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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840116 #
Numero do processo: 35329.002766/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. I - É nula, nos termos do art 59, inciso II do Dec. Lei n° 70.235/72, a decisão emitida com preterição do direito de defesa, consubstanciado este na ausência de análise da impugnação apresentada por uma das partes interessadas no procedimento fiscal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.104
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. I - É nula, nos termos do art 59, inciso II do Dec. Lei n° 70.235/72, a decisão emitida com preterição do direito de defesa, consubstanciado este na ausência de análise da impugnação apresentada por uma das partes interessadas no procedimento fiscal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • _ . . . 2° CCMIF - &arta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35329.002766/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n° 20601104 Brunia, 120/0„er Eis. 181 4../ e t___Mana cla Fatima F Ma de arvÁo Mad Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE 1 Presidente Llk• 11 ' 40; R ' • P LELLIS PINTO R r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . . . , Processo n°35329.002766/2006-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.104 ri 182182 r CONFERE " 1ac:4 nS gáttratrORIGINA L ,. Grazina, / Manas. Fátima F rege Carvalho Metr. Siam 751883 . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENDAS S/S, contra . Decisão-Notificação de fls. 83 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 2.779,10 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e dez centavos). O responsável solidário aduz em seu recurso que os débitos ora exigidos deveriam ser inicialmente apurados e cobrados do contribuinte originário, impondo a sua responsabilidade solidária apenas após tal cautela. Afirma que não fora observados os percentuais previstos na IN 18/00, para fins de apuração do tributo devido. Sustenta que para haver responsabilidade solidária há de se constatar algum débito, o que não seria o caso dos presentes autos. Diz que existem duas formas de se apurar um tributo, a forma direta e a indireta, sendo esta ultima possível apenas em situações excepcionais, nenhuma delas configurada no caso em estudo. Coloca que a manutenção da escrita contábil de todos os seus contratados não se traduz em obrigação legal a que esteja vinculado, motivo pelo qual entende que o lançamento somente poderia ser feito junto ao prestador. Finaliza questionando a incidência de juros e multa e pede o provimento do seu recurso. O contribuinte de direito alega que teria atempadamente impugnado a presente NFLD, tem sido emitida DN sem qualquer manifestação ou apreciação de suas alegações, apresentando novamente as mesmas razões de defesa, no sentido de tentar comprovar que houve o devido recolhimento das contribuições referentes à obra fiscalizada. A extinta SRP, apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos interpostos. Antes de adentrarmos as razões que trazem os recorrentes a esta Egrégia Corte Administrativa, creio que a presente análise deve inicialmente se atentar para a correta procedimentalização do contencioso fiscal, na medida em que se vislumbram fatos que podem impor a nulidade de todo processo fiscal. Sem embargos, analisando-se atentamente o que consta dos autos, especialmente os argumentos apresentados pelo contribuinte de direito, nota-se que este apresentou impugnação a NFLD ora recorrida, sendo que a mesma sequer foi objeto de abordagem pela €., L/- 3 . • 2° CC/MF Sexta CamaraI . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35329.002766/2006-12 CCO2/C06 Acórdão n°206-01.104 BrilmIlltordaei Fls. 183 °mana Fátima . a th Metr. Slap• 751663 DN recorrida, que, inclusive, afirma em seu item 16 não ter havido impugnação por parte do prestador de serviços. Uma vez tendo sido impugnado atempadamente o lançamento, não podem, sob qualquer pretexto, as razões aduzidas em sede defesa, bem como as provas nela produzidas, serem totalmente ignoradas pela autoridade julgadora, como o foi no caso em baila. Com efeito, o amplo e irrestrito direito de defesa, consagrado constitucionalmente no art. 5 0, LV, assegura ao administrado em geral, a faculdade de suscitar perante os Órgãos da Administração Pública e Judicial, suas razões e provas de defesa, e que as mesmas sejam ao menos objeto de análise por parte destes órgãos. Não por outra razão o art 31 do Dec. Lei n° 70.235/75, determina que as decisões de 1a instância nos processos administrativos fiscais, devem fazer referências a todos os argumentos de defesa apresentados em impugnação contra todas exigências, de forma omitir-se nesse ponto, significa tolher de forma definitiva o direito de defesa do cidadão, tomando nulo seu ato. Se por um lado, se traduz em faculdade o direito do contribuinte impugnar um ato administrativo, por outro lado, uma vez havendo essa impugnação, é dever da administração se pronunciar adequadamente sobre ela. Na esteira desse ideário, o art 59, inciso II do Decreto-Lei acima mencionado, reconhece a nulidade dos atos que representem ou tragam qualquer possibilidade de ocorrer o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, assim prescrevendo: "Art.59 - São nulos omissis; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Dessa forma, tendo sido proferida Decisão-Notificação, sem qualquer preocupação em se analisar impugnação ofertada por um dos interessados no processo fiscal, é de se reconhecer a sua nulidade, frente à clara e nítida preterição do direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, como o prestador fora cientificado da NFLD, e em prazo hábil apresentou sua defesa, não tendo a mesma, por questão internas, sido juntada aos autos, e analisada pela DN recorrida, forçoso reconhecer sua nulidade.p 4 • Z• CC011er - Sono Celmrsatis Processo n° 35329.002766/2006-12 CONFERE COMO ORSOIIN*L. CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.104 Fls. 184 Mina Fát a de Carvalho Mau. Siapsn 7511983 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para declarar a nulidade da DN recorrida, em vista de ter sido emitida com preterição do direito de defesa, devendo a autoridades julgadoras de 1 instância receber a peça de fls. 130 e s., como impugnação a NFLD, como de fato é. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 RO I P! à D ELLIS PINTO Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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9862013 #
Numero do processo: 16682.721162/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÁGIO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS À ÉPOCA. JUSTIFICAÇÃO DE CONDUTA ART. 24 DA LINDB. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 169 DO CARF. De acordo com a Súmula 169 do CARF, o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 de 2018, não é aplicável ao processo administrativo fiscal. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A anulação de decisão da DRJ por inovação do critério jurídico do lançamento somente é cabível quando se caracteriza que o Órgão julgador inovou em sua decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. DIREITO DE FISCALIZAR. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. INICIO COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O prazo para manutenção de escrituração fiscal e comercial está previsto no art. 195 do CTN. Já o prazo decadencial da amortização ágio deve ser contado a partir de sua utilização. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. OPERAÇÕES INTERNAS. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DIREITO. A realização de ágio interno, caracterizado por operações internas de grupo econômico, não gera direito à amortização em relação a tributos. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ANO-CALENDÁRIO. MESMO SEM A MULTA ISOLADA. A multa isolada pode ser lançada, mesmo fora do ano-calendário ao qual se refere, observado o prazo decadencial. ÁGIO INTERNO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. DEDUÇÕES. CÔMPUTO A autoridade fiscal deve levar em conta o cômputo dos valores previstos em lei para a realização do lançamento, mesmo que seja para a multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) a temas já encampados pelas Súmulas CARF nºs 108, 116 e 169; i.ii) à nulidade suscitada de inovação do critério jurídico e ausência de motivação válida para os lançamentos; i.iii) ao pedido subsidiário de dedução da CSLL nos lançamentos; ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para que os lançamentos levem em consideração os valores dedutíveis do PAT, obedecido o limite, e do IRRF, se disponível, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que, apesar de favorável à dedução do ágio, negou provimento ao recurso voluntário por entender que a dedução de incentivos fiscais é uma opção que deve ser exercida ao tempo da entrega da DIPJ, não podendo vir a sê-lo no bojo do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÁGIO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS À ÉPOCA. JUSTIFICAÇÃO DE CONDUTA ART. 24 DA LINDB. