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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641834 #
Numero do processo: 10467.900998/2012-62
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OFENSA AO ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TPI como NT”.
Numero da decisão: 3202-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.677, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10467.900231/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OFENSA AO ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO- TRIBUTADO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TPI como NT”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.677, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10467.900231/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no período em destaque, decorrente da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos contemplados pela imunidade presta no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. Verificando-se que os créditos do IPI se referiam a aquisições de insumos empregados na produção de jornais, classificadas na TIPI como NT (Não-Tributadas), foi indeferido o pedido de ressarcimento, por se tratar de produto fora do campo de incidência do imposto, e não foram homologadas as compensações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sendo o Acórdão n° 14-44.200, assim ementado, em síntese: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o recorrente entrou com recurso voluntário. Através de Resolução, o colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse o Despacho Decisório e eventuais informações complementares, como informação fiscal ou relatório de auditoria fiscal. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 3 Retornam os autos para julgamento do recurso voluntário por esta Turma Ordinária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme já analisado quando da resolução que converteu o julgamento em diligência, o recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – mudança de critério jurídico No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que houve deferimento do seu crédito em outros pedidos de ressarcimento e, a partir 2011, a autoridade fiscal alterou o seu entendimento, passando a indeferir o crédito e não homologar as compensações. “Assim, se o Fisco aceitou como correto o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI da Inconformada, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização dos produtos na época em que foi efetuado o pedido de ressarcimento/compensação, não pode, agora, com base em novos critérios, alterar o entendimento de forma retroativa para a revisão de entendimento já realizado.” O julgamento administrativo não pode extrapolar a matéria contida nos autos de modo a atingir outros processos, dos quais não se tem pleno conhecimento dos fatos e fundamentos jurídicos e cujo vínculo ou conexão não esteja manifesta, portanto, a decisão deve se restringir ao presente. Nesse sentido, não houve, neste caso, deferimento do crédito e posterior procedimento de revisão de ofício. O Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. Em segundo lugar, entendo que não houve mudança de critério jurídico no presente, houve, sim, a correta aplicação da legislação vigente, sem aplicação de efeito retroativo. Caso tenha havido revisão de ofício em outros PER/DCOMP da recorrente, não cabe aqui a análise de prejuízo. Contudo, entendo que a revisão de ofício é instituto previsto na legislação e, caso esteja de acordo com esta, não enseja decretação de nulidade do Despacho Decisório. Rejeito a preliminar. Mérito Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 4 A pretensão da recorrente está baseada no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que estabelece o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos tributados à alíquota zero e isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do IPI: Lei nº 9.779, de 1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999 Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.º 9,779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999. Assim, os créditos passíveis de ressarcimento são exclusivamente aqueles oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos. Das planilhas de entradas de insumos, verifica-se que se trata dos insumos chapas, reveladores, solventes, tintas, fitas de amarração, que no processo de produção cumprem a função de impressão e amarração dos jornais. Sabe-se que os jornais classificam-se como produtos imunes, pois sua hipótese de não incidência está estabelecida pela Constituição Federal de 1988. É por esta razão que o produto jornal consta na Tabela de Incidência do IPI com a anotação “N/T” (não-tributado). A legislação infraconstitucional determina que o fabricante de produtos não sujeitos ao IPI, a exemplo dos produtos imunes, não é considerado estabelecimento industrial pela legislação do imposto. Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. (...) Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 5 Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Diante deste contexto, em razão da imunidade, a atividade de impressão de jornal está fora do campo de incidência do IPI, não havendo escrituração do débito do imposto na saída do produto, tampouco a apropriação de créditos na entradas de insumos. Outrossim, a Lei nº 4.502, de 1964, determina que apenas haverá o crédito de IPI nas entradas de insumos empregados na industrialização de produtos tributados. No caso em análise trata-se de jornal, produto não-tributado: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) (destaquei) Sobre o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de 1999, bem analisou o acórdão recorrido: “Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.” O entendimento sobre o assunto em questão está amparado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 6 I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Deste modo, o legislador ordinário criou o sistema de créditos de IPI que, como regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI, ou seja, os produtos imunes ou não industrializados. Ademais, como já exposto no relatório, o presente compunha o lote de recursos repetitivos vinculados ao Processo paradigma nº 10467.900230/2012-99. Este processo encontra-se concluso e arquivado, tendo havido seu julgamento definitivo em 25.09.2019. Naquela ocasião, o Acórdão nº 3301-006.868, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante, a discussão acerca do direito ao crédito de IPI, pago na compra de insumos para fabricação de produtos não tributados (NT), já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900998/2012-62 7 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644816 #
Numero do processo: 11444.000168/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T16:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T16:07:19Z; Last-Modified: 2024-09-17T16:07:19Z; dcterms:modified: 2024-09-17T16:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T16:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T16:07:19Z; meta:save-date: 2024-09-17T16:07:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T16:07:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T16:07:19Z; created: 2024-09-17T16:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-17T16:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T16:07:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11444.000168/2009-69 ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSER SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.138.167-3, no código de fundamentação legal 35, através do qual a Recorrente foi autuada em 27/02/2009 (e-fls. 2-7), sendo cientificada por via postal, conforme AR de e-fl. 79. Consta no Relatório Fiscal da Infração (e-fls.41-43) que: 2. Através do Termo de Início de Ação Fiscal datado de 23/06/2008, conforme cópia anexa às fls. 18/19, a empresa foi intimada a apresentar as informações, em meio digital, com leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária, atual ou em vigor à época de ocorrência de fatos geradores, referente ao período de 01/2004 a 05/2008. 3. Em 09/12/2008, através do Termo de Intimação Fiscal, conforme cópia anexa às fls. 25/26, o sujeito passivo foi novamente intimado a apresentar os Livros-Diário e as Folhas de Pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais), relativos ao período de 01/2004 a 05/2008, em meio digital, de acordo com o leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, validado pelo SVA, cujos programas estariam disponibilizados na página da RFB. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 3 4. Findo o prazo estabelecido e não tendo havido qualquer manifestação por parte da empresa, esta fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 28/29), recebido pelo sujeito passivo em 06/02/2009, através do qual foi reintimado à apresentação dos documentos citados no item 3, oportunidade em que lhe foi dado o prazo para atendimento até 13/02/2009. Até a presente data, no entanto, não houve mais uma vez qualquer resposta à mencionada intimação. [...] 7. Constitui infração a falta de apresentação à fiscalização, quando devidamente intimada para tal, de documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas a seus negócios e atividades, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso III, com a redação dada pela MP n° 449, de 04/12/2008, e na Lei 10.666, de 08/08/2003, art. 8°, combinados com o art. 225, III e § 22, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003. 