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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079868 #
Numero do processo: 11065.001009/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro Osmar Pereira Costa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 376DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo excerto.  1.  A  empresa  apresentou  Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos Fatos Geradores de todas as Contribuições  Previdenciárias, deixando de incluir remunerações de Segurados  empregados, no período de 04/2006 à 06/2008 conforme Anexo I  a este relatório.  2. Desta forma a empresa infringiu a Lei 8212, de 24.07.91, art  32(inciso IV e parágrafo Quinto, também acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97  combinado  com  art.  225,  IV,  parágrafo  quarto do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto número 3.048, de 06.05.99.  Foram  considerados  como  empregados  não  declarados,  os  empregados  de  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  considerados  com  vínculo  efetivo  com  EMPRESA  CALÇADOS VALE LTDA, em razão de simulação de terceirização.  A  Decisão­Notificação  –  fls  216  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  valor  do  Auto  lavrado  de  R$  247.227,48  para  R$  246.917,45.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário  tempestivo, alegando,  na parte que interessa, o seguinte:  •  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados,  ou  seja,  tal  autuação  fora  procedida  sem  amparo  legal.  A  suposta  legitimação  ao  fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência para o Agente Fiscal do INSS para fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos contra o sujeito passivo e tal norma subsistiu até a sua  revogação, dada pela Lei 11.501/07  •  O  agente  fiscal  fazendário  considerou  que  as  empresas,  na  verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica,  por  isso  descaracterizou  a  relação  empresarial entre elas.  •  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  •  A  empresa  autuada  entregou  corretamente  todos  os  documentos  bastante  a  informar  corretamente  o  quantum  devido  ao  fisco. Aliás,  vale mencionar que o suposto débito lançado em desfavor da empresa  autuada  tem  origem  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen Calçados, a qual é terceira da autuada.  Fl. 377DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Antes, porém, não há decisão consumada pela preclusão consumativa,  por isso não merece prosperar a glosa realizada contra a empresa por  suposta  divergência  de  informação  nas  GFIPs.  Até  por  que  há  expressamente  a  existência  de  relação  comercial  entre  as  empresas,  pois consoante o já elucidado, em que pese o faturamento de uma ser  originário  na  sua  totalidade  de  outra  empresa,  esse  fato  não  tem  o  condão de relativizar o manto da personalidade jurídica a qual separa  muito bem o patrimônio das companhias. A hipótese aventada de as  empresas  serem  apenas  uma,  não  está  corroborada  por  elementos  concretos e objetivos; está sim sustentada por mera presunção.  •  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade, o agente fiscal não procedeu no estrito cumprimento  da  legalidade oportunizando a possibilidade de defesa, devendo, por  isso,  o  presente  auto  de  infração  ser  anulado  por  falha  quanto  aos  termos fundamento acima.  •  Pela  eventualidade,  vale mencionar  que mesmo havendo o  dever de  recolhimento de tais exações, o douto Agente fazendário não cumpriu  com  o  cumprimento  da  legalidade,  isto  por  que  consoante  o  que  dispõe  o  art.  32­a,  da  Lei  8.212/91,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  intimado a sanar omissões ou incorreções de seus lançamentos  •  Descabimento da taxa selic  •  Requer seja acolhido o presente recurso para reconhecer a nulidade do  auto de lançamento por falta de fundamentação legal, seja quanto aos  termos  da  autuação,  seja  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas e a realização de confusão entre elas. E, por fim  que  seja  extinto  o  suposto  débito  fiscal  lançado,  cassando  a decisão  administrativa ora recorrida.    É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  Fl. 379DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 6          6 1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A  base  legal  para  a  competência  do  Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei.  Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  Auditor  autuante  tinha  o  necessário  respaldo  legal  à  lavratura do presente auto.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 380DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 7          7 Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DOS FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS  Foram  considerados  como  empregados  não  declarados  em  GFIP,  os  empregados  de  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  considerados  com  vínculo  efetivo  com  EMPRESA CALÇADOS VALE LTDA, em razão de simulação de terceirização. Tal matéria  já  foi  decidida  no  processo  11065.001006/2009­11  –  obrigação  principal,  que  reproduzo  excerto do voto proferido.  Dos fatos narrados,  temos que a discussão principal cinge­se  a  decidir  se  a  empresa  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  exercia  regular  atividade comercial ou fora criada com a mera intenção de desviar o pólo ativo  da  relação  empregatícia  de CALÇADOS VALE LTDA,  servindo  apenas  como  intermediário formal entre os empregados e a recorrente.  O relatório fiscal aponta o seguinte:  1.  Sr.GUSTAVO LEHNEN, CPF 811.107.400­00 é filho de Liberto José  Lehnen  e  Maria  Neiva  Lehnen  (ANEXO  III),  únicos  sócios  da  Empresa  Calcados Vale Ltda.  2.  O faturamento de .GUSTAVO LEHNEN é oriundo exclusivamente de  vendas a CALÇADOS VALE.  3.  CALÇADOS  VALE  financia  praticamente  sozinha  a  atividade  de  GUSTAVO LEHNEN, especialmente para o pagamento de salários  4.  Nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  faturamento  de  GUSTAVO  LEHNEN não foi suficiente para pagar sequer a mão­de­obra empregada  5.  A empresa Gustavo Lehnen é na verdade o sistema de pré montagem  da  Calçados  Vale  com  outro  CNPJ.  Ou  seja,  a  desverticalização  feita  pela  Calçados  Vale,  ocorreu  só  no  papel.  Com  isso,  Um  dos  benefícios  que  a  empresa Calçados Vale Ltda obteve desta forma,  foi o ingresso de seu sistema  de  Pré  Montagem  de  Calçados  (atualmente  com  quase  200  empregados)  no  Sistema SIMPLES (ANEXO VIII), a partir de abril de 2006  Fl. 381DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 8          8 6.  GUSTAVO  LEHNEN  não  possui  prédios,  não  paga  aluguel  de  imóveis, não possui equipamentos, a conta de insumos é irrisória, não compra  matéria ­ prima, não paga telefone, energia elétrica, nem água.  7.  Embora com endereço distinto  (Rua Santa Terezinha 165) a mesma  funciona na prática dentro do Parque da Calçados Vale, à Rua Gal. Nascimento  Vargas  309,  ocupando  as  mesmas  instalações  fabris  sendo  em  realidade  o  sistema de pré montagem de calcados da Calcados Vale, operando com esta em  sistema  de  produção  contínua,  o  que  foi  por  nós  constatado  pelos  Auditores  Eduardo  Godoy  e  Eduardo  Dias  Porto  e  confirmado  pelo  próprio  advogado  Dr  João Daniel.  8.  Concluindo a auditoria que:  a.  A empresa Gustavo Lehnen ao longo de sua existência produz  de forma Cativa para a empresa Calçados Vale Ltda   b.  A empresa Gustavo Lehnen tem total dependência econômica  da Calçados Vale Ltda.  c.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  opera  dentro  das  mesmas  instalações de produção da Calçados Vale, sendo exatamente o processo de pré  montagem de Calçados desta Empresa  d.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  é  na  verdade  o  sistema  de  pré  montagem da Calçados Vale com outro CNPJ. Ou seja, a desverticalização feita  pela Calçados Vale, ocorreu só no papel.   e.  Nessa  sistemática,  a  empresa  Calçados  Vale  Ltda  obteve  o  transverso ingresso de seu sistema de Pré Montagem de Calçados (atualmente  com quase 200 empregados) no Sistema SIMPLES, a partir de abril de 2006.  f.  Ficam  assim  descaracterizadas  as  relações  empresariais  de  Produção  e  Comércio  efetuadas  entre  as  Empresas  Calçados  Vale  Ltda  e  Gustavo Lehnen,  já que em realidade, uma é parte do sistema de produção da  outra.  Dos que posto, a recorrente consigna:  1.  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados, ou seja,  tal autuação fora procedida sem amparo legal. A suposta legitimação ao fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência  para  o  Agente  Fiscal  do  INSS para  fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos  contra o  sujeito passivo e  tal  norma subsistiu até a sua revogação, dada pela Lei 11.501/07  2.  O agente fiscal  fazendário considerou que as empresas, na verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica, por isso descaracterizou a relação empresarial entre elas.  3.  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 9          9 4.  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade,  o  agente  fiscal  não  procedeu  no  estrito  cumprimento  da  legalidade  oportunizando  a  possibilidade  de  defesa,  devendo,  por  isso,  o  presente auto de infração ser anulado por falha quanto aos termos fundamento  acima.  5.  Não  incide  contribuição previdenciária  sobre parcela  indenizatória,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  ao  empregado,  mediante  comprovação,  de  despesas  com  combustível  e  quilômetro  rodado  despendidos  por  força  do  serviço, por exemplo.  6.  Descabimento da taxa selic  As  razões  trazidas  pela  recorrente  não  são  suficientes  a  afastar o que constatado pela fiscalização fazendária, senão vejamos. (...)  O  minucioso  relatório  fiscal  descreve  situação  onde  fica  patente o desvio das relações jurídicas envolvidas.   A relação  familiar entre os sócios, a  insuficiente geração de  receita de Gustavo Lehnen, com total dependência econômica da Calçados Vale  Ltda,  sua  principal  ­  para  não  dizer  exclusiva  financiadora  ­  o  compartilhamento  do mesmo  espaço  industrial,  o  não  pagamento  de  despesas  essenciais  como aluguel,  energia,  etc,  a atividade desempenhada por Gustavo  Lehnen,  configurando  verdadeira  extensão  de  linha  de  produção  de Calçados  Vale,  com  os  favores  advindos  do  Sistema  Simplificado  Tributário,  tudo  considerado, deságua no convencimento da ilegalidade da interposição tentada,  tendo a fiscalização agido com o acerto que a situação impunha, dissecando a  realidade  que  ora  restou  configurada,  afastando  a  relação meramente  formal  que se tentava representar.  Assim sendo, tenho como correta a decisão de primeiro grau,  cujo excerto transcrevo e incorporo a este voto.  Os  acontecimentos  descritos  no  relatório  fiscal  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica.  