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 169 DO CARF. De acordo com a Súmula 169 do CARF, o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 de 2018, não é aplicável ao processo administrativo fiscal. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A anulação de decisão da DRJ por inovação do critério jurídico do lançamento somente é cabível quando se caracteriza que o Órgão julgador inovou em sua decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. DIREITO DE FISCALIZAR. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. INICIO COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O prazo para manutenção de escrituração fiscal e comercial está previsto no art. 195 do CTN. Já o prazo decadencial da amortização ágio deve ser contado a partir de sua utilização. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. OPERAÇÕES INTERNAS. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DIREITO. A realização de ágio interno, caracterizado por operações internas de grupo econômico, não gera direito à amortização em relação a tributos. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ANO-CALENDÁRIO. MESMO SEM A MULTA ISOLADA. A multa isolada pode ser lançada, mesmo fora do ano-calendário ao qual se refere, observado o prazo decadencial. ÁGIO INTERNO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. DEDUÇÕES. CÔMPUTO A autoridade fiscal deve levar em conta o cômputo dos valores previstos em lei para a realização do lançamento, mesmo que seja para a multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) a temas já encampados pelas Súmulas CARF nºs 108, 116 e 169; i.ii) à nulidade suscitada de inovação do critério jurídico e ausência de motivação válida para os lançamentos; i.iii) ao pedido subsidiário de dedução da CSLL nos lançamentos; ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para que os lançamentos levem em consideração os valores dedutíveis do PAT, obedecido o limite, e do IRRF, se disponível, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que, apesar de favorável à dedução do ágio, negou provimento ao recurso voluntário por entender que a dedução de incentivos fiscais é uma opção que deve ser exercida ao tempo da entrega da DIPJ, não podendo vir a sê-lo no bojo do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS À ÉPOCA. JUSTIFICAÇÃO DE CONDUTA ART. 24 DA LINDB. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 169 DO CARF. De acordo com a Súmula 169 do CARF, o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 de 2018, não é aplicável ao processo administrativo fiscal. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A anulação de decisão da DRJ por inovação do critério jurídico do lançamento somente é cabível quando se caracteriza que o Órgão julgador inovou em sua decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. DIREITO DE FISCALIZAR. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. INICIO COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O prazo para manutenção de escrituração fiscal e comercial está previsto no art. 195 do CTN. Já o prazo decadencial da amortização ágio deve ser contado a partir de sua utilização. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. OPERAÇÕES INTERNAS. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DIREITO. A realização de ágio interno, caracterizado por operações internas de grupo econômico, não gera direito à amortização em relação a tributos. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ANO- CALENDÁRIO. MESMO SEM A MULTA ISOLADA. A multa isolada pode ser lançada, mesmo fora do ano-calendário ao qual se refere, observado o prazo decadencial. ÁGIO INTERNO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. DEDUÇÕES. CÔMPUTO A autoridade fiscal deve levar em conta o cômputo dos valores previstos em lei para a realização do lançamento, mesmo que seja para a multa isolada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 62 /2 01 8- 21 Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) a temas já encampados pelas Súmulas CARF nºs 108, 116 e 169; i.ii) à nulidade suscitada de inovação do critério jurídico e ausência de motivação válida para os lançamentos; i.iii) ao pedido subsidiário de dedução da CSLL nos lançamentos; ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para que os lançamentos levem em consideração os valores dedutíveis do PAT, obedecido o limite, e do IRRF, se disponível, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que, apesar de favorável à dedução do ágio, negou provimento ao recurso voluntário por entender que a dedução de incentivos fiscais é uma opção que deve ser exercida ao tempo da entrega da DIPJ, não podendo vir a sê-lo no bojo do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2059-2171 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-63.589, da 3ª Turma da DRJ/REC (fls. 2003-2040), em sessão realizada na data de 14 de junho de 2019, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 1591-1682 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Lançamento e TVF 2. Em 05 de dezembro de 2018 foram lavrados dois autos de infração – AIs (fls. 1569-1582) em desfavor da Contribuinte GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA. Ambos AIs tiveram como principal fundamento para suas lavraturas o uso, por parte da contribuinte, de ágio indevido. O Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1528-1568) confirma o motivo, sendo que a razão para a não aceitação da amortização do ágio estaria no fato de que, segundo a autoridade fiscal, as operações de reorganização societária serviram para obter vantagem tributária indevida (fls. 1556-1561). II. Impugnação e decisão da DRJ 3. Em 10.01.2019 a recorrente apresentou impugnação ao lançamento. Em suas razões a ora Impugnante, em suma, alegou que os AIs devem ser cancelados, pois o art. 24 da LINDB justificaria as operações realizadas pela Contribuinte (fls. 1606 e segs.); a ausência de motivação do auto de infração geraria sua nulidade (fls. 1609 e segs.); que há decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias (fls. 1615 e segs.); pela justificação da reorganização societária e seus diversos efeitos jurídicos (fls. 1606 e segs.); que a multa isolada foi aplicada indevidamente; e, que há ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa. 4. Ao analisar a impugnação, a DRJ se pronunciou pelo provimento parcial da impugnação, com a emenda e acórdão nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REAL INVESTIDOR E INVESTIDA. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos para aquisição do investimento (com ágio) e a pessoa jurídica investida. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de "ágio" dimanante de operações societárias levadas a efeito dentro de mesmo grupo econômico. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, para efeitos do artigo 173, inciso I, do CTN, ou do § 4º do artigo 150 do referido Código, não pode ser iniciada antes da ocorrência do fato gerador do tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2013 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as concernentes à apuração da base de cálculo, no que diz respeito à amortização de ágio. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição social devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. ESTIMATIVAS. BALANCETES SUSPENSÃO/REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL DE ANOS ANTERIORES. Uma vez apurado lucro e base de cálculo positiva de CSLL, no cálculo de estimativas mensais, com base em balancetes de suspensão/redução, deve-se compensar, até o limite de 30%, para efeito de determinação da multa isolada, eventuais prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 5. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 897): Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para exonerar o crédito no montante de R$ 1.083.451,32, e manter o montante de R$ 3.886.466,20. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 73 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011. III. Recurso Voluntário 6. Intimado da decisão da DRJ em 25.06.2019 (fls. 2055), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2019 (fls. 2057). Em seu recurso, a Recorrente alega, em síntese: que o AI deve ser cancelado em virtude da validade das operações praticadas por ela à luz do art. 24 da LINDB; que a decisão recorrida deve ser anulada em razão da inovação no critério jurídico de lançamento; que por motivo de erro de direito e ausência de motivação válida, deve o auto de infração ser anulado; que há decadência do direito de fiscalização, no que diz respeito ao questionamento das operações societárias realizadas; que a operação realizada por si foi legítima; que a legislação do IRPJ não seria aplicável quanto à amortização do ágio para a CSLL; que a multa isolada foi imposta indevidamente; que houve equívoco nos cálculos da multa isolada; e que houve ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa. Por fim requer a recorrente a procedência do Recurso, nos seguintes termos: 510. Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do presente lançamento em razão da (i) imperativa aplicação do artigo 24 da LINDB, frente à jurisprudência do CARF existente à época do fato gerador; (ii) impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento; (iii) ausência de motivação, em razão de não ter a Fiscalização apontado ou demonstrado quaisquer violações à legislação vigente em que tenha incorrido a Recorrente e (iv) decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias realizadas pela Recorrente. 511. Alternativamente, caso assim não se entenda - o que se admite tão somente por amor ao debate, digne-se julgar procedente o presente Recurso Voluntário para o fim de determinar o cancelamento integral da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, extinguindo o presente processo administrativo, com base nos argumentos de mérito aqui consubstanciados. 512. A Recorrente requer ainda, caso não se entenda pelo provimento desse Recurso Voluntário pelos argumentos acima exposto, o que se aventa apenas a título argumentativo, a manutenção da parcela favorável da decisão recorrida que reconheceu a redução da multa isolada de R$ 4.969.9L7,52 para R$ 3.886.466,2O, haja vista que não houve interposição de recurso de ofício. Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 513. Por fim, a Recorrente (i) protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas e (ii) pela sustentação oral de suas razões de defesa, 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 2056, 25/06/19) bem como do protocolo do Recurso (fl. 2057, 24/07/19), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Aplicação do art. 24 da LINDB 11. A Recorrente pugna em seu recurso pela a aplicação do Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que à época em que as operações de restruturação societária foram consumadas, a maioria da jurisprudência do CARF autorizava a utilização de empresa veículo para a obtenção do ágio. Para justificar sua posição, apresenta lista de decisões (fls. 1996-1998) pronunciadas entre os anos de 2007 a 2012, dentre as quais oitenta por cento lhe seriam favoráveis. 12. O CARF já se pronunciou, por meio da súmula CARF 169, sobre a aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal. O dispositivo sumular assim prevê: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. 13. Tendo em vista que a súmula se aplica especificamente ao argumento da Recorrente, deve a alegação ser rechaçada e consequentemente não acolhida. VI. Inovação no critério jurídico do lançamento e ausência de motivação válida nos AIs 14. A Recorrente defende que a decisão da DRJ deve ser anulada pois a sua fundamentação é inovadora em relação ao critério jurídico utilizado para justificar a manutenção do lançamento, pois, segundo ela, “[...] o raciocínio central adotado pela decisão recorrida para fundamentar a manutenção do crédito tributário não é aquele que embasou a autuação fiscal.” Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 15. Em análise aos Autos não se constatou incongruência ou inovação entre os fundamentos utilizados pela autoridade que efetuou o lançamento e os fundamentos que justificaram a decisão da DRJ. Inclusive, com a ajuda da tabela elaborada pela Contribuinte (fls. 2083-2084), foi possível identificar a harmonia entre as fundamentações utilizadas. Transcreve- se a tabela a seguir: 16. Na tabela, o item i da fundamentação do Auto de Infração corresponde ao item iii da fundamentação da decisão recorrida, que tratam de ágio interno e substância econômica. Já os itens ii e iii da fundamentação do Auto de Infração correspondem aos itens i e ii da fundamentação da decisão recorrida, pois tratam de empresa veículo e necessidade de confusão patrimonial entre a investida e a original. Quanto ao item iv da fundamentação da decisão recorrida, este aponta um dos fundamentos normativos utilizados para justificar o ato. 17. Sobre a aventada nulidade do AI por ausência de motivação válida, sustenta, em suma, a Contribuinte que não houve indicação de base legal por parte da autoridade fiscal para a realização da glosa, nem sequer para que os termos que basearam os AIs fossem identificados (fls. 2088). Para esta argumentação também não se vislumbra procedência, uma vez que nos AIs foram indicados os dispositivos pelos quais o fisco justificou seus atos. É de ressaltar também que não há necessidade de que todos os termos utilizados para identificar as operações da Recorrente estejam literalmente previstos no texto normativo. O próprio legislador reconhece, sob certas condições, que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e não pela sua denominação, consoante art. 4º do CTN. Assim, a Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 conclusão é que a utilização de termos não existentes na lei pode ser feita, desde que tenham relação com a realidade fática e jurídica do caso. 18. Com base no exposto vota-se pelo não acolhimento destes argumentos da Recorrente. VII. Decadência do direito de fiscalização 19. Às fls. 2093-2096, a Contribuinte alega que a decadência deveria ser contada a partir dos atos que originaram o ágio. Tendo em vista que tais atos teriam ocorrido entre 2009 a 2012, então por pressuposto, na visão da Recorrente, “o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou-se, respectivamente, em 2014 e 2015.”. Para fundamentar sua afirmação cita o art. 9º do Dec. 70.235/72, e doutrina que corroboraria sua tese. 20. A Súmula CARF nº 116 trata da situação, prevendo o seguinte: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. 21. Como se percebe, deve-se levar em conta o período de repercussão para fins de contagem do prazo decadencial, o que contraria o requerimento da Interessada. Assim sendo, voto pelo não acolhimento destes argumentos da Recorrente. VIII. Operações societárias e ágio 22. De acordo com a Recorrente, o Acórdão da DRJ deveria ser revisto, uma vez que este firmou o entendimento de que as operações societárias realizadas pela Contribuinte geraram ágio interno, além de faltar propósito negocial e confusão patrimonial. 23. Antes de adentrar à análise do caso concreto, cumpre constatar, a partir do exame dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/98 e demais dispositivos aplicáveis aos fatos, que existem duas situações, antagônicas, previstas pela legislação. A primeira delas é a realização de ágio interno, na qual o ágio é gerado artificialmente, com o intuito de obter o benefício fiscal. Um dos casos mais comuns da geração do ágio interno sucede quando a sociedade adquirida já faz parte do grupo econômico que pretende obter o ágio. Ou seja, como a legislação prevê que para a possibilidade da amortização do ágio é necessário que: a) pessoa jurídica absorva o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão; b) que haja participação societária preexistente entre as pessoas jurídicas da citada operação de incorporação, fusão ou cisão; faltar- se-ia nesta situação a absorção uma pessoa jurídica por outra. Por mais que, contabilmente, haja a obrigação de registrar eventual ágio proveniente de operações internas de grupo econômico, juridicamente se entende que a aquisição, e até a absorção, de uma pessoa jurídica por outra não pode ser feita apenas sob o aspecto formal, mas também sob o aspecto econômico-material. Assumir que a mera aquisição formal de participação, e posterior incorporação, fusão ou cisão, de pessoa jurídica gera ágio que pode ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 de lucro real, seria admitir que os contribuintes pudessem criar artificialmente, e quando lhes aprouvesse, ágio para amortizar seus tributos. Além de ser algo incompatível com os dispositivos legais em comento, seria também contrário ao fundamento para criação da norma que atribui o benefício ao contribuinte. Entende-se ainda que a publicação da MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, por meio dos artigos 21 e 22 respectivamente, veio a consolidar expressamente a interpretação que já deveria ser aplicada sobre a Lei 9.532/98, que proíbe o uso da vantagem quando a aquisição de participação societária for feita entre dependentes. 24. A segunda situação, antagônica à primeira, ocorre com efetiva aquisição com ágio por parte de pessoa jurídica de participação societária de outra, independentes entre si e com a posterior incorporação, cisão ou fusão. Com base no exposto, cumpre examinar as operações realizadas pela Contribuinte para identificar se ela teria ou não o direito à amortização do ágio. 25. Com o objetivo de simplificar a análise das operações realizadas pela Recorrente e que geraram o ágio, transcreve-se abaixo a explicação feita pela DRJ, às fls. 2010- 2012 do Acórdão. Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 26. Com o intuito de elucidar a decisão da DRJ se indica os eventos que demonstram o surgimento do ágio e eventual realização de sua amortização (fls. 2012). Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 27. Três são os atos que devem ser analisados incialmente. O evento 1 (passo 2); o evento 2 (passo 5) e o evento 5 (passo 9) da transcrição acima. Tais eventos dizem respeito às operações que geraram o ágio. 28. Quanto ao evento 1, no qual foi gerado o ágio de R$ 196.587.926,57, a operação ocorreu com o aumento do capital social de GE Participações unicamente pela integralização da GE Brazil, sendo que a segunda sócia, BENELUX (General Eletric International BV), renunciou expressamente seu direito de preferência de subscrição de novas quotas. O aumento de capital, em R$ 2.673.393.854,22, ocorreu por meio da transferência de quotas de sociedades das quais a integralizadora (GE Brazil) era sócia. A identificação das sociedades foi feita pela autoridade fiscal, no TVF, às fls. 1546. 