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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11031575 #
Numero do processo: 13603.906804/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/04/2009. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013 (fl. 18), a Interessada apresentou, em 14/02/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/26, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de PIS não-cumulativo referente ao período de 30/04/2009 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.617, fls. 104/106) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de PIS não- cumulativo anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 238/250, cujas conclusões são abaixo sintetizadas: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 3 V – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Os gastos com aquisição de equipamentos, partes e peças, prestação de serviços com utilização de partes e peças em reformas e reparos de diversos bens(caçambas, fresadoras, tambores, talhas, cilindros, recuperação de motor, etc.)com características de permanência, ou seja, com expectativa de vida útil superior a um ano ou valor superior ao limite permitido de dedução como despesa operacional, não configuram bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, razão porque devem ser registrados em conta de Ativo Imobilizado. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre as origens dos créditos pretendidos e a utilização de cada bem e/ou serviço constante das notas fiscais relacionadas e enviadas em resposta ao TIDF, elaboramos as glosas dos valores que não geram direito ao crédito do PIS/Pasep - Não cumulativo, por não se enquadrarem no conceito de insumos (vide item IV.1), e/ou por suas características, aplicabilidade ou valor se enquadrarem como bens e serviços ativáveis. V.1 - Bens Utilizados como Insumos - valores informados na linha 02 das Fichas 6A e 6B, do DACON A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Na planilha apresentada pelo contribuinte encontra-se discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os itens (bens, partes e peças) utilizados e considerados como insumos pelo mesmo. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas nas Planilhas 01 – Bens utilizados como insumos e 01.1 – Bens, Partes e Peças utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos itens (bens, partes e peças) glosados. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 4 Com base nestas informações, após análise, encontramos gastos com aquisições de bens, partes e peças que por suas características, aplicabilidade, utilidade e valor não se enquadram como insumos, e sim como como Bens Ativáveis, devendo ser incluídos na conta do Imobilizado, pois são bens de permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, classificáveis como Ativo Imobilizado, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos pleiteados da contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa. Alguns destes bens, além do acima citado, não podem ser considerados como insumos, pois não participaram diretamente, em nenhuma etapa, do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte. Como já citado, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 5 a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (negritei ) §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. (negritei ). §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negritei e grifei). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). (negritei). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). (negritei). Tais bens (partes e peças), em princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento. [...] V.2 - Serviços Utilizados como Insumos - valores informados na linha 03 Fichas 6A e 6B, do DACON Na documentação apresentada pelo contribuinte encontramos discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os serviços utilizados como insumos. Com base nestas informações, após análise, elaboramos planilha Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 6 detalhada com as Notas Fiscais que originaram as glosas dos gastos com serviços não enquadrados no conceito de insumos. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na Planilha 02 – Serviços utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos Serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos, glosados. Os serviços, partes e peças inerentes às máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser considerados insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: [...] Diante dos dispositivos legais acima apresentados, tais serviços e bens não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais aqui apresentados. Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, mais as já relatadas no item V.1, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento: [...] V.3 – Outras Deduções O contribuinte informou em resposta ao Termo de Início de Diligência fiscal, referir-se a PIS/Pasep Retidos na Fonte o valor de R$267.593,99 informado como Outras Deduções na linha 28 Ficha 15B, do DACON. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 7 Porém, na Ficha 30 do mesmo DACON – Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte, informou o montante de R$49.771,40, gerando com isso um aumento na rubrica Outras Deduções de R$217.822,59. VI – DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS SUGERIDAS VII – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por tratar-se de informação em solicitação de Diligência Fiscal, temos: VII.1 – DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMP’s APÓS ANÁLISE Conforme quadro acima, não restou valor a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente em Dcomp, conforme demonstrado abaixo: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 02/08/2018, conforme documento de fls. 257/299, a seguir sintetizado: OUTRAS DEDUÇÕES: CORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NA LINHA 28 DA FICHA 15B DO DACON • Após sintetizar os fatos, alega que não há divergência entre os valores informados na Ficha 30 e na Ficha 15B do Dacon. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 8 • As retenções de PIS informadas na Ficha 30 do DACON de abril de 2009, no montante total de R$ 49.771,40 (doc. 01), decorrem das operações de aquisição de autopeças, cujas retenções foram efetuadas pelas fontes pagadoras nos termos da Instrução Normativa SRF nº 594/2005. • No entanto, o crédito de PIS lançado na Ficha 30 do DACON não foi utilizado na apuração do PIS/Pasep não-cumulativo do mês de abril de 2009. • O crédito utilizado pela Requerente, em sua escrita fiscal, para deduzir o PIS não- cumulativo devido no período de abril de 2009 foi aquele lançado na linha 28 da Ficha 15B do DACON, como “Outras Deduções”, no valor de R$ 267.593,99. • Na linha 28 da Ficha 15B do DACON foram informados os valores de PIS retidos na fonte em meses anteriores, quais sejam, maio, junho, julho e agosto de 2008 e março de 2009, conforme discriminado na planilha anexa, na qual constam todas as operações em que foram sofridas as retenções (Arq_nao_paginavel). LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO PREVISTO NAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003 • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 329/418. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 9 LEGIMITIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 02 DAS FICHAS 6A E 6B DO DACON) • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens por ela listados (PLANILHA 01 - BENS, PARTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS) não compõem o ativo imobilizado da Requerente, vez que se desgastam em menos de um ano. E, por serem insumos indispensáveis à produção, geram direito ao crédito de PIS. • A título de exemplo, cita o AÇO CARBONO, material imprescindível por ser utilizado na recuperação estrutural de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo; os MOTORES ELÉTRICOS, tais como os motores indução e motoredutor, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição; os CILINDROS REDUTORES, dentre os quais estão inseridos os cilindros pneumáticos, são equipamentos responsáveis por fazer a redução das velocidades dos equipamentos durante o processo produtivo; os PRODUTOS DE REPOSIÇÃO PARA TALHAS ELÉTRICAS, TALHAS PNEUMÁTICAS E PONTES ROLANTES, que são sobressalentes para manutenção de equipamentos que são responsáveis pela movimentação de produtos, como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento de fornos, carregamento de gusa líquido, dentre outros; os MATERIAIS DE REPOSIÇÃO PARA MÁQUINAS DE FUNDIÇÃO, que são componentes de alto desgaste durante o processo produtivo, sendo necessárias substituições semanais, a fim de que as máquinas e equipamentos permaneçam em bom estado de conservação. Por se tratarem de partes e peças sobressalentes das máquinas de fundição, que ficam em atividade por cerca de 20 horas por dia, o desgaste desses itens é inevitável. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados na Planilha 1, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos de PIS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, porquanto representam insumos essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econômica. • Suscita que caso se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a diversos itens da Planilha 1, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. (LINHA 03 DA FICHA 6A DO DACON) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 10 • Entende que os serviços de manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de recuperação de motores, reparo em correias transportadoras, dentre outros, devem ser reconhecidos com passíveis de dar direito ao crédito de PIS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • O serviço para reforma de cadinhos, por exemplo, consiste na manutenção da estrutura metálica da carcaça do cadinho dos Fornos, os quais têm a função de armazenamento do metal líquido que abastece as linhas de moldagem para o vazamento. Sem que esse serviço ocorra, o processo produtivo da Requerente ficaria inviabilizado, devido à sua essencialidade. • Cite-se, também, o serviço de recuperação dos tirantes, que fazem o travamento (pacotes)dos machos de areias para fabricação dos motores de caminhões. Esses tirantes precisam ser recuperados após a fusão dos blocos, pois eles se deformam devido às altas temperaturas a que são submetidos. A recuperação consiste em desempenar, soldar e reabrir as roscas dos tirantes para posterior reutilização. • Em todos os demais casos glosados, os serviços de reforma, reparo e manutenção foram realizados em máquinas e equipamentos essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da Requerente sem o aumento da vida útil, apenas retardando o seu sucateamento. • A utilização dos equipamentos que sofreram manutenção e a sua inserção no processo produtivo da Requerente podem ser verificados no Laudo Técnico anexo (doc. 02). • Nesse contexto, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, por serem essenciais ao processo produtivo da Requerente, ensejam o creditamento da PIS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 10.637/02. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de PIS não cumulativo apurado em abril de 2009, informado nº Pedido de Restituição (PER) n° 26937.72920.180512.1.2.04- 0260. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados nas DCOMPs n°s 25916.21149.190612.1.3.04-1997, 05209.12743.250612.1.3.04-2305 18410.68113.290612.1.3.04-3793 e 27676.51307.290612.1.3.04-0352, que estão sendo analisadas em conjunto com o presente processo administrativo. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-087.947, de 23 de outubro de 2018, decidiu, por unanimidade de Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 11 votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição incorporadas às máquinas, equipamentos ou veículos, que estejam atuando no processo de fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. DACON. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES RETIDOS EM MESES ANTERIORES. Os valores de PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte em meses anteriores, a serem aproveitados como dedução no mês corrente, poderiam ser lançados no Dacon na linha correspondente a “outras deduções” (linha 28 da ficha 15B), desde que mantidos registros que permitam o efetivo controle dos valores retidos e deduzidos, e não tivessem sido objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por pertinente, transcrevo a conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido que demonstra o direito creditório reconhecido e as glosas que foram mantidas: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Da Planilha 01 – Bens ativáveis utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 1 (item 3.1 do Voto): Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 12 (b) Da Planilha 02 – Serviços utilizados como Insumos: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 2 (item 3.2.1 do Voto): (c) Outras Deduções: • Deve ser excluída a glosa relativa ao valor informado como “Outras Deduções” - Linha 28 da Ficha 15B do Dacon. Por conseguinte, deverá ser refeito o DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade do crédito de PIS decorrente do pagamento a maior apurado pela Recorrente, bem como a sua suficiência para homologar integralmente as compensações declaradas, haja vista a correção do creditamento da referida contribuição no mês de abril/2009, validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.637/02, e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, ainda que se entenda que os bens indicados no r. acórdão consistem em bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 13 Por fim, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 14 temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 15 de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o processo produtivo da recorrente, transcrevo o seguinte excerto do Recurso Voluntário: A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, nas duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O processo de produção da Recorrente é composto por 5 (cinco) grandes fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente. Na etapa de Fornos, ocorre o processo de fundição, que se inicia com o carregamento dos altos fornos com ferro gusa líquido e sucatas de aço, que são fundidos através de um arco elétrico estimulado por eletrodos de grafite. Após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. É durante esta correção da composição química que são adicionados os outros elementos como o silício, o ferro o cromo, o titânio, que são responsáveis por atender às exigências técnicas de cada peça fundida. Confira-se as fotos abaixo: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 16 O processo de Macharia consiste na fabricação dos moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. Veja-se as seguintes imagens: Na sequência do processo de fundição (Fornos), o material é transferido para as panelas de vazamento, seguindo para as Linhas de Fabricação. Nessa fase, participam os setores de ferramental e moldagem. O primeiro é o setor responsável pela preservação da qualidade dos ferramentais, que são as peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados. O setor de moldagem, por sua vez, é constituído por máquinas que têm a função de fabricar os moldes em areia misturada com pó cardif (carvão mineral), bentonita (material ligante) e água prensados em caixas de moldagem. Nestas máquinas são adaptados os ferramentais. Em seguida, o metal líquido é despejado nos moldes de areia para definição das formas e dimensões da peça. Após o resfriamento e solidificação do material Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 17 fundido, é executada a retirada da peça do molde, processo denominado desmoldagem (separação da areia do molde e das peças fundidas). A Linha de Acabamento é constituída de um conjunto de granalhadoras e rebarbadoras, máquinas para usinagem e outros equipamentos para atender exigências específicas de acabamento e limpeza técnica do produto, além de tratamentos térmicos, normalização, ferritização e alívio de tensões. Nesta etapa, ocorrem os seguintes processos: (i) Desrebarbeamento: consiste na retirada das rebarbas ocasionadas por vazamentos ocorridos na etapa de moldagem. Para remoção destas rebarbas são utilizados esmeris ou lixadeiras. (ii) Acabamento e limpeza técnica: após a retirada das rebarbas, as peças permanecem com pequenas imperfeições, bem como com areia encrustada em suas saliências e reentrâncias, que são retiradas através do processo de jateamento. De forma geral, o jateamento consiste no bombardeio de partículas abrasivas a alta velocidade (granalhas) que, após o impacto com a peça, remove os contaminantes da superfície (areias que estão sinterizadas), gerando o necessário grau de limpeza e acabamento superficial. (iii) Usinagem: Nesta fase, as peças fabricadas são usinadas e trabalhadas por máquinas ferramentas, conforme especificações técnicas definidas. Após o acabamento as peças passam por um ciclo de tratamento térmico dentro de fornos destinado a apurar suas caraterísticas mecânicas, tais como: dureza, resistência a tração e usinabilidade: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 18 Logo após as peças são revestidas de tinta, com o objetivo de dar acabamento estético e funcional, e óleo protetivo que visam proteger as peças contra as agressões e intempéries ambientais, mantendo-as livres de qualquer tipo de oxidação até sua chegada ao cliente. A última etapa do processo produtivo é a de Expedição do Produto Acabado. Antes da fase de comercialização das mercadorias que fabrica, a Recorrente utiliza materiais de acondicionamento, com o objetivo de garantir a qualidade e a integridade física dos seus produtos durante seu transporte até o consumidor final. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens não teriam sido utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e outros que, por suas características e valor, seriam bens ativáveis. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que “[...] ao contrário do entendimento manifestado pelo r. acórdão, os bens listados na Tabela 1 estão enquadrados no conceito de insumo definido pelo STJ, pelo fato de as partes e peças de reposição adquiridas não poderem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos, conforme se depreendo do Laudo Técnico complementar anexo”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 19 Dentre os bens que o acórdão recorrido deixou de reconhecer como insumos, cita- se, a título de exemplo, as “bombas de pistões axiais” e as “bombas simples de palhetas”, que fazem parte dos sistemas hidráulicos e pneumáticos das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo dos blocos de motores, dentre eles alguns de grande importância como aqueles responsáveis pelo transporte pneumático de areia, dos fornos, esmerilhadeiras, etc., As bombas são responsáveis pelo movimento das máquinas e equipamentos na medida em que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. As referidas “bombas” são responsáveis por bombear o óleo para que os movimentos dos dispositivos das máquinas aconteçam. Sem elas o óleo não circularia nas tubulações hidráulicas das máquinas e, essas, por sua vez, não cumpririam a sua finalidade no processo produtivo. Vejam-se a imagem de uma “bomba” e a sua aplicação nos equipamentos: As bombas de pistão e bombas simples trabalham por volta de 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando o direcional do fluido ao longo do processo produtivo. Vale destacar, ainda, que a sua reposição não aumenta a vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Da mesma forma, a “Bomba PN 309” tem a função de bombear lubrificação e desmoldante para os elementos da máquina Disamatic, responsável pela moldagem de peças de fundição. As bombas são adquiridas especificamente para esse equipamento, inclusive do mesmo fornecedor, e são imprescindíveis para o seu correto funcionamento, com a produção das peças fundidas comercializadas pela Recorrente para as montadoras de veículos. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 20 Por terem a periodicidade de trabalho de aproximadamente 20 horas por dia, o desgaste das bombas é inevitável, sendo a substituição ou recuperação realizada mensalmente, a fim de se manter as condições de funcionamento da máquina Disamatic, mas sem o aumento da vida útil, uma vez que a sua troca apenas retarda o seu sucateamento. Já as “Talhas pneumáticas”, acionadas pelos motores de indução, são equipamentos que funcionam com a energia do ar comprimido e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Vejam-se as talhas pneumáticas: As talhas pneumáticas funcionam por mais de 20 horas por dia. Assim, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no içamento de material ao longo da linha de produção. E a sua troca/recuperação não proporcionam o aumento da vida útil, mas apenas retardam sucateamento da máquina e/ou componente. Os “motores de indução”, por sua vez, são utilizados em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; sopradora de machos de fundição; jateadeiras de peças fundidas; fornos a indução; forno cubilô; circuitos de correias; misturadores de areia de fundição; sistemas de exaustão dos equipamentos; ventiladores; hidrofiltros; centros de usinagem, fresadoras e muitos outros equipamentos. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 21 O motor de indução é um tipo de motor elétrico que funciona a partir de dois campos magnéticos girantes, sendo responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de inúmeras máquinas e equipamentos existentes no processo produtivo da Recorrente. Veja-se: Estes motores de indução e monofásicos também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento para iniciar o trabalho através da partida não atrapalhando no processo produtivo. Destaque-se que também nesse caso não há o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina e/ou componente. Na mesma operação, ainda estão os “atuadores pneumáticos”, utilizados na sopradora da Macharia. Eles consistem em dispositivos mecânicos que, por meio de movimentos lineares, rotativos ou oscilantes, são capazes de transformar a energia cinética gerada pelo ar ou gás comprimido em expansão, em energia mecânica utilizada para diversas finalidades em máquinas e equipamentos do setor produtivo. Sem eles não seriam possíveis fazer os movimentos dos dispositivos dos equipamentos produtivos hidráulicos e pneumáticos. Esses atuadores tem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia e a ocorrência do seu o desgaste inevitável, sendo que a substituição mensal é necessária para manter a condições de funcionamento, não atrapalhando o sistema de condução/bloqueio de ar no processo produtivo. Cumpre destacar que a sua manutenção mensal não promove o aumento da vida útil, pois apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 22 Os “ventiladores”, por outro lado, são responsáveis pelo sistema de arrefecimento ou refrigeração controlando a temperatura dos motores em geral e são utilizados nos equipamentos produtivos, como: pontes rolantes, fornos, cubilô, jateadeiras de peças fundidas, sopradora de machos de areia, painéis elétricos de máquinas, subestação elétrica, centro de usinagem, quantomêtro, Robo Comau, Tridimensional, Estufa horizontal, e outros. A sua execução é realizada de forma automatizada, sendo programada pelos controladores programáveis e controladores de temperatura que comandam e monitoram as máquinas e processos industriais. Os Mini Controladores, Ventiladores e Micro Controladores, têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia e a ocorrência do seu desgaste é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no processo produtivo. Destaca-se, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Por fim, os “aceleradores de combustão” são equipamentos essenciais do laboratório metalúrgico, auxiliando nas análises químicas que compõe cada peça fundida, sendo responsável por diminuir a energia de ativação da reação química dos elementos químicos, fazendo com que esta reação (combustão) seja mais rápida e, desse modo, se alcance a composição (receita) adequada para cada tipo de peça fundida. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 23 Os aceleradores de combustão têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 15 horas por dia e a ocorrência do seu desgaste é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando o processo de combustão o longo do processo metalúrgico. Vale destacar, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. A descrição e a forma de utilização dos demais bens cujo crédito decorrente da aquisição foi glosado poderão ser verificados por meio do Laudo Técnico anexo. Assim, diante da demonstração da utilização dos insumos no processo produtivo da Recorrente, bem como do fato de que esses não aumentam a vida útil dos equipamentos aos quais são integrados, mas apenas evitam o seu sucateamentos, não merece prosperar o fundamento utilizado pelo r. acórdão recorrido de que “não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Conclui-se, assim, que todas as partes e peças utilizadas na manutenção dos seus equipamentos industriais geram direito ao crédito de PIS, devendo ser confirmados os créditos indevidamente glosados pela Fiscalização, por se tratarem de verdadeiros insumos, pois, pela sua função e relevância, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, visto que a sua subtração resultaria na impossibilidade de continuidade da produção, obstando a atividade da Empresa. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 24 Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a diversos itens da Tabela 1, por terem valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 313 do Decreto n° 9.580/18 (atual Regulamento do Imposto de Renda), não se enquadrando, portanto, em tal conceito: “Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput): I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano”. Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 313 do Decreto n° 9.580/2018, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” – Destacou-se. [...] Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 25 Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Dessa forma, em relação aos bens objeto da Tabela 1 do Acordão, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de PIS pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil inferior a um ano.Com a devida vênia, entendo que assiste razão parcial à recorrente. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida pelo v. acórdão recorrido (Tabela 1), a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos (em sede de manifestação à diligência fiscal e Recurso Voluntário), para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que “[...] não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Por pertinente, reproduzo os excertos dos referidos laudos técnicos que tratam dos bens objeto da glosa: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 26 Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 27 No que se refere aos motores elétricos e as bombas, o laudo é claro ao afirmar que tais itens possuem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, de modo que o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal (no caso dos motores) e mensal (no caso das bombas) é necessária para manter as condições de funcionamento, assim como, que tal substituição não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retardando o sucateamento da máquina e/ou componente. Quanto às talhas e atuadores pneumáticos, o laudo destaca que tais itens têm “[...] uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição mensal é necessária para manter a condições de funcionamento não atrapalhando o sistema de condução/bloqueio de ar no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. De igual modo, o laudo informa que “Mini Controlador, Ventiladores e Micro Controlador, têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Já os aceleradores de combustão têm “[...] uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 15 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando o processo de combustão o longo do processo metalúrgico, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. E as telhas onduladas têm “[...] uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando ao longo do processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 28 Por fim, o dispositivos de usinagem têm “[...] uma periodicidade de trabalho que depende do clima do ambiente, logo o desgaste deste item é inevitável devido a exposição ao ambiente agressivo e o tipo de trabalho cíclico que eles trabalham, sendo que a reposição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando assim o processo de contenção de água da chuva para os dispositivos de Usinagem de peças acabadas no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Diante disto, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, possibilitando o julgamento do mérito neste momento processual, sem a necessidade da baixa do processo em diligência. 1.2 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Neste tópico, a recorrente sustenta que “[o] r. acórdão recorrido manteve parcialmente a glosa ao crédito de PIS em relação a diversos serviços de manutenção/recuperação de máquinas e equipamentos industriais essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do seu processo produtivo, por entender que os referidos serviços também implicariam o aumento da vida útil dos bens reparados”. A glosa foi mantida em relação aos serviços de manutenção das partes, peças e equipamentos discriminados abaixo: - MOTOR INDUCAO TRIF, CARC.315S/M, 250CV, 1785RPM, FC.B3E 220/380/440/760VISOL.F, IP(W)-55, CAT.N, FS.1, C/ LABIRINTO TACONITE (RECUPERADO); - MOTOR DE IND.TRIF.CARC.F-315L1 250CV 1780RPM 220-440V FC:B3E CAT.N IP- 55BUFALO (RECUPERADO) - ACUMULADOR HIDRAULICO DE BEXIGA 200 BAR 20 LT REF: ASMO-1-200-10-M REXROTH (RECUPERADO); - TALHA PENUM.CAPAC.2TON. X 5 MTS COM TROLLEY PNEUM. DE TRANSL. REF FADT2 COD. KALCO2- 15 YALE (VELOC.SUB.