8. Esclarecemos que não está sendo objeto do presente AI o período de 01/01/2005 a 31/12/2006, visto que a empresa era optante do Simples Federal, estando, dessa forma, dispensada de arquivar e conservar seus sistemas em arquivos digitais, com base no parágrafo 2° do art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. A ação fiscal está respaldada pelo Termo de Início da Ação fiscal, de 23/06/2008 (e- fls. 28-29); Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, de 20/08/2008 (e-fl. 31) e de 14/10/2008 (e-fl. 33); Termo de Intimação Fiscal, de 05/12/2008 (e-fls. 35-36); Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 04/02/2009 (e-fls. 38-39). O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fl. 44) informa que a multa foi calculada em conformidade com o art. 283, inciso II, alínea “b” e art. 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e com os artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, com valor reajustado conforme Portaria MPS/MF n°48/2009. Ainda, o relatório identifica que a Recorrente incorreu em reincidência genérica, prevista no art. 292, IV do RPS, visto que constatados os Autos de Infração DEBCAD n° 35.569.975- 3 (Código de Fundamentação Legal: 30) e AI n° 35.569.977-0 (Código de Fundamentação Legal: 38), ambos Iavrados em ação fiscal anterior e com decisão administrativa definitiva em 03/03/2005. Por isso, o valor total da multa foi de R$ 26.583,32. Cientificada em 04/03/2009, a Recorrente apresentou impugnação em 03/04/2009 (e-fls. 81-96), com as seguintes alegações: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 4 1. Preliminarmente, alega a existência de vício insanável na lavratura do auto de infração, visto que o ato administrativo não está transparente, encontrando dificuldade para montar a defesa de seus direitos. A forma como a Autoridade Administrativa realizou o ato jurídico administrativo não possibilita a identificação do valor a ser pago como multa, não bastando a simples capitulação legal, uma vez que o texto legal indica o valor mínimo, mas não o valor exato a ser pago; 2. No mérito, alega que se houve descumprimento, este foi apenas de um dever instrumental, o que não causou prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, ser aplicada a interpretação teleológica. A Recorrente em nenhum momento teve intenção de lesar o Erário Público 3. Expõe crítica ao parágrafo 3º, do art. 113 do CTN, que prevê que a obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; 4. A multa aplicada é inconstitucional por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor a ser pago pela imposição da multa supera em muito o dano causado ao deixar de entregar os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização. A Recorrente não apresentou os arquivos magnéticos no layout exigido, mas os apresentou de forma física, não havendo prejuízo ou dano a ser ressarcido; 5. O valor da multa é insensato, não moderado, inaceitável, injusto e excessivo. A Recorrente colocou à disposição os livros fiscais obrigatórios, bem como toda documentação fiscal e legal que os originaram, permitindo que o trabalho fiscal fosse realizado em sua integridade; 6. A multa aplicada atingiu caráter confiscatório, o que fere o ditame constitucional de não confisco. A Recorrente não pede a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos ensejadores da aplicação da multa, mas apenas o afastamento do valor pois tido como irrazoável, desproporcional e com caráter confiscatório; 7. Requer a nulidade do Auto de Infração e protesta por todos os meios de prova em direito admissíveis. A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por meio do Acórdão de e-fls. 118-124., julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 5 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. PROVA TESTEMUNHAL. Indefere-se o pedido de realização de prova testemunhal quando esta se revela desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 127-142), renovando as alegações contidas em sua Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 04/02/2011 (e-fl. 126), o recurso interposto em 04/03/2011 (e-fl. 127) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Preliminar Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 6 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a Recorrente não apresentou os Livros Diários e as Folhas de Pagamentos de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais), relativos ao período de 01/2004 a 05/2008, em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, embora tenha-se constatado que realizava sua escrituração em meio magnético. Preliminarmente, alega a Recorrente a existência de vício insanável na lavratura do auto de infração, visto que o ato administrativo não está transparente, encontrando dificuldade para montar a defesa de seus direitos. A forma como a Autoridade Administrativa realizou o ato jurídico administrativo não possibilita a identificação do valor a ser pago como multa, não bastando a simples capitulação legal, uma vez que o texto legal indica o valor mínimo, mas não o valor exato a ser pago. Verificando o auto de infração ora rebatido, presente nas e-fls. 2-7, bem como no Relatório Fiscal da Infração (e-fls.41-43) e Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fl.44), é possível perceber que a alegação da Recorrente não prospera. O valor da multa é claramente destacado na primeira página do Auto de Infração, indicando o valor exato de R$ 26.583,32, que deveria ser pago. Além disso, o Relatório da Multa descreve pormenorizadamente todos os fundamentos legais e de fato que deram origem ao valor aplicado, indicando a portaria correta que faz a atualização do valor e o fato de haver agravante genérica, fato que permite a aplicação da multa em duas vezes o valor do mínimo estabelecido no art. 283, inciso II, alínea “b” do RPS. Não se verifica, portanto, qualquer deficiência no auto de infração quanto à descrição do valor exato da multa a ser paga pela Recorrente. Por essa razão, deixo de acolher a preliminar alegada. 3. Mérito No mérito, alega a Recorrente que houve o descumprimento de um dever instrumental, que não causou prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, ser aplicada a interpretação teleológica. Afirma, ainda, que em nenhum momento teve intenção de lesar o Erário Público. É fato incontroverso que a Recorrente não entregou os Livros-Diário e as Folhas de Pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais), relativos ao período de 01/2004 a 05/2008, em meio digital, de acordo com o layout do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme solicitado pela fiscalização. Ainda que a Recorrente alegue que não agiu com intenção de lesar o Erário Público, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 7 efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da existência de danos causados à Fazenda Pública ou da inadimplência de tributos. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A Recorrente também alega que entregou a documentação física à fiscalização, tendo deixado apenas de apresentar no layout solicitado. Ocorre que o art. 32, III da Lei 8.212/91 prevê que as informações devem ser prestadas na forma estabelecida pela RFB, vide: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). (Grifo nosso). A forma estabelecida foi em meio digital, de acordo com o layout do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, devendo ser seguida pela Recorrente. Destaca o Relatório Fiscal da Infração que a empresa informou à RFB, em sua DIRPJ/DIPJ do ano-calendário 2004, exercício de 2005, que realizava sua escrituração em meio magnético, sendo então obrigada a manter suas informações neste meio, à disposição da fiscalização. Assim, ao deixar de apresentar os arquivos magnéticos no layout exigido, a empresa descumpriu a norma acima transcrita. Quanto à crítica ao parágrafo 3º, do art. 113 do CTN, que prevê que a obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e as alegações de que o valor da multa aplicada é excessivo e confiscatório, afrontando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, fundamental destacar que este d. Conselho não possui competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 8 Ainda que não haja uma discussão de inconstitucionalidade, como esclarece a Recorrente em sua peça recursal, ao afirmar que não quer a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos ensejadores da aplicação da multa, mas que o valor seja afastado por ser irrazoável, desproporcional e com caráter confiscatório, não é possível acatar o pedido. A atividade de lançamento é vinculada à legislação tributária, cabendo ao julgador administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar a não aplicação de legislação tributária. O que houve, no presente caso, foi apenas a aplicação da lei e dos valores nela previstos, que não podem ser afastados por este Conselho. Dessa forma, também deixo de acolher essas alegações da Recorrente. Por fim, relativamente ao pedido de produção de provas, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da Impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Como não há comprovação de incidência das hipóteses acima mencionadas, deixo de acolher este pedido. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.000168/2009-69 9 Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644704 #
Numero do processo: 13051.000144/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. O pedido de ressarcimento de créditos deve estar lastreado em documentação com força probatória. Há necessidade de comprovação com base na escrituração fiscal e nos documentos que lhe dão suporte (notas fiscais, contratos, extratos bancários etc). Simples relatórios e planilhas gerenciais de uso interno não são documentos aptos a comprovar a natureza do dispêndio e nem o seu montante. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1003 do STJ, “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”.