29. Contexto semelhante foi o utilizado para a geração do ágio relativo ao evento 2, no valor de R$ 97.164.182,82, cuja origem se deu com o aumento de capital da GE Oil em R$ 4.637.456,00, sendo que das duas sócias – GE Brasil e GE Participações – a única a contribuir foi a primeira, por meio da transferência de bens, direitos e obrigações das empresas Nuovo Pignone e Pipeline Inspection and Integrity Services (PII) (fls. 1547 e 1548, TVF), sociedades estas, que, segundo a própria Contribuinte (fls. 2069, RV) foram adquiridas pelo grupo GE no início da década de 1990. 30. Com o evento 5 não foi diferente. Nos termos utilizados pelo fiscal no TVF, às fls. 1551, “Pela 39ª alteração contratual (DOC. 9), realizada em 29/11/2011, GE BRAZIL e BENELUX, únicas sócias de GE OIL, deliberaram aumentar seu capital social por meio do aporte de 268.154.903 quotas de emissão de WELLSTREAM (Wellstream do Brasil Indústria e Serviço Ltda, CNPJ 05.379.542/0001-30), detidas por GE BRAZIL, com valor patrimonial de R$ 1.236.134.110,00, registrando um ágio de R$ 873.811.688,08 para a GE OIL.”. Mesmo que a Wellstream tenha sido adquirida em 2011 em âmbito global pela GE Brazil da General Eletric Austria GmbH, conforme informação da Contribuinte, em seu recurso (fls. 2077), percebe-se que o ágio não foi gerado por esta operação, mas sim a transferência das quotas da Wellstream para a GE OIL. 31. Com base na análise, é possível conceber que em todas as operações societárias o ágio decorreu do aumento de capital social de sociedades que já eram controladas por outras sociedades de um mesmo grupo econômico. Apesar de não haver qualquer ilegalidade no âmbito civil-empresarial, eventualmente contábil, o que houve efetivamente foi o deslocamento de bens, e, posteriormente, as respectivas incorporações e cisões entre sociedades todas pertencentes ao mesmo grupo. Observa-se que em todos os casos não houve uma Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 aquisição, no sentido mais comum do instituto, mas sim o aumento de capital social. Depois, tal aumento se deu sempre por uma de duas sócias que fazem parte do mesmo grupo, ou seja, o que houve efetivamente foi uma alocação de patrimônio de uma sociedade para outra ou outras, mas sempre dentro do mesmo grupo econômico. Partindo deste ponto de vista, é de se reconhecer que a situação se encaixa objetivamente no primeiro caso descrito acima, o qual indica ágio interno. Como já mencionado, não se entende ser possível a interpretação de que a lei permita que operações realizadas estritamente dentro do âmbito de um grupo sejam utilizadas para aproveitamento de vantagem fiscal. 32. Ressalta-se que não se trata de impedimento ou restrição de condução de negócios, nem em relação à maximização de lucros, mas sim de a vedação a vantagem indevida. 33. Diante do exposto, voto pelo não acolhimento destes argumentos da Recorrente. IX. Amortização do ágio e reflexos 34. A Recorrente afirma que diferentemente do que ocorre com o IRPJ, a amortização do ágio para a CSLL não “suscita grandes problemas”, pois inexistiria disposição legal que vede sua dedutibilidade em relação à citada contribuição (fls. 2152-2153). Alega ainda que a regra geral para a CSLL é de que a amortização do ágio seria dedutível em qualquer hipótese, independente de haver incorporação. Observa que os artigos 57 da Lei no 8.981/95 e o artigo 13, inciso III da Lei 9.249/95 não seriam aplicáveis à Contribuição Social, o que teria como efeito a falta de proibição da dedutibilidade do ágio para este tributo, sendo que o próprio art. 50 da Lei 12.973/14 confirmaria este entendimento (fls. 2156). 35. Da argumentação da Recorrente se depreende que o fundamento para alegar a impossibilidade de glosa na amortização do ágio na CSLL estaria no fato de não haver proibição expressa para a citada dedutibilidade. Em outras palavras, como a legislação não veda a amortização para a Contribuição, então ela estaria autorizada, inclusive sem necessidade de incorporação. Por isso a Contribuinte não aponta qual norma a autorizaria a deduzir o ágio nos termos esperado por ela. Importante ressaltar que aqui há lei prevendo a incidência e exigência de tributo, a CSLL. Portanto, a possibilidade de dedução do tributo somente ocorre se houver dispositivo expresso que a autorize, o que não foi demonstrado pela argumentação e tese da Recorrente. 36. Por fim, a Contribuinte alega que se forem aplicáveis as disposições relativas ao IRPJ, deveria incidir o art. 75 da IN 390, de 30 de janeiro de 2014 (vigente à época), que prevê a amortização do ágio (fls. 2157). Como visto acima, não houve a indicação por parte da Recorrente de qual dispositivo legal, aplicável apenas à CSLL, autorizaria a dedução do ágio para este tributo. É de se ressaltar ainda que a base para a amortização do ágio à CSLL é a mesma que a do IRPJ. Afirmação comprovada pelo art. 75 da citada Instrução Normativa. Em sendo as mesmas regras do IRPJ aplicáveis à CSLL, também o mesmo desfecho deve ser Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 aplicado a este último tributo para o caso concreto, qual seja o analisado e desenvolvido no tópico anterior. 37. Neste ponto, voto pelo não acolhimento destes argumentos da Recorrente. X. Multa isolada 38. Em seu Recurso Voluntário alega a Recorrente que a multa isolada somente pode ser aplicada quando houver a falta de recolhimento de estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário. Assim, a multa aplicada após o encerramento do ano-calendário em que ocorreu a citada infração seria indevida. 39. Tal argumento não encontra fundamento legislativo para tanto. Pelo contrário, o CTN prevê em seus artigos 142, 144, 150 (quando aplicável) e 173 que a autoridade administrativa pode, na verdade, deve efetuar o lançamento, incluída a aplicação de penalidades, dentro dos prazos definidos pelo Código. A própria alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 prevê que a multa isolada é aplicável, ainda que tenha sido apurado prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário, o que conduz à conclusão de que a multa isolada pode ser aplicada depois do término do ano-calendário. A Súmula CARF nº 104 corrobora com esse entendimento ao prever sobre o prazo decadencial, com o seguinte texto: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 40. Sobre este ponto, voto pelo não acolhimento destes argumentos da Recorrente. XI. Multa isolada e deduções 41. A Recorrente afirma que houve equívocos no cálculo da multa isolada, tendo em vista que a autoridade fiscal não levou em consideração as despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as retenções de imposto de renda e contribuição social sofridas pela Contribuinte ao longo do ano-calendário de 2013. 42. Sobre o PAT, a Recorrente aduz que a multa isolada foi lavrada tomando por base valor no qual o ágio havia sido suprimido, mas sem levar em conta o PAT, que não constava como dedução, pois a Contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base negativa, em virtude do ágio. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, alega que a autoridade lançadora não as levou em consideração para o cômputo do cálculo da base de cálculo dos tributos devidos. A DRJ, por sua vez, não analisou estes requerimentos alegando que a pretensão estaria fora da lide (fls. 2034). Ao final, requer a Recorrente que o PAT seja considerado para fins de cômputo da multa; que a multa isolada seja cancelada em razão da falta de cômputo do IRRF, ou caso não seja este o entendimento, sejam baixados os autos em diligência para que se efetue o correto cálculo. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2018-21 43. Assiste razão à Recorrente, pelo menos em parte. O PAT, com base no art. 2º Lei 6.321/76, e o IRRF devem ser levados em consideração para o cômputo da base de cálculo sobre a qual a multa incide. Uma vez que a amortização do ágio foi excluída do cálculo do tributo, o novo cálculo deve levar em consideração todos os direitos e obrigações do contribuinte em relação aos tributos, como se o ágio nunca tivesse existido. Processualmente, há de se constatar que a Recorrente levantou tais questões em sua impugnação (fls. 1669 e segs.). Assim, entendo que deve haver reforma do Acórdão da DRJ neste ponto, para determinar que o cômputo da multa leve em consideração os valores dedutíveis do PAT e do IRRF. XII. Incidência da Selic 44. Pugna a Recorrente pela não aplicação de juros sobre a multa isolada. Entende-se que não há motivo para a não incidência de juros sobre a multa, uma vez que elas fazem parte do crédito tributário. Ainda que a Súmula 108 do CARF, que prevê a aplicação de juros sobre a multa, seja específica para a de ofício, portanto, não vinculante para o caso, utiliza- se os mesmos fundamentos sumulares para manter os juros aplicáveis à multa isolada. XIII. Conclusão 45. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que os lançamentos levem em consideração os valores dedutíveis do PAT, obedecido o limite, e do IRRF, se disponível, mantendo a decisão da DRJ, quanto às demais questões, pelos fundamentos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2194DF CARF MF Original

