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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743316 #
Numero do processo: 16366.720661/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.932, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720649/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.932, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720649/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 61 /2 01 2- 98 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-090.011, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal juntada aos autos. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. Prossegue a autoridade fiscal: A partir de 01.08.2004, com a edição da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 foi criado, conforme artigo 8º, crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e que prevê a aplicação da alíquota de 0,5775% (35% de 1,65%) sobre as referidas aquisições e está sendo considerado pela empresa requerente(...). Quando da edição da referida Lei as atividades exercidas pela requerente não estavam incluídas no caput do artigo 8º, desta forma não havia àquela época direito de aproveitamento de crédito presumido pela requerente, neste tipo de aquisição. Tal situação foi modificada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que, conforme o artigo 29 alterou o artigo 8º da Lei 10.925/2004, com a inclusão do § 6º que inseriu no conceito de produção a atividade exercida pela requerente (...). ... Tal definição teve produção de efeitos a partir de 01.08.2004, conforme artigo 11 da IN SRF 660/2006, desta forma as aquisições de café de pessoas físicas, para exercício das atividades elencadas no inciso II do artigo 6º, efetuadas pela empresa requerente a partir daquela data, estão sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido. c.1) Regra a ser seguida para aproveitamento do crédito presumido na aquisição de insumos agropecuários - Suspensão obrigatória Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009 (...). Seus efeitos estão disciplinados no artigo 11 da IN RFB 660/2006, c/c com artigo 22 da IN RFB 977/2009 (...). Ou seja, desde a edição da Lei 10.925 em meados de 2004, já se sabia que a suspensão era obrigatória, faltando apenas a sua regulamentação, que veio com a edição da IN SRF 660 no ano de 2006. ... É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. ... É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível entre os documentos apresentados pela empresa (fls. xxx a xxx e xxx a xxx), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, ...), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. ... Caso a requerente (não é o caso em razão da descrição de seu processo produtivo), adquirisse café cru já preparado para venda ao mercado interno ou externo não se aplicaria a suspensão, todavia nesta situação a venda não poderia ser caracterizada como insumo e sim produto acabado (para revenda). Por outro lado, nesta hipótese (revenda) não haveria direito ao crédito presumido nem na aquisição de pessoas físicas, tendo em vista que o benefício foi dado à empresa produtora (caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004). ... Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal no sentido de reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Inconformada com as glosas relativas, i) às aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas; ii) às aquisições de empresas agropecuárias; iii) decorrentes da computo na receita de suposta receita com fim específico de exportação e iiii) às aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas). Quanto aos itens i) e ii), cumpre-nos primeiro esclarecer que a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Nas suas palavras: “Caso a requerente (não é o caso em razão da descrição de seu processo produtivo), adquirisse café cru já preparado para venda ao mercado interno ou externo não se aplicaria a suspensão, todavia nesta situação a venda não poderia ser caracterizada como insumo e sim produto acabado (para revenda). Por outro lado, nesta hipótese (revenda) não haveria direito ao crédito presumido nem na aquisição de pessoas físicas, tendo em vista que o benefício foi dado à empresa produtora (caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004).” Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que o café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que, como explicaremos abaixo, este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 (...). Logo incorreto o entendimento esposado. DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. ... (...) reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. iiii) Da incorreção das glosas referentes as empresas inexistentes de fato (inaptas). Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/96, o Artigo 217 do RIR 99 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam revertidas as glosas relativas às, i) aquisições de cooperativas e de empresas cerealistas, ii) aquisições de empresas agropecuárias... e iiii) aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas), restabelecendo o crédito pleiteado, homologando as compensações e ressarcindo o saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em síntese, os fundamentos foram os mesmos da manifestação de inconformidade já relatada, no tocante (i) aos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 suspensão nas aquisições de café beneficiado); e (ii) aos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER), transmitido em 07/11/2011, pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição ao PIS não cumulativo – Exportação, referente ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 218.899,17. Em 19/11/2013, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 410, reconheceu-se parcialmente o crédito pleiteado no montante de R$ 180.517,25, nos seguintes termos, em resumo: a) DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Ressarcimento nº 40620.35516.071111.1.1.080105, reconhecendo como crédito relativo ao PIS não-cumulativo (Exportação) referente ao 4º trimestre de 2009 o valor de R$ 180.517,25 (Cento e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos); b) Determinar o encaminhamento do presente processo à Equipe de Restituição/Compensação/Saort desta Delegacia, para que seja dada ciência à interessada da Informação Fiscal de folhas 385/405 e do presente Despacho Decisório, adotando-se as demais providências cabíveis. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte insurge-se apenas contra as glosas referentes às (i) aquisições de café beneficiado (insumos) de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias (impossibilidade de aplicação da suspensão nas aquisições de café beneficiado); e (ii) aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas), de sorte que as demais restaram preclusas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo na integralidade o despacho decisório no sentido de que as aquisições realizadas pela Impugnante estão acobertadas pela suspensão do pagamento do PIS, restando caraterizado apenas a apropriação de Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 créditos presumidos e não de créditos básicos advindos da não cumulatividade; assim como ratificou a posição da DRF no sentido que as empresas inaptas são, na verdade, empresas de faixada a acobertar a aquisição de pessoas físicas, as quais não são contribuintes da contribuição, nada obstante a legislação permitir a apuração de créditos presumidos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade acima comentada. 2.1) Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. A Recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º, do referido artigo, e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, tendo em vista à luz das normas prescritas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que ora se reproduz, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Diante da legislação amplamente descrita no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º, do art. 8º, da Lei Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 nº 10.92504, segundo as operações realizadas e informadas nos autos, que se ressume em: a. Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; b. Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Recorrente exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º, do art. 9º da lei 10.925/04. Noutras palavras, a Autuada recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º, do art. 9º, para sua venda no mercado interno ou externo. O entendimento está assim consignado (fl. 387): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 11 a 17), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Desta forma, explica a autoridade fiscal que, com base no inciso II, do art. 6º, da IN SRF 660/061, a Contribuinte é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estabeleceu, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º, do art. 9º, conforme o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 9º, da Lei 10.925/04. Resumindo, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º, da lei 10.925/04, estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por pessoa jurídica e cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01), o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º, do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09, e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fl. 389). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Contribuinte. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da Recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. Tal entendimento deve ser refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados, o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, e peço vênia para transcrever alguns trechos, os quais adoto como razões decidir: Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a consequente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. (grifou-se) Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela Recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, neste item, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. 2.2) Aquisições de fornecedores inaptos ou inexistente de fato – “pseudosatacadistas” Para a análise do tema é preciso rememorar como a legislação trata da natureza do crédito concedido nas operações com café realizadas entre Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 empresas que produzem mercadorias com insumos agrícolas adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade é a produção (e mesmo o beneficiamento) do café in natura. Em síntese, se o contribuinte, que é produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano, comprar insumos de pessoas físicas, pode apurar créditos presumidos. Se comprar de cerealista, isto é, pessoa jurídica que cumulativamente limpe, padronize, armazene e comercialize café in natura, apura também crédito presumido. Da mesma forma, se comprar café de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (uma fazenda de café, por exemplo) ou cooperativa de produção agropecuária (que revenda os produtos recebidos de cooperados, podendo efetuar beneficiamento). A única possibilidade do contribuinte aproveitar do crédito integral (básico) nas aquisições do café é adquiri-lo de pessoa jurídica que os tenha industrializado e os vendem sem a suspensão na forma prevista nos §§ 6º e 7º, do art. 8º, cumulada com o inciso II, § 1º, do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925/04. São notórias as inúmeras situações em que os intervenientes do mercado de compra e revenda de café têm praticado fraudes, justamente para se beneficiarem do crédito integral das Contribuições não cumulativas, interpondo falsos atacadistas e outras pessoas jurídicas entre os reais operadores do mercado, normalmente pessoas físicas e empresas como a recorrente. São exemplos as operações Broca e Tempo de Colheita dentre outras. Dessa forma, o procedimento fiscal de análise do Pedido de Ressarcimento foi conduzido com a atenção voltada para tal prática corriqueira e para qual cumpre a autoridade julgadora verificar se estão presentes as provas das operações fraudadas, para, ao final, decidir qual a modalidade de crédito possui o adquirente do café: se integral ou presumido. Passa-se à análise da acusação de fornecimento de café para a Recorrente por pessoas jurídicas que pretensamente não se sujeitam às vendas suspensas e, portanto, as aquisições concederiam o crédito integral de PIS e Cofins. São as seguintes as empresas que o procedimento fiscal acusa de inexistência de fato nas operações com café: 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda; 2) Cerealista Terra Norte; 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda; 4) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 5) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda.; e 6) Intercoffe Importação e Exportação Ltda.. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da autoridade fiscal e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento e recebimento de mercadorias nas operações glosadas. No recurso acrescenta ao suposto conjunto probatório (fl. 515): Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Compulsando os autos, não se encontram as provas alegadas, seja na manifestação de inconformidade (fls. 420 a 432), ou recurso voluntário (fls. 502 a 516). Apenas verifico às fls. 519 e 520 a cópia de uma nota fiscal e um ticket de pesagem. A teor do que consta da Informação Fiscal e dos documentos a esta anexados (fls. 374/377) as irregularidades constatadas dão conta que as empresas não possuíam existência de fato à época das pretensas negociações, pois que em relação às pessoas jurídicas e/ou seus sócios: não foram localizados nos endereços cadastrais; contatou-se a incapacidade operacional, econômica e financeira; assim como as declarações fiscais e de atividade econômica informam ausência de receitas. Ou seja, são provas robustas de que as operações de compra-venda não se realizaram na forma exarada nos documentos fiscais, isto é, são operações simuladas. Portanto, vê-se que tal realidade não é suplantada pela mera apresentação de extratos bancários de transferências ou pela prestação de declarações de recebimento do produto. A verdade que exsurge das provas colacionadas pela fiscalização, no caso das “empresas” identificadas acima, é a simulação de operações para proporcionar à adquirente crédito integral de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café nas situações em que a legislação assegura apenas o crédito presumido. Ademais, acertada a decisão recorrida ao concluir que em razão da natureza do litígio – pedido de ressarcimento de créditos – a Recorrente não se desincumbiu do ônus de assegurar à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, a liquidez e certeza dos créditos básicos pretendidos nas aquisições de pessoas jurídicas. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Destaca-se, por oportuno, o detalhamento do procedimento fiscal que consta da Informação Fiscal no tocante as operações que pretensamente concederia o aproveitamento dos créditos básicos de PIS/Cofins, conforme se verifica às folhas 385 a 405 e enriquecido com os Termos, Informações e Relatórios de Fiscalização juntadas ao presente processo, o que torna relevante reproduzi-las neste voto: c.4) Aquisição de café em grão de empresas inexistentes de fato ou "pseudosatacadistas" de café 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda A empresa requerente teria adquirido café em grão da empresa acima, conforme relação de notas fiscais de fls. 382 e amostra de fls. 303 a 307. Referida empresa foi declarada inapta pela Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas, MG, em 02.08.2010 com efeitos retroativos à 28.07.2009 em razão de inexistência de fato (fls. 238). Tal procedimento demonstra que a abertura da empresa foi apenas "fachada", tendo sido criada somente para "guiar" notas fiscais de venda de café de produtores rurais, pessoas físicas, para as empresas adquirentes, com o objetivo de propiciar a estas empresas o crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições da empresa Maragogipe foram consideradas (tendo em vista os documentos apresentados pela requerente) como sujeitas ao aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relações de fls. 383 e demonstrativo de fls. 384. 2) Cerealista Terra Norte A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 383 na qual verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; c) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varejista de outros produtos”; g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antônio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; c. Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; ci. Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: cii. ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 ciii. ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 civ. ano-calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; cv. ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; - Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; - Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: - R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; - Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1% da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. j) Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda) Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: - Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; - O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; - O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; - Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009/10/11. Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. Também neste endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: - Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; - Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); - Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201, no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; - André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: - Mantinha contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; - Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 47.500,00); - No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 - O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; - As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; - Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa (que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda) Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 381 e demonstrativo de fls. 383. 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 383, na qual também verificamos as mesmas características encontradas na empresa constante do item anterior, quais sejam: a) A empresa funcionaria na sala 01 da Rua Maranhão, 43 no Centro de Londrina, local em que funcionaria também a empresa Cafeeira Brasil Europa Ltda, CNPJ 02.447.836/0001-64 (fotos de fls. 379 e 381); b) Na sala ao lado funcionaria a empresa Ogeex Comércio e Exportação de Café Ltda, CNPJ 03.922.159/0001-51 (foto de fls. 380) também pertencente ao sócio da empresa Santa Branca; c) Não possui capacidade financeira nem operacional, além de não recolher um centavo de tributos e contribuições federais; Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 d) Tem apresentado declarações à Receita Federal (DIPJ, DACON e DCTF) sem movimento. Declaração prestada pelo sócio Omar Zoratto Júnior (fls. 374 a 377) não deixa dúvidas a respeito do artifício criado pelos operadores do mercado cafeeiro para contornar as restrições impostas pela legislação no aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos, qual seja: A criação ou utilização de empresas "atacadistas" de café em grão para atuar no fornecimento de notas fiscais para "guiar" o café de produtores rurais. Merece menção o trecho em que declara expressamente esta situação: "Suas empresas (Santa Branca e Ogeex), afirma, simplesmente passaram notas fiscais para "guiar" o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas empresas pudessem se creditar do Pis e Cofins". "O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse "esquema" de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas "noteiras", e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais". Quem era responsável pelas operações e contato com os produtores rurais, corretores de café e empresas comerciais exportadoras era o Sr. Eneas José dos Santos, sócio da empresa Cafeeira Brasil Europa, que já foi objeto de procedimento fiscal desta DRF no qual foi constatado o mesmo tipo de irregularidade. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 382 e demonstrativo de fls. 383. 4) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda 5) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda 6) Intercoffe Importação e Exportação Ltda A aquisição de café em grão das empresas acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 382/383, na qual verificamos as mesmas características encontradas nas empresas constantes dos itens anteriores, quais sejam: a) Falta de apresentação ou apresentação de declarações à Receita Federal (DIPJ, DCTF, DACON) sem movimento; b) Não recolhimento de tributos ou contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Conforme informações de fls. 372 a 374 referidas empresas foram consideradas inaptas ou baixadas pelas Delegacias da Receita Federal de suas jurisdições em razão das irregularidades constatadas a ainda ao fato de não terem sido localizadas. Tal situação apenas confirma todas as informações constantes deste relatório de que foram criadas inúmeras empresas "pseudo-atacadistas" de café para atuar no fornecimento de notas fiscais às grandes empresas exportadoras. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 382/383 e demonstrativo de fls. 384. Por fim, importa asseverar, como consta na Informação Fiscal e no voto do acórdão recorrido, que não se trata de cassar a realização de operações de compra e venda, que foram simuladas, e seu pagamento. A irregularidade está na verdadeira natureza dos fornecedores e da aquisição apurada pela fiscalização, que fora dissimulada pela contribuinte e seus três fornecedores identificados acima. De fato, apesar da ausência de provas da participação direta da recorrente em orquestras as fraudes realizadas, as aquisições de elevadas quantias de café de empresas que sequer existiam de fato não parece razoável, especialmente quando a recorrente era a maior beneficiada da operação. Conforme se extrai dos autos, assim como no citado precedente, a existência de uma grande fraude já conhecida da criação de “pseudo- atacadistas” de café, inclusive com depoimentos de pessoas relacionadas às empresas do conhecimento das exportadoras da realização da fraude, impede o convencimento deste conselheiro pela aquisição de boa-fé. Ademais, não se está desconsiderando a aquisição em si, mas somente desconsiderando a aquisição comprovadamente simulada, reconhecendo o direito ao crédito presumido da operação Assim, demonstrada a inexistência de fato das pretensas pessoas jurídicas, certamente que os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e, por isso, geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais, não havendo qualquer reparo no procedimento fiscal ou na decisão da DRJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720661/2012-98 Fl. 634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15553.000629/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2301-010.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não compõem a lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não compõem a lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 00 06 29 /2 01 1- 31 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000629/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/06, 12/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 16/21), no qual se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 22ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 27/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR DE SUSTENTO ENTRE CÔNJUGES E FILHOS. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24 da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado, nos autos, mediante documentação hábil, o direito à dedução das despesas médicas glosadas na notificação de lançamento, deve ser restabelecida a dedução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/06/2014 (e-fls. 37), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2014 (e-fls. 39/49) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos. - Expõe que não irá comentar sobre a afirmação da primeira instância de que não deixou a residência comum e discorre sobre intimidade e vida privada. - Questiona a dedução indevida de despesas médicas. - Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, defende que não há irregularidade nos documentos juntados à Impugnação. Reitera que não fará comentários sobre o domicílio no mesmo endereço de Maria de Jesus Araújo Rocha, mas indica a juntada de ofício que encaminhou o Termo de Acordo para o 4º Distrito Naval visando mostrar que houve separação. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000629/2011-31 - Insurge-se contra a afirmação do relator a quo de efetuou transação extrajudicial visando obter benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. Acrescenta que o pagamento da pensão alimentícia é legal e que o Termo de Acordo foi homologado judicialmente pela Juíza de Direito da 8ª Vara – Assistência Judiciária situada em Belém-PA. - Alega que houve perseguição promovida pelo Delegado da Receita Federal e abuso de poder previsto no Código Penal. - Entende que foi lesado e prejudicado por não ter a RFB respeitado o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07. - Suscita a prescrição no presente processo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer dos questionamentos referentes à Dedução Indevida de Despesas Médicas, visto que a infração já foi integralmente afastada no julgamento de primeira instância. Deixo de conhecer também das alegações sobre perseguição e abuso de poder pela falta de competência deste Colegiado para a sua apreciação. Sobre a prescrição suscitada, cabe esclarecer ao recorrente que, de acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional - CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Relativamente ao previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, impõe-se observar que o dispositivo estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência no processo. No que concerne à infração em litígio, extrai-se do art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando decorrente de decisão judicial ou Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000629/2011-31 acordo homologado judicialmente e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso em exame, verifica-se que a autoridade lançadora glosou integralmente a pensão alimentícia de R$ 36.511,00 declarada para Maria de Jesus Araújo Rocha por falta de apresentação de acordo homologado judicialmente (e-fls. 06, 19). O Colegiado a quo acompanhou o entendimento do auditor e manteve a infração apurada, considerando inadmissível a dedução de pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal. Relevante destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 29/33): No Termo de Acordo apresentado consta que “...compareceram perante os doutores Célia da Ascenção Campos de Araújo Assistente Judiciário Chefe e João Batista Figueira Marques, Assistente Judiciário Auxiliar o senhor Antonio de Paulo Novais Rocha brasileiro, casado, marinheiro do 4º Distrito Naval domiciliado e residente nesta cidade a Travessa Angustura nº 1.000 e sua mulher Maria de Jesus Araújo Rocha brasileira, doméstica, domiciliada e residente no endereço acima citado e fizeram o seguinte acordo...” Pelo que se depreende do referido Termo de Acordo, não houve separação, já que o Termo de Acordo se refere a Maria de Jesus como mulher do Impugnante, citando como domicilio e residência desta o mesmo endereço de Antonio de Paulo. A consulta ao cadastro constante do Sistema CPF de Maria de Jesus Araújo Rocha e do Impugnante revela que ambos moram à Rua Carlota Duque Estrada, 292, Casa 16 – Galo Branco, São Gonçalo – CEP 24422-400, conforme espelhos de tela abaixo: [...] Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de uma interpretação sistêmica das normas tributárias e do direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Não há como interpretar o artigo 8° da Lei 9.250/95 como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos podem ser incluídos na rubrica “pensão alimentícia”. A Lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Isto se deve pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Maria Helena Diniz assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000629/2011-31 O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. [...] Com base nos documentos apresentados, os pagamentos efetuados pelo Impugnante ao cônjuge não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. Desta forma, com base no exposto, deve-se manter o lançamento por falta de previsão legal para a dedução. Não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Com efeito, a partir dos elementos disponíveis no presente processo, não se pode constatar, de maneira inequívoca, que houve dissolução da sociedade conjugal. Não há como inferir o surgimento de duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a que recebe, com alteração da realidade até então vivida. Como bem pontuado pelo Relator a quo, faz-se necessário estabelecer a distinção entre o dever de prestar alimentos e o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, o que não se verifica no caso em análise. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022: 348 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Atenção: [...] Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que: [...] 2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000629/2011-31 Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.955 – CSRF /2ª Turma, de 24/09/2021) Cumpre ressaltar que não se está negando validade ao acordo para pagamento de pensão alimentícia. A questão em exame é tão somente quanto à produção de efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos questionamentos referentes à dedução indevida de despesas médicas e das alegações sobre perseguição e abuso de poder, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731566/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/02/2012, 06/03/2012, 14/03/2012, 20/03/2012, 30/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO PARCIAL. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada proporcionalmente considerando a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-011.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.053, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.731376/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO PARCIAL. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada proporcionalmente considerando a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.053, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.731376/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 66 /2 01 7- 15 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731566/2017-15 O presente processo administrativo tem origem em Notificação de Lançamento lavrado para exigência da imposição de multa isolada de que trata o artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, calculada à alíquota de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito não homologado. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, acolhida em parte pela DRJ. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, com fundamento na inexistência de ato ilícito capaz de gerar penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que o processo relativo ao crédito 10880- 916184/2013-40 é repetitivo (junto com outros 4 processos), integrando o lote O3.RS.0821.REP.022 – cujo paradigma é o processo 10880.916186/2013-39. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas. Nos autos principais, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e (ii) gastos com embalagens de transporte. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731566/2017-15 ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Suscita a Recorrente a nulidade da notificação de lançamento de multa por falta de motivação: 8. Não há, na autuação em tela, qualquer justificativa ou relatório acerca da imaginada conduta da RECORRENTE, que ensejasse a configuração de ato punível. Ora, ao mesmo tempo em que afirma tratar-se de imputação de multa em razão de não homologação de compensação, não determina qual a suposta compensação não homologada que ensejaria a aplicação da presente multa. 9. Importante destacar que as compensações não homologadas no processo administrativo nº 10880.916184/2013-40 ainda estão sob análise, não havendo decisão definitiva sobre os procedimentos lá adotados pela RECORRENTE e, dessa forma, não resta configurada a conduta prevista para a aplicação da penalidade em questão. Mais adiante, ratifica o entendimento: 28. Ora, obviamente não faria sentido cobrar do contribuinte uma penalidade em estando pendente a análise do fato que ensejaria a multa, devendo, assim, primeiro haver o trâmite do processo administrativo para, somente após eventual decisão definitiva desfavorável, haver a aplicação da penalidade. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731566/2017-15 efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em vício de legalidade na aplicação da multa. Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, também voto, neste processo, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731566/2017-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901289/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-010.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 89 /2 01 7- 16 Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901289/2017-16 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não cumulativa do período de apuração de dezembro de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$930,91 de Cofins paga a maior, relativo ao pagamento de R$2.094.602,53 do período de apuração de dezembro/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) o período sob exame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. comp e teve seu pedido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. tivo evitar que os contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901289/2017-16 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.104, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901289/2017-16 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901289/2017-16 produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901289/2017-16 apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 696DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.901979/2012-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI N. 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei n. 9430/96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro.
Numero da decisão: 9101-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI N. 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei n. 9430/96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 19 79 /2 01 2- 71 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório A Contribuinte recorre em face do Acórdão nº 1002-000.659 (07/05/2019) que lhe negou provimento ao Recurso Voluntário, em que buscava reconhecer indébito a título de CSLL recolhido com base no Lucro Presumido, no valor de R$ 9.504,76, objeto de pedido de restituição. Confira-se a ementa do julgado e o respectivo dispositivo (fls. 97/105): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI Nº 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO “DEMAIS RECEITAS” AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei nº 9.430/96 na categoria residual de “demais receitas” e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro que constitui a base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO VINDICADO INEXISTENTE. CABIMENTO. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 É cabível o indeferimento do pedido de restituição diante da constatação da inexistência do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Despacho de Admissibilidade de fls. 163-172 deu seguimento ao Apelo da Contribuinte, na comparação apenas com o primeiro paradigma, nos seguintes termos: O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 12/02/2021 (efls. 160). O prazo para interposição de recurso especial, de 15 (quinze) dias corridos, teve início em no primeiro dia útil seguinte, 17/02/2021, e término em 03/03/2021. O recurso em exame foi apresentado tempestivamente em 01/03/2021 (efls. 108). A divergência é proposta nos seguintes termos: “(...) a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando afastar a decisão prolatada, pugnando o reconhecimento de que as variações cambiais ativas representam receita de exportação e que, portanto, subsumem-se ao coeficiente da presunção para apuração do IRPJ/CSLL nas empresas optantes pelo Lucro Presumido. [...] Portanto, suscita-se divergência quanto à classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora – como receitas financeiras, base para aplicação direta da alíquota tributária, ou como receita bruta sujeita ao percentual de presunção. [...] Indicados, como paradigmas de divergência, os acórdãos nº 1402-002.441 (processo 10935.001681/2009-82 – sessão de 23/03/2017) e nº 1803-002.398 (processo 12571.720038/2013-30 – sessão de 21/10/2014). Primeiramente, cumpre identificar os fundamentos que orientaram o acórdão recorrido, na matéria de interesse. Do voto condutor, se extrai: “A questão debatida nos autos envolve a interpretação dos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96 (...), e cinge-se à possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto à atividade econômica exercida pelo contribuinte, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. O lucro presumido é um regime legal de tributação optativo e simplificado que adota na apuração do IRPJ e da CSLL um coeficiente de presunção de lucro, que é uma medida de grandeza econômica estimada, incidente sobre a receita bruta de determinadas atividades econômicas e representativa do lucro potencial nela contido. Nesta metodologia de cálculo resta claro que ao incorporar-se a variação cambial positiva na receita bruta sujeita ao coeficiente de presunção o lucro presumido (base de cálculo do IRPJ) será Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 reduzido e, conseqüentemente, o tributo apurado resultará em valor inferior ao que seria devido pela adição integral da variação cambial àquele lucro. Assim, o suposto crédito de CSLL pretendido no Pedido de Restituição constante dos autos foi gerado pela diferença entre a forma de apuração deste imposto determinada por lei e o método de cálculo decorrente de interpretação do contribuinte, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ/CSLL. (...) (...) as alegações do Recorrente não são calcadas, propriamente, na violação de dispositivos normativos pelo Despacho Decisório Eletrônico de indeferimento ou pelo acórdão recorrido, mas são fruto de uma interpretação sua, derivada de acórdãos de jurisprudência (mormente o RE 627815/PR) no sentido de que as variações cambiais são absorvidas pela própria operação de exportação e integram o valor originariamente atribuído em moeda estrangeira à mercadoria exportada e que, por isso, não devem ser adicionadas ao lucro presumido como receitas financeiras no cálculo do CSLL, mas como receitas operacionais de exportação, partes integrantes da receita bruta sujeitas ao coeficiente de presunção de lucro. Com base nessas considerações preliminares, nossa análise estará delimitada ao RE 627815/PR colacionado aos autos e apreciado sob a forma de repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, de modo a verificar se a situação do Recorrente subsume-se aos efeitos erga omnes e vinculante ínsitos a esta sistemática de julgamento adotada naquela assentada. (...) (...) Como se nota a Corte constitucional reconheceu o enquadramento das receitas de variação cambial na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição brasileira (...) para fins de afastamento da incidência de Pis/Cofins sobre elas. Portanto, a geração de efeitos próprios da repercussão geral decorrentes do julgamento do RE 627815/PR e da aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC/73 não alcança a situação do Recorrente, eis que a questão envolvendo a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta das empresas para fins de cálculo do lucro presumido não foi objeto de debate no RE 627815/PR. Pensar diferente implicaria uma interpretação extensiva do conceito de imunidade, o que é vedado pelo artigo 111 do CTN (...). Ademais, o próprio STF já decidiu em outra oportunidade, mais precisamente no RE 564.413/2010, com repercussão geral reconhecida, que receitas e lucro são conceitos distintos e que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não alcança o lucro das empresas exportadoras. Veja-se ementa extraída daquele acórdão (Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03.11.10): (...) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Por outro lado, a situação examinada nos autos foi especificamente tratada no STJ no AgRg no Recurso Especial Nº 1.232.768 SC, julgado sob o rito do artigo 557 do CPC (...), e, atualmente, a interpretação dominante no âmbito daquela Corte é no sentido de que a receita bruta definida pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96 para efeito da determinação do lucro presumido não compreende as variações cambiais ativas, eis que definidas como receitas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. (...) (...) A ementa deste precedente judicial cujos termos adiro integralmente não deixa dúvidas de que as variações cambiais ativas devem ser adicionadas ao lucro que constitui a base de cálculo do IRPJ/CSLL, não podendo ser submetidas ao coeficiente de presunção adotado no regime de lucro presumido porque são classificadas pela lei como receitas financeiras, incluídas na categoria residual de "demais receitas" para fins de apuração deste lucro. E nem poderia ser diferente. O regime de lucro presumido tem natureza de benefício fiscal porquanto é optativo, simplificado, irretratável no ano calendário (...) e menos oneroso por dispensar escrituração integral, e, por isso, os dispositivos que o regulam devem ser interpretados literalmente, por força do artigo 111 do CTN, não podendo ser aplicados de forma diversa ou ser objeto de interpretação extensiva ou ampliativa. Percebe-se, pois, que o Recorrente quis fazer crer que a questão enfrentada nesses autos dizia respeito à ampliação do conceito constitucional de exportação e às receitas dela decorrentes, quando, em verdade, a discussão envolvia o regime de tributação presumida do lucro, que, como dito antes, é opção dos contribuintes que se enquadrem nos critérios legais não sujeitos à alteração unilateral. Interpretação em sentido contrário equivaleria a criar-se um sistema híbrido de tributação sem respaldo em lei.” (grifou-se) Fixados os fundamentos da decisão recorrida, passa-se ao confronto com os paradigmas colacionados. O primeiro paradigma, acórdão nº 1402-002.441, cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste Conselho, na medida em que proferido por colegiado distinto do que prolatou o acórdão recorrido, não reformado até a data de interposição do recurso em exame e não contrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. De fato, o paradigma nº 1402-002.441 representa divergência frente ao acórdão recorrido, na matéria suscitada. Naquele julgado, tratava-se de embargos para suprir omissão de acórdão antecedente. No caso paradigma, o contribuinte defendia tese de fundo semelhante à sustentada pelo recorrente no presente feito; apenas, naquele processo, tratava-se de pedido de restituição de pagamento indevido/a maior de IRPJ lucro presumido, pedido este apoiado na tese de classificação da receita de variação cambial ativa como receita operacional bruta sujeita à alíquota de presunção do lucro e não como adição à base de cálculo do IRPJ. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 O paradigma reproduz trechos da decisão embargada. Nestes, vê-se que a Turma embargada reconhecera razão ao contribuinte “sob a ótica do direito e à luz da decisão do STF”, mas negara provimento ao pleito apenas por considerar que não havia prova nos autos do oferecimento das variações cambiais ativas à tributação O paradigma nº 1402-002.441, por sua vez, analisou provas (não examinadas no julgamento anterior) e reconheceu o indébito, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Se a omissão sanada com o novo pronunciamento do colegiado implica alteração no resultado do julgado embargado, reconhecem-se os efeitos infringentes dos embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas, portanto, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo ser incluídas no cômputo da receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Precedente vinculante do STF no RE 627815/PR, julgado sob a forma do art. 543-B do CPC/1973. Comprovado pela própria unidade local que a receita de variação cambial ativa foi efetivamente oferecida à tributação como acréscimo à base de cálculo do IRPJ, e não como receita bruta, recalcula-se o imposto devido e reconhece- se o direito creditório correspondente, homologando-se as compensações até esse limite de crédito. E no voto condutor do paradigma, lê-se: Desse modo, tratando-se de embargos de declaração, o entendimento de direito firmado no voto embargado deve permanecer, ainda mais por estar fundado em precedente vinculante do STF no RE 627815/PR, julgado sob a forma do art. 543-B do CPC/1973. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Como os embargos dizem respeito às questões de prova, e os mesmos foram admitidos, passo a analisar os argumentos trazidos pela Embargante. Em relação ao suposto não oferecimento das variações cambiais ativas à tributação tratado no voto embargado, a Embargante alega que o voto é omisso, ou ao menos deveria ter se pronunciado a respeito das planilhas de fls. 45 e 46. (...) A meu ver, corroborando as informações prestadas pelo Embargante, as planilhas demonstram de forma cabal que as variações cambiais ativas compuseram exatamente o valor indicado em suas DIPJ como “outras receitas” adicionadas às bases de cálculo de IRPJ de todos os trimestres (...) os valores ali indicados nas planilhas correspondem exatamente aos valores de receita bruta oferecidas à tributação. (...) (...) Como consequência, os presentes embargos devem ser providos, com efeitos infringentes, dando-se provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se direito creditório (...).” (grifou-se) Vê-se, portanto, que o paradigma nº 1402-002.441 e o acórdão recorrido têm visões antagônicas no que tange ao efeito do precedente do STF no RE 627815/PR, no âmbito da tributação das variações cambiais ativas pelo lucro presumido. Pelo exposto, considera-se demonstrada a divergência com base no primeiro paradigma, acórdão nº 1402-002.441. [...] Pelos motivos expostos, reconhece-se o dissídio apenas frente ao paradigma nº 1402-002.441. Os autos foram encaminhados à PGFN que apresentou Contrarrazões de fls. 174- 180, na qual requer o não provimento do recurso, em razão de que a decisão em repercussão geral proferida pelo STF e invocada pela Recorrente – RE 627815 / PR - se restringiu às contribuições para o PIS e COFINS, e não tratou do IRPJ e da CSLL. Também fiou-se em fundamento adotado pelo STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial Nº 1.232.768 - SC, no sentido de que a receita bruta definida pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação do lucro presumido, não compreende as variações cambiais ativas, definidas como receitas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade do Recurso da PGFN admitiu o recurso da Contribuinte. Atesto a tempestividade do Apelo, tal qual consignado no r. despacho. A PGFN, em Contrarrazões, não se opõe ao conhecimento do recurso especial e, revendo a admissibilidade, adoto as razões da presidência da Câmara para admitir a caracterização da divergência jurisprudencial e, consequentemente, conhecer do recurso. Apenas uma pequena observação em relação ao paradigma admitido, de nº 1402- 002.441. O paradigma foi proferido no âmbito de julgamento de embargos de declaração. Este Conselheiro foi o relator do referido acórdão. No entanto, o entendimento de mérito a favor da tese da defesa, naquele caso, já havia sido formado no julgamento do recurso voluntário, decisão essa não relatada por este conselheiro. Cumpre observar que, embora o referido acórdão em recurso voluntário tenha feito menção de que a decisão de primeira instância tenha julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada baseada em dois fundamentos distintos 1 , e o recurso voluntário só teria atacado um deles, tal conclusão se mostrou equivocada, pois o primeiro fundamento da decisão da DRJ diria respeito somente aos anos-calendário de 2002 e 2003, enquanto o segundo fundamento seria aplicável única e exclusivamente aos anos-calendário de 2004 e 2005, razão pelo qual o acórdão em embargos, analisando a situação fática exclusivamente em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, e mantendo a fundamentação de direito já proferida em relação à matéria no acórdão em recurso voluntário, acabou por prover o recurso do contribuinte, limitando-se a analisar as provas do oferecimento à tributação das variações cambiais ativas. 2 MÉRITO No mérito, como bem identificou o r. despacho da presidência da Câmara, trata-se de dirimir a questão acerca da classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido para aplicação da alíquota tributária. 1 i – o suposto indébito pleiteado houvera sido extinto por compensação pleiteada para extinção de crédito tributário lançado de ofício; ii – a variação cambial atrelada a receitas de exportações seriam consideradas receitas financeiras. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 No acórdão recorrido decidiu-se que as variações cambiais constituem-se em receitas financeiras. A Recorrente defende que tais receitas devem ser enquadradas como receita de exportação e submetem-se, portanto, ao conceito de receita operacional bruta, sujeita ao percentual de presunção do lucro para fins de incidência de IRPJ e CSLL, sob o argumento de que o STF teria dirimido a questão no julgamento do RE 627815/PR, ao qual atribuiu-se a repercussão geral, sob o rito do então art. 543-B, 3º do CPC aprovado pela Lei nº 5.869, de 1973. Como bem delineou a decisão de piso, a questão envolve o disposto nos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96, cuja leitura traz-se à colação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Conforme relatado, a Recorrente defende a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto para a sua atividade econômica, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. A tese da Recorrente, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não advém de uma sua particular interpretação de dispositivos legais, de modo que referido dispositivo legal não foi confrontado pela defesa. Resta, portanto, que a tese defendida pela Recorrente decorre, tão somente, de sua particular interpretação do teor do julgamento proferido pelo STF no RE 627815/PR. Todavia, divirjo do entendimento da Recorrente. Primeiramente, porque tal entendimento encontra limite no próprio regime de apuração adotado pela Recorrente. Isto porque, a forma convencional para apuração dos resultados é o lucro real, cuja obrigatoriedade é imposta por lei à determinadas pessoas jurídicas. A apuração dos resultados pelo lucro presumido é opção do sujeito passivo, caso não se encontre no rol daquelas pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real. Não é o caso da Recorrente. Além disso, o lucro presumido tem uma forma mais simplificada de apuração, se comparado ao lucro real, pois adota para definir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, um coeficiente de presunção de lucro, que é uma medida de grandeza econômica estimada, incidente Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 sobre a receita bruta de determinadas atividades econômicas e representativa do lucro potencial nela contido. Na metodologia de cálculo do lucro presumido resta claro que ao incorporar-se a variação cambial positiva na receita bruta sujeita ao coeficiente de presunção, o lucro presumido (base de cálculo do IRPJ) será reduzido e, consequentemente, o tributo apurado resultará em valor inferior ao que seria devido pela adição integral da variação cambial àquele lucro. Assim, como a Recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. Não resta dúvida de que a natureza jurídica das variações monetárias dos direitos de crédito da Recorrente, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação tributária como receitas financeiras. Esta, portanto, uma das razões pelas quais as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da liquidação da correspondente operação, como é caso tratado nos autos, onde a parcela objeto de tributação restringe-se tão somente à receita financeira não operacional decorrente da oscilação da moeda decorrente da variação cambial ativa sobre contratos de câmbio de exportações. Além disso, e agora adentrando na interpretação divergente invocada pela Recorrente, como bem ressaltou o voto proferido na decisão recorrida, a situação da Contribuinte não se encontra albergada pelos efeitos “erga omnes” e vinculantes adotados no julgamento do RE 627815/PR pelo STF. Referido precedente não se aplica ao presente caso, pois aqui trata-se da classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto que a decisão invocada pela defesa em repercussão geral se restringiu às contribuições para o PIS e COFINS. Foi essa a questão julgada pelo STF e reduzida ao “tema” nº 329, como consta da página da Corte Maior na internet: __________________________________________________________________________ 2.1.1.1.1 Tema 329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ROSA WEBER Leading Case: RE 627815 Descrição: Fl. 192DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3925409 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos. Tese: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. ___________________________________________________________________________ Naquela ocasião discutiu-se se a isenção do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior - posteriormente elevada ao status de imunidade através da EC 33/2001 - também alcançava a variação cambial destes valores. Nas razões daquele recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a e b, da CF/1988, discutiu-se a extensão da norma de imunidade e da competência tributária da União para instituir contribuições sociais, nos termos da norma constitucional do art. 149, § 2º. Do preâmbulo do voto da Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, constou: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República (...) A norma constitucional analisada assim prevê: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] Assim, a