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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10895420 #
Numero do processo: 17095.720342/2022-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99
Numero da decisão: 2402-012.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino e Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pelo conselheiro Francisco Ibiapino Luz, e o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino e Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pelo conselheiro Francisco Ibiapino Luz, e o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ05, consubstanciada no Acórdão 105-012.141 (p. 1.086), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Auto de Infração-AI (e-fls.02/08) lavrado em face da contribuinte identificada supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ 347.114,91 que, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 699.679,52, em razão: i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica; e ii) da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal-TVF anexo, das e-fls. 855/890. Conforme relato da fiscalização, a contribuinte foi selecionada em razão de elevada movimentação financeira de crédito em titularidade, em valor superior a todas as origens de recursos informadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Após as intimações à contribuinte que prestou esclarecimentos e a partir da análise dos dados, a fiscalização identificou créditos/depósitos em conta cuja origem não restou justificada e/ou não comprovada, expurgados depósitos/créditos decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários, conforme TVF às e-fls. 870. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 3 De acordo com a fiscalização, conforme e-fls. 881 do TVF, em resposta para alguns dos valores creditados em conta corrente de sua titularidade, a contribuinte informou que correspondem à remuneração de aluguel de terreno à Zoom Comunicações e Publicidade Ltda. Foi apresentado o recibo de aluguel, porém tais rendimentos não foram informados na DIRPF AC 2017, razão pela qual foram objeto do presente lançamento. Cientificada pelos Correios, em 07/11/2022, conforme e-fls. 893, a contribuinte apresenta, em 05/12/2022, sua impugnação, de e-fls. 900/920, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Da parte não contestada Do montante exigido no auto de infração, a Impugnante não irá contestar: a) Fls. 881 dos autos – INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Valor do Rendimento Apurado: R$40.174,51. b) Fls. 877 dos autos – INFRAÇÃO: EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS – Sicredi União -Agência 911 – Conta Corrente 33061-2. Valor do Rendimento Apurado: R$1.200,00. c) Fls. 878 dos autos – INFRAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO CONFIRMADOS – Sicredi União – Agência 911 – Conta Corrente 33061-2. Valor do Rendimento Apurado: R$2.615,00. d) Fls. 874 s.s. dos autos – COMPROVANTES NÃO LOCALIZADOS - Sicredi União – Ag 911, Conta Corrente 33061-2: 06/03/2017 – R$20.000,00 10/04/2017 – R$29,52 24/05/2017 – R$250,00 24/08/2017 – R$13.333,78 01/09/2017 – R$400,00 12/12/2017 – R$1.140,00 19/12/2017 – R$3.500,00 Valor do Rendimento Apurado: R$38.653,30 2) Do mérito a) Sobre o Item 63, Fls. 872/873 – Banco Bradesco, Agência 1902 – Conta Corrente 46353-1, a impugnante informa que são transferências entre integrantes de uma unidade familiar (ela e seu cônjuge), fato já informado à fiscalização e comprovado às e-fls. 776/801. Informa que junta novamente extrato bancário de seu cônjuge (Anexo II) para comprovar: Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 4 b) Sobre Item 63, Fls. 873/876 – Sicredi União, Agência 911 – Conta Corrente 33061-2, a impugnante alega que, conforme amplamente já justificado e comprovado, muitos dos depósitos na conta corrente da Impugnante foram realizados por ela mesmo; tendo como origem seus próprios recursos, e outros créditos estão relacionados a reembolso de despesas com seus familiares. Esses últimos, reembolso contas/despesas pagas pela Impugnante. Informa que reproduziu, no Anexo IV, quadro do relatório fiscal, acrescentando a coluna “COMPROVAÇÃO”, onde consta as folhas contendo os documentos comprobatórios de cada um dos lançamentos impugnados; c) Sobre os Empréstimos Não Confirmados, a impugnante afirma que, em razão da co-titularidade da conta bancária junto ao seu cônjuge Pedro Chaves dos Santos Filho, com base no art. 42, §6º da Lei nº. 9.430/1996, foi lançado de ofício o IRPF ao fundamento de recurso sem origem comprovada no percentual de 50%, e que, sobre tal tema, o cônjuge da Impugnante apresentou Impugnação no dia 14.11.2022, nos autos do processo administrativo nº. 17095-720.496/2022-46, a qual segue anexo 10 na íntegra; d) Ressalta que, nas respostas de seu cônjuge ao TIF nº. 01 e 02, restou demonstrado ao Ilmo. Auditor Fiscal que a origem dos depósitos questionados decorreu de empréstimos que o senhor Pedro Chaves dos Santos Filho contraiu junto a Sociedade Petra Participações S/A (CNPJ: 19.018.590/001-08) da qual ele era acionista à época. Na oportunidade, ele juntou aos autos do procedimento fiscal os contratos de mútuos, assim como os