=4,M/MIN) (TROL VELOC.18,2M/MIN RECUPERADA PESO 47,7 KG. Para contestar a conclusão adotada, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ao contrário do que entendeu o r. acórdão, os serviços de manutenção dos itens acima servem para que esses itens cumpram a sua utilidade, evitando o seu sucateamento precoce, sendo que as respectivas utilizações e inserções no processo produtivo da Recorrente podem ser verificados no Laudo Técnico complementar anexo. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 29 Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. Porém, esses serviços não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra as suas funcionalidades. Como mencionado anteriormente, uma vez que os “motores de indução” funcionam aproximadamente 20 horas por dia em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; fornos a indução; forno cubilô; centros de usinagem, entre muitos outros, o seu desgaste é inevitável, a sua manutenção, realizada semanalmente, serve unicamente para se evitar o sucateamento das peças e manter as condições de funcionamento, sem aumento da sua vida útil. Da mesma forma estão as “Talhas pneumáticas”, que também funcionam por mais de 20 horas por dia e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Como o desgaste deste item é inevitável e constante, a sua recuperação ocorre mensalmente com o intuito de se manter as condições de funcionamento e evitar o seu sucateamento, não proporcionando o aumento da vida útil dos componentes. [...] Portanto, considerando que os serviços de manutenção de equipamentos contratados pela Recorrente configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização. Dessa forma, em relação aos serviços de manutenção objeto da planilha 2 da Fiscalização, com exceção do que foi listado na Tabela 2 do r. acórdão, deve ser reconhecido o direito ao crédito de PIS, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e que não aumentam a vida útil dos equipamentos em mais de um ano. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: As máquinas e equipamentos objeto de manutenção são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado, em alguns casos, o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 30 Neste contexto, em que pese os argumentos da Manifestante de que os referidos serviços de manutenção são essenciais ao processo produtivo da empresa, não ficou comprovado que dos reparos efetuados não houve aumento superior a um ano na vida útil dos bens. Logo, considerando que as despesas correspondentes aos referidos serviços de manutenção deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. É o que passo a apreciar. Conforme destacado pela recorrente, a glosa foi mantida sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas. Entretanto, como se extrai dos excertos do laudo pericial colacionado aos autos reproduzidos no tópico anterior, os motores de indução e as talhas pneumáticas têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, de modo que o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal (no caso dos motores) e mensal (no caso das talhas pneumáticas) é necessária para manter as condições de funcionamento, assim como, tal recuperação não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Diante disto, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, possibilitando o julgamento do mérito neste momento processual, sem a necessidade da baixa do processo em diligência. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre motores elétricos, bombas, talhas e atuadores pneumáticos, Mini Controlador, Ventiladores e Micro Controlador, aceleradores de combustão, e dispositivos de usinagem; 2) reverter as glosas sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 31 Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do relator, meu entendimento e minhas conclusões no presente caso são divergentes, conforme segue. Trata-se de glosas de créditos de contribuições não cumulativas relativos a bens e serviços utilizados como insumos. Diversas glosas foram revertidas na decisão de primeira instância, tendo sido mantidas as glosas objeto do presente recurso voluntário. Em apertada síntese, a justificativa para tais glosas é a de “os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.” O acórdão recorrido adotou, para sua análise, o conceito de insumo dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Porém, na visão da DRJ – com a qual concordo - os bens que obrigatoriamente devem ser incluídos no ativo imobilizado não podem ser considerados como insumos – e isso não afronta os critérios de essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, já que os créditos relativos a eles estão assegurados em lei em dispositivo próprio. O mesmo raciocínio vale para os serviços de reparos, conservação ou substituição de partes e peças de tais bens, conforme disposto nos arts. 301 e 346 do decreto 3.000/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 32 §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. (grifos nossos) Nesse contexto e com base nesse entendimento, resta analisar se os bens e serviços cujos créditos que permanecem glosados tratam de itens cujo prazo de vida útil ultrapassa 1 ano ou aumentam a vida útil do bem imobilizado por prazo superior a 1 ano, Os laudos apresentados pela empresa não trazem tais respostas de forma clara e específica para cada item glosado. São laudos extremamente genéricos e com informações sujeitas a maiores verificações. As fotos colocadas pela própria empresa, no recurso voluntário e nos laudos, não sugerem, numa primeira análise, tratar-se de bens que são substituídos a cada semana ou mês. Abaixo, alguns desses bens: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 33 Além disso, os laudos foram feitos pela própria Teksid e assinados por pessoas que não apresentaram credenciais técnicas para uma análise do tipo: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 34 Nesse contexto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para que: 1) A unidade de origem intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem em mais de um ano, para o caso de serviços; 2) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo e 3) Após cumpridas a providências indicadas, a recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906804/2012-19 35 É como voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 567DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.2 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de manutenção de máquinas e equipamentos Voto Vencedor

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Numero do processo: 10860.000557/96-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1991 CLASSIFICAÇÃO FISCAL PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis classificam-se na posição 3403, da TIP1188, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50). Mistura de álcoois graxos (álcool estearílico 50% e álcool cetílico, 50%) apresentando características de cera artificial, classifica-se no código 1519.30.0100 da TIPI/88. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao produto álcool ceto estearílico; e 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Morais, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus Da Silva Costa de Castro e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:56Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:57Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9f976ac-ce2a-433e-84b3-790c75fad402; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:57Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:56Z; created: 2010-12-21T10:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:56Z | Conteúdo => morim - PresidenteMér ia Helena Trajano Oftmorim - Preside] o S3-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10860.000557/96-07 Recurso n" 13L267 Voluntário Acórdão n° 3102-00.356 — 1 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DM-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1991 CLASSIFICAÇÃO FISCAL PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis classificam-se na posição 3403, da TIP1188, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50). Mistura de álcoois graxos (álcool estearílico 50% e álcool cetílico, 50%) apresentando características de cera artificial, classifica-se no código 1519.30.0100 da TIPI/88. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao produto álcool ceto estearílico; e 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Morais, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus Da Silva Costa de Castro e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. .,1Beatii:-, Veríssimo de Sena - Relatora ! ., \. , I i Rosa - Redator-Designado EDITADO EM: 09/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no qual se analisa auto de infração, às fls. 62-63, lavrado em 25 de abril de 1996, para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa, juros de correção monetária, em face de classificação incorreta e, conseqüentemente, aplicação das alíquotas incorretas, de produtos impostados pelo Contribuinte. A empresa recorrente classificou os produtos NOPCOTEX 668, NOPCOSTAT EF, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT MS, NOPCOTEX NIT e NOPCOLUBE LE, todos preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis com propriedades antiestáticas, no código TIPI 3809.99.9900, conforme tabela aprovada pelo Decreto n° 97,410/88, então em vigor, com alíquota 0% para 1PI, No laudo de infração a autoridade fiscal afirma que a classificação feita pelo contribuinte estaria incorreta, porque o produto NOPCOLUBE LE deveria ter sido classificado no código 2710.00,9999 (alíquota 8%), uma vez que mais de 70% de seu peso consiste em óleo mineral. Quanto aos demais produtos, esses deveriam ter sido classificados no código 3401.91,0000 (alíquota 15%), pois os lubrificantes para fibras têxteis estariam literalmente excluídos da posição 3809, conforme Notas Explicativas do Sistema de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) referente à posição 3809. No que se refere às preparações químicas FOAMASTER 8601)14, ULTRAMASTER 8034, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO SJX-1 P/4, NOPCO 8034, NOPCO DFT SJK-1, NOPCO DFT SJX-1 P14, UX-FOAMASTER 860 P14, que consistem em preparações químicas antiespumantes, foram esses classificados pelo contribuinte na posição 2710.00.9999 da TIPI, à alíquota de 8%, No entanto, de acordo com o auto de infração, deveriam ter sido enquadrados no código 3823.90.9999, com aliquota 10%, pois nenhum desses produtos teria pelo menos 70% de seu peso composto de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710. Quanto ao produto Alkol C-16/18 (50-50), com composição química de 50% de álcool estear-ílio° e 50% de álcool cetílico, o mesmo foi classificado pelo contribuinte no código TIPI 1519.30.9900, à alíquota de 0%. Consta do auto de infração, contudo, que a classificação correta seria no código TIPI 1519.30,0100, com alíquota de 15%, de acordo com o Decreto ri' 97.910/88, 2 Processo n" 10860 000557/96-07 Acórdão n ° 3102-00356 S3-CIT2 Fl 2 Em face do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação apenas quanto ao lançamento de imposto, multa e demais consectários legais decorrentes da classificação dos produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS, NOPCOLUBE LE e Alkol C-16/18 (50-50). A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, de modo a corrigir-lo apenas no que se refere à aplicação dos juros de mora, bem corno para reduzir a multa de 100% para 75%. Indeferiu-se, portanto, o pedido de perícia, bem como o pleito do contribuinte quanto à classificação dos produtos. O acórdão regional foi assim ementado: ACÓRDÃO DR,I/RPO N°228], de 17 de setembro de 200.2 ASSUITIO. Classificação de Mercadorias Ano-calendário.. 1991 Ementa: PREPARAÇÕES QUiltilICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PÁRA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para .fibras têxteis, em razão dos textos de posição da TIPI/88 e das notas de posição da NESH, classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminoso, caso em que se classificam na posição 2710 ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50). Mistura de álcoois graxos (álcool estearílico 50% e álcool cetilico, .50%) apresentando características de cera artificial, classifica-se no código 1519 30.0100 da TIPI/88. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário; 1991 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, niodificativos ou exthnivos da pretensão .fazendária. PEDIDO DE PERÍCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 4 Ano-calendário: 1991 Ementa MULTA DE OFíCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o principio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário. 1991 Ementa: JUROS DE MORA, TRD. Exclui-se de oficio a TRD dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte Contra a decisão da DM de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 130 e seguintes), argumentando pela revisão da classificação fiscal dos agentes antiestáticos no código 3809. No que se refere à classificação do produto Alkol C-16/18, esse teria característica de cera artificial, preponderando em sua composição o Álcool Estearílico. Aplicaria-se a esse produto, então, a classificação sob o código "9903". O processo foi, inicialmente, remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, contudo, declinou a competência ao então Terceiro Conselho, na forma regimental. Distribuídos os autos a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento do processo foi inicialmente convertido em diligência ao LABANA via repartição de origem para realização de perícia_ Transcrevo os trecho pertinente da r. resolução, à fi,256: Dessa firma, proponho a conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via repartição de origem, a .fini de que sejam respondidos os quesitos .fimmilados pela Rede a . fls. 79/80, itens 1 a 7, e mais os sugeridos pelos C0/15. Relatar da Resolução niencionada Os produtos objeto de perícia possuem )(tinção anti-estática e de acabamento? Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Qual a )(Unção básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Qual a . função preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de /Unção anti estática? São considerados agentes de acabamento os produtos objeto de análise, relativaniente aos seguintes produtos.: NOPCO.TEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF; NOPCOSTAT MS e NOPCOL UBE LE Processo n" 10860.000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n "3102-00.356 Fl :3 Também devem ser respondidos, quanto ao produto Alkol C- 16/18, os quesitos trazidos pela Recto a fls. 73/74 e mais os que relaciono a seguir: Possui o produto características de ceras artificiais? Qual o álcool que predomina no referido produto, o esteai-lhe° ou o eetilico? Qual álcool dá a característica final do produto, ou a mais marcante, o estearílico ou o cetílico? Realizada perícia, os autos retornaram a este órgão julgador para julgamento. É o relatório, Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS, NOPCOLUBE LE Conforme já relatado, o Contribuinte adotou para os produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF, NOPCOLUBE LE e NOPCOSTAT MS a classificação TIPI 3809.99.9900, de alíquota 0%. O auto de infração foi lavrado considerando esses produtos classificados na posição 3401.91.0000, com exceção do produto NOPCOLUBE LE, classificado na posição 2710. O capítulo .34 da TIPI/88 classifica sabões, agentes orgânicos de superficie, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelas, "ceras" para dentistas e composições para dentistas à base de gesso. O produto NOPCOLUBE LE fora classificado na posição 2710 no auto de infração porquanto seria lubrificante composto majoritariamente de óleo minera, Já a posição 3809 da TIPI/88, a que se refere o Contribuinte, dez respeito à "agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições." Isso posto, depreende-se que a controvérsia reside em saber a natureza e a finalidade dos produtos: se são lubrificantes ou produtos antiestáticos para tecidos, pois a Fiscalização considera os produtos ora em análise como lubrificantes, ao passo que o Contribuinte considera os produtos corno de função antiestática. Dispôs o laudo pericial que os produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS e NOPCOLUBE LE têm como função básica servir de material antiestático, muito embora não seja essa sua única função. Além disso, de acordo com o laudo pericial, a operação de redução de cargas eletrostáticas 5 acumuladas nos fios e fibras têxteis realizada com o uso dos referidos materiais caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os trechos pertinentes do laudo pericial, às fls. 277 e seguintes destes autos: a) NOPCOTEX 668 1) Os produtos objeto de perícia possuem fim ção anti-estática e de acabamento? Resposta.. Sim. O produto sob análise, o NOPCOTEX 668, possui função antiestática, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo, ( ) Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOTEX 668 ao tecido reduz em 98% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 99% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando afunção antiestática do NOPCOTEX 668. 2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, embora essa não seja sua função principal, conforme se explica a seguir. ( ) Em resumo, o produto sob análise é um agente antiestático para utilização em operações têxteis. De acordo em informações dis.ponibilizadas pela interessada, o NOPCOTEX 668 é uma formulação contendo monoesterato de glicerina (1), um éster de ácido graxo, com função antiestática (13,5% in/m) e álcool ceio- estearilico etoxilado com 30 unidades de óxido de etileno, com função surfitclante (7,9% m/m) A presença destes dois componentes majoritários foi confirmada pela análise por FTIR realizada Outros componentes, com funções acidificante, preservante, anti espumante e co-solubilizante, ent concentrações menores que 1% nán, não puderam ser analisados em /unção da baixa concentração. Trata-se de uma formulação anosa, de tal forma que a água responde por 78% da massa da amostra. ( 3) Qual a função básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a função básica do produto NOPCOTEX 668 é antiestática. 4) Qual a função preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de .função anil estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior,a .função básica do produto NOPCOTEX 668 é andes tática. Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte 6 Processo n" 10860.000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00356 Fl. 4 1) A operação de redução de cargas eletrostáticas acumuladas nos lios e fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 2) As preparações antie,státicas (ou agentes antiestáticas) são .formulações TO/nicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 3) As preparações antiestática,s são utilizadas em operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior 4) É possível combinar a função de agente antiestático com a função de lubrificação na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. .5) Os agentes não-fônicos podem ser utilizados em agentes antiestáticos? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 6) Os termos agente atiestático a acabamento antiestático podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 7) Os produtos em questão são formulações químicas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. b) NOPCOLUBE 100 1) Os produtos objeto de perícia possuem função anti-e,stática e de acabamento? Resposta: Sim. O produto sob análise, o NOPCOLUBE 100, possui .função antiestática, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo.' ) Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOLUBE 100 ao tecido reduz em 98% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 99% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando a função antiestática do NOPCOL UBE 100, 2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, embora essa não seja sua . fiinção principal, conforme se explica a seguir. ) Em resumo, o produto sob análise é um agente antiestáfico para utilização em operações têxteis. De acordo em informações disponibilizadas pela interessada, o NOPCOLUBE 100 é uma formulação contendo monoesterato de glicerina (I), um éster de ácido graxo, com função antiestática (13,5% mim,) e álcool ceio- estearilico etoxilado com 30 unidades de óxido de etileno, com função surfaccante (7,9% m/m). A presença destes dois componentes majoritários . foi confirmada pela análise por FT-IR realizada. Outros componentes, com funções acidificante, preservante, antiespumante e co-sohibilizante, em concentrações menores que I% irán, não puderam ser analisados em função da baixa concentração. Trata-se de uma formulação aquosa, de tal forma que a água responde por 78% da massa da amostra. ) 3) Qual a função básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a função básica do produto NOPCOLUBE 100 é antiestática, 4) Qual a função preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a função básica do produto NOPCOLUBE 100 é anti estática, Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte I) A operação de redução de cargas eletrostáticas acumuladas nos fios e fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior. 2) As preparações antiestáticas (ou agentes antiestáticos) são formulações químicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos .fios e . fibras têxteis? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 3) As preparações anties táticas são utilizadas em operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 4) É possível combinar a . função de agente antiestático com a .função de lubrificação na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior.. 5) Os agentes não-iônicos podem ser utilizados em agentes antiestáticos.? 8 9 Processo n" 10860 000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00356 Fl. 5 Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior. 6) Os termas agente aties tático a acabamento majestático podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior, 7) Os produtos em questão são formulações químicas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos .fios e fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. c) NOPCOSTAT EF 1) Os produtos objeto de perícia possuem função anti-estática e de acabamento? Resposta: Sim.. O produto sob análise, o NOPCOSTAT E. possui .função antiestálica, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo' ( Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOSTAT EF ao tecido reduz em 99% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 100% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando a ,função antiestática do NOPCOSTAT EF. 2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, embora essa não seja sua função principal, conforme se explica a seguir. ( Em resumo, o produto sob análise é um agente antiestático para utilização em operações têxteis. De acordo em informações disponibilizadas pela interessada, o NOPCOSTAT EF é uma formulação contendo ácido láurico atoxilado com 9 unidades de óxido de etileno (I), zan derivado etoxilado de ácido grau), com função entiestática (90,7% ni/m) e amida láurica etoxilada com 10 unidades de áxido de etileno (2), um derivado de amida de cadeia longa, também com função andes/ática (9,0%) ni/m). A presença destes dois componentes majoritários .foi confirmada pela análise por FT-IR realizada. A formulação contém ainda outros aditivos, embora sua concentração não ultrapasse 0,3% ) 3) Qual a . função básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Resposta: De acordo com i a resposta ao quesito anterior, a fruição básica do produto NOPCOSTAT EF é antiestática. 4) Qual a função preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior,a /Unção básica do produto NOPCOSTAT EF é antiestática. Resposta aos quesitos fbrmulados pelo contribuinte 1) A operação de redução de cargas eletrostáticas acumuladas nos fios e fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior, 2) As preparações anties táticas (ou agentes antie.stálicas) são .formulações qui-únicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim confirme resposta a quesito anterior. 3) As preparações antiestáticas são utilizadas em operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 4) É possível combinar a função de agente antiestático com a 'Unção de lubrificação na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior. 5) Os agentes não-iânicos podem ser utilizados- em agentes antiestáticos.? Resposta: Sim confbrme resposta a quesito anterior 6) Os termos agente atiestático a acabamento antiestático podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, confbrine resposta a quesito anterior, 7) Os produtos em questão são formulações químicas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e .fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior (1,) NOPCOSTAT MS 1) Os produtos objeto de perícia possuem função anti-estática e de acabamento? Resposta: Sim. O produto sob análise, o 1VOPCOSTAT MS, possui função antiestática, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo: ) 10 Processo n" 10860 000557/96-07 Acórdão n '3102-00356 S3-C1T2 F1 6 Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOSTAT MS ao tecido reduz em 99% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 99% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando a )(tinção antiestática do NOPCOSTAT MS, .2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, embora essa não seja sua função principal, conforme se explica a seguir. ) Em resumo, o produto sob análise é um agente antiestático para utilização em operações têxteis. De acordo em informações disponibilizadas pela interessada, o NOPCOSTAT MS é uma formulação contendo ácido láttrico atoxilado com 9 unidades de óxido de etileno (1), um derivado etoxilado de ácido graxa, com função antiestática (2.5% in/m) e amida láurica etoxilada com 10 unidades de árido de efileno (2), um derivado de amida de cadeia longa, também com . função antiestática (25% tn/m). A presença destes dois componentes majoritários foi confirmada pela análise por FT-IR realizada. Trata-se de uma formulação aquosa, de tal forma que a água responde pelos restantes 50% da massa da amostra, ) 3) Qual a "tinção básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de .função anti-estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a .função básica do produto NOPCOSTAT MS é majestática. 4.) Qual a finição preponderante dos produtos acima listados, de Unificação ou de função anti estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito amerior,a função básica do produto NOPCOSTAT MS é antiestática, Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte I) A operação de redução de cargas eletrostáticas acumuladas nos lios e .fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior. 2) As preparações antiestáticas (ou agentes antiestáticos) são formulações qu[imicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim col?fortne resposta a quesito anterior. As preparações anti estáticas são utilizadas em operação de acabamento têxtil? 11 Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 4) É possível combinar a )(Unção de agente cultiestático com a !Unção de lubrificação na operação de acabamento têxtil.? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 5) Os agentes não-iânicos podem ser utilizados em agentes antiestáticos? Resposta: Sim conforme resposta a quesito anterior 6) Os termos agente atiestático a acabamento antiest ótico podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, confim-me resposta a quesito anterior. 7) Os produtos em questão são fOrmulações- quinticas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior'. NOPCOTEX NIT 1) Os produtos objeto de pericia possuem MO° anil-estática e de acabamento? Resposta: Sim. O produto sob análise, o NOPCOTEX NIT, possui filiação antiestática, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo: ) Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOTEX NIT ao tecido reduz em 98% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 100% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando a fintção antiestática do NOPCOTEX NIT 2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, embora essa não seja sua . função principal, conforme se explica a seguir ( Em resumo, o produto sob análise é um agente antiestático para utilização em operações têxteis, De acordo em inibi-mações- disponibilizadas pela interessada, o NOPCOTEX NIT é uma formulação contendo monoesterato de glicerina (1), 11111 éster de ácido graxo, com função antiestática (13,5% mim) e álcool ceto- estearifico etaxilado com 30 unidades de óxido de etileno, com função surfactanie (7,9% mim). A presença destes dois componentes majoritários foi confirmada pela análise por FT-IR realizada. Outros componentes, com funções acidificante, preservante, antiespumante e co-solubilizante, em concentrações menores que 1% mim, não puderam ser analisados em ¡tinção da 12 Processo n° 10860 000557196-07 S3-CI12 Acórdão n " 3102-00.356 Fl. 7 baixa concentração. Trata-se de uma .formulação auosa, de tal forma que a água responde por 78% da massa da amostra. 