Suprema Corte reconheceu que as receitas de variação cambial se submetiam à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontravam no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também seriam imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. Deste modo, os efeitos inerentes da repercussão geral decorrentes do julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, não alcançam a situação sob exame, posto que a questão envolvendo a possibilidade de considerar as variações cambiais ativas como receitas operacionais para fins de cálculo do lucro presumido não foi debatida, tampouco decidida no julgamento do RE 627.815/PR. De outro giro, como bem observou o voto condutor do acórdão recorrido, há, efetivamente, decisão do STF com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os conceitos de receita e lucro são distintos e que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, não abarca o lucro das empresas exportadoras (RE 564.413/2010 – Min. Marco Aurélio), convertendo-se no Tema de Repercussão Geral “008”: ___________________________________________________________________________ 2.1.1.1.2 Tema 8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 564413 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001. Tese: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. ___________________________________________________________________________ Por fim, há várias decisões do STJ sobre o tema ora em discussão que encampam tese em sentido diametralmente oposto àquela defendida pela Recorrente, como demonstram as ementas a seguir transcritas: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE Fl. 194DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2560232 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS COMPREENDIDAS NO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. "A 'receita bruta' considerada pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é somente aquela definida pelo art. 31, da Lei n. 8.981/95, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. Consoante o art. 25, II, da Lei n. 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 25, I, dentre elas a variação cambial positiva como receita financeira, devem ser somados ao valor apurado na forma do art. 25, I, para compor o lucro presumido" (REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013). 3. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1105816/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.372.737/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1232768/ SC - relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data Julgamento 15/10/2013 - DJe 22/10/2013) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é somente aquela definida pelo art. 31 da Lei 8.981/1995, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º da Lei 9.718/1998. 2. Nos termos do art. 25, II, da Lei 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 25, I, entre elas a variação cambial positiva como receita financeira, devem ser somados ao valor apurado na forma do art. 25, I, para compor o lucro presumido. Precedentes: REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2013; AgRg no REsp 1.232.768/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.10.2013. 3. Agravo Regimental não provido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 (AgRg no REsp 1462446 / SC Ministro HERMAN BENJAMIN - Data Julgamento 24/02/2015 - DJe - 06/04/2015) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. NORMA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido submeter, nos anos de 2002 a 2005, a variação monetária fixada nos contratos de compra e venda de imóveis a prazo à incidência do IRPJ e da CSLL na forma dos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996. 2. O art. 9° da Lei 9.718/1998 traz comando expresso no sentido de que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta considerada pelos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996 é somente aquela definida pelo art. 31, da Lei 8.981/1995, o qual não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, porquanto definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º da Lei 9.718/1998 (REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2013; AgRg no REsp 1.232.768/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; AgRg no REsp 1.462.446/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015). 4. O art. 30 da Lei 8.981/1995 ("As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas"), além de anterior, possui conteúdo genérico em relação ao art. 9° da Lei 9.718/1998, de modo que deve prevalecer essa última disposição acerca do tratamento das variações monetárias como receitas financeiras. 5. A recorrente invoca ainda o art. 34 da Lei 11.196/2005, o qual modificou a redação dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995. No entanto, conforme o disposto no art. 132, IV, "b", daquele diploma legal, a norma somente entrou em vigor em 1°.1.2006, não se aplicando aos fatos geradores em debate, que lhes são anteriores (art. 144 do CTN). 6. Por fim, não procede a alegação de que o REsp 1.481.777/SC teria agasalhado a tese ora defendida. A leitura das decisões proferidas no processamento do referido recurso revela que não se conheceu do Recurso Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Especial da Fazenda Nacional, de modo que, apesar de mantido o acórdão do Tribunal Regional, o STJ não chegou a realizar juízo de mérito, naquele caso. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1326864 / RS Ministro HERMAN BENJAMIN - Data Julgamento 17/11/2016 - DJe 02/02/2017) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais). III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1769386 / SC - Ministra REGINA HELENA COSTA - Data Julgamento - 16/09/2019 - DJe 18/09/2019 Conclui-se, portanto, na mesma direção das Contrarrazões da PGFN, de que dada “sua natureza de benefício fiscal, porquanto é optativo, simplificado e menos oneroso por dispensar escrituração integral, o regime de lucro presumido e os dispositivos que o regulam devem ser interpretados literalmente, por força do artigo 111 do CTN, não podendo ser aplicados de forma diversa ou ser objeto de interpretação extensiva ou ampliativa”. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanha o I. Relator em seus fundamentos e conclusões em favor do conhecimento e em desfavor do provimento do recurso especial da Contribuinte. Adiciona, apenas, aos bem expostos fundamentos do I. Relator, algumas outras referências que reforçam a impropriedade da tese defendida pela Contribuinte. Veja-se, inicialmente, o que expresso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na decisão por ela invocada, proferida em sede de apelação no Mandado de Segurança nº 2004.71.08.014649-0: Pretende a impetrante ver reconhecida a inexigibilidade do PIS, da COFINS e da CSLL, que incidiram sobre as receitas financeiras oriundas das variações cambiais positivas decorrentes da desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, havidas em função da realização de operações de exportação, em virtude do advento da EC n.º 33, que trouxe expressa regra de imunidade. De fato, a Emenda Constitucional n.º 33, de 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, assim dispõe, verbis: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]" Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Como se lê, com a alteração empreendida pela EC n.º 33/2001, o legislador imunizou das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação. DO PIS E DA COFINS A Lei n.º 10.637/02, que trata do PIS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865/04, em estrita obediência ao disposto na Carta Magna, dispõe, em seu art. 5.º,verbis: "A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]" Quanto à COFINS, a Lei n.º 10.833/03, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865/04, em seu art. 6.º, assim dispõe,verbis: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]" Tenho que, no que concerne ao PIS e à COFINS, assiste razão à impetrante. Com efeito, em um processo de venda de bens ou serviços para o exterior, a empresa exportadora deve, necessariamente, trabalhar com a moeda estrangeira, ocasião em que há a necessária conversão, tanto no momento da compra, quanto da venda, de acordo com a taxa de câmbio. Tal procedimento constitui-se em fase integrante e indissociável do processo. Assim, não há falar em duplicidade de receita, como pretende o fisco, sendo uma decorrente da venda e outra da variação cambial positiva, mas sim em uma única, decorrente do processo de exportação, composta pelo resultado positivo de uma operação mercantil de compra e venda entre o comprador residente ou sediado fora do país e o exportador. Tal operação engloba, à evidência, todos os mecanismos necessários para a sua concretização, inclusive os resultados relativos ao contrato de câmbio acertado entre a empresa exportadora e a instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil. É nesta operação que podem sobrevir as variações monetárias ativas ou passivas, em decorrência das oscilações na taxa de câmbio. Tais variações são absorvidas pela operação gerando reflexos no faturamento da empresa. Perceba-se que as variações monetárias podem gerar à empresa tanto ganho quanto prejuízo. Ademais, é irrelevante perquirir se as variações cambiais positivas constituem faturamento - tributável pela COFINS -, porquanto, decorrendo de receitas de exportação, estão ao abrigo da imunidade de que trata o art. 149 da CF/88. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Assim sendo, a impetrante se encontra ao abrigo da imunidade, consoante decisão monocrática. (destacou-se) A interpretação acerca da imunidade conferida no âmbito da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre as receitas de exportação tem em conta conectivo “decorrente” entre o o resultado e a atividade. Daí porque não importou definir se as variações cambiais positivas são, ou não, faturamento. Importou, apenas, constatar que elas são “decorrentes das operações de exportação”, porque é neste sentido que a imunidade está definida. Sob a mesma ótica é a intepretação firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE nº 627.815/PR, Plenário, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ de 1º/10/13) (destacou-se) A partir destes julgados, a Contribuinte pretende firmar, desde a manifestação de inconformidade, que a espécie “receitas de exportação” não abarca somente as operações de venda ou prestação de serviço para o exterior, mas se estende também às receitas decorrentes da variação monetária da taxa de câmbio, vinculadas a esta mesma operação. Por ler o dispositivo constitucional como “receitas de exportação” e não “receitas decorrentes de exportação”, a Contribuinte chega a cogitar que interpretação divergente implicaria em impor restrição à imunidade, onde o legislação constitucional não o fez, muito embora sua pretensão não seja essa, mas sim reduzir o lucro presumido sobre as variações cambiais ativas, aplicando- lhes o coeficiente definido para apuração do lucro a partir da receita bruta da atividade, ao invés do acréscimo integral daquele rendimento à base tributável, determinado pela lei tributária. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Nesta seara, porém, é de todo relevante perquirir a natureza da receita da operação, exportação ou não, porque a regra tributária teve em conta este aspecto para presunção do lucro correspondente, sem a necessidade de sua apuração contábil. Esta a razão de o Superior Tribunal de Justiça solucionar a questão a partir do texto do art. 25 da Lei nº 9.430/96 que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 (o caso em tela tem em conta apurações do ano-calendário 2003), assim estruturava a presunção do lucro tributável: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (destacou-se) E a Lei nº 8.981/95 assim definia, antes da revogação pela Lei nº 12.973/2014: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (negrejou-se) A razão social da Contribuinte indica que ela exerce atividade de indústria e comércio de móveis. Neste labor, certamente incorre em custos e despesas fixas e variáveis até emitir a nota fiscal de venda destes bens, e este é o referencial para determinação de sua receita bruta, a partir da qual será apurado o lucro presumido desta operação mediante aplicação do coeficiente da atividade, possivelmente 8% neste caso. As variações cambiais posteriores a este marco são receitas sem custo vinculado. O custo correspondente à receita da venda de bens já foi incorrido e mensurado presumidamente sob o marco monetário presente no momento da venda, antes de eventuais efeitos inflacionários ou cambiais que afetarão investimentos para vendas futuras. É esta estabilização firmada no momento em que auferida a receita bruta das vendas que distinguirá as demais receitas, não só as variações cambiais, como qualquer outra receita financeira. Como bem observado no acórdão recorrido, o art. 9º da Lei nº 9.718/98 estipula que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Logo, cogitar que as variações cambiais ativas integram a receita bruta de venda de bens exportados significaria, também, admitir que outras receitas financeiras decorrentes de vendas, como juros e correção monetária sobre títulos a receber, integrariam a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Note-se: a legislação tributária, neste ponto, faz uso de um conceito contábil e fiscal preciso: “receita bruta”. Não refere, genericamente, receitas decorrentes de vendas como base para aplicação do coeficiente de presunção do lucro. Como visto, receita bruta é conceito estabelecido no art. 31 da Lei nº 8.981/95 que, aliás, nada mais faz do que reproduzir o conceito consolidado desde o Decreto-lei nº 1.598/77, que já tratava as variações cambiais como outros resultados operacionais: Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...] Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. (destacou-se) Referido diploma legal, recorde-se, foi editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedade por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) mas, neste ponto, nenhuma adaptação fez, pois referida Lei somente dispunha acerca do tema que: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. § 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182, § 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações. (destacou-se) Receita bruta, portanto, é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, e não se confunde com outras receitas, rendimentos ou resultados auferidos em decorrência destas operações. Impróprio, assim, pretender a aplicação do coeficiente de presunção do lucro sobre variações cambiais positivas decorrentes destas operações. Assim, o presente voto se alinha ao do I. Relator e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), e também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida, e máxima, vênia ao D. Relator, mas entendo que as suas ponderações, não obstante insertas de forma brilhante, pecam por um erro de premissa importantíssimo. Notem que não estamos discutindo, aqui, a interpretação da lei mas, isto sim, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 627.815, Tema Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 329, cuja repercussão geral foi reconhecida e que, portanto, quanto ao seu objeto, seria vinculante. É verdade, e isso foi muito bem destacado pelo D. Conselheiro Fernando Brasil, que o aludido julgado se voltava para a regra imunizante atinente à contribuição para o PIS e à COFINS, preconizada pelo art. 149, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. E este preceptivo, vejam bem, proíbe à cobrança de contribuições sociais (gerais, de intervenção no domínio econômico e, também, as previdenciárias) sobre as receitas de exportação. Trata-se de norma imunizante objetiva e não subjetiva (pessoal) que considera, em seu núcleo prescritivo, a retirada do aspecto material das preditas exações as receitas percebidas em decorrência da exportação de produtos, mercadorias e serviços. I.e., o legislador constituinte retirou da hipótese de incidência possível (aquela que a CRFB autoriza ao legislador infraconstitucional estabelecer quando da instituição, no exercício do competência tributária respectiva, das aludidas figuras tributarias), as grandezas percebidas no ato de exportação. E, de fato, neste ponto, seja pela literalidade do preceptivo, seja por se tratar de regra “exonerativa” 2 objetiva e não personalíssima: a) a regra em testilha somente poderia abarcar grandezas advindas do ato de exportação, não encampando outros tipos de ganhos que não sejam imediatamente referíveis à este ato (receitas financeiras diversas, ganhos de capital, etc.); b) receita e lucro, realmente, como apontado pelo D. Relator, não se confundem. Pois bem. O que disse o STF ao julgar o RE 627.815 foi, precisamente, que as receitas de variação cambial positiva, quando intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação, compõe a receita operacional da empresa exportadora e, assim, se encontra à margem de sua hipótese de incidência tributária. E isto pode ser retirado já da própria ementa deste acórdão. Confira-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a 2 Sempre com as necessárias ressalvas ao uso desta expressão, atecnicamente utilizada, inclusive, pelo Código Tributário Nacional. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Mas estamos tratando do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ -, calculado sob a técnica do lucro presumido. E por isso, o D. Relator afastou, inicialmente, a vinculação deste julgado para fins regimentais. Passo seguinte, afastou o próprio racional que norteou a Corte Suprema, mormente à luz de outro precedente do STF, em que restou definitivamente decidido que a regra imunizante em testilha não se aplicaria ao lucro das empresas exportadoras... mas, vejam bem, não estamos, de fato, tratando do lucro, nem, tampouco, equiparando este à receita bruta. O que, para este Conselheiro, representa, venia concessa, um erro de premissa, é dizer que o racional contido no RE 627.815 não se aplica ao caso por não tratar do IRPJ e porque a própria Corte Suprema havia dito que a aludida norma imunizante não estende ao lucro das exportadoras. Não estamos tratando de lucro e não se pretendeu, aqui, dar ao lucro o tratamento preconizado pelo art. 149 da CRFB. Isto porque, a receita bruta não é, realmente, o fato gerador daquele imposto, mas é elemento componente de sua base de cálculo, inclusive essencial para definir quando se aplicará o coeficiente de presunção e quando determinada grandeza será acrescida, diretamente, ao montante já apurado na forma do art. 25, I, da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o dispositivo retro manda aplicar os respectivos coeficientes de presunção sobre a receita bruta da empresa que, por sua vez, na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, é conceituada como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (versão compilada extraída do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo então Vigente Decreto 3.000/99). Ora, da ementa anteriormente reproduzida, extrai-se que o Supremo equiparou à receita das exportações, as variações cambiais ativas que estejam intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação (os contratos de câmbio firmados em moeda estrangeira, pactuados para viabilizar precisamente o recebimento das importâncias percebidas pelas exportadoras em relação às vendas internacionais realizadas). E não se pode desconsiderar que as normas tributárias (constitucionais e/ou infraconstitucionais) devem ser interpretadas de forma sistêmica. Melhor dizendo, se a receita bruta, para fins de incidência das contribuições em testilha (PIS e COFINS) compreende as variações cambiais positivas, que seja para fins de exportação, não se pode defender, outrossim, que para outros fins tributários elas não sejam consideradas integrantes daquela mesma receita bruta. Pau que dá em Chico, dá em Francisco! Agora, o que de fato motivou o pedido de vista deste Conselheiro foi a regra prevista pelo art. 9º da Lei 9.718/98, que assim dispõe: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901979/2012-71 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Numa leitura rápida e desatenta, cheguei, de fato, a concluir que o Supremo teria incorrido em erro porque, para considerar as conclusões externadas quando do julgamento do RE 627.815, seria premente que se declarasse, então, a inconstitucionalidade deste preceptivo quando aplicado ao caso examinado nos autos (nas exportações). Mas as normas consideradas inconstitucionais são um não-direito. São, ressalvada a excrecência jurídica relativa à modulação de efeitos (excrecência precisamente por se permitir a aplicação de preceptivos contrários ao texto constitucional sob o viés consequencialista de Mills). Neste passo, o aludido art. 9º tem que ser lido conjuntamente com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 627.815. Ou seja, as variações cambiais ativas serão consideradas receita financeira para todas empresas e situações que não na hipótese da exportação. E semelhante interpretação resolve, também, algumas preocupações que foram externadas quando este Colegiado iniciou o exame deste feito. Isto é, as variações cambiais positivas continuarão a ter o mesmo tratamento que sempre foi regido pela legislação tributária, inclusive, e v.g., em relação às contribuições para o PIS e COFINS, no regime cumulativo, continuarão à margem de sua hipótese de incidência, tal como decidido pelo próprio STF. Nesta esteira, uma vez assentado que o Poder Judiciário cravou que tais variações cambiais compõe a receita operacional no ato de exportação para fins da regra encartada no art. 149, § 2º, da CRFB, elas também comporão a receita operacional para todos os demais fins. Porque, insista-se, não se pode defender que tais importâncias tenham uma natureza, quanto ao PIS e à COFINS, e se afirmar não deter o mesmo caráter em relação ao IRPJ. E, dito assim, considerando-as como parte integrante da receita bruta, impõe-se, por conseguinte, a observância à regra encartada no predito art. 25, I, da Lei 9.430/96, devendo, nesta esteira, se submeter ao percentual de presunção para definição da base de cálculo do IRPJ e não ser adicionada, diretamente, à base de cálculo já computada. Tem razão, portanto, a insurgente e seu recurso deve, portanto, ser provido. A luz do exposto, com as renovadas escusas ao D. Relator, mas voto por DAR PROVIMENTO ao recuso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.729352/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1402-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que provia o pedido; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que provia o pedido; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que provia o pedido; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 93 52 /2 01 7- 01 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à multa exigida isoladamente relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013, em razão das seguinte infrações: a) Ausência de adição à base de cálculo da CSLL dos valores relativos às doações/ patrocínios de caráter cultural e artístico; b) Multas indedutíveis Constatada a insuficiência de recolhimentos das antecipações mensais a fiscalização procedeu o lançamento da multa isolada no percentual de 50%, com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 9430/96, incidente sobre o valor da CSLL paga/declarada pelo contribuinte e a CSLL apurada pela fiscalização após a inclusão na base de cálculo da CSLL das despesas indedutíveis apuradas pela Autoridade Fiscal; A ausência de adição das mencionadas despesas não acarretou lançamento fiscal devido a existência de saldo negativo no período. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 129/148, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminar de nulidade do lançamento tendo em vista o erro material cometido pela Fiscalização ao realizar a apuração da CSLL que entendeu ser a devida no ano-calendário de 2013: o Fisco, se por um lado acumulou ao longo dos meses o valor supostamente deduzido de forma indevida da base de cálculo do tributo, por outro descontou nos meses subsequentes apenas o montante originalmente apurado pela Impugnante a título de CSLL, sem reajustá-lo para considerar as deduções, que foram glosadas b) A Fiscalização deixou de observar que em junho, outubro e novembro de 2013 a Impugnante recolheu estimativas mensais “a maior” (doc. 04), o que também deveria ter sido levado em consideração para a apuração da multa lançada, tendo em vista que não foram objeto de compensação administrativa; c) No mérito, alegou, fundamentalmente, a impossibilidade de se respaldar a glosa de deduções da base da CSLL em legislação que trata do IRPJ, pois além de a CSLL possuir legislação própria, sua base de cálculo é diversa da base do IRPJ -a CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988, e a sua base de cálculo está disposta no art. 2º , enquanto a base de cálculo do IRPJ está disposta no artigo 44 do CTN; d) A IN SRF 390/2004 (vigente à época dos fatos geradores), ao estabelecer, em seu artigo 3º, que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, contraria a regra geral que relacionou especificamente e taxativamente as despesas indedutíveis comuns para fins de Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 apuração tanto da base de cálculo da CSLL quanto do IRPJ – essa regra geral consiste no art. 13, da Lei 9.249/95, que não relaciona, como despesa indedutível para ambos os tributos – IRPJ e CSLL, aquelas decorrentes de patrocínio da Lei Rouanet e de pagamento de multas e) tanto para fins de cálculo da CSLL quanto do IRPJ, somente a lei pode definir quais os ajustes no lucro líquido serão exigidos. Ademais, é vedada a determinação da base de cálculo através de interpretação que utilize analogia para aplicar disposições de outros tributos semelhantes; f) a cobrança em tela tampouco encontra amparo no art. 57 da Lei 8.981/95 - Este artigo não unificou as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ e não tem e nem poderia ter o condão de transmitir automaticamente à CSLL todas as disposições legais relativas ao IRPJ – Ao contrário, a própria lei tributária, no art. 57 da Lei 8.981/95, deixou claro que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas e que serão definidas por legislação própria, seja ela específica ou não. E, como se sabe, somente a lei tributária poderá estabelecer se determinado ajuste afetará somente o IRPJ ou se a disposição se estende à CSLL g) A multa isolada sobre o recolhimento insuficiente da estimativa somente pode ser exigida antes do encerramento do ano-base: essa a melhor interpretação do art. 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista que ao final do ano-calendário, se encerra a obrigação de recolhimento das estimativas mensais e passa a ser devida a CSLL apurada no ajuste final; Em 31 de janeiro de 2020, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), deu parcial provimento à impugnação por entender procedente a alegação da Recorrente no sentido de que a apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor da CSLL devida nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica- se também à base de cálculo da CSLL. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL ESTIMATIVA MENSAL. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. A apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor da CSLL devida nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. MULTA ISOLADA. Procedente o lançamento da multa isolada sobre alegada parcela de estimativa recolhida a maior restando comprovada a existência de pedidos de restituição ou compensação que tenham como objeto esses recolhimentos Cientificada (AR fls. 210), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 213/2317, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se observa pelas respostas aos termos de intimação constantes do relatório fiscal, pela razões de Impugnação e Recurso Voluntário, a contribuinte procedeu as deduções partindo da premissa de que as adições e exclusões à base de cálculo da CSLL devem estar previstas em lei, não sendo aplicáveis as determinações próprias e específicas do IRPJ, e que não é possível o estabelecimento dessas determinações por meio de atos infralegais, notadamente a IN SRF nº 390/04. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde a impugnação a Recorrente alega a nulidade do lançamento em razão de equívoco, por parte da autoridade lançadora, nos critérios utilizados para apurar o montante do crédito supostamente devido. De acordo com Recorrente, a Fiscalização calculou mês a mês a multa isolada supostamente devida, considerando cumulativamente os valores de patrocínios cultural e artístico e de multas, que no seu entendimento não poderiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL. No entanto, ao realizar a apuração da CSLL que entendeu ser devida no ano-calendário de 2013, o Fisco, se por um lado acumulou ao longo dos meses o valor supostamente deduzido de forma indevida da base de cálculo do tributo, por outro descontou nos meses subsequentes apenas o montante originalmente apurado pela Impugnante a título de CSLL, sem reajustá-lo para considerar as deduções, que foram glosadas. Entendo que a questão a ser solucionada é a seguinte: foi refeito o lançamento (tal como alegado pela Recorrente) ou os valores excluídos decorreram de ajustes quanto erros fáticos incorridos pela autoridade lançadora? Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 Conforme já me manifestei no julgamento do Acórdão nº 1402-003.857 é corriqueiro, no âmbito do CARF, que os contribuintes aleguem como nulidades matérias que são questões relativas ao mérito da exigência constante do lançamento. Provavelmente, tal confusão se dá em razão da utilização dos dispositivos legais e das normas de direito privado sobre o tema. Conforme observa SEABRA FAGUNDES, da classificação apresentada pela doutrina civilista, no âmbito do direito administrativo, deve se circunscrever ao "uso das denominações ali adotadas" , sendo que, mesmo quanto a esse aspecto, a utilização dessa terminologia poderá ser "antes um fato de confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentações do direito privado".( FAGUNDES, Seabra - O controle dos Atos Administrativos pelo poder Judiciário - São Paulo, nº 53, jul-set. 1990, p. 14). Com efeito, o cerne da distinção entre atos nulos e anuláveis na doutrina civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser reproduzida para o direito administrativo ou tributário onde o agir é sempre informado pelo interesse público. Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro - Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terão como eventual consequência a improcedência do lançamento e não sua nulidade. Coerente com as premissas acima expostas são as disposições legais do Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente ou no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento do Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 direito de defesa. Feitas essas observações iniciais, passo a análise das nulidades apontadas pela Recorrente. Sendo assim, não foi demonstrada incompetência da autoridade ou preterição de direito de defesa. A norma do artigo 18, §3 º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que somente as diligências que resultem agravamento da exigência inicial ou alteração da motivação legal, demandam a realização de lançamento complementar. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (grifamos) Faz todo sentido a exigência de novo lançamento nas hipóteses de agravamento ou alteração da fundamentação legal. Isso porque, a atividade de lançamento, é privativa da autoridade administrativa. Sendo assim, eventual aumento dos valores inicialmente exigidos ou alteração da fundamentação legal não pode ser feita pela denominada "administração judicante". Trata-se, nesse caso, de questão de competência. No entanto, como visto, não foi o que ocorreu no caso dos autos. Não houve alteração na fundamentação legal do lançamento e muito menos agravamento da exigência. Conforme disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(grifamos) Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade do lançamento. 2) DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ Antes de analisarmos, individualmente, as glosas efetuadas no trabalho fiscal, é importante definir a premissa jurídica que entendo correta. Isso porque, para a Recorrente, a redação da norma do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 demonstra a falta de identidade entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao dispor em sua parte final que estariam “mantidas a base de cálculo e alíquota” A decisão recorrida, por sua vez, ao interpretar o mesmo dispositivo legal, chega a conclusão diametralmente oposta. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 Para a Recorrente todas adições e exclusões que não forem expressamente previstas para CSLL estão excluídas. A decisão recorrida, por sua vez, parte da premissa de que a identidade de base de cálculo é a regra e, sendo assim, as distinções à regra é que deveriam estar expressamente previstas em lei. A Lei nº 7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigo 1º que esta incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. Em 26 de dezembro de 1995, foi publicada a lei nº 9.249/95 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo que em seu artigo 13 traz o rol das deduções vedadas para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 A leitura dos mencionados artigos vai ao encontro da argumentação defendida pela Recorrente. Isso porque, ao definir a base de cálculo da CSLL, a Lei nº 7.689/88 diz que a base de cálculo será o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado por diversas adições dentre as quais não estão previstas as despesas consideradas indedutíveis para apuração do imposto de renda. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 É importante observar que a introdução da CSLL se deu em 1988 e, portanto, posterior a legislação do imposto de renda. Sendo assim, caso o legislador quisesse reproduzir a identidade de base de cálculo e, assim, desfazer a controvérsia, poderia ter utilizado da técnica da remissão, frequentemente utilizada na legislação tributária. Como observou o Ministro MAURO CAMPBELL, no julgamento do RESP nº 1221170 sobre o conceito de insumo na base de cálculo do PIS/COFINS , não seria lícito equiparar o conceito de insumo utilizado na legislação do IPI (como pretendiam as Instruções Normativas da Receita) nem ao conceito de despesas operacionais (pretendido pelo contribuinte), pois, quando o legislador pretende utilizar conceitos jurídicos já existentes ele o faz expressamente, citando, como exemplo, o conceito do artigo 3º da Lei nº 9.363/96. Nesse sentido, transcreve-se trecho do mencionado voto: Como já mencionei, o legislador, quando deseja importar a conceituação de “insumos” para fins de cálculo de benefícios fiscais, o faz expressamente, como o fez, v.g., na hipótese do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, previsto no art. 1º , da Lei nº 9.363/96. Na já referida lei, além da expressa previsão para que sejam utilizados subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI, também há a previsão para o uso dos conceitos de receita operacional bruta colhidos da legislação do IR. Veja-se: Lei nº 9.393/96 Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Diferentemente, e já mencionei isso quando afastei a utilização da legislação do IPI para alcançar a conceituação pretendida, nas leis que tratam do Pis/Pasep e Cofins não cumulativos não há menção a qualquer arcabouço normativo em vigor para se colher o conceito de “insumos”. (grifos nossos e no original) A respeito do tema, são precisas as considerações de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL.(Fundamentos do Imposto de Renda, Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor” Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) A própria redação do artigo corrobora essa conclusão, pois a remissão ao IRPJ se dá em relação às normas de apuração e de pagamento, mas não à base de cálculo e alíquota. Para estabelecer a identidade de base de cálculo com o IRPJ seria simples. Bastava que o legislador mencionasse “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração, pagamento, base de cálculo e alíquotas estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho já se manifestou nesse sentido quando do julgamento do Acórdão nº 9101-001.510, que recebeu a seguinte ementa: Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. É importante ressaltar, em razão das questões probatórias que serão discutidas nos autos, que é imprescindível a comprovação da efetividade das despesas. Nesse sentido, importante a transcrição do trecho do voto do Conselheiro Relator JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR: Assim, a DRJ julgou procedente o lançamento em relação ao IRPJ, contudo, em relação à CSLL entendeu que as despesas com comissões apesar de não serem dedutíveis da apuração do Lucro Real, tendo em vista que não atenderam os requisitos previstos no artigo 304 do RIR, são despesas que não são excluídas do lucro contábil, razão pela qual continuariam a compor a base de cálculo da CSLL. Sendo que a Lei 7.689/88 não leva em consideração razões de necessidade para permitir que as despesas sejam deduzidas da Base de Cálculo da CSLL, bastando que sejam despesas incorridas. Nesse sentido, não restou dúvidas para a DRJ de que as despesas glosadas foram incorridas, já que comprovadas por meio de notas fiscais, segundo constatado pela própria autuante. Dessa forma a DRJ julgou improcedente o lançamento em relação à CSLL referente às despesas com comissões. (grifamos) No que se refere à alegação da alegação da PGFN de que a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.249/95 inclui a obrigatoriedade de que as despesas sejam operacionais para que sejam deduzidas das base de cálculo da CSLL, assim se manifestou o Conselheiro Relator: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 “Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza”. Caput “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 3.1) DEDUÇÃO DAS MULTAS Relativamente à dedução das multas indedutíveis e das multas de trânsito, a alegação está estribada na ilegalidade da vedação contida na IN SRF nº 390/04. A autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal do lançamento os artigos 249, I, art. 247, ̕ Art. 247 – Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto. (grifamos) Art. 249 – Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. (grifamos) determinação do lucro real § 2º Na determinação do lucro§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41,§ 3º). § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º). § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). § 6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º). (grifamos) É preciso repisar que o art. 57 da Lei n. 8.981/95, citado diversas vezes como fundamento pela autoridade fiscal, não tem o condão de ampliar o âmbito de incidência do artigos transcritos para alcançar também a CSLL. Quanto à alegação do contribuinte sobre anecessidade de adição, na apuração da CSLL, dos valores referentes aos patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Conselheiro Luis Flavio Neto no Acórdão nº 9101.003.002: A Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, foi originalmente redigida nos seguintes termos, com destaque aos seus arts. 18 e 26: Art. 18 Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC. Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: I no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. § 2º O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 4º (VETADO) § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo. Entre 1991 e 1995, portanto, vigia a seguinte sistemática: - Dedução como despesa operacional, na composição da base de cálculo do IRPJ, das doações realizadas: não deveria ser adicionada à base de cálculo do IRPJ despesa com doações realizadas a programas culturais. Tal despesa, contudo, deveria ser adiciona à base de cálculo do CSLL (Lei nº 8.313/1991, art. 26, § 1º); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991, arts. 18 e 26). Conforme já foi exposto acima, o art. 13 da Lei n. 9.249/95 estabeleceu regras pertinentes à apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, por expressa disposição em seu caput. Em especial, o § 2º prescreveu hipóteses cuja dedutibilidade é expressamente reconhecida para a composição da base de cálculo de ambos os tributos: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Com a introdução da Lei n. 9.249/95, portanto, a possibilidade de dedução das doações realizadas no âmbito da Lei Rouanet, como despesa operacional, passou a abranger tanto o IRPJ quanto a CSLL. A sistemática em questão, portanto, passou a ser: - dedução, na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das doações realizadas, conforme os limites estabelecidos em lei: para o cálculo do IRPJ e da CSLL, não deveria ser adicionada à base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL a despesa com doações realizadas em face programas culturais (Lei nº 9.249/95); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991). Em 1999, com a edição da Lei n. 9.874, foram realizadas alterações no art. 18 da Lei n. 8.313/91, que passou com contar com a seguinte redação: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729352/2017-01 natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e b) patrocínios. § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. Como se pode observar, com a introdução do § 2º ao art. 18 da Lei n. 8.313, o legislador reduziu as benesses em questão, impedindo que doações realizadas no bojo de programas culturais fossem deduzidas na composição da base de cálculo do IRPJ calculado com base no lucro real. Em outros termos, o legislador ordinário revogou parcialmente o enunciado do art. 13, § 2º, da Lei n. 9.249/95, passando a vigorar a seguinte sistemática: - dedução, na composição da CSLL, das doações realizadas, conforme os limites estabelecidos em lei: não deveria ser adicionado à base de cálculo da CSLL a despesa com doações realizadas a programas culturais. Tal despesa, contudo, deveria ser adicionada à base de cálculo do IRPJ (Lei nº 9.249/95 c/c Lei n. 9.874/99); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991). No caso dos autos, o contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ as doações realizadas no bojo da Lei Kandir, não o fazendo em relação à CSLL, cumprindo, portanto, com os termos prescritos pelo legislador competente 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913799/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 99 /2 01 1- 65 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913799/2011-65 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 770DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15465.003461/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas medicas através de apresentação em recurso voluntário de documentação pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da glosa efetuada a título de despesas médicas no valor de R$7.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas medicas através de apresentação em recurso voluntário de documentação pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da glosa efetuada a título de despesas médicas no valor de R$7.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 34 61 /2 01 0- 24 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003461/2010-24 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada pela DRF/RJO I Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 21.883,02, atualizado até 30/7/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 40.175,00, a saber: Elaine Vasconcelos da Silva (R$ 8.000,00), Gilma Vieira Costa (R$ 7.000,00), Cláudia Christina Evangelista da Silva (R$ 6.000,00), Bárbara Araújo de Oliveira (R$ 5.000,00), Sérgio Ricardo Costa Reis (R$ 5.000,00) e Andreia Martins Couteiro (R$ 3.000,00), todos os recibos sem a identificação do paciente e sem endereço do emitente, sendo que nos recibos fornecidos por Sérgio Ricardo Costa Reis faltam também o número do registro profissional no órgão de classe. Clínica Odontológica Odontomax (R$ 6.175,00), por falta de comprovação. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Intimado a apresentar comprovantes originais e fotocópias de comprovantes de atendimentos, assim o fez, não tendo havido qualquer contestação no momento de sua apresentação. Posteriormente, recebeu a notificação apresentando dúvidas quanto ao declarado. Acreditando que, nesta oportunidade, venha a esclarecer aqueles fatos, solicito sejam analisados os documentos anexos que efetivamente comprovam os serviços prestados ao requerente pelos profissionais referidos. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2014 (e-fls. 32/33), o sujeito passivo interpôs, em 07/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. Anexa novo documento apenas em nova manifestação, na data de 29/11/2014 (e-fl. 40), recibo emitido pela Fisioterapeuta Gilma Vieira Costa de Mello (e- fl. 41). É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003461/2010-24 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 40.175,00, uma vez que a fiscalização constatou irregularidades em recibos apresentados, ou falta de comprovação. O interessado apresenta apenas argumentos de mérito, a seguir apreciados. A nova prova ora colacionada (recibo de e-fl. 41), deve na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003461/2010-24 Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O novo recibo apresentado, emitido pela Fisioterapeuta Gilma Vieira Costa de Mello (e-fl. 41), combinado com o recibo emitido pela mesma profissional já apresentado em sede impugnatória (e-fl. 11), atende às formalidades legais necessárias para reconhecimento de dedução de despesas médicas (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Dessa forma, deve ser afastada a glosa efetuada a título de despesas medicas no valor de R$7.000,00, concernente a despesas realizadas com a referida profissional. Todas as demais despesas medicas motivantes das glosas apontadas na Notificação de Lançamento restam mantidas, por falta de requisitos ou de comprovação. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com afastamento da glosa efetuada a título de despesas medicas no valor de R$7.000,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial para afastamento da glosa efetuada a título de despesas medicas no valor de R$7.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13782.720256/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário total de R$ 9.904,60, sendo R$ 4.859,25 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 17/04/2012. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 17.670,00, tendo em vista irregularidades no recibos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 56 /2 01 2- 71 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720256/2012-71 apresentados - recibos com irregularidades formais e pagamento de despesas médica de não dependente. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 16/05/2012, alegando que providenciou correções nos recibos e que os tratamentos fisioterapêuticos foram realizados em sua residência. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce sobre as despesas médicas informadas com Tarcisio Carim, Alair da Silva, Lilian Rosmanin, Bruno Tinoco e Marcelo Alves, cujas glosas foram levadas a efeito, entre outros elementos, pela falta do endereço dos profissionais nos recibos apresentados. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, porque os documentos juntados aos autos continuam não identificando os endereços completos dos prestadores dos serviços, apenas os municípios dos consultórios. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em complemento aos recibos anteriormente apresentados, a recorrente junta declarações firmadas pelos profissionais já mencionados, onde eles confirmam os tratamentos Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720256/2012-71 prestados à contribuinte e indicam seus endereços (fls. 49/55). Dessa feita, é de se reconhecer à contribuinte o direito ao uso dessas deduções. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.927565/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 28981.85027.200511.1.3.04-1011, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 31/01/2011, recolhida em 18/02/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 36.708,03. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 09), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 27 56 5/ 20 12 -1 6 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: - conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde. Por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do §6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago; - contudo, ao calcular o valor da COFINS devida no período de apuração 31/01/2011, por equívoco, deduziu da receita sujeita a essa contribuição a título "Pagamentos de Indenizações por Sinistros" o valor RS 14.800.464,19 quando o correto seria o montante de R$ 15.718.164,82, o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 197.618,35, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (RS 15.772,84), implicou no recolhimento do DARF de RS 181.845,51; - posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de "Pagamentos de Indenizações por Sinistros", repita-se RS 15.718.164,82, terminou por encontrar valor devido de COFINS de RS 160.910,32 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (RS 15.772,84), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de RS 36.708,03; - simultaneamente, apresentou a DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos RS 36.708,03, mas se olvidou de retificar a DCTF e a DACON correspondentes, fato que induziu a autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar; - o simples erros de fato no cumprimento de obrigações acessórias não têm o condão de retirar o seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, nessa petição, de demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período, acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (doc. 04 e 05). Por fim, à vista de todo o exposto, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório, ora combatido, para homologar integralmente a compensação declarada, conforme postulado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a desnecessidade de retificação da DCTF e nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e, no mérito, repisa, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, apesar de discordar de tal entendimento, baseada no fato de que o recolhimento alegadamente indevido já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF, a ausência de sua retificação e comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, proporcionando plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, possibilitando à recorrente a produção de argumentos e provas que pudessem refutar as conclusões da autoridade julgadora de piso. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente sustenta que Tecidas as considerações, a RECORRENTE reitera que, conforme exposto e comprovado em sua manifestação de inconformidade, ao calcular o valor da COFINS devida em janeiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.800.464,19 quando correto seria R$ 15.718.164,82 (R$ 15.543.504,79 + R$ 174.660,03), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 197.618,35, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.772,84), implicou no recolhimento do DARF de R$ 181.845,51. 4.2. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 15.718.164,82, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 160.910,32 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.772,84), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 36.708,03. 4.2.1. Simultaneamente, apresentou a PER/DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos R$ 36.708,03, sem, contudo, tendo em vista a impossibilidade acima narrada, retificar a DCTF correspondente, fato que induziu a digna Autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no r. Despacho Decisório. 4.2.2. Esse simples erro de fato no cumprimento de obrigações acessórias, contudo, conforme elucidado no item 3 e seus subitens, não tem o condão de retirar da RECORRENTE seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, em sede de manifestação de inconformidade, de Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 102) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 105 a 199). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a ausência de retificação da DCTF. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP ou na DCTF, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor total de R$ 181.845,51, referente a Cofins Código de Receita 7987, PA 31/01/2011, recolhida em 18/02/2011, (e-fls. 2/7), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no valor original na data de transmissão de R$ 36.708,03. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, por sua vez, a recorrente alega que conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde e, por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do § 6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos. Vejamos o que dispõe a referida norma: §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (...) II- no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 No recurso voluntário apresentado reitera que ao calcular o valor da COFINS devida em janeiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.800.464,19 quando correto seria R$ 15.718.164,82 (R$ 15.543.504,79 + R$ 174.660,03), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 197.618,35, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.772,84), implicou no recolhimento do DARF de R$ 181.845,51. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 15.718.164,82, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 160.910,32 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.772,84), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 36.708,03, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente informou no DACON do período a título de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor de R$ 14.800.464,19 e apurou na DCTF como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 181.845,51. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 197.618,35, subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.772,84), o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 36.708,03, que estaria confirmado pelo Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 102) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 105 a 199), juntados na manifestação de inconformidade, que embasariam o seu crédito. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927565/2012-16 documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 31/01/2011, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 246DF CARF MF Original

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