Por  meio  dos mesmos,  em  consonância  com  a  autoridade  lançadora,  é  possível  firmar  a  convicção  de  que  a  empresa  TERCEIRIZADA  optante  pelo  SIMPLES,  constitui  empresa  interposta  utilizada  pela  empresa  PRINCIPAL  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos previdenciários.  Não  se  trata  aqui  de  configuração  de  vínculo  empregatício,  pois  o  mesmo  existe  de  forma  evidente,  vê­se  que  os  formalismos  dos  contratos de trabalho foram observados junto a empresa terceirizada,  todavia  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática,  sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre  a  forma.  Por  esse  princípio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado  para  documentar  o  contraio,  pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser  diversa daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é  Fl. 383DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 10          10 o fato e não a forma, no caso, convence a fiscalização que o efetivo  empregador diverge da formalidade aparente.  Assim, respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas  previstas nos artigos 9 o e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST,  artigo  142  do CTN,  art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991  e  229  §  2  o  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999,  impõe­se  à  fiscalização,  no  uso  de  sua  atribuição  funcional,  a  desclassificação  do  vínculo  empregatício  dos  empregados  da  empresa  terceirizada  e  o  reconhecimento  de  vinculação com a empresa locadora dos serviços, com a conseqüente  exigência legal das contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada  a  fiscalização  de  forma  diligente  e  cuidadosa  narrou  a  situação  fática  com  riqueza  de  detalhes,  bem  como  os  escorou  na  escrituração  contábil  da  terceirizada,  configurando­se,  desta  forma,  em  elementos  robustos  de confirmação da situação presenciada.  O acusatório fiscal teve como suporte para o presente lançamento, o  convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar  uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das  contribuições previdenciárias. Verifica­se pelas informações extraída  dos  autos,  que  o  convencimento  foi  formado  levando­se  em  conta  dados  e  fatos  detectados  pelo  auditor  fiscal  no  decorrer  do  procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto  às empresas.  De tudo isso, verifica­se que a autuada visando gozar indevidamente  dos benefícios do SIMPLES, terceirizou irregularmente, por meio de  empresa utilizada e criada exclusivamente para  tal  finalidade, mão­ de­obra  de  sua  atividade­fim.  Acórdão  09­34.540  ­  5a  Turma  ­  DRJ/JFA  Finalmente,  não  vislumbro  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  disponibilizados  todos  os  meios  legais  para  o  pleno  desempenho da mesma, que foi plenamente exercida, o que inclusive se constata  pela  profundidade  das  peças  apresentadas.  O  devido  processo  legal  foi  plenamente  observado,  participando  do  pólo  passivo  da  autuação  a  entidade  empresarial considerada e efetivamente comprovada como empregadora.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 384DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 11          11 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09l,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Fl. 385DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 12          12     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 386DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012 13:27:09. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/06/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11061.Z7UK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 887D5071CD6EF3C6BAAAC34CD51E480BD7078E6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001009/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10940.722532/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.696
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.690, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.722528/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.690, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.722528/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.560, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS. A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária que pedia informações sobre os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório no processo, apresentou nova DCTF retificadora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 22 53 2/ 20 18 -7 2 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 A DRJ, por sua vez, decidiu, em apertada síntese, que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada em procedimento de Malha anterior. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Novamente, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta a preliminar de necessidade de julgamento do presente processo em conjunto com o processo nº 10940.900632/2018-46. Argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS que teriam ensejado a retificação da DCTF e recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições que resultariam no pedido de ressarcimento, apresenta o seguinte pedido, em síntese: “Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF nº 10940.900632/2018-46, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Como relatado, o contribuinte trouxe aos autos as informações da EFD Contribuições, além de planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 220). 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos fiscais (EFD Contribuições), bem como informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão sobre a possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos documentos e planilha não paginável, que demonstram apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722532/2018-72 a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.901457/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. O saldo ressarcível acumulado para aproveitamento em PER/DCOMP, será aquele remanescente após alocação ao pagamento do débito de IPI do mês de sua transmissão, sendo o caso.
Numero da decisão: 3301-012.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. O saldo ressarcível acumulado para aproveitamento em PER/DCOMP, será aquele remanescente após alocação ao pagamento do débito de IPI do mês de sua transmissão, sendo o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Em 04/05/2011, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 87) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 77.517,85 referente ao 2º trimestre- calendário de 2006, reconheceu o valor de R$ 52.456,22, e, sendo o demonstrativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 14 57 /2 01 1- 57 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901457/2011-57 crédito constante do PER/DCOMP nº 12293.60565.120706.1.3.01-8983 (fls. 02/80), homologou a compensação declarada no mesmo PER/DCOMP e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15086.06823.110806.1.3.01-6654 (fls. 81/86). Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 88/89. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. As planilhas de análise de crédito estão incompletas no processo (fl. 88). Portanto, convém transcrever as seguintes planilhas do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC): Também consta, no SCC, “relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período”, com a discriminação de glosas no período (motivos da irregularidade dos créditos: 2, 4 e 7). A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 19/05/2011 (comprovante de entrega à fl. 90), apresentou, em 15/06/2011, manifestação de inconformidade (fls. 91/93) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social às fls. 98/104), em que, em síntese, sustenta que, quanto ao motivo nº 2, as seis notas fiscais de entrada (anexadas à peça de defesa) se referem a importações (CFOP 3.101), tendo sido utilizado um número de CNPJ arbitrário para possibilitar o registro das entradas no sistema de processamento de dados; quanto ao motivo nº 4, trata-se de duas notas fiscais emitidas pela empresa KANON Cristais Temperados LTDA., CNPJ 61.009.619/0003-13, também anexas, sendo que no corpo dessas notas fiscais constam a nova razão social e CNPJ dessa empresa: KANON Espelhos e Vidros LTDA., CNPJ 44.189.975/0007-70, tendo ocorrido falha humana no registro do CNPJ no sistema de processamento de dados; quanto ao motivo nº 7, há as seguintes explicações: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901457/2011-57 Por fim, informa que acatará qualquer resultado de julgamento acerca da glosa de motivo 7, mas solicita compreensão quanto às demais glosas (motivos 2 e 4) em virtude de falhas humanas que não anulam o direito ao crédito; aguarda, por conseguinte, apreciação favorável da manifestação de inconformidade. Apreciadas às matérias de defesa, à DRJ reconheceu procedente, em parte, os argumentos postos pela contribuinte, eis que computado equivocadamente o menor saldo credor para o mês de agosto de 2006, tendo ao final concluído: Ante o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 15.645,17 (além do valor de R$ 52.456,22 reconhecido originalmente). Intimada, a Recorrente refuta os argumentos da DRJ aduzindo, em apertada síntese, que transmitido o PER/DCOMP em julho, não seria possível o débito de agosto refletir no saldo credor para o 2º trimestre de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço da peça recursal, eis que atendidos os requisitos legais necessários para o seu processamento. Extraem-se do Recurso Voluntário como motivos para a reforma do Acórdão Recorrido, em resumo, (i) impossibilidade de deduzir do saldo credor o débito para o mês de agosto; e, (ii) inexistência de ajuste do saldo menor de meses anteriores ao período do PER/DCOMP, mas, sim, apresentação de dois PER/DCOMP com aproveitamento do saldo credor de IPI do 2º trimestre/2006, vejamos: II - O Direito 11.1 - PRELIMINAR (...) Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901457/2011-57 O PER/DCOMP referente ao 2º trimestre de 2006 que findou em 30/06, FOI TRANSMITIDO EM 12/07/2006, PORTANTO, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DO MÊS DE AGOSTO QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO, diminuir o valor do crédito. O que ocorreu é que em julho não foi utilizado o total de R$-77.517,85 e somente no mês de agosto o saldo final do valor do 2° trimestre foi completado. Era assim que funcionava antes da versão 3.1 (03/04/2007). II. 2 — MÉRITO Abaixo demonstramos os números do Livro Fiscal que se encontram na PER/DCOMP 19876.54955.131006.1.3.01-7547, do trimestre subsequente (30), origem da informação do menor saldo credor (erroneamente) de R$-68.101,39 ocasionando a diferença inexistente de R$-9.416,46. Portanto, não houve saldo menor ajustado em nenhum dos meses. Houve sim: Ressarcimento parcial de R$-52.456,22 em julho e complementarmente um Ressarcimento restante de R$-25.061,63 no mês de agosto, valores estes que eram do 2° trimestre, mas que não causaram valor ressarcido maior que o permitido. Isso porque à DRJ assim decidiu: (...) Para apuração do valor a ressarcir, referente a trimestre calendário determinado, deve ser calculado o valor do saldo credor passível de ressarcimento relativo a esse período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois diante da apuração de débitos por saídas do período, após utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados, remanescendo débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão utilizados. A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes. O menor saldo credor é calculado segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. O saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre-calendário de 2006 é de R$ 77.517,85, resultante do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 88. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901457/2011-57 Uma vez que o PER/DCOMP nº 12293.60565.120706.1.3.01-8983 foi somente transmitido em 12/07/2006, o valor de R$ 77.517,85, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é parcialmente absorvido pelos débitos dos trimestres subseqüentes, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, à fl. 88 (planilha completa reproduzida no relatório deste Acórdão). O menor saldo credor em agosto de 2006 é de R$ 68.101,39, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 77.517,85. Por outro lado, há erro quanto à determinação do montante de R$ 52.456,22 como o saldo credor reconhecido. O “demonstrativo do crédito reconhecido para cada PERDCOMP” deve ser desconsiderado. O crédito reconhecido é o menor saldo credor apurado: R$ 68.101,39. (...) Entendo acertada a decisão. Incontroverso que o saldo credor de IPI apurado no 2º trimestre foi de R$ 77.517,85. Logo, a confusão feita pela Recorrente reside não só nos cálculos dos PER/DCOMP, como na interpretação da própria legislação. A Recorrente transmitiu dois pedidos de ressarcimento cumulado com compensação, um primeiro no mês de julho de nº 12293.60565.120706.1.3.01-8983, com uso do saldo de R$ 52.456,22, devidamente reconhecido e homologado. Posteriormente, no mês de agosto, um novo pedido foi formalizado de nº 15086.06823.110806.1.3.01-6654, com indicação do saldo remanescente de R$ 25.061,63, este não homologado integralmente. Para o mês de julho a empresa trouxe o saldo do período anterior de R$ 77.517,85, sendo parte utilizada para pagar o débito do mês de R$ 80.880,75 já que insuficiente o crédito apurado (R$ 71.464,29). Tem-se assim um saldo credor acumulado de R$ 68.101,39, sendo este o valor indicado a e-fl. 96 do despacho decisório e retificado pela DRJ: Ante o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 15.645,17 (além do valor de R$ 52.456,22 reconhecido originalmente). Diante disso, inexistiu o alegado erro no cômputo do saldo credor acumulado até a data de transmissão do primeiro PER/DCOMP e/ou dedução do débito de agosto na mencionada declaração. O que existiu foi o aproveitamento de parte do crédito para pagamento do débito do mês de julho, já que o crédito apurado nas operações internas foi insuficiente para quitação do IPI, seguindo norma legal (Lei nº 9.430/96): Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901457/2011-57 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Importante lembrar que o valor de R$ 68.101,39 ainda foi aproveitado para o PER/DCOMP nº 12293.60565.120706.1.3.01-8983. Restando, assim, o saldo credor de R$ 15.645,17 transmitido para períodos subsequentes - monta já reconhecida pela DRJ. Em agosto a empresa então possuía saldo credor do mês anterior de R$ 15.645,17, mais um saldo apurado no mês em torno de R$ 67.266,46, e mais um débito aproximado de R$ 78.618,35. Após os cálculos chegamos ao valor de R$ 4.294,28 para aproveitamento no PER/DCOMP de agosto (15086.06823.110806.1.3.01-6654). Olvidou-se, então, a Recorrente dá necessidade de usar o saldo credor acumulado em meses anteriores para pagamento dos débitos dos meses ulteriores até a data de transmissão dos PER/DCOMPs. Com isso, ela contava apenas com R$ 4.294,28 para pagar o débito declarado de R$ 25.061,63 em agosto de 2006. Em conclusão, destaco que qualquer outra discussão envolta ao crédito demandaria análise dos documentos contábeis e fiscais da contribuinte (RAIPI, Dacon, DCTF, dentre outros), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 1 e artigo 336 do CPC 2 , estando, até então, ausentes no certame. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] 2 Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.001330/2004-19
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: NÃO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. Não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de permitir o creditamento de IPI dos insumos adquiridos com isenção, alíquota Zero, não-incidência ou imunidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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EDITADO EM: 13/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que negou-lhe ressarcimento/compensação de tributos advindos da aquisição de matéria prima adquirida com [PT tributado A aliquota zero. Por bem lançado adoto o relatório de fls, 57 do feito. "0 interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do 1:131, acumulado no período em epigrafe, a ser utilizado na compensagao dos débitos declarados, O pedido foi indeferido e as compensações não fbrain homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de inS111170S isentos, imunes ou tributados aliquota zero, de qualquer natureza, Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n" 9 779/99 deve ser interpretada de acordo como principio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, confOrme jurisprudência que cita,. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido Em decisão, a DIU Brasilia mantém o indeferimento do pedido do recorrente. Inconformado, ele recorre a este CARE corn a peça juntada tempestivamente As fls. 72 e seguintes, repisando os mesmos argumentos de sua impugnação. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Relatara Em 25 de junho de 2007 o Supremo Tribunal Federal, decidindo os recursos extraordinários RE 353.657-5/PR e no RE 370682-9/SC, indeferiu por maioria o direito de creditamento referente a insumos adquiridos com alíquota zero e não tributados. Tais decisões, no entanto, silenciaram sobre os produtos isentos, Entendo que realmente não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de admitir o creditamento de IPI em casos isenção e de aliquota zero e, até mesmo, nos casos de não-incidência e de imunidade. 0 caso em tela trata de insumos adquiridos à aliquota zero,. Nesse tema, adoto como razão de decidir o voto do Ministro Eros Grau, nos autos do RE-AgR 372005 que bem resume a impossibilidade de se deferir credito à operação que não gerou débito na etapa anterior. 2 Processo n° 10875 001330/2004-19 S3-TE01 Acórdão n '3801-00323 Fl. 113 O IPI, justamente por se submeter à não cumulatividade, não pode ser calculado de outra forma: o crédito na etapa anterior abate débito da etapa posterior.. Não havendo crédito, por isento, não tributado ou tributado h aliquota de 0% não há valor a ser abatido já que nada foi acumulado atendendo-se perfeitamente o principio da não cumulatividade. Da mesma forma que acumular débito fere a Constituição Federal para os tributos não cumulativos, fere-a, da mesma forma, acumular créditos o que somente seria possível se eles existissem... só 6 possível de ser acumulado aquilo que existe, que se conta, que não há, não se acumula, O principio genérico proíbe a cumulatividade, sem restringi-la aos débitos, mas em hipótese alguma cria valores espontaneamente. Por tais argumentos, que reputo suficientes para deslinde desse caso, ainda que outros argumentos tenham sido trazidos à baila, nego provimento ao recursos voluntário. como voto. a Auxiliado arc ieti 3

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Numero do processo: 10715.729528/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2007, 27/12/2007, 02/01/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração. Ultrapassado esse prazo, ocorre o instituto da decadência para as penalidades aplicadas em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF no 187. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007, 27/12/2007, 02/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inaplicável o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos estabelecidos pela RFB. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar de decadência da penalidade aplicada em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. No mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração. Ultrapassado esse prazo, ocorre o instituto da decadência para as penalidades aplicadas em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF n o 187. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007, 27/12/2007, 02/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inaplicável o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos estabelecidos pela RFB. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 28 /2 01 2- 11 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar de decadência da penalidade aplicada em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. No mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente lançamento de fls. 2/11, lavrado em 19/11/2012 e cientificado em 13/12/2012 (fls. 26), de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga, no montante de crédito tributário apurado de R$ 20.000,00. O lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados. Especifica a Autoridade Fiscal que: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A(s) carga(s) objeto(s) do(s) conhecimento(s) de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E.C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 10/12/2007 às 09:30 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 705185672 carga contendo 51(cinquenta e um) volumes, correspondente ao MAWB 72427532190, cujo consignatário consta como a empresa CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 07011099-9. A empresa autuada, como agente consignatário da Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 carga e responsável pelos documentos HAWBs 72427532190 17501 e 72427532190 17503 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 13/12/2007 às 13:52 hs e 13/12/2007 às 13:54 hs respectivamente, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Da mesma forma as cargas objeto dos conhecimentos de carga descrito abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, chegaram ao país em veículo transportador de cia aérea internacional e emissora do conhecimento de transporte máster (MAWB) e foram objeto de desconsolidação através de agente desconsolidador que informou no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. O consignatário constante dos documentos que compreendem este auto de infração é titular do CNPJ 03.229.138/0007-40, nome empresarial constante nos cadastros atualizados da SRFB. Em 20/12/2007 às 07:54 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo DAL 0061, carga contendo 01(hum) volume, correspondente ao MAWB 00662134763, cujo consignatário consta como empresa CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 07011441-2 . A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documentos HAWB 00662134763 85443215 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu as informações da carga em 27/12/2007 às 10:13 hs portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 30/12/2007 às 07:45 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo AFR0442, carga contendo 02(DOIS) volumes, correspondente ao MAWB 05714556986, cujo consignatário consta como empresa CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 07011781-0 A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documentos HAWB 05714556986 17611 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu as informações da carga em 02/01/2008 às 15:58 hs portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). A Autoridade Fiscal, desta forma, com base no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759, de 2009, concluiu que a Impugnante praticou a infração por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante, em sua defesa de fls. 53/55, apresentada em 11/01/2013, alega que: I - OS FATOS 1.1. A Notificada foi autuada por supostamente ter cometido as seguintes infrações relacionadas ao SISCOMEX MANTRA IMPORTAÇÃO: - Carga on line com dados incompletos/carga incluída após chegada veiculo prov retif h - MAWB 0571455 6986 de 27/12/2007 - DTA pendente de conclusão/carga incluída após chegada veiculo - MAWB 724 2753 2190 de 29/11/2007 - Carga on Iine com dados incompletos/carga sem documentos/falta ciênci!l do transportador/carga incluída após chegada do veiculo - MAWB 006 6213 4763 de 17/12/2007 - DTA pendente de conclusão/carga incluída após chegada do veiculo - MAWB 724 2753 2190 de 29/11/2007 II - O DIREITO 2.1.Não podem prosperar as multas aplicadas pelas razões a seguir expostas. 