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9868161 #
Numero do processo: 10805.901478/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos as fls. 170-175, em face do Acórdão de fls. 155-159 (nº 3002-001.939), sustentando que a referida decisão teria sido omissa no tocante a prova negativa e dilação probatória. Isto porque, na posse de todas as informações a que a SRFB detém, deveria ter baixado os autos em diligencia ou mesmo ter julgado procedente o pleito do recorrente. Em juízo de admissibilidade as fls. 179-180, restou admitido o presente recurso de embargos para que este juízo se manifeste acerca do tema da produção negativa de provas e, por conseguinte, quanto ao pedido de produção dilatória de provas. Eis o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 14 78 /2 01 2- 99 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.659 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade. Por reunir as condições de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2 Do Direito. O recurso não merece provimento, não havendo o que reparar no mérito da referida decisão. O recorrente não apresentou provas de que teria promovido retificação, deixando de apresentar as declarações, no decorrer do processo, seja com a manifestação, ou posteriormente, mediante eventual justificativa nos termos do art. 16, § 4º do Dec. 70.235/72 em sede de recurso voluntário. Consentir que pelo fato da SRFB possuir banco de dados e informações dos contribuintes possa resultar na desnecessidade do recorrente apresentar elementos mínimos que justifiquem e legitimem inverter o ônus da prova é inovar legislativamente e doutrinariamente. Prática mais do que vedada pela legislação e repudiada pela doutrina. Não se nega a importância e a validade da inversão do ônus da prova em situações específicas, mesmo diante da presunção de validade dos atos administrativos. Ocorre que no presente caso o contribuinte não logrou demonstrar sequer o mínimo de provas no tocante ao seu pleito formulado no PERD/Comp objeto de todo o processo administrativo, qual seja: nº 14485.91940.211209.1.3.04-9937. Restou evidenciado a preclusão das inovações trazidas em sede de Recurso Voluntário. Basta correlaciona-lo para com as razões da manifestação de inconformidade. A prova negativa referente ao tema, precluso, do alargamento da base de cálculo e sua respectiva inconstitucionalidade, ou deveria ser tratado na manifestação ou em processo próprio, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/1972. Análise de novos argumentos pressupõe a supressão de instância, posto que não foram analisados pela DRJ de origem. Em momento algum deste processo o recorrente comprovou o que pleiteou, sem prejuízo de ter promovido inovações fático-jurídicas no decorrer de seus recursos Voluntário e Embargos de Declaração. Juridicamente é extremamente válido inverter-se o ônus probatório em Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.659 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 circunstancias que tenham o mínimo de elementos que justifiquem respectiva inversão. Mas não é o caso dos autos. A propósito: Na teoria dinâmica do ônus da prova não há inversão, simplesmente porque o juiz não vai determinar uma “troca” de ônus, pois não teríamos ônus subjetivos previamente estabelecidos, o que ocorre é a determinação de quem deve produzir determinada prova, sempre observando as peculiaridades do caso concreto. Aquele que tiver melhores condições de produzi-la terá o ônus probatório. Nunca houve inversão, o juiz, desde o início (na audiência preliminar ou na fase de saneamento) vai determinar quem deve produzir a referida prova para o processo. Nessa linha de distinção, Eduardo Cambi assevera que não há na distribuição dinâmica do ônus da prova uma inversão, nos moldes previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porque só se poderia falar em inversão caso o ônus fosse estabelecido prévia e abstratamente. Não é o que acontece com a técnica dinâmica, quando o magistrado avalia as peculiaridades do caso concreto e, com base em máximas de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), irá determinar quais fatos devem ser provados pelo demandante e pelo demandado. Assim, podemos observar que no CDC foi conferido ao magistrado poderes para que, considerando o caso concreto, pudesse, dentro dos critérios legais (verossimilhança ou hipossuficiência), inverter o ônus da prova. Já com a distribuição dinâmica dos ônus probatórios, visando uma maior efetividade do direito lesado ou ameaçado de lesão, o ônus da prova incumbirá à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade de demonstração. (LOURENÇO, Haroldo Teoria dinâmica do ônus da prova no novo CPC / Haroldo Lourenço. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 80)”. Caberia ao recorrente, no mínimo, trazer aos autos, escritas fiscais e contábeis, livros, demais provas que conferissem elementos mínimos a justificar a inversão de ônus probatório. Mas não o fez. Portanto, merece ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço dos embargos, acolho para suprir a omissão sem os efeitos infringentes e, no mérito, rejeito. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.659 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 Fl. 185DF CARF MF Original

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4841902 #
Numero do processo: 44021.000027/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.085
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/DF n° 130849.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Stapt. .stb MINISTÉRIO DA FAZENDA via:3,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000027/2006-23 Recurso n° 152.534 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.085 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.li Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 2° CC/IVIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°44021.000027/2006-23 Brasília tiO def, a_ CCO2/C06A Acórclào n.• 206-01.085 4":7„S'ir Fls. 190 Maria da Patim 1.--4.̀.-:§ . O Matr. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/DF n° 130849. ELIAS SAMP 10 IRE Presidente • ta., 40,1" , ... DE LELLIS PINTO el tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°44021.000027/2006-23 2° CC/NIF - SO;;ta Camara CCO2C06 n.°Acórdão .• 206-01.085 Els 191 CONFEREkoirtgztOM O ORIGINAL Brasília, tvls=emFaattirmssa eisrandae3Carvat Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SOUZA CRUZ S/A contra Decisão-Notificação (fls. 135 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou a presente NFLD no valor originário de R$ 504.567,06 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos). Alega a empresa em seu recurso que o débito fora alcançado pela decadência quinquenal, prevista no CTN, e aplicável às contribuições previdenciárias. Afirma que para se exigir tributo da empresa solidária haveria de se confirmar à existência de débito, sem o qual não se pode falar em solidariedade. Aduz que seria falacioso o argumento da DN para desconsiderar as GRPS por ela apresentadas. Repisa o argumento de que caberia a fiscalização demonstrar que haveria débitos previdenciários junto aos prestadores para responsabilizá-la, o que deveria ser comprovado mediante perícia ou diligência, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente alega o contribuinte em preliminar, a decadência do direito o Fisco em constituir o presente débito, o que creio, faz com razão. Sem embargos, a decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Pretório Excelso, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. 3 r CC/RAF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n44021.000027/2006-23 Brasília, 7J-j ia' e dir/ cCO2/C061 Acórdão n.°200-01.085 Manada Faltei g...- : ra de Carvalho Ps. 192 Matr Stade 151683 A questão restou consagrada na Súmula n° 8 do STF, vazada nos seguintes termos. "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Reconhecido, portanto, pelo Supremo Tribunal que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vicio de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, uníssono que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias devem se submeter às previsões do Códex Tributário, que fixa o prazo de 05 anos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para acolher a preliminar levantada, e reconhecer a decadência do crédito ora exigido. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 fi dairliber eir ROG : e LELLIS PINTO i 4 Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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9861841 #
Numero do processo: 13973.720255/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Fica devidamente caracterizado o erro de fato quando o sujeito passivo demonstra cabalmente o engano cometido, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração. A revisão de ofício de dados informados em DAA somente poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato.
