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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10883506 #
Numero do processo: 10320.901897/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.258 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901897/2019-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.509, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.258 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901897/2019-40 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.258 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901897/2019-40 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.258 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901897/2019-40 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720376/2015-31
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2013 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3001-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2013 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Relata a autoridade autuante que: A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento desbloqueio dos manifestos 1213501069631, 1213501065563 e 1213501065571, bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 3 Os manifestos acima especificados foram vinculados à escala em 10/05/2013, às 18:32h. No entanto, atracação do navio GRANDE AMÉRICA que transportou a carga até o Porto de Vitória ocorreu GRANDE BENIN que transportou a carga até o Porto do Rio de Janeiro, ocorreu às 18:21 do dia 12/05/2013. (...) 3. Portanto, restou evidenciado que a vinculação do Manifesto à escala não respeitou o prazo de antecedência de 48 horas em relação a atracação do navio, tendo a agência marítima ora autuada descumprido a obrigação de prestar as informações sobre a carga no prazo de 48 horas antes da atracação, conforme determina o artigo 22 da IN RFB 800/2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 22/04/2015, o interessado apresentou impugnação em 19/05/2015, na qual faz as seguintes alegações: 5.1. Ausência de responsabilidade em função do mandato (agente de carga): Não há a possibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pela prestação das informações sobre as cargas transportadas, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; Argui a validade da súmula 192 do extinto TRF. 5.2. Ocorrência de denúncia espontânea. 5.3. Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Visto que a equiparação da retificação à prestação de informações se deu por Instrução Normativa, e diante da revogação do artigo 45 da IN 800/2007, pleiteia a retroatividade benigna. 5.4. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ” (grifos do autor) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 4 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.” (fls. 141 do e-processo); 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, alega que não deixou de prestar informações; 3). Aplicação ao caso da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade, por ilegitimidade passiva, já que o mesmo teria atuado apenas como mandatário, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158-35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 5 “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Muito embora o Auto de Infração se revestisse de todos os pressupostos legais necessários para que a autuação não fosse declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 da 7235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 6 Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo responde, de acordo com as disposições legais já tratadas no item 1 desses votos e, dessa forma, responde pela aplicação da penalidade lavrada no auto de infração. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios, no auto de infração, deve apresentar-se comprovada no processo. O que não é o caso, já que presentes todos pressupostos legais contidos no art. 10 do Decreto 70235/72. A subsunção do fato à norma pode ser adequadamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações na forma determinada pela RFB, com a penalidade imposta por essa conduta no Art. 107 do DL 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3) O recorrente defende a impossibilidade da aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea. Alega o recorrente estar amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720376/2015-31 7 Não assiste razão a recorrente, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta e súmula do CARF, esta última reproduzida na sequência: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, nego total provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.939833/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1201-007.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DAMOVO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte em valor inferior ao declarado, o que levou ao reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado, nos termos do despacho decisório juntado aos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, que a decisão da Administração Tributária não poderia ter sido tomada apenas com base no cruzamento das informações constantes de suas declarações, sendo necessário que a verdade material seja buscada por meio de diligências e da intimação ao contribuinte para apresentar provas do seu direito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi afastada a alegada nulidade por cerceamento da defesa e foi adotado o entendimento de que o contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a decisão da Administração Tributária foi fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, o que afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos; ii) os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo a sua contabilidade ser acatada como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos; iii) a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2019 (fls. 83) e o recurso voluntário foi apresentado em 05/04/2019 (fls. 86). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente afirma que a decisão da Administração Tributária, sendo fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Analisando o presente processo administrativo, fica patente a ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação supostamente analisada pela fiscalização, ao contrário do entendimento do I. Delegado, que sequer deferiu o pedido de diligência da Recorrente e a consequente não foi homologada as compensações. Veja que não há como invalidar parte do crédito do IRPJ somente com o cruzamento das PER/COMPS e DIPJ, o que configura grave afronta a verdade material. Ora, o princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. É de fácil percepção, a partir das provas que instruem a presente manifestação, em conjunto com os fatos alhures descritos, que a informação prestada na PER/DCOMP decorre de claro o deferimento completo do pedido. [...] Como é sabido, cabe a fiscalização, munida de seu dever investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 4 analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, a Recorrente deveria ter sido intimada para apresentar documentos referentes às retenções do imposto), bem como, os documentos que possui em sistemas informatizados (DIRF e DIPJ, por exemplo), o que, no presente caso não ocorreu. Ora, no caso em tela, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se ateve apenas a emitir uma planilha comparando o PER/DCOMP com a DIPJ do período. Todavia, a decisão não consta a razão imediata para a realização da glosa. [...] Portanto, diante dos precedentes colacionados, vê-se que na presente situação, em prol do princípio da verdade material, é imperioso que as informações contidas nos documentos contábeis e fiscais apresentados sejam consideradas no exame da fiscalização, vez que elas são clarividentes e suficientes para comprovar a composição do saldo negativo da Recorrente que legitima e dá amparo ao seu crédito utilizado nos períodos subsequentes. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte não demonstrou minimamente o alegado direito, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova até o presente momento. A petição fala em “documentos contábeis e fiscais apresentados”, mas estes não existem nos autos. O recorrente sequer traz uma versão para o fato de muitas das retenções na fonte apontadas na DCOMP não terem sido localizadas nas correspondentes DIRF dessas fontes, limitando-se a reclamar pela verdade material, sem trazer qualquer matéria a ser apreciada. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que a verdade material deve prevalecer quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado, mas essa demonstração não ocorreu na espécie. Assim, a presente reclamação não pode ser acolhida. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 5 RETENÇÕES NA FONTE - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo ser acatada a sua contabilidade como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 94): Nos termos acima expostos, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material, teria intimado a Recorrente, bem como seus clientes, para comprovar documentalmente a existência integral de crédito declarado em PER/DCOMP. Como é de conhecimento, a Recorrente é empresa que possui atividade comerciais com faturas líquidas, descontando -se o valor do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte. Assim, em razão da variedade de clientes, todo controle foi rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos impostos pelos clientes e a quantidade do crédito de imposto de renda da Recorrente. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente sempre refletiram exatamente os fatos, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentação hábeis e idôneas para suportar a inclusão do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar o contribuinte e as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Apesar de o recorrente afirmar que a sua contabilidade é prova suficiente do seu direito, não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 6 PARECER NORMATIVO Nº 1/2002 DA SRF O recorrente faz menção ao Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, destacando os trechos que tratam da responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido, bem como pelo imposto não retido, dando o seu entendimento de que a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 97): Outrossim, apontamentos sobre o Parecer em comento se faz necessário, pois, uma vez demonstradas as retenções efetuadas, e que os valores divergem dos apresentados nas DIRF's das fontes pagadoras por razões únicas e exclusivas dessas, a Recorrente não deve suportar quaisquer ônus sobre tal fato, sendo-lhe garantido o direito aos créditos decorrentes das retenções suportadas com a consequente compensação dos valores retidos. Não assiste razão ao recorrente. A tese por ele aventada afronta o disposto no §3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/1995, verbis: §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não havendo imposto de renda pago ou retido na fonte, não há que se falar em sua dedução na apuração do saldo a pagar ou compensar, independentemente da imputação de responsabilidade por essa falta de pagamento ou retenção. A Súmula CARF nº 80 segue na mesma linha do referido dispositivo legal, conforme o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, o referido Parecer Normativo não aproveita ao pedido do recorrente. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.082 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939833/2011-19 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Provas - princípio da verdade material Retenções na fonte - comprovação Parecer Normativo nº 1/2002 da SRF

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Numero do processo: 10865.720910/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial.
Numero da decisão: 3201-012.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 2 Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana- de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 3 poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8ª Região Fiscal que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente, relativo a crédito tributário de PIS apurado no 1º trimestre de 2013. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos e supressões, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) -Limeira proferiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte o pleito do contribuinte, em razão de glosas de créditos relativos a frete interno e vinculados à etapa anterior da atividade produtiva. 3. O contribuinte foi intimado desta decisão em 07/12/2018 (...) e apresentou Manifestação de Inconformidade (...) em 28/12/2018 (...) na qual alega em síntese: Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 4 O despacho decisório seria nulo uma vez que fundado em premissas equivocadas e decorrentes de mera suposição fiscal. Após a prolação do despacho decisório, o Manifestante recebeu novo Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal (Doc. 02), com o mesmo número de RPF mencionado anteriormente, o qual aponta a continuidade da fiscalização em relação ao mesmo período de apuração já analisado pela Fiscalização. A Fiscalização não pode proferir despacho decisório glosando parte do crédito pleiteado sem, ao menos, apurar a totalidade dos fatos e das operações executadas que ensejaram a apuração dos créditos pleiteados. Não remanescem dúvidas acerca da falta de certeza por parte da Fiscalização quanto às glosas por ela procedidas, visto que esta ainda exige esclarecimentos necessários acerca dos créditos apurados. Nos moldes da Lei nº 9.784/1999 a autuação fiscal deve alcançar um grau de certeza em suas conclusões, que garanta segurança e respeito aos direitos dos administrativos, ademais devem ser claramente motivados. É inquestionável que a Fiscalização não tem certeza acerca dos fatos tecidos no despacho decisório, tanto é que procedeu à continuidade do procedimento fiscal para melhor apuração dos fatos geradores dos créditos apurados, até mesmo em momento posterior à prolação da decisão. Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que o exame de tal matéria seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar, sendo ambas interdependentes para a consecução final da atividade agroindustrial. A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecido pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar os créditos provenientes dos serviços de trato do plantio da cana-de-açúcar, como preparo do solo e de tratos de soqueira, bem como da manutenção e cuidados necessários para o seu devido crescimento e colheita. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 5 No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante queima do bagaço nas caldeiras). Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado pela Manifestante, sendo essenciais à consecução do processo produtivo. Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu convencimento. Até porque, a prolação de despacho decisório sem a devida análise da totalidade da documentação probatória necessária para seu convencimento obsta à Manifestante a apresentação de defesa de maneira ampla e plena, acarretando, ainda por impedir que o exame de tal documentação seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento transmitido pela Manifestante. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 6 A Manifestante pretende provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. A possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, princípios aos quais a própria Administração Pública Federal deve obediência. Pugna-se pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme exposto anteriormente. Protesta pela realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. 4. O contribuinte aditou sua defesa(...) com o intuito de informar que o Parecer Normativo- RFB nº 5/2018 reconheceu o direito à apuração de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos necessários à elaboração dos insumos utilizados na fase de produção dos bens vendidos pela pessoa jurídica. O interessado acrescenta que o transporte dos insumos seriam despesas indispensáveis ao processo produtivo. 5. É o relatório A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reverteu parte das glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa do Acordão de 21/06/2021, a seguir: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Reputa-se nulo somente Despacho Decisório proferido por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. INSUMO DO INSUMO. São também insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 7 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese, requer o recorrente o provimento do presente com vistas a reformar o Acórdão nos seguintes pontos:  A nulidade do Acórdão recorrido;  Reversão integral das glosas de créditos;  A conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos autos do Mandado de Segurança 1000268-80.2025.4.01.3400, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de Liminar, determinou a análise conclusiva do presente Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias. Em atenção ao que foi decidido pelo Poder Judiciário e por ser o Recurso Voluntário tempestivo e atender aos demais requisitos a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme dito anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que reconheceu apenas parcialmente a existência de crédito tributário da Contribuição Social do Programa de Integração Social - PIS, não cumulativa, passíveis de ressarcimento. O requerente é uma agroindústria que tem como objeto social à produção e comercialização da cana-de-açúcar, bioenergia, etanol e variados tipos de açúcar. De acordo com o despacho decisório, foram efetuadas as glosas de créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de açúcar (fase agrícola) e no transporte (manutenção dos veículos utilizados no transporte da cana-de-açúcar), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Alega a fiscalização que, no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a venda e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool. Aduz ainda que: “Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 8 da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar”. Segundo as informações apresentadas pela empresa, seu processo produtivo agrícola e industrial consiste, resumidamente, nos seguintes termos: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e colheita; (v) carregamento e transporte; (vi) fabricação do açúcar; e (vi) fabricação do álcool. Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN, Parecer Normativo Cosit 5/2018 e IN 2.121, de 15 de dezembro de 2022), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. Da preliminar de nulidade O recorrente argui a nulidade da decisão decorrida por dois motivos: ausência de motivação da decisão e impossibilidade de inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. Nesse sentido, apresenta as seguintes alegações: i. “o v. acórdão recorrido deixou de fornecer os elementos fáticos que embasam a convicção por ele alcançada, apresentando fundamentação legal contraditória e insuficiente, ao passo que menciona os critérios da essencialidade e relevância, mas faz uma digressão ao proceder com a efetiva análise de cada item com base nas antigas disposições da IN/SRF nº 247/2002 e 404/2004.”, o que fomentaria a insegurança jurídica. E ainda: ii. “o Julgador a quo reconhece que bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda são considerados insumos (insumo do insumo), mas ao analisar, item por item, apenas se baseou no documento “Anexo B” Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 9 apresentado pela Autoridade Fiscal, para confirmar se essas despesas ensejariam o direito aos créditos das contribuições, tendo ao final concluído o seguinte: 53. As glosas mantidas no presente julgamento constam da planilha “Glosas mantidas- DRJ”, além da planilha “Anexo A – frete interno” elaborada pela fiscalização. As glosas revertidas decorrem da análise da descrição da mercadoria adquirida ou do serviço prestado constante em cada uma das notas fiscais de compra glosada pela fiscalização, descrição contida na coluna “descrição item” na planilha “Anexo B- Setor Agrícola”. 54. Outras apurações relacionadas a essas aquisições não foram realizadas tendo em vista que a própria fiscalização já as havia feito, por amostragem, como as relativas à comprovação de pagamento, idoneidade das notas fiscais, comprovação do recebimento dos bens e capacidade dos fornecedores: (G. N.)” iii. Já o Julgador a quo ignorou completamente o referido argumento utilizado pela Autoridade Fiscal, e passou a analisar todos os bens e serviços, item por item, que foram objeto da glosa perpetrada inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. [...] Isso demonstra que o v. acórdão recorrido promoveu verdadeira inovação nos critérios jurídicos adotados na análise dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pois num primeiro momento o PER havia sido deferido parcialmente por não se considerar como insumos as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente (insumo do insumo), mas no julgamento de 1ª instância passou-se a reconhecer essa possibilidade, em vista da disposição do art. 172, §1º, II da IN/RFB nº 1911/2019. O interessado inicia sua defesa sob a alegação da falta da análise de documentos apresentados após protocolar a manifestação de Inconformidade, ao tempo que cita trechos de acórdãos do CARF e de leis que tratam da nulidade do processo quando não há expressa motivação do ato perfeito. Pela leitura da decisão recorrida, não merecem prosperar as alegações do interessado quanta a falta de motivação, uma vez que o julgador apresentou no decorrer de sua decisão uma análise temporal referente ao conceito de insumo e a mudança de entendimento da administração após a importante decisão do STJ REsp nº 1.221.170 sobre o tema, além de citar diversos atos normativos, como instruções e portarias normativas da RFB que serviram para formar sua convicção. Ainda neste tema, o julgador a quo faz referência expressa aos documentos trazidos aos autos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e registra sua apreciação por aquele colegiado, desmerecendo assim a tese de não apreciação de documentos alegada na inicial. Quanto a alegação de alteração do critério jurídico, a decisão reconheceu com base na atual jurisprudência sobre o tema, a possibilidade de creditamento de Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 10 créditos decorrentes de bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda (insumo dos insumos), rechaçando o conceito restritivo adotado pela fiscalização ao reformar em parte a decisão, e restabelecer valores passíveis de ressarcimento. Percebe-se que, durante toda a análise, o julgador debruça-se, assim como a fiscalização, na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para o creditamento de Pis e da Cofins, não caracterizando a mudança do entendimento por parte da administração uma alteração do critério jurídico. Desta forma, por não se observar qualquer preterição ao direito de defesa e por ter sido proferido por autoridade competente, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Do mérito I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização desconsiderou parte do crédito tributário solicitado, relacionado à compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de-açúcar. O despacho decisório foi baseado no entendimento de que tais itens não se enquadram como insumos, conforme definido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, uma vez que não foram utilizados de forma direta na produção dos bens destinados à comercialização. Em contraposição a essa interpretação, o voto condutor da decisão recorrida sustenta, em síntese, que a fase agrícola é uma etapa essencial do processo produtivo. Dessa forma, os insumos utilizados nessa fase também devem ser considerados insumos de todo o ciclo produtivo, viabilizando a apropriação de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Entretanto, a decisão do colegiado a quo manteve a glosa referente a serviços prestados e peças de reposição de veículo, por considerar que somente bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos. Ressalta-se que a decisão recorrida está, em parte, alinhada com a abordagem conceitual adotada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cujos trechos relevantes para o caso concreto são transcritos a seguir. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 11 modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Em outro giro, a Recorrente reafirma que as despesas estão ligadas ao cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, sendo parte do processo produtivo e ainda que: (...) Neste contexto, consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, desde o plantio até a chegada da cana colhida na fase industrial, são utilizados diversos veículos e máquinas agrícolas, seja para deslocamento de insumos (sementes, adubos etc), bem como de funcionários até os locais de plantio e monitoramento das fases do processo. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores e tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 12 insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar e álcool. (...)Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção e nas quais foram utilizados os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, estão todos inclusos no processo produtivo da Recorrente, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção, conforme testa o memorial descritivo apresentado juntamente com a Manifestação de inconformidade. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Nesse sentido, o CARF já decidiu que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. (Acórdão nº 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 13 (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201- 004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021, g.n.) Seguindo a mesma orientação, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade de votos, conforme trechos de ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 14 cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-015.231 – CSRF / 3ª Turma, j. 16/05/2024 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-014.151 – CSRF / 3ª Turma, j. 18/07/2023 – g.n.) Nesse diapasão foi editada a recente Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência consolidada do CARF estabelece que a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços. Nesse sentido, gastos com a compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de- açúcar, são considerados insumos do insumo e por isso geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. Dessa forma, considerando que a glosa se baseou exclusivamente no entendimento de que os bens e serviços utilizados na fase agrícola não se enquadrariam como insumos, voto por reverter à glosa, observados os demais requisitos da lei. II. Créditos. Fretes internos. Transporte de Bens e pessoas na fase agrícola. A fiscalização também glosou o crédito referente ao frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 15 cana-de-açúcar, por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. A decisão recorrida manteve a glosa, sob o mesmo fundamento e acrescentou que somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS, conforme trechos abaixo transcritos: 42. A autoridade fiscal também glosou créditos informados em “outras operações com direito a crédito” relativos a fretes internos, mais especificamente, transporte de turmas e de produtos de propriedade da pessoa jurídica. Estas glosas constam, em sua maioria, no “Anexo A – frete interno”. 43. Em relação aos créditos vinculados a transporte de turmas, a fiscalização manifestou-se da seguinte forma: Em relação aos serviços de transportes de turmas (funcionários), verifica-se que não se enquadra no conceito de insumos, portanto, não gera crédito. 44. Esta posição está em consonância com o disposto no inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 que não considera insumos as “despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte”. 45. Ainda dentro desse tema- fretes internos-, destaquei que a fiscalização glosou créditos vinculados ao transporte de produtos de propriedade da pessoa jurídica, tendo em vista que somente as despesas com frete, quando da aquisição de insumos de terceiros, ensejaria a apuração de créditos, pois tais gastos integrariam o custo da mercadoria adquirida. 46. O manifestante pondera que a plantação da cana-de-açúcar ocorre em local diverso de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim a despesa com o transporte deste insumo, por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte, deveria ser tratada como insumo, ademais tais gastos deveriam ser considerados como custo da produção a teor do art. 290, I, c/c o art. 289, § 1º, ambos do RIR/1999. 47. De início, importante reproduzir parte da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por intermédio da qual a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional delimitou a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR: r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, na medida em que Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 16 comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (....) Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. 48. Depreende-se do acima exposto, que nem todas as aquisições de bens e serviços devem ser tratadas como insumo, valendo-se dos critérios da essencialidade e relevância, mas somente aquelas que não foram abordadas pelo legislador em normas específicas. 50. No caso concreto a despesa com frete foi tratada especificamente no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, desta forma, somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens, quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS. 51. Ressalte-se que a despesa com frete na aquisição de bens pode originar créditos das contribuições por compor o preço do custo da mercadoria adquirida, hipótese que não se assemelha ao caso em tela. Cita-se para a presente reanálise a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 1º, inciso XXI, a qual demonstra o equívoco da decisão recorrida e que aqui reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 17 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.