2. 1 .1. A impugnante somente foi notificada das supostas infrações cometidas no mês de novembro de 2007 após decorridos 5 anos, ficando caracterizada, portanto, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação a tais infrações. 2.1.2. Todas as supostas infrações, se existentes, teriam sido cometidas pela companhia transportadora aérea e não pela impugnante. 2. 1 .3. Por outro lado, também não pode ser atribuida a responsabilidade pelas infrações a impugnante na qualidade de agente de carga por falta de previsão legal, senão vejamos: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 2.1.4. O parágrafo primeiro do artigo 37 do Decreto-lei 37/66 traz o conceito de agente de carga para efeito de aplicação de suas disposições, inclusive das penalidades: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo prdcedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifamos) 2.1.5. Verifica-se pela redação de tal dispositivo legal que o agente de carga, para efeito de aplicação das normas do Decreto-lei 37/66, é aquele que em nome do importador ou do exportador execute as atividades descritas no parágrafo primeiro do artigo 37. 2.1.6. Ocorre que a impugnante, em relação às cargas e documentos citados no auto de infração, não agiu em nome do importador ou do exportador, mas sim em nome do transportador não armador (NVOCC) estabelecido no exterior, emitente do conhecimento filhote. 2.1.7. Inaplicável, portanto, qualquer tipo de penalidade a impugnante por não enquadrar-se a mesma no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta. 2.1.8. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2.1.8.1. Prevê o § 2º do artigo 102 do Decreto nº 6.759 de 2009 que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária e administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 2.1.8.2. Tendo em vista que as supostas irregularidades cometidas pelo transportador (e não pela impugnante) foram denunciadas à autoridade alfandegária por ocasião das informações adicionadas no siscomex mantra importação antes do início de qualquer procedimento fiscal, devem ser consideradas sem efeito e anuladas as infrações impostas no auto de infração em referência. Ao final, a Interessada requer a improcedência do presente auto de infração. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-109.038 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO. Em se tratando de infrações aduaneiras, o prazo de decadência para impor penalidade é de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração, segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decretolei nº 37, de 1966. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 O agente de carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando preliminarmente a ocorrência do instituto da decadência e, no mérito, expõe o seguinte: 1) Agente de Carga não é sujeito ativo da penalidade; 2) Operou-se a Denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi novamente distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente vindica ter ocorrido o instituto da decadência. Afirma que a Fazenda Pública possui cinco anos para constituir o crédito tributário e que o marco inicial deste prazo ocorre da data da ocorrência do fato gerador da infração no termos do art. 139 do Decreto-lei n o 37/66. Adita ainda que o termo final dessa contagem de prazo ocorre com a ciência do auto de infração pelo sujeito passivo. Neste sentido, no caso concreto, ressalta que a aeronave chegou no aeroporto do Galeão em 10/12/2007 às 09:30. Considerando a lógica utilizada pela decisão recorrida, a Recorrente teria a responsabilidade para prestar informações no Siscomex-Mantra após duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, a infração foi cometida às 11:30 do mesmo dia 10/12/2007. Portanto, a data de início da contagem do prazo decadencial é o dia 10/12/2007 e não 13/12/2007, conforme a RFB tenta impor. Via de consequência, a limite para ciência do contribuinte seria 10/12/2012, contudo a ciência somente ocorreu em 13/12/2012. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 A decisão recorrida entendeu que os fatos geradores estavam compreendidos entre 13/12/2007 e 02/01/2008, portanto não teriam sido alcançados pelo instituto da decadência, considerando exatamente o fundamento legal informado pela Recorrente. Ou seja, o fundamento apresentado tanto pela decisão recorrida quanto pela Recorrente são os mesmos, não havendo controvérsia neste sentido. Contudo, faz-se necessário verificar se, de fato, os fatos geradores ocorreram no dia 10/12/2007 ou no dia 13/12/2007, conforme consta do auto de infração. Parte da carga objeto da presente autuação (MAWB 72427532190), conforme argumentado pela Recorrente, chegou no aeroporto do Galeão no dia 10/12/2007 às 09:30. Neste sentido, conforme previsto no art. 8º da IN SRF 102/94 (vigente à época dos fatos) o desconsolidador deveria ter prestado informações sobre a carga em até duas horas após o registro da chegada do veículo transportador, conforme bem argumentado pela Recorrente. Portanto, a ocorrência do fato gerador da infração se deu no dia 10/12/2007, acarretando o instituto da decadência para as penalidades aplicadas em relação às duas primeiras infrações de desconsolidação dos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. No que concerne às demais infrações (fatos geradores ocorridos após 13/12/2007), correto o entendimento da decisão em afastar a preliminar de decadência suscitada. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar de decadência em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. Mérito A Recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: 1) Agente de Carga não é sujeito ativo da penalidade; 2) Operou-se a denúncia espontânea. 1) Agente de Carga não é sujeito ativo da penalidade A Recorrente afirma que o Decreto-lei n o 37/66 elenca o transportador como responsável pela prestação das informações no Siscomex-Mantra, razão pela qual comente a ele deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e”. Ou seja, de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei pode atribuir a responsabilidade de determinada infração. Neste sentido, afirma que não há lei que houvesse eleito o agente de cargas como responsável pela prestação de informações no Siscomex-Mantra. Improcedentes os argumentos da Recorrente Inicialmente cabe analisar o disposto no antigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” Grifos da reprodução De acordo com o citado texto legal, o agente de carga tem a responsabilidade de prestar de informações à RFB em virtude da desconsolidação da carga em território nacional, portanto, a atuação da Recorrente se enquadra na previsão legal contida no §1º do artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966. A IN RFB n° 102/94 estabelece que o controle de cargas aéreas procedentes do exterior será processado mediante o módulo denominado SISCOMEX - MANTRA, e que as informações necessárias ao mencionado controle serão prestadas à RFB pelos intervenientes, na forma e no prazo definidos pela norma de regência: Art. 1º O controle de cargas aêreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro, excetuando-se aquelas controladas pelo Siscomex Trânsito, será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Destaque-se ainda que a responsabilidade do agente de carga pela infração está contida no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966, que assim dispõe: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Por derradeiro, o tema relacionado a ilegitimidade passiva do agente de carga se encontra pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que concerne a ausência de obrigação de prestação de informação ao tempo e ao modo definidos pelo Fisco, também se equivoca a Recorrente. O caput do art. 37, já transcrito acima, determina que cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelecer a forma e os prazos para prestações de informações sobre cargas e veículos procedentes do exterior, o que foi procedido quando da edição da IN SRF n o 102/94. Destaque-se que o prazo para prestação da informação previsto no art. 8º da citada IN SRF n o 102/94 de duas ou três horas (conforme a época do fato gerador) após a chegada da aeronave. Portanto, considerando que a Recorrente prestou informação sobre a desconsolidação da carga após este prazo, cabível a penalidade aplicada. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Denúncia Espontânea A Recorrente afirma que a denúncia espontânea exclui tanto as penalidades de oriundas de infrações relacionadas às obrigações principais quanto as cometidas contra obrigações acessórias, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66. Afirma que o auto de infração foi lavrado em 19/11/2012, ou seja, mais de três anos após a última conduta da Recorrente, portanto, operou-se a denúncia espontânea no presente caso. Discordo da Recorrente. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729528/2012-11 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Destaque-se que, apesar de haver na peça recursal a informação “retificar sua conduta”, não se trata de retificação de informação dos Conhecimentos Eletrônicos House (HAWB) n os 00662134763 85443215 (chegada em 20/12/2007) e 05714556986 17611 (chegada em 30/12/2007), mas sim a prestação das informações extemporâneas em 27/12/2007 às 10:13 e 02/01/2008 às 15:58, respectivamente. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto em acatar parcialmente a preliminar de decadência da penalidade aplicada em relação à desconsolidação de cargas referentes aos HAWB 72427532190 17501 e 72427532190 17503. No mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905139/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço.