3) Qual a . função básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a .função básica do produto NOPCOTEX NIT é antiestática, 4) Qual a )(tinção preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, a função básica do produto NOPCOTEK NIT é antiestática Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte 1) A operação de redução de cargas eletrostáticas acumuladas nos fios e .fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 2) As preparações antiestáticas (ou agentes antiestático,$) são formulações químicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior 3) As preparações antiestáticas são utilizadas em operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior, 4) É possível combinar a função de agente antiestático com a !tinção de lubrificação na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, confirme resposta a quesito anterior 5) Os agentes não-iônicos podem ser utilizados em agentes antie,státicos? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 6) Os termos agente atiestático a acabamento antiestático podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 7) Os produtos em questão são formulações químicas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e . fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. NOPCOLUBE LE 13 I) Os produtos objeto de perícia possuem função anti-estática e de acabamento.? Resposta: Sim. O produto sob análise, o NOPCOLUBE LE, possui . Junção antiestática, de acordo com o resultado das análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT e sumarizadas na tabela abaixo: ( Os resultados mostram que a aplicação do produto NOPCOLUBE LE ao tecido reduz em 86% a tensão máxima registrada no material após aplicação de carga elétrica e em 90% o tempo necessário para dissipar metade desta tensão máxima, comprovando a função antiestática do NOPCOLUBE LE. 2) Os produtos objeto de perícia possuem função lubrificante? Resposta: Sim, confirme se explica a seguir O produto sob análise, o NOPCOLUBE LE, é constituído por 95,46% 'm/m) de óleo mineral, conforme as análises' realizadas De acordo em informações disponibilizadas pela interessada, a formulação do produto inclui, ainda, quatro diferentes agentes stufactantes Apesar de contituído basicamente por óleo mineral, o NOPCOLUBE LE possui . função eletrostática, em decorrência de sua ,fun ção lubrificante, responsável pela redução do contato entre superfícies quando presente em sua interface. Nas análises de carga eletrostática de tecidos, realizadas pelo IPT, o produto mostrou ser capaz de reduzir a carga eletrostática gerada em um tecido em 86% e aumentar a dissipação desta carga em 90%. ) 3) Qual a ,função básica dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti-estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, estas funções são interdependentes: as propriedades antiestáticas do produto NOPCOLUBE LE derivam de suas propriedades lubrificantes, 4) Qual a ,função preponderante dos produtos acima listados, de lubrificação ou de função anti estática? Resposta: De acordo com a resposta ao quesito anterior, estas fiações são interdependentes: as propriedades antiestálleas do produto NOPCOLUBE LE derivam de suas propriedades lubrificantes. Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte 1) A operação de redução de cargas eletrostáticos acumuladas nos fios e . fibras têxteis caracteriza-se como uma operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, coldbrine resposta a quesito anterior. 14 15 Processo n° 10860 000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00,356 Fl 8 2) As preparações antiestáticas (ou agentes antie.státicos) são formulações químicas utilizadas para redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e ,fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. .3) As preparações antiestáticas são utilizadas em operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, confbrme resposta a quesito anterior. 4) É possível combinar a função de agente antiestático com a função de lubrificação na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior 5) Os agentes não-iônicas podem ser utilizados em agentes antiestáticos? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 6) Os termos agente atiestático a acabamento antiestático podem ser usados com o mesmo sentido na operação de acabamento têxtil? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior. 7) Os produtos em questão são formulações químicas que podem ser utilizadas para a redução das cargas eletrostáticas que se acumulam nos fios e .fibras têxteis? Resposta: Sim, conforme resposta a quesito anterior Depreende-se do laudo pericial que a função principal dos produtos em exame é de funcionar como agente antiestático. Tal função confere a esses produtos uma utilização com alto grau de especificidade. Em casos como esse, a posição mais especifica prevalecerá sobre a mais genérica, haja vista a Regra Geral de Interpretação 3-a: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas tuna parte das matérias constitutivas de UM produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Deste modo, urna posição que traduza a característica essencial e a destinação ou a aplicação do produto é mais específica que uma posição que indique o grupo genérico a que pertence o produto. Portanto, forçoso concluir que, in casu, a classificação correta é a disposta no capítulo do NCM 3809, que assim encontrava-se redigido: "AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMENTO, ACELERADORES DE TINGIMENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES (POR EXEA/1PL O: APRESTOS PREPARADORES E PREPARAÇÕES MORDENTES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA TÊXTIL, NA INDÚSTRIA DO PAPEL, NA INDÚSTRIA DO COURO OU EM INDÚSTRIAS SEMELHANTES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES." Dentro dessa posição encontramos outros agentes destinados à indústria têxtil ou indústrias semelhantes, conforme abaixo: "3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixa çâo de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, 3809.9 - Outros 3809.91 --Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes 3809.91.10 Aprestos preparados 3809 91.20 Preparações mordentes 3809.91.30 Produtos igniffigos 3809.91.4 hnpo.meabilizantes 3809.91.41 À base de parafina ou de derivados de ácidos gnixos 3809.91,49 Outros 380991 90 — Outros Assim, depreende-se que a classificação tarifária atribuída tanto pelo Contribuinte (3809,99.9900) quanto pelo Fisco (NCM 3401.91.0000) estão incorretas, dada a natureza específica dos produtos, constatada no laudo pericial, a demandar a classificação no código 3809,91,0000, Concluindo, impõe-se o acolhimento do presente recurso ante a legítima irresignação da empresa com a classificação tarifária imposta pelo Fisco na lavratura do lançamento tributário em tela, uma vez que, apesar de a classificação não ser a eleita pelo contribuinte, também não é a fixada pelo Fisco. - ALKOL C-16/18 A Fiscalização aduz ser a classificação correta do produto Alkol C-16-18 o código 1519.30,0100 da TIPI/88, que aponta alíquota de 1PI de 15%. Essa posição refere-se aos alcoóis graxos industriais "com características de ceras artificiais". Por sua vez, o Contribuinte 16 17J#1 Processo n° 10860.000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00356 Fl. 9 adotou para o produto Alkol C-16/18 a classificação 1519_30,9900, com alíquota 0%, destinada aos "outros" alcoóis graxos industriais. Com referência ao produto Alkol C-16/18, o laudo pericial afirmou que o produto possui características de ceras artificiais Assevera não ser possível dizer qual elemento predomina na composição do Alkol C16/18: o álcool estearilico ou o cetílico. Ainda, com base na composição do produto, o laudo pericial afirmou, expressamente, que o ALKOL, C16/18 (50/50) é, de acordo com a definição da NESH, um álcool estearílieo industrial. Segue o trecho pertinente do laudo pericial, às fls. fis. 319-321: Respostas aos quesitos formulados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: 1) Possui o produto características de ceras artificiais? Resposta: De acordo com a NEW as ceras artificiais devem ter ponto de gota superior a 40"C e viscosidade inferior a 10.000cP a uma temperatura de 10" C acima de seu ponto de gota. A amostra de ALKOL C16/18 (50/50) analisada apresentou ponto de gota de 51" C e viscosidade de 8,6 cP à temperatura de 61"C e, portanto, conforme definição da NESH, possui características de ceras artificiais. Qual o álcool que predomina no referido o produto, o estearílico ou o cetílico? Resposta: De acordo com as análises realizadas o produto ALKOL C 16/18 (50/50) possui 51,49% de álcool estearílico e 47,44% de álcool cetílico, dois mono-alcóois acíclicos homólogos. Esta composição corresponde a do álcool ceio- estearílico (CSA), cujo registro no Chemical Abstract System é [67762-27-01 O produto PE tambpem conhecido como Alibi 1618, Crodamol CS 90, Epal 1618, Hyfatol CS 50, Lanette O, Nofol 1618, &fanal P 50/50, Salim C 16/18, Stenol 16/18, Surfol 1618, Unjecol .50 A, entre outros nomes comerciais. 3) Qual o álcool dá a característica final do produto, ou a mais marcante, o estearilico ou o cetzlico? Resposta: (..) De acordo as informações apresentadas anteriormente e com os dados apresentados na tabela é possível perceber que as diferenças nas propriedades dos dois alcoóis são pouco significativas, uma vez suas estruturas diferem enn apenas dois grupos inetileno.. Desta forma, ainda que estivesse claro o que se quer dizer com "característica .final" ou "característica marcante", a resposta ao quesito .fica prejudicada, uma vez que o produto ALKOL C 16/18 (50/50) é uma mistura contendo os dois alcoóis em igual proporção de massa (50/50), o que dá ao produto final características provenientes, igualmente, de ambos os proponentes. Resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte 1) A classificação do material em análise depende de seu aspecto ou de propriedades .fisicas? Resposta: O aspecto de um material é insuficiente para defini-lo de forma adequada, especialmente no caso de substâncias químicas, quando qualquer tipo de classificação deve ser baseada na(s) estruturas(s) quirnica(s) ou nas propriedades físico-químicas dai derivadas. 2) O produto em análise é "Álcool estearílico industrial", mistura de alcoóis estearilico e cetílico, que em temperatura ordinária se apresenta no estado sólido, branco e cristalino? Resposta: Sim. De acordo com respostas a quesitos anteriores, o produto ALKOL C 16/18 (50/50) é mistura de álcool estearílico (51,49 04) e de álcool cetílico (47,44%), que se apresenta como um sólido branco à temperatura ambiente. Portanto, o produto ALKOL C16/18 (50/50) é, de acordo com a definição da NESH, um álcool estearílico industrial, .3) O produto, em análise, é álcool estearilico industrial, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou, ainda, a partir do óleo de espertnacete, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação? Resposta: Sim, de acordo com respostas anteriores. Cotejando-se as conclusões do laudo pericial com a classificação, conclui-se que o lançamento é procedente, neste ponto. Com efeito, a posição 1519.30.0100, apontada pela Autoridade Fiscal, é mais específica, considerando-se que o produto em questão possui características de ceras artificiais. - CONCLUSÃO Por esses fundamentos, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, apenas para julgar improcedente o lançamento quanto à classificação fiscal, e conseqüentemente, para afastar o lançamento de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros de mora, referente ao apontado erro de classificação fiscal dos produtos NOPCOTEX 668, NOPCOSTAT EF, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT MS, NOPCOTEX NIT e NOPCOLUBE LE Mantenho o lançamento no que se refere ao produto Alkol C 16-18. eatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa — Redator-Designado O assunto é a classificação fiscal de mercadorias importadas. O processo fbi baixado em diligência no intento de obterem-se informações adicionais,. O que se depreende dos autos é que os produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS, NOPCOTEX NIT, NOPCOWAX AWF-B e NOPCOLUBE LE foram classificados pela fiscalização na NCM 340191.0000 (à 18 19 Processo n" 10860 000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n "3102-00356 F1 10 exceção do ultimo da lista, classificado na NCM 2710,00,9999, por conter mais de 70%, em peso, de óleo mineral) e não na NCM adotada pelo contribuinte, .3809,99,9900, pelo fato de os mesmos serem produtos lubrificantes, pouco interessando que não sejam exclusivamente lubrificantes ou mesmo que essa não seja a sua principal função, conforme defende o contribuinte e o i. Relator do voto vencido. Veja-se como votou o Relator da decisão de piso: "...É este o grande equívoco de interpretação cometido pela impugnante. Acredita que por suas preparações químicas não serem estritamente lubrificantes, inclusive tendo grifildo isso em sua impugnação, elas não se classificariam na posição 3403, Mas as notas da NESH deixam dam, que mesmo misturadas, estas preparações classificam-se nesta posição. De fato, penso que não havia necessidade de realização da diligência demandada, pois, tal corno entendeu a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, pouco importa, no caso, se a função lubrificante é a função principal ou acessória dos produtos cuja classificação investiga-se. Tal esclarecimento seria útil se houvesse duas classificações possíveis, cada qual referindo-se a uma parte das matérias constitutivas do produto, situação que exigiria uma avaliação cuidadosa, com vistas a identificar qual delas atribui característica essencial ao produto, em obediência às Regras 3 "a" e "b" do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2- "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuia classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica e.ssencial, quando for possível realizar esta determinação. No presente litígio, o produto é classificado em função da sua de in -o (Preparações para tratamento de materiais têxteis), não havendo, contudo, nenhum óie aplicação da regra, na medida em que ela refere-se às situações em que pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 -"b" ou por qualquer outra razão. Neste diapasão, é preciso atentar para a única situação contemplada na regra como excludente da máxima de que a posição mais específica não prevaleça sobre a genérica. Tal somente poderá acontecer quando duas ou mais posições se refiram, cada urna delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto. No presente caso, considerando que a mercadoria é classificada em face da sua destinação, para que fosse possível classificá-la pela aplicação da Regra 3 — "h" e não da 3 — "a", seria necessário que cada urna das posições se referissem a urna das destinações possíveis para o produto. Não é o caso. Há urna posição específica para produtos destinados à lubrificação de materiais têxteis e outra inespecífica, referindo-se aos agentes químicos utilizados em fase de acabamento, apresto (aprontamento) do processo de industrialização, que não identifica a função antiestática que serve de base para toda a argumentação do contribuinte. Além do mais, a posição ressalva que somente se enquadram ali os produtos não especificados nem compreendidos em outras posições. 3403 PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES DOS TIPOS UTILIZADOS PARA LUBRIFICAR E AMACIAR MATERIAIS TÊXTEIS 3403. 1 contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 3403:9 Outras 3403.91 Preparações para o tratamento de matérias têxteis, couros, peleteria (peles com pelo*) ou de outras matérias 3403.91.10 Para tratamento de matérias têxteis 3403..91,20 Para tratamento de couros e peles 3403 91.90 Outros 3403.99..00 Outros 3809 AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMETNO, ACELERADORES DE TINGIMENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES (POR EXEMPLO; APRESTOS PREPARADOS E PREPARA ÇÇOES MORDENTES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA TÊXTIL. NA INDÚSTRIA DE PAPEL, NA INDÚSTRIA DO COURO OU EM INDÚSTRIAS SEMELHANTES NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSICÕES (grifas meus) ) 3809.99.9900 Outros 20 -)[ Processo n" 10860.000557/96-07 S3-C111-2 Accildtio n '3102-00356 Fl. I É o próprio contribuinte que, ao defender-se, reconhece que "muitos lubrificantes funcionam dessa .fbrina (reduzindo a geração de cargas) e é sempre recomendável combinar a ação antiestática com lubrificação 2 ". Ora, se é assim, se não restam dúvidas de que uma das funções do produto é a de lubrificação, como admitir que o mesmo seja classificado como sendo destinado a uma função distinta daquela que lhe é própria e distante da NCM que a especifica? Por que razão se deve acreditar que, pelo fato de possuir também outra função, a antiestática (e admitamos que seja a principal), a classificação do produto seja deslocada para outro capítulo, em uma posição que não especifica essa função, sem nenhuma razão para supor que ela, a função antiestática, esteja mais para a fase de acabamento do que para a de lubrificação? Pelo contrário, Se é sempre recomendável combinar a ação antiestática com lubrificação, por certo que a primeira anda junto ou muito próxima à última, Não bastasse isso tudo, na decisão recorrida está sobejamente demonstrado que os esclarecimentos das notas da TEC e da NESH conduzem à classificação adotada pela fiscalização, em detrimento da desejada pelo contribuinte, se não vejamos: As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH), aprovada pelo Decreto n" 435, de 27 de janeiro de 1992, na posição 3809, expressamente exclui, desta posição, as preparações lubrificantes para fibras têxteis, conforme transcrito abaixo' "Além dos produtos acima excluídos, esta posição não compreende: As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pélo*) ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03)." Não bastasse isto, o próprio texto da posição 3809, da TIPI/88, esclarece que somente se classificam nesta posição, aqueles produtos não especificados nem compreendidos em outras posições: "3809. Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de .fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posiçães,"(grifei)_ O texto do código 3403, da TIPI/88, expressamente inclui as preparações para lubrificar : matérias têxteis nesta posição: ".3403. Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e paz :afluas, as preparações antiferrugenz ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleterias (peles com pêlo') e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais. , em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. "(grifei) Houvesse ainda qualquer dúvida sobre a classificação das preparações- químicas lubrificantes para .fibras têxteis produzidas pela impugnante, assim esclarece a NESH, em nota à posição 3403. "G) As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados com agentes de superfície (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo unia elevada proporção de agentes de superfície misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos." (grifei) Como se pode observai . , classificam-se na posição 3403, as preparações lubrificantes para têxteis, mesmo que misturados. co,?, agentes de superfície e COM outros produtos químicos. . É este o grande equívoco de interpretação cometido pela impugnante. Acredita que por suas preparações químicas não serem estritamente lubrificantes, inclusive tendo grifado isto em sua impugnação, elas não se classificariam na posição 3403. Mas as notas da NESH deixam claro, que mesmo misturadas, estas preparações classificam-se nesta posição. Os elementos acima, demonstram que a classificação fiscal das preparações químicas lubrificantes antiestáticas, adotada pela fiscalização está correta, Estes produtos classificam-se na posição 340,3, exceção feita ao produto NOPCOLUBE LE, que por conter mais de 70%, em peso, de óleo mineral, classifica-se na posição 2710. Resolvido isso, passo à outra matéria controvertida do processo, envolvendo a correta classificação do produto Alkol C-16/18 (50/50). O contribuinte classificou-o em duas NCM distintas. Na declaração de importação, a classificação escolhida foi a 1519,30,0100 e, na nota fiscal de venda, a 1519.30,9999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considera correta a classificação 1519,30.0100 pelo fato dele conter características de ceras artificiais, conforme especifica o texto do subitem, O i. Relator do voto vencido requereu esclarecimento à perícia quanto a tratar-se de álcool esterearílico ou cetilico. A questão já havia sido enfrentada no voto condutor da decisão recorrida, "Observamos que o item/subitem 0100 refere-se aos álcoois com características de ceras artificiais, enquanto que o item 99 trata de outros álcoois graxas- industriais, evidentemente sem a característica de ceias artificiais. Tendo o produto importado características de ceras artificiais, não pode classificar-se no item 99. Que não se alegue que o código 1519.20.9903, para álcool esteárico, defendido pela recorrente, é mais específico, 22 lo Rosa Processo n" 10860 000557/96-07 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.356 Fl. 12 porque o texto — álcool esteárico — somente aparece no subitem 03, e conforme claramente determinado pela Regra Geral Complementar, apenas .são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)..." (grifei) Tratou-se de um equívoco a tentativa de classificar o produto em face da especificidade contida em NCM na qual ele está impedido de ser enquadrado. O processo de classificação fiscal é realizado com observância de etapas sucessivas Somente após ter-se admitido o ingresso em determinado grupo é que as condições próprias daquele grupo podem ser examinadas. No caso, é de clareza solar que o Alkol C-16/18 (50/50) não pode ser enquadrado no grupo de álcoois sem características de ceras artificiais, restando improfícuo conhecer sua constituição química com o fito de enquadrá-lo como álcool esteárico, nos termos em que foi proposto na diligência, na medida em que este está dentro do grupo de álcoois sem características de ceras artificiais, onde o Alkol C-16/18 não se enquadra,. cilAi e o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela re rifkrite. 23

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11033421 #
Numero do processo: 16327.901628/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Porém, no caso concreto, não se demonstra efetiva retenção, o que inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1101-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Porém, no caso concreto, não se demonstra efetiva retenção, o que inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.768 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901628/2019-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra Acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade, contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no PER/DCOMP, referente a saldo negativo de CSLL. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, questionando a não confirmação das estimativas de CSLL e as retenções na fonte que não haviam sido confirmadas/reconhecidas. Nada obstante, o Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar o débito da DCOMP vinculada a este processo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, e pugnando pela restituição integral dos valores constantes ao pedido de restituição, para reconhecer o crédito remanescente, advindo da CSL- Fonte, ante as provas acostadas aos autos e, consequentemente, homologar a restituição, ou, ao menos, seja determinado a baixa dos autos em diligência para que se produza novas provas, inclusive, seja intimada a empresa tomadora do serviço para que retifique o Informe de Rendimento, protestando pela juntada dos documentos anexos à petição recursal. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensa PER/DCOMP nº 16218.07469.020817.1.6.033209, por meio da qual o contribuinte, ora recorrente, pretende compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.768 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901628/2019-08 3 Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, pois (i) não teriam sido confirmadas as retenções na fonte; e (ii) não houve comprovação integral do pagamento de estimativas. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por bem julgá-la parcialmente procedente, para reconhecer o crédito remanescente referente à CSL-estimativas, ano-calendário 2014, no valor de R$ 13.406.362,39, deixando, contudo, de reconhecer o crédito advindo da CSL-Fonte. Quanto às retenções na fonte a DRJ entendeu que ela não teriam sido devidamente comprovadas: O Interessado alega que sucedeu as operações de leasing contratadas pela PETROBRÁS com o Banco Itauleasing S/A apresentando a seguinte documentação: i) Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 31/03/2013 às fls. 231/232, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/04/2014, que aprovou o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL; ii) o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DO BANCO ITAULEASING S.A. COM VERSÃO DAS PARCELAS CINDIDAS PARA ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO ITAUCARD S.A. de 31/03/2013, às fls. 233/238, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/04/2014, que no seu item item 5.1 aponta “que uma vez aprovada a referida cisão parcial, o ITAÚ UNIBANCO e o ITAUCARD sucederão o ITAULEASING apenas em relação às obrigações correpondentes às respectivas parcelas cindidas do ITAULEASING que tiverem incorporado" iii) Demonstração Ativo/Passivo Analítico com Gerencial do Banco Itaucard para o ano-calendário de 2013 (Doc. 20 às fls. 257/258 e para o ano-calendário de 2014 (Doc. 21 às fls.259/260) nos quais a conta 1906.000.000.000-6 RETENÇÕES DE FONTE-PETROBRAS a partir do mês de Abril/2013, mês que marcaria o inicio das operações de leasing sob sua responsabilidade. Nesse contexto, alega que a DIRF apresentada pela fonte pagadora estaria equivocada, mas não conseguiu a retificação da retenção da CSRF em nome do Banco Itauleasing S.A. Entretanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores em análise, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário: Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.768 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901628/2019-08 4 em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Outrossim, verifiquei no sistema DIRF, vide extrato à fl. 298, que a retenção efetuada pela PETROBRÁS continua a constar em nome do Banco Itauleasing. Logo, não é possível, no momento, admitir que a retenção da CSLL na Fonte em nome do Banco Itauleasing seja aproveitada pelo Interessado em epígrafe. Como se verifica, a DRJ partiu da premissa de que a única forma de se comprovar a retenção na fonte é o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, nos termos do art. 943 do RIR/1999. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a Recorrente alega que prestou as operações de leasing que geraram as retenções na fonte, o que teria sido comprovado pelaa cópia da Ata da AGE de 31 de Março de 2013 (fls. 231/238): 14. Nesse ínterim, é importante frisar que o Recorrente tentou obter a retificação do informe de rendimentos junto à Petrobrás, porém, sem êxito, tendo em vista que essa exigiu parecer emitido pela Receita Federal, determinando que a fonte pagadora realize as alterações ora pretendidas (vide doe. 18 da Manifestação de Inconformidade). 15. Todo esse cenário se dá pelo fato de que, até março de 2013, tal serviço era prestado pelo mencionado Banco ltauleasing S/A. Entrementes, após 31 de março de 2013, as operações de leasing passaram a ser praticadas pelo ora Recorrente, tendo em vista a cisão parcial do Banco ltauleasing S/A e a incorporação de tais operações pelo Recorrente (vide doe. 19 da Manifestação de Inconformidade). 16. Tanto isso é verdade que, somente a partir do mês de abril de 2013, o Recorrente começou a ter saldo na conta #1906.013.000.000-6 - Retenções de Fonte Petrobrás, conforme se verifica no balancete aberto de abril a dezembro de 2013 (vide doe. 20 da Manifestação de Inconformidade). 17. Além disso, pode-se ver na mesma rubrica contábil para o ano- calendário de 2014 a importância total de R$ 2.442.251,98 (vide doe. 21 da Manifestação de Inconformidade): Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.768 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901628/2019-08 5 Contudo a ata acima mencionada não comprova de forma definitiva que a ora Recorrente teria prestado tais serviços, haja vista que (i) parcela do patrimônio cindido foi incorporado pelo Itaú Unibanco e (ii) segundo o referido instrumento, a Itauleasing continuaria existindo. Vejamos: (i) (ii) Portanto, não há efetiva comprovação de que o serviço foi prestado pela Recorrente. Inclusive, segundo e-mail apresentado aos autos (fls. 222), no sistema da Petrobrás ainda estaria registrada a empresa Itauleasing: Portanto, não há efetiva demonstração de que a Recorrente prestou esses serviços como defendido. Ainda que ultrapassássemos este óbice, os documentos juntados ao processo não indicam a efetiva retenção na fonte: Não há notas fiscais, livro caixa, razão, extratos bancários que permitam conciliar a informação de que houve pagamento com retenção na fonte. Assim, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o crédito pleiteado. Conclusão Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.768 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901628/2019-08 6 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720457/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTO CONSERVADOR DE ALIMENTOS. FREEZER. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 800 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00 Ex 01. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 900 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00 Ex 01.