comprovantes de transferências bancárias da sociedade Petra para ele e informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, no quadro “Dívidas e Ônus Reais”, a dívida contraída junto à mutuante sociedade Petra Participações S/A; e) A defesa entende que, por meio dos documentos supracitados e constante no anexo V, resta incontroverso que a origem e a natureza dos valores creditados na conta corrente bancária conjunta da Impugnante, estão perfeitamente justificados e comprovados. Entretanto, informa que, antes do vencimento da operação de empréstimos, a sociedade Petra Participações S/A foi dissolvida e extinta, conforme se extrai da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.08.2019; f) Nesse diapasão, entende que resta comprovado a origem dos créditos recebidos nos valores de R$500.000,00 e R$663.000,00, e que o fato do cônjuge da Impugnante não ter comprovado ao Ilmo. Auditor Fiscal por meio do efetivo pagamento ou devolução do valor dos mútuos a sociedade Petra Participações S/A, em conformidade ao justificado, não se deu porque a mutuante foi dissolvida/extinta antes do vencimento da obrigação; g) Por fim, requer o cancelamento da cobrança e prioridade no julgamento por se tratar de idoso Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 5 A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 105- 012.141 (p. 1.086), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2017 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem de cada depósito, devendo essa comprovação ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 1.103), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o pressente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica e (ii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Destaque-se desde já que, conforme noticiado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte, em sede de impugnação, reconheceu a procedência do lançamento fiscal em relação às seguintes matérias / valores: a) Fls. 881 dos autos – INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Valor do Rendimento Apurado: R$40.174,51. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 6 b) Fls. 877 dos autos – INFRAÇÃO: EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS – Sicredi União -Agência 911 – Conta Corrente 33061-2. Valor do Rendimento Apurado: R$1.200,00. c) Fls. 878 dos autos – INFRAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO CONFIRMADOS – Sicredi União – Agência 911 – Conta Corrente 33061-2. Valor do Rendimento Apurado: R$2.615,00. d) Fls. 874 s.s. dos autos – COMPROVANTES NÃO LOCALIZADOS - Sicredi União – Ag 911, Conta Corrente 33061-2: 06/03/2017 – R$20.000,00 10/04/2017 – R$29,52 24/05/2017 – R$250,00 24/08/2017 – R$13.333,78 01/09/2017 – R$400,00 12/12/2017 – R$1.140,00 19/12/2017 – R$3.500,00 Valor do Rendimento Apurado: R$38.653,30 No que tange à matéria controvertida, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) sobre o Item 63 (Fls. 872/873), destaca que se trata de uma transação bancária entre cônjuges. Ainda sobre o Item 63, defende também que muitos dos depósitos na conta corrente da Impugnante foram realizados por ela mesmo; tendo como origem seus próprios recursos, e outros créditos estão relacionados a reembolso de despesas com seus familiares. Esses últimos, reembolso contas/despesas pagas pela Impugnante; (ii) em relação aos Empréstimos Não Confirmados, reitera seus argumentos de defesa no sentido de que, em razão da co-titularidade da conta bancária junto ao seu cônjuge Pedro Chaves dos Santos Filho, com base no art. 42, §6º da Lei nº. 9.430/1996, foi lançado de ofício o IRPF ao fundamento de recurso sem origem comprovada no percentual de 50%, e que, sobre tal tema, o cônjuge da Impugnante apresentou Impugnação no dia 14.11.2022, nos autos do processo administrativo nº. 17095.720496/2022-46. Destaca que, nas respostas de seu cônjuge ao TIF nº. 01 e 02, restou demonstrado ao Ilmo. Auditor Fiscal que a origem dos depósitos questionados decorreu de empréstimos que o senhor Pedro Chaves dos Santos Filho contraiu junto a Sociedade Petra Participações S/A (CNPJ: 19.018.590/001-08) da qual ele era acionista à época. Na oportunidade, ele juntou aos autos do procedimento fiscal os contratos de mútuos, assim como os comprovantes de transferências bancárias da sociedade Petra para ele e informou em sua Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 7 Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, no quadro “Dívidas e Ônus Reais”, a dívida contraída junto à mutuante sociedade Petra Participações S/A. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: A contribuinte questiona alguns valores que foram objeto do lançamento, apresentando diferentes argumentos de defesa, conforme o caso. Das supostas transferências entre ela e o cônjuge Sobre os valores do Item 63 do TVF, apurados pela fiscalização junto ao Banco Bradesco, Agência 1902 – Conta Corrente 46353-1, a impugnante informa que são transferências entre integrantes de uma unidade familiar (ela e seu cônjuge), fato já informado à fiscalização e, segundo a defesa, comprovado às e-fls. 776/801 (extratos bancários do cônjuge no Anexo I da Resposta ao TIF nº 16). A defesa informa juntar novamente extratos bancários do cônjuge da contribuinte, no Anexo II da impugnação, e-fls. 927/952, para comprovar os valores abaixo (planilha transcrita das e-fls.906): (...) Entretanto, a contribuinte não logrou comprovar suas alegações. Compulsando os extratos bancários anexados pela defesa, identifico TED no valor de R$ 3.000,00 em todos os meses, porém não há identificação do destinatário, fato que não permite confirmar a veracidade das alegações. (...) Portanto, a contribuinte não comprova suas alegações. Ressalte-se que o presente lançamento foi efetuado com base na presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 8 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...)” (grifos nossos) Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida e, no caso presente, a contribuinte não logrou êxito na comprovação. Dos supostos ressarcimentos de despesas Ainda sobre depósitos no Sicredi União, Agência 911 – Conta Corrente 33061-2, objeto de lançamento conforme item 63 do TVF, a impugnante alega que, conforme amplamente já justificado e comprovado, muitos dos depósitos na conta corrente da Impugnante foram realizados por ela mesmo; tendo como origem seus próprios recursos, e outros créditos estão relacionados a reembolso de despesas com seus familiares. Esses últimos, reembolso contas/despesas pagas pela Impugnante. Informa que esses valores estão contidos na planilha do Anexo IV, e, na coluna “COMPROVAÇÃO”, constam as folhas que contêm os documentos comprobatórios de cada um dos lançamentos impugnados. Entretanto, das e-fls. 89 a 102 mencionadas pela defesa como comprovação da origem, constam comprovantes de depósito em conta da contribuinte, sendo alguns em espécie e a maioria em cheques, sendo informado, em alguns desses comprovantes, que o depósito foi efetuado pela própria contribuinte e, em outros, não consta quem depositou (...) Trata-se de mera alegação de quem realizou o depósito sem a indicação da natureza da operação., não tendo a contribuinte nem mesmo informado de quem é a conta de origem dos créditos decorrentes de depósito em cheque. Tampouco a alegação de reembolso de despesas com familiares foi demonstrada, uma vez que não foram apresentados documentos comprovando que efetivamente as despesas indicadas foram arcadas pela contribuinte, que se limita a fazer referência ao Anexo VII (arquivo não paginável) onde constam planilhas mensais de supostas despesas sem nenhuma prova de que o encargo foi assumido pela Srª Reni Domingos dos Santos e de que os depósitos correspondem ao ressarcimento desses valores. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 9 Portanto, os elementos trazidos aos autos pela contribuinte não são suficientes para afastar a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que fundamentou o lançamento, uma vez que a mera indicação de quem realizou o depósito não evidencia a natureza do crédito efetuado na conta da contribuinte e nem é capaz de demonstrar que esses valores não constituem fato gerador do imposto de renda ou se trata de renda já oferecida à tributação ou renda isenta. Vale ressaltar que, consoante afirmado acima, a presunção da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser elidida por documentação hábil e idônea que comprova a sua origem. A fim de afastar a presunção legal, há a necessidade de se comprovar cada depósito de forma individualizada, vedada a justificação de forma generalizada, e, ainda, mediante documentação hábil e idônea, ou seja, documentação própria, adequada, competente, apta para afastar a presunção. Nem durante o procedimento fiscal, nem tampouco em ceara de defesa administrativa processual, a contribuinte logrou êxito nesse sentido. Se limita a meras alegações desprovidas de qualquer elemento (próprio, adequado, competente, apto) de comprovação dos fatos que pretende fazer prevalecer. Entende-se ser possível efetuar transações no âmbito familiar, com base na confiança entre as partes, contudo, o ônus da prova é da contribuinte para afastar a presunção legal. Meras alegações não se mostram suficientes, sendo necessárias, no dizer literal da lei, documentação hábil e idônea para provar a origem dos recursos. Nenhuma prova neste sentido foi trazida em sua impugnação. Diante do exposto, entendo que a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabe, não tendo como acatar suas alegações neste ponto também. Dos supostos empréstimos Por fim quanto aos empréstimos considerados não confirmados pela fiscalização, a impugnante afirma que, em razão da co-titularidade da conta bancária junto ao seu cônjuge Pedro Chaves dos Santos Filho, com base no art. 42, §6º da Lei nº. 9.430/1996, foi lançado de ofício o IRPF ao fundamento de recurso sem origem comprovada no percentual de 50%, e que, sobre tal tema, o cônjuge da Impugnante apresentou Impugnação no dia 14.11.2022, nos autos do processo administrativo nº. 17095-720.496/2022-46, a qual segue anexo 10 na íntegra. Ressalta que, nas respostas de seu cônjuge ao TIF nº. 01 e 02, restou demonstrado ao Auditor Fiscal que a origem dos depósitos questionados decorreu de empréstimos que o senhor Pedro Chaves dos Santos Filho contraiu junto a Sociedade Petra Participações S/A (CNPJ: 19.018.590/001-08) da qual ele era acionista à época. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 10 Na oportunidade, segundo a defesa, ele juntou aos autos do procedimento fiscal os contratos de mútuos, assim como os comprovantes de transferências bancárias da sociedade Petra para ele e informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, no quadro “Dívidas e Ônus Reais”, a dívida contraída junto à mutuante sociedade Petra Participações S/A. A contribuinte, no entanto, não indica onde se encontram os contratos de mútuo mencionados pela defesa. Compulsando os autos, não os encontrei nem nas respostas de seu cônjuge ao TIF nº. 01 e 02, nem na cópia dos autos do procedimento fiscal em face dele, como mencionado pela impugnante. Ao contrário, às e-fls. 876 do TVF, encontro a seguinte afirmação da autoridade fiscal: (...) III.1.b - EMPRÉSTIMOS NÃO CONFIRMADOS 64. A contribuinte Reni Domingos dos Santos informou como justificativa de algumas origens como sendo decorrentes de devolução de empréstimos. 65. Porém, em algumas dessas justificativas não apresentou os respectivos contratos de empréstimos, os mencionados contratos de empréstimo não constam na DIRPF AC 2017 no campo “DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS” e não foi informada/apresentada a contrapartida financeira do empréstimo, isto é, correspondente débito em conta corrente. (...) (grifos nossos) Portanto, nada restou comprovado pela defesa que, ainda, tenta justificar a falta de contrapartida financeira do empréstimo, alegando impossibilidade de realizar tal devolução em razão de que, antes do vencimento da operação de empréstimos, a sociedade Petra Participações S/A foi dissolvida e extinta, trazendo Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.08.2019. Note-se que, conforme estatuto social, o cônjuge da contribuinte era Diretor- Presidente da empresa mutuante e, portanto, titular de deveres e responsabilidades em face da mesma e dos seus credores, inclusive com relação a débitos pendentes decorrentes do mútuo alegado. Ademais, já está assentado na jurisprudência administrativa que alegações de empréstimos realizados com terceiros devem vir acompanhadas de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados (entrega e devolução), além da apresentação do contrato formal de mútuo e da informação nas declarações de bens do credor e do devedor, quando envolver somente pessoas físicas, e/ou registro contábil quando houver pessoa jurídica envolvida como é o caso dos autos. Entender de forma contrária levaria à facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 11 Ressalto, mais uma vez, que o lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de rendimentos por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, presunção relativa, no entanto, uma vez que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem de cada depósito. Significa dizer que, uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Portanto, não é aceitável, para afastar a presunção legal, as alegações da contribuinte desprovidas de prova, razão qual não acolho o pedido da contribuinte neste ponto também. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, em relação à alegação de que os valores creditados na Conta Corrente 46353-1, Ag 1902, Banco Bradesco se trata de transação bancária entre cônjuges, assim se manifestou a autoridade administrativa fiscal: 51. Para diversos depósito em conta corrente, a contribuinte Reni Domingos dos Santos informou que eles foram realizados pelo seu cônjuge Pedro Chaves dos Santos Filho a título de doação por mera liberalidade, sem apresentar qualquer outro esclarecimento adicional. 52. Nesse ponto é importante frisar que as DIRPFs AC 2017 da contribuinte e de seu cônjuge foram apresentadas em separado. 53. Ocorre que para caracterizar doação é imprescindível que os valores doados sejam informados na DIRPF tanto do doador quanto do beneficiário, assim como apresentadas as guias de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Porém não há registro de doção na DIRPF dos envolvidos e nem foi apresentada guia do ITCMD, motivo pelo qual resta descaracterizada a justificativa de doação. Registre-se que a Contribuinte não logrou apresentar / demonstrar fatos e documentos hábeis a afastar as conclusões da Fiscalização neste particular. No que tange à matéria referente aos “empréstimos não comprovados”, destaque- se que a mesma já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho, quando do julgamento do processo nº 17095.720496/2022-46, em nome do contribuinte Pedro Chaves dos Santos Filho, cônjuge da contribuinte, ora Recorrente. Neste espeque, incorporo, também, ao presente voto, as razões de decidir consubstanciadas no Acórdão nº 2002-009.270, em relação ao qual, destaque-se, não se tem notícia (até a data de elaboração do presente voto) de eventual recurso especial interposto por aquele Contribuinte: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 12 Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco: O lançamento compreendeu a presunção de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/2002: (Transcrição dos dispositivos) O dispositivo legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê- lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim, no presente lançamento caberia comprovar a origem dos recursos dos créditos de R$500.000,00 e R$630.000,00, efetuados em 22/08/2017 e 24/08/2017, na conta corrente nº 25950-0, mantida no Banco do Brasil em conjunto como o cônjuge Reni Domingos dos Santos. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. (...) Em linhas gerais, tratando-se de alegação de créditos oriundos de mútuo, para fins de comprovação das operações perante o Fisco é importante: que haja a apresentação do contrato assinado pelas partes, devidamente registrado; que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente nas declarações de ajuste; que o mutuante tenha disponibilidade financeira; que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; a comprovação da quitação de parcelas do empréstimo e; no caso de pessoas jurídicas, os registros contábeis correspondentes. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 13 (...) Observa-se inicialmente que o valor informado na sua DAA, fl. 137, não coincide com os valores dos alegados mútuos, sendo inclusive menor, ainda que próximo. Também não foram juntados registros contábeis da pessoa jurídica que possam corroborar a existência dos alegados mútuos, sendo certo que o balanço patrimonial juntado à fl. 147 é absolutamente imprestável para tal fim, uma vez que indica tão somente “créditos a receber a longo prazo” também em valor não coincidente com os alegados mútuos, e não apresenta as operações individualizadamente. Assim, em que pese restar demonstrado que o valor foi transferido pela Petra, fls. 116/117, não restou comprovado a que título, observando-se que o impugnante alega a impossibilidade de comprovar a devolução dos valores ante a dissolução/extinção da pessoa jurídica antes do vencimento da obrigação. Aqui deve ser ressaltado que a extinção da pessoa jurídica em 2019 em nada altera o fato gerador ocorrido em 2017. Em outras palavras, o tratamento tributário dispensado aos valores recebidos pelo acionista no ano-calendário no ano de 2019 não é discutido no presente lançamento e é irrelevante para o deslinde da lide, uma vez que o presente lançamento trata do crédito havido em conta corrente no ano-calendário 2017, considerado omissão de rendimentos por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Note-se que, conforme estatuto social, o contribuinte era Diretor Presidente da empresa mutuante e, portanto, titular de deveres e responsabilidades em face da mesma e dos seus credores, inclusive com relação a débitos pendentes decorrentes do mútuo alegado. A impossibilidade de comprovar a quitação do empréstimo por certo não afeta fato gerador pretérito e fragiliza ainda mais a alegação da existência do mútuo com fim de comprovar a origem dos créditos objeto do lançamento. Observa- se que também não restou demonstrada a apuração dos ativos e passivos da sociedade quando da liquidação. Esta última passagem da decisão da DRJ merece destaque, principalmente em função da alegação do contribuinte de que a autuação se deu unicamente pela falta de comprovação da quitação do mútuo. Apesar de constar em ata como se daria a dissolução da sociedade, não houve a comprovação contábil que pudesse demonstrar o pagamento do mútuo por um encontro de créditos e débitos. Assim, de se concluir que mesmo que considere provada a origem dos depósitos, não houve restou comprovado a quitação dos mútuos com o competente encontro de contas Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.973 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720342/2022-54 14 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895170 #
Numero do processo: 10920.721240/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.361 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721240/2012-65 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********33 .800,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (I RRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Fonte pagadora: 29.979.036/0001-40 – Instituto Nacional do Seguro Social A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objeto. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Inexistência de concomitância administrativa e judicial - o recurso deve ser conhecido b) as despesas com honorários de perito são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.361 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721240/2012-65 3 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Decidiu a DRJ, conforme consta do relatório, pelo não conhecimento da impugnação sob o fundamento de que houve a renúncia à instância administrativa, na medida em que o contribuinte socorreu-se do Poder Judiciário para questionar o crédito tributário objeto do presente PAF. Em que pese os argumentos lançados no recurso voluntário no sentido de que seriam matérias distintas, entendo que, na mesma linha de raciocínio da decisão recorrida, restou configurada a concomitância. Suficiente ver que no feito judicial há discussão quanto à restituição de IRRF que incidiu sobre os mesmos rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos. Ademais a discussão judicial