(g.n.) O entendimento aplicado na decisão recorrida também está divergente deste Colegiado, pois conforme contexto apresentado no início deste voto, esses gastos se mostram compatíveis com o processo produtivo do Recorrente. Sendo uma agroindústria que atua tanto na etapa agrícola quanto na industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores para dentro da propriedade onde ocorre a produção, que por muitas vezes se situa em vasta região rural, afastada de sua unidade de processamento e produção do álcool, é essencial e deve ser considerado um serviço utilizado como insumo, conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, esta turma ordinária já proferiu decisões reconhecendo o direito ao crédito para o transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria, entendendo que esse tipo de despesa pode ser deduzido, conforme demonstrado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201- 009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 18 créditos. (Acordão 3301-009.962, rel. Marcelo Costa Marques d’Oliveira, j. 25/11/2021). Mais uma vez, faz-se referência aqui à súmula CARF n° 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Nesse contexto, o entendimento predominante no CARF tem sido no sentido de que, para fins de PIS/COFINS não cumulativos, o conceito de insumos exige que bens ou serviços sejam consumidos ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços e dentro dos limites desse processo. Exceções a essa regra só ocorrem quando há previsão legal expressa, como no caso das despesas com frete e armazenagem em operações de comercialização. Por este motivo voto por reverter a glosa dos créditos considerados como fretes de bens e pessoas, considerados fretes internos, observados os demais requisitos da lei. III. Créditos. Glosa de créditos do período posterior a 08/05/2013 O recorrente se insurge ainda quanto a manutenção das glosas de créditos posteriores a 08/05/2013, com base no art. 3º da Lei 12.859/2013 que facultava às pessoas jurídicas produtoras de álcool o ressarcimento de créditos apurados existentes em 08/05/2013, conforme abaixo transcrito: Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , existente na data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(g.n.) No mesmo sentido, o art. 29-C da IN RFB 1.300 de 21/11/2012, alterada pela IN SRFB nº 1.490 de 15/08/2014, também regulamentava a possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existente em 08 de maio de 2013, a seguir reproduzido: Fl. 1076DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 19 (...) Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015. § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5(cinco) anos anteriores, contados da data do pedido." Não há dúvidas que art. 29-C da IN RFB nº 1.300/12 e o art. 3º da Lei 12.859/13, ambos citados pelo contribuinte como fundamentação legal de seu pedido inicial, e acima transcritos, limitaram o direito ao ressarcimento para os saldos de créditos acumulados até 08 de maio de 2013, data de publicação da MP nº 613. Assim, uma vez que o pedido se refere a período posterior a essa data, assiste razão a fiscalização e a DRJ ao denegarem o pedido, por expressa determinação legal. IV. Créditos. Despesas para viabilizar a mão-de-obra no processo produtivo Sob os mesmos fundamentos foram mantidas as glosas de despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, conforme trecho abaixo: 39. Outras glosas devem ser mantidas por serem relativas a notas fiscais sem a descrição do bem adquirido, despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN- RFB nº 1911/2019, aquisições de bens e serviços que não são essenciais ou relevantes na atividade desenvolvida pela empresa. O requerente solicita a reanálise das despesas de alimentação, transporte e vestimenta, com base no critério da essencialidade e sob a alegação de serem obrigatórios e indispensáveis no processo produtivo. Entretanto, tais despesas foram tratadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, o qual reproduzo: Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 20 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (g.n.) Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. V. Créditos. Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de Pis/Cofins Seguindo o mesmo entendimento, aduz o recorrente que foram mantidas as glosas referentes aos créditos decorrentes de insumos agrícolas (como cana-de- açúcar e cal), por se tratar de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão. O contribuinte contesta a decisão, e inova ao alegar que, pelo princípio da não- cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. A decisão deste item pelo julgador a quo fundamenta-se nos termos do Inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e cita de forma exemplificativa a aquisição de cana-de-açúcar e cal. Para melhor entendimento, reproduzo abaixo trecho da Lei 10.833/2003 referente à questão: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (g.n.) Assim, de forma literal, a lei vedou o direito ao crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, é dizer, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 21 Neste sentido, correto o entendimento da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual voto por manter a glosa em questão, por expressa previsão legal. VI. Despesas Agrícolas Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela fiscalização, depreende-se que a glosa efetuada foi justificada exclusivamente por se tratar de insumos utilizados no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar, e que por este motivo não gerariam crédito para PIS-COFINS no sistema do regime cumulativo. A seguir, transcrevo trechos do referido documento: Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de- açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para USINA ESTER, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a GLOSA dos créditos dos bens/serviços e máquinas/equipamentos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA. Esta mesma situação foi analisada no “item I – Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos”, deste parecer, quando ao revisitarmos o exposto na Súmula CARF nº 189, resta demonstrado que os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Neste sentido, voto por reverter a glosa em questão. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência, com o intuito de confirmar o alegado e o atingimento do princípio da verdade material. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 22 Somente a autoridade que preside o processo pode determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário, não estando obrigada a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para a emissão da decisão. No presente caso, não se vislumbra aqui a necessidade de realização de novas perícias/diligências para a produção de provas, pois os elementos analisados já são suficientes para fundamentar a manutenção ou reversão das glosas pleiteadas. Ainda, conforme o exposto na Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos da contribuição não- cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa, além do transporte da cana-de-açúcar, salvo se tratar de insumo que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; c) insumos da fase agrícola. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720910/2017-42 23 seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana- de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1081DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876959 #
Numero do processo: 16327.900021/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. O contribuinte não comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T23:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T23:22:31Z; Last-Modified: 2025-04-08T23:22:31Z; dcterms:modified: 2025-04-08T23:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T23:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T23:22:31Z; meta:save-date: 2025-04-08T23:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T23:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T23:22:31Z; created: 2025-04-08T23:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-04-08T23:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T23:22:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.900021/2008-40 ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FXC CORRETORA DE VALORES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. O contribuinte não comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado – saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 –, por entender que não foi possível verificar a apuração do crédito, haja vista que o valor informado na DIPJ (R$ 365.769,89) não correspondia ao valor do saldo negativo informado na DCOMP. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/19), alegando que a não correspondência dos valores informados nas declarações decorreu de um equívoco no preenchimento da DCOMP, e defende a prevalência da verdade material. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-39.404 (fls. 107/112) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000 Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 3 SALDO NEGATIVO. DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO MATERIAL. Havendo divergência entre os valores de saldo negativo de IRPJ informados em DIPJ e PER/DCOMP, o contribuinte deve apresentar a documentação hábil necessária para a sua comprovação, mormente quando constatado que os dados de apuração do imposto na DIPJ não se coadunam com os sistemas da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ manteve o entendimento consignado no despacho decisório, por considerar que nos autos, apenas constam Comprovantes de Arrecadação, no código 8045, do período de apuração de 2000, do próprio interessado; o registro de Procuração do requerente e a cópia de Ata de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, publicada em Diário Oficial Empresarial, e que tais documentos são insuficientes para comprovação material do saldo negativo de IRPJ pleiteado, pois não constam quaisquer documentos da escrituração contábil ou fiscal. Salientou que a verdade material deve prevalecer no processo administrativo fiscal, porém desde que apresentadas as provas materiais hábeis, o que não se observa na presente situação. Consignou que o contribuinte deduziu na ficha 11 o valor total de R$450.056,66 de IRRF e deduziu novamente, o valor de R$212.219,25 de IRRF na apuração do ajuste anual de IRPJ, na ficha 12, totalizando a utilização de IRRF, no ano-calendário 2000, no valor de R$662.275,91. Porém, em consulta ao sistema Dirf – Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte, entregue pelas fontes pagadoras, observa-se que o contribuinte consta como beneficiário de 7 declarantes e o valor total de IRRF, no ano-calendário 2000, correspondeu a apenas R$5.110,91 Por fim, observou que a única fonte pagadora informada na ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ 2001 do contribuinte, refere-se à fonte pagadora FAR - Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001-51 com rendimento bruto de R$2.233.640,92 e IRRF no valor de R$33.504,61, de modo que não há como atestar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 136/seguintes), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Que o cerne do Despacho Decisório não é a origem do crédito, mas sim a simples divergência entre os valores informados na DIPJ e no PER/DCOMP; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 4 b) Que tal divergência ocorreu de um simples equívoco, que não causaria qualquer prejuízo, haja vista que o valor informado no PER/DCOMP fora menor que o informado na DIPJ, devendo-se prevalecer a verdade material; c) Que, ainda que se desconsidere todas as retenções na fonte não informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, que acolha o fundamento de que os registros contábeis de recolhimento por estimativa e as antecipações são suficientes para compensar os débitos da PER/DCOMP. Em sessão realizada no dia 15/12/2022, esta Turma decidiu converter os autos em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.929 (fls. 523/528), para que a Unidade de Origem realizasse novo exame do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000, considerando as informações constantes do sistema da RFB, bem como os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a comprovação das retenções na fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto retenções (cód. 8045). A Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência n.º 6.763/2024 (fls. 800 e seguintes), em que relata que na Ficha 12 B da DIPJ 2001, a Recorrente informou que o valor do Saldo Negativo IRPJ corresponde à quantia de R$ 365.769,89, e que o saldo informado no PER/DCOMP corresponde a R$ 58.073,17. Observou que as parcelas deduzidas, comprovadas nos autos e informadas no PER/DCOMP, a princípio não são compatíveis com os valores deduzidos para formar o Saldo Negativo apurado, e que os valores do IRRF registrados na DIRF no código 8045 não guardam nenhuma correspondência com a parcela deduzida (Imposto de Renda Retido na Fonte) registrado na Ficha 12 B. Na mesma esteira, observou que a parcela deduzida “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” foi registrada no PER/DCOMP no valor de R$ 47.854,81, as quais teriam sido recolhidas através de 3 (três) DARF (s) no código 2319. Não obstante, na LINHA 11 da FICHA 12 B da DIPJ, o valor informado para essa rubrica é diferente, no montante de R$ 450.056,66. Apontou que a escrita da Recorrente está cheia de erros e que essas desinteligências só servem para confundir a correta análise dos analistas desta RFB, haja vista que as informações contidas nos nossos sistemas eletrônicos (os quais são alimentados pelas declarações dos contribuintes) não refletem a verdade material dos fatos, razão pela qual intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos. Tomando como base as informações fornecidas pela Recorrente, recompôs a FICHA 12 B (Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) da forma como deveria ter sido preenchida na DIPJ 2001, da seguinte forma: Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 5 Intimado acerca do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 823/seguintes), em que discorda do entendimento a que chegou a Unidade de Origem, que apurou imposto a pagar ao invés de saldo negativo, pois, conforme esclarecido no curso do processo, ainda que tenha se verificado erro na apuração do Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ, há saldo suficiente para lastrear o crédito pleiteado, conforme abaixo: Alegou ainda, de forma subsidiaria, que, na remota hipótese de não haver reconhecimento do crédito, o que se admite apenas para argumentar, não há como se manter a cobrança das estimativas quitadas com o referido crédito sem que haja uma apuração do efetivo tributo devido no ano de 2003, matéria sobre a qual não se manifestou a D. Fiscalização. Ademais, sustenta que segundo o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, após o encerramento do período-base (2003, no caso concreto), não se pode mais cobrar isoladamente as estimativas, tal como se pretende no presente caso, e que a eventual cobrança deverá se ater ao efeito dessa estimativa não quitada no ajuste anual, e a cobrança da dívida, se existir, deve ser restrita a essa diferença do ajuste. Em 18 de março de 2025 a Recorrente formulou pedido de retirada de pauta em razão de adesão ao programa litígio zero. Tal pedido foi indeferido pelo Ilmo. Presidente. Muito embora conste a informação de pedido de adesão no e-processo, não há nenhuma informação oficial nos autos de comprove e confirme a referida conclusão da adesão. É o relatório do essencial. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 6 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. No que se refere ao pedido de retirada de pauta por adesão ao programa de litígio zero, o fato é que até presente momento não constam dos autos nenhuma informação oficial que confirme efetivamente a adesão. Outrossim, tendo em vista que o encaminhamento que esta sendo adotado por este relator, conforme se verificará a frente, é de se negar provimento ao Recurso, mesmo que a referida adesão se efetive, não haverá nenhum prejuízo ao processo de conclusão de adesão já que não haverá alteração no crédito eventualmente reconhecido. Desta feita, em razão do princípio da eficiência, entendo que a medida mais adequada no presente momento, levando-se em consideração que estamos diante de processo administrativo que perdura há aproximadamente 17 anos, bem como da inexistência de confirmação efetiva da conclusão ou deferimento da adesão, prossigo no julgamento do Recurso. Como já visto no relatório, o fundamento que gerou o indeferimento do crédito foi a divergência entre os valores do saldo negativo informados na DCOMP e na DIPJ. Como muito bem ressaltou o Relator original quando da conversão do presente processo em diligência: Em que pese ser necessária a conciliação entre as informações fiscais, entendo que no presente caso o exame realizado pela autoridade fiscal foi bastante superficial, haja vista a ausência de intimação da contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentos, ou retificar as declarações. Ora, ainda que tivesse divergências entre as declarações, a contribuinte poderia estar pleiteando um crédito inferior ao informado na DIPJ. Caberia ao órgão fiscalizador analisar a procedência da parcela do crédito vindicada. Tal deficiência no ato administrativo prejudicou ainda o exame pela DRJ, que criticou a ausência de documentação contábil-fiscal que pudesse comprovar o crédito, sendo que até então a contribuinte não tinha ciência dessa necessidade, haja que, compreensivelmente, limitou-se a contestar que a mera divergência entre as declarações não seria suficiente para negar o direito ao crédito. Entendo que o acórdão recorrido também equivocou-se ao examinar o direito ao crédito com foco apenas nas retenções na fonte que compuseram o saldo negativo informado na DIPJ. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 7 Isto porque, ainda que se desconsidere integralmente as retenções na fonte informadas na DIPJ, a contribuinte ainda teria saldo negativo mais que suficiente para o crédito ora vindicado. Em razão disso esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse novo exame do crédito de saldo negativo do ano- calendário 2001, considerando as informações constantes do sistema da RFB, bem como os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a comprovação das retenções na fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto retenções (cód. 8045). A Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência n.º 6.763/2024 (fls. 800 e seguintes), e observou que as parcelas deduzidas, comprovadas nos autos e informadas no PER/DCOMP, a princípio não são compatíveis com os valores deduzidos para formar o Saldo Negativo apurado, e que os valores do IRRF registrados na DIRF no código 8045 não guardam nenhuma correspondência com a parcela deduzida (Imposto de Renda Retido na Fonte) registrado na Ficha 12 B. Na mesma esteira, observou que a parcela deduzida “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” foi registrada no PER/DCOMP no valor de R$ 47.854,81, as quais teriam sido recolhidas através de 3 (três) DARF (s) no código 2319. Não obstante, na LINHA 11 da FICHA 12 B da DIPJ, o valor informado para essa rubrica é diferente, no montante de R$ 450.056,66. Apontou que a escrita da Recorrente está cheia de erros e que essas desinteligências só servem para confundir a correta análise dos analistas desta RFB, haja vista que as informações contidas nos nossos sistemas eletrônicos (os quais são alimentados pelas declarações dos contribuintes) não refletem a verdade material dos fatos, razão pela qual intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos. Tomando como base as informações fornecidas pela Recorrente, recompôs a FICHA 12 B (Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) da forma como deveria ter sido preenchida na DIPJ 2001, da seguinte forma: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 8 Verifica-se, portanto, que não haveria saldo negativo mas sim imposto a pagar. O principal ponto de divergência está no pagamento de estimativas no montante de R$ 450.056,66 que a Recorrente alega ter, ao passo da comprovação identificada pela diligente de apenas R$ 47.854,81. Intimada do resultado da diligência a Recorrente continua sem comprovar o seu direito creditório nada esclarecendo a respeito da divergência quanto aos valores de estimativas que supostamente deveriam compor o saldo negativo do ano-calendário de 2000. Veja que a Recorrente parece confundir o débito compensado de estimativas com a própria formação do saldo negativo. Assim a Recorrente se manifestou: Ademais, naquela oportunidade, a Recorrente solicitou que a D. EQUAD IRP.1/CSLL 8RF certificasse nestes autos se tais estimativas de 2003 foram utilizadas na formação de saldo negativo daquele ano e se o indeferimento da compensação pleiteada nestes autos interferiu de alguma maneira em alguma compensação daquele crédito. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a D. EQUAD IRP.1/CSLL 8RF concluiu que não haveria saldo negativo de IRP.1 no período, mas imposto a pagar e assim propôs a ratificação do Despacho Decisório de origem para manter a não homologação do PER/DCOMP n£' 08051.49651.290604.1.3.02-6650. Nesse aspecto, a Recorrente entende diferente da D. Fiscalização, pois, conforme esclarecido no curso do processo, ainda que tenha se verificado erro na apuração do Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ, há saldo suficiente para lastrear o crédito pleiteado, conforme abaixo: Da análise dos argumentos da Recorrente verifica-se que eles não guardam nenhum sentido. De fato, muitas foram as falhas e erros de escrituração cometidos pela Recorrente, não que isso valide a postura da autoridade diligente com palavras ríspidas, agressivas e que em nada contribuem para a solução da lide. Apenas a título de exemplo, seguem algumas das afirmações feitas pela autoridade diligente: 9. Não resta dúvida que a contribuinte ERROU completamente o preenchimento do seu Pedido de Restituição do Saldo Negativo IRPJ cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O descaso e a falta de atenção dos contribuintes no momento de preencher esses requerimentos eletrônicos é que dão ensejo a centenas desses demorados e desnecessários litígios administrativos, onerando a escassa mão de obra da RFB. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 9 (...) 17. Não obstante a interessada ter apurado e registrado o valor do IRRF no montante de R$ 450.056,69 nas FICHAS 11 (mesmo valor informado na FICHA 12 B), na FICHA 43 (Demonstrativo do IRRF da DIPJ), ela informou apenas o valor de R$ 33.504,61 como IRRF (?). Ora, a situação assim exposta, novamente vem demonstrar a ocorrência de ERROS em cima de ERROS cometidos pela contribuinte no preenchimento das suas declarações obrigatórias (DIPJ e DCTF). 17. Todos esses ERROS e desinteligências só servem para confundir a correta análise dos analistas desta RFB, haja vista que as informações contidas nos nossos sistemas eletrônicos (os quais são alimentados pelas declarações dos contribuintes) não refletem a verdade material dos fatos. Por este motivo a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos. Parece até que nosso sistema tributário é simples, que a sistemática da PER/DComp é autoexplicativa e didática, o que sabemos que não. A complexidade do sistema naturalmente leva a erros dos contribuintes, até porque eles são obrigados a interpretar a legislação, aplicá-la, recolher tributos da forma que entende correto e “torcer” para ter acertado. E não podem errar, pois se errarem além de cobrados do tributo ainda sofrem a incidência de penalidades pesadíssimas. A autoridade diligente precisaria entender que faz parte da sua atividade tarefas como as que foram desempenhadas, e que os contribuintes não têm culpa ou responsabilidade sobre as dificuldades operacionais internas da Receita Federal. Não se perca de vista que é a sociedade quem financia tal atividade. Feitas tais ressalvas, entendo que ao final a diligência realizada concluiu corretamente no sentido de inexistir qualquer comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. No que se refere à alegação do contribuinte de impossibilidade de cobrança dos débitos de estimativas cuja compensação não foram homologadas após o encerramento do exercício, ela em nada tem a ver com a análise em questão. O que esta TO está a analisar é a existência do direito creditório, caso existente, as compensações realizadas seriam homologadas até o limite do crédito disponível. Mas esse procedimento de encontro de contas é realizado pela unidade de origem e, verificando-se a existência de débito remanescente é ela que promove a sua cobrança. Mesmo assim, vale ressaltar que trata-se de débito efetivamente confessado, o que significa que a cobrança do mesmo é inquestionável. Até porque, mesmo com a sua não homologação o pagamento poderá ser considerado no ano calendário de 2003, já que o débito será exigido em processo próprio. Aliás, essa é a inteligência da Súmula CARF 177. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 10 Pois bem, diante de tudo o quanto exposto e verificando-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do direito creditório pleiteado, bem como levando-se em consideração o resultado da diligência realizada que confirmou a existência de imposto a pagar, acato o seu resultado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.404 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900021/2008-40 11 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13062.000032/2006-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração:01.11.1999 a 31.08.2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a omissão na decisão anterior, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram rejeitados.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  em  face  do  respeitável  Acórdão nº 3404­00.749, proferido na sessão realizada em 09 de dezembro de 2010, oriundo  dessa Turma, em razão de existência de omissão.  Acena  a  Embargante  de  que  essa  colenda  Turma  deixou  de  observar  à  aplicação da norma do art. 62­A do Regulamento do CARF que impõe aplicação de precedente  jurisprudencial oriundo dos Tribunais Superior, STF e STJ, cujo julgado tenha ocorrido sob o  regimento  do  art.  543­C  do Código  de Processo Civil  – CPC,  vez  que,  a  ação  ordinária  foi  proposta nos idos de 2000.   Além  disso,  sustenta  que  não  se  respeitou  a  liminar  concedida  no  bojo  da  ação  anulatória  de  débito  nº  5002328.39.2010.404­7105,  que  impede  a  cobrança  judicial  e  inscrição no CADIM, referente a DCOMP 13062.0000032/2006­26, decisão judicial datada de  31 de agosto de 2010.   A  matéria  examinada  e  decida  por  essa  Turma  se  refere  à  compensação  efetivada antes do provimento judicial, o que foi obtida em sede recursal (apelação) em 26 de  setembro de 2006.  No  caso  a motivação  de  decidir  contrária  aos  interesses  da ora  embargante  em síntese foi:  “No  caso  concreto  a  ação  foi  proposta  em  31  de  janeiro  de  2000, e, a sentença de primeira  instância  julgou  improcedentes  os  pedidos.  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  de  apelação ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que  deu provimento parcial, em 26 de setembro de 2006.  Inobstante  a  decisão  ser  favorável,  restou  consignado  que  a  forma  de  ressarcimento  do  eventual  crédito  seria  acolhido  somente na fase de execução do título, como se extraí do texto  do Acórdão.   Portanto,  não  obstante  ao  meu  entendimento  de  que  em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  bem  como  ao  ordenamento  jurídico  infraconstitucional  vigente, impõe em reconhecer o direito do contribuinte efetivar a  compensação antes do trânsito em julgado.   Entretanto,  no  caso  concreto  quando  das  compensações  efetivadas  o  contribuinte  não  possuía  provimento  judicial,  o  que  só  veio  a  obter  em  sede  recursal  em  26  de  setembro  de  2006, mesmo  assim  condicionado  ao  aguardo  do  trânsito  em  julgado ““.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator .  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13062.000032/2006­26  Acórdão n.º 3403­001.533  S3­C4T3  Fl. 2          3 Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  processamento,  conheço  do  recurso.  Não  assiste  razão  a  embargante,  além  de  ter  procedido  à  compensação  desamparada por medida  judicial, o que só obteve em 2006, essa mesma decisão vinculou o  aproveitamento de possíveis créditos contra a Fazenda Pública somente após a execução.  Como  é  de  conhecimento  comum  os  “Embargos  Declaratórios  não  consubstanciam  critica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Em  sendo  assim, ao apreciá­lo, o órgão deve faze­lo com espírito de compreensão, atentando para o fato  de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF  – 2ª T. AI 163.047­ AgRg­Edcl. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96).  Essa  Turma  obediente  ao  Regulamento  do  CARF  vem  obstinadamente  aplicando os precedentes  jurisprudenciais decididos pelo STJ e STF,  julgados sob á égide do  art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC.  Também  ausente  razão  quanto  a  alegado  descumprimento  de  liminar  nos  autos da ação anulatória de débito nº 5002328.39.2010.404­7105, claramente se vê que ação foi  proposta em 2010, além do que, se refere à cobrança e inscrição no CADIM.  De  modo  que,  inexistindo  ponto  omisso  não  há  como  acolher  os  declaratórios.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                                 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10980.002428/2004-96
