e os respectivos consectários (acessórios). Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao feito a decisão final proferida na ação judicial federal nº 98.0010528-2, em sede de execução de sentença, que tramitou na 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901808/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 15-44.545 - 1ª Turma da DRJ/SDR Sessão de 28 de junho de 2018, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1-O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 868484799, de 06/07/2010, à fl. 13, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09857.43216.300307.1.3.02-0022. 2-No despacho decisório, cientificado à interessada em 20/07/2010 (fl.17), consta a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 para compensação de tributos devidos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 80 8/ 20 10 -6 6 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 3-O saldo negativo informado não foi considerado integralmente disponível, por conta da não confirmação total das parcelas de crédito. As mesmas foram compostas por retenções na fonte de IRPJ, no montante de R$ 953.558,00: 4-Segue a análise de crédito do despacho decisório (fl.15): 5-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 19/08/2010 (fls. 18 a 26), onde alega que:  Houve desrespeito a princípios constitucionais e legais.  O saldo negativo informado é existente.  Os extratos bancários e informes de rendimentos anexos à manifestação de inconformidade atestam as retenções indicadas como parcelas de crédito do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. 6-O pedido é efetuado no sentido da homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP em lide. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: 9-Preliminarmente cabe observar que descabe a argumentação de ofensa a princípios legais e constitucionais e da Administração Pública, haja vista que a análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 não podendo afastar lançamento de ofício ou aplicação de multa quando os preceitos legais forem corretamente aplicados. 10- As jurisprudências e doutrinas citadas pelos impugnantes em sua defesa também não vinculam o julgamento administrativo, servindo apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, isto porque não têm eficácia normativa. 11-O saldo negativo não foi integralmente reconhecido porque parte das parcelas de crédito informadas não foi confirmada. 12-Conforme itens 3 e 4, foi informado Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 953.558,00, deixando de ser confirmado o valor total de R$ 137.662,34, no código 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa). 13-De acordo com a análise de crédito não foram reconhecidas integralmente as retenções na fonte, informadas em PER/DCOMP), relativas a três declarantes: (…) 14-Foram efetuadas novas pesquisas junto aos sistemas informatizados da RFB, mas não foram localizados valores de retenção na fonte adicionais aos já confirmados. 15-Quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. 16-Saliente-se que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. 17-Quanto aos documentos comprobatórios anexados à manifestação de inconformidade, não são hábeis à comprovação de valores adicionais, pelos motivos abaixo expostos: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 18-Em razão da interessada não ter apresentado os comprovantes relativos às retenções em análise e , em nova pesquisa aos sistemas informatizados da RFB não terem havido novas confirmações, mantém-se a glosa do direito creditório correspondente. CONCLUSÃO 19-Dessa forma, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para não reconhecer a existência de direito creditório remanescente referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano-calendário 2005. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo consiste na não homologação da compensação em ausência de reconhecimento do saldo negativo proveniente de Imposto de Renda Retido na Fonte transmitido no PER/DCOMP nº 09857.43216.300307.1.3.02-0022 referente ao IRPJ do ano-calendário de 2005 para melhor compreensão reproduzo a tabela do Despacho Decisório: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Para melhor identificação dos respectivos CNPJs, segue a tabela em anexo pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário: Em suma, a homologação parcial do direito creditório se deu em razão dos fundamentos trazidos pelo Acórdão recorrido no quadro de análise (e-fls. 123/125) da documentação acostada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, de modo que resumidamente, para as glosas referentes as fontes pagadoras acima identificadas, o a decisão assim se pronunciou: UNIBANCO: Documentos de fls. 77 a 81 - Tais documentos se configuram como comprovantes de retenção emitidos em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora (Unibanco), nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Contudo, o somatório das retenções na fonte nele contidas é de R$ 25.334,89, o qual é idêntico ao valor já confirmado no despacho decisório combatido. BANCO SAFRA Documentos de fls. 82 e 83 - Extratos bancários do Banco Safra, os quais não se configuram como comprovantes de retenção emitidos em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. BANCO SUDAMERIS Documentos de fls.84 a 87 - Tais documentos se configuram como comprovantes de retenção emitidos em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora (Sudameris) , nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Contudo, o somatório das Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 retenções na fonte nele contidas é de R$ 118.219,46, o qual difere apenas em centavos do valor já confirmado no despacho decisório combatido (R$ 118.219,19). Documentos de fls. 88 e 89 - Extratos bancários do Banco Sudameris, os quais não se configuram como comprovantes de retenção emitidos em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Por outro lado, a recorrente esclareceu que as retenções sofridas têm origem imposto retido de aplicações financeiras. Nesse contexto, a recorrente sustenta que a causa da divergência pode ter sido pelo fato das informações prestadas em DIRF pelas instituições financeiras atestarem a tributação sobre as receitas observando o regime de caixa, uma vez que supostamente lançam as informações em sua respectiva declaração no momento da liquidação do investimento, portanto haveria um descasamento de