Numero da decisão: 2001-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Fica devidamente caracterizado o erro de fato quando o sujeito passivo demonstra cabalmente o engano cometido, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração. A revisão de ofício de dados informados em DAA somente poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 02 55 /2 01 1- 06 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720255/2011-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2009, por meio da Notificação de Lançamento (NL) 2009/815004478691110 (fls. 04/07), exige-se do contribuinte crédito tributário no valor de R$ 7.883,46, sendo: R$ 4.289,39 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 3.217,04 de multa de ofício e R$ 377,03 de juros de mora, calculados até 30.04.2010. 2. Após regulamento intimado a apresentar decisão/acordo judicial ou escritura pública onde configurasse a sua obrigação de pagar pensão alimentícia, o contribuinte não o fez. 3. Em função disso, foi lavrada a NL supramencionada e realizada a intimação do contribuinte em 01.08.2011. 4. Inconformado com a exigência, em 22.08.2011 o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que efetivamente ocorreu o pagamento de R$ 23.100,46 em pensão alimentícia decidida mediante acordo judicial (documentos anexos), bem como pedindo a inclusão de dependente em sua Declaração do exercício sob exame. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. Afastado os pressupostos de fato sobre os quais baseou-se o lançamento, com a apresentação de provas inequívocas pelo contribuinte, deve-se corrigir o lançamento. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de elementos materiais de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. EXERCÍCIO FACULDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Fisco registrar de ofício informações a serem prestadas de forma facultativa pelo contribuinte (Art. 832 do Decreto 3000/99). Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inclusão do alimentando como dependente em período anterior à determinação judicial de pensão alimentícia b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) erro de preenchimento na declaração da pensão alimentícia É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720255/2011-06 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua manifestação de inconformidade, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado, relativamente ao pedido extemporâneo de inclusão de dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) . Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... 7. No que se refere ao pedido de inclusão da menor EMANUELLY RIBEIRO DOS SANTOS como dependente do contribuinte na DAA do exercício sob exame, vale observar que nos termos do Art. 77 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), a inclusão de dependente em Declaração é uma faculdade do contribuinte, que pode ou não exercê-la e, dessa forma, conclui-se que não cabe ao Fisco praticar tal faculdade em lugar do titular do direito. Ademais, conforme esclarece o Art. 832 do RIR, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimento quando restar comprovada a ocorrência de erro nas informações prestadas, fato que, conforme visto, não ocorreu no caso sob exame, in verbis: Art. 77 do RIR Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720255/2011-06 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Art. 832 do RIR Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção dos valores remanescentes nesta Notificação de Lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

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9861484 #
Numero do processo: 10768.009065/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 90 65 /2 00 9- 49 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009065/2009-49 Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 05) na data de 20/04/2008. LANÇAMENTO O Lançamento foi efetuado por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF , referente ao exercício 2008, que resultou em Redução de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 3.201,45 para R$ 0,00,. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório fiscal Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07-08) , o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa: R$ 7.470,00 referente a Adylson de Albuquerque Ennes R$ 7.470,00 sem identificação do. paciente . Houve a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal via AR em 16/11/2009 (fl. 19). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 03/12/2009 (fl. 02 e 04) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Não existe base técnica para a exigência do lançamento; 2) Apresentação dos mesmos recibos agora acrescentados do número do cadastro de pessoa física (CPF) do paciente, se é correta a minha interpretação do que poderia estar faltando nesses recibos na avaliação técnica não explicitada pelo auditor; 3) O CPF do paciente foi acrescentado pelo próprio prestador de serviços/emissor dos recibos, Sr. Adyhon de Albuquerque Enes, psicólogo, que está à disposição da RF para quaisquer esclarecimentos. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009065/2009-49 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas realizadas com Adylson de Albuquerque Ennes, no valor de R$ 7.470,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8), apontado pela autoridade lançadora: ADYLSON DE ALBUQUERQUE ENNES – 7.470,00 sem-identificação- do paciente No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 33), foi a seguinte: 2.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas, os documentos do prestador a seguir porque os recibos, isoladamente, não são suficientes para conferir a verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a comprovação do efetivo dispêndio não foi cumprida. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009065/2009-49 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento porque os recibos apresentados não continham a identificação do paciente. O julgamento anterior indicou como óbice a ausência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, ou seja, inovou nas exigências feitas ao sujeito passivo durante o procedimento fiscal, fato que considero indevido. Pois bem. Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 12/17), emitidos pelo prestador dos serviços, no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Já com a peça recursal, traz outros documentos probatórios (e-fls. 51/90) para demonstrar a improcedência do lançamento fiscal. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009065/2009-49 I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.725697/2016-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2001-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 56 97 /2 01 6- 61 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725697/2016-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 36/39) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013 (fls. 18/24). Foi efetuada a glosa do imposto pago declarado de R$ 2.801,81, correspondente à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da fonte pagadora Fundação Gonçalves Ledo (CNPJ n.º 02.576.742/0001-95). A autoridade lançadora motivou a glosa por falta de apresentação dos comprovantes de recolhimento do IRRF, pedidos de compensação e DCTF, em virtude de o Interessado ter exercido a função de gerente geral na fonte pagadora. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 5.230,40 para R$ 2.428,59. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 07/06/2016 (fl. 41), o Interessado apresentou impugnação (fls. 03/04) em 23/06/2016, alegando, em síntese, que: a) o IRRF foi informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual; b) os comprovantes de recolhimento do IRRF, pedidos de compensação e DCTF são de competência da empresa; e c) não é proprietário ou administrador da fonte pagadora, mas apenas um ex- funcionário. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O contribuinte não é gerente, sócio ou administrador da pessoa jurídica fonte pagadora - IRRF declarado está comprovado nos autos. b) Recorrente em processo idêntico ao presente obteve decisão favorável. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725697/2016-61 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Fundação Gonçalves Ledo, CNPJ nº 02.576.742/0001-95, no valor de R$ 1.715,00. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de recolhimentos de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos por empresa da qual o contribuinte laborou na função de gerente geral. A compensação de IRRF, regra geral, é permitida quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA e se o contribuinte possuir o respectivo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Agora nos casos em que o contribuinte seja também o acionista controlador, o diretor, o gerente ou o representante da pessoa jurídica que efetuou a retenção do imposto na fonte, verifica-se a necessidade de que seja comprovado o efetivo recolhimento do imposto retido, pela pessoa jurídica, tudo decorrente da responsabilidade solidária contida no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Sobre esta tema ainda temos o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28/84: “1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica.” Retomando à questão desta lide, vemos que a autoridade lançadora fez os seguintes apontamentos na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7): Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte exercia a função de Gerente Geral na fonte pagadora FUNDAÇÃO GONCALVES LEDO. Nesse sentido, foi glosado o valor de R$ 2.801,81 por falta de apresentação dos comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF. No julgamento de primeira instância o i. Relator manteve a infração pela seguinte motivação (e-fls. 124): Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725697/2016-61 Por outro lado, por falta de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido referente ao período em que o Interessado exercia o cargo de gerente geral da fonte pagadora, deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF, com glosa no valor da diferença de R$ 1.715,00 (R$ 2.801.81 – R$ 1.086,81), conforme art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736, de 20 de dezembro de 1979, combinado com o art. 723 do regulamento do Imposto de Renda. Com sua peça recursal o interessado colaciona aos autos documentos a fim de comprovar que o imposto retido foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, especialmente cópias de folhas de pagamento e DARF (e-fls. 68/78). Em que pese o fato de a documentação deixar de contemplar uma competência atingida pela notificação, entendo que o restante do conjunto probatório apresentado seja suficiente para formar minha convicção de que, de fato, houve o recolhimento integral dos valores retidos de IRPF, aqui sob julgamento. Desta forma, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Conclusão Assim, voto pelo restabelecimento integral da compensação de IRRF promovida pelo contribuinte em sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.721221/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 12 21 /2 01 9- 08 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721221/2019-08 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721221/2019-08 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721221/2019-08 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721221/2019-08 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721221/2019-08 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Original