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1999 CRÉDITO CORNS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofias, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/04/2003 ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI N° 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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S3-C4T3 Ft I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ProcczY) n" 10980,002428/2004-96 rso u" 256.218 Voluntário Acdiio n" 3403-00.742 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária SesSão de 09 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente CONAUDI SISTEMAS CONTÁBEIS S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1999 CRÉDITO CORNS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofias, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período d,e apuração: 01/04/1999 a 31/04/2003 ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI N° 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei a" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N" 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questbes que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar 'lento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. -1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos i irn. Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti i .os Tranchesi Ortiz tório Trata o presente processo de Pedido de Restituição protocolado em /2004, tendo como base créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade all- Cofins, apurados no período de abril de 1997 a abril de 2003. A recorrente entende que Ol taria obrigada ao recolhimento da Cofins em razão da situação de isenção aplicável as ridades civis de prestação de serviços relativos as profissões regulamentadas 4 ,1 i 0 pedido foi considerado não homologado em despacho exarado pela de de Origem, em razão da decadência do pedido referente aos créditos dos períodos lofts a 14/04/1999 e não existir os créditos alegados para o restante dos periodos. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela sacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO.. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Period° de apuração 01/04/1997 a 31/03/1999 PREJUDICIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÉNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário- ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Per iodo de apuração. 01/04/19990 30/04/2003 SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COPINS , , 2 Winderley Marais Pereira - Relator Processo n" 10980 002428/2004-90 83-C41 3 Acc:m150 o " 3403-00 742 Fl 2 sociedades civis de prestação de serviços profissionais ielativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ver isentas da contribuição paler a seguridade social, por evpi essa preli5C70 legal. Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão da DRI, a Recorrente apresentou recurso voluntário, p.!qurendo a reforma da decisão, alegando ern sintese: a) A aplicação da isenção da Cofins, nos termos do artigo 195 da CF e da LC 70/91; b) A Lei Ordinária 9430/96 não poderia revogar a isenção prevista na LC 70/91, em razão da hierarquia das leis, afrontando o Principio da Segurança Jurídica; c) 0 prazo prescricional para repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos E o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relatos. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido Em sede preliminar cabe a analise do prazo prescrieional a ser aplicado nos pedidos de compensação. Para analisar a questão vamos relembrar o que preceitua a legislação que trata da matéria, inicialmente, os artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional que definem o instituto da restituição e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Pagamento Indevido Art. 16.5 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesta, à restituição total ou parcial do Whitt°, seja qual for a modalidade do sett pagamento, essalvado o disposto no § 4"do artigo 162, WS' seguintes casos :•.••••1 •••••(.:r.....15 1 Fl 166 r. r • -I: 3 R 1 - cobrança ou pagamento espo»trineo de »Undo imkvido ou major que o devido em face da legislação aibutár ia aplicável, ou da natureza au circunstâncias materials do fato gerador efetivamente OC011ido, - e to na edificação do sujeito passivo, na delerminação da al/quota aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou confrrência de qualquer document() relativo ao Frgrarnto; Ill - reforma, anulação. revogação on rescisão de decisão c..:, nclertatár ia Art 166 A restituição de tributos que comportem, por sera natureza, transfer dercia do respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido o referido encargo, au, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autor izado a recebe-la Art 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar restituição, na mama proporção, dos juros de mora e das penalidades pecunialias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição Parágrafo (mica A restituição vence juros não capitalizáveis, partir do tránsito em julgado da decisão definitiva que a deleiminm. Art 163 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do ai ligo 165, da data da extinção do crédito ti ibuthr lo, ii - na hipótese do inciso Ill do artigo 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrative: ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado on rescindido a decisão condenatória t 169 Prescreve em dois anos a ação anzdatár ia da decisão administrativa que denegar a restituição. Partigrafo único O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o sell curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública intere,ssacia " 0 art. 168 deixa claro que o prazo para pleitear a restituição, extingue-se 5 o anos da data da extinção do crédito tributário. C O Recorrente nas suas alegações, afirma que a data da extinção do crédito, no dos tributos sujeitos a homologação, somente ocorreria quando do prazo final da ■ o slogação, conforme o § 40 , do art 150, do CTN. r 4 11 A Processo n" 10980 002428 /7004-96 Ac6rtl8o ri "3403-00.742 1- I S3-C413 Fl 3 • t. 150. 0 lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao strjeito passivo o dever de antecipar o pagamento se»: prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sabre a obrigação tributário quaisquer atos antei iores à homologação, praticados pelo saleito passivo ou por terceiro, visando extinção total ou parcial do crédito .3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior seriio , porém. considerados na apuração do saldo poi ventura devido e. sendo o caw, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não lixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do falo gerador; opirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi wide ou simulação." Tratando exatamente desta matéria, foi editada a Lei Complementar n° 118, de 9, de fevereiro de 2005 que no seu art 3°, define a interpretag5o a ser aplicada ao inciso I, do art, 168 do CTN. "Art 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 163 da Lei n° 5 172, de .25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no ca co . de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art 150 da referida Lei " Por sua vez o § 1", do art. 150, do CTN, citado no art. 3 0, da Lei Complementar IV 118, traz a seguinte assertiva. 'Art 1.50. 0 lançamento por homologação , que ocorre quanto aos nibutos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sell; pm évio exame da autoridade ac:minivirativa. opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressaniente a homologa. ;L 1:: 7: 11 ;17.P 7.; • r to • 1 § I" 0 pagamento antecipado pelo °bilged° nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da uherior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos ante, fores a homologação, praticados pelo sujeito passivo on por terceiro, visando a extinção total ou par cial do crédito •' Os atos a que se refere o parrigrajb anterior serão, porém, con.;i:Lrados na apuração do saldo porventura devido e. sendo o na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixtv prazo a homologação, será ele de cinco arras, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo son que a Fazenda Pirblica se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Corn a interpretação definida pela Lei Complementar n° 118 em conjunto § 1°, do art 150 do CI'N A extinção do crédito, nos casos dos tributos sujeitos ao went() por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado Ocorrendo o tnento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos No caso em tela, o pedido de compensação foi protocolado em 14/04/2004, nto considerando o prazo 5 (cinco) anos do pagamento, os créditos referentes aos mentos anteriores a 31/03/1999 estão alcançados pela decadência Quanto ao restante dos créditos do período de 01/04/1999 a 30/04/2003 não razão as alegações da Recorrente. A partir da edição da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro 1996, foi revogada a isenção que existia na LC 70/91 em relação a Cofins das sociedade $ de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada 0 artigo 56 da Lei n" 0/96 traz o seguinte "Art 56. As y o cieda d es civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita hula da prestação de serviços, obsovadas as llamas do Lei Complementar n" 70. de 30 de dezembro de 1991. Parrigrafo ¡Mica Para efeito da incidência da corm ibuição de que irate este artigo, serão consideradas ris receitas airferidas a par ti, do més de abril de 1997 " Cuida a Recorrente em alegar que a Lei n" 9 430/96 por seu caráter ordinário poderia rever isenção constante de Lei Complementar, in casu, a LC 70/91 Ora, é cediço que a discussão que se apresenta, trata-se de matéria 1nentemente constitucional, que não pode ser discutida em sede de recurso administrativo, ndo ao poder judiciário a prerrogativa da garantia constitucional Este entendimento , F• I I.i• 6 • f ! I Processo n" 10980 00242812004-96 S3-C4T3 Acórdiio n '3.103-08.742 Ft 4 encontra-se sedimentado nesta corte por meio da Súmula n' 2, publicada no DOU de 22/12/2009. -Siimu la CARE ,1"2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribt,t(tria - Afastada a discussão constitucional, entendo não restar dúvida quanto a r,:vogação da isenção da COFINS aplicável as sociedades civis, a partir da edição da Lei n" 9 430/96. Diante do exposto, voto no sentido de considerar alcançados pela decadência os créditos referentes aos períodos anteriores a 31/03/1999 e quanto ao restante dos créditos negar provimento, em razão da revogação da incidência da Cofins sobre as atividades das sociedades civis de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada, a partir da edição da Lei n° 9 430/96 Winderley Morais Pereira , '" i" t• 7 .1 . Ministério du Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 410 ' Terceira Seção - Quarta Camara Processo n" : :10930.002428 12004-96 Interessa: CONAUDI SISTEMAS CONTÁBEIS S/C LTDA Juntado aos autos o Acórdiio nit 3403-00.742, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 1ITurma Ordinária ' A 35 Seção CAREVNIF - Ir Fl.

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Numero do processo: 10835.901089/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente a Pedido de Restituição constante do Per/Dcomp nº 25217.10039.140717.1.2.04-4058, nos termos do despacho decisório emitido em 02/11/2017 pela DRF em Presidente Prudente/SP. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. De acordo com o despacho decisório, cientificado em 20/11/2017, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Inconformado a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. A 3ª TURMA DA DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 31), pois a contribuinte deixou de cumprir o requisito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, para a imunidade à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, qual seja: a comprovação do atendimento dos requisitos legais, previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.133), alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 4 Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 5 da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 6 Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 7 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. É como voto. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901089/2017-11 8 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875877 #
Numero do processo: 16692.721019/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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(ANTIGA MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: 1. Seara Comércio de Alimentos Ltda, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Pedido de Ressarcimento nº 22648.65911.120517.1.5.18-1041, no Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 2 valor de R$ 1.525.099,30, decorrente de créditos de PIS, apurados no 2º trimestre de 2016. 2. A DERAT-SP proferiu Despacho Decisório, de fls. 188/202 no qual indeferiu o Pedido, sem análise do mérito, pois o interessado possuía ação judicial que poderia impactar o valor a ser ressarcido. 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual suscitou, entre outros, a nulidade do Despacho Decisório, pois ausente a motivação das glosas, e incorreta a qualificação do interessado. 4. Em 31/05/2019, o juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006427-72.2019.4.03.6100, determinou que a DERAT- SP proferisse novo Despacho Decisório, agora, com a análise do mérito. 5. Em atenção ao que foi determinado pelo Poder Judiciário, a Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório, de fls. 320/338, cientificado ao contribuinte em 14/08/2019 (fl. 341), na qual reconheceu parte do crédito pleiteado. Estes foram os fundamentos para o reconhecimento parcial dos créditos: IV-1 Dos créditos já utilizados 19. Conforme constatado no item 4, foram apurados descontos da contribuição devida de créditos apurados em períodos de apuração de meses anteriores ao do trimestre sob análise, já utilizados por Pedido de Ressarcimento, os quais devem ser glosados (ver planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 - item 1-Controle de Crédito Descontado fl.187 ñ pag). (....)IV-3 Das glosas por falta de pagamento da contribuição 24. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: (....)25. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts.289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: (....)26. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria- prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. IV-4 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 3 27. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: (....) 28. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 25 a 28, sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art.56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas do produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. O saldo final de crédito deferido para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.304 ñ pag, Linha 155, no valor de R$ 2.722.450,11. 