Numero da decisão: 3302-013.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 39 /2 01 0- 53 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 1ª turma da DRJ/CGE , mediante Acórdão nº 04-47.210, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, para além dos mesmos argumentos dispostos na manifestação de inconformidade, a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) a ocorrência da prescrição intercorrente, disposta no artigo 1º, parágrafo º, da Lei 9.873/1999; ii) glosa de créditos utilizados em razão da configuração como insumos, nos termos do inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 (embalagens, frete na aquisição de insumos e serviços de industrialização), iii) glosa de despesas com energia elétrica; iv) glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; e, v) glosa do crédito relativo ao ativo imobilizado. Como de costume em meus votos, tratarei cada um dos itens de forma separada. Da prescrição intercorrente Em homenagem ao distinguishing que faço em relação aos créditos não tributários – especificamente das multas aduaneiras julgadas nesta 3ª Seção, como o presente litígio dispõe expressamente sobre contribuições, dotadas de natureza tributária, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201- 76985, de 11/06/2003. Nesse sentido, rejeito a preliminar, por entender que não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso, por tratar-se de natureza tributária, exceção expressa disposta no artigo 5º, da Lei 9.873/1999. Dos insumos Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Neste ponto, aduz a fiscalização que o contribuinte, de forma equivocada, enquadra determinados insumos como passíveis de creditamento, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, que expressamente prevê a possibilidade de tais créditos. O despacho decisório aponta três itens principais na temática supramencionada, que são as embalagens utilizadas pelo contribuinte, frete na aquisição de insumos, e, embora mencione serviços de esterilização, tais glosas não constam dos arquivos mencionados e acostados aos autos, portanto, não serão aqui tratados. Antes de adentrarmos às especificidades de cada uma das glosas, vale tecer algumas considerações a respeito da discussão que permeia supramencionado inciso, especialmente porque o despacho decisório, e a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, se apoiam em normativos e interpretação já ultrapassados sobre o tema, que são as INs 404/2004 e 247/2002. De antemão, discordo da decisão proferida em ambos atos administrativos – despacho decisório e decisão da DRJ, porque entendo que é válida aplicação do conteúdo interpretativo contido no Resp 1.221.170, que teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa, sob a sistemática de repetitivo (Tema 779), delineado que insumo é tudo aquilo que é relevante e essencial ao processo produtivo do contribuinte. Passemos algumas considerações técnicas sobre o tema, enfim. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 286DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 287DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise de cada um dos itens objeto da glosa. Da glosa das embalagens e frete na aquisição de insumos A fiscalização entendeu que as embalagens utilizadas não fazem parte do processo produtivo da gelatina, nos termos do conceito de insumo suscitado pelas instruções normativas já mencionadas – que tratavam insumos da mesma forma que o produto intermediário, matéria-prima e embalagens, constantes da legislação do IPI. Do exposto, pode-se notar que, pelas características listadas, inclusive no aspecto relacionado a utilização do produto final da empresa, as embalagens estão relacionadas com o transporte/proteção do produto ao destino, sendo este intermediário a outros processos produtivos externos. Não há ligação com a atividade produtiva própria da empresa, pois que então foge completamente ao conceito de insumo produtivo. Não representa embalagem sequer de apresentação para a transação de venda nos termos da descrição realizada acima. O que se entende é que elas atuam mais diretamente na proteção/acondicionamento de seus produtos quando de seu transporte. E esta atividade por certo que não faz parte da atividade operacional da empresa. Há inclusive o retorno das embalagens, em alguns casos, ou seja, podem ter sua vida útil aumentada, pois são reutilizáveis. Permissão para crédito neste caso abriria leque para o reaproveitamento de elementos já creditados anteriormente. No mesmo passo, entendeu a DRJ que: Contesta a pessoa jurídica a glosa dos créditos efetuados pela Autoridade Fiscal argumentando que as embalagens devem ser consideradas como insumos, pois são parte integrantes da mercadoria. Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção Na linha de entendimento acima esposada, as embalagens de transporte (e os chamados bens correlacionados), porque se constituem em bens utilizados após término do processo produtivo, aplicados nos produtos já acabados apenas como acondicionamento, não se qualificam como insumos. Ademais, quando a lei excepcionou casos de creditamento para despesas que estavam fora do domínio do conceito de insumos o fez expressamente, como no caso das locações de máquinas e equipamentos, ou de frete na operação de venda. Assim, descabida a pretensão de admitir novas exceções (casos de embalagens de transporte), mediante o alargamento artificial do conceito. Observe-se, por último, que as fotos juntadas pela Inconformada demonstra que as ditas embalagens, cujos créditos foram glosados, são mesmo de transporte, não de apresentação. Neste caso, a embalagem somente acondiciona para que a mercadoria seja transportada em Pallets. Não integra-se ao produto para constituir sua identidade perante o mercado consumidor, sendo possível destacá-la sem destruir sua unidade de identificação na operação de venda. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 O contribuinte colaciona aos autos a forma pela qual a embalagem é utilizada, além de trazer em suas defesas o modus operandi e a fase final: Às fls. 134/136 são demonstradas as embalagens através de fotos: Às fls. 149/151, constante um laudo de observação das regras sanitárias de produção, identificação, qualidade e armazenamento do produto, que aduz: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Vê-se que as embalagens utilizadas referem-se à fase final da produção da gelatina, inclusive constante ao próprio galpão de produção, isso porque, como se trata de produto direcionado à alimentação humana, ou à produção de fármacos, não é possível transportar em qualquer outro recipiente, senão um que carregue características semelhantes para garantia das qualidades técnicas descritas no laudo juntado pelo contribuinte. No caso, para além das provas que demonstram não só a necessidade de armazenamento do produto pela impossibilidade de manutenção e transporte a granel, em razão de suas características químicas e demandas sanitárias, é totalmente equivocada a premissa fincada pelo despacho decisório e pela decisão da DRJ, que se apoiam nas instruções normativas que trazem uma interpretação deveras mais restritiva ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais. Ainda, vale destacar que, neste Tribunal, há uma linha tênue traçada entre os itens utilizados para transporte de produtos não endereçados para consumo humano e aqueles endereçados para isso – tal como os alimentos, de modo que, é dado o direito ao crédito (de pallets, e outros itens) pelas peculiaridades e atendimento ao objetivo sanitário de sua conserva e boa qualidade. Ante tais considerações, entendo pela reversão da glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito relativo às embalagens utilizadas em suas operações. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Já quanto ao frete, afirma o despacho decisório que somente o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 permite respectivo crédito, somente em operações de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ afirma que só existe o direito ao crédito se os insumos adquiridos forem tributados pelas contribuições, de modo a existir uma correlação entre transporte e aquilo que está sendo transportado – entendendo pelo não reconhecimento do crédito do frete quando os produtos da operação forem desonerados. E, nesse sentido, o contribuinte não demonstrou a segregação do tipo de frete por aquisição, e, portanto, não faz jus ao direito pleiteado por não preencher os requisitos de cumprimento da certeza e liquidez do crédito tributário. Afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sento transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Há um ponto a ser discutido que está relacionado ao direito ao crédito na aquisição de bens, que diz respeito à hipótese de tais bens serem desonerados – a título de isenção, imunidade ou alíquota zero (sujeitos ao regime monofásico). O entendimento esposado pela Câmara Superior, no acórdão 9303-011.551 5 , é favorável aos contribuintes, ainda que tal posicionamento não seja unânime, o voto vencedor entendeu que: Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Ao passo que, o voto vencido dispôs: Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/021 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer 5 Acórdão de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssa, publicado em 19 de julho de 2021. Voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Mineiro. No mesmo sentido: acórdão 9303-011.550. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Entendo pela total desvinculação entre produto e o frete do produto – posição vencedora na Câmara Superior, não havendo qualquer diferença na existência de tributação ou desoneração sobre o produto que está sendo transportado, e, portanto, aqui também reverto as glosas procedidas pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito dos fretes nas operações de aquisições de insumos realizadas pelo contribuinte. Das glosas relativas à energia elétrica Afirma o despacho decisório que os créditos relativos à energia elétrica foram glosados em razão da desobediência ao lapso temporal contida na norma que, embora autorize expressamente tais créditos, recorta tal requisito para cumprimento desse direito. O contribuinte sustenta a lei distingue as hipóteses em que o momento da determinação do crédito será aquele em que o produto ou serviço for adquirido, daquelas em que o momento da determinação do crédito será aquele em que a empresa houver incorrido no valor, e que o parágrafo 4º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 expressamente autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ao passo que, a decisão da DRJ afirma apenas que a glosa, de R$ 6.664,62, ocorreu porque houve uma diferença em relação á DACON apresentada pelo manifestante, de R$ 493.162,42, situação que se repete nos demais meses, sem qualquer menção à restrição temporal aludida pelo despacho decisório. Entendo que o recorte dado diz respeito ao critério jurídico determinado pelo despacho decisório, de modo que foi dado apenas de forma genérica pela DRJ, que se limitou a dizer que houve uma diferença entre os dacons transmitidos pelo contribuinte. De fato, o direito ao crédito nos meses subsequentes é possível, por força do parágrafo 4º, do artigo 3º, não havendo qualquer restrição senão o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis para tanto. Como a fiscalização trouxe aos autos somente motivo de direito, sem qualquer alusão à questão fática e probatória, superada tal impossibilidade pela interpretação equivocada que estabeleceu a premissa inicial, não há que se falar em sustento da respectiva glosa. Nesse sentido, aqui também reverto a glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito de energia elétrica pleiteado pelo contribuinte. Do crédito de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Afirma o despacho decisório que as operações ocorridas entre as unidades de Nazário/GO e Itá/SC, que são do mesmo contribuinte, referem-se a produtos acabados, e, portanto, não dariam o direito ao crédito previsto no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 O contribuinte se defende pela afirmativa de que não se trata de produtos acabados, mas sim, transferência de matérias-primas entre as unidades, considerando que a estrutura em Nazário, para finalizar a produção, ainda não estava pronta, e era necessária tal transferência para as fases subsequentes da produção. E, nesse sentido, o direito ao crédito é embasado pelo inciso II, do artigo 3º, como insumo, e não pelo inciso IX, como operação de venda. A DRJ rechaçou a afirmativa do contribuinte demonstrando que, nas notas mencionadas pelo próprio contribuinte, consta a transferência de “gelatina de couro bovino”, e não somente de “couro”, que é o insumo para produção: Nesse ponto, entendo que a controvérsia reside em i) determinar se, de fato se trata de operação de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou se se trata de operação de produtos inacabados entre as unidades do mesmo contribuinte para as etapas subsequentes da produção e sua finalização; e enfim, delimitada a situação fática, fincar o posicionamento sobre a temática do direito ao crédito sobre uma ou outra. Pois bem, antes de delinear as indagações propostas acima, vale tecer algumas considerações sobre o tema. Inaugura-se nova temática, relativa ao direito ao crédito oriundo de operações de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – ou seja, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Para tanto, é necessário esclarecer que há uma oscilação do enquadramento técnico – o embasamento normativo utilizado para concessão do crédito, hora se dá pelo inciso IX, hora se dá pelo inciso II, hora são dispostos ambos argumentos, todos do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No primeiro ponto, a controvérsia na determinação de frete como insumo, tendo em vista momento em que é realizado o transporte de mercadorias acabadas – já encerrado o processo produtivo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Exemplo disso é o transporte de tais mercadorias do parque industrial para o centro de distribuição. Para tanto, um dos argumentos utilizados é disposto nos pontos 55 e 56, do supramencionado Parecer 05/2018: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. No segundo ponto, a controvérsia reside no inciso IX, artigo 3º, da Lei 10.833/2003, à delimitação do que significa o termo “operação de venda”, se extensiva aos diversos eventos que envolvem a venda da dos produtos já acabados, ou se restritiva, que envolve somente a venda em um único evento, do produto acabado. As decisões no Conselho dividem-se em dois posicionamentos, e para exemplificar, e curiosamente demonstrar recentes decisões da CSRF – com diferentes resultados, em razão da aplicabilidade do voto de qualidade, destaco os Acórdãos nº 9303-011.781, de 18 de agosto de 2021, e 9303-011.670, de 21 de julho de 2021. O entendimento favorável, posto pelo voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, dispõe que, na verdade, o direito ao crédito pode – e deve, ser enquadrado no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, porque o termo “operação de venda” abarca diversos eventos, e por tal amplitude, inclui o transporte da mercadoria realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tão quanto à consideração de sua essencialidade à atividade do sujeito passivo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Já o posicionamento desfavorável, esposado pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entende que, o dispositivo supramencionado restringe o direito ao crédito somente na venda – e que essa etapa acontece somente em momento posterior à transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte. E, ainda, que excluída a possibilidade de enquadrar o frete no inciso IX, do artigo 3º, não é possível considera-lo como insumo, considerando que reside em etapa posterior ao processo de produção. Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Vê-se que, a diferenciação reside tanto nos argumentos, quanto no resultado: o acórdão favorável ao contribuinte (9303-011.781) teve como premissa a aplicação do artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, inserido pelo artigo 28, da Lei 13.988/2020, por tratar-se de auto de infração . Ao passo que, o acórdão desfavorável ao contribuinte (9303-011.670), teve como premissa a aplicação do voto de qualidade, considerando tratar-se de pedido de compensação, restituição ou ressarcimento . A despeito da jurisprudência administrativa tratar o tema de forma totalmente heterogênea – ao arrepio da teoria dos precedentes e da formação de segurança jurídica aos contribuintes, é essencial informar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão, ainda que não em sede de recurso repetitivo, no sentido de impossibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições nos casos de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte mediante Recurso Especial 1.147.902 – julgado em 18 de março de 2010 e AgInt no AgInt no REsp 1.763.878 – julgado em 26 de fevereiro de 2019. E, nesse sentido, i) entendo que não se trata de produto inacabado – tendo em vista a evidente demonstração de “gelatina de couro bovino”, e não meramente “couro bovino”, na nota fiscal colacionada acima; e, ii) tratando-se de produto acabado, entendo que não há direito ao crédito na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – em que pese tratar de assunto deveras controverso neste Tribunal, porque não há que se considerar processo produtivo, mas sim uma etapa posterior, tão menos de se considerar uma operação de venda, tendo em vista ser etapa anterior. Mantenho, enfim, a glosa efetuada pela fiscalização no presente ponto. Da glosa dos bens ativo imobilizado Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 Afirma a fiscalização que não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito a creditamento. Existem algumas condicionantes, a saber: que sejam adquiridos ou fabricados para (i) locação a terceiros ou (ii) para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em questão, a autoridade fiscal glosou: equipamentos ligados a transporte (externo à área produtiva), a rede elétrica, a estocagem, ao empacotamento (embalagem de mero transporte), ao mero controle/medição de produção, ao manuseio laboratorial (testes), e, ainda, contudo não tratado, em relação ao uso administrativo, ao uso pessoal e dos empregados e outros pósprodução/acessórios da empresa foram contabilizados para fins de cálculo do valor para crédito. No mesmo sentido, decidiu a DRJ, mantendo a respectiva glosa. O contribuinte, em sua defesa, arguiu que equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; a rede elétrica que alimenta a fábrica; os equipamentos para estocagem de produto; de empacotamento de produto; os sistemas de controle da produção, para adição dos produtos químicos, ar, vapor, dentre outros elementos da fabricação; de testes dos produtos (laboratório), para verificação do atendimento às especificações exigidas pelo cliente e/ou indicação de quais variáveis devem ser tratadas para chegar ao ponto certo; dentre outros, fazem parte do processo produtivo, com base no Anexo IV, além das fotos colacionadas no presente processo, demonstram que não só as máquinas, comoa própria estação de tratamento de água e o laboratório situado na empresa geram direito ao crédito pleiteado. Nesse caso, em conformidade com o fluxograma apresentado pela empresa, bem como pelo robusto arcabouço probatório apresentado – munido da explicação de como funciona todo modus operandi do processo produtivo, as glosas efetuadas pela fiscalização não devem ser mantidas. A exemplo disso, o laboratório da empresa é prestado para assegurar a qualidade e as exigências sanitárias da produção de gelatina, de modo que, são extraídas amostras de cada uma das etapas do processo produtivo, inclusive com suporte probatório pelo laudo apontado nas fls. Nesse sentido, e enfim, reverto as glosas relativas aos bens do ativo imobilizado, reconhecendo ao contribuinte respectivo crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: pela reversão das glosas relativas às Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905139/2010-53 embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001111/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e se referentes a tratamentos no próprio contribuinte ou em seus dependentes declarados na DAA.