Numero da decisão: 3302-014.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nº montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T15:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T15:43:38Z; Last-Modified: 2024-09-17T15:43:38Z; dcterms:modified: 2024-09-17T15:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T15:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T15:43:38Z; meta:save-date: 2024-09-17T15:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T15:43:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T15:43:38Z; created: 2024-09-17T15:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-09-17T15:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T15:43:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13051.000144/2009-59 ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. O pedido de ressarcimento de créditos deve estar lastreado em documentação com força probatória. Há necessidade de comprovação com base na escrituração fiscal e nos documentos que lhe dão suporte (notas fiscais, contratos, extratos bancários etc). Simples relatórios e planilhas gerenciais de uso interno não são documentos aptos a comprovar a natureza do dispêndio e nem o seu montante. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1003 do STJ, “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nº montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° 377, de 19/10/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/SCS (fl. 42). O referido despacho baseou-se no Parecer DRF/SCS n° 149/2009 (fls. 40/41), que por sua vez resultou da Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS: 1. O contribuinte acima qualificado solicita que lhe seja ressarcido o valor de R$1.295.735,56 a título de saldo credor de COFINS, relativo ao segundo trimestre de 2009, através da PerDcomp 30138.58324.060809.1.1.11-2900. 2. Os trabalhos fiscais executados estão discriminados no Auto de Infração das páginas 17 a 38 deste processo. O valor do crédito apurado foi de R$ 888.019,02. A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da COFINS relativos ao Mercado Interno e referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2009. Conforme apontado pela Fiscalização, do exame do PER/DCOMP entregue pela contribuinte foi constatado que os valores solicitados eram superiores àqueles efetivamente existentes. As divergências encontradas foram relativas à apuração do COFINS na sistemática não cumulativa, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 21-24). As divergências apontadas podem ser assim sintetizadas: 1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais. 2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 184-192), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese: • A Fiscalização não fiscalizou a contabilidade regular da contribuinte, sequer solicitou informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa no presente procedimento. Requer-se diligência fiscal para apuração dos fatos invocados nesta manifestação de inconformidade. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 3 • A Fiscalização equivocou-se na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que não considerou as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas agroindustriais. Considerando a inconsistência da Fiscalização, insubsistente o despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada. • Ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados e a compra de milho para industrialização. • Mesmo se adotássemos os débitos apurados pela Fiscalização e os descontássemos dos créditos, ordinários e presumidos, também apurados pela Fiscalização, a contribuinte teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis. • Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic. Importa mencionar, ainda, que em decorrência da citada Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS foi lavrado Auto de Infração (fls. 17-20) evidenciando as contribuições apuradas e o crédito total encontrado. O auto de infração foi formalizado para registrar infração à legislação tributária sem exigência de crédito tributário, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, observe-se que o presente processo se encontra instruído com Auto de Infração e com Despacho Decisório, assim como com uma Impugnação e uma Manifestação de Inconformidade, todos versando exatamente sobre o mesmo assunto. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 31/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 15- 27.333, às fls. 312/316, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/07/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 321), apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2011, às fls. 323/334. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 22/08/2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.229 (fls. 344/354): Crédito presumido agropecuário Neste tópico, a Recorrente labora sobre a afirmação de que deixaram de ser considerados no procedimento fiscal créditos sobre aquisição de suínos e de milho. Percebo que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir: (...) Entretanto, quanto ao milho, relevo o fato de a Recorrente ter apresentado controles de movimentação deste insumo para a fábrica de rações, em documento emitido pelo seu Departamento de Produtos Vegetais, fls. 229, 233 e 237, em valores significativamente maiores, de R$2.590.290, R$2.848.109,00, R$2.878.486, respectivamente, para abril, maio e junho, que os que serviram de base de cálculo, pela Fiscalização, R$2.176.890,09, R$146.785.58 e R$1.896.964,93. Faço-o por observar que este produto não consta da lista das vendas tributadas, fls. 29 a 36, elaborada pela Fiscalização, o que explica sua utilização parte como venda a cooperados e parte como insumo na industrialização, segundo afirma a Recorrente. Em face das observações acima, neste ponto é necessário certificar-se do porquê a aparente insuficiência no cálculo do crédito presumido para o dito insumo. As deficiências na instrução do processo que impossibilitem a análise conclusiva do seu objeto poderão ser suprimidas por meio de diligência, definida nos termos do art. 3º, II, da Portaria RFB nº 3.014, de junho de 2011. Portanto, considerando o poder-dever atribuído ao julgador administrativo de determiná-la de ofício as que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade ou do impulso processual, com amparo no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972–PAF, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: A diligência foi finalizada em 26/06/2014, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 360/362: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.229 (fls. 344/351), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 5 a) confira os quantitativos de movimentação da matéria-prima milho para a fábrica de rações, segundo os dados informados em documento anexado à manifestação de inconformidade, pelo Departamento de Produtos Vegetais da Recorrente, fls. 229, 233 e 237, podendo servir-se de outros elementos já fornecidos pela Interessada, inclusive os constantes do arquivo magnético que declarou ter fornecido à Auditoria, se o caso, sobre os quais a Autoridade Fiscal teria trabalhado; (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB considerou as notas fiscais de aquisição de milho registradas com Código Fiscal da Operação – CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização) e 1.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), constantes nos arquivos magnéticos de documentos fiscais. Anexamos ao presente processo, planilha digital denominada “Relação_NF_credito_presumido_0,035”, que contém a relação completa das notas fiscais de aquisição de milho, bem como das notas fiscais das aquisições dos demais produtos considerados no cálculo de apuração de crédito presumido do AFRFB à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) da alíquota normal de PIS e de COFINS (1,65% e 7,6%, respectivamente), que demonstra uma a uma as notas fiscais que compõem os valores do relatório fiscal de fls.37/38, denominado “Base de Cálculo do Crédito Presumido”, nos montantes de R$2.944.169,85 em abril/2009 (fl.37); R$871.023,34, em maio/2009 (fl.37) e R$2.632.355,49, em junho/2009 (fl.38). b) confirme os reais valores do crédito presumido decorrente e seu efeito no crédito final a ressarcir da Recorrente. Conforme informado no item (a) acima, confirmam-se os valores de crédito presumido apurado no Relatório de Ação Fiscal – RAF, de fls. 21/38, e demais Relatórios integrantes. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 16/10/2014, resolveu novamente converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803- 000.628 (fls. 373/377): Com o respeito que é devido ao trabalho executado pelo d. Auditor, a condução dada à diligência não atende ao requisitado na Resolução. O conteúdo da lide neste processo gerado pela ação fiscal que teve o fim de verificar a legitimidade do saldo credor de PIS e Cofins não cumulativos, de que resultou auto de infração e indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, insta a que se busque a verdade mais próxima da real, ante o convencimento da verossimilhança das alegações e à vista dos demonstrativos extracontábeis de apuração, dos créditos e das exclusões. Créditos presumidos agroindustriais Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 6 Para a certificação desses créditos foi solicitado, na Resolução, que o órgão de origem atestasse a utilização do insumo milho na fábrica de rações, conforme documentos internos de sua transferência, no valor de R$ 8.316.893,00, em contraposição ao valor considerado de apenas R$ 4.220.640,60, justificado no fato de as notas de entrada terem consignado como natureza da operação "compras para comercialização". Os documentos extracontábeis de fls. 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 138, anexados ao processo na impugnação, destinados à Contabilidade para cálculo do crédito presumido segundo declara a Recorrente, informam as quantidades e os valores do insumo transferido para a fábrica de rações. O trabalho de diligência reproduziu o itinerário já trilhado pelo procedimento inicial, e, com os mesmos elementos chegou ao mesmo resultado, não se erigindo, o documento resultante, com a força de contra indício apta a desconstruir a verossimilhança dos dados apresentados, tornando necessária nova verificação. Deve, pois, a DRF/Santa Cruz do Sul, intimar a Contribuinte para que comprove as transferências do insumo no período em foco, que teria sido destinado à utilização na produção de ração, não se importando de ser a aquisição ou a utilização a variável a ser considerada no cálculo. Exclusões da base de cálculo A descrição fática do auto de infração mostra uma carência no manuseio dos elementos estruturantes da base de cálculo da contribuição, tendo em vista a sua regra-matriz. Consta do Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, que a apuração da base de cálculo não inclui as vendas para exportação, as vendas com alíquotas zero e as vendas de insumos agropecuários para os cooperados, exemplificados como "rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que fazem parte da criação de suínos são retirados da base de cálculo por expressa previsão legal". Mesmo segregando esses elementos na metodologia utilizada, são grandes as diferenças entre as bases de cálculo consideradas na ação fiscal e as calculadas pela Cooperativa, vindo a ser, aquela, praticamente duplicada. As diferenças, segundo a Recorrente, resultam do fato de a Auditoria não ter considerado na sua apuração as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158/2001 (valores repassados aos cooperados) e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 (Exclusão dos dispêndios industriais agregados ao produto do cooperado). A Recorrente, na defesa, explica que não há campo no Dacon apto a sediá-las. A decisão de primeira instância desproveu este pedido por ter considerado genérico o apontamento da Impugnante. A defesa apresenta em sua peça as exclusões da base de cálculo desconsideradas nos valores de R$ 5.467.221,13 (abril/09), R$ 3.793.898,21 (maio/09) e R$ 2.965.599,57 (junho/09). Há nos autos documentos de apuração extracontábil que dão forte indício da pertinência da sua queixa (fls. 98, 101, 104, 105, 106 e 108), que demonstra a verossimilhança da alegação, que deve ser cotejadas na diligência. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 7 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte para que: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$888.019,02. A segunda diligência foi finalizada em 05/05/2015, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 401/402: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.628 (fls. 373/377), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul intime a contribuinte para que: “a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$888.019,02.” Em atendimento à Diligência Fiscal requisitada, a contribuinte foi intimada (fls. 380/381) a apresentar documentação comprobatória dos itens (a) e (b), acima transcritos. Em resposta à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou os documentos anexados de fls. 385/392 e 393/399, bem como arquivos digitais (planilhas e textos) juntados à fl. 400 do presente processo, no “Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável-Arquivos validados pelo SVA”. Entendemos, smj, que nova apuração poderá ser cabível após decisão final, a depender do resultado do julgamento do presente processo. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 8 A Turma 3402 deste Conselho, em sessão realizada em 25/04/2023, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência pela terceira vez, nos termos da Resolução nº 3402-003.571 (fls. 407/414): Vejamos, mais uma vez, quais os quesitos formulados na segunda Resolução da Turma 3803: (...) Não foi esse o procedimento realizado durante a diligência fiscal. Da mesma forma, e comprovando o que se esperava do procedimento fiscal, vejamos o que consta do último quesito da Resolução nº 3803-000.628: Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$888.019,02. Ora, a redação do quesito é bastante clara, não dando margem a dúvidas: deveria a Unidade Preparadora, com base nos dois itens anteriores, obter os documentos necessários e esclarecer, em seu Parecer, se estes comprovam o objeto da diligência; em caso positivo, realizar/certificar uma nova apuração da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, com base nestes novos documentos, em atendimento ao Princípio da Verdade Material. A julgar pelo resultado da diligência efetuada, me parece que a Autoridade Tributária não compreendeu o que dela espera este Conselho. Salvo situações específicas, as decisões administrativas do CARF não podem ser ilíquidas, em especial neste processo, onde o objeto da lide é justamente o cálculo realizado para se chegar ao valor do direito creditório concedido. Assim, como dito acima, após obtidos os documentos, seria preciso efetuar nova apuração do saldo da contribuição, se credor ou devedor, e sua quantificação, para que sobre esta o contribuinte pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, identificando equívocos, ou até mesmo, eventualmente, concordando com a nova apuração. Em caso de contestação desta, aí sim cabe a este Colegiado se pronunciar. O cerne da lide está bem relatado na Resolução nº 3803-000.628. Basta a leitura dos trechos colacionados no Relatório deste voto para se compreender o contexto no qual se insere a demanda, e assim poder a Unidade Preparadora corretamente se manifestar. Nesse contexto, voto por novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) analise os documentos obtidos nas últimas diligências, efetue nova apuração da COFINS, indique se existe saldo credor a ser restituído ao contribuinte além do valor de R$888.019,02, já concedido, e em qual montante. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 9 Para tanto, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível para propiciar ao contribuinte a correta compreensão dos cálculos efetuados, o qual lhe deverá ser encaminhado para ciência e, caso deseje, apresentação de manifestação. A terceira diligência foi realizada, conforme Relatório de Diligência Fiscal lavrado em 23/10/23 e juntado às fls. 422/425: 2. Os documentos que foram objeto das duas diligências anteriores tratam de dois assuntos: - Aquisições de milho - Deduções da base de cálculo específicas de cooperativas AQUISIÇÕES DE MILHO (...) 4. Trata-se de documentação extrafiscal na qual o contribuinte pretende provar haver erro no cálculo dos valores por parte da fiscalização que se baseou na escrituração fiscal apresentada, aproveitando tão somente os valores das notas fiscais do mês, classificadas com CFOP representando aquisição para uso, não para revenda. 5. As notas fiscais de pessoa física são emitidas através dos blocos de produtor, em meio físico, e para escrituração nas empresas é feita uma nota fiscal de entrada (“contra nota”) que meramente reproduz os valores da nota fiscal do produtor em um formato adequado para a escrituração. O CFOP da contra nota (da mesma forma que o CFOP de uma nota emitida por terceiros) vem com o CFOP da ótica do vendedor, representando a operação como vista por este. 6. A função da escrituração fiscal é justamente adequar estas informações, principalmente e, em primeiro lugar, ao alterar o CFOP das notas de compra emitidas por terceiros (ou contra nota), representando qual a operação que está sendo efetuada. Uma compra de qualquer material (milho, por exemplo) é feita pelo vendedor de uma forma (venda de produção própria, por exemplo, com seu CFOP de saída), e pode ser registrada na escrituração da empresa das mais variadas formas, cada uma representando um tipo de utilização, e um tipo de agregação no cálculo dos créditos e débitos dos tributos. 