6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 352/404 e 438/491, em 12/09/2019 (fl. 350), onde alega: Equivocou-se ao apontar os respectivos períodos objetos de Ressarcimento na EFD Contribuições vinculada ao processo em debate. Porém, seu direito creditório existe, tendo em vista que a Autoridade Fiscal poderia ter intimado a Manifestante a retificar as informações acessórias apresentadas em respeito ao princípio da verdade material, de forma a corrigir a utilização dos referidos créditos. Procedeu a retificação das EFD’s Contribuições relativas aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS, respeitando o prazo de 30 dias disposto na legislação, para a apresentação da competente Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que possui acumulado outros créditos de PIS/COFINS não passíveis de ressarcimento, considerados não prescritos pela legislação tampouco não utilizados por ressarcimento, que são suficientes para abatimento do débito apurado no período, sem necessidade de utilização do crédito passível de ressarcimento apurado no trimestre. Energia Elétrica, a Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o pressuposto de que não gera direito ao crédito os valores pagos por demanda contratada, gerando crédito tão somente o gasto com energia elétrica consumida. O demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 4 A fiscalização acabou por verificar, apenas, em relação aos montantes relativos as despesas de frete relacionadas no bloco D do EFD Contribuições, mesmo havendo lançamentos registrados no bloco F (registro F-100) do EFD Contribuições. Este fato é uma flagrante violação ao princípio da verdade material, bem como ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a manifestação do contribuinte acaba por não atacar pontualmente as rubricas glosadas pela fiscalização. A equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. A glosa relativa ao frete de aquisição de insumos destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado decorre de uma operação de transporte tributada. O crédito sobre frete não está limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. No tocante a classificação pela Autoridade Fiscal das despesas de fretes como decorrentes de aquisição e não de venda, resta improcedente esta informação, uma vez que decorrem da contratação de terceiro para prestação de serviços de frete de venda, tendo o transportador (Seara Alimentos Ltda. – CNPJ sob nº 02.914.460) subcontratado outro transportador para realização do serviço. Quanto as despesas de armazenagem dispostas no bloco A, a Autoridade Fiscal realizou o exame, mas glosou simplesmente pela falta de descrição complementar da despesa e não pelo mérito de se tratar ou não de despesa com armazenagem. A leitura do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 nos leva claramente ao entendimento de que tanto o frete sobre as vendas, cujo ônus seja do vendedor, quanto as despesas com armazenagem admitem apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Na natureza 03 do Bloco F-100 da EFD Contribuições, promove o registro de montantes relativos aos fretes, neste caso os valores registados referem-se a receitas decorrentes da prestação do serviço de frete. Tem por objeto social o comercio atacadista de produtos alimentícios em geral, o comércio atacadista de alimentos para animais, o comercio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas, a comercialização de ovos e pintos de um dia, entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos, a exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 5 agropecuários, implementos e equipamentos, a prestação de serviços de transporte; o escritório administrativo, a participação societária em outras empresas e o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. Em razão de realizar a prestação de serviços de transporte subcontrata pessoas jurídicas para realização dos serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas receitas, e portanto, constituindo o direito de descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações, lançadas nesta natureza, tendo em vista se tratar de um serviço utilizado como insumo. Neste sentido temos posicionamento favorável, emitido pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019, que parcialmente está vinculada ao parecer normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Serviços utilizados como insumos vinculados a natureza 14 da EFD Contribuições – Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação de Pessoas Físicas. Quanto aos créditos de PIS/COFINS constantes nesta natureza, esclarecemos que tratam- se também da prestação de serviços de transporte que a Manifestante subcontrata. No entanto, ao invés da subcontratação de pessoas jurídicas em geral, são contratadas pessoas físicas e pessoas jurídicas do simples nacional, que realizam os serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas despesas, e portanto, constituindo o direito da Manifestante descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações. O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas para a consecução da atividade empresarial da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos montantes relativos a aquisição de lenha utilizados em seu processo produtivo.Quanto aos combustíveis, como é o caso da lenha, o CARF, vem adotando posicionamento favorável, em especial, no PAF nº 10925.907013/2011-02.Diante do exposto, deve ser reconhecido o montante integral dos créditos pleiteados, em virtude da essencialidade dos bens (lenha) para o processo produtivo da empresa. Cumpre destacar que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos, energia elétrica e fretes, toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto o que se afirma é verdade que no parágrafo 4° do artigo 3° está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. O parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02 e o parágrafo 2º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/04 contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, evidenciando que no âmbito da RFB também está autorizada a prática adotada. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 6 Tanto a utilização de crédito extemporâneo é autorizada, que no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, há um bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da Escrituração Fiscal Digital, o ”Bloco 1” serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas (apuração de crédito extemporâneo, detalhamento do crédito extemporâneo) e outras informações. Ademais, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, o CARF, na medida em que foi provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Não existe qualquer dispositivo, na legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Alternativamente, requer-se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. Quanto ao crédito presumido agropecuário, segundo a fiscalização, o contribuinte deveria manter controle segregado de Notas Fiscais/Contas Analíticas especificas, pelo menos as relativas ao art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010 ou possuir planilhas auxiliares que permitissem controlar as receitas de produtos vendidos obtidos de insumos de carnes/miudezas de aves adquiridos com alíquota zero. Tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Assim, para análise dos créditos presumidos a Autoridade Fiscal tem o dever, de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. No entanto, ao analisar os pedidos de ressarcimento, a Autoridade Fiscal examinou como crédito mínimo apenas a parcela relativa ao art. 55 da Lei 12.350/2010, sob a alegação de que a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art.56 da Lei 12.350/2010 são idênticas, salvo os lançamentos discricionários de devoluções. Justamente a fim de evitar o motivo da glosa acima disposto e com intuito segregar os créditos presumidos, a adotou o método de rateio pela proporção da Receita auferida no mês da aquisição. Inicialmente, identifica os insumos e fornecedores que se enquadram nas disposições dos artigos 55 da Lei 12.350/2010 e 8º da Lei 10.925/2004. Na sequência, realiza o rateio da receita de venda dos produtos industrializados para identificar o percentual de receita de carne in natura vendida no mercado externo e o percentual de receita de Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 7 processados vendidos tanto no mercado interno, quanto no mercado externo. Por fim, calcula o valor do crédito presumido relacionado à receita de exportação (Art.55 da Lei 12.350/2010) e à receita de venda de processados (art. 8º da Lei 10.925/2004). Dessa forma, sobre o percentual de insumos vinculado a receita de Carnes in Natura vendidas no Mercado Externo, apura crédito presumido amparado pelo art. 55 da Lei 12.350/2010. Já sobre o percentual vinculado a receita de Carnes Processadas, apropria crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004. Para o cálculo do crédito presumido disciplinado pelo art. 56 da lei 12.350/2010, identifica as aquisições de insumos que serão utilizadas na fabricação de produtos fomentados pela alíquota zero do PIS e Cofins. Na sequência, realiza o cálculo do percentual de rateio dentre os produtos nos quais os insumos são utilizados para industrialização, apropriando crédito presumido somente sobre a receita de venda de Carnes Processadas. Requer a realização de diligência. 7. Esta turma de julgamento houve por bem converter o julgamento em diligência, para que os seguintes questionamentos fossem esclarecidos: a- Com relação às despesas com frete o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/COFINS. Nestes caso discriminar os valores; b- O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e em seguida informar se as glosas devem ser mantidas; c- Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido; d- O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores; e- O interessado argumenta que os créditos vinculados a aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos; f- a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor-fiscal informar o respectivo crédito; g- Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 8 da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório se for o caso; h- Caso os questionamentos contidos nas letras a, b, c, d, e, f, g, sejam favoráveis ao contribuinte, caberá à fiscalização reapurar o crédito a ser ressarcido; 8. Ao final da diligência fiscal, foi lavrada Informação Fiscal, de fls. 825/849 do qual se extrai: 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl. 554/556 ñ pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007- 19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4º do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit nº 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos de Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.821 ñ pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei nº 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 9 glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.301 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2-DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101,201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz.(fl.304 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditorfiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.287/289 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010; g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.296 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 10 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre estas glosas; 9. Em face dos trabalhos de diligência, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: Da análise de todo o processo e da informação fiscal, não é possível entender qual glosa foi revertida/mantida com clareza, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas ‘revisadas’, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. Tais fatos demonstram afronta ao artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, há um vício material, que enseja a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação válida. Considerando que da análise do despacho decisório e da informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. O auditor manteve o indeferimento dos créditos apurados sobre os dispêndios com fretes, informados no bloco F, ao argumento de que não houve a apresentação dos conhecimentos de transportes emitidos pelos subcontratados, alegando-se que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. Segundo o § 3º do art. 68 do RICMS/SC a prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” do referido artigo, ou seja, a prestação de serviço de transporte, no caso de subcontratação, poderá ser acobertada somente com o conhecimento de Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 11 transporte emitido pelo transportador contratante, não havendo obrigatoriedade do transportador subcontratado emitir conhecimento de transporte. A Solução de Consulta -COSIT nº 148/2019 concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A referida SC COSIT completa que a veracidade do direito creditório pode ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. A manifestante já apresentou nos autos os arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), dos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. Ainda que fosse o caso de obrigatoriedade de emissão dos conhecimentos de transportes pelos subcontratados trata-se de documento de responsabilidade de terceiro, sobre o qual a manifestante não tem qualquer responsabilidade ou ingerência. A fiscalização salienta que Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições foi afetado pela IN RFB nº 2.212/2022, logo, com base no art. 176, inc. XVIII, as glosas de fretes de insumos adquiridos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência devem ser revertidos. Os fretes de transferência de produtos acabados são essenciais para o seu processo produtivo. Salienta a necessidade de transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição. Requer a reversão das glosas de fretes, vez que demonstradas as regularidades das operações. A respeito do Frete Intercompany, faz se necessário novamente esclarecer a tributação, pelo PIS e COFINS, da receita com prestação de serviço de transporte realizado pelas unidades transportadoras da manifestante. O “Frete Intercompany é o frete contratado por empresas do grupo. Isto é, não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo (CNPJ distintos). Internamente é chamado de frete receita, uma vez que as unidades transportadoras da manifestante prestam o serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores, e, para tanto, recolhem PIS e COFINS. Nesse sentido, verifica-se a conciliação dos valores e, por consequência, a validade das operações tributadas, bem como a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 12 Como é realizada a subcontratação de prestadores de serviço optantes pelo simples nacional, a Seara Comércio tem direito a descontar crédito presumido de PIS e Cofins, de acordo com o que determina a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II. A subcontratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve estar amparada por Conhecimento de Transporte emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, nesse caso o CNPJ 83.044.016/0007-19, e o transporte pode fazer-se acompanhar somente por este CTRC. 10. É o relatório Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser claro e bem fundamentado com vistas a evitar prejuízo ao direito de defesa. DESPESAS COM TRANSPORTE. CRÉDITO Podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com frete na venda de bens e os gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, inciso VIII do § 1º do art. 176 da IN-RFB nº 2.121/2022. A despesa com frete na aquisição de bens por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo acaba por originar crédito de PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF, Dacon/EFD-Contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 12.350/2010. O aproveitamento do crédito presumido previsto na Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de produtos com a suspensão do pagamento das contribuições. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 13 ICMS. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023 o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Em atenção ao pedido do contribuinte e para se evitar uma decisão ultra petita, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 3. FUNDAMENTOS 3.1. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA 3.2. DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS 3.3. ENERGIA ÉLETRICA 3.4. FRETES E ARMAZENAGEM 3.4.1. FRETES - TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS 3.4.2 FRETE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 3.4.3. DA GLOSA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CT-E DAS SUBCONTRATADAS 3.4.4. DOS FRETES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 3.5. BENS E SERVIÇOS INSUMOS 3.5.1. AQUISIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO a) Insumo isento possibilita a tomada de crédito; b) Insumo tributado a alíquota zero não gera direito a crédito; 3.6. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS COM FRETES, INSUMOS E SERVIÇOS 3.7. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO a) DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA B) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 3.8. BENS PARA REVENDA 4. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 14 A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: 5. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em acolher e julgar totalmente procedente este Recurso Voluntário, para: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade ora combatidos, por ofensa ao direito de defesa da recorrente e diante da deficiência da fundamentação do ato exarado pela administração tributária nos autos; b) Caso não seja reconhecida a nulidade das decisões, requer-se que sejam acolhidas as fundamentações exaradas ao longo deste recurso, e, consequentemente que seja deferido o direito creditório em sua totalidade; c) Por fim, caso seja entenda-se necessários, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos novos documentos acostados nos autos e para saneamento das nulidades apontadas. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Aborda a recorrente a nulidade do trabalho fiscal, inclusive, em fase de diligência proposta pela DRJ, por falta de fundamentação legal e motivos que deram azo às glosas efetuadas pela fiscalização sobre os bens e serviços, utilizados como insumos, na prestação de serviços e na produção dos seus bens. Discordo. O despacho decisório está claro, aponta as razões que fundamental as glosas efetuadas. Igualmente se observa no trabalho da fiscalização realizado na diligência fiscal da DRJ, cujo trabalho está pautado nos termos elencados pela DRJ no despacho da 6ª Turma da DRJ/08. A título de exemplo reproduzo questionamento da DRJ e resposta pela fiscalização no item e): e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 15 – na planilha Apropriação de Crédito 4T15 cód 201 301 306 (fl.450 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 4T15 / 2- DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101, 201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz. (fl.450 ñ pag). ; Ausente máculas nos trabalhos da Unidade de Origem e fiscalização, rejeito o pedido da recorrente. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; crédito presumido; fretes sobre insumos, transferências e vendas; energia elétrica; ausência do conhecimento de transporte (CT-e) nas subcontratações; e créditos extemporâneos. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma que estariam prescritos ou já utilizados pela recorrente em PER/DCOMP; (ii) A DRJ sustenta a falta de provas pela recorrente em relação aos montantes irregularmente considerados pela fiscalização e defesa quanto a não utilização dos créditos prescritos; (iii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF; e, (iv) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 16 A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 17 d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Não bastasse, a recorrente sustenta que o prazo de prescrição para o cômputo do crédito inicia-se com o emprego do insumo no seu processo produtivo, momento no qual é gerado o crédito. Ainda, sustenta que não há prescrição para créditos acumulados na conta gráfica uma vez que são transferidos para os períodos subsequentes, da seguinte forma: Ora, em função de suas atividades, a Recorrente, sujeita-se ao recolhimento de várias exações de competência da Receita Federal do Brasil, bem como é detentora de créditos fiscais, respectivamente de PIS e de COFINS. Via de regra, estes créditos fiscais de PIS e COFINS são escriturados mês a mês, e são somados a saldos a utilizar no atual período de escrituração ou em períodos anteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento, restando saldos a utilizar em períodos posteriores. Utilizando-se desta sistemática, a Recorrente constitui e é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS, nos períodos ora analisados, quais sejam referentes aos anos-calendários de 2015 e 2016 até hoje. Desta forma, a Fiscalização ao proceder com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ao invés de exigir os valores antecipados em razão da Portaria MF nº 348, de 2010, deveria recompor o controle de utilização de créditos, visto que a empresa é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS. Ademais, também caberia a Fiscalização realizar esta recomposição, em respeito a princípio da verdade material. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721019/2017-39 18 b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1148DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13204.000136/2004-15
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis nºs 10637/02 e 10,833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis n's 10637/02 e 10,833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70235/72, com a redação alterada pela Lei n' 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis. ; 211:F; . FAA 1 Ir I I 49 Antonio Carlos MIAMI — Presidente Robson Jose Bayer] — Relator Pzirticiporam do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jose Laverl. Domingos de Si Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Iraneliesi Ortiz Cuida-se, na espécie, de ressarcimento/compensação de saldo credor 'de p não cumulativo, período de apuração outubro/2004. Inicialmente este processo foi juntado ao PA 13204,000009/2004-16, por motivos não claramente declinados, foi posteriormente desapensado para ento, o que justifica a não observância de uma seqüência lógica e cronológica de "do No Termo de Encerramento de Diligência, relativamente ao exame do direito dito, a fiscalização discorre sobre os procedimentos realizados; o conceito de insumo ad, a luz do Parecer Normativo CST n° 65/79 e IN SRE 247/02 e 404/04; destacando que *jai para sua caracterização a ação diretamente exercida sobre o produto em ção; os demonstrativos de apuração elaborados e utilizados para aferição do calculo; que o contribuinte possuía provimento em ação judicial (MS 2002 39.00 008558- lque lhe garantia o direito de não incluir as receitas financeiras na base de cálculo da ,' !,esclarecendo que os valores pertinentes seriam objeto de constituição mediante re eito corn a exigibilidade suspensa Em conclusão, aduziu que os seguintes rViços não se enquadrariam na acepção normativa de insumo: i) serviços de alteamento, Wr I, te no aumento de capacidade da bacia de rejeitos; ii) serviços de limpeza e passagem, l, te A remoção de minério para se permitir a passagem de veículos extratores de caulim; , I. , rços de locação de equipamentos para extração do minério (fora da planta industrial); echnento de refeições (jantar) para os funcionários; v) serviços de retirada de vegetação para exposição do minério (decapeamento); vi) serviços de extração do minério (lavra); ,iços de transporte de funcionários; viii) serviços de segurança patrimonial; ix) serviços pieuten0o e melhorias das estradas privadas que conduzem as jazidas; x) a gasolina tar iza "1 . d , a pelos veículos da fábrica para transporte de materiais; xi) o oleo diesel ido nos caminhões utilizados no transporte de caulim; xii) o oleo combustive! tipo A- tilizado na "fase da 'evaporação ' — redução do teor de água contida na polpa através da ern por evaporador es (a evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor procluzido em 1 Ifras pela queima do combustivel)", por não haver ação direta sobre produto final; e, xii) a i 1 a elétrica relativa aos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apropririvel vamente se consumida na produção Considerando o procedimento fiscal realizado foi exarado despacho decisório ecendo parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando-se ente a compensação efetivada, I 2 Processo n" 13204.000 I36/2004-t 5 Acónno n "3403-00.727 S3-C4 13 F12 Cientificado do decisório, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade alegando equivoco nas glosas perpetradas, em clara afronta ao principio da não cumulatividade gravado no art. 195, § 12 da CF/88 e art. 3°, II da Lei n° 10637/02, dentre outros, eis que aludidos bens e/ou serviços estão intimamente ligados ao processo produtivo. Inicia por historiar a legislação do PIS/Pasep não cumulativo, corn realce para o excerto que cuida da j3;!ssibi1idade de creditamento estatuida no art. 3', II da Lei n° 10.637/02 ("bens e wilizados como in sumos na prestação tie serviços e na produção ou •fabricação de bcns (ru prochnos destinados à venda, inclusive combustiveis - e lubrificantes ...") em confronto com o conceito de insumo declinado no Termo de Diligência Fiscal, mormente as IN SRF 247:o2 e 404/04, que exigiria a sua integiação ao produto final e ação diretamente exercida spbre o produto em fabricação, o que revelaria a extrapolação do papel designado para os atos : normativos, em testilha com o principio da legalidade, citando jurisprudência administrativa e judicial. Prossegue sustentando que a acepção de "insumo" estaria ligada A idéia de consumo, de forma direta ou indireta, na atividade da pessoa jurídica para fabricação do produto, de modo que todos os bens ou serviços sem os quais não fosse possível obter o produto final acabado e com suas características próprias se enquadraria naquele conceito, citando doutrina; que as exclusões levadas a efeito dizem respeito a insumos intrinsecamente afetos e indispensáveis à fabricação do produto caulim; que não faria sentido a empresa arcar com custos desnecessários A consecução dos seus objetivos, donde se concluiria que todos os seus custos são necessários; que todos os serviços e bens glosados são essenciais ao processo produtivo; que a própria RFB, através de soluções de consulta que reproduz, ampara sua pretensão; que a matriz constitucional da não curnulatividade do PIS/Pasep é o art 195, § 12, cuja finalidade e proporcionar justiça na tributação, respeito à capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributária; que não 6 admissivel a interpretação restritiva para definição do termo "insumo" que implique em cumulatividade da exação; que não é admissivel interpretar a não cumulatividade do PIS/Pasep a partir da legislação do IPI e ICMS, ao passo que aquele é tributo incidente sobre o faturamento, enquanto estes incidem sobre a produção; propugna o estudo do alcance do conceito de "insumo" a luz da LC 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que o fato de a lei que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Corms não definir o que seja insumo, não conduz A conclusão que se deva utilizar subsidiariamente a legislação do IPI ou do ICMS; que as hipó:eses de inadmissão de credito da Cofins são taxativamente arrolados no art. 3°, § 2° da Lei n° 10 637/02; e, que o conceito de "insumo" não esta limitado aos bens ou serviços utilizados diretamente na produção A DIU Belem/PA, após analisar a legislação de regência, instruções normativas, inclusive, concluiu para manutenção integral do despacho decisório, em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INS UMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Além das matérias prinicts, produtos intermediários e materials de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação INS UMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. 1 .; ECOS011 D.,:Yr El ;1. 