informações em relação ao cruzamento de informações nas Declarações transmitidas pelo contribuinte que se refeririam anos diferentes, razão pela qual haveria impacto na comprovação da liquidez e certeza do saldo negativo pretendido. Ademais, resta evidente que no julgamento de primeiro grau, a DRJ se apega exclusivamente na comprovação das retenções por meio dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora e desconsidera os extratos financeiros acostados aos autos pelo recorrente, tal fato fica claro no quadro de análise supramencionado. Por outro lado, é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, após o cotejo da documentação anexada aos autos, parece assistir razão a Recorrente quando afirma no tópico 2.1 do Recurso Voluntário que trata da busca da comprovação em relação a instituição UNIBANCO, in verbis: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Nesse sentido, a recorrente aparenta ter razão quando identifica as seguintes retenções para o ano-calendário de 2005: R$ 6.901,00 (CDB CETIP FLUT DI) e-fls. 77 R$ 157,81 (RF CDB BÔNUS PERMANÊNCIA) e-fls. 78 R$ 18.275,09 (RF CDB FIX DI 360) - e-fls. 78 R$ 8.071,51 (CDB FIX DI 90) e-fls. 81 R$ 8.055,12 (RF CDB PRIVATE DI) e-fls. 81 TOTAL: R$ 41.461,52 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Nesse diapasão, continuando na análise da documentação acostada aos autos, também parece assistir razão a Recorrente quando afirma no tópico 2.2 do Recurso Voluntário que trata da busca da comprovação em relação a instituição denominada BANCO SAFRA, in verbis: E, não obstante a DRJ tenha desconsiderado os extratos bancários anexados pelo recorrente às e-fls. 82/83, as quais demonstrariam, pelo menos em tese, a retenção no valor de R$ 58.392,61 conforme declarado pela recorrente. Ademais, aparenta verossimilhança também a aplicação em CDB/DI (CNPJ 58.160.789/0001-28) no valor de R$ 54.225,82, totalizando o valor de R$ 112.618,43. No entanto, ressalte-se desde já, que a análise do presente recurso fica vinculado ao valor de IRRF declarado na DCOMP que perfez o valor de R$ R$ 73.000,64, uma vez que não se pode alterar de ofício a declaração realizada pelo próprio contribuinte. Nessa esteira, finalizando a análise das retenções as e-fls. 84/89 que tratam da instituição financeira denominada SUDAMERIS que apenas houve o reconhecimento de R$ 118.219,19 dos R$ 208.625,54. A recorrente anexou informes de rendimento que demonstram a retenção sobre a aplicação de CDB/DI que totalizaram o valor de R$ 15.519,41 (e-fls. 89), além das retenções calculadas pro-rata. Por outro lado, é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 Dessa forma, diante do presente contexto, entendo que existe indício de prova razoável da possibilidade de reconhecimento do crédito ainda que parcial e, com base nos princípio norteadores do Processo Administrativo Fiscal, tais como a busca pela verdade matéria, formalismo moderado e pela própria efetividade do processo administrativo, entendo que a conversão do processo em diligência é medida que se impõe. Nesse contexto, adiciono que ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, desconsiderou a análise dos documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo dos extratos bancários e informes financeiros. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901808/2010-66 reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem confronte as informações contábeis e fiscal bem como demais documentos que entender pertinentes. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes nos extratos e informes de rendimento anexados pelo recorrente, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar documentação complementar acaso necessário; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no que diz respeito ao ano-calendário de 2005 e o seu valor respectivo acaso a resposta seja positiva, inclusive informando se tais valores foram ofertados a tributação; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 178DF CARF MF Original

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6227919 #
Numero do processo: 17460.000741/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-01.302
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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10074516 #
Numero do processo: 10880.945219/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.616, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.945220/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T18:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T18:37:33Z; Last-Modified: 2023-09-01T18:37:33Z; dcterms:modified: 2023-09-01T18:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T18:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T18:37:33Z; meta:save-date: 2023-09-01T18:37:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T18:37:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T18:37:33Z; created: 2023-09-01T18:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-01T18:37:33Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T18:37:33Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.945219/2013-58 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.618 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee VOITH HYDRO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.616, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.945220/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Pis-pasep/Cofins, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações até o limite do cédito deferido. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 21 9/ 20 13 -5 8 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945219/2013-58 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e homologada a compensação dos créditos apurados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente: a) MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; b) SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; c) SILICA GEL (dessecante para armazenagem/conservação) não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; d) TALHA, TRILHO, MONOVIA E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; e) Considerando o processo de fundição da empresa, MOLDES/MODELOS não se enquadram no conceito de insumo explicado no despacho decisório; f) MADEIRA para moldes, embalagem ou armazenagem não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa; g) FERRAMENTA DE ESTAMPAR e demais peças utilizadas na prensa ao estampar não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa. h) GUINDASTE, PONTE ROLANTE e materiais auxiliares usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945219/2013-58 Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por sua vez, o v. Acórdão recorrido foi proferido pela DRJ de Fortaleza em data de 16 de novembro de 2017, pelo qual foi mantido o conceito restritivo de insumos, na forma anteriormente previstas pelas Instruções Normativas em referência, com o julgamento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945219/2013-58 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945219/2013-58 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa, especialmente em razão do novo conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, o que altera a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório em litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945219/2013-58 a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003660/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. AFERIÇÃO INDIRETA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A jurisprudência do CARF é no sentido de que a aferição indireta, embora procedimento de caráter excepcional, é medida legítima ante a existência de irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte, mas não impede que ele faça provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. AFERIÇÃO INDIRETA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A jurisprudência do CARF é no sentido de que a aferição indireta, embora procedimento de caráter excepcional, é medida legítima ante a existência de irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte, mas não impede que ele faça provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 60 /2 01 0- 19 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/147) interposto em face do Acórdão nº. 04-35.708 (e-fls. 89/105) que julgou a Impugnação improcedente mantendo a cobrança do seguinte crédito tributário:  Auto de Infração DEBCAD nº. 37.311.526-1: referente a contribuições sociais (Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração da mão-de- obra utilizada na execução das obras de construção civil matriculadas no cadastro Específico do INSS – CEI (CEI 50.017.30992/73 - RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS; CEI 50.071.42195/78 - RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO; CEI 50.017.32290/72 - RESIDENCIAL GERMANO WELTER), aferidas indiretamente em razão da constatação de irregularidades na contabilidade, no período de 01/01/2005 a 30/09/2010. Narra o relatório fiscal (V1 - e-fls. 45 e ss) que o Recorrente teria passado por processo de fiscalização de outra obra (CEI 43.720.02101/74) e que daquela fiscalização resultaram dois Autos de Infração (AI de n° 37.046.002-2 e AI de n° 37.046.001-4), tendo sido o primeiro quitado e o segundo, pendente de julgamento pelo CARF). Naquela oportunidade, foram verificadas inconsistências na contabilidade o que motivou o lançamento por aferição indireta. A fiscalização informa ter verificado irregularidades na contabilidade também para o período entre 2005 e 2008, para as demais obras de construção civil, o que teria justificado a desconsideração da contabilidade e apuração das contribuições devidas com base em aferição indireta. Devidamente intimado do Auto de infração (e-fls. 59), em 28/12/2010, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 61/77), com os seguintes argumentos em síntese: DO APURADO PELO RELATÓRIO FISCAL A lavratura dos Autos de Infração contra a Impugnante resultaram da desconsideração de sua contabilidade regular, conferindo às suas 3 obras (RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS, RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO e RESIDENCIAL GERMANO WELTER) aferição indireta do custo, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais e a lavratura de 7 Autos de Infração. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Lista os fatos e irregularidades encontrados pelo Agente Fiscal e que serviram de base para a sua Autuação, e informa que serão rebatidos, um a um, para que se prove a total desnecessidade da desconsideração de sua contabilidade regular. DA DESCONSIDERAÇÃO DE CONTABILIDADE REGULAR a) Contabilização a menor aos profissionais autônomos Alega que, quando do fechamento da folha de pagamento, a informação que havia é que os contratados receberiam o valor de R$800,00 cada. Na verdade, o valor estava equivocado, pois era de R$ 1.200,00, fato este que acabou não sendo corrigido na época. Essa situação, mais os problemas com outros recibos de pagamento resultaram nas Autuações de n°s. 37.311.522- 9, 37.311.524-5 e 37.269.535-3, as quais foram pagas e/ou parceladas no prazo legal. Alega que a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação. b) Não contabilização do recebimento de Leonilda Vendruscollo Theobald A Impugnante confirma que os fatos narrados pela fiscalização efetivamente aconteceram. Houve o recebimento do valor na data mencionada e a contabilização ocorreu da forma dita. Contudo, a baixa não foi dada em função de que os sócios ficaram com o valor recebido à vista, pois estavam em vias de novas negociações. Alega que a não contabilização do recebimento foi um lapso, pois aquelas negociações acabaram se estendendo e ela acabou passando despercebida. Em contrapartida, esta situação não influenciou no custo das obras, visto que se trata de recebimento de valores, sujeitos a outros tributos. Assim, não pode servir de motivo para a desconsideração de toda a contabilidade da Impugnante. Até porque a alteração contábil já foi efetuada, com o devido recebimento e pagamento dos tributos em atraso (comprovante em anexo). c) Contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. · O Agente Fiscal apontou a não contabilização, em época própria o contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. de fornecimento, montagem e instalação de elevador, contrato n. 7200049054, datado de 23/11/2005, no valor total de R$ 43.700,00 e destinado ao Residencial Ponta dos Ganchos. Em 01/04/2007 foi contabilizado na conta "299 – Marter Constr Ponta dos Ganchos"o valor de R$ 43.800,00, relativo ao contrato 7200070626, de 19/03/2007 e este destinado ao Residencial Ponta da Armação. Em 01/08/2008 novamente foi contabilizado o contrato 7200070626, de 19/03/2007, no valor de R$ 43.800,00 na conta "1641 - Master Constr Ponta da Armação", como estorno de lucros acumulados, creditando-se a conta "275 - Lucros Acumulados"e com o seguinte histórico de lançamento: "Vir. estorno contrato 7200070626 Atlas Schindler Ledo. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Indevidamente em 01/04/2007 que ora regularizamos". Ao analisar o razão da conta "1127 -Elevadores Atlas Schindler S.A." verifica-se a não contabilização do contrato 7200049054 no valor de R$ 43.700,00, sendo que a conta apresenta saldo devedor desde 21/09/2007 no valor de R$ 31.000,00. Também ocorreu a contabilização do pagamento da 1a. parcela do contrato 7200049054, no valor de 6.200,00 e vencimento em 24/11/2005; e do pagamento da 1ª parcela do contrato 7200070626, no valor de R$ 7.300,00 e vencimento em 20/03/2007, paga através do cheque nº 010722, do Banco Real, mas contabilizado com suprimento de caixa, sem registrar contabilmente a liquidação. Intimada, a empresa entregou os documentos solicitados e disse que "ficaram faltando os pagamentos referentes a um dos contratos". Após outra intimação para que trouxesse os lançamentos contábeis do contrato 72000490S4, juntamente com o comprovante de pagamento da 1a parcela, feito em 24/22/2005, a empresa silenciou sobre o tema. Alega que o próprio Fisco concorda que houve a contabilização de ambos elevadores. O que ficou faltando foram os comprovantes de pagamento de um dos contratos, o que já foi regularizado através das devidas retificações nos lançamentos. Diferentemente do alegado pela fiscalização, neste caso a contabilização ocorreu em época própria, mas, equivocadamente, em conta diferente. O problema foi constatado e resolvido, por simples ajuste, em nada afetou a apuração tributária, especialmente a previdenciária. d) Parte não contabilizada Contrato com Vidroforte Ind. Com . Vidros Ltda. O Agente Fiscal diz que não houve a contabilização da liquidação do valor de R$ 237.500,00, pendente desde 08/01/2007 na conta "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda", relativo ao contrato de compra e venda, firmado em 09/02/2006, do apartamento n. 301 e Box 02, do Residencial Ponta dos Ganchos, em que o valor de R$ 300.000,00 seria pago com a entrega de vidros por parte da compradora. Após análise, o Fiscal entendeu que há saldo zerado em 01/10/2008, demonstrando pelos lançamentos que todos os créditos efetuados foram liquidados, a grande maioria pagamentos por "caixa". A conta do Ativo, Clientes no País "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda" permaneceu com saldo devedor de R$ 237.500,00 desde 08/01/2007. O contrato remonta a 09/02/2006. Valor da contratação foi de R$ 425.000,00 (R$ 312.000,00 pagos com vidro e o restante pago em espécie). A amortização dos R$ 312.000, foi sendo feita de forma gradual, na medida em que a Impugnante recebia os vidros. O valor de R$ 125.000,00 foi recebido em espécie no mês de janeiro de 2007. Sustenta que após o recebimento em dinheiro, a empresa tenha se equivocado e entendido que o valor já havia sido quitado. Restava amortizar os outros 237.0000, também a medida em que a mercadoria foi sendo entregue, o que não foi feito. Assim, a Impugnante também já fez a devida composição contábil, recolhendo os tributos na forma prevista em lei (comprovante em anexo). Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 e) Diferença não contabilizada Contrato Alexandre Bellini e Magda Bellini Também foi constatado pelo Agente Fiscal que não houve a contabilização da diferença de R$ 180.000,00, pelo aditamento contratual feito em 20/12/2007 ao contrato de compra e venda, firmado em 18/07/2005, pela mudança de unidade adquirida, troca do apartamento 202, Box 02, pelo apartamento n. 301, Box 5, do Residencial Ponta da Armação. Disse que intimou a empresa para apresentar o aditamento, além do demonstrativo de contabilização dos valores, e que esta apresentou cópia do aditivo, sem demonstrar ou esclarecer a contabilização de referido montante, quer na operação de venda ou dos pagamentos. Sobre esta questão o fiscal se equivocou, pois os esclarecimentos solicitados, quando do procedimento fiscal, foram informados. Estão perfeitamente contabilizados e regularmente tributados todos os pagamentos da referida venda, tanto com relação ao contrato original como com relação ao seu aditivo. O valor final dos recebimentos em 2006, 2007 e 2008, soma a importância de R$ 389.078,27. Este valor é fruto da liberalidade das partes em contratar e atribuir valor ao negócio. f) Contabilização na conta "Caixa" de cheques compensados Sobre a prática adotada pela empresa de contabilização na conta “Caixa” de saques compensados, sustenta a Impugnante que é uma alternativa contábil que, não sendo ilegal, foi utilizada pela Impugnante durante vários anos. Com o tempo, passou a evitar essa prática por conta da interpretação equivocada que os Agentes Fiscais vinham -e ainda vem - tendo sobre ela. Sustenta que não há que se alegar sonegação de informações indispensáveis, pois a contabilidade da Impugnante apresenta os atos e fatos modificativos do seu patrimônio, especialmente aqueles que poderiam configurar fato gerador de contribuição previdenciária. O contrário é ilógico, pois se quisesse sonegar o tributo, não passaria os valores pelo caixa. Portanto, por mais que o Fisco entenda que o caixa elevado não seja uma boa prática, não pode dizer que isso gera a desconsideração de toda a contabilidade para os fins aqui discutidos. Sustenta que não há reincidência na prática, mas sim, concomitância ou continuidade nos lançamentos, pois feitos nos mesmos exercícios que o período anteriormente fiscalizado. Da base legal para desconsiderar a contabilidade regular — Aferição Indireta A Impugnação apresenta a legislação que fundamentou a aferição indireta (Lei 8.212 - Plano de Custeio da Seguridade Social, juntamente com Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social e Instrução Normativa MPS/SRP n. 3/2005, revogada pela IN RFB n. 971/2009, em vigor desde 17 de novembro de 2009), Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Afirma que ao final das obras os documentos foram apresentados à Receita Federal por meio da Declaração e Informações Sobre a Obra – DISO, e conforme o próprio Agente Fiscal relata, as CDA's das referidas obras foram expedidas observando-se o disposto no art. 477 da IN SRP 03/2005 (vigente até 17/11/2009); Frisa que não foi emitido o Aviso para regularização de Obra - ARO para as obras, visto que a Impugnante informou, ao encaminhar a DISO à RFB, possuir contabilidade regular