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9861358 #
Numero do processo: 10976.000026/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-010.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91, bem assim para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91, bem assim para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 26 /2 01 0- 64 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 153/156, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 144/149, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.238.456-0, de fls. 02/06, lavrado em 21/01/2010, referente ao período de 2005, com ciência do RECORRENTE em 22/01/2010, conforme assinatura no termo de fl. 02. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 246.888,25, atualizado até a lavratura do auto de infração. No Relatório Fiscal da Infração de fl. 32 é destacado que a contribuinte omitiu em GFIP os valores referentes ao SAT devido (diferença da alíquota de 1%), a parcela "in natura", referente a alimentação fornecida habitualmente pela empresa aos segurados empregado, assim como os valores pagos a cooperativas de trabalho (valores das Notas Fiscais Faturas de Serviço da UNIMED-BH), conforme anexos de fls. 34/40. Ademais, atesta a autoridade fiscal que a contribuinte não declarou informações relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fl. 33), que foi aplicado a multa de 100% da contribuição previdenciária devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número total de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no §4º do art. 32 da Lei n 8.212/91, da seguinte forma relata no referido relatório fiscal da multa: 4. Para apuração da contribuição devida e não declarada em GFIP foram utilizadas as seguintes alíquotas: a) Da empresa incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados: 20% (vinte por cento); e 3% (três porcento) destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; b) Da empresa incidente sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais: 20% (vinte por cento) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 c) Contribuição dos segurados empregados, alíquota aplicada de acordo com a faixa de salário, observado o limite máximo do salário de contribuição; e alíquota de 8% incidente sobre a parcela "in natura"; e) Contribuição dos segurados contribuintes individuais, alíquota de 11% (onze por cento), observado o limite máximo do salário de contribuição. Por fim, de acordo com o termo de encerramento do procedimento fiscal, à fl. 30, foram resultado do procedimento fiscal os seguintes autos de infração lavrados em desfavor da RECORRENTE: Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 94/97, em 18/02/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega que o presente processo possui conexão com as matérias discutidas nos Autos de Infração 37.238.460-9, 37.238.459-5 e 37.238.461-7, nos quais houve lançamento de obrigações principais. Diz impugnar apenas as matérias relativas a não informação na GFIP de parcelas "in natura", consideradas como tais as despesas com alimentação do trabalhador e falta de declaração em GFIP dos valores referentes às notas fiscais — faturas de serviços emitidas pela UNIMED-BH. Afirma que restando insubsistentes as obrigações principais impugnadas, o mesmo ocorrerá com as multas isoladas vinculadas às matérias respectivas. Desta forma, sendo os mesmos os fundamentos das defesas, anexa à presente cópia da impugnação apresentada no processo considerado "matriz", AI 37.238.459-5. Aduz que a Lei 11.941/09 alterou os critérios anteriormente previstos no artigo 32 da Lei 8.212/91, incluindo o artigo 32-A. Logo, sem reconhecimento de qualquer infração, a pena que, em tese, poderia lhe ser aplicada seria a do inciso I do caput do artigo 32-A da Lei 8.212/91, ou seja, de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, cujo resultado em valores é muito menor que o exigido no presente Auto de Infração. Cita o CTN, artigo 106, inciso 11, alínea `c', e afirma que no presente caso deverão ser refeitos os cálculos, para efeito de ajuste à lei posterior menos gravosa para a impugnante. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 Requer o cancelamento do presente Auto de Infração. Caso seja mantida alguma penalidade, deve ser aplicado aos fatos a nova disposição criada pela Lei 11.941/09. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG, às fls. 144/149, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CONEXÃO. Constitui infração à lei a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos apensados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/06/2010, conforme AR de fl. 151, apresentou Recurso voluntário de fls. 153/156, em 15/07/2010. Em suas razões, o RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 MÉRITO Da Multa Aplicada. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos que Tratam das Obrigações Principais Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. No presente caso, que envolve a multa CFL 68, há uma nítida ligação entre a existência da obrigação principal e a exigência da obrigação acessória, pois tal multa só é aplicável sobre aqueles fatos geradores das contribuições previdenciárias que deixaram de ser incluídos em GFIP; se eles já foram incluídos em GFIP (mesmo sem pagamento da contribuição) ou se chegar à conclusão de que determinados valores não são fatos geradores de obrigações previdenciárias não há que se falar em aplicação da multa CFL 68, pois não havia obrigação de incluí-los em GFIP. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória). Logo, existe identidade entre a base de cálculo do lançamento principal e do presente lançamento por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, o montante do tributo não declarado em GFIP. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 Assim, o entendimento já dado ao processo que controla o débito de obrigação principal, deve, necessariamente, ser aplicado ao presente caso, que envolve a multa por descumprimento de obrigação acessória sobre os mesmos fatos. Em outras palavras, sendo reconhecida a improcedência da base de cálculo daquele processo de obrigação principal, é imperioso reconhecer a improcedência da base de cálculo deste, pois os débitos são intimamente relacionados. O cerne do recurso da contribuinte repousa nas alegações de pertinentes ao mérito dos processos de obrigações principais, as quais seriam suficientes para afastar a multa pelo descumprimento de legislação assessória, uma vez que se insubsistentes as obrigações principais impugnadas, o mesmo ocorrerá com as multas vinculadas. Da análise em conjunta dos processos oriundos da mesma fiscalização que estão sob minha relatoria (DEBCAD n° 37.238.460-9 e nº 37.238.461-7), constata-se que foram 3 lançamentos de obrigações principais oriundos da mesma fiscalização que a presente multa:  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.459-5, contribuição patronal (processo nº 10976.000029/2010-06);  Auto de Infração —AI, DEBCAD n° 37.238.460-9, contribuição de segurados (processo nº 10976.000030/2010-22); e  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.461-7, contribuições de terceiros (processo nº 10976.000031/2010-77). Neste sentido, o presente caso está vinculado a 2 processos de obrigações principais, quais sejam: processo nº 10976.000029/2010-06 (patronal) e processo nº 10976.000030/2010-22 (segurados). O processo nº 10976.000031/2010-77 (Terceiros) não é base de cálculo para a presente multa CFL 68. Demonstrando-se ser, de fato, manifesta a dependência entre o presente auto de infração e os processos acima, analisar-se-á o ocorrido nos referidos processos de obrigação principal nos julgamentos dos recursos voluntários. Antes, contudo, cumpre ressaltar que desde a impugnação apresentada neste caso, a RECORRENTE afirma que estava apenas se insurgindo quanto a parte do lançamento oriundo da alimentação in natura sem PAT, e a respeito dos valores pagos às cooperativas de trabalhos, eis que o restante do lançamento era de pouca representatividade e, portanto, seria objeto de parcelamento (fl. 95): 01 — De acordo com o "relatório fiscal da infração' e os demonstrativos anexos ao auto impugnado, constata-se que as exigências nele formuladas dizem respeito a multas isoladas aplicadas pelo pretenso descumprimento das seguintes obrigações acessórias, ou o seu cumprimento de forma incorreta ou incompleta, pela impugnante: a) informação de alíquota de 2% para o SAT (RAT ou GILRAT), em vez dos 3% considerados devidos pela fiscalização (item 2 do relatório); b) falta de informação em GEFIP, acerca de segurados empregados listados no Anexo I, competências 03,_09 a 12/2005, e_ 13° salário de 2005-(item 3 do relatório); Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 c) idem, relativos a trabalhadores contribuintes individuais (autônomos) — item 4 do relatório; d) não informação em GEFIP de parcelas "in natura", consideradas como tais as despesas com "alimentação ao trabalhador", lançadas na escrituração da impugnante (item 5 do relatório); e e) falta de declaração em GEFIP, no campo "Valores pagos a Cooperativas de Trabaho", dos valores referentes às notas fiscais — faturas de serviços emitidas pela UNIMED-BH. 01.1 - O período envolvido no lançamento vai de 01/2005 a 12/2005, mais o 13% e o valor total da multa isolada aplicada é de R$246.888,25. II — RAZÕES DA DEFESA II-A — Conexão com as matérias discutidas nos AI nºs 37.238.460-9, 37.238.459-5 e 37.238.461 -7 — defesa única. 02 — A autuada está apresentando, nesta data, impugnações contra os lançamentos relativos às obrigações principais a que se referem os fatos ou prestações positivas, cujo não cumprimento, ou cumprimento insatisfatório, provocaram a aplicação das penalidades, com exceção dos listados de "a" a "c" do item 01 acima, que pouca representatividade têm no conjunto dos valores lançados, ou seja, de apenas 16,55%, cujos valores serão objeto de parcelamento; os demais 83,45% estão vinculados às matérias impugnadas. 