7. Ao ignorarmos as comprovações legais e tentarmos examinar a forma interna de operação de cada empresa, os cálculos dos tributos podem ser afetados pelo exame das mais diferentes hipóteses, além da por si só complexa legislação fiscal. (...) 8. A letra da lei liga o crédito à aquisição no mesmo período. 9. Existe no caso forte indício de que a escrituração fiscal não foi feita de forma correta, uma vez que os dados apresentados indicam que 98% do milho Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 10 consumido é utilizado como insumo para produção de rações. Ou seja, forte indício de que a classificação fiscal apresentada na escrituração fiscal continha erro. No entanto, o contribuinte nunca apresentou correção dos valores, com a lista de aquisições efetuadas em cada mês que ele contribuinte considera corretas. 10. Insiste sempre o contribuinte em creditar-se de valores a partir de transferências de estabelecimentos de estoque, sem base legal. No entanto, atendendo ao pedido do CARF, efetuaremos os cálculos do crédito presumido conforme solicitado pelo contribuinte e seu efeito no resultado do pedido. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS DE COOPERATIVAS 11. Efetivamente não foram feitas as deduções referentes às cooperativas de produção. Porém o cálculo do contribuinte retira da base de cálculo o total do valor dos dispêndios somente da parcela tributada das vendas. Ora, grande parte das vendas da cooperativa já foi excluída da base de cálculo das contribuições, seja por ser referente a exportações, seja por ser tributada à alíquota zero. 12. Assim, as exclusões, à falta de contabilidade de custos integrada devem ser proporcionalizadas pelo percentual da receita tributada, sob pena de serem feitas exclusões indevidas, por exemplo de aquisições de leite, cuja venda é feita à alíquota zero. 13. Após as alterações acima apresentamos em anexo tabela com os valores originais da fiscalização, conforme apresentada à página 28, seguida de uma planilha onde são vistos os efeitos da inclusão das exclusões específicas de cooperativas e uma terceira, onde além desses valores também são incluídos os valores de transferência de milho. Como nesse último cálculo, o valor do crédito fica superior ao originalmente solicitado pelo contribuinte, limita-se o reconhecimento ao valor solicitado. 14. As origens dos dados para deduções de cooperativas estão na folha 197 para abril, folha 202 para maio e folha 205 para junho. 15. Fica intimado o contribuinte do teor do presente Relatório de Diligência assim como dos relatórios a ele anexados facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito das conclusões, findo o qual retornará o processo para julgamento, com ou sem manifestação do contribuinte. O contribuinte tomou ciência do resultado da diligência na data de 24/10/2023, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 428, mas não apresentou manifestação sobre o mesmo, conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO emitido em 27/11/2023 e juntado à fl. 430. É o relatório. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 11 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SOCIEDADE COOPERATIVAS Alega o recorrente que, na apuração da base de cálculo, considerou as exclusões previstas na legislação, porém a Fiscalização não as levou em conta, ignorou a sua natureza jurídica (cooperativa) e a existência de exclusões de base de cálculo (adequado tratamento tributário ao ato cooperativo) e, assim, não avançou na verificação da base, ao constatar diferença entre a apurada pela contribuinte e a apurada por ele (não solicitou informações complementares, muito menos fez diligência fiscal, quando deveria ter presumido o motivo da divergência). A partir dessa alegação, este Conselho determinou a realização de diligências visando a verificar a efetiva existência das exclusões permitidas pela legislação, conforme o disposto no art. 15, da MP 2.158-35/2001, e no art. 17, da Lei 10.684/2003, abaixo transcritos: MP 2.158-35/2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 12 I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Lei 10.684/2003 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Após a terceira diligência, a Autoridade Tributária concluiu que “Efetivamente não foram feitas as deduções referentes às cooperativas de produção” (item 11 do Relatório). Em seguida, informa que elaborou uma tabela, juntada à fl. 426, com os valores originais da fiscalização, seguida de uma planilha “onde são vistos os efeitos da inclusão das exclusões específicas de cooperativas”, elevando o valor do crédito reconhecido pela Receita Federal de R$888.019,02 para R$1.259.526,02. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO O recorrente alega que, ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou (i) a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados destinada para a industrialização (frigorífico) e (ii) a compra de milho destinado à industrialização (fábrica de rações). Vejamos a fundamentação que consta do Recurso Voluntário: 1. Na defesa fiscal, a respeito, a recorrente assim argumentou e reitera: (...) Quanto à compra de leitões, no arquivo magnético enviado à RFB não constou a Linha 26 do DACON ao lado dos respectivos documentos fiscais, porém, no mencionado Demonstrativo, constou o valor total. São aquisições de leitões, pela contribuinte, remetidos aos cooperados para, no regime de parceira integrada, desenvolvimento do suíno, com posterior retorno do animal para abate e industrialização na cooperativa. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 13 (...) Anexamos o relatório denominado de Movimento de NF Entradas, em que estão todas as aquisições de leitões de associados, destinados a outros para terminação, no regime de parceria integrada, que devem sim ser considerada para a apuração do crédito. No caso de dúvida, é caso de diligência fiscal para a apuração das operações, do sistema de parceria integrada e do vínculo entre a cooperativa e seus cooperados, pois não nos é possível a produção de prova documental cabal sobre todos esses elementos, sem sobrecarregar o processo com centenas de documentos. Quanto à compra de milho, por prática contábil, do milho adquirido pela contribuinte, parte entra com o registro "Compra Industrialização" e outra com o registro "Compra Comercialização", todavia o produto vai para a industrialização de acordo com a necessidade industrial, independentemente do registro da aquisição. Verificamos que o Auditor Fiscal, desconhecendo a prática da contribuinte, exclui o milho adquirido e registrado como "Compra Comercialização", provavelmente supondo que a destinação do mesmo não fosse para a indústria. Todo milho adquirido pela contribuinte tem destinação que independe do registro da compra. Contabilmente, a contribuinte apura mensalmente a quantidade do produto consumida na indústria e com base nisso calcula o crédito presumido da contribuição. Mensalmente, a contribuinte recebe da Divisão de Produtos Vegetais - DPV relatório da quantidade de milho transferida como matéria-prima para a fábrica de rações (indústria), assim como relatório das vendas que foram procedidas no mesmo período. De posse desses relatórios, a Contabilidade calcula o percentual que foi destinado à indústria e o percentual que foi destinado à comercialização, aplicando aquele percentual sobre as aquisições de milho, para calcular seu crédito. Anexamos os referidos relatórios e os cálculos, reforçando a necessidade de diligência fiscal para verificação, por amostragem, da documentação que lastreia os documentos juntados, tendo em vista o volume de documentos que é necessário para a comprovação cabal do crédito em discussão. (...) 2. Neste tópico, o Acórdão recorrido faz referência ao início de prova documental produzido pela recorrente, entretanto não o admite como prova cabal, novamente prejudicando a defesa com o indeferimento da diligência. 3. Novamente, aos olhos da Turma julgadora, deveria ter a contribuinte trazido aos autos todos os documentos de sua contabilidade regular relativos às aquisições de leitões de associados e à destinação do milho que adquire. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 14 4. Inobstante, o início da prova documental produzido comprova que a cooperativa compra leitões de associados, assim como dá destinação do milho adquirido independentemente do registro de compra (registra "compra para comercialização", mas utiliza na industrialização e vice-versa), fatos que não podem ser simplesmente ignorados. 