e apresentou demais documentos para a expedição das certidões; Alega que o agente fiscal agiu livremente para desconsiderar a sua contabilidade, tratando o contribuinte como um sonegador e não indicando como deveria proceder para corrigir seus erros; Sustenta que a decisão de aferir indiretamente as remunerações não considerou outros preceitos necessários para o perfeito exercício de seu poder discricionário, quais sejam, razoabilidade, prudência, ponderação, a própria Legalidade e juridicidade; Que a Impugnante tem a certeza de que sua contabilidade é feita dentro dos ditames legal, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes, conforme exposto. Ademais, destacou que a impugnante apresentou todos os documentos solicitados, tais como folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, relações de empregados vinculados ao FGTS, guias de recolhimento GFIP, e demais documentos pertinentes ao período em que foram realizadas as obras, sem ter o Agente Fiscal desconsiderado qualquer um deles, por estarem de conformidade com o noticiado pela Impugnante; Apresenta jurisprudência que autoriza a comprovação e contrário em caso de aferição indireta e pede para que a documentação comprobatória do pagamento das contribuições previdenciárias seja considerada; Afirma que o impacto dos erros apurados na contabilização é em outros tributos que não em contribuições previdenciárias, e que todos os erros foram corrigidos pela Impugnante, tendo sido os tributos incidentes sobre estas operações foram devidamente pagos e também contabilizados, respeitando o princípio contábil da competência; Ao alertar para o § 13 do artigo 225 do RPS, esqueceu o Agente de considerar que ele faz referência direta ao inciso II, que diz respeito ao lançamento na contabilidade dos fatos geradores de todas as contribuições sociais, o que foi rigorosamente obedecido pela Impugnante, atendendo, também ao regime de competência; DO OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Pelo cotejo analítico entre a legislação apresentada e a argumentação acima exposta, tem-se claramente que em nenhum momento, foi apontado na contabilidade algo que pudesse influenciar diretamente na base de cálculo de referidas contribuições, o que faz por deduzir nula a autuação sob esta alegação; Sustenta que o Agente Fiscal analisou toda a documentação da empresa, inclusive relativo à mão de obra contratada, e não encontrou sequer uma falha quanto ao pagamento e recolhimento de tributos dos seus funcionários; Ademais, sustenta que o lançamento e cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros apenas teria suporte sobre a diferença não tributada de valores efetivamente pagos ou creditados pelo trabalho, não sobre valores que a fiscalização entende devida. Por fim, sustenta que a multa aplicada (75%) afronta o princípio do não-confisco, não podendo ser mantida em hipótese alguma; Em seu pedido, afirma que, uma vez demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência do presente Auto de Infração, afastando qualquer prejuízo causado pela Impugnante ao erário público, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. Em sessão do dia 11/06/2014, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande houve por bem julgar improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 39/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por arbitramento, as contribuições efetivamente devidas, cabendo também ao contribuinte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação com o resultado de julgamento foi recebida em 25/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 107), e o Recurso Voluntário (e-fls. 109/147) foi apresentado em 21/07/2014, contendo os seguintes argumentos: DA NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL DA DECISÃO ORA RECORRIDA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega que o acórdão se limitou a afirmar que os erros apontados pela fiscalização e que fundamentaram a aferição indireta não se trataram de meros equívocos; Não foram analisados os documentos e esclarecimentos juntados que comprovaram o cumprimento das obrigações tributárias, prova em contrário de que trata o §6º, do art. 33, da Lei 8.212/91; Traz doutrina sobre a motivação das decisões administrativas; Sustenta que a decisão é nula porque não foi devidamente motivada; DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE: DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS O Recorrente traz, novamente, ipsis litteris, as informações apresentadas na Impugnação sobre cada uma das infrações cometidas e listadas pela fiscalização; DA BASE LEGAL PARA DESCONSIDERAR A CONTABILIDADE REGULAR – AFERIÇÃO INDIRETA O Recorrente sustenta que o agente fiscal apenas pode desconsiderar a contabilidade quando verificadas as hipóteses previstas em lei o que não ocorreu no presente caso; Repisa que, quando da finalização das obras os documentos foram todos apresentados à Receita Federal que nada questionou e emitiu as certidões negativas das obras, sem a necessidade de Aviso para regularização de Obra – ARO e que tem certeza de que sua contabilidade foi feita dentro dos ditames legais; Alega que, quando promoveu as correções das irregularidades não estava agindo em “denúncia espontânea” como afirmou o acórdão, e sim, estava corrigindo os equívocos apontados, o que demonstra a sua boa-fé; Ademais, afirma que foram apresentados todos os documentos relativos à apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e que não foi indicado qualquer erro que levasse à desconsideração dos valores que foram apurados e recolhidos pela Recorrente, e como a legislação admite prova em contrário para Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 desconstituir a aferição indireta, a documentação apresentada e correção das irregularidades deveriam ter sido analisadas e admitidas em seu favor. DO PEDIDO Requer seja declarada a nulidade da decisão e o retorno dos autos para a origem para novo julgamento, ou que seja desconstituído o Auto de Infração. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, de modo que dele conheço. 2. Da Nulidade do Lançamento e da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente defendeu a nulidade da autuação fiscal, em razão de não terem sido identificadas irregularidades na sua contabilidade que influenciassem diretamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A decisão de piso enfrentou tal argumento entendendo que estaria devidamente justificado o procedimento da aferição indireta e que não teria sido verificada qualquer hipótese prevista no art. 59 1 do Decreto nº. 70.235/72, que levasse à nulidade do lançamento. Ademais, explicitou que o procedimento fiscalizatório teria seguido o disposto no artigo 37 2 da Lei nº. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 8.212/91 e que que a autuação se deu em conformidade com o artigo 142 3 do CTN e com todos os requisitos previstos no art. 10 4 do Decreto nº. 70.235/72. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a decisão de piso seria nula em razão da ausência de motivação e fundamentação. Contra a aferição indireta, realizada em razão da desconsideração da sua contabilidade, foram apresentados esclarecimentos e documentos que buscaram demonstrar a correção dos equívocos cometidos. Alega, o Recorrente, que tais correções não teriam sido objeto análise pela decisão de piso: Os Ilustres Julgadores sequer analisaram os esclarecimentos e documentos juntados pela Recorrente, os quais claramente demonstram o cumprimento das obrigações tributárias, bem como evidenciam a “prova em contrário” de que trata o parágrafo 6º, do artigo 33, da Lei 8.212/91. Analisando-se o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade administrativa fiscal autuante (Processo principal, V1 - e-fls. 59/88), verifica-se que a utilização da aferição indireta teve como embasamento a ocorrência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, nos termos do §6º, do artigo 33 da Lei 8.212/1991. É o que se infere do item 6 daquele documento, que apresentou “Dos Fatos e Irregularidades contábeis que determinaram o lançamento por aferição indireta”, infrações anteriormente mencionadas. A Delegacia Regional de Julgamento concluiu o seguinte: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Trata-se o presente processo de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, no valor total de R$ 230.106,69, referente a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução de três obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI nºs 50.017.30992/73, 50.071.42195/78 e 50.017.32290/72, ao encargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O crédito previdenciário foi constituído a partir da remuneração de segurados empregados utilizados na execução das obras de construção civil aferidas indiretamente. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Nos itens 6.3 e 6.4 do Relatório Fiscal – Refisc (fls. 63 a 67), constam relacionados seis tipos de irregularidades, identificadas na contabilidade do sujeito passivo pela autoridade fiscal durante o período fiscal de 2005 a 2008. Ao contestar pontualmente a irregularidades relacionadas no item 2.2 do Refisc, a própria impugnante reconhece a ocorrência de equívocos; de lapsos; de pequenos erros na escrituração contábil e de ausência de comprovantes, que no entanto, segundo o seu entendimento, nada têm a ver com o custeio das obras de construção civil, fonte de fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois “as irregularidades trazidas têm como ponto crucial a contabilização da operação sem a contrapartida do recebimento de valores, o que representa fato gerador para outros tributos, diversos da Contribuição Previdenciária ora cobrada”; que “sua contabilidade é feita dentro dos ditames legais, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes”, e acrescenta que “a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação”. Ao contrário do entendimento da contribuinte notificada, entende o presente julgamento que não se constituem meras irregularidades as suas assumidas falhas de contabilização. Bem como, não cabe à autoridade fiscal, e muito menos à contribuinte, avaliar se todas estas falhas, que certamente influenciam no resultado do exercício fiscal, são ou não relevantes para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez identificadas tais discrepâncias pela autoridade fiscal, e levando-se em consideração a relevante quantidade e incidências de um mesmo procedimento faltoso, tal como a contabilização de diversos cheques sem comprovação de despesa efetuada, relatada no item 6.4, leva a este julgamento concluir que não se tratam de meros equívocos pontuais, mas de cometimento de faltas intencionais e sistematizadas. Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada determinada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, não cabe à autoridade fiscal agir com discricionariedade. Entende- se que acertadamente a autoridade lançadora lavrou o presente auto de infração, a quem não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, mas pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Enquadra-se perfeitamente a situação encontrada no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 (apresentação deficiente de documento), que autoriza a sua desconsideração da contabilidade. Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RPS - Decreto nº 3.048/99 Art. 233 - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único - Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Uma vez corretamente demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência da infração, o ônus da prova em contrário de que não houve o fato infringente compete ao sujeito passivo, já que a organização e disponibilização da documentação fiscal é responsabilidade do contribuinte, conforme disposto no art. 225 § 5o do RPS/99, abaixo transcrito. Confira-se o que diz o citado art. 225 § 5o do RPS/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: ... II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 III-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais, e incumbe à contribuinte o ônus da prova em contrário, segundo mandamento expresso na Lei nº 9.784/99, Art. 36. Quanto a alegação de que a maior parte das irregularidades identificadas na contabilidade pela fiscalização já foram devidamente corrigidas, deve-se informar que ao contribuinte cabe a faculdade de corrigir seus documentos fiscais a qualquer momento. Lembrando, porém, que não se pode mais valer-se do benefício da espontaneidade assim que se inicia qualquer procedimento administrativo nos termos do que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), verbis: “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” No mesmo sentido dispõe o art. 7º., § 1º., do Dec. nº. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, e não tendo a interessada demonstrado que as irregularidades em sua contabilidade, detectadas pela fiscalização, não ocorreram, deve ser mantido Auto de Infração. Assim como se procede em toda e qualquer auditoria fiscal que objetive identificar fatos geradores de contribuições previdenciárias não declaradas pelo contribuinte, também em relação às fiscalizações de fatos geradores específicos, incorridos em obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, os créditos previdenciários são inicialmente constituídos por aferição direta, tomando-se como referência a análise comparativa entre dois ou mais documentos administrativos, operacionais e contábeis, tais como folhas de pagamentos; holerites; recibos de pagamentos de salários, Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, Recibos de Vales, GFIPs, Livros Diários, razão ou caixa, etc., onde as informações registradas em um tipo de documento devem, automaticamente, possuírem reflexos em outro tipo de documento, a exemplo dos livros contábeis da empresa, que devem conter registros de todas as receitas e despesas incorridas, dentre estas as remunerações dos seus colaboradores e fornecedores de produtos e serviços. Este tipo procedimento fiscalizatório, com base em informações contidas em documentos afins e na escrituração contábil da empresa relativo a obras de construção civil, está previsto no art. 380 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando escrita contábil aquela que apresenta os livros Diário e Razão devidamente escriturado e formalizado, verbis: DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Da Auditoria na Construção Civil pela Análise dos Documentos Contábeis Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Art. 380. A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts. 328 e 330, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. § 1º Os livros Diário e Razão, com os lançamentos relativos à obra, serão exigidos pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às obras edificadas na forma do art. 323. Subsidiariamente, estando o sujeito passivo obrigado a elaborar escrituração contábil, mas não a elaborando, ou quando a sua contabilidade não espelhe a sua realidade econômico-financeira por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados utilizados para a execução da obra, deverá a fiscalização constituir possíveis créditos previdenciários em função do valor da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão da obra, procedimento este autorizado pelo art. 381 da IN 971, verbis: Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: ... II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (grifo nosso) ... V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. § 2º Na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar-se-á, observado o disposto no inciso VIII do art. 152, a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo IX do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 § 3º Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999, não tendo o contratante usado da faculdade da retenção prevista no art. 164, aplicar-se-á a responsabilidade solidária, observado o disposto no art. 157, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 4º As formas de aferição previstas nos incisos I a III do § 1º somente são aplicáveis às obras de construção civil. Em sendo assim, em decorrência do motivo apresentado no Relatório Fiscal, não devem prosperar as alegações da interessada. Pois nota-se que, acertadamente, a sua contabilidade foi adequadamente desconsiderada pela autoridade fiscal, e os créditos previdenciários, correspondentes às obras de construção civil em questão, arbitrados pelo método CUB de aferição indireta e, com estes procedimentos adotados e descritos pela fiscalização, ficou plenamente caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. (grifos acrescidos) Ao contrário do que afirma o Recorrente, entendo que a decisão de piso foi devidamente fundamentada e motivada, e analisou os documentos apresentados em correção de alguns dos erros de contabilização apontados. A decisão de piso apenas vai numa direção diversa à defesa do Recorrente, ao entender que estavam presentes os elementos necessários para a desconsideração da contabilidade e aferição indireta das contribuições previdenciárias e que as correções realizadas não comprovam a regularidade da sua contabilidade. A motivação e a fundamentação legal das decisões e/ou acórdãos são condições sine qua non à sua validade, e suas ausências ensejam a nulidade da decisão. Aliás, a falta da motivação e fundamentação clara e precisa da decisão e/ou acórdão, além de contrariar o artigo 50 5 da Lei nº. 9.784/99 e o artigo 31 6 do Decreto nº. 70.235/72, fere de morte, igualmente, os consagrados direitos de defesa e do contraditório do contribuinte, que não terá a condição necessária para exercê-los, na forma do artigo 50 , inciso LV, da CR/88, in verbis: Art. 5°. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; As decisões desmotivadas e sem fundamentação devem ser consideradas nulas, como determina o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) lI — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (...) §1º. A motivação deve ser explicita, clara e congruente (...) 6 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Contudo, no presente caso não se vislumbra falta de motivação ou fundamentação, tendo a decisão de piso analisado o procedimento do lançamento e as correções feitas pelo Recorrente em seus lançamentos contábeis, entendendo que tais correções não levaram à regularização de sua contabilidade ou na comprovação de que as bases de cálculo das contribuições previdenciárias adotadas estariam corretas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 3. Da Aferição Indireta A discordância do Recorrente reside no fato de que ele afirma que cometeu meros equívocos contábeis, corrigíveis, e que tais equívocos não seriam capazes de levar à desconsideração de sua contabilidade e à aferição indireta. Ademais, sustenta que a aferição indireta não seria possível porque as irregularidades verificadas não tinham qualquer relevância para fins de cálculo das contribuições previdenciárias. Seu argumento se baseia no fato de que foram apresentados todos os documentos referentes às contribuições previdenciárias: Folhas de Pagamento, GFIP’s, Comprovantes de recolhimento, e que a fiscalização não teria indicado irregularidades nos mesmos. Ademais, tais documentos teriam sido analisados pela Receita Federal no momento de emissão