Numero da decisão: 3402-012.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de realização de diligência para a elaboração de laudo pericial e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTO CONSERVADOR DE ALIMENTOS. FREEZER. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 800 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00 Ex 01. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 900 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00 Ex 01. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de realização de diligência para a elaboração de laudo pericial e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração de IPI (e-fl. 2 e ss.) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infrações relacionadas com a classificação fiscal do produto no período compreendido entre abril de 2017 e junho de 2018. Em razão das infrações apuradas, a Fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do IPI da autuada para o período compreendido entre abril de 2017 e junho de 2018, lançando os saldos devedores no Auto de Infração que se discute no presente processo. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 53.897.273,88, sendo R$ 24.950.568,43 relativo ao IPI, R$ 18.712.926,23 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado, R$ 6.979.369,71 relativo à multa de ofício exigida isoladamente e R$ 3.254.409,51 relativo aos juros de mora (calculados até 01/2020). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 14-106.615 – 8ª TURMA DA DRJ/RPO, extraído das e-fls. 1076 a 1082, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 53.897.273,88 (cinquenta e três milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e três reais, e oitenta e oito centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme exibe o “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 2). Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 3 Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fl. 3) a seguinte infração à legislação tributária: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto, conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração. O Termo de Informação Fiscal (e-fls. 19/37) que instrui o auto de infração traz o detalhamento da infração acima, que segue em resumo. 1) Classificação fiscal adotada pela fiscalizada No período auditado, a fiscalizada deu saída a produtos da tabela abaixo, classificando-os nos códigos NCM 8418.50.90 e 8418.50.10: Os produtos saíram do estabelecimento em desacordo com as regras de classificação fiscal, segundo as quais, o correto enquadramento seria o código NCM 8418.30.00 e seu Ex 01 ou o código NCM 8418.40.00 e seu Ex 01, dependendo da capacidade volumétrica e se horizontal ou vertical. O cerne da argumentação trazida pela fiscalizada está em qualificar os produtos alojados no código NCM 8418.50.90 como “conservadores”, tendo como fundamento o Laudo Técnico elaborado pelo IFPE, as normas ISO 5155 e ISO 8561, das quais foram extraídas as características técnicas dos congeladores, que, embora não vigentes, corroboraria o entendimento de Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 4 separar congeladores de conservadores em razão de sua capacidade térmica. Por fim, aduz a Norma Internacional IEC 62552 que, no mesmo sentido, daria sustentação aos seus argumentos. Em comum, tanto o Laudo IFPE quanto a Norma Internacional IEC 62552, bem como as normas ISO 5155 e ISO 8561, adotam a terminologia “conservadores” para, em meio a descrição de diversas características técnicas que distinguem os congeladores dos conservadores, atribuírem aos primeiros a capacidade de aplicar uma taxa de congelamento adequada ao produto submetido à refrigeração, de tal modo que fiquem preservados sua qualidade e seu valor nutricional; enquanto que, em relação aos segundos, os conservadores, a capacidade de armazenamento de produtos previamente congelados ou mesmo resfriados de forma adequada. 2) Correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela fiscalizada Não se coloca em dúvida se os produtos fabricados seriam congeladores ou conservadores. O centro da questão é saber, à luz da convenção do Sistema Harmonizado e no âmbito do MERCOSUL, como a Nomenclatura trata estes produtos. Observa-se que, no texto da posição 84.18 e em seus desdobramentos, não há menção a faixa de temperatura de operação como parâmetro de distinção entre as máquinas e aparelhos por ela abrangidos. A única exigência é que sejam máquinas e aparelhos destinados a produção de frio. A NESH, porém, estabelece uma temperatura de operação não especificada próxima de 0°C ou inferior para os produtos classificáveis nessa posição. No código 8418.30.00 devem ser classificados os produtos do gênero congeladores (freezers) da espécies horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros (os de capacidade não superior a 400 litros, devem ser classificados no respectivo Ex 01). No código 8418.40.00 devem ser classificados os produtos do gênero congeladores (freezers) da espécies verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros (os de capacidade não superior a 400 litros, devem ser classificados no respectivo Ex 01). Na subposição 8418.50 devem ser classificados os produtos dos gêneros refrigeradores, congeladores (freezers) e outros aparelhos para a produção de frio (outras espécies não discriminadas nas subposições de 1º nível anteriores). O texto da subposição de 1º nível 8418.50 principia com “Outros móveis”, de pronto deixando antever que se trata de descrever outras espécies de móveis do gênero refrigeradores, congeladores (freezers) e outras máquinas e aparelhos, para a produção de frio, destinados a conservação e exposição de produtos, não discriminadas nas subposições de 1º nível anteriores da posição 84.18, a saber, arca com capacidade superior a 800 Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 5 litros; armário com capacidade superior a 900 litros; vitrines; balcões e móveis semelhantes. A NESH, no que tange a posição 84.18, não vai muito além do que contém o texto da posição 84.18 para efeito de determinar a classificação dos produtos fabricados pela fiscalizada. Inova apenas para informar que os aparelhos para a produção de frio de que trata a posição 84.18 opera em uma temperatura próxima a 0°C. O Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) publicou parecer, com caráter vinculativo e subsidiário, fundamental para efeito da classificação de mercadorias com características similares às neles contidas, inserto na página 114 da COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO Quarta edição (2017), que trata da POSIÇÃO 84.18 No mesmo diapasão, as conclusões do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Ceclam, criado com a publicação da Portaria RFB nº 1921, de 13 de abril de 2017: 8418.30.00 - “Congelador (freezer) horizontal, com abertura superior efetuada por meio de portas deslizantes de vidro transparente, com temperatura de trabalho abaixo de - 18 ºC e capacidade de 650 litros, medindo 205 cm x 95 cm x 95 cm, destinado a conservação e exposição de alimentos, comercialmente denominado “Ilha de congelados”. Tendo em vista o exposto, os produtos que saíram do estabelecimento com a classificação fiscal incorreta foram reclassificados, conforme consta no “DEMONSTRATIVO DOS PRODUTOS RECLASSIFICADOS DE OFÍCIO” (e-fls. 38/273). Na coluna “Código do Produto” desse demonstrativo, pela sua finalidade, pela sua temperatura de operação, pelo seu design, são corretamente classificados nos código 8418.30.00 e 8418.40.00, a depender do produto. Constata-se incoerências nas saídas de produtos da fiscalizada. No caso específico da linha HFEB, as saídas se deram com NCM 8418.30.00. No caso da linha HFSL, ora adota o código 8418.30.00 e, outras vezes, o código 8418.50.10. Destaque-se ainda que, embora no catálogo da fiscalizada, para os produtos das linhas HFSL e HFEB, conste “CONSERVADOR HORIZONTAL DE BAIXA TEMPERATURA”, nas NF-e, no campo destinado a descrição da mercadoria, consta a descrição “FREEZER HOR...”. 3) Reconstituição da escrita fiscal Com os dados dos demonstrativos dos produtos reclassificados de ofício, foi reconstituída a escrita fiscal do IPI, conforme consta na Planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI (e-fl. 276). Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 6 O saldo credor inicial de abril de 2017 deve ser ajustado em razão do auto de infração do processo nº 10480.729688/2018-49, que apurou o saldo devedor de R$ 1.831.279,70 para o período de março de 2017. Neste sentido, foi efetuado um lançamento a débito, no valor de R$ 8.759.411,60. Na coluna DEVOLUÇÕES COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO (na Planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI), consta o valor do IPI das devoluções dos produtos reclassificados, lançados a crédito. Também lançado a crédito os valores dos pedidos de ressarcimento efetuados no período. Em face dos fatos e das infrações apuradas, a Fiscalização lavrou o competente auto de infração (e-fls. 2/16), sendo o sujeito passivo cientificado do lançamento em 20/01/2020. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (e-fls. 584/633) em 18/02/2020. Em suma, aduziu as razões de defesa que se passa a relatar. A) Razões técnicas A função do congelador é rebaixar a temperatura dos materiais nele guardados de, por exemplo, ambiental de +15°C para –20°C, fazendo com que fiquem congelados. A função do conservador é apenas manter a temperatura em que o objeto se encontra; por exemplo, receber materiais a –20°C e assim mantê-los, ou receber a 10°C e assim mantê-los. A temperatura com que o equipamento trabalha é irrelevante para diferenciá- los. Podem existir congeladores que operem a –10°C, –20°C ou –30°C, bem como podem existir conservadores nos mesmos –10°C, –20°C ou –30°C. A impugnante apresenta certificado dos produtos que continua produzindo, fornecido por instituição que opera de acordo com o INMETRO, o qual registra a característica técnica dos produtos discutidos, todos conservadores. O INMETRO é o órgão que, na Administração Pública, tem a responsabilidade pela orientação técnica e sobre o controle metrológico legal. No caso em discussão, o INMETRO possui norma geral, existindo avaliação específica para os equipamentos em análise. O Fisco não pode simplesmente desconsiderar a avaliação técnica, pois estaria afastando uma prova técnica sem qualquer fundamento. A Associação Brasileira de Normas Técnicas, pela NBR 9525/1986, define (em que pese estar se dirigindo a equipamento doméstico): 3.2 Congelador doméstico (Horizontal e vertical) Aparelho termicamente isolado de um ou mais compartimentos destinados a congelar e armazenar alimentos congelados à temperatura de -18°C ou mais baixa, tendo um sistema próprio de refrigeração. 3.5 Conservador de congelados domésticos Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 7 Aparelho termicamente isolado de um ou mais compartimentos destinados à estocagem e conservação de alimentos em temperatura igual ou mais baixa do que -18°C, e tendo um sistema próprio de refrigeração. Sendo certo que a Portaria INMETRO nº 328, de 08 de agosto de 2011, equipara equipamento comercial/industrial a doméstico. A classificação de produtos envolve dois saberes: (a) o técnico, prévio, sobre as características do produto a classificar (conhecimento privativo de, pelo menos, um técnico em refrigeração no caso aqui analisado); (b) o jurídico, acerca das regras normativas sobre classificação fiscal cuja competência é da autoridade fiscal (acessível, em tese, a todos – Fisco e contribuintes). Sem prévia análise técnica, não se pode determinar se o aparelho a classificar é mesmo um congelador. Assim, só depois de certificada tecnicamente a natureza do aparelho é que se está preparado para a etapa seguinte, que é atividade jurídica de enquadrar o equipamento na NCM. Note-se que a regra do Decreto nº 70.235/72 é no sentido de afastar a vinculação de pareceres com a própria classificação fiscal, posto que atividade jurídica, mas não afasta os critérios técnicos do produto, indispensáveis para a atividade jurídica da classificação. Os produtos autuados foram submetidos à análise da LABELO (Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul). O resultado do estudo foi conclusivo no sentido de que os equipamentos fabricados pela empresa não possuem capacidade de congelamento nos moldes exigidos pelas regras internacionais de refrigeração. Se não têm capacidade de congelar, jamais podem ser classificados como congeladores, como feito na autuação. Já o Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (IFPE), vinculado ao Ministério da Educação, sob a óptica da estrutura dos equipamentos, concluiu que os equipamentos em referência não podem ser tratados, estrutural e tecnicamente, como congeladores, pois não possuem poder de congelamento devido às suas diferenças técnicas. Laudos do Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer também atestam que os equipamentos ora autuados não podem ser tecnicamente ou factualmente chamados de congeladores. Tendo em vista a conclusão cabal dos laudos técnicos, a RFB teria que produzir um laudo contrário, que mostrasse tecnicamente que os equipamentos autuados são congeladores, posto que o ônus da prova é do Fisco. O Fisco não necessita de perícia que indique a classificação fiscal, mas se o produto a classificar possui características técnicas para ser enquadrado em Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 8 uma nomenclatura, não pode se valer de observação de senso comum sem antes amparar-se tecnicamente. B) Razões de outras naturezas Os equipamentos sob controvérsia não podem ser tidos como congeladores porque seria uma ameaça à saúde pública. Por exemplo, uma porção de carne in natura, para posterior consumo, deve ser congelada; se fosse usado um equipamento como um congelador, não seria preservada a integridade do alimento. Nesse sentido, também estaria sendo violado o direito do consumidor se fossem os equipamentos identificados como congeladores. Os equipamentos em comento receberam a negativa técnica de que não são congeladores pois, de fato, são estruturalmente montados para terem desempenhos diferentes. Como não se destinam a serem congeladores ante a estrutura mecânica reduzida, aqueles equipamentos possuem menores custos e preços de venda. Portanto, é coerente e racional a TIPI ao atribuir uma alíquota menor de IPI aos equipamentos aqui discutidos. C) Classificação fiscal seguindo as RGI/SH A classificação dos conservadores pode ser encontrada na posição 84.18 porque nele também há previsão para “outros materiais, máquinas e aparelhos, para produção de frio”. Definida a posição 8418 do produto, passa-se à identificação da subposição. São excluídas as subposições 8418.1 e 8418.2, por impertinentes. Seguindo para as subposições 8418.30 e 8418.40, verifica-se que a função de congelamento (congeladores) é essencial para a sua classificação. Seguindo o percurso classificatório, chega-se na subposição residual 8418.50. No caso, todos os equipamentos em discussão no presente processo possuem a função de conservação de produtos alimentícios e estão destinados à exposição (expositor), o que atrai a classificação nessa subposição. Estando apto a ser classificado na subposição 8418.50 e não tendo poder de congelamento, resta classificar o produto autuado no código 8418.50.90, o qual alberga outros produtos com a função expositora/conservação. O elemento a definir a classificação dos equipamentos é a sua descaracterização como congeladores; portanto, não se enquadrando em nenhum outro código que não o “outros” residual do 8418.50.90. Todo congelador, obviamente, também conserva, mas o inverso não é verdade. Assim, se o congelador não se enquadrou inicialmente em 8418.30.00 e 8418.40.00, por ter capacidade volumétrica maior, é possível aplicar o residual “outros” do 8418.50, pois congela e também conserva. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 9 Porém, se é somente conservador, aplica-se o residual 8418.50.90, como “outros” de “outros”. Nenhuma prova trouxe a autuação de que os equipamentos seriam congeladores. Se todos os produtos da posição 84.18 fossem necessariamente congeladores, na verdade, tanto a contribuinte quanto a Fiscalização teriam efetuado a classificação erroneamente, pois os produtos discutidos não são congeladores. Logo, os equipamentos teriam que estar em outra posição NCM que não abrangesse congeladores. D) Reconstituição da escrita fiscal Como existiu autuação em relação a outro período, a Fiscalização tentou dar efeito definitivo a ela, em que pese estar sob recurso, logo com suspensão de exigibilidade. Ora, se suspensa a exigibilidade naquele processo, não pode ser aqui exigível. A legislação prevê a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência, mas com determinação expressa de que não caberá multa de ofício. Se a anterior autuação está incontroversamente com suspensão de exigibilidade, nada dela pode ser exigido. Ao final, a impugnante clama pela inteira insubsistência do auto de infração, por todas as razões aduzidas. Requer ainda diligência complementar, indicando o sr. Michael Matos de Oliveira como assistente técnico, para esclarecimentos dos quesitos que apresenta. É o relatório do essencial. O julgamento em primeira instância, realizado em 28/04/2020 e formalizado no Acórdão 14-106.615 – 8ª TURMA DA DRJ/RPO (e-fls. 1075 a 1090), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência da Impugnação, tendo ela se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que perícias ou diligências adicionais são desnecessárias, posto que os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção do julgador; (b) que tanto a Fiscalização quanto a contribuinte concordam que os produtos que estão em discussão nos autos são conservadores; (c) que não são as características técnicas que definem a classificação fiscal de uma mercadoria, mas sim a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela; (d) que o laudo de especialistas não traz qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que se refere à classificação da mercadoria, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito; Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 10 (e) que não existe na NCM referência particular aos ditos conservadores; (f) que, ainda que possa persistir alguma dúvida, a controvérsia sobre a classificação fiscal dos conservadores resolve-se, por completo, pelo Parecer de Classificação proferido pela OMA (Organização Mundial das Alfândegas); (g) que os Pareceres de Classificação são aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado, tornando-se obrigatórios aos participantes; (h) que, pela aplicação obrigatória do Parecer da OMA, os conservadores de alimentos, tais como os fabricados pela contribuinte, fazem parte do grupo de congeladores, devendo ser classificados, conforme o modelo (horizontal ou vertical) e volume (capacidade abaixo de 800 litros para os horizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais), nos códigos 8418.3000 (horizontais) e 8418.4000 (verticais); e (i) que o fato de o processo nº 10480.729688/2018-49 estar ainda tramitando no contencioso administrativo-tributário não impede o lançamento relativo aos períodos subsequentes. Cientificada da decisão da DRJ em 15/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1095), a empresa interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1102 a 1147) em 30/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1100), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que, em razão da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB (de 23/03/2020 a 31/08/2020), estabelecida pela Portaria RFB nº 543, de 2020, por conta da pandemia COVID-19, o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que os códigos NCM utilizados pela RFB estão errados, de tal sorte que a autuação viola a legalidade; (c) que a acusação do Auto de Infração tem por base, apenas, a leitura e observação pessoal da Fiscalização sobre a legislação, sem qualquer exame ou apreciação técnica acerca da correta identificação do tipo, natureza, finalidade e qualidade do produto, características essenciais e imprescindíveis para se fazer a correta classificação jurídica de um produto; (d) que os equipamentos fiscalizados não são congeladores, não podendo, portanto, ser classificados nos códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00; (e) que os equipamentos fiscalizados são, comprovadamente, conservadores; (f) que o congelador tem como objetivo precípuo rebaixar a temperatura dos materiais guardados até o seu congelamento, enquanto o conservador apenas mantém a temperatura dos materiais já congelados; (g) que a principal diferença entre congelador e conservador é a capacidade de alterar para baixo a temperatura dos materiais armazenados no seu interior; (h) que a classificação é uma atividade jurídica que deve partir do conhecimento técnico; Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 11 (i) que o exame técnico obedece a regras e padrões internacionais, bem assim regras de outra natureza, como de saúde pública e vigilância sanitária; (j) que, sem prévia análise técnica, não se pode determinar se o aparelho a classificar é mesmo um congelador; (k) que o LABELO (Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) analisou os equipamentos em discussão no presente processo e concluiu que eles não possuem capacidade de congelamento nos moldes exigidos pelas regras internacionais de refrigeração (primeira prova técnica); (l) que, se os equipamentos não têm capacidade de congelar, eles não podem ser classificados como congeladores, como feito na autuação; (m) que o Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco-IFPE, vinculado ao Ministério da Educação, detalhou a diferença científica entre equipamentos conservadores e equipamentos congeladores, abordando as suas diferenças estruturais e suas opostas finalidades (segunda prova técnica); (n) que o IFPE concluiu que os equipamentos não podem ser tratados, estrutural e tecnicamente, como congeladores, pois não possuem poder de congelamento devido às suas diferenças técnicas; (o) que, pelo laudo emitido pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade FALCÃO BAUER, usando norma ISO como parâmetro, do que é ou não CONGELADOR, é peremptoriamente concluído que equipamentos ora autuados não podem ser tecnicamente ou factualmente chamados de CONGELADORES (terceira prova técnica); (p) que, tendo em vista a conclusão cabal dos laudos apresentados, a RFB teria que produzir um laudo contrário que tentasse mostrar tecnicamente que os equipamentos autuados são congeladores; (q) que não pode a Fiscalização se valer de observação de senso comum, tendo antes que se amparar tecnicamente, para só aí passar à atividade jurídica de classificar; (r) que o INMETRO tem (a) norma geral e (b) existe avaliação específica para a contribuinte, dos equipamentos ora em análise, não os classificando como congeladores; (s) que o INMETRO diferencia congelador de conservador; (t) que o INMETRO certificou os equipamentos produzidos pela contribuinte como conservadores; (u) que os conservadores sempre gozaram de reconhecimento legal, como também o mostra a Norma Internacional IEC 62552; (v) que os equipamentos não podem ser tidos como congeladores porque seria uma ameaça à saúde pública; Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 12 (w) que haveria violação ao direito do consumidor se a contribuinte, e a RFB, afirmassem que os equipamentos são congeladores; (x) que o custo de fabricação dos equipamentos conservadores é menor que o custo de fabricação dos equipamentos congeladores, uma vez que possuem estrutura mecânica reduzida; (y) que o custo menor dos equipamentos conservadores seria uma justificativa econômica para existir uma linha de equipamento autônomo, com tratamento tributário peculiar; (z) que o código correto dos equipamentos conservadores é o código NCM 8418.50.90; (aa) que, nos termos da RGI/SH6, não é possível classificar um produto sem a função de congelamento nos códigos NCM 8418.30.00 ou 8418.40.00, sob pena afrontar o próprio texto da subposição; (bb) que a subposição residual 8418.50 possui o texto: “Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio”, o que atrai a classificação dos produtos para esta subposição, uma vez que eles possuem a função de conservação de produtos alimentícios e estão destinados à exposição (expositor); (cc) que não seria contraditório existir, abaixo de 8418.50 (conservação), o 8418.50.10 para congelador, uma vez que todo congelador também conserva, mas o conservador apenas conserva, sem capacidade de congelar; (dd) que independentemente de serem ou não conservadores, os equipamentos em discussão no presente processo não são comprovadamente congeladores, o que é a base da autuação; (ee) que a Fiscalização não trouxe qualquer prova de que os equipamentos sejam congeladores; (ff) que outro defeito da autuação está no fato de que a Fiscalização tentou dar efeito definitivo para o Auto de Infração lavrado em relação a outro período, em que pese estar sob recurso, logo com suspensão de exigibilidade; (gg) que é impossível já trazer, para impactar aqui, uma outra autuação que esteja com suspensão de exigibilidade; e (hh) que a norma é bem clara: se ao tributar a Fiscalização já quiser dar efeito presente para valores ainda em discussão administrativa, portanto com suspensão de exigibilidade, não pode aplicar qualquer multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 13 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da tempestividade Em que pese a Recorrente tenha tomado ciência do Acórdão 14-106.615 – 8ª TURMA DA DRJ/POR no dia 15/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1095), a apresentação do Recurso Voluntário no dia 30/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1100) é tempestiva, uma vez que, conforme ponderado pela própria Recorrente, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB estiveram suspensos entre os dias 23/03/2020 e 31/08/2020 por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, publicada em razão da pandemia COVID-19. Dessa forma, tendo em vista que a ciência do Acórdão por parte da Recorrente ocorreu durante o período de suspensão dos prazos estabelecido pela Portaria RFB nº 543, de 2020, mais especificamente no dia 15/05/2020, o prazo para a apresentação do Recurso Voluntário teve seu termo de início em 01/09/2020, de tal sorte que o Recurso Voluntário apresentado em 30/09/2020 é tempestivo. Das matérias submetidas à lide Conforme se percebe no Recurso Voluntário apresentado nas e-fls. 1102 a 1147, duas são as matérias contestadas pela Recorrente e submetidas à discussão no presente julgamento: 1. A classificação fiscal dos equipamentos de refrigeração fabricados pela Recorrente; e 2. O ajuste no saldo credor anterior, promovido pela Fiscalização em razão do resultado da ação fiscal discutida no processo nº 10480.729688/2018-49. Além disso, a Recorrente pede que, caso se entenda pela necessidade de mais elementos de convicção para julgamento do caso, seja realizada diligência para a elaboração de laudo pericial nos moldes já pormenorizados na Impugnação, tendo ela, para fins de cumprimento do disposto no Decreto nº 70.235/1972, indicado assistente técnico e formulado quesitos. Da diligência para elaboração de laudo pericial Conforme antedito, a Recorrente, na conclusão de seu Recurso Voluntário, antecipando a necessidade de maiores esclarecimentos por parte deste Colegiado para fins de formação de convicção, entendeu por bem fazer desde já a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos para a realização de uma possível perícia, nos seguintes termos: 184. Caso Vossas Excelências entendam que precisam de ainda mais elementos para julgar o caso, pleiteia-se que haja uma diligência, para ser feito um laudo pericial nos moldes já pormenorizados na Impugnação, ou seja, para cumprir a determinação legal do Decreto nº 70.235/72: Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 14 a. indica como assistente técnico o sr. Michael Matos de Oliveira, Identidade 5477.560 SDS-PE, CPF. 039.474.694.54, com endereço na Avenida Brasil, 820, Bloco 05 Apto 310 - Rio Doce – Olinda - PE CEP 53150- 470; b. e formula estas indagações, para a Perícia responder: i. considerando as normas de saúde pública sobre congelamento e consumo de alimentos; considerando as normas técnicas de órgãos públicos sobre fabricação, venda e utilização de equipamentos; e considerando a capacidade frigorífica e carga térmica e demais elementos de engenharia; ii. poderia o Perito responder, e fundamentar, se todos os equipamentos listados nesta autuação (p.ex., Linhas HCE, THG, IHB, VCV) podem ser caracterizados, sem restrição, como Congeladores (freezers) apropriados para alimentos perecíveis? Mas não há, no presente caso, a necessidade de produção de novas provas. Os elementos contidos nos autos são mais do que suficientes para que este Colegiado forme plena convicção sobre a matéria de mérito. Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de realização de diligência para a elaboração de laudo pericial, formulado pela Recorrente, por julgar tal providência prescindível. Da classificação fiscal dos equipamentos de refrigeração A Fiscalização, destacando já terem sido apuradas infrações similares em ações fiscais anteriores, ações essas que resultaram na lavratura de Autos de Infração discutidos administrativamente nos processos 10480.723765/2015-12 e 10480-729.688/2018-49, reclassificou parte dos equipamentos de refrigeração fabricados pela Recorrente do código TIPI 8418.50.90 para, a depender do modelo (horizontal ou vertical) e da capacidade (em termos de litragem), o código TIPI 8418.30.00, 8418.30.00 Ex 01, 8418.40.00 ou 8418.40.00 Ex 01. A título de informação, a Fiscalização reproduziu no Termo de Informação Fiscal por ela elaborado, mais especificamente nas e-fls. 26 e 27 do presente processo, excerto extraído de uma ação fiscal anteriormente realizada, que traz um breve histórico das diferentes classificações fiscais adotadas pela Recorrente para os equipamentos de refrigeração por ela fabricados: “Para os congeladores (freezers) em questão (produtos das linhas HCE, HDE, IHB, THG e THG-I) a Mercofricon adotava o código NCM 8418.30.00 - Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI-TIPI. Para os congeladores (freezers) da linha VCV- 1C a empresa adotava o código NCM 8418.40.00 - Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 Iitros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros, da Tabela Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 15 de Incidência do IPI-TIPI. A partir do mês de junho/2009 começa a adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90. No período de 17/04/2009 até 31/10/2009 a Mercofricon foi beneficiada com a desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%. Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que criou a exceção (Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI. A partir de 01/11/2009, com o fim da exceção (Ex 01) para os códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00, a alíquota de IPI retornou para 15%, conforme art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009. No ano de 2009, durante estas alterações da alíquota de IPI dos congeladores (freezers) para 15%, a Mercofricon promoveu uma brusca mudança na classificação fiscal anteriormente adotada, reenquadrando-os no código NCM 8418.50.90 - Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%.” Em sua peça recursal, a Recorrente, acusando a Fiscalização de ter baseado a autuação apenas em sua leitura e observação pessoal da legislação, sem qualquer exame ou apreciação técnica acerca da correta identificação do tipo, natureza, finalidade e qualidade do produto, sustenta ter “como provar cabalmente que os códigos utilizados pela RFB estão errados”. Para tal desiderato, a Recorrente inicia seu arrazoado estabelecendo o fato de que os equipamentos fiscalizados não são congeladores, mas sim conservadores. E, para a Recorrente, se os equipamentos não são congeladores, não poderiam ser classificados, como quer a Fiscalização, nos códigos TIPI 8418.30.00 ou 8418.40.00, onde constam os seguintes textos: 8418.30.00 - Congeladores (freezers) horizontais (arcas), de capacidade não superior a 800l Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 8418.40.00 - Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900l Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros Antes de entrar nas características técnicas dos equipamentos fiscalizados, a Recorrente traça o que chama de distinção essencial entre equipamentos congeladores e equipamentos conservadores: a. O CONGELADOR tem como objetivo precípuo rebaixar a temperatura dos materiais guardados de, por exemplo, ambiental de +15° para levá-la para -20°, com isso fazendo que um determinado objeto em temperatura ambiente passe a ficar congelado. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 16 b. Já o CONSERVADOR (como o autuado), não é feito para rebaixar temperatura, mas apenas para MANTER a temperatura em que o objeto se encontra, isto é, a partir da temperatura que o produto já se encontra, manter e conservar a temperatura sem alterá-la; por exemplo, receber materiais a -20° e apenas mantê-los assim; ou receber a 10º e mantê-los assim. Na sequência, a Recorrente apresenta três provas técnicas que demonstrariam que os equipamentos fiscalizados não são congeladores: 1. Primeira prova técnica: Ensaio técnico sobre a capacidade de congelamento, elaborado pelo LABELO (Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), que concluiu que os equipamentos de refrigeração submetidos à análise não possuem capacidade de congelamento nos moldes exigidos pelas regras internacionais de refrigeração (e-fl. 634 e ss.). 2. Segunda prova técnica: Estudo sobre a estrutura dos equipamentos, realizado pelo Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco-IFPE, vinculado ao Ministério da Educação, que detalhou a diferença científica entre equipamentos conservadores e equipamentos congeladores, abordando as suas diferenças estruturais e suas opostas finalidades, e concluiu que os equipamentos produzidos pela MERCOFRICON não servem para congelar o produto e sim para manter o produto que foi congelado (e-fl. 1000 e ss.). 3. Terceira prova técnica: Laudo emitido pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade FALCÃO BAUER que, usando norma ISO como parâmetro do que é ou não CONGELADOR, concluiu que os equipamentos fabricados pela MERCOFRICON são considerados conservadores, pois no período de 24 horas não condicionaram as amostras a uma temperatura de - 18°C ou inferior (e-fl. 1044 e ss.). Defende que, a partir da conclusão cabal dos laudos por ela apresentados, a RFB teria que produzir um laudo contrário, que mostrasse tecnicamente que os equipamentos autuados são congeladores, uma vez que o ônus da prova, neste caso, é da Fiscalização. A Recorrente apresenta, ainda como meio de prova de que os produtos por ela fabricados não são equipamentos congeladores, mas sim equipamentos conservadores, os certificados emitidos pelo ICBr (Instituto de Certificações S/A), instituição que opera de acordo com o INMETRO, que atestariam que os equipamentos são todos conservadores (e-fl. 1022 e ss.). Cita a Portaria INMETRO nº 577/2015, a NBR 9525/1986, a Norma Internacional IEC 62552 e a ISSO 5155/1995, que comprovariam a existência de diferenciação entre equipamentos congeladores e equipamentos conservadores. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 17 Traz ainda para a discussão aspectos envolvendo a saúde pública e o direito do consumidor, sempre no sentido de estabelecer uma diferenciação entre equipamentos congeladores e equipamentos conservadores. Por fim, a Recorrente dedica um tópico inteiro (tópico III.8, nas e-fls. 1131 a 1139) na tentativa de demonstrar que os equipamentos de refrigeração que se encontram em discussão no presente processo deveriam ser classificados no código TIPI 8418.50.90. Em que pese o robusto conjunto probatório e o extenso arrazoado produzidos pela Recorrente, que demonstram, sem qualquer sombra de dúvidas, que, segundo as normas técnicas referidas, os equipamentos de refrigeração por ela fabricados devem ser tecnicamente classificados como conservadores, e não como congeladores, o fato é que não é essa a matéria que se encontra controvertida nos autos. Aliás, ao contrário disso, essa é uma matéria absolutamente incontroversa no presente processo, uma vez que tanto a Fiscalização quanto a autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) reconhecem que os produtos cuja classificação fiscal se encontra em discussão nos autos são classificados, tecnicamente, como equipamentos conservadores. Observe-se que a Fiscalização, na página 10 de seu Termo de Informação Fiscal (e-fl. 28), expressa claramente não colocar em dúvida a classificação técnica dos produtos fiscalizados (se congeladores ou conservadores): Em que pese o esforço da fiscalizada em estabelecer distinção técnica entre conservador e congelador, não se coloca em dúvida se os produtos fabricados seriam congeladores ou conservadores. O cerne da questão é saber, à luz da convenção do Sistema Harmonizado e no âmbito do MERCOSUL, como a Nomenclatura trata estes produtos. Ou seja, saber se a NCM trata congeladores e conservadores como produtos similares ou os colocam em patamares diferenciados. Ficará evidenciado a seguir que os conservadores e congeladores são tratados como similares. (destaquei) Da mesma forma, a autoridade julgadora aponta a falta de litigiosidade sobre a matéria, e assim se posiciona no voto condutor do Acórdão 14-106.615 - 8ª TURMA DA DRJ/RPO (e-fl. 1084): A impugnante apresenta um extenso arrazoado, por meio do qual pretende demonstrar que os produtos que fabrica são conservadores. Ocorre, porém, que tal matéria é incontroversa, eis que a própria Fiscalização reconhece esta condição. Confira-se (fl. 28): Em que pese o esforço da fiscalizada em estabelecer distinção técnica entre conservador e congelador, não se coloca em dúvida se os produtos fabricados seriam congeladores ou conservadores. O cerne da questão é saber, à luz da convenção do Sistema Harmonizado e no âmbito do MERCOSUL, como a Nomenclatura trata estes produtos. Ou seja, saber se a NCM trata congeladores e conservadores como produtos similares ou os Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 18 colocam em patamares diferenciados. Ficará evidenciado a seguir que os conservadores e congeladores são tratados como similares. Assim, não há que se alongar neste debate, haja vista que Fisco e contribuinte concordam que o produto aqui em foco é conservador. (destaquei) Temos, então, como fato posto, que os equipamentos fabricados pela MERCOFRICON são equipamentos tecnicamente classificados como conservadores. A questão que se coloca a partir dessa constatação, e que representa a verdadeira discussão posta nos autos desde a lavratura do Auto de Infração, é a identificação da correta classificação fiscal (e não da classificação técnica) dos equipamentos conservadores. A principal linha de argumentação da Recorrente é que, se os equipamentos não são congeladores, eles não poderiam ser classificados nos códigos TIPI 8418.30.00 ou 8418.40.00. Isso porque tanto a subposição 8418.30 quanto a subposição 8418.40 estariam destinadas, no entender da Recorrente, apenas a equipamentos congeladores, uma vez que assim está expresso nos textos das referidas subposições: 8418.30.00 - Congeladores (freezers) horizontais (arcas), de capacidade não superior a 800l Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 8418.40.00 - Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900l Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros Por outro lado, a Fiscalização, ciente do fato de estar diante de equipamentos de conservação de alimentos, procurou demonstrar que o Sistema Harmonizado não faz distinção, para fins de classificação fiscal, entre equipamentos congeladores e equipamentos conservadores, de tal sorte que os códigos TIPI 8418.30.00 e 8418.40.00 comportam, indistintamente, tanto uns quanto outros. Para que possamos iniciar o deslinde da questão, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Por isso, está equivocada a Recorrente quando afirma que a RFB, ao não considerar as normas técnicas no momento da classificação fiscal de mercadorias, “viola a competência legal do INMETRO, pois justamente o órgão público com aptidão para fazer as avaliações metrológicas dos equipamentos, notadamente os aqui discutidos”. Não viola porque a competência legal para estabelecer a classificação fiscal de mercadorias é da RFB, e não do INMETRO ou de qualquer outro órgão, técnico ou não. O parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) diz, de forma cristalina, o que deve ser considerado para fins de classificação fiscal de mercadorias: a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 19 Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Por isso foi cirúrgica a DRJ quando afirmou que “o principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela”, e também quando disse que, “a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e as NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado)”. No caso concreto que aqui se analisa, por mais complexa que possa parecer a tarefa de classificar os equipamentos conservadores no Sistema Harmonizado, e essa complexidade fica bem refletida no litígio estabelecido e nos argumentos trazidos pelas partes litigantes, fato é que a matéria já foi examinada e a dúvida já foi dirimida no âmbito da Organização Mundial das Aduanas (OMA), que emitiu parecer de classificação para mercadoria semelhante a que aqui se examina. Antes de prosseguirmos, é importante destacar que os pareceres de classificação aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado são de observância obrigatória por parte dos países signatários do Sistema Harmonizado, como é o caso do Brasil. A tradução para a língua portuguesa da coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, atualizada até junho de 2023, foi aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024, que diz ainda, em seu art. 2º, que os pareceres de classificação terão caráter vinculativo, “e serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise”. No anexo único da Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024 encontramos a seguinte classificação para os equipamentos conservadores: Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 20 8418.30 1. Congelador (freezer) horizontal, com uma tampa de vidro curvo, destinado a conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade de conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida entre -20 °C e -24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C. Observe-se que, apesar de o parecer acima trazer no início de seu enunciado a expressão “congelador (freezer) horizontal”, a descrição da mercadoria é mais do que clara no que diz respeito à sua função: destinado a conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Não há dúvidas de que esse parecer da OMA classificou o mesmo tipo de equipamento que se discute no presente processo, qual seja, equipamento conservador, enquadrando-o no código 8418.30 do Sistema Harmonizado. Não obstante pudéssemos parar a análise por aqui, uma vez que o parecer de classificação da OMA é definitivo em relação à classificação fiscal que deve ser adotada para os equipamentos conservadores, é interessante avançarmos um pouco mais para procurarmos entender as razões que levaram a OMA a classificar os equipamentos conservadores em uma subposição que, a um primeiro olhar, poderia deixar transparecer estar destinada apenas a equipamentos congeladores, como vem insistentemente sustentando a Recorrente. Mas o fato é que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, tanto o código TIPI 8418.30.00 quanto o código TIPI 8418.40.00 abrangem mais do que equipamentos congeladores. Não é por acaso que, no texto desses códigos, após a palavra congeladores, encontramos, entre parênteses, a expressão “freezers”. 8418.30.00 - Congeladores (freezers) horizontais (arcas), de capacidade não superior a 800l Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 8418.40.00 - Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900l Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 21 Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros E a palavra “freezer”, seja ela utilizada na língua inglesa, seja ela utilizada na língua portuguesa, significa um equipamento utilizado para congelar alimentos, mas também significa um equipamento utilizado para manter alimentos congelados. Não é porque os equipamentos conservadores “não possuem capacidade de congelamento nos moldes exigidos pelas regras internacionais de refrigeração”, como apontado pela Recorrente quando referiu os ensaios realizados pelo LABELO em seus equipamentos, que esses equipamentos não podem ser considerados “freezers”. Eles têm capacidade de congelamento, embora não a exigida pelas normas que regulam a matéria (eles não congelam os alimentos nos tempos apropriados). Afinal de contas, esses equipamentos operam em temperaturas bem abaixo de 0 °C. Em uma rápida busca no google é possível ver que os equipamentos conservadores da Recorrente são anunciados para venda como “freezers”, como podemos ver, por exemplo, na imagem a seguir, que mostra o anúncio de um equipamento conservador da Recorrente, da linha HCED: Além disso, também uma rápida busca no google é capaz de esclarecer a diferença existente entre freezer congelador e freezer conservador, ambos tratados como freezers. Aliás, essa discussão sobre a possibilidade de classificarmos os equipamentos conservadores na subposição 8418.30 ou na subposição 8418.40 não existiria se estivéssemos diante da versão em inglês do Sistema Harmonizado, uma vez que a expressão ali utilizada é, adivinhem, ... “freezers”! 8418.30 - Freezers of the chest type, not exceeding 800 l capacity Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 22 8418.40 - Freezers of the upright type, not exceeding 900 l capacity E muito menos existiria essa discussão se estivéssemos utilizando a versão em francês para fins de classificação de mercadorias, que de forma bastante explícita utiliza a expressão “meubles congélateurs-conservateurs”, deixando absolutamente claro que essas subposições abrangem tanto os equipamentos congeladores quanto os equipamentos conservadores: 8418.30 - Meubles congélateurs-conservateurs du type coffre, d'une capacité n'excédant pas 800 l 8418.40 - Meubles congélateurs-conservateurs du type armoire, d'une capacité n'excédant pas 900 l A Receita Federal também já analisou a classificação fiscal de equipamentos conservadores de alimentos, tendo decidido, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 98.039, de 22/09/2017, que os equipamentos conservadores horizontais, com temperatura de trabalho abaixo de - 18 °C e capacidade de 650 litros, devem ser classificados no código 8418.30.00: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 24, de 23 de junho de 2005. Código NCM: 8418.30.00 Mercadoria: Congelador (freezer) horizontal, com abertura superior efetuada por meio de portas deslizantes de vidro transparente, com temperatura de trabalho abaixo de –18 ºC e capacidade de 650 litros, medindo 205 cm x 95 cm x 95 cm, destinado a conservação e exposição de alimentos, comercialmente denominado “Ilha de congelados”. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.18) e RGI 6 (texto da subposição 8418.30) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016. Por fim, registre-se que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar, no âmbito do processo 10480.723765/2015-12, sobre a classificação fiscal de equipamentos conservadores fabricados pela própria Recorrente, tendo decidido, por unanimidade de votos, manter a classificação fiscal adotada pela Fiscalização. Eis a ementa sobre a classificação dos produtos do Acórdão 3402-006.052, de 29/01/2019: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 23 capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Mais recentemente, no mês de novembro do ano de 2024, também esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3 Seção, em composição diversa da atual, se manifestou sobre a classificação fiscal dos produtos da Recorrente, tendo decidido, por unanimidade de votos, manter a classificação fiscal adotada pela Fiscalização e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado no processo 11274.720419/2021-11, conforme pode ser visto na ementa do Acórdão 3402-012.366, a seguir reproduzida: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTO CONSERVADOR DE ALIMENTOS. FREEZER. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 800 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00 Ex 01. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 900 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00 Ex 01. Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a classificação fiscal determinada pela Fiscalização relativa aos equipamentos conservadores fabricados pela Recorrente, que, a depender do modelo (horizontal ou vertical) e da capacidade (em termos de litragem), devem ser enquadrados nos códigos TIPI 8418.30.00, 8418.30.00 Ex 01, 8418.40.00 ou 8418.40.00 Ex 01. Do ajuste no saldo credor anterior Conforme destacado pela DRJ, “na reconstituição da escrita fiscal, com a consequente apuração dos saldos devedores – objeto do lançamento, a autoridade fiscal anulou o saldo credor inicial do 2º trimestre de 2017 (R$ 8.759.411,60), considerando que, no processo nº 10480.729688/2018-49, havia sido apurado um saldo devedor de R$ 1.831.279,70 para o período de março de 2017”, de tal sorte que, “nestas circunstâncias, não haveria saldo credor a ser aproveitado nos períodos posteriores”. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 24 A Recorrente contesta a glosa do saldo credor inicial de R$ 8.759.411,60 alegando ser impossível trazer para o presente processo os efeitos de “outra autuação que esteja com suspensão de exigibilidade” em razão de recurso apresentado naquele processo. Diz que “a legislação prevê a possibilidade de prevenir a decadência”, mas, nesse caso, não poderia ser aplicada qualquer multa de ofício, como foi feito no presente processo. Em primeiro lugar, é preciso que se aponte o equívoco da Recorrente quando associa a situação do lançamento do presente Auto de Infração àquela prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que trata da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. É evidente que lançamento que aqui se discute não é um lançamento feito para prevenir a decadência do crédito tributário. Uma simples leitura do dispositivo legal invocado pela própria Recorrente, que foi acima transcrito, já revela que o lançamento para prevenir a decadência, sem multa de ofício, se dá nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário tenha sido suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV do art. 151 do CTN) ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (inciso V do art. 151 do CTN), o que não é o caso aqui analisado. Parafraseando a Recorrente, que disse no parágrafo 194 de seu Recurso Voluntário que “realente, se as palavras não perderam o sentido, suspensão de exigibilidade significa que... está suspensa a exigibilidade, qualquer exigibilidade!”, digo eu que, se as palavras não perderam o sentido, suspensão da exigibilidade em razão de concessão de medida liminar significa que... está suspensa a exigibilidade caso tenha sido concedida medida liminar, e não qualquer exigibilidade! Quanto à possibilidade (ou a impossibilidade) de a Fiscalização glosar o saldo credor inicial do período em razão de autuação feita em outro processo, não há qualquer vedação legal que aponte nesse sentido. Se a Fiscalização apurou que o crédito pleiteado pela Recorrente não existe, é seu dever de ofício promover a glosa. E é isso que foi feito. O argumento trazido pela Recorrente, em voluntário, de que não seria possível trazer para o presente processo os efeitos de “outra autuação que esteja com suspensão de exigibilidade” (em razão de recurso apresentado naquele processo), além de carecer de fundamentação legal, é até difícil de ser compreendido. O que está suspensa naquele processo é a exigência do crédito tributário lá lançado. E é tão somente esse o efeito esperado pela apresentação de recurso. Como bem destacou a DRJ, “caso haja modificação no saldo de IPI referente a março de 2017, com eventual reconhecimento de saldo credor para esse período, obviamente, este saldo poderá ser aproveitado de acordo com análise efetuada em momento oportuno, considerando-se a situação em concreto nessa ocasião”. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720457/2020-94 25 Não há, portanto, qualquer impedimento para a glosa do saldo credor inicial no presente processo, de tal sorte que não há nada a prover em relação a essa matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de realização de diligência para a elaboração de laudo pericial e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.726383/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração do Simples Nacional (fls. 2.592 a 2.626), referente ao ano-calendário 2015, imputando as infrações de omissão de receitas por depósitos ou investimento em instituição financeira com origem não comprovada, além de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento. O Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) consta às fls. 2.627 a 2.647. Destaco suas considerações relatadas no acórdão recorrido, considerando o resultado do julgamento de piso e o objeto do litígio: 4 A ação fiscal foi inaugurada com o Termo de Início de Procedimento Fiscal-TIPF n° 1859901, de 21.11.2018, que intimou o interessado a apresentar livros de escrituração contábil referentes a 2015 e extratos bancários de todas as contas correntes (e-fls.27/28), com ciência em 22.11.2018 (e-fls.27/29). 5 O sobredito TIPF fez constar, expressamente, que, conforme previsão legal, a falta de entrega de extratos bancários e de cartões de crédito, ou a entrega destes, incompleta, ilegível, inexata ou com rasuras ensejaria a requisição diretamente às instituições financeiras: (...) 6 Após a intimação, o interessado trouxe livro Diário (e-fls.33/559), Razão do Caixa Geral, Razão de contas bancárias, Razão de outras contas contábeis (e- fls.560/1.1038), contrato social (e-fls.1.004/1.054), extratos de contas bancárias e de cartões de crédito (e-fls.1.055/1.565). 7 Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal-TIF n° 1859903, de 06.03.2019 (e- fls.1.566/1.567), solicitando ao interessado que comprovasse, “com documentação hábil e idônea, a origem dos valores lançados a crédito nas contas bancárias da empresa, com simplicidade, objetividade e clareza”, detalhando a comprovação, linha a linha, por escrito, nas relações, por instituição financeira, anexadas ao TIF (e-fls.1.568/1.648): (...) 8 As sobreditas relações compreenderam os Anexos 1 a 6, nestes moldes (e- fls.1.568/1.648): (...) 9 Após prorrogações de prazo para atendimento, o interessado juntou à correspondência de 24.04.2019 (e-fls.1.652) o rol que a Fiscalização lhe enviara (e-fls.1.653/1.786), e, ainda, outros documentos relacionados às informações que prestou (às e-fls.1.787/2.124 e às fls.2.126/2.285 ou e-fls.2/161, 2ª parte): (...) 10 Do Termo de Verificação Fiscal-TVF (fls.2.627/2.647 ou e-fls.503/523), cabe, ainda, extrair: Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 3 I - Infração 1: Omissão de Receitas – Depósitos ou Investimentos em Instituição Financeira com Origem não Comprovada – Fatos Geradores: Fev-2015 a Dez- 2015 a-I) segundo o TVF, o interessado – cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, código CNAE 4647-8- 01, com outras 25 (vinte e cinco) atividades secundárias – ingressou no Simples Nacional em 10.10.2012, no qual permaneceu até 31.12.2013; fez nova opção em 01.01.2015, mantida desde então, ano-calendário em que declarou as seguintes receitas (fls.2.628 ou e-fls.504, 2ª parte): (...) b-I) nos extratos do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), às e-fls.3/26, verificou-se que as receitas de revendas de mercadorias, informadas pelo total de R$ 2.400.455,49, foram apuradas pelo regime de competência, “sem e com substituição tributária/monofásica/antecipação com encerramento de tributação”; c-I) emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF- F) n° 0910200-2018-00599-1, e iniciado o procedimento fiscal (e-fls.27/29), foram analisados os livros Diário e Razão e a cópia da Escrituração Contábil Digital-ECD apresentados, constatando-se que, na ECD, a conta “Venda de Mercadorias” registra lançamentos de 1.612 notas fiscais, no total de R$ 2.519.647,08; a conta Devolução de Vendas registra 86 cancelamentos, no total de R$ 92.742,01, perfazendo a receita bruta total de R$ 2.426.905,07 (2.519.647,08 - 92.742,01)”, conforme demonstrado nos Quadros n°s 2, 3 e 4 (fls.2.631/2632 ou e- fls.507/508); d-I) a única diferença entre os registros contábeis e as notas fiscais de venda registradas no SPED-NF, de R$ 7.674,61, referente a setembro/2015, foi esclarecida pelo interessado; a diferença entre as receitas líquidas registradas na ECD, e as declaradas foi de R$ 26.449,58 (fls.2.633/2.634 ou e-fls.509/510, 2ª parte): (...) e-I) foram analisados os extratos bancários apresentados, tendo sido selecionados os que, em tese, poderiam enquadrar-se no caput do art.42, da Lei n° 9.430, de 1996; foram desconsiderados valores cujos históricos, por sua natureza jurídica e contábil, já identificavam a origem do recurso (fls.2.634 ou e-fls.510, 2ª parte): (...) f-I) “ao final do procedimento”, foram selecionados lançamentos a crédito, no total de R$ 5.694.388,50 (abaixo), e encaminhado rol ao interessado, anexo ao Termo de Intimação 1859903 (e-fls.1.566/1648), para que este se manifestasse sobre a origem de cada valor, “tendo sido objetivamente descrito no texto da intimação, inclusive com a citação da legislação regente que atribui a presunção legal da omissão de receita, ou seja, não restando à contribuinte nenhuma dúvida sobre a necessidade e a importância de prestar informação sobre a origem e a tributação dos valores depositados em sua conta corrente” (fls.2.635 ou e-fls.511, 2ª parte): (...) Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 4 g-I) o interessado “passou a apresentar as justificativas aos poucos e foi solicitando prorrogações de prazo (quatro ao todo), as quais, tendo em vista proporcionar o direito à ampla defesa, foram concedidas” (fls.2.635 ou e-fls.511, 2ª parte); h-I) “tendo em vista a demora na conclusão da apresentação de justificativas e de documentos, com a alegada dificuldade devido ao volume de lançamentos a créditos a serem justificados, alterando a abordagem da questão”, foram analisados, em conjunto, os lançamentos a crédito nas contas bancárias, as informações contidas na ECD e as respostas e justificativas apresentadas até então” (fls.2.635 ou e-fls.511, 2ª parte); i-I) foi elaborada a planilha “MP3 - Quadro Histórico dos Lançamentos a Crédito Selecionados nos Extratos Bancários, Históricos dos Lançamentos na Contabilidade e Justificativas Apresentadas”, às fls.2.235/2.285” (ou e- fls.111/161, 2ª parte); j-I) com base na análise da dita planilha, foi lavrado o TIF n° 1859909, de 29.08.2019, que solicitou ao interessado justificativas para lançamentos e cópias de contratos, e, ainda, para este “manifestar se, dentre a relação de lançamentos classificados conforme Anexo 2, consta lançamento que não se refere a vendas, devendo apresentar documentos que comprovem as alegações” (fls. 2.286/2.287 ou e-fls.162/163-2ª parte); k-I) o sobredito Anexo 2 compreendeu as fls.2.291/2.356 (ou e-fls.167/232, 2ª parte), nestes moldes: (...) l-I) “apresentadas pela MP3 as justificativas finais em resposta ao TIF 1859909, aos créditos questionados nos TIFs 1859903 e 1859909, e corrigidas divergências em datas e valores, tendo por base as informações da contabilidade e dos extratos, e incluídos lançamentos encontrados na contabilidade e não listados na intimação”, a Fiscalização elaborou nova planilha, para comparar as informações colhidas nos extratos bancários, na contabilidade e nas respostas apresentadas, classificá-las e analisar se seriam excluídas ou não, para a apuração do total de lançamentos a crédito que poderiam enquadrar-se nos critérios estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996”, nestes moldes (fls.2.518/2.556 ou e-fls.394/432, 2ª parte): (...) m-I) a citada planilha contém “2.852 (duas mil, oitocentos e cinquenta) linhas de lançamentos, no valor total de R$ 9.420.077,91, conforme demonstrado no Quadro 9” (fls.2.636 ou e-fls.512, 2ª parte): (...) n-1) com base nos históricos dos extratos e da contabilidade, e, nas justificativas apresentadas pelo interessado, a Fiscalização classificou o sobredito valor por “tipo de contas”, conforme Quadro 10, abaixo, intitulado “MP3 – Classificação dos Lançamentos a Crédito nas Contas Correntes Bancárias” (fls.2.637 ou e-fls.513): (...) Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 5 o-I) do sobredito total, foi excluído o valor de R$ 6.147.990,71, correspondente a aplicações financeiras, contratos de mútuo, devolução, empréstimos ou financiamentos bancários, estornos de tarifas, juros recebidos de operações de desconto de duplicatas, lançamentos a débito (indevidamente incluídos na relação, lançamentos em duplicidade, transferências de mesma titularidade e vendas realizadas em 2014 e recebidas em 2015, “conforme demonstrado no Quadro 11, abaixo” (fls.2.637/2.638 ou e-fls.513/514, 2ª parte): (...) p-I) dos restantes R$ 3.272.087,20 (9.420.077,91 - 6.147.990,71 = 3.272.087,20), foram excluídos, ainda, R$ 982.147,59, de valores recebidos por cartões de crédito/débito, “uma vez que os mesmos serão considerados pela data de venda constante nos extratos das operadoras de cartão” (fls.2.639 ou fls.515, 2ª parte): (...) q-I) “dessa forma, restaram R$ 2.289.939,61 de lançamentos a crédito nas contas bancárias da MP3, não justificadas e/ou cujos históricos nos extratos bancários, históricos dos lançamentos contábeis e justificativas apresentadas pela MP3 dão conta de se tratar de lançamentos a crédito decorrentes da atividade comercial da empresa” (fls.2.639 ou e-fls.515, 2ª parte): (...) r-I) das justificativas apresentadas pelo interessado, no que se refere à competência dos pagamentos efetuados, não foi aceito somente o valor de R$ 2.870,27 (fls.2.639 ou e-fls.515, 2ª parte): (...) s-I) ainda no que se refere ao regime de competência, foram realocados para o mês de venda 156 (cento e cinquenta e seis) créditos em contas bancárias (R$ 708.016,20), relativos a pagamentos a prazo de 159 (cento e cinquenta e nove) notas fiscais, relacionadas em planilha às fls.2.557/2.560 ou e-fls.433/436, 2ª parte (fls.2.639 ou e-fls.515): (...) t-I) “efetuadas as realocações de valores para os meses de venda, temos o Quadro 13, abaixo, com os valores de receita bruta da atividade, corrigida com base nos lançamentos a crédito não justificados e/ou cujo histórico nos estratos e/ou contabilidade indica serem oriundas da atividade comercial da MP3, enquadráveis na presunção do caput do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996” (fls.2.639/2.640 ou e- fls.515/516, 2ª parte): (...) u-I) os valores recebidos de vendas nos cartões de crédito/débito (operadoras REDE, CIELO e GETNET) somam R$ 1.985.780,80 (e-fls.2.640/2.641 ou fls.516/517): (...) v-I) “somados os valores dos Quadros 13 e 14 (as duas alíneas anteriores), temos os valores de recebimentos mensais totais, conforme demonstrado no Quadro 15: Receita Bruta Mensal Apurada-RBA”: R$ 4.209.391,60 (fls.2.641 ou e-fls.517, 2ª parte): (...) x-I) “apurada a RBA, podemos determinar o valor da Receita Bruta Omitida (RBO), ou seja, da receita auferida com a atividade comercial da empresa, seja ela Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 6 apurada ou escriturada e não declarada nas PGDAS-D, conforme demonstrado no Quadro 16” (fls.2.641/2.642 ou e-fls.517/518, 2ª parte): (...) w-1) no quadro 17 (fls.2.642 ou e-fls.518), o total acima, da receita bruta omitida, está discriminado por mês e separado em valores com e sem substituição tributária (o título da última coluna é “com substituição tributária”): (...) y-I) a Fiscalização concluiu que, no ano-calendário de 2015, não foram oferecidas à tributação receitas no valor total de R$ 1.874.460,06 (fls.2.643 ou e-fls.519, 2 parte): (...) II - Infração 2 – Diferença de Base de Cálculo – Fato gerador: Janeiro-2015 a-II) o TVF destaca que, no mês de janeiro, o interessado escriturou todas as receitas, só não as declarando em PGDAS-D, caracterizando a infração de “Diferença de Base Cálculo”. III - Infração 3 – Insuficiência de Recolhimento – Fatos geradores: Mar-2015 a Dez-2015 a-III) no Simples Nacional, para fins de determinação da alíquota, deve-se utilizar, para cada período de apuração mensal, a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores (2014) ao do período de apuração (2015); b-III) “deve-se apurar a receita bruta total para cada período de apuração mensal, pois tal informação é essencial para apuração da alíquota a ser aplicada”; c-III) “constatada a omissão de receitas, recompôs-se a base de cálculo (exceto para o período de janeiro-2015), a fim de se determinar a nova alíquota aplicável para cada período de apuração, o que gerou, por conseguinte, insuficiência de recolhimento”. 