Numero da decisão: 2001-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e se referentes a tratamentos no próprio contribuinte ou em seus dependentes declarados na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-60.828 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 38 e segs.). Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 3/6, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, de imposto a restituir declarado de R$ 211,80 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 4.605,19. 2. Conforme descrições dos fatos foram constatadas infrações referentes à: a) dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.516,32: José Carlos Brustolini que apresentou DAA em separado; b) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.000,00 referentes à Vânia Carolina Tortelote e Hada Lorreny Duarte de Oliveira, por falta de identificação do beneficiário dos serviços. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 11 11 /2 00 9- 19 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001111/2009-19 3. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar (cód. 2904) de R$ 4.605,19, multa de ofício de R$ 3.453,89, além de juros de mora de R$ 975,37 (calculados até 27/02/2009). 4. A contribuinte foi cientificada em 02/03/2009 (fls.35) e apresentou impugnação (fl.2) em 17/03/2009, onde alega: a) que está juntando os documentos comprobatórios das despesas médicas revestidos das formalidades legais. b) quanto à dedução indevida com o dependente José Carlos Brustolini, informa ser este seu esposo cuja situação de saúde o impede de exercer atividade laborativa. Entende que a apresentação de declaração em separado não descaracteriza a condição de dependente. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da dedução com Dependente: 6. No caso em análise, foi glosada a dedução com o dependente José Carlos Brustolini, por ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado. 6.1. O Decreto 3.000/1999, (Regulamento do Imposto de Renda) assim dispõe acerca do estabelecimento da condição de dependente: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; (...) (gn) 6.2. A impugnante contesta o procedimento fiscal em relação à José Carlos Brustolini. Em que pese a argumentação desenvolvida na peça contestatória pela contribuinte, e a apresentação de sua certidão de casamento (fl.19), verifica-se que o esposo da interessada efetivamente apresentou uma Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007, no modelo simplificado, entregue em 26/03/2007. 6.3. Tendo o esposo da contribuinte apresentado, oportunamente e opcionalmente, declaração de rendimentos IRPF/2007 em separado, não pode constar como dependente na declaração de rendimentos IRPF/2007 de sua esposa visto que não é permitido aos contribuintes participarem, em cada exercício financeiro, de mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como declarante seja como dependente. A dedutibilidade de despesa a título de dependente e suas correlações em despesas médicas e despesas de instrução não alcançam os pagamentos relativos a cônjuge que apresenta Declaração de Ajuste Anual em separado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (Acórdão 1ºCC 104-19.314 de 16/04/2003). 6.4. Há de se esclarecer, ainda, que a inclusão de qualquer familiar arrolados pela legislação como dependentes implica que se declare também os rendimentos, tributáveis ou não, por estes recebidos, conforme dispõe o artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001111/2009-19 6.5. O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 6.6. Ressalte-se finalmente que, independentemente de José Carlos Brustolini ter recebido rendimentos insuficientes à sua subsistência, o fato de ter apresentado DAA em separado impede a sua manutenção como dependente na DAA de sua esposa, ainda que efetivamente a contribuinte suporte suas despesas. 6.7. Assim sendo, mantenho a glosa efetuada pela autoridade lançadora no valor de R$ 1.516,32. referente ao dependente José Carlos Brustolini. Da dedução de Despesas Médicas: 7. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000/1999, in verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) 7.1. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 7.2. Portanto, conforme estatui a legislação pertinente citada, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, assim como comprovar que tais despesas restringiram-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 7.3. No intuito de comprovar a incorreção da glosa efetuada, no montante de R$ 16.000,00, referentes aos serviços prestados por Vânia Carolina Tortelote e Hada Lorreny Duarte de Oliveira, a contribuinte junta aos autos os seguintes documentos: a) Vânia Carolina Tortelote (R$ 6.000,00): recibo de fl.20/25; b) Hada Lorreny Duarte de Oliveira (R$ 10.000,00): recibos de fls. 12/18. 7.4. Ocorre que, em consulta à complementação da descrição dos fatos da notificação, às fls.6, observa-se que a fiscalização relaciona como motivo da glosa, especificamente, a falta de identificação do paciente/beneficiário dos serviços prestados. Em consulta aos Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001111/2009-19 recibos anexados aos autos verifica-se que não consta a informação de que os serviços profissionais foram prestados à interessada. Também não foram anexados outros documentos com o intuito de sanear a falta. Ressalte-se que a identificação do paciente/beneficiário dos serviços prestados é imprescindível, uma vez que, conforme exigência da legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados, o que não ficou demonstrado. Desta forma, mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 16.000,00. 7.5. Cabe esclarecer ainda que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os Recibos/Declarações fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Assim, tendo, a fiscalização, verificado a ausência de dados necessários nos comprovantes apresentados, devidamente amparada em lei, como exposto, não poderia se manter inerte e deixar de efetuar o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. 7.6. Ressalte-se ainda, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba à incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Ou seja, cabe ao impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a respeito das deduções efetuadas, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão: 8. Mediante o acima exposto julgo improcedente a impugnação e mantenho o imposto suplementar apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, a contribuinte interpôs, em 12/03/2015, Recurso Voluntário, fl. 52, sustentando, em apertada síntese, que o esposo apresentou declaração em separado inadvertidamente, pois é de fato seu dependente financeiro por não poder exercer qualquer atividade laborativa, e que arcou com as despesas médicas em questão relacionadas à manutenção do tratamento do marido. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima relatado, a contribuinte foi autuada por dedução indevida de dependente, uma vez que o mesmo, seu esposo, apresentara declaração em separado, e por dedução indevida de despesas médicas, pelo fato de que os recibos trazidos aos autos não continham expressamente a indicação do beneficiário dos tratamentos. A DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões do Fisco. Em Recurso Voluntário a contribuinte alega que o esposo apresentara a DAA em separado, inadvertidamente, pois é de fato seu dependente financeiro por não poder exercer Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001111/2009-19 qualquer atividade laborativa, e que arcou com as despesas médicas em questão relacionadas à manutenção do tratamento do marido. Como já bem esclarecido no voto do relator no acórdão recorrido, não é possível ao contribuinte deduzir dependente que apresentou declaração em separado, bem como não é possível a esta turma do CARF, em sede de julgamento administrativo, determinar, como pretende a recorrente, a desconsideração da DAA do cônjuge. Quanto às despesas médicas, cuja dedução foi glosada por não apresentarem os recibos a indicação do beneficiário dos tratamentos, em seu recurso, a interessada explica tratarem-se de despesas de manutenção do tratamento de saúde de seu esposo. Desta forma, por serem pagamentos de tratamentos em pessoa que não pode figurar em sua DAA como dependente, não é possível à recorrente valer-se de sua dedução da base de cálculo do imposto. Assim sendo, entendo que deve se mantida a decisão da DRJ e, em consequência, mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGER-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912673/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.694
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.

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3401­001.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 3/ 20 12 -1 3 Fl. 54DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.502.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912673/2012­13  Resolução nº  3401­001.694  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013855/2006-94
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.346
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANA SATO
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CCOICO5 • Fls. 1.138 'X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.013855/2006-94 Recurso n° 149.849 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho Acórdão n° 205-01.346 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35301.01 3855/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.346 31• Fls. I . I 39 Brabida ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. tl JULIO 01 S - • 'IEIRA GOMES Presiden,• A ATO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. Sj 2 t• Processo n° 35301.013855/2006-94 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.346 31 I. Fls. 1.140Braf;1, Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa ao SAT. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.31) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento_ _ distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientSpara i ãpliôãçãõdõaitijõT27, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (lis. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a 'mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de 41.Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao .10.1p caso a regra positivada no sç' 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que 3 c:ta-fiara1_ C-R tGINA2c cTr- CON Processo n° 35301.013855/2006-94CCO2/CO5Bras illa. Acórdão n.° 205-01.346Fls. 1.141 isle n295 a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou] a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscaliza tório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CIN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinçãb existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CM - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que nao guardam similitude entrrsi. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fili. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o 1411/4 que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia akty previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para 4 • • - • cc 31 03 _ O 5 (f) Processo nó 35301.013855/2006-94 e3ra-.L. CCOVCO5 Acórdão n." 205-01.346 1. , Fls. 1.142 inscrição dos débitos existentes em Divida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que as motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO MIO. • - EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do Cl?! verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO ,9 st , o3 13rat., , t Processo n° 35301.013855/200 ,5-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.346 Fls. 1.143 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELA CAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAI72ER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Cl Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA - DO -ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebime.nto NA(0)SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou prooedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) utilização indevida dos lançamentos contábeis;; c) não caracterização de adiantamentos de viagens como salário indireto; d) da apuração das bases de cálculo das contribuições lançadas; e) da cobrança de juros e multa no período de suspensão judicial; f) decadência dos débitos anteriores a julho/2001. n 31 Processo n" 35301 .0 13855/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.346 Fls. I .1 44 g) juntada de provas no curso do processo administrativo. É o Relatório. 