é mais ampla, na medida em que, pelo que se vê da decisão judicial acostada aos autos pelo próprio contribuinte, o Poder Judiciário assim se manifestou (fl. 20): Declaro, ainda, a inexistência de débito de imposto de renda relativamente aos valores recebidos acumuladamente por ocasião do pagamento dos retroativos do benefício de n. 108463395-4. Tal decisão, nos termos em que foi prolatada, validou a declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, que na origem já havia afastado os honorários, valor apontado pelo lançamento como omitido. O seguimento do feito, seja no sentido de afastar os honorários ou não, estaria indo de encontro com a decisão. Apesar de não citada pela decisão recorrida, a Súmula CARF nº 01, por produzir efeitos vinculantes, há de ser aplicada ao caso. Eis o teor do verbete: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.361 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721240/2012-65 4 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953339/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.495
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 3º trimestre de 2017. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFNMF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O creditamento sobre os itens pode se dar, observado os requisitos legais, diretamente como custo do período de apuração (art.3º, II da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02) ou pela incorporação do valor ao ativo imobilizado (art.3º, IV da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02). Para o creditamento a título de insumo deverão ser atendidos todos os requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Só há direito a tomada de crédito sobre serviços adquiridos a título de insumo quando a aplicação deles se der dentro do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Não podem ser tidos como insumos geradores de Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 3 crédito aqueles serviços que são utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados (mercadorias) entre os seus diferentes estabelecimentos. Frete de transferência de mercadorias não se confunde com frete na operação de venda. O conceito de insumo não engloba os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. Nos termos da Solução de Consulta nº 204 – Cosit de 15/12/2021, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. NOTAS FISCAIS DE NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO CREDITAMENTO. Em razão do disposto nas Leis Federais nº 8.846/94 e 8.137/90 deve-se presumir como corretas e válidas as informações que constam nos documentos fiscais. Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 4 REGIME NÃO CUMULATIVO .CRÉDITO PRESUMIDO. CAROÇO DE ALGODÃO. O crédito presumido do Contribuinte deve ser apurado e registrado de forma segregada e seus saldos controlados durante todo o período de sua utilização. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÕES. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento sobre bens do ativo imobilizado devem seguir o disposto no artigo 3º, incisos VI e VII e §1º, inciso III das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). Deve ser mantido o registro dessas alterações de modo a se identificar os motivos e a adequação dessas alterações. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o Contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido que é apresentado em PERDCOMP. Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO III.1 - Desenvolvimento das Atividades Empresariais pela Recorrente III.2 - Conceito De Insumos: Reconhecimento do Uso de Bens e Serviços ensejadores de Créditos de COFINS e PIS/PASEP na Sistemática da Não- Cumulatividade III.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.3.1 - Partes e peças para reposição utilizadas em máquinas e equipamentos do processo industrial e aquisições de lenha III.2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 5 III.2.1 – Fretes sobre operações de compras III.2.2 – Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e empresas do mesmo grupo III.2.3 – Fretes sobre vendas de mercadorias e nas remessas e retornos de armazenagem III.3 - Crédito sobre Armazenagem, despesas com fumigação de navios, taxa de embarque, desembaraço aduaneiro e carregamento III.4 – Energia elétrica III.5 – Ativo imobilizado III.6 – Creditamento sobre Bens adquiridos para Revenda - Aquisições de Milho em Grãos e Pluma de Algodão para Revenda III.7 – Do crédito presumido sobre caroço de algodão (alegado insumo agroindustrial) III.8 – Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos (aluguéis de empilhadeiras, Munck, pás carregadeiras e veículos em geral) III.9 – RATEIO DAS RECEITAS – METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITOS A recorrente encerra seu expediente recursal apresentando como pedidos: IV – DOS PEDIDOS 187. Ante ao exposto, a Recorrente requer o recebimento e conhecimento deste Recurso Voluntário, para que o mesmo seja remetido ao CARF, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS indevidamente glosado e a extinção integral do suposto crédito tributário, assim como o cancelamento integral da multa aplicada em razão das supostas omissões e incorreções na EFDContribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Consoante narrado, a recorrente que atua no ramo da agroindústria, formalizou pedido de ressarcimento do crédito de COFINS não-cumulativo, concernente ao 1º trimestre de 2018, cumulativamente transmitiu declaração de compensação. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 6 Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; aluguéis de máquinas e equipamentos; armazenagem e fretes sobre vendas; devolução de vendas; energia elétrica; ativo imobilizado; e créditos extemporâneos. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Especialmente em relação ao crédito extemporâneo, além da ausência de respaldo legal para a concessão do crédito para determinadas aquisições, também sustenta à necessidade de retificação das obrigações acessória. Com isso, a fiscalização não se debruçou sobre a natureza das despesas incorridas pela recorrente antes do período atinente ao 3º trimestre de 2017, sendo estas excluídas da base de cálculo do crédito. Na esteira decidiu a DRJ ao impor a mesma condição, como denota-se do decisum reproduzido: Com relação a apropriação extemporânea de valores, os incisos I, do §1º do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês. No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo certos requisitos. (...) Dos dispositivos legais já citados, entende-se: o crédito será determinado i.e., fixado, estabelecido) no mês. Ou seja, a lei não prevê apropriação extemporânea; prevalecendo o regime de competência. Assim, para o aproveitamento de crédito extemporâneo, é necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo dos créditos do PIS e da COFINS. (destaques nossos) Sobre o tema, sustenta a recorrente como condição para a fruição a destempo do crédito o prazo decadencial, inexistindo, para tanto, imposição legal no que tange à retificação das obrigações acessórias (EFD-contribuição, DCTF e DACON). Em relação as demais rubricas glosadas, a defesa está firmada na essencialidade dos bens e serviços empregados como insumos nas atividades desempenhadas. Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 7 Argumentos análogos foram abordados ainda em manifestação de inconformidade e, com base nesses fatos, decido. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento, ante a imposição pela DRJ acerca da retificação das obrigações acessórias pela recorrente para a fruição do crédito extemporâneo. Além da patente alteração da motivação inicial carreada no acórdão recorrido, discordo quanto à exigência da transmissão de retificadores para EFD- contribuições, DCTF e DACON, por duas razões. O § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve- se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 8 registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 9 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 10 previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Observe que a orientação dada pela Receita Federal é o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, sendo a retificação da obrigação acessória preferível. Estar-se diante de crédito anterior ao ano de 2018, segundo orientação da própria Receita Federal em 2019, não há qualquer imposição no que se refere à retificação das obrigações acessórias, sendo posto ao contribuinte à retificação como forma mais adequada para o registro do crédito extemporâneo, mas, de forma alguma, condição ou imposição para a sua fruição. Logo, à restrição colocada pela DRJ além de inovar motivação, vai de encontro à ato normativo, suprimindo direito legalmente previsto inclusive, esclarecido pela Receita Federal. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, infra reproduzidas: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 11 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Tem-se como possibilidades, então: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Conclusão, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 12 a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, fácil perceber que fiscalização não trouxe qualquer análise acerca da natureza do crédito até porque, reitero, o pilar argumentativo foi a falta de previsão legal e, consequentemente, os registros extemporâneos foram considerados inválidos, de pronto. Diante disso, não foi indicado o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração. Superada à necessidade de retificação das obrigações acessórias, porquanto demonstrado que tal ônus não possui guarida na legislação em regência sendo, pois, preferível, mas não obrigatório, resta necessário examinar a origem do crédito extemporâneo pleiteado pela recorrente. Nesse sentido, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953339/2018-33 13 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4070DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901637/2006-76
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF Ano-­Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti declarou-se impedido de participar do julgamento. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,   Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do  Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando cerceamento do  direito de defesa e a nulidade do despacho em razão da ausência de provas a embasar a decisão  da não homologação do pedido de compensação. Também foi alegado erro no preenchimento  da PER/DCOMP e da DCTF referente ao crédito alegado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa, máxime  quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho decisório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação está submetida a procedimentos e parâmetros  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901637/2006­76  Acórdão n.º 3403­00.929  S3­C4T3  Fl. 2          3 específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando o erro no preenchimento da PER/DCOMP e da DCTF. Os erros de preenchimento  alegados pela Recorrente foram assim descritos no Recurso:  “O  relatório  emitido  pelo  sistema  do  Recorrente,  que  captura  dos  outros  sistemas  de  carteiras  os  débitos  de  tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  indicava  para  o  IOF  (código  de  arrecadação  6854),  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  vencimento  12.02.03,  um  valor  de  R$  257.109,48,  que  foi  recolhido.  Até  o  final  do  mesmo  dia  o  sistema  informou  um  acréscimo  no  débito  de  R$  601,17,  que  também foi recolhido na data do vencimento, elevando o total do  débito  desse  IOF para R$ 257.710,65  (doc. 03). Este  valor  foi  declarado  em  DCTF  (I0F,  código  de  arrecadação  6854)  e  devidamente recolhido.  Posteriormente  ao  recolhimento,  o  sistema  indicou para  o  IOF  código  de  arrecadação 6854,  o  valor  devido  de R$ 271.040,71  (doc.  04),  gerando  uma  insuficiência  no  recolhimento  de  R$  13.330,06  (R$  271.040,71  ­  R$  257.710,65).  Por  um  lapso  do  Recorrente, não houve retificação da DCTF para constar o valor  de R$ 271.040,71.  Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos  existentes  relativos  a pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores,  localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito de  I0F, código de arrecadação 6854, vencido em 12.02.03.  Por  fim,  foram  cometidos  os  seguintes  equívocos  no  preenchimento do PER/DCOMP:  1) foi informado o valor original do crédito ao invés do valor do  crédito atualizado;  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 2) foi informado o valor do debito TOTAL de IOF devido na 2ª  semana  de  fevereiro/03  ao  invés  do  valor  do  débito  a  compensar.  Assim, a  exemplo do ocorrido nos presentes autos, ao  invés de  constar  o  valor  do  crédito  atualizado  de R$  188,09,  constou  o  original  de  R$  152,43.  Onde  deveria  ser  informado  o  valor  original do débito a ser compensado, foi informado o débito total  de R$ 271.040,71 ao invés de R$ 188,09 que seria o valor que de  fato se pretendia compensar.  Com  o  equivocado  procedimento,  declarou­se  a  pretensão  de  compensar  o  débito  de  R$  271.040,71  com  um  crédito  de  R$  152,43, o que obviamente é impossível.”    Relacionados os equívocos cometidos no preenchimento das declarações. A  Recorrente pede  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e  que  sejam  aceitas  as  provas  tragas aos autos que comprovam a existência do crédito alegado.      É o Relatório.       Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.   Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensando.  Considerando que a utilização da compensação é de iniciativa do contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.  Venho me manifestado em julgamentos anteriores desta turma, no sentido de  que a discussão desta matéria ocorra a partir da análise das provas apresentadas e o seu poder  de  convencimento  quanto  às  circunstâncias  e  existência  do  crédito  alegado.  Obstante  em  diversas situações ocorrer a existência de procedimentos inadequados e erros no preenchimento  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901637/2006­76  Acórdão n.º 3403­00.929  S3­C4T3  Fl. 3          5 de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer e sendo comprovado por meio  de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deva ser homologado.  Portanto,  partindo  desta  premissa  a  análise  da  procedência  do  crédito,  percorre  o  caminho  da  identificação  dos  recolhimentos  existentes  e  do  correto  valor  devido  para  cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado a existência do direito a repetição do indébito.   Consultando os autos foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, constante à fl. 26, sem nenhuma outra  comprovação  da  ocorrência  do  pagamento  indevido.  A  Recorrente  informa  que  buscou  pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  do  valor  de R$  13.931,23,  conforme consta do Recurso Voluntário à fl. 41.  “Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos existentes relativos a pagamentos a maior de períodos  anteriores, localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito  de  I0F,  código  de  arrecadação  6854,  vencido  em  12.02.03.”(grifei)      Fazendo um histórico a partir das declarações apresentadas identificamos os