das CND’s das obras. Portanto, a grande questão que se coloca no presente caso é se a fiscalização precisa identificar inconsistências relacionadas diretamente às contribuições previdenciárias para desconsiderar a contabilidade e promover a aferição indireta. A utilização de métodos indiretos para apuração dos fatos geradores é medida excepcional, e a auditoria fiscal deve utilizá-los quando estiverem presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento, conforme previsto no artigo 33, parágrafos 3º, 4º e 6º da Lei nº. 8.212/1991. Verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos acrescidos) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Vê-se, portanto, da leitura do §6º do art. 33, da Lei nº. 8.212/91, que o agente fiscal, tendo verificado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, promoveu a aferição indireta das contribuições, seguindo os exatos termos da legislação. Tal procedimento deve estar fundamentado e motivado nos autos do processo, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. No presente caso, a fiscalização detalhou o procedimento de fiscalização no Relatório de Fiscalização, apresentou as razões que levaram à aferição indireta, fundamentando a aferição indireta nas impropriedades da sua contabilidade, listando as infrações cometidas, ou seja, no §6º do art. 33, da Lei nº. 8.212/91. Ademais, o entendimento da fiscalização sobre as inconsistências em sua contabilidade não eram novidade para o Recorrente, que já tinha sido autuado por razões semelhantes e respondido a outros processos administrativos. A fiscalização instrui o processo com a cópia do Acórdão nº. 02-17.746, proferido pela DRJ de Belo Horizonte, em 14 de maio de 2008, que julgou o lançamento procedente. Sobre as práticas contábeis adotadas pelo Recorrente, principalmente sobre a conta Caixa e os cheques, que o Recorrente defendeu como sendo prática lícita, assim se manifestou a decisão (V2 - e-fls. 315): É sabido que a conta Caixa pode estar relacionada, basicamente, a receitas e a despesas operacionais da empresa, e a outras entradas e saídas, a exemplo de integralização de capital, juros e dividendos recebidos, pagamentos a acionistas, aquisição de bens do ativo permanente, etc. No caso em análise, o suprimento da conta Caixa significou mera entrada de numerário sem trazer nenhuma correspondência com desembolsos realizados ou a realizar. Dessa forma, os registros contábeis da impugnante omitem operações relevantes, sejam relacionados a valores patrimoniais ou de resultado. Isso representa ofensa ao principio contábil da Universalidade dos Fenômenos Patrimoniais, invalidando as demonstrações contábeis, pois, não incluindo a totalidade dos fenômenos patrimoniais, essas demonstrações não poderão refletir adequadamente a situação econômica - financeira do patrimônio e nem do resultado do exercício. (grifos acrescidos) Mesmo ciente de que tal procedimento contábil não era aceito pela fiscalização, o Recorrente o manteve, comprometendo a regularidade de sua escrita contábil para as demais obras de construção civil. Portanto, entendo que a aferição indireta realizada pela fiscalização possui amparo na legislação, e o auto de infração encontra-se fundamentado. Se tal procedimento encontra-se albergado na norma, qual é, então, a prova que o contribuinte precisaria fazer para demonstrar que a sua base de cálculo estava correta e não a base presumida no procedimento fiscalizatório? Faço esta pergunta porque, o Recorrente insiste ter promovido correções de seus lançamentos contábeis e que essas correções seriam suficientes para desconstituir a aferição indireta e comprovar que seus recolhimentos a título de contribuição previdenciária estariam corretos. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Primeiramente, entendo que tais correções não comprovam a regularidade da sua contabilidade ou desconstituem a aferição indireta promovida. Muito pelo contrário, o Recorrente admite as infrações cometidas. Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, tendo-se as contribuições sido apuradas por arbitramento, o ônus de fazer prova para desconstituir a exigência é do responsável pela obra. O Recorrente não faz prova de que a base de cálculo utilizada para recolhimento das contribuições previdenciárias estaria correta. O cálculo realizado pela fiscalização pelo método CUB, usando as informações das obras específicas, sequer é mencionado em sua defesa, não há comprovação dos pagamentos registrados em folha, não há comprovação de que os recolhimentos realizados corresponderam à realidade da execução das obras. Portanto, entendo que o Recorrente não se desincumbiu de comprovar a regularidade de seus recolhimentos. Ora, o arbitramento é presunção legal juris tantum, que admite prova em contrário. Ou seja, a fiscalização faz lançamento do tributo com base em presunção de que aquela seria a base correta, mas tal presunção não prevalece se o contribuinte comprova a correção da base de cálculo por ele apurada e dos recolhimentos efetivamente realizados. Isso porque o direito tributário não admite a tributação com base em presunções absolutas. É como nos ensina Heleno Torres 7 : Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder. Assim, como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos na legislação, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte, que deve apresentar prova consistente e que não deixe dúvidas da correta apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias em questão, o que não foi feito, no presente caso. É como tem se posicionado o CARF em várias oportunidades: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. 7 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003660/2010-19 Restando comprovado não ter o registro das obras de construção civil observado os regramentos fiscais e contábeis aplicáveis, é possível ser apurada a base de cálculo das contribuições mediante o procedimento de aferição indireta. (Acórdão nº. 2202-008.433, Relator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, 2ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 15 de julho de 2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. (Acórdão nº. 2402-009.453, Relatora Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, 2ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 2 de fevereiro de 2021). 4. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original

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