4.) . 7 Processo n°35301.013855/2006-94 - CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.346 H" Els. 1.145 f 03. 05 --- Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: --- IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elecerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, d- na forma da legislação aplicável, considera-se_ . _ _ _ _ _ como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; GS\? 84\jc Processo n°35301.013855/2006-94 Brelswn CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.346 Es. 1.146 r Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172. de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente &fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no — - estabelecimento centralizador eleito. _ -. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se a. \ IP 9 Processo n° 35301 013855/2006-94 CCO2CO5 as Acórdão n.* 205-01.346 Bril is 31 03 _J 05 Eis 1.147 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3 0 da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (.) § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não- deixou de ádinifir que, de -- fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. ii t":\ Processo n°35301013855/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.346 Fls. 1.148 Braso., 31 •- • , .1• ,r, 4/7 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 RIANA bATO t 2 c CC/Nif- () CONFERE CE Processo n° 35301.013855/2006-94 Brasilia , 03 , CCO2/CO5 ii • Fls. 1.149 Acórdão n.° 205-01.346 ou- • ro' 4.re_31, Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização prevideneiária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de —alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, riid há q—ue -se falar — -- em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9" A exigência de crédito tributário, a retcação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 10 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a 12 --- • - C "-GNFt t-.1 C Bruniiin CP5 , 05 Processo n°35301.013855/2006-94 CCO2JCO5 Fls. 1.150 Acórdão o' 205-01.346 comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser {(1pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso 13 -------'r---:--,-:,---ri 3i , 0-3 , Jig I • Processo n° 35301.013855/2006-94 . ,- ,• rj ' . r, ) fl CCO2JCO5 Fls. 1,151 , Acórdão ri.° 205-01.346 enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4". II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. o 0 . IEIRAdiè , , _ . 4(\h k

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Numero do processo: 10820.900080/2008-61
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PER/DCOMP, CANCELAMENTO, DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, NULIDADE. Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declarações, sendo, em conseqüência, nula a decisão proferida por autoridade diversa. NORMAS PROCESSUAIS, LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Não instaura o litígio no processo administrativo fiscal a apresentação pelo contribuinte de requerimento independente da decisão que originou o processo, não havendo contestação aos fundamentos desta. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Lacerda Moneta e Flávio de Castro Pontes, que conheciam do recurso, negavam provimento e anulavam a decisão de 1ª instância.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declarações, sendo, em conseqüência, nula a decisão proferida por autoridade diversa, NORMAS PROCESSUAIS, LITÍGIO NÃO INSTAURADO, Não instaura o litígio no processo administrativo fiscal a apresentação pelo contribuinte de requerimento independente da decisão que originou o processo, não havendo contestação aos fundamentos desta. Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Lacerda Moneta e Flávio de Castro Pontes, que conheciam do recurso, negavam provimento e anulavam a decisão de ia instância, Cotta Cardozo - Presidente e Relatara EDITADO EM: 20/09/2010 Processo o" 10820 900080/2008-61 S3-TEOI Acórdão ri" 3801-00480 Fl 30 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Ribeirão Preto/SP, abaixo transcrito: "Trata o presente de Declaração de Compensação —DCOMP apresentada pelo interessado visando compensar crédito no valor de R$ 1.045,44, decorrente pagamento indevido ou a maior realizado através de DARF recolhido em 15/09/2003, código 8109 e valor total de R$ 7.189,71 Pretende compensar débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, código 5856, não cumulativa, do período de apuração mar/2004, no valor de R$ 448,26 e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 6912, não cumulativa, do período de apuração mar/2004, no valor de R$ 612,23. Através do Despacho Decisório, eletrônico, fi 11, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ara çatuba não homologou a compensação por inexistência de crédito, uma vez que verificou que o pagamento declarado para a compensação .foi totalmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, no caso, o débito referente ao PIS do período de apuração ago/2003, não restando crédito disponível para a compensação pretendida através da DCOMP. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, fi. 01, solicitando o cancelamento da DCOMP, alegando que a mesma . foi entregue indevidamente. Junta cópia do DARF recolhido e da DCOMP enviada. Analisando o litígio, a DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 21 a 23), conforme ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAçÃo. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de Declaração de Compensação sonzente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido. Às tis, 26 a 28 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: o Uma cobrança indevida não pode prosperar diante de um equivoco administrativo da empresa claramente notado, pois esta é cumpridora de suas obrigações tributááas; 2 Processo n° 10820 900080/2008-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.480 Fl. 31 • O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que é o que acontecerá, caso as cobranças sejam exigidas, pois, conforme DARF em anexo, as mesmas já foram pagas, não havendo que se falar em cobrança novamente, e sim em anulação da DCOMP apresentada,' o É só comparar o valor cobrado no despacho decisório com o DARF recolhido, comprovando que não existe qualquer débito a ser recolhido. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. No entanto, corno se verá, não atende os demais requisitos para seu conhecimento. O presente processo se refere a PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte (fls. 15 a 19), no qual informa corno origem do direito creditório pagamento relativo ao PIS, código 8109, efetuado em 15/09/2003 (PA ago/2003), no valor de R$ 7.189,71 (fl. 14). A empresa pretendia utilizar parcialmente tal valor — R$ 1.045,44 — para fins de compensação com débitos de Cofins, código 5856, relativo ao PA mar/2004, e de PIS, código 6912, também relativo ao PA mar/2004, No entanto, teve sua pretensão indeferida pela DRF/Araçatuba, que não homologou a compensação informada, em razão de estar o pagamento efetuado vinculado a outro débito do contribuinte (PIS, PA ago/2003), não estando disponível para compensação o valor relacionado no PER/DCOMP. Em conseqüência, foi-lhe exigido o pagamento dos débitos compensados indevidamente (Cofins e PIS, PA mar/2004). Tanto na impugnação, como no recurso, o contribuinte requer o cancelamento do PER/DCOMP, alegando ter havido equívoco em sua apresentação, conforme DARF recolhido, não sendo devida a exigência. Não traz aos autos qualquer razão que fundamente suas alegações, não esclarecendo a origem do equívoco, pretendendo tão-somente o cancelamento da declaração apresentada. Conforme se vê, o contribuinte, CM ambas as manifestações, não contesta o fundamento da não-homologação da compensação pretendida, mas apenas requer o cancelamento do PER/DCOMP. Assim, não se verifica a instauração do contraditório em relação à decisão originalmente proferida, tratando-se, na verdade, de novo pedido, independente daquela. Sobre o cancelamento do PER/DCOMP, dispõe atualmente a IN/SRF n" 900, de 30 de dezembro de 2008, que: Art. 82, A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação 3 Processo na 10820.900080/2008-61 53-TE01 Acórdão n ° 3801-00480 Fl 32 poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Art, 95, Considera-se pendente de decisão administrativa, para „fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf; IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento Da mesma forma dispunham os artigos 62 e 73, respectivamente, da IN/SRF n° 600/2005, anteriormente aplicável. A Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009 (Regimento Interno da RFB), fixa a competência para analisar originalmente o pedido de cancelamento de declarações, aí incluídas as DCOMP: Art. 285.. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda. VI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e ) Desta forma, vê-se que o novo pedido formulado pelo contribuinte, relativo unicamente ao cancelamento da declaração de compensação por ele apresentada, não foi apreciado pela autoridade competente para tanto, no presente caso, o Delegado da DRF- Araçatuba/SP, mas sim apreciado originalmente de forma indevida pela DM-Ribeirão Preto/SP, a qual não detém competência para tanto, nos termos do Regimento Interno da RFB, acima transcrito. Esclareça-se que o artigo acima transcrito se refere à análise original do pedido, e não a eventual discordância do contribuinte relativa a esta decisão original. A partir de tal discordância, manifestada por meio da manifestação de inconformidade, se instauraria o litígio, sendo de competência da DM a análise de tal requerimento, observando-se as normas administrativas aplicáveis. No entanto, não se trata aqui de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório proferido, apesar de assim intitulado o requerimento apresentado pelo contribuinte, mas sim de novo pedido, como já dito, uma vez que não foi contestado o fato que fundamentou a referida decisão. No assim intitulado "recurso voluntário", a empresa reitera o pedido de cancelamento, fundamentando-o no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, sem contestar os fundamentos da decisão de 1" instância. 4 .o Cotta Cardozo Processo n" 10820.900080/2008-61 S3-TE01 Acórdão n." 380I-00A80 Fl. 33 Em conseqüência do acima exposto, conclui-se forçosamente pela nulidade da decisão proferida pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, urna vez que esta não detém competência para decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declaração. Por fim, conclui-se também que, sendo nulo o acórdão de l a instância e não tendo sido proferida a devida decisão original pela autoridade competente para tanto, não compete a este CARF apreciar o recurso interposto pelo contribuinte. Tratando-se, como visto, de pedido independente do despacho decisório proferido, autônomo em relação a este, não pode ser o requerimento apresentado caracterizado como recurso voluntário, urna vez que as alegações nele trazidos referem-se exclusivamente ao pedido de cancelamento em questão, já formulado na impugnação, não se caracterizando, mais uma vez, a instauração do contraditório. Em conseqüência, não há corno conhecer do recurso voluntário interposto, pelo simples motivo de que não se trata em verdade de recurso, ou seja, não se trata de contestação à decisão que não homologou a compensação e a seus fundamentos, mas sim de reiteração de pedido de cancelamento da declaração apresentada, independente daquela, não havendo litígio a ser dirimido. Além disso, não se pode falar em recurso voluntário se não houve a instauração do contraditório na fase anterior (apresentação da manifestação de inconformidade), nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70,235/72. Por todo o exposto, voto por: e Não conhecer do recurso voluntário; e Considerar nula a decisão de 1 a instância, em razão de ter sido proferida por autoridade incompetente para analisar originalmente a matéria, nos termos do artigo 59-1 do Decreto ri' 70,235/72; • Determinar o retorno do processo à DRF-Araçatuba/SP, para que seja proferida decisão relativa ao pedido de cancelamento formulado pelo contribuinte.

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