5. O início de prova documental autoriza que seja reconhecido, para cálculo do crédito presumido agropecuário, o direito de a recorrente tomar as aquisições de leitões de associados, destinados a outros, para terminação e retorno do suíno ao abate, assim como de tomar as aquisições de milho destinadas à industrialização de rações. Conforme se verifica do Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos apenas “inícios de prova”, contestando a decisão da DRJ de não determinar a realização de diligência para apuração dos fatos alegados na Manifestação de Inconformidade e na Impugnação. Estes documentos consistiam em relatórios e planilhas, documentos extracontábeis, ou seja, não foram acompanhados da escrituração contábil-fiscal, razão pela qual o próprio contribuinte se refere a tais documentos como “inícios de prova”. A diligência foi solicitada por este Conselho, atendendo ao pleito do contribuinte, por entender que havia dúvida razoável sobre a apuração do tributo. Havia a necessidade de confirmar se as informações constantes da “documentação extracontábil” apresentada pelo contribuinte estava devidamente registrada na escrituração fiscal, bem como averiguar a questão da divergência de CFOP e de registro das aquisições de milho, pois, segundo alegado, “do milho adquirido pela contribuinte, parte entra com o registro "Compra Industrialização" e outra com o registro "Compra Comercialização", todavia o produto vai para a industrialização de acordo com a necessidade industrial, independentemente do registro da aquisição”. Nesta segunda questão, o recorrente alega que “o Auditor Fiscal, desconhecendo a prática da contribuinte, exclui o milho adquirido e registrado como ‘Compra Comercialização’, provavelmente supondo que a destinação do mesmo não fosse para a indústria”. Conforme já relatado, o resultado da terceira diligência indicou que os documentos extracontábeis não se encontravam refletidos na escrituração do contribuinte. O Auditor-Fiscal ressaltou que “Ao ignorarmos as comprovações legais e tentarmos examinar a forma interna de operação de cada empresa, os cálculos dos tributos podem ser afetados pelo exame das mais diferentes hipóteses”. Assim, no confronto ou dúvida entre a escrituração contábil e documentos internos de gestão (como relatórios e planilhas), deve prevalecer o que consta na documentação contábil prevista na legislação. A diligência concluiu, ainda, que existe forte indício de que a classificação fiscal apresentada na escrituração continha erro, com base na documentação extracontábil apresentada. No entanto, o contribuinte nunca apresentou correção dos valores, com a lista de aquisições efetuadas em cada mês que ele contribuinte considera corretas. Afirma a Autoridade Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 15 Tributária que “Insiste sempre o contribuinte em creditar-se de valores a partir de transferências de estabelecimentos de estoque, sem base legal”. Em relação a estas conclusões, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação, apesar de ter tomado ciência do Relatório de Diligência Fiscal e ter sido intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim desejasse. Entendo que, nesse contexto, o crédito pleiteado neste tópico não goza dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE O recorrente alega que, como a glosa protelou indevidamente a restituição do seu crédito, faria jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da taxa SELIC, verbis: Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito de direito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da SELIC, assim não só dando igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, na condição de credor um do outro, como também não prejudicando a contribuinte, em locupletamento do fisco, por razões totalmente estranhas à contribuinte e, muito pior, provocadas pelo fisco (...). A Súmula CARF nº 125 vedava a incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento da COFINS e do PIS; contudo, em razão da jurisprudência do STJ ter se tornado pacífica quanto à possibilidade de atualização monetária nos casos que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo que impeça a utilização dos referidos créditos, o que os descaracteriza como escriturais, esta súmula foi revogada. O período no qual haverá a atualização monetária foi definido pelo STJ no julgamento do Tema nº 1003, quando foi firmada a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP nº 30138.58324.060809.1.1.11-2900 foi transmitido pelo contribuinte em 06/08/2009 e o Despacho Decisório n° 377, que deferiu crédito no montante de R$888.019,02, foi emitido em 19/10/2009. Com a presente decisão, este valor foi elevado para R$1.259.526,02; logo, a diferença de R$ 371.507,00 (R$1.259.526,02 - R$888.019,02) deverá ser corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000144/2009-59 16 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, determinando a atualização monetária com base na taxa SELIC somente sobre a parcela do crédito que sofreu resistência ilegítima ao seu pagamento. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642376 #
Numero do processo: 11080.730223/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/05/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/05/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730223/2017-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730223/2017-25 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730223/2017-25 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730223/2017-25 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729984/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729984/2020-37 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729984/2020-37 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729984/2020-37 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721121/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721121/2020-11 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721121/2020-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721121/2020-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.906654/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.696
Decisão:
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo Laudo/Parecer Técnico sobre a cadeia produtiva da indústria, elaborado pela TYNO consultaria, ou demonstrativo elaborado pela empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do Laudo/Parecer Técnico apresentado pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis(Presidente). RELATÓRIO Nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, foram relatados os seguintes fatos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 34047.94860.080113.1.5.10-0955 (fls. 987 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 37623.00801.200912.1.1.10-8946, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 3º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$2.643.411,73. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.721602/2016-86. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 3 preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD-Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 4 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFD-Contribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 5 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO” no valor de R$ 4.383.226,40 em julho, R$ 9.407.782,22 em agosto e R$ 10.321.225,28 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. A Autoridade Fiscal conclui que há crédito presumido algum no terceiro trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 25, 26 e 27 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados; para efetivar as alterações decorrentes dessas glosas, foi alterada a linha 28. Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 29.798.488,11 em julho, R$ 33.910.792,69 em agosto e R$ 32.234.874,89 em setembro. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 6 industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A Autoridade Fiscal conclui que não há crédito presumido algum no terceiro trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, prelo que foi necessário ajustar os valores lançados nas linhas 23, 24 e 25 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não realizar simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo alega, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Mencione-se que, em vários tópicos de sua manifestação, a Recorrente repetidamente reclama que a fiscalização, ante a alegada ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu bens que asseguram o direito ao crédito (em discussão em cada tópico) na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 7 tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis do PIS/Pasep e da COFINS que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Conclui, então, que o conceito de insumos empregado pelas referidas lei é amplo, “alcançando todos os custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de produção, mas que com ele se relacionem, e não apenas aqueles previstos nos atos fazendários”. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens são necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Nesse sentido explica: ...os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Acrescenta que a Autoridade Fiscal, à ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu custos vinculados à aquisição de pallets na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conclui que com essa classificação há diversos bens (pallets ou a esses relacionados), que asseguram o direito ao crédito em discussão, o qual foi indevidamente glosado pela fiscalização. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 8 Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A Manifestante defende que algumas peças – cita as correias e INJETAVEL ALCA 79X68X41MM CHT VERM CORAC, INJETAVEL ALCA 79X68X41MM CHT VERM CORAC, CABO ISOLADO FLEX 1X300,00MM2 PRT, TIPOS DE BORRACHA ESTRIADA 0594 P/IOG, CAPA ROLO CPMHW7000 CPM - são utilizadas em máquinas diretamente vinculadas ao setor produtivo; quanto às correias cita alguns exemplos de máquinas onde seriam utilizadas. E considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita como exemplos os serviços: SERVICO DE SOLDA, SERVICO DE TORNO, SERVICO ASSISTENCIA TECNICA, SERVICO DE SOLDA, CONSERTO PECAS. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes e Combustíveis Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 9 Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal (sic) que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de lubrificantes, está na planilha de fl. 18, sob a seguinte discriminação “NI-NÃO É LUBRIFICANTE”. Afirma que os “produtos se tratam sim de combustíveis e lubrificantes utilizados em suas máquinas, quipamentos e veículos da Manifestante, que se encontram vinculados ao seu processo produtivo” e cita como exemplos: OLEO ISOLANTE MIN NAFTENICA 25CST A 20°C, OLEO HID MINERAL 6,83CST/100°C 244°C, FLUIDO TERMICO NAO INFORMADO 316°C, LUBRIFICANTE 2901170100J ATLAS COPCO, LUBRIFICADOR 1/4 LAGD 125/HP2 SKF. Acrescenta que o combustível utilizado nos transportes representa verdadeiro insumo da atividade da Manifestante, gerando direito ao crédito. Custos com Instrumentos Reclama o direito ao crédito em relação a “instrumentos vinculados ao corte de diversos tipos e tamanhos, tais como facas, chairas, navalhas, entre outros”, sem os quais, segundo alega, ficaria inviabilizada a atividade desenvolvida, no caso, “exploração e industrialização de alimentos em geral, em especial cortes de aves e suínos”. Conclui que sendo os instrumentos adquiridos pela Manifestante (discriminados pela planilha fiscal como “instrumentos” e parte das glosas relacionadas na planilha “diversos não classificados”) essenciais às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Demais Bens/Serviços não enquadrados como insumos Nesse item a Recorrente contesta a glosa de Custos com embalagens (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Traz exemplos de notas fiscais glosadas e explica que ... as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais e caixas, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 10 Conclui que consistem de bens necessários à venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Em relação à glosa dos custos Custos EPI’s e Indumentárias, alega que tais produtos, mais do que equipamentos de segurança para os empregados por força de lei, são instrumentos essenciais na produção de alimentos aptos ao consumo humano, evitando contaminações, seguindo, assim, também as determinações da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura. Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas. Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. Sob o título Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa, defende ainda o direito a crédito em relação a outros bens. Em relação ao “tratamento de água”, diz que as diversas substâncias e produtos de laboratório utilizados no tratamento da água não podem ser considerados materiais de uso e consumo. Explica que no adequado tratamento dos efluentes decorrentes da produção, as empresas fabricantes utilizam produtos como o cloro, o hipoclorito de sódio, o iodo, entre outros, sem os quais não poderia desenvolver suas atividades regularmente. Conclui que, então, os produtos utilizados para tratamento de água e efluentes se relacionam de forma direta à atividade fim da empresa conferindo direito ao crédito. E ainda, quanto aos “demais insumos e materiais aplicados no processo produtivo”, alega que a fiscalização se limitou a presumir que não seriam aplicados no processo produtivo da empresa, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade dos bens e materiais, cujo crédito foi objeto de glosa. Bens do ativo imobilizado - depreciação No tópico IV.2 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO, a Recorrente afirma que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, por entender que tais bens não seriam utilizados para locação a terceiros, nem na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Alega que, entretanto, tais bens são “diretamente ligados ao seu processo produtivo, ou seja, são indispensáveis para a consecução das suas atividades”. Acrescenta que, caso se entenda que a glosa realizada pela fiscalização decorre da depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, com fundamento no Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 11 art. 31 da Lei nº 10.865/04, também por esse fundamento não merece prosperar a glosa aos créditos apropriados de forma correta, haja vista que a aludida lei ao criar vedação ao direito de crédito de forma retroativa é inconstitucional e ilegal. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente explica o fato de “não possui um controle de estoques nos termos exigidos pela norma jurídica” dizendo que “essas exigências não se amoldam ao dia-a-dia da empresa” haja vista a sua cadeia produtiva ser “bastante complexa e torna inviável o controle nos termos exigidos”. Explica que por esse motivo, ao adquirir bens com suspensão das contribuições, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor da contribuição a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 12 concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...] Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório. Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 13 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 14 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, acompanhado de laudo técnico da TYNO consultoria, requerendo a reforma do julgado com relação aos seguintes assuntos: II – PRELIMINAR – DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO III – DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO IV – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DO PIS APURADO NO 3º TRIMESTRE DE 2011 IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ IV.1.a – Custos com Fretes IV.1.b – Custos com Pallets Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 15 IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico e Outros Serviços IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras IV.1.g – Custos com Manutenção Predial IV.1.h – Custos com Lubrificantes e Combustíveis IV.1.i – Custos com Instrumentos IV.1.k – Demais Bens/Serviços não enquadrados como insumos IV.1.k.1 – Custos com embalagens IV.1.k.2 – Custos EPI’s e Indumentárias IV.1.k.3 – Custos com Materiais de Laboratório IV.1.k.4 – Custos com Higienização e Limpeza IV.1.k.5 – Demais Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa IV.2. DO RELATÓRIO ELABORADO PELA TYNO CONSULTORIA IV.3 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO IV.5 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA IV.5.1 – Forma de apuração do crédito presumido V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Posteriormente o recorrente apresentou petição nas e-fls. 2.263 a 2.265, informando o decidido no RESP 1.221.170/PR, que tratou do conceito de insumo sob o prisma da essencialidade e relevância, sob o regime de Repercussão Geral, na referida petição o contribuinte requer expressamente que: “dignem-se V. Sas. a determinar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização faça nova análise dos créditos de PIS e COFINS indevidamente glosados, a fim de se analisar se: (i) os insumos adquiridos pela Recorrente são relevantes ou essenciais à sua atividade econômica (confirmando a relação direta com o seu objeto social) e se (ii) a falta deles prejudicaria de maneira substancial a qualidade dos produtos e serviços objeto da atividade econômica da empresa, de modo a afastar as glosas realizadas pela fiscalização.” Por fim, consta nas e-fls. 2.266/2.267 despacho realizado pelo relator que inicialmente recebeu o processos, José Adão Vitorino de Morais, Conselheiro da 1ª/Turma/3ªCâmara/3ª Seção, solicitando a reunião do grupo de processos citados no relatório fiscal. Dessa forma a preliminar com pedido de julgamento em conjunto já foi atendida. Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 16 Sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de Despacho Decisório, que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 3º trimestre- calendário de 2011, no valor de R$2.643.411,73. Conforme Despacho Decisório, o indeferimento do crédito se deu em virtude de glosa de créditos a partir de informações da EFD- contribuições e Dacon: veja-se: (...) Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD-Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. (...) Ainda sobre o despacho decisório, observa-se que parte das glosas se deram em razão do conceito de insumo mais restrito e regulado pela IN SRF nº 404 de 2004. Vejamos: (...) Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 17 d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. (...) A Delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, sendo importante observar nesse primeiro momento que, a época da decisão o conceito de insumo à luz das Leis de regência do PIS e da COFINS, ainda não havia sido analisado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, logo, a DRJ adotou o mesmo conceito exposto no Relatório Fiscal, ou seja, à luz das Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004. Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a parte da controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 18 Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 19 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 20 acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906654/2014-90 21 Por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim como este colegiado, sob outra formação, o fez, acatando a proposta de Resolução nº 3201-002.273, apresentada pelo relator, referente ao Processo nº 10983.903444/2013-69, julgado em 03/10/2019 (aguardando retorno a este CARF), deste mesmo contribuinte, onde se discute matérias controvertidas, semelhantes a este PAF. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo Laudo/Parecer Técnico sobre cadeia produtiva da indústria, elaborado pela TYNO consultaria, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar além do Laudo/Parecer Técnico, apresentado pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 3. Ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e 4. Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para continuidade do julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 2508DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Resolução Relatório Voto

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10644898 #
Numero do processo: 11080.742577/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:14:01Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:14:01Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:14:01Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:14:01Z; created: 2024-09-16T13:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:14:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.742577/2019-84 ACÓRDÃO 3101-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742577/2019-84 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742577/2019-84 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742577/2019-84 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642024 #
Numero do processo: 16692.720347/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1202-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720347/2019-80 2 Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AMBEV S/A visando reformar o acórdão nº 14-106.067 proferido em 09/04/2020 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto e que negou provimento à impugnação. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2020 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo, como se depreende da ementa acima colacionada, envolve a exigência, de ofício, de multa isolada de 50% sobre os débitos indevidamente compensados, estes controlados nos autos de nº 19679.721670/2018-56. A autoridade fiscal assim descreveu a infração objeto do lançamento de ofício ora em julgamento (auto de infração, fl. 170): Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720347/2019-80 3 A Autuada, por sua vez, impugnou a exigência pleiteando, inicialmente, o sobrestamento do feito até a conclusão do processo que discutia a compensação dos débitos. Ademais, registrou que a exigência feria seu direito constitucional de petição e que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente com a multa de mora, razões pelas quais pleiteou o cancelamento da multa isolada. A DRJ, conforme ementa acima colacionada, julgou improcedente a impugnação e manteve a autuação fiscal sob os fundamentos de ausência de previsão legal para o sobrestamento do feito; de expressa previsão legal para a exigência da multa isolada e por considerar que a cobrança da multa de mora e da multa isolada tem hipóteses de incidência diversas, o que autoriza as duas exigências. Cientifica do acórdão de impugnação em 05/06/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 245), a Recorrente apresentou em 06/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 247) o recurso voluntário de fls. 248 a 261. Por meio do apelo, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória e finaliza com os seguintes pedidos: III. PEDIDO 45 Diante do exposto, pede a Recorrente, inicialmente, que o presente recurso voluntário seja apensado ao processo administrativo nº 19679.721670/2018-56 (processo de crédito) e distribuído por vinculação ao I. Conselheiro Evandro Correa Dias, da C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do E. CARF, nos termos do art. 3°, II, da Portaria RFB 1.668/16, e do art. 6, §1°, II do Anexo II do RICARF. 46 Na remota hipótese de ser mantida a não homologação da DCOMP com o julgamento definitivo do processo de crédito, requer-se seja o presente recurso voluntário conhecido e provido para reformar o v. acórdão ora recorrido e cancelar integralmente a multa isolada lançada. 47 Caso a não homologação da DCOMP que originou o lançamento da multa em discussão seja mantida por voto de qualidade, requer seja afastada, nos termos do art. 19-E à Lei 10.522/02, art. 2°, §1° da Portaria ME 260/2020 e também do art. 112 do CTN, a multa isolada em questão, diante da existência de dúvida objetivamente manifestada no empate de votação no colegiado julgador quanto à suposta infração apenada. 48 Outrossim, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário pela C. Turma do E. CARF. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720347/2019-80 4 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO A questão trazida a julgamento é bastante específica. Trata-se, como afirmado no relatório, de auto de infração para exigir a multa isolada por compensação não homologada, exigência formalizada como base no previsto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. A Recorrente pleiteia, inicialmente, a vinculação dos presentes autos com o processo nº 19679.721670/2018-56, que trata da compensação não homologada. Esta demanda fora previamente atendida pelo CARF, conforme despacho de fl. 264. Registro que o processo 19679.721670/2018-56 encontra-se atualmente na unidade de origem da RFB para atendimento da Resolução nº 1402-001.679, de 17/11/2022, pendente, portanto, de apreciação do recurso voluntário. A solução da lide objeto dos presentes autos, contudo, prescinde do julgamento definitivo do processo que envolve os pedidos de compensação não homologados. A exigência da multa isolada por compensação não homologada não comporta mais discussão, uma vez que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720347/2019-80 5 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720347/2019-80 6 inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, fundamentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730612/2021-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730612/2021-34 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730612/2021-34 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730612/2021-34 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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