11 No TVF, lê-se, ainda: a) que, nos períodos de setembro-2015 a dezembro-2015 foi superado o valor de receita bruta de R$ 3.600.000,00 (limite legal), mas a exclusão só produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, por não ter ultrapassado mais de 20% (vinte por cento) o citado limite legal (R$ 4.320.000,00); b) que os valores relativos ao ICMS sobre receitas omitidas sem substituição tributária foram calculados com a isenção/redução prevista em lei estadual: A contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.655 a 2.677), pugnando pela nulidade dos autos de infração, por incerteza e iliquidez; a inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra de sigilo bancário; ausência de individualização dos depósitos bancários a qual se considerou receita omitida, que foram lançados na conta “caixa”, e não na conta “créditos bancários”, sustentando a regularidade de suas escriturações contábeis; falta de comprovação da omissão de receitas e a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996; requer a realização de perícia. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 2.703 a 2.753), em acórdão assim ementado: Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o lançamento efetuado por autoridade competente e sem prejuízo do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. O exame da constitucionalidade de leis é competência exclusiva do Poder Judiciário. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova deve ser apresentada com a impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia, se há elementos bastantes para o julgamento da lide. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões de órgão colegiado administrativo, sem lei que lhes atribua eficácia, não produzem efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. As decisões judiciais, salvo lei em contrário, só produzem efeitos entre as partes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As matérias não expressamente impugnadas se consolidam na esfera administrativa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO CONTA CAIXA. A alegação de que o crédito em conta bancária foi contabilizado na conta Caixa não produz efeitos se não lastreada em prova documental da origem do crédito e de sua regular escrituração. EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Independe de autorização judicial o exame de extratos bancários entregues à fiscalização pelo próprio interessado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da origem de depósitos em conta bancária configura omissão de receita. Impugnação Improcedente Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 8 Crédito Tributário Mantido A contribuinte, intimada em 03/07/2020, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.836 a 2.861) em 11/12/2020, arguindo: (i) a tempestividade de seu recurso; e (ii) reprisa as teses de defesa da impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE A contribuinte fora intimada do acórdão recorrido em 03/07/2020, por meio de seu procurador Sr. Emerson Rogério Rodrigues (fl. 2.799). Esclareço que o procurador está habilitado a receber intimações pela contribuinte, na condição de interessado, cuja vigência da procuração é ativa e irrestrita, tendo sido conferida em 22/06/2018 e cuja vigência final é 22/06/2050. À fl. 2.800, consta o Termo de Perempção, segundo o qual o prazo para apresentação do recurso transcorrera. Contudo, o Recurso Voluntário foi protocolado em 11/12/2020 e quanto ao conhecimento, a contribuinte alega que não optou pelo DTE, bem como os prazos estavam suspensos em razão da pandemia da Covid-19. Após isso, no despacho de encaminhamento que consta à fl. 2.862, propôs-se a análise dos argumentos da contribuinte e apreciação pela autoridade competente. Esta, à fl. 2.895 reafirmou a intempestividade do Recurso Voluntário e encaminhou o processo para análise deste CARF. No que tange ao direito aplicável ao caso, é de se observar existem dois marcos iniciais para a contagem do prazo recursal, em caso de intimação por meio eletrônico: (i) a partir da data de consulta aos documentos; ou (ii) após o decurso de 15 dias da data registrada no comprovante de entrega de tais documentos, o que ocorrer primeiro. Tal previsão normativa está disposta no artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 9 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (grifo nosso) Inclusive, destaco que a regulamentação da intimação eletrônica, no âmbito do DTE, se deu pela Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574/2009. Dispõe sobre a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico no artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) A Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, implementou o processo eletrônico na Receita Federal, autorizando, inclusive, o protocolo de recursos administrativos por meio virtual, com a utilização do certificado digital, àqueles contribuintes que optem pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 10 Adiante, o artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A exegese da lei é nítida: o prazo de trinta dias tem seu início no dia seguinte ao que se tem ciência da decisão, seja ela realizada de modo comissivo, com a consulta aos documentos da decisão, ou pela omissão do contribuinte, após o decurso de 15 dias do comprovante de entrega da mensagem. No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, a Portaria RFB nº 543/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29/05/2020, sendo que a portaria RFB nº 4.105/2020 prorrogou a suspensão dos prazos até 31/08/2020. Isso significa que, a princípio, o prazo para apresentar o Recurso Voluntário se iniciou em 01/09/2020 e os 30 dias corridos previsto na legislação teve termo em 01/10/2020. Logo, a alegação de que os prazos estavam suspensos durante a pandemia da Covid-19 não merecem acolhida. Em segundo lugar, é inquestionável que o procurador, Sr. Emerson Rogério Rodrigues tinha poderes para receber a intimação, via DTE, do acórdão de julgamento de piso, tanto que o fez, ao abrir a mensagem objeto de intimação em 03/07/2020, às 10:01:35. Não obstante os documentos foram abertos pela contribuinte somente em 08/12/2020, estes haviam sido disponibilizados em 02/07/2020 na sua Caixa Postal do DTE. E a INTIMAÇÃO CONTFISC/CONTEC/9ªRF/VR Nº 2.789/2020 (fl. 2.788 a 2.797), indica que o endereço da contribuinte é o DTE. Inclusive, às fls. 2.785 a 2.786, nota-se que a contribuinte é optante pelo DTE (“OPÇÃO DTE: SIM”). Nota-se que entre a abertura da mensagem pelo Sr. Emerson Rogério Rodrigues e a abertura dos documentos pela própria contribuinte, não consta no processo qualquer “nova” opção pelo DTE. Dessa forma, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Conclusão Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726383/2019-11 11 Clique aqui para inserir o texto Fl. 2909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724343/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade ao artigo 78, §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2301-011.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade ao artigo 78, §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias destinadas aos TERCEIROS incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado do período de 01/01/2010 a 31/12/2011. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 12/24), extrai-se: O presente lançamento refere-se a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, as quais incidiram sobre verbas discutidas judicialmente pelo Recorrente, mas cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. A Auditoria analisou as rubricas de proventos das folhas de pagamentos da auditada, e constatou que a empresa considerou o aviso prévio indenizado e outras rubricas ligadas a ele como base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundos apenas em alguns meses do período fiscalizado, conforme períodos e rubricas discriminadas na planilha de e-fl. 17. Informa a Auditoria que, nos meses em que a empresa deixou de considerar o aviso prévio indenizado como verba remuneratória, houve recolhimentos a menor das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, objeto do levantamento A2 do presente processo, cujas bases de cálculo mensais estão detalhadas no Anexo 17 (e-fl. 302). As alíquotas utilizadas para apuração das contribuições devidas a Terceiros foram relacionadas pela Auditoria na e-fl. 18. Assinala a Auditoria que, tratando-se de débitos com exigibilidade suspensa, como é o caso do presente lançamento, não é devida a aplicação da multa de ofício, como determina o artigo 63 da Lei 9.430/1996. Nesse caso, informa a Auditoria que cabe a incidência da multa e juros de mora, previstos na Lei 9.430/1996. Esclarece a Auditoria que os valores relativos ao levantamento A2 não foram incluídos pela empresa autuada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP. Ressalta a Auditoria que, em casos como o do presente lançamento, referente a crédito fiscal cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não é devida a aplicação da multa de ofício, em decorrência do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/1996. Cabem, porém, no entender da Fiscalização, a aplicação da multa e juros de mora previstos no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/1996. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 3 Diante das alegações colacionadas, a 14ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 343/354): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Alegação de inconstitucionalidade da legislação. Descabimento da apreciação na esfera administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Decisões proferidas na forma dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Vinculação da RFB. Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação da PGFN. A Nota Explicativa da PGFN será publicada no sítio da RFB na Internet. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls.368/385), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: (...) 14. Entende a Impugnante que o Auto de Infração DEBCAD 51.052.868-6 está com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que é referente a contribuições para Outras Entidades e Fundos supostamente incidentes sobre verbas relativas ao aviso prévio indenizado, verbas essas que estão sendo discutidas judicialmente nos autos do Mandado de Segurança 0044572-73.2010.4.01.3800, razão pela qual o referido lançamento fiscal está com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, IV, do CTN. 15. Assinalam as Impugnantes que ocorreu, por parte do Poder Judiciário, o reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Transcrevo: (...) Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 4 16. Entende a Impugnante que o aviso prévio indenizado não integra o conceito de salário-de-contribuição estabelecido no artigo 28 inciso I da Lei 8.212/1991, por possuir caráter indenizatório (razão pela qual não se destina a retribuir o trabalho). 16. Acrescenta a Impugnante que a Lei 9.528, de 10 de setembro de 1997, ao dar nova redação ao parágrafo 9º do artigo 28, da Lei 8.212/1991, excluiu a previsão expressa de que os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não integravam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Porém, a referida exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias foi mantida no §9º inciso V alínea “f” do artigo 214 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Concomitância Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, o que prejudica o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o Recorrente impetrou em esfera judicial, Mandado de Segurança, objetivando obter perante o Poder Judiciário o direito de deixar de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas rubricas, inclusive a objeto do presente lançamento: aviso prévio indenizado. A autoridade fazendária lançou o correspondente crédito com o intuito de prevenir a decadência, senão vejamos o teor do Relatório Fiscal: Em 08 /06/2010, a auditada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que tramitou na 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais sob o no 0044572-73.2010.4.01.3800, pretendendo que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de deixar de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas pagas a empregados: Férias, Terço Constitucional de Férias, 13o Salário, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio- Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 5 Maternidade e Auxílio-Doença. Pediu a declaração do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Em 10/06/2010, o pedido liminar foi parcialmente deferido para garantir o direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários incidente sobre o Auxílio-Doença e Aviso Prévio Indenizado. Julgando o mérito da causa (30/08/2010), o Juízo de 1o grau concedeu parcialmente a segurança para considerar ilegal a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Aviso Prévio Indenizado, 13o salário sobre o Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional de Férias e sobre Férias não gozadas e convertidas em pecúnia. Na sentença, o Juiz declarou o direito da empresa à compensação /restituição dos valores recolhidos indevidamente, observando-se as parcelas prescritas anteriores a 08/06/2000. Dessa sentença a empresa opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para esclarecer que a não incidência da contribuição sobre as verbas definidas na sentença inclui o financiamento do RAT e a contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos. A Fazenda Nacional apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região proferiu acórdão (03/06/2011) mantendo a decisão de 1a instância. A Fazenda opôs Embargos de Declaração, rejeitados por esse Tribunal. Em seguida, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Apreciando os recursos, o Desembargador Federal Presidente da Corte determinou a devolução dos autos ao relator para juízo de retratação ou manutenção do julgado. Rejulgando o recurso, em 23/11/2012, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional para limitar a compensação do indébito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Observa-se que toda a alegação despendida pelo Recorrente no seu Recurso Voluntário diz respeito a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, não questionando eventual decadência, impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento, multa, juros, entre outros. Sendo assim, assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 6 Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, temos o entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724343/2014-73 7 Vale salientar que, apesar de ser de conhecimento que o deslinde da matéria já se encontra pacificada, não há nos autos provas de que a ação do Recorrente tenha transitado em julgado. Ademais, cabe esclarecer que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do trânsito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Conclusão Pelas razões acima expostas, não conheço do Recurso Voluntário em observância a Súmula n° 1 do CARF. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002333/2010-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DIRF. PROVAS O êxito da alegação de que os rendimentos declarados em DIRF foram recebidos por pessoa jurídica e não por pessoa física titular da pessoa jurídica, como informado pela fonte pagadora, está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos de que os valores foram efetivamente recebidos pela pessoa jurídica. Ainda mais quando a fonte pagadora não retifica a DIRF, mesmo após intimação da Receita Federal relacionada a veracidade das informações fornecidas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 2002-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DIRF. PROVAS O êxito da alegação de que os rendimentos declarados em DIRF foram recebidos por pessoa jurídica e não por pessoa física titular da pessoa jurídica, como informado pela fonte pagadora, está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos de que os valores foram efetivamente recebidos pela pessoa jurídica. Ainda mais quando a fonte pagadora não retifica a DIRF, mesmo após intimação da Receita Federal relacionada a veracidade das informações fornecidas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.773 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002333/2010-40 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Transcreve-se abaixo o Relatório confeccionado por ocasião da Diligência Fiscal, para em seguida acrescentar os fatos posteriores a esse procedimento fiscal. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 19/22), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício)- 7.462,91 Multa de Ofício (passível de redução)- 5.597,18 Juros de Mora (calculado até 31 08.2009)- 2.922,47 Total do Crédito Tributário-15.982,56 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, Fonte Pagadora: Lucas do Rio Verde Prefeitura Municipal (CNPJ:24.772.246/0001- 40). Valor: RS 30.000,00. IRRF: RS 450,00 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, em 16/06/2010, onde nega o recebimento de rendimentos dessa fonte pagadora. Acrescenta que há um processo licitatório, um contrato, entre uma ME e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, e que as notas de empenho, liquidação das despesas e ordens de pagamentos foram exaradas em nome da empresa sendo tributada como pessoa jurídica em sua declaração. Discorda do descrito na Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.773 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002333/2010-40 3 complementação da descrição dos fatos pela Autoridade Fiscal, afirmando ser inverídico. Ressalta que o lançamento contábil da Prefeitura de Lucas do Rio Verde ocorreu indevidamente no seu CPF, mas que a Prefeitura reconhece a ineficiência; Afirma que a gerencial consultoria não se confunde com a pessoa física, sendo uma empresa que existe de fato e direito. Alega que todas as provas dos autos mostram que os atos ocorreram em nome da pessoa jurídica e que aceitar o lançamento seria uma bi-tributação porque a pessoa jurídica já foi tributada. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte em sua defesa nega o recebimento dos rendimentos informados em DIRF em seu nome pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, afirma que os valores foram pagos a pessoa jurídica (firma individual CNPJ 06.347166/0001-65), conforme comprovam os documentos apresentados a Autoridade Fiscal, anexando aos autos documentos que tem como cedente a Prefeitura Municipal de Cuiabá e a razão social da sua firma individual. Ressalta, ainda, o contribuinte, em sua defesa, que a Prefeitura reconhece o erro, no entanto, em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que não houve retificação da DIRF apresentada em seu nome. No Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento, a Autoridade Fiscal informa que, "embora o contribuinte através de sua firma individual de CNPJ 06.347.166/0001- 65 tenha firmado um contrato com o Município de Lucas do Rio Verde/MT de CNPJ 24.772.246/0001-40 para prestação de serviços todo o pagamento foi efetuado em seu CPF, fato esse atestado por ele próprio ao apresentar as cópias de Ordens e Pagamento, microfilme de cheques e depósitos bancários, tudo enfim foi operacionalizado em sua pessoa física, como se o contrato não existisse, portanto está correta a Dirf apresentada para a receita federal". Diante dos fatos narrados, a 4ª Turma da DRJ/BEL, solicitou a intimação da fonte pagadora Lucas do Rio Verde Prefeitura Municipal para informar se foram ou não pagos ao contribuinte rendimentos tributáveis durante o ano-calendário de 2005, pois, "considerando o alegado pelo contribuinte em sua defesa, que sugere erro nas informações prestadas na DIRF emitida pela fonte pagadora". O Município de Lucas do Rio Verde - Prefeitura Municipal foi intimada, fl. 34, no entanto, não apresentou nenhuma resposta, fl. 36. A 4ª Turma da DRJ/BEL por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DIRF. PROVAS O êxito da alegação de que os rendimentos declarados em DIRF foram recebidos por pessoa Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.773 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002333/2010-40 4 jurídica e não por pessoa física titular da pessoa jurídica, como informado pela fonte pagadora, está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos de que os valores foram efetivamente recebidos pela pessoa jurídica. Ainda mais quando a fonte pagadora não retifica a DIRF, mesmo após intimação da Receita Federal relacionada a veracidade das informações fornecidas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/072017, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade da decisão em razão do contribuinte não ter sido intimado acerca da diligência realizada que finalizou sem resposta. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sede de preliminar alega o contribuinte a ocorrência de prescrição intercorrente. Entretanto, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF 11, não demandando maiores delongas: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, em preliminar alega a nulidade do procedimento em razão de não ter sido intimado da diligência realizada pela Fiscalização que determinou a intimação da fonte pagadora Lucas do Rio Verde Prefeitura Municipal para informar se foram ou não pagos ao contribuinte rendimentos tributáveis durante o ano-calendário de 2005. Ocorre que intimada a fonte pagadora a mesma não apresentou resposta, portanto, não houve juntada de documento ou qualquer fato novo sobre o qual o contribuinte devesse se manifestar. Desse modo, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou a ampla defesa não há nulidade no presente caso a ser acolhida. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.773 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002333/2010-40 5 Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde informou à Receita Federal, por meio de DIRF1 , que o Interessado recebeu em 2005 o valor de R$ 30.000,00. Como este valor não foi declarado na DIRPF do contribuinte, deu origem a Notificação de Lançamento, objeto do presente processo, que apurou o IRPF sobre os 30.000,00 - qualificado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, fl. 20. Foi indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, fl. 13, sob o argumento de que todo pagamento realizado pelo Município de Lucas do Rio Verde, MT, foi realizado no CPF do Interessado. O Impugnante alega que esses rendimentos são da Pessoa Jurídica Marcelo Arno Nerling - ME, CNPJ 06.347.166/0001-65, no entanto, não apresenta provas para comprovar tal fato, que os rendimentos considerados como omissos na DIRPF, no montante R$ 30.000,00 - foram recebidos pela pessoa jurídica. Os documentos de arrecadação apresentados são insuficientes para tal intento. Ainda mais quando a motivação da SRL, fl. 13, é no sentido de que os pagamentos do Município foram operacionalizados na conta da pessoa física do contribuinte e a existência de DIRF por parte do Município, que mesmo instado, optou pelo silêncio, mantendo as informações da DIRF. No caso concreto, não se trata de uma simples negativa de DIRF, de uma negativa de recebimento de rendimentos, mas sim do argumento de que os rendimentos foram recebidos por Marcelo Arno Nerling - ME, pessoa jurídica, e não pelo Marcelo Arno Nerling, pessoa física. Portanto, não é uma prova difícil de produzir e apenas com essa comprovação poderá o Impugnante obter êxito na desconstituição das informações prestadas em DIRF. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720923/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO GLOSA DE COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados (ilíquidos e incertos) e aqueles oriundos de verbas que constituem, perante a legislação, bases-de-cálculo de contribuições previdenciárias; mormente quando sua exigibilidade está sendo questionada judicialmente e ainda não se operou o transito em julgado. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações). CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 COMPENSAÇAO. SÚMULA CARF nº 206. Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/199. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário
Numero da decisão: 2003-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO GLOSA DE COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados (ilíquidos e incertos) e aqueles oriundos de verbas que constituem, perante a legislação, bases-de-cálculo de contribuições previdenciárias; mormente quando sua exigibilidade está sendo questionada judicialmente e ainda não se operou o transito em julgado. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações). CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 2 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 COMPENSAÇAO. SÚMULA CARF nº 206. Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/199. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) RELATÓRIO 1.2. O Relatório Fiscal de fls. 16 a 25, comum aos dois processos administrativos lavrado na auditoria fiscal, informa que: AI DEBCAD nº 51.056.489-5 No decorrer da ação fiscal verificou-se que a empresa compensou nas competências de junho, julho e agosto de 2010, e novembro de 2012, os valores demonstrados no item 3.4) do Relatório Fiscal, fl. 21; Os valores compensados foram recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio doença e auxílio acidente (primeiros 15 dias), e adicional de 1/3 de férias (valores não apurados e não conferidos na auditoria); A compensação foi feita com base em sentença no mandado de segurança nº 2009.70.00.019463-8/PR, expedida em 16/03/2010, que autorizou a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos, na forma prevista na legislação tributária, e: após o trânsito em julgado desta sentença, corrigindo-se os valores pela SELIC desde a data do pagamento indevido, observado o prazo decadencial; Entretanto, não havia ocorrido o trânsito em julgado até o encerramento da ação fiscal. Esta conduta da empresa, além de não atender os termos da sentença, desobedeceu ao disposto no artigo 170-A da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional; Deste modo, os valores compensados foram integralmente glosados, e os créditos correspondentes foram constituídos através do AI nº 51.056.489-5; AI DEBCAD nº 51.056.490-9 A empresa foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal 02, de 13/03/2014 (item 2) a apresentar as Notas Fiscais emitidas pela UNIMED (abril a novembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2013), e pela UNIODONTO (abril a outubro de 2009 e janeiro a dezembro de 2013), Em atendimento à intimação, o Contribuinte informou que não possuía planos médico e odontológico nos referidos períodos de 2009. Para 2013, informou que já havia entregado as Notas Fiscais da UNIMED, e apresentou Notas da UNIODONTO; Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 4 Entretanto, do cotejo entre as informações prestadas pela empresa, e seus lançamentos contábeis (conta 315810036 – plano de saúde), verificou-se a existência de lançamentos de valores de notas fiscais emitidas pela UNIMED e pela UNIODONTO no período de abril/09 a novembro/09, bem como emitidas pela UNIMED do período de janeiro/13 a dezembro/13 (itens 4.3) e 4.4) do Relatório Fiscal; Ao deixar de apresentar as notas fiscais acima relacionadas a empresa incorreu em infração prevista na legislação previdenciária, tendo sido lavrado o Auto de Infração 51.056.491-7. Os itens 4.5) e 4.7) apresentam a fundamentação legal da infração e da multa aplicada; A fiscalização foi atendida pelo Sr. Josilei Lopes de Oliveira, contador da empresa. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 16/04/2014, por via postal, conforme AR – Aviso de Recebimento de fl. 124, a Autuada interpôs tempestivamente as Impugnações, alegando, em síntese, que: => AI nº 51.056.490-9 3. Inicialmente destaca a tempestividade da impugnação, apresenta um breve relato sobre o Auto de Infração em epígrafe. Da Nulidade dos Autos de Infração Afirma que são nulos os Autos de Infração por estarem eivados de vício, o que prejudica a defesa da Impugnante. Sustenta que o auto de infração deve ser claro, coerente e exato na descrição dos fatos, fundamentos legais, e deve estar embasado em provas, o que não ocorreu. Afirma que indícios não são suficientes para embasar a autuação, onde não foram apurados os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada pela decisão judicial. Transcreve os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72 e argumenta que a descrição dos fatos não é suficiente para sua correta compreensão, não havendo prova no sentido de que a Impugnante teria atuado com dolo no sentido de se beneficiar. Da Nulidade da Notificação por Violação da Motivação dos Atos Administrativos, Contraditório e da Ampla Defesa Discorre sobre o ato administrativo, citando os artigos 2º, caput, e 50, ambos da Lei nº 9784/99, além de doutrina. Alega que quando intimada, apresentou todos os documentos referentes aos contratos firmados com as cooperativas UNIMED e UNIODONTO. Esclareceu, ainda, para os períodos nos quais não foram apresentadas notas fiscais, que não havia contrato vigente entre as partes. Entretanto, o Fiscal afastou esta justificativa, sob o argumento de que, utilizando-se de informações prestadas Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 5 pelas cooperativas, há lançamentos de notas fiscais em favor da Impugnante no período de 2009 e janeiro de 2013 a dezembro de 2013. Ao basear o AI em informações de terceiros, a Impugnante deveria ter sido intimada para se manifestar. Portanto, os AI´s devem ser anulados, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por carência de fundamentação legal. Da Presente Defesa Administrativa Suspensão da Exigibilidade do Suposto Crédito Tributário Transcreve o parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, o artigo 33 do Decreto 70235/72, e alega que a exigibilidade dos créditos deve ser suspensa, com base no inciso III do artigo 151 do CTN (reproduz). Cita jurisprudência e conclui que os débitos devem ter a exigibilidade suspensa, e não podem constar como restrição. Da Inconstitucionalidade do Inciso IV, do Artigo 22, da Lei nº 8212/91 – Prejudicial do AI 51.056.487-9 e AI 51.056.490-9 Sustenta que não há como diferenciar, na nota fiscal ou fatura de serviços prestados pela cooperada, quais valores estão sendo pagos a título de serviços de seus cooperados. E quais valores são referentes a despesas ambulatoriais, hospitalares, exames, diagnósticos, materiais e taxas de administração. E por se tratar de mensalidades, há meses em que não houve prestação de serviços, mas somente o pagamento da mensalidade. Assim, nem todo o valor pago na fatura ou na nota fiscal será repassado para os cooperados, não podendo ser considerado como base de cálculo da contribuição previdenciária. Discorre sobre o Recurso Extraordinário 595.838/SP, em repercussão geral, na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos às cooperativas de serviços, deve ser anulado o Auto de Infração, bem como afastada a multa isolada. Pelo mesmo motivo, deve ser anulado o AI 51.056.490-9. Transcreve jurisprudência. E nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, as decisões do STF e STJ serão reproduzidas pelo CARF (transcreve o dispositivo legal). Do Julgamento do Recurso Especial em Repercussão Geral pelo STF e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 3.20. Destaca novamente que o STF, na sessão de 23/04/2014, julgou o Recurso Extraordinário 595.838/SP, na forma do artigo 543-B do CPC, que ainda não foi publicado, mas terá seu entendimento aplicado aos demais processos em trâmite, como dispõe o artigo 543-D do mesmo código. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 6 Cita também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/02/2014, que determina que após a publicação do acórdão, a PGFN deverá expedir comunicado, com a inclusão na lista de dispensa de contestar, recorrer e autuar. Alega, novamente, que o Auto de Infração deve ser anulado. Da Multa Isolada – Auto de Infração nº 51.056.487-9 Foi atribuída à Impugnante infração pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperativas de serviços, e foi fixada multa isolada de 75% , sob a alegação de que não houve informação da base de cálculo em GFIP. Transcreve doutrina e jurisprudência, inclusive do CARF, e alega que a “multa isolada”, qualificada, exigida no AI, afronta o princípio da razoabilidade. Conclui que não pode haver presunção de fraude para fins de aplicação da multa isolada, deve ser provada e cabe prova em contrário. Pelo que foi demonstrado, não há que se falar em má-fé ou indícios de falsidade, devendo ser afastada a multa isolada de 75%, que é desproporcional e confiscatória (CF, art. 150, inciso IV). Da Aplicação da Taxa SELIC Discorre sobre a taxa SELIC, cita jurisprudência e sustenta que os juros de mora sobre multa, calculados por taxas de natureza remuneratória, como é o caso da SELIC, ofendem o conceito jurídico e econômico de juros de mora, que têm natureza indenizatória, além dos preceitos estabelecidos no parágrafo 1º, do artigo 161, do CTN, e parágrafo 3º, do artigo 192, da CF/88. Do Pedido Por todo o exposto, requer: Diante da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8212/91, devem ser declarados inexistentes os Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9. Preliminarmente, requer que os AI´s 51.056.487-9 e 51.056.490-9 sejam anulados por preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos. No mérito, os Autos de Infração 51.056.487-9 e 51.056.490-9 devem ser declarados insubsistentes. Requer também a designação de perícia contábil para fins de se apurar os valores considerados não declarados pela Impugnante, bem como os valores declarados, pois pelo valor da multa aplicada, não houve a delimitação do critério aplicado, restando a penalidade em patamar máximo sem que fosse apurada qualquer conduta da Defendente. Requer, ainda, que o patrono seja intimado sobre o julgamento, para sustentação oral, bem como a realização de diligências. E sob pena de nulidade, requer que as publicações e/ou intimações sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP nº Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 7 128.341, com escritório matriz na Avenida Marginal Pinheiros nº 5200, Condomínio América Business Park, Edifício Montreal, 6º andar, Jardim Morumbi, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.693-000, telefone (11) 3330-2299. AI nº 51.056.489-5 Ressalta a tempestividade da impugnação, apresenta um breve relato sobre o Mandado de Segurança 2009.70.00.019463- 8/PR, sobre Auto de Infração em epígrafe, e passa a apresentar suas alegações: Da Nulidade do Auto de Infração Afirma que é nulo o Auto de Infração 51.056.489-5 por estar eivado de vício, o que prejudica a defesa da Impugnante. Sustenta que o auto de infração deve ser claro, coerente e exato na descrição dos fatos, fundamentos legais, e deve estar embasado em provas, o que não ocorreu. Afirma que indícios não são suficientes para embasar a autuação, onde não foram apurados os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada pela decisão judicial. Transcreve os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72 e argumenta que a descrição dos fatos não é suficiente para sua correta compreensão, não havendo prova no sentido de que a Impugnante teria atuado com dolo no sentido de se beneficiar. No caso, o AI nº 51.056.489-5 deve ser anulado, porque preteriu o direito de defesa da Impugnante. Da Nulidade da Notificação por Violação da Motivação dos Atos Administrativos, Contraditório e da Ampla Defesa Discorre sobre o ato administrativo, citando os artigos 2º, caput, e 50, ambos da Lei nº 9784/99, além de doutrina. Conclui que o AI deve ser anulado, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por carência de fundamentação legal. Da Presente Defesa Administrativa Suspensão da Exigibilidade do Suposto Crédito Tributário Transcreve o parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, o artigo 33 do Decreto 70235/72, e alega que a exigibilidade dos créditos deve ser suspensa, com base no inciso III do artigo 151 do CTN (reproduz). Cita jurisprudência e conclui que o débito deve ter a exigibilidade suspensa, e não pode constar como restrição. Do Julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 Destaca que o STJ, na sessão de 26/02/2014, julgou o Resp 1230957/RS, consolidando o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os quinze primeiros dias). Assim, pela sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, esta interpretação deverá ser aplicada aos demais em trâmite que Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 8 discutam os mesmos temas. Esta é a situação do MS nº 2009.70.00.019463-8, que está no STJ pendente de julgamento. Cita também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/02/2014, que determina que após a publicação do acórdão, a PGFN deverá expedir comunicado, com a inclusão na lista de dispensa de contestar, recorrer e autuar. Do Direito Sustenta que seus créditos são absolutamente legais, em função das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, incidentes sobre os 15 primeiros dias de afastamento e do 1/3 constitucional de férias. Menciona novamente o Resp 1230957/RS, onde o STJ consolidou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (15 primeiros dias). Afirma que não existe desrespeito à ordem judicial porque a compensação, na forma da lei, não exige outorga judicial. Transcreve o artigo 66 da Lei nº 8383/1991 e salienta que não existe nesta lei exigência de autorização prévia da Receita para a realização da compensação. Transcreve jurisprudência do STJ. A Impugnante praticou corretamente o procedimento, cabendo ao Fisco homologar ou não a compensação. Alega que não houve violação ao artigo 170-A do CTN, pois esta é regra dirigida ao Poder Judiciário e não ao Contribuinte. O Juiz, ante a imposição do referido dispositivo legal, está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas não há proíbição que o Contribuinte faça seu regular pedido de compensação. Da Não Incidência das Contribuições Exigidas da Impugnante Da Contribuição Previdenciária Patronal Traz julgado do STJ e afirma que a análise da incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento, e o terço constitucional de férias, deve ocorrer sob a égide do princípio da legalidade tributária. Discorre sobre as contribuições previdenciárias patronais, cita jurisprudência e argumenta que os valores dos 15 primeiros dias de afastamento, e a título de adicional de férias de 1/3 terço constitucional de férias são pagos quando o empregado não está prestando serviços e nem está à disposição da empresa. Da Indevida Exigência da Contribuição Previdenciária sobre os Valores Objeto da Autuação Fiscal Passa, então, às fls. 412 a 424, à análise das seguintes verbas, argumentando que não sofrem incidência da contribuição previdenciária: Dos 15 primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e/ou acidentados; Do Terço Constitucional de Férias. Do Pagamento Indevido. Direito a Recomposição da Parcela Indevidamente Recolhida Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 9 Cita o artigo 165, inciso I, do CTN, e argumenta que o Contribuinte tendo verificado o pagamento a maior de determinado tributo, tem direito de reavê-lo, independente de prévio protesto. Não se pode desmerecer os princípios e garantias constitucionais, principalmente o não confisco (artigo 150, IV, da CF), além de legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 884 a 886 do Código Civil. Conclui que não há que se falar em glosa de compensação. Da Existência de Ação Judicial Correlata Sustenta que a existência do Mandado de Segurança nº 2009.70.00.019463-8/PR não prejudica o direito da Impugnante em reaver valores comprovadamente pagos a maior, conforme exposto e de acordo com o artigo 165, I, do CTN. Observa-se assim a insubsistência do Auto de Infração, uma vez que ao menos parte dos débitos nele englobados encontra-se com exigibilidade suspensa. Isto porque o Contribuinte ajuizou o mencionado MS visando a suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, sobre as remunerações pagas aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de funcionários doentes (antes da obtenção do auxílio-doença e auxílio acidente), bem como a título de um terço constitucional de férias. Pelo exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para que se apure e exclua a parcela inegavelmente suspensa. Da Entrega de GFIP e Documentos pela Impugnante e da Suposta Prática de Falsidade Documental Salienta que entregou suas GFIP´s conforme as disposições legais. Deste modo, não há que se falar que a Impugnante não apresentou informações com intenção de reduzir o montante de contribuição previdenciária devida. Adotando conduta arbitrária, o Auditor Fiscal informa que lavrou Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, pela prática, em tese, de crime capitulado no artigo 337-A, III, do Código Penal. Além do que, não houve demonstração inequívoca da intenção do Contribuinte de sonegar. Portanto, não existe suporte fático ou legal para a emissão da RFFP. Da Aplicação da Taxa SELIC Discorre sobre a taxa SELIC, cita jurisprudência e sustenta que os juros de mora sobre multa, calculados por taxas de natureza remuneratória, como é o caso da SELIC, ofendem o conceito jurídico e econômico de juros de mora, que têm natureza indenizatória, além dos preceitos estabelecidos no parágrafo 1º, do artigo 161, do CTN, e parágrafo 3º, do artigo 192, da CF/88. Do Pedido Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 10 Por todo o exposto, diante da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título dos 15 primeiros dias de afastamento e adicional de férias de 1/3, deve ser declarado inexistente o presente Auto de Infração. Requer o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente sob forma de compensação, ou de suspender o recolhimento da parcela amparada pela decisão judicial. Requer a regularidade e convalidação da compensação efetuada, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pela contribuinte, sendo indevida a aplicação da correção pela SELIC. Requer também a designação de perícia contábil para fins de se apurar os valores efetivamente declarados como suspensos, bem como aqueles declarados a título de compensação, pois pelo valor da multa aplicada, não houve a delimitação do critério aplicado, restando a penalidade em patamar máximo sem que fosse apurada qualquer conduta da Defendente. 4.38. Requer, ainda, que o patrono seja intimado sobre o julgamento, para sustentação oral, bem como a realização de diligências. E sob pena de nulidade, requer que as publicações e/ou intimações sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP nº 128.341, com escritório matriz na Avenida Marginal Pinheiros nº 5200, Condomínio América Business Park, Edifício Montreal, 6º andar, Jardim Morumbi, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.693-000, telefone (11) 3330-2299. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O AIOA DEBCAD 51.056.490-9 Auto de Infração (AI) Revestido das Formalidades Legais Cerceamento de Defesa. Inocorrência Não merecem acolhida as alegações da empresa, de que não houve por parte da Fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação, da infração cometida pela Impugnante, a qual amparou o lançamento e, que sua defesa teria sido, assim, cerceada, estando o AIOA DEBCAD 51.056.490-9 eivado de nulidade. No caso, a lavratura do AI deu-se nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Houve, no caso, conforme se verifica na Capa de fl. 13, e no Relatório Fiscal, fls. 16/25: a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 11 praticada; a indicação do dispositivo legal infringido; a indicação da penalidade aplicada e dos critérios de gradação. Da Regularidade do Procedimento Fiscal Quanto aos supostos vícios apontados pela Impugnante na folha 261 dos autos, de que a Fiscalização baseou-se em indícios e informações de terceiros, não lhe assiste r6.4. A teor dos itens 4.3) e 4.4) do Relatório Fiscal, do cotejo entre as informações da empresa e os lançamentos contábeis (conta 315810036 - plano de saúde), verificou-se a existência de lançamentos contábeis de valores de notas fiscais, emitidas pela UNIMED e pela UNIODONTO, no período de abril/09 a novembro/09. O mesmo ocorre em relação ao período de janeiro/2013 a dezembro/2013, onde constam lançamentos na contabilidade de notas fiscais emitidas pela UNIMED que não correspondem à totalidade das notas fiscais apresentadas pela empresa. Restam descabidas, portanto, as alegações referentes à falta de intimação. Ante o exposto, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.490-9 encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Do Descumprimento de Obrigação Acessória - Deixar de Apresentar ao Fisco Documento ou Livro Relacionado com as Contribuições Previstas na Lei nº 8212/91 Deste modo, a Fiscalização constatou que a empresa incorreu em infração artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n.º 8.212, A Fiscalização, ao constatar que o Sujeito Passivo não apresentou todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8212/91, após ser devidamente intimado - subsunção do fato às normas retro mencionadas - não podia se abster da lavratura do presente Auto de Infração, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), já transcritos. No que se refere à alegada prejudicial, inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei nº 82152/91, não merece prosperar.... Inicialmente, cabe esclarecer que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 12 O Auto de Infração 51.056.490-9 em tela foi lavrado em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Cabe destacar que é considerada infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. No Direito Tributário, via de regra, inversamente ao que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. Em princípio, não importa se o sujeito passivo tem ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos, nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. Assim, a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136.... Da Multa Aplicada Como já exposto, e demonstrado na Capa (fl. 13) e no Relatório Fiscal (itens 4.6 e 4.7), foi aplicada corretamente a multa no valor de R$ 18.128,43, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, publicada no DOU em 10/01/2014, e na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, uma vez que não ocorreram outras circunstâncias agravantes... Deste modo, a penalidade constante do auto de infração não é ato discricionário e sim o simples enquadramento da situação do caso concreto às previsões legais, resultando no respectivo valor previsto. Dos Juros – Taxa SELIC Na impugnação apresentada o Contribuinte insurge-se contra a incidência dos juros com base na Taxa SELIC. Cumpre destacar, novamente, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC, ou da constitucionalidade de sua previsão legal, ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Como se viu, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 13 apenas reforça a ideia de que juros e multa não são excludentes entre si. Considerando o disposto no art. 161 do CTN, acima transcrito, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº10, de 14 de novembro de 2008 (D.O.U. de 17/11/2008), nos seguintes termos.... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem se manifestado sobre a questão no sentido de ser legítima a incidência de juros de mora pela taxa Selic sobre a multa fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e acessórias, como se observa de recentes julgados, cujas ementas seguem.... DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O AIOP DEBCAD 51.056.489-5 Revestido das Formalidades Legais Cerceamento de Defesa. Inocorrência A Impugnante alega que no Auto de Infração DEBCAD 51.056.489-5 não há clareza na descrição dos fatos e dos fundamentos legais, e que não está embasado em provas, tendo sido lavrado com preterição do direito ao contraditório e ampla defesa do Contribuinte. Entretanto, não lhe assiste razão. O ato administrativo consubstanciado neste Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Relatório Fiscal de fls. 16/25 e no anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, de fls. 11/12, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Possui, também, motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. A autoridade lançadora informa que foram glosadas as compensações realizadas pela Autuada nas suas GFIP’s, competências 06/2010 a 08/2010 e 11/2012 porque a empresa: aplicou indevidamente a taxa SELIC nos cálculo efetuados, o que resultou em valores compensados a maior; as compensações foram efetuadas antes do trânsito em julgado do MS nº 2009.70.00.019463-8/PR, em desacordo com a própria sentença, e o artigo 170-A do CTN. O Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, e o período abrangido. Cabe observar que o Relatório Fiscal é complementado pelo anexo DD – Discriminativos do Débito (fls. 09/10). Também foram atendidos os requisitos da lavratura do Auto de Infração, como dispõe o artigo 39 do Decreto nº 7.574/2011... Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) o procedimento fiscal, realizado junto à Impugnante, seguiu rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 14 fundamentos de fato e de direito que a motivou; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação, podendo se desincumbir de trazer aos autos argumentos e documentos que julgou pertinentes ao lançamento. Nulidade. Inocorrência Em relação à nulidade: Há que ser lembrado que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; Por outro lado, o art. 12 do Decreto nº 7.574/2011 (art. 59 do Decreto 70.235/72) – que regula o Processo Administrativo Fiscal - assim dispõe... Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato; Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Autos de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 13 do mencionado decreto. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe. Assim sendo, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.489-5 encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Arguição de Inconstitucionalidade e Ilegalidade Quanto às alegações relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos normativos, não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões: A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 15 Deste modo, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Do Recurso Repetitivo. RESP 1.230.957-RS A Fiscalizada entende que as contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados a título primeiros quinze dias de afastamento do empregado antes da concessão do auxilio doença, terço de férias e aviso prévio indenizado são indevidas porquanto essas verbas não são consideradas remuneração do trabalho, mas sim verbas indenizatórias, citando, para tanto, entendimentos jurisprudenciais, notadamente do Supremo Tribunal de Justiça, no RESP 1.230.957-RS. No que concerne a vinculação da RFB às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002(alterado pela Lei nº 12.844/2013), esta decorre de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN... Nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta, a manifestação da PGFN dar- se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. No que tange ao Recurso Especial nº 1.230.957/RS, representativo da controvérsia trazida aos autos pela Interessada, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a PGFN expediu nota explicativa para a delimitação da matéria decidida e esclarecimentos acerca da aplicação do julgado, no qual decidiu por não incluir os temas debatidos no referido RESP em lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme excertos da Nota PGFN/CRJ/nº 640/2014.... Dessa maneira, tendo por base a Lei nº 10.522, de 2009, com as alterações da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e a Nota PGFN/CRJ/nº 640/2014, em que pese a decisão do RESP nº 1.230.957/RS, é descabida a revisão do crédito tributário, para a exclusão das contribuições incidentes sobre as bases de cálculo contestadas pelo Contribuinte. Portanto, não há que se falar, neste momento, em desconstituição do Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.489-5. Da Jurisprudência Colacionada na Impugnação Cumpre ressaltar, ainda, no tocante às decisões judiciais mencionadas pela Impugnante, que somente produzem efeitos entre as partes que integraram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo do julgado, em razão do disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu artigo 472. E a teor do artigo 1º Decreto 73.529, de 21/01/1974, é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 16 Também em relação às decisões administrativas, o efeito se limita ao caso julgado e às partes litigantes, não existindo lei que lhes atribua eficácia normativa. Do Direito Da Glosa de Compensação Indevida Da Existência de Ação Judicial Correlata – MS nº 2009.70.00.019463- 8/PR A Defendente sustenta que seus créditos são absolutamente legais. Alega ainda que as parcelas compensadas referem-se a verbas pagas em circunstâncias em que não há prestação de serviço por parte dos empregados, e por consequência, não se tem configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Deste modo, os valores em debate foram comprovadamente pagos a maior. Cabe observar, inicialmente, que os questionamentos formulados pelo Contribuinte na esfera judicial, através do Mandado de Segurança nº 2009.70.00.019463- 8/PR, acerca da incidência ou não de contribuições previdenciárias, como ocorre no presente caso, afastam a exigência de pronunciamento administrativo, nos termos do § 3º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91 e parágrafo único do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. A renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial foi objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, constando da Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010: Cumpre esclarecer também que, no caso de glosa de compensações indevidas, o crédito tributário é constituído de ofício não para exigir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária contemplados pela decisão judicial não definitiva, mas sim as contribuições previdenciárias vincendas que deixaram de ser declaradas e recolhidas em razão do encontro de contas promovido pelo Contribuinte. Por essa razão, não há que se falar que o Auto de Infração é insubsistente porque parte dos débitos encontra-se com exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial. Impugnante entende que o art. 66 da Lei nº 8.383/91 faculta ao Contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, cujos tributos pagos a maior ou indevidamente, o direito de compensar aludidos valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública, cuja participação na operação cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo Contribuinte. Afirma ainda não houve violação do artigo 170-A do CTN pois se trata de regra dirigida ao Poder Judiciário. Entretanto, equivoca-se a Impugnante, pois a situação verificada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 66 da Lei nº 8.383/91.... Em relação ao referido dispositivo legal, a hipótese diz respeito aos créditos reconhecidos pelo contribuinte independentemente de ação judicial para tanto, Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 17 ou seja, os recolhimentos feitos espontaneamente pelo contribuinte, por si só, independem de reconhecimento quanto ao seu caráter indevido, seja por se referirem a situações onde a lei já deixa claro que não há incidência, seja pelo fato de terem sido recolhidos em valores maiores do que o devido, ou por qualquer erro que se justifique o seu caráter de indevido. É de se salientar que o dispositivo não autoriza que o contribuinte, diante de norma de tributação em vigor, por iniciativa própria, reconheça como créditos os valores recolhidos, pelo simples fato de entender que determinada norma é incorreta ou contém algum vício normativo ou material. Se há o vício ou o contribuinte entende não se sujeitar àquela hipótese de incidência legalmente prevista, não pode invocar o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 para efetuar a compensação, pois em tal situação, ainda não há crédito reconhecido, senão no aspecto subjetivo do contribuinte, que encontra óbice ante a obrigatoriedade da lei. Resumindo: a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não implica que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando tal decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. Ao tratar da compensação o Código Tributário Nacional - CTN, assim preceitua... Para as competências compreendidas nas compensações glosadas, eram aplicáveis as disposições da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que dispunha a respeito... Cabe registrar que a exigência de que a compensação, em se fundando em decisão judicial, exige o transito em julgado desta, também é dirigida aos lançamentos por homologação. Aliás, tal condição – a de que se tratando de crédito compensável, decorrente de decisão judicial transitada em julgado – também é prevista na Lei nº 9.430/1996... Pelo que se percebe dos dispositivos acima transcritos, os recolhimentos referentes a tributo objeto de contestação judicial pelo Sujeito Passivo só poderão ser compensados, por força de disposição expressa contida no Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No caso presente, ao teor dos autos, verifica-se que o procedimento adotado pela autoridade lançadora não merece reparo, mostrando-se alinhado com a legislação em vigor, e com a própria sentença de primeiro grau... Assim, torna-se claro que o Contribuinte, pela legislação citada, deveria aguardar o trânsito em julgado de processos onde seu direito de crédito é discutido, para, havendo o reconhecimento da certeza do crédito (caráter indevido da exação), proceder à compensação. O fato de se exigir o trânsito em julgado é justamente com vistas ao reconhecimento da certeza do direito de crédito, elemento essencial à utilização do mesmo direito à compensação. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 18 Cabe destacar que a exigência de trânsito em julgado não impõe comportamento positivo prévio do contribuinte no sentido da homologação ou permissão antecipados em relação ao exercício do direito de compensação, mas, meramente, que o crédito seja certo e existente, o que se dá, à toda evidência, com o trânsito em julgado de pronunciamento judicial que o reconheça. Da Representação Fiscal Para Fins Penais No tocante aos argumentos sobre a Representação Fiscal Para Fins Penais, o Relatório Fiscal informa, no item 9.2, que pela conduta de não informar em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, relativas aos serviços prestados por cooperados intermediados pelas cooperativas UNIMED e UNIODONTO, “será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal ao fim do procedimento administrativo”. Quanto a este tema, os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Além do que, as referidas bases de cálculo não constituem fatos geradores do AI DEBCAD 51.056.489-5 em epígrafe. Dos Juros – Taxa SELIC Em relação à incidência dos juros com base na Taxa SELIC, cumpre destacar, novamente, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC, ou da constitucionalidade de sua previsão legal, ou modo de cálculo. Cumpres salientar, novamente, que o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, e a Lei n.º 8.212/91, no caso, dispôs de modo diverso, em seu artigo 35. 7. Isto significa dizer que a taxa de juros a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual determinado por uma lei ordinária, que no caso concreto é a Lei nº 8.212/91. Ressalte-se que a legislação aplicável aos juros incidentes sobre as contribuições devidas e não recolhidas em época própria, tem-se que ela está expressamente prevista na legislação explicitada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, rubrica “602-Acréscimos Legais – Juros”, fls. 11/12 dos autos. DOS PEDIDOS Tendo sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade, as impugnações da empresa devem ser recebidas. Contudo, não devem ser atendidos seus pedidos Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 19 de nulidade ou improcedência dos Autos de Infração DEBCAD´s 51.056.489-5 e 51.056.490-9. Como demonstrado, as referidas autuações encontram-se revestidas das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. 8.2. Quanto à suspensão de exigibilidade, ressalte-se que o artigo 151, inciso III do CTN, dispõe que... Dos Pedidos de Perícia e Diligência. Indeferimento Solicita a Autuada a realização de perícia contábil e diligências. Com relação a estes pedidos, conforme estabelece o artigo 57, do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou o disposto no Decreto nº 70.235/1972... Entretanto, os créditos aqui tratados encontram-se devidamente constituídos e fundamentados, conforme demonstrado exaustivamente neste voto. À vista dos fatos, entendo que o processo administrativo está instruído, e o julgamento prescinde de outras verificações, motivo pelo qual voto pela rejeição dos pedidos de realização de perícia ou diligência. Do Pedido de Sustentação Oral em Primeira Instância - Indeferimento Quanto ao pedido de sustentação oral na sessão de julgamento, o Decreto nº 7.574/2011, que disciplina o processo administrativo fiscal, não traz previsão de sustentação oral em primeira instância, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso (vide artigos 61, 62 e seguintes, em especial, artigo 73). Assim, é indeferido o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal. Das Intimações Com relação à solicitação do Contribuinte no sentido de envio de intimações ao seu patrono, cabe asseverar que o Decreto 7.574/2011 contém as seguintes regras acerca das intimações em processos administrativos fiscais... Neste sentido, conclui-se que é descabida a pretensão de que o Impugnante receba intimações, publicações ou notificações no endereço dos seus advogados, que é diverso do endereço do seu domicílio fiscal. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, VOTO por considerar as IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte roga novamente que seja declarada a nulidade dos autos por ausência de motivação, por ter ferido o contraditório e ampla defesa. Aduz quanto ao direito, que as verbas pagas tem natureza indenizatório e que já teria Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 20 reconhecimento judicial nesse sentido, sustenta o seu direito a compensação e questiona o juros SELIC. Eis o relatório abreviado. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Insta frisar, logo de inicio, antes mesmo da apreciação da preliminar de nulidade, que o contribuinte manejou processo judicial para discutir a natureza indenizatória de determinadas verbas (15 dias que antecedem auxilio doença, férias e 1/3 de férias, salário maternidade) e com isso abdicou de discutir administrativamente esse mérito. Para além da preliminar de nulidade e da aplicação da SELIC, no mérito, a meu juízo, deve tão somente ser apreciada, mais uma vez, a possibilidade de compensação do crédito que o contribuinte entendia ser de direito, mas antes do trânsito em julgado da ação. A natureza das verbas foi prejudicada pela concomitância. Pois bem, feitas essas delimitações iniciais, passemos para análise das preliminares levantadas e mérito. NULIDADES – MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O contribuinte alega ausência de clareza na descrição dos fatos e dos fundamentos legais, falta de embasamento em provas, tendo sido lavrado com preterição do direito ao contraditório e ampla defesa. Ratifico e reitero decisão de piso nesta análise. A meu ver, de fato o ato administrativo consubstanciado neste Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Relatório Fiscal e no anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Demais disso, está descrito o motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. A autoridade lançadora informa que foram glosadas as compensações realizadas pela Autuada porque aplicou indevidamente a taxa SELIC nos cálculo efetuados, o que resultou em valores compensados a maior; as compensações Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 21 foram efetuadas antes do trânsito em julgado do MS nº 2009.70.00.019463-8/PR, em desacordo com a própria sentença, e o artigo 170-A do CTN. O Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, e o período abrangido. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) o procedimento fiscal, realizado junto à Impugnante, seguiu rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que a motivou; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação, podendo se desincumbir de trazer aos autos argumentos e documentos que julgou pertinentes ao lançamento. Relembre-se que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se considere que o mandamento normativo não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Autos de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 13 do mencionado decreto. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe. Assim sendo, o presente processos e os autos encontram-se revestidos das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL Não é novo neste colegiado a discussão sobre o tema. Amplamente sabido que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a possibilidade de compensação tributária Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 22 antes do trânsito em julgado da ação versando sobre o crédito a ser empregado na compensação. Tal dispositivo objetivou eliminar a prática de realizar compensações com créditos tributários com base em tutelas provisórias e, portanto, antes da confirmação da efetiva certeza quanto ao direito creditório pleiteado. Neste espeque, temos que o comando veio a prestigiar a segurança jurídica em procedimentos de compensação. Merece repisar que o dispositivo nunca teve o seu fundamento de constitucionalidade abalado, de modo que se trata de norma cogente e plenamente eficaz no ordenamento jurídico, mesmo que isso represente uma demora maior na utilização de certos créditos tributários cujo direito é praticamente certo. Importante também lembrar que a inserção da regra do art. 170-A do CTN veio na esteira das disposições da Súmula 212 do STJ, a qual fixou o entendimento de que a compensação tributária não poderia ser admitida por decisões precárias (antecipação de tutela), tendo em vista a possível insegurança jurídica que tal situação poderia ocasionar, diante da probabilidade de reversão da medida, especialmente se considerarmos que a grande maioria de decisões relativas à matéria tributária demanda análise sob o ponto de vista constitucional, sendo o longo o caminho a percorrer até a chegada no STF. Assim, o artigo 170-A do CTN tem a sua inserção realizada com fundamento na segurança jurídica, de modo a restar assegurado que compensações sejam realizadas uma vez declarada de forma definitiva a certeza em relação ao direito creditório pleiteado em juízo. Cumpre esclarecer também que, no caso de glosa de compensações indevidas, o crédito tributário é constituído de ofício não para exigir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária contemplados pela decisão judicial não definitiva, mas sim as contribuições previdenciárias vincendas que deixaram de ser declaradas e recolhidas em razão do encontro de contas promovido pelo Contribuinte. Por essa razão, não há que se falar que o Auto de Infração é insubsistente porque parte dos débitos encontra-se com exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial. Resumindo: a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não implica que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando tal decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. Cabe também chancelar que a exigência de que a compensação, em se fundando em decisão judicial, exige o transito em julgado desta, também é dirigida aos lançamentos por homologação. Aliás, tal condição – a de que se tratando de crédito compensável, decorrente de decisão judicial transitada em julgado – também é prevista na Lei nº 9.430/1996. Pelo que se percebe dos dispositivos acima transcritos, os recolhimentos referentes a tributo objeto de contestação judicial pelo Sujeito Passivo só poderão ser compensados, por Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.723 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720923/2014-52 23 força de disposição expressa contida no Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Dos Juros – Taxa SELIC No que se refere à insurgência contra a incidência dos juros com base na Taxa SELIC, cumpre destacar, novamente, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC, ou da constitucionalidade de sua previsão legal, ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Como se viu, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas reforça a ideia de que juros e multa não são excludentes entre si. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já se manifestou diversas vezes sobre a questão no sentido de ser legítima a incidência de juros de mora pela taxa Selic sobre a multa fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e acessórias. Esse tema já é pacificado. Assim sendo, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e no mérito rejeitar a preliminar de nulidade e NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte conforme acima exposto. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 16682.720785/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-09T16:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-09T16:17:06Z; Last-Modified: 2025-09-09T16:17:06Z; dcterms:modified: 2025-09-09T16:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-09T16:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-09T16:17:06Z; meta:save-date: 2025-09-09T16:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-09T16:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-09T16:17:06Z; created: 2025-09-09T16:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-09T16:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-09T16:17:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720785/2018-86 RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOJAS AMERICANAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação n° 107- 017.674, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 27 de setembro de 2022, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa do 4º trimestre de 2017, cumulado com Declarações de Compensação em meio digital Fl. 28327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 2 e papel, decorrente de auditoria formalizada sob o processo PAF n° 17227-720.022/2022-51 (principal) de auto de infração. Consta que o contribuinte foi submetido a auditoria da Cofins não cumulativa para o período em questão, conforme fls. 231 a 26.915. Todo o trabalho fiscal resultou no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 26.882 a 26.915, formalizado no PAF n° 17227-720.022/2022-51 de auto de infração. Com relação à apropriação de créditos não autorizados pela legislação o Auditor- Fiscal relaciona os seguintes itens: V - Bens Adquiridos para Revenda - Crédito Extemporâneo VI – Aquisição para Revenda de Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero (CST 06) VII – Aquisição para Revenda de Mercadorias Sujeitas à Tributação Monofásica (CST 04) VIII – Glosa na Aquisição de Mercadoria de Pessoas Jurídicas Estabelecidas Fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) Para Comercialização pelos Estabelecimentos da LASA Localizados Dentro da ZFM. IX – Devolução de Vendas de Mercadorias Cujas Vendas Foram Tributadas Com o CST 04 e/ou CST 06 X – Devolução de Vendas de Mercadoria Tributável à Alíquota Zero – Programa de Inclusão Digital XI – Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição) XII – Amortização e Depreciação de Edificações e Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros XIII – Diferença a Maior Encontrada na Base de Cálculo dos Créditos do Pis e da Cofins e Não Apresentação de Informações Sobre Documentação Fiscal Comprobatória XIV – Créditos Tendo Como Base Notas Fiscais Canceladas e Inexistentes na Base de Dados do Sped XV – Saldo de Créditos de Períodos Anteriores ao Fiscalizado XVI – Receita com Revenda de Mercadoria Tributada Indevidamente com Aliquota 0 (Zero) – CST 06 e CST 04 XVII – Exclusão o ICMS da Base de Cálculo do Débito do Pis e da Cofins XVIII - Infração: Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição Nos termos do TVF, também não seriam aceitos os créditos extemporâneos, pois devem ser registrados de forma concomitante com a escrituração dos documentos que Fl. 28328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 3 comprovam a aquisição de bens e serviços ou nos meses em que determinados custos ou despesas se considerarem incorridos, isto é, que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Para a Recorrente, a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Sem delongas, faz-se necessário diligência por dois motivos. Explico. Primeiro motivo, porque o processo principal n° 17227-720.022/2022-51 está em fase de julgamento do Recurso Voluntário na 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com diligência em andamento, após a Resolução n° 3102-000.389, de 18 de setembro de 2024. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Termo de Verificação Fiscal do PAF n° 17227-720.022/2022-51. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) Fl. 28329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 4 § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Por fim, a atual Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que esta medida não já foi realizada nem pela RFB e nem pelo setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o presente processo conexo que trata do auto de infração encontra-se distribuído e em julgamento na 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com diligência em andamento, nos exatos termos da Resolução 3102-000.389 de 18 de setembro de 2024. Fl. 28330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 5 Nesse sentindo, destaco que o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Diante do exporto, o enfrentamento do mérito da demanda nessa oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no presente processo decorrente/reflexo (pedido de ressarcimento) e no processo principal (auto de infração). Ademais, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa no processo principal, é prejudicial ao deslinde deste processo. Constatada a vinculação por decorrência/reflexo, faz-se necessário propor a conversão do julgamento do presente recurso em diligência para o fim de sobrestar este processo decorrente/reflexo na Unidade de Origem, até a decisão definitiva do processo principal n° 17227-720.022/2022-51. Segundo motivo, e não menos importante, é a questão do crédito extemporâneo. Analisando o caso, a autoridade julgadora a quo entendeu que um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nas EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Desse modo, conclui que só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da Cofins, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. No entanto, o entendimento majoritário desse Egrégio Conselho Administrativo vai de encontro aos argumentos explicitados pela primeira instância, isto é, temos posicionamento pacífico deste Colegiado que reside na ausência de condicionante pelas Leis n°s 10.637/02 (art. 3º, § 4° e art. 5º, § 2° ) e 10.833/03 (art. 3º, § 4° e art. 6º, § 2° ), para a fruição de crédito apurado em outros períodos se não utilizado no mês. Fl. 28331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 6 A opinião caminha no mesmo sentido da orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, no campo Perguntas e Respostas, no qual orienta a Autoridade Fiscal: 83) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021)2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de Fl. 28332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 7 arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFDContribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________ ________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFDContribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, Fl. 28333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 8 a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos, apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, a diligência é necessária para que a Recorrente aponte, de forma precisa, a origem, natureza e essencialidade dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela recorrente. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Fiscalização: a) Com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, verifique com o contribuinte a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, certificando sobre origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos, como ainda, sobre atendimento do prazo decadencial e sobre não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF/EFD-Contribuições retificadoras; b) Sendo necessário, que a fiscalização intime o contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; c) Sobrestar este processo decorrente/reflexo na Unidade de Origem, após a decisão em definitivo do processo principal n° 17227-720.022/2022-51, apure o reflexo da decisão definitiva proferida no processo principal de auto de infração neste processo conexo de ressarcimento/compensação; d) Cientifique a Recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 28334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720785/2018-86 9 Fl. 28335DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720014/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Inexiste vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais e administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que as multas decorrentes de lançamento de ofício são classificadas como débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício e isoladas não pagos, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 2002-009.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)

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Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional do Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Inexiste vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais e administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que as multas decorrentes de lançamento de ofício são classificadas como débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício e isoladas não pagos, a partir de seu vencimento. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente da Glosa de despesas de livro-caixa (ajuste anual); e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, em relação aos exercícios 2008, 2009 e 2010 De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls.), extrai-se: 1) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA – redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em livro caixa, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, conforme descrito no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fls. 794 a 811 e demonstrativos de fls. 791 a 793. Enquadramento legal à fls. 7 e 8 ; 2) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO – falta de recolhimento de imposto de renda pessoa física devido a título de carnê- leão, nos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009, conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fls. 794 a 811 e demonstrativos de fls. 788 a 790. Enquadramento legal à fl. 10. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 3 Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 122.974,69, foram aplicados multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, que, somados com a multa isolada, perfazem o crédito total de R$ 239.327,21. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 12-72.112 - 18ª TURMA DA DRJ no Rio de Janeiro de e-fls., a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls.), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: 1) o Impugnante é um profissional liberal autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, inserido no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro viajante, em verdade, representante comercial, pois propaga o nome da empresa a qual está vinculado e revende os produtos desta, conforme ficou consignado no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal; 2) a atividade desenvolvida pelo Impugnante não pode ser encarada como trabalho assalariado, e o só fato de a empresa Herbalife Internacional do Brasil ser a origem da maior parte dos rendimentos percebidos nos exercícios financeiros objeto de Fiscalização, não significa que tais importâncias seriam necessariamente, decorrentes de relação de cunho trabalhista; 3) todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à exceção da onerosidade, estão ausentes de sua relação com a Herbalife; 4) os rendimentos recebidos pelo Autuado da Herbalife são de natureza não- assalariada, tendo em vista sua relação autônoma de trabalho, sem recebimento de 13º salário e férias; 5) o Impugnante, de forma reiterada e usual, adquire produtos da Herbalife para fins de revenda posterior, havendo, inclusive diversas notas fiscais anexadas ao processo; 6) os valores recebidos da Herbalife são decorrentes de revendas de produtos, quer seja as realizadas pelo próprio agente, quer pelas comissões decorrentes das vendas de outros agentes que o primogênito haja posteriormente inserido no rol de colaboradores da instituição; 7) por sua atividade ser sem vínculo empregatício, o Contribuinte encontra-se autorizado a deduzir de suas receitas recebidas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134, de 1990; 8) a atividade de vendedor autônomo/representante comercial exige uma estrutura mínima que demanda uma série de custos e despesas, como energia, telefonia celular, locação de espaços, aquisição de produtos a serem revendidos, transporte, gastos com combustível, deslocamentos, participação em cursos de Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 4 capacitação, gastos com pessoal de apoio, provedores de informática, materiais de expediente, entre outras; 9) a sistemática do trabalho desenvolvido pela Herbalife Internacional do Brasil Ltda. apóia-se na metodologia popularmente conhecida como “pirâmide”, o que acarreta gastos com a organização de eventos para propagar a marca a qual o Interessado representa e revende; 10) todos os gastos relacionados ao exercício de sua atividade comercial foram demonstrados e escriturados em Livros Caixa de todos os exercícios em comento, configurando despesas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; 11) com esteio no art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995, art. 75, parágrafo único, II, do RIR/99 e no art. 51, §1º, “b”, da Instrução Normativa SRF nº 15/01, são dedutíveis as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, quando efetuadas por representante comercial autônomo, no caso de elas correrem por conta deste, como acontece no presente caso; 12) em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 60/78 e o Parecer Normativo Cosit nº 358/70, tem-se também que o profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais e revistas, no caso de o profissional exercer funções e atribuições que o obriguem a compra de publicações necessárias ao desempenho de suas funções, como é o caso dos autos, haja vista a reiterada necessidade de atualização dos produtos do mercado, assim como as despesas com propaganda e publicidade de atividade profissional quando relacionadas com a atividade profissional da pessoa física; 13) os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas podem utilizar as deduções do Livro-Caixa e os recolhimentos previdenciários autônomos, não sendo motivo para glosa o fato de o campo das deduções das despesas escrituradas no Livro- Caixa não se encontrar no mesmo quadro dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; 14) os valores registrados no campo despesas do livro caixa são relativos à atividade de profissional liberal autônomo sem vínculo empregatício desenvolvida pelo Impugnante e são inferiores aos rendimentos declarados no quadro dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, como permite a legislação aplicável; 15) a jurisprudência e os esclarecimentos da Receita Federal são claros no sentido de que as referidas despesas são passíveis de dedução, desde que acompanhadas de comprovação idônea, como é o caso, uma vez que o Impugnante anexa todos os seus livros caixa dos períodos fiscalizados; 16) não houve qualquer irregularidade no preenchimento da declaração de ajuste do Impugnante, tendo se utilizado de dedução legal, permitida e compatível com suas atividades profissionais e rendimentos informados ao Fisco, sendo a glosa indevida e improcedente; Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 5 17) seria inaplicável a multa isolada no presente caso, pois, de acordo com o art. 44, §1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada somente tem aplicação nos casos em que for exigido o imposto que trata o art. 106 do RIR/99; 18) a Fiscalização penalizou duplamente o Autuado, aplicando sobre um mesmo fato duas multas; 19) uma vez exigida a multa de ofício juntamente com o imposto, não caberia aplicar-se a multa isolada, entendimento esse esposado pelo Conselho de Contribuintes; 20) a exigência de juros de mora sobre os valores de multa de mora e de ofício, além de afrontar as disposições contidas no art. 953, §2º, do RIR/94, representa uma tributação apócrifa, pois seria carente de subscrição legal, não existindo dispositivo legal que determine a incidência de juros de mora sobre as penalidades acrescidas a tributo não recolhido; 21) a exigência de juros sobre multa de ofício é indevida, haja vista que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 161 do CTN estabelecem a incidência de juros Selic apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária; 22) essa premissa é reforçada pelo teor do art. 953, §2º, do RIR/94, que expressamente afasta a incidência de juros de mora sobre multa de mora, devendo ser aplicado o mesmo entendimento em relação à multa de ofício; 23) o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais compartilham da proibição de incidência de juros sobre multa de ofício aplicada; 24) deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício, em consonância com o art. 953, §2º, do RIR/99, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa e a multa aplicada. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 6 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Fiscalização apurou redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em livro caixa, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, nos valores de R$ 109.102,83, R$ 176.194,88 e R$ 162.564,49, respectivamente, ocasionando a apuração de imposto a restituir nesses três exercícios, conforme descrito no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fls. 794 a 811. Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: (...) Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. O Impugnante se define como um profissional liberal autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, inserido no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro viajante ou representante comercial, trabalhando na divulgação e revenda de produtos da Herbalife International do Brasil Ltda. O Interessado alega que, por ser distribuidor independente da referida empresa, seria responsável por uma gama diversa de despesas, tais como de energia, telefonia celular, locação de espaços, aquisição de produtos a serem revendidos, transporte, gastos com combustível, deslocamentos, participação em cursos de capacitação, gastos com pessoal de apoio, provedores de informática, materiais de expediente, entre outras, e teria direito a escriturar essas despesas em Livro Caixa e a abatê-las em suas declarações de ajuste anual. Primeiramente, cumpre analisar o argumento de que o Interessado exerceria função de representante comercial. Quanto à natureza da relação do Interessado com a empresa Herbalife, no corpo do contrato denominado Proposta de Distribuição Internacional – Acordo de Distribuição (fls. 54 e 55) consta que “o Distribuidor administra os seus próprios negócios, promoverá vendas no mercado internacional...o Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins,inclusive fiscais e outros), e não é empregado, representante legal ou agente da Herbalife ou de qualquer outro distribuidor da Herbalife...” Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 7 Além da aquisição e revenda de produtos, o Interessado também atua como promotor da marca Herbalife, recebendo, inclusive, um “Kit Internacional de Promoção”. Desse modo, o Interessado como distribuidor Herbalife, exerceria duas atividades profissionais: a de comerciante, quando adquire e revende os produtos da Herbalife, e o de promotor de marketing de rede, quando oferece treinamentos e eventos motivacionais voltados a outros distribuidores vinculados à sua rede de distribuição. Em razão disso, o Autuado auferia lucros sobre a comercialização dos produtos adquiridos e posteriormente revendidos e comissão sobre os produtos adquiridos e revendidos pelos distribuidores atrelados à sua rede de distribuição. Os arts. 1o, 2º, 5o e 6º da Lei nº 4.886, de 1965, regulam o exercício da profissão de representante comercial: (...) Analisando-se os dispositivos legais acima transcritos, observa-se que a atividade do Interessado não tem natureza de representação comercial. Além de o Interessado carecer do registro profissional de representante comercial autônomo, exerce a atividade de distribuidor independente dos produtos Herbalife, enquanto que um representante comercial apenas agencia propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados. É imperativo salientar que a distribuição e revenda de produtos não se coaduna com as atividades de um represente comercial. No caso em tela, o Interessado não trabalha à conta de outro, como ocorre com o agente, ou mesmo representante comercial autônomo, mas a sua própria conta, demonstrando o caráter de independência do distribuidor que sempre tem a sua disposição os produtos Herbalife para as vendas no varejo, destinadas ao consumidor final, ou no atacado, destinadas a outros distribuidores. Rechaça-se, portanto, qualquer possibilidade de o Interessado ser enquadrado no conceito legal de representante comercial. O Fisco argumenta que enviou ao Contribuinte intimação solicitando que fosse esclarecida a relação direta entre os rendimentos recebidos de pessoas físicas e as despesas escrituradas em livro caixa nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, e o Interessado não se manifestou a respeito. A Fiscalização afirma que não conseguiu relacionar nenhum documento apresentado como sendo necessário e indispensável ao recebimento do rendimento declarado. O Interessado juntou aos autos um volume considerável de documentos comprobatórios de despesas relativas aos anos-calendário de 2007 (fls. 56 a 330), 2008 (fls. 344 a 545) e 2009 (fls. 559 a 786). No que tange às despesas com telefonia celular e provedores de internet não é possível se estabelecer uma relação direta com a atividade exercida pelo Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 8 Interessado (distribuição e revenda de produtos Herbalife), nem tampouco concluir que se trata de despesas necessárias à percepção do rendimento. O mesmo raciocínio se aplica a despesas com apartamento residencial, tais como condomínio e alugueis, por terem caráter eminentemente pessoal e não apresentarem vinculação direta com a atividade profissional do Autuado. Também não há previsão legal para a dedução de despesas com alimentação, observando-se que a alimentação se constitui em necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente de relação com percepção de receita, não se caracterizando como custo diretamente vinculado a esta. Quanto à locação de salas e equipamentos para eventos, alguns documentos apresentados pelo Autuado estão no nome da Herbalife (fls. 92 e 175, por exemplo) ou de terceiros (fl. 101 e 186, por exemplo), não sendo possível aferir se foi a referida empresa ou o próprio Interessado quem efetuou esses pagamentos. De todo modo, os gastos no nome do Interessado com aluguéis de auditórios e equipamentos também não ficaram caracterizados como despesas vinculadas com a atividade exercida e indispensáveis para a percepção dos rendimentos declarados. Frise-se que nem ao menos se pode concluir que os referidos eventos correspondiam a treinamentos, palestras ou reuniões de cunho profissional, essenciais à percepção dos rendimentos, haja vista inexistir provas nesse sentido. Observa-se, também, que, por não ser a sua atividade a de representante comercial, não é permitido ao Impugnante deduzir despesas com locomoção e transporte a título de despesas de Livro Caixa, de acordo o art. 6º, III, e §1º, b, da Lei 8.134/90, e art. 75, parágrafo único, inciso II do RIR/99. Portanto, as despesas relativas a combustível, pedágios, estacionamentos, passagens aéreas e de ônibus e hospedagens terão as suas glosas mantidas observando-se ainda, que não restou comprovada a essencialidade dessas despesas para o recebimento das receitas, e tampouco a sua vinculação às atividades exercidas pelo Autuado. O Interessado juntou também comprovantes de despesas médicas que não têm previsão legal para ser deduzidas como despesas de livro caixa. As despesas com extintor de incêndio, anúncios em jornais, serviços de informática, adesivos, móveis, cartuchos, papelaria e correios não tiveram sua vinculação com a atividade do Interessado devidamente comprovada, não sendo possível considerá-las imprescindíveis ao recebimento dos rendimentos declarados como oriundos da Herbalife e de pessoas físicas. Com relação às notas fiscais de produtos adquiridos pelo Interessado da Herbalife e as despesas com o seu frete, cumpre ressaltar que o Contribuinte, quando revende essas mercadorias, exerce a atividade comercial, fato que o equipara à pessoa jurídica. Os ganhos com revenda de mercadorias têm natureza de lucros e requerem a constituição de pessoa jurídica para tanto. Custos com a aquisição e fretes de mercadorias deveriam ser lançados em livros contábeis próprios, numa conta de ativo, no caso das mercadorias, e numa conta Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720014/2011-26 9 de despesas, no caso de fretes, ou mesmo em contas de resultado, no grupo de custo de mercadorias vendidas – CMV. Não se trata, assim, de despesas de livro caixa dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo natureza de despesas de custeio. Isso posto, mantêm-se as glosas de despesas de livro caixa efetuadas pelo Fisco nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. No que se refere a multa aplicada, esta decorre de lei e deve ser aplicada em decorrência da constatação da infração apontada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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