17.: 3 :nr AL:CE Ger am direito ao crédito os servigos prestados por pessoas jurídicas corm ibuinies do PIS/Pasep, clorniciliadas no Pais, que sejam utilizados na linha de produção da empr esa Assunto Norms Ger ais de Direito Tributária INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A auto; idade administrative não possui an ibuicdo para apiedar a argüição ar inconstitucionalidade de dispositivos legais . Os atos regularmente eciuu dos segundo o processo constitucional gozam de prestnicão de Lonstitucionalidade até decisão em coati tir io do Poder Judiciário. " Em recurso voluntário o contribuinte defende a improcedência das glosas por ofensa ao art. 3', II e § 20 da Lei n° 10.637/02, eis que da sua leitura se 'ilia que os bens/serviços utilizados como insumos geram créditos, desde que sujeitos ao era° das contribuições e não se refiram a mão-de-obra de pessoa fisica; assevera o oeb da interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, afirmando que a ação a que se refere a autoridade administrativa deve ser vinculada ao processo de produção e o produto em si; e, remete ao conceito de insumo e demais considerações já explanadas nifestação de conforrnidade. Por fim, destaca a importância dos serviços glosados para a çã, da seguinte forma: a) serviço de altearnento — exigência primordial A atividade, sem 1 flea impedida de exercê-las em condição adequada; b) serviço de limpeza e passagem — (lade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitam o acesso do ingrio As fontes de caulim; c) serviço de locação — a atividade exige a utilização de itis e equipamentos técnicos apropriados; d) fornecimento de jantar— dada a localização Mica das atividades extrativas de minério é necessário fornecer alimentação aos seus HI; . trams; e) serviço de decapeamento — primeira etapa da atividade extrativa; 1) serviço de compreende a real retirada do minério de seu deposito natural para posterior ciamento; g) serviço de transporte — despesa decorrente da colocação de funcionários nas Produtivas, fundamental para o próprio processo produtivo; h) serviço de vigilância — ado á manutenção da integridade do patrimônio da pessoa jurídica e da própria de; i) serviço de melhoria das estradas — condição inerente ao escoamento da matéria- is que, sem rotas adequadas, resta inviabilizado o acesso As fontes do minério; j) na comum — todo o deslocamento de materials é feito por meio de veículos movidos por onibustivel; k) Oleo diesel — transporte de matéria-prima, materiais intermediários e to finais entre os diversos setores, desde a extração, produção até a distribuição; e, I) ombustivel tipo A-BPF — utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do nJ latravés da passagem por evaporadores e corrente de ar quente, originado pela queima o em questão. E o relatório Conselheiro Robson José Bayed, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, ue, dele conheço , Objetivando evitar dispersão em tema tão profuso como o que envolve as buições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins fixar-me-ei no cerne da questão ora ta', sem maiores divagações acerca de matérias atinentes As aludidas exações como urn *as que apenas tangenciam o Mema decidendum . ; :-;; . 4 ;F; ; •F•.I i\ ;1: • vE-.F:Sr.) \*.; , 1••;.: ,::. Prucesso n" 13204 00013612004-15 S3-C413 AcOnifio n' 3403-50.727 Fl. 3 Nesta vereda, controvertem contribuinte e Administração Tributária a respeito do alcance do termo "insumo" insculpido no art, 3 0, II, primeira parte, tanto da Lei a' 10 637/02 como da Lei n° 10 833/03, verbiy: "Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa fur/dice poderá • . descontar créditos cakuladoy ern relaglia a: .) II - bens e serviços., utilizados coma ittstano na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ri venda, inclusive combustiveiS e lubrificantes, (..)" As autoridades fiscais, lastreadas nas instruções normativas baixadas pela RFB, em especial IN SRF 247/02 e 404/04, sustentam um conceito, segundo o recorrente, mais restritivo do termo "insumo", enquanto este, no extremo oposto, defende uma amplitude maior acepção, estendendo-a a todo bem ou serviço sem o qual não seria possível obter o produto final. Antes, porem, de prosseguir a análise recursal, reputo necessária uma observação que será crucial para o deslinde da altercação Nos termos literais do dispositivo transcrito, o legislador referenciou produção e fabricação, a meu sentir, como processos distintos e não como termos sinônimos, como faz crer em uma passagem açodada do texto. Desta leitura tenho que o vocábulo "fabricação" guarda relação com "industrialização", na concepção do art. 4' do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544/02, e reproduzido no RIPI/10 (Decreto n° 7.210/10), segundo o qual corresponde a "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". Produção, por sua vez, não se caracteriza como industrialização, ainda que do ponto de vista econômico o seja. Este entendimento encontra-se pacificado na seara administrativa desde h época do extinto Conselho de Contribuintes, quando, na oportunidade de decidir o direito ao credito presumido de IPI da Lei n" 9.363/96 a pessoa.jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a inexistência de qualquer processo industrial, do ponto de vista legal, que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações Sc resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (café) destinado ao mercado externo (acórdãos 201-79 068 e 201.79.070). Já a Lei n° 10.925/04, através de art. 8', § 6°, conceituou produção agrícola, para fins de aproveitamento de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, em relação ao cafe (NCM 09 01), corno "o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Ou seja, a própria lei tabulou uma definição para produção diversa daquela admitida para a industrializaço, como adrede especificado Corroborando a diferença nocional ora abordada, vale o socorro da Lei n° 8.212/91, que por meio do art. 22-A estabeleceu, para efeitos de custeio da seguridade social, 5 nsidera agroindóstria "o podium' rural pessoa juridica cuja atividade econômica seja ustriali-a 'do de rodu ão p óp ia ou de produção própria e adquirida de terceiros, me sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção". Observa-se na expressão destacada que a produção, no contexto apresentado, -sç h operação agrícola na atividade complexa realizada pela agroindústria, o que vem em do argumento que, sob o ponto de vista legal, produção não é o mesmo que ação/industrialixacão, ainda que se refiram a operações similares Ainda sobre o assunto, em pesquisa livre realizada na rede mundial de utadores (inteinet), na medida do interesse para o desate do caso sob exame, verifiquei verbo produzir tem origem no termo latino pioduceic, que significa, dentre outras coisas, 4arecer. Nesta senda, produção, sob o ponto de vista econômico, é uma espécie de icno cconômico consistente na atuação do homem sobre os recursos naturais com o fi to .1 ter os bens (produtos e serviços) necessários à satisfação de suas necessidades A produção, ern sentido amplo, açambarca U.S bens iniciais ou intermediários s s operações e fatores de produção que lhe agreguem valor . Os fatores de produção, por seu turno e segundo a teoria da Escola Clássica conomistas (séculos XVIII e XIX), são: i) a terra, que abrange não so aquelas cultiváveis nas, como também os recursos naturais nela existentes; ii) o trabalho, entendido como o to de faculdades fisicas e intelectuais dos seres humanos que intervêm no processo titiVo; e, iii) o capital, composto pelas edificações, fábricas, maquinaria e equipamentos. Portanto, os recursos minerais são uma subespécie de fator de produção Dai trai, sob minha ótica, que quando o próprio acesso aos depósitos minerais naturais das exige eXploração mediante o emprego de técnicas e maquinario específicos para sua já haveria operação de produção No caso vertente, ao que me parece, a operação econômica realizada se bra em duas etapas distintas, a saber, a extração do caulim das minas e o seu ficiamento" I no parque fabril do recorrente. Pois bem, fixadas estas balizas passo ao mérito propriamente dito. Como dito alhures, cOnsidera-se insumo os bens e serviços, inclusive u tiveis e lubrificantes, utilizados na Produção ou fabricação de bens destinados à venda. De plano já chego à conclusão que os combustíveis e lubrificantes, para que ntam o crédito da não cumulatividade, devem se caracterizar como insumo, isto 6, devem . . 9ttltzados na produção e/ou fabricação e não serem simplesmente consumidos nos veículos essoa jurídica requerente Outra ilação a que alcanço é que a utilização das expressões "na produção" e jabricação" 6 indicativa da necessidade que os bens e serviços sejam aplicados diretamente s operações econômicas, de modo que o conceito veiculado nas IN SRF 247/02 e 404/04 é teratológico, ainda que possa parecer demasiadamente limitativo, eis que referenciam a ção direta sobre o produto em elaboração e não sobre o processo produtivo em si. o colocado entre aspas para diferenciar da operação de industrialização definida pelo mesmo epíteto, nos legislação própria doIP I. t. A 1 ,.);.•i., • 6 ELAil :%1,11DRADE P rocesso n" 13204 000136 12004-15 S3-C413 AcônIlio n" 3403-00.727 Fl 4 interessante observar que esta acepção, verberada pelo recorrente, oferece um resultado pratico bem próximo daquela por ele averbada, onde insumo seria todo bem ou serviço sem o qual não haveria como se obter o produto final Submetamos então as glosas a este teste. Os serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos), servigo de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso), de transporte de funcionários, de vigilância patrimonial, de melhoria de estradas e fornecimento de jantar, em rninto opinião e abstraídas questões outras como a ambiental, a trabalhista e a logística, por exempto, ainda que não sejam realizados ou oferecidos permitira a obtenção do produto final, de modo que, em um primeiro momenta, a produção, mesmo sofrendo limitação, não sera inviabilizada, ou seja, mesmo que a bacia de rejeitos não seja ampliada, que não seja fornecida alimentação e transporte aos empregados, que não haja vigilância patrimonial ou a manutenção das vias, sera possível produzir o caulim. Submetidos os mesmos serviços ao conceito administrativo de insumo, entendido corno a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou quimicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o resultado alcançado é o mesmo Sob esta ótica, estes serviços não são aplicados diretamente na produção Sua implicação no processo produtivo se di de forma indireta, ainda que seja necessário no contexto geral Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termos produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (preparo da jazida para lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos como insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não ha produto final. No que toca à locação de máquinas e equiparnentos, ainda que não se enquadre como insumo, esta contemplada como garantidora de crédito no art. 3°, IV das Leis n's 10.637/02 e 10 833/03. Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o oleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediários e produtos finais entre os diversos setores produtivos, desde a extração, produção ate a distribuição; e oleo combustive! tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente Neste ponto a linha distintiva é bastante ténue, entretanto, a meu sentir, apresenta diferenças, ainda que mínimas . 0 oleo tipo A-BPF, empregado para produção de calor — energia térmica — para evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, é aplicado diretamente na produção, ainda que seu contato não seja direto com o produto beneficiado. 2 i 7 zuNi;:f ;;-.. ;. ■ ;; N.-, • Fl 155 Assim, laborou em equivoco a decisão recorrida quando manteve a glosa ao ento que a energia térmica somente teria sido admitida como crédito a partir da Lei n° 8/1 07, porquanto o dispositivo diz respeito à aquisição da própria energia térmica e não o ela é produzida por outras formas na própria unidade fabril, como no caso, a partir da a de combustíveis admitidos como insumo Já a gasolina comum e o óleo diesel utilizados como força motriz dos os que transportam insumos não podem ser considerados insumos porque não são ados na producão, mas sim, na area produtiva, o que, em minha opinião, faz diferença, ittO admitir ,:jue o:, combustíveis consumidos nos veículos do recorrente sejam considerados os, forcarricnte, tenho de compreender que as partes e peças de reposição ou mesmo os iiàs a des aplicados também seriam utilizados e/ou aplicados na produção, o que não se ma corn a exegese aqui empreendida. Corn isto deixo claro que nem todo bem ou serviço necessário ao processo, o em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles 16-n de imprescindíveis, são consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda Th tenham contato direto corn o produto final Quanto as alegações de inconstitucionalidade aventadas, reputo-as darks, eis que a CF/88 não impels ela própria um conceito de insumo ou mesmo o alcance o cumulatividade para estas contribuições, delegando esta função a lei ordinária (art. 195, , que além de definir os setores que estariam submetidos a esta modalidade de apuração, ém poderia delinear o arcabouço da sistemática não cumulativa, em observância ir teoria looderes implícitos", a partir do qual quando a Carta Magna traça os objetivos, ainda que faça explicitamente, garante os meios para se atingir o seu escopo. De todo modo, cumpre registrar que é entendimento assente liege Conselho trustrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que as instancias istrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder tirio, que detém o monopólio da jurisdição A súmula CARF n° 2 assim dispõe: "0 CARF não é competente para se i r nciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" -I Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei IV 11.941/09, alterando o Decretà .o° 70.235/72, incluiu o art. 26-A, cuja redação é a seguinte: Art 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos árgdos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar (ratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionaliciade (Redagdo dada pela Lei n°11 941, de 2009) ,§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 1 1.941, de 2009) § 2° (Revogado) (Redagtio dada pela Lei n"]1.941. de 2009) §. 3° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11941. de 2009) § 4° (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11941. de 2009) §" (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) • definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos V do caput, serão não-cumulativas." ;:. i„; :::•• 1'. ir 8 11 156 Processo n" 13204 000136/2004-15 S3-c4 13 Anemia° n°3403-00.727 Ft 5 sS 6' 0 disposto no copra deste artigo não se aplica aos casos de tratado. acordo into nacional, lei on ato normativo. (incluído pela Lei,," ii 941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisdo definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: (hicluido pela Lei n" II 941, de 2009) li — que firndamente crédito ti ibutdrio objeto de: (incluido pela Lei n" 11 941. de 2009) a) dispensa legal de constituktio ou de ato declaratól to do Procmadoi -Goal da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10 5.22, de 19 de julho de 2002, (incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) sinnula da Advocacia-Get ai da União, na forma do art 43 da Lei Complememar 11° 73, de 10 de fevereiro de 1993,011 (Incluido pela Lei n" 11.941. de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da Chao apt ovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (incluído pela Lei n" 11 941, de .2009) Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do óleo tipo A-BPF. Robson José Bayer' 011 ,..3; Al cey,.1 ();,.; I 9 1 7 ; 1 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF v,t0.30 „ Terceira Seção —Quarta Câmara Processo n": 13204.000136 1200445 Interessada '3.7%.1.ERIS R10 CAPIM CAULIN S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § .30 do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n2 3403-00.727, de 08 de dezembro de 2010 Brasilia, 14 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 35 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração - [ ] Coin Contrarrazões Data da ciência: Proculadot(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) t• ;: t

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