03 — É claro que restando insubsistentes as obrigações principais impugnadas, o mesmo ocorrerá com as multas isoladas vinculadas às matérias respectivas. Daí a necessária conexão deste processo com o pertinente ao Auto de Infração n° 37.238.459- 5, no qual estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias e encargos moratórios sobre as despesas com alimentação a empregados da impugnante, e sobre as faturas emitidas pela UNIMED -BH, relativas ao plano de saúde com ela contratado a favor dos segurados empregados. (i) Processo nº 10976.000030/2010-22 (segurados) – (NFLD 37.238.460-9): O processo nº 10976.000030/2010-22 (segurados), que está sob minha e foi apreciado por esta Colenda Turma nesta mesma sessão de julgamento, envolve apenas a rubrica alimentação in natura. Na ocasião, decidiu-se por cancelar mencionado lançamento. Consequentemente, os valores de contribuições dos segurados objeto do referido processo devem ser excluídos da base de cálculo da presente multa. (ii) Processo nº 10976.000029/2010-06 (patronal) – NFLD 37.238.459-5: Como exposto, no processo nº 10976.000029/2010-06 (patronal), a RECORRENTE apenas questionou dois pontos: rubrica alimentação in natura; e valores pagos a cooperativas. No citado processo de obrigação principal, apreciado pelo CARF em 20 de junho de 2012, decidiu-se pela manutenção parcial do lançamento, excluindo-se apenas parcela relativa Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 à alimentação in natura. Assim, a Colenda Turma julgadora entendeu por manter a tributação sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho (valores das Notas Fiscais Faturas de Serviço da UNIMED-BH). Neste sentido, cito a ementa do acórdão nº 2403-001.408: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE EXACERBADA. NÃO IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA NÃO REMUNERATÓRIA. O fornecimento de alimentação pelo empregador, por ser espécie de salário in natura, impede que a contribuição previdenciária venha a incidir sobre tal parcela, mesmo que a empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista que o descumprimento dessa exigência constitui mera irregularidade que não desvirtua o caráter não remuneratório da verba. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela relativa à alimentação in natura (Salário Indireto – SI1). Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. A decisão acima foi objeto de recurso especial da Fazenda, porém não conhecido pela CSRF. Sabe-se que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 que trata da contribuição incidente sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho. Contudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há como reanalisar o caso envolvendo o lançamento das obrigações principais sobre cooperativas de trabalho nestes autos, que envolve apenas a multa reflexa, pois há decisão final na esfera administrativa considerando tais valores como integrantes do salário-de-contribuição. Por outro lado, nada impede que a unidade preparadora, em juízo de revisão de ofício, ajuste essa parte do lançamento para se adequar à decisão do STF. Conhecendo o destino definitivo dado pela esfera administrativa ao processo que trata da obrigação principal, torna-se possível o julgamento do presente processo envolvendo a multa reflexa CFL 68. Sendo assim, deve ser mantida na base de cálculo da presente multa os valores correspondentes às cooperativas de trabalho. Os demais valores que compõem a base de cálculo da presente multa e que não foram objeto de impugnação (pois seriam objeto de parcelamento, com alega o contribuinte) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 devem ser mantidos na base de cálculo da presente multa por não haver insurgência a respeito dos mesmos. Por fim, cumpre analisar o pedido da retroatividade benigna postulado pela RECORRENTE. Da retroatividade mais benéfica A RECORRENTE, em suma, não concorda com o modo de comparação das multas realizado pela autoridade lançadora para fins de verificação da retroatividade benigna, já que pleiteia a aplicação da nova multa prevista pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 trazida pela MP 449/2008. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 169DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 10.12.97). entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Fl. 170DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, Fl. 172DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito, já que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Consequentemente, em relação à multa aplicada neste processo de obrigação acessória (CFL 68) deve ser comparada com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte; tudo a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme razões acima apresentadas, para: (i) Aplicar os reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a multa por descumprimento de obrigação Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000026/2010-64 acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.008903/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com plano de saúde Sul América, no valor de R$ 10.974,76. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com plano de saúde Sul América, no valor de R$ 10.974,76. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 12/16, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, em nome de NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, para apuração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 89 03 /2 00 8- 86 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008903/2008-86 de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$4.315,68, multa de ofício no montante de R$3.236,76, e juros de mora (calculados até 28/11/2008), no valor total de R$9.627,41. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 25/28, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, conforme se verifica às fls. 16 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$16.375,74”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2008, fls. 03/08, na qual solicita seja julgado improcedente o lançamento, haja vista tratarem-se de despesas médicas devidamente suportadas pela defendente, sendo, portanto, legítima a sua dedução. 4 O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 36. 5 Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 37/38 e no Despacho Decisório, de fls. 39, no qual se concluiu pela manutenção total da exigência constante na Notificação de Lançamento. 6 Segundo o Termo Circunstanciado, em análise a documentação apresentada pelo contribuinte, constatou-se que as despesas médicas foram deduzidas indevidamente pela contribuinte, a qual anexou comprovante de pagamento original do seu plano de saúde, contudo não apresentou valores referentes a despesas com plano de saúde de beneficiários pagos individualmente. 7 Cientificada dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, a interessada se manifestou alegando, em síntese, que efetivamente comprovou o valor deduzido a título de despesas médicas no valor de R$16.375,74 e que tal valor refere- se ao seu seguro saúde. 8 Assim, conforme previsto no inciso IV da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, abaixo transcrito, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008903/2008-86 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são admitidas como deduções da base de cálculo do imposto os pagamentos de despesas médicas realizadas para tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com o plano de saúde Sul América, no valor total de R$ 16.375,74. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 16), apontado pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento ã Intimação, foi glosado o valor, \ de R$ ********16.375,74, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O Termo Circunstanciado (e-fls. 37/38), emitido pela Equipe de Fiscalização da DRF/RJI, analisou o documento apresentado e fez o seguinte registro: Em análise a documentação apresentada pelo contribuinte, constatamos que as despesas médicas foram deduzidas indevidamente pelo contribuinte, que anexou comprovante de pagamento original do seu plano de saúde(fls. 11), contudo a Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008903/2008-86 contribuinte não apresentou valores referentes a despesas com plano de saúde dos beneficiários pagos individualmente. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 69), foi a seguinte: 11 A contribuinte juntou aos autos o comprovante de fls. 17, no qual consta informação de pagamento a Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 21.949,53. Entretanto, no referido documento não consta informação acerca dos beneficiários/usuários/dependentes do plano de saúde, de modo que não é possível concluir a quem se referem tais despesas. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008903/2008-86 Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foi que a recorrente não apresentou demonstrativo individualizando os dispêndios em seu nome com o plano de saúde. Com sua impugnação a interessada apresentou demonstrativos de valores pagos (e-fls. 17) com plano de saúde Sul América, relativos ao ano de 2004. Temos que no recurso voluntário relativo ao processo 10768.006391/2008-13 que versa sobre glosa de despesas médicas idêntica a destes autos, só que referentes ao exercício de 2006, a interessada apresentou demonstrativos de valores pagos (e-fls. 112/115 dos citados autos), emitidos pela Sul América, individualizando os valores dispendidos pelos beneficiários Nely dos Santos e Raul de Castro, relativos aos anos de 2009 a 2012. Pois bem. Temos que, para o ano-calendário de 2004, em discussão nesta lide, a recorrente informou (e-fls. 21) em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) como pagos ao referido plano de saúde o valor de R$ 16.375,74 Como constatado pelo julgamento anterior, o dispêndio total com o plano de saúde foi R$ 21.949,53. Os demonstrativos apresentados com a peça recursal do processo 10768.006391/2008-13, referem-se a anos-calendários diversos do desta lide, porém verifica-se que: i) o plano de saúde Sul América contempla dois beneficiários (Nely dos Santos W. de Castro e Raul W. de Castro); ii) todos os demonstrativos apresentam os mesmos beneficiários (Nely e Raul); e iii) apresentam idêntica contribuição individual por cada um dos beneficiários nos anos de 2009 a 2011. Portanto, entendo ser razoável concluir que a recorrente contribuiu para o plano de saúde no ano-calendário de 2004 com a metade do valor total (R$ 21.949,53 /2 = R$ 10.974,76) pago àquela seguradora. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas com o plano de saúde Sul América, no valor de R$ 10.974,76 . Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito parcial em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008903/2008-86 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com plano de saúde Sul América, no valor de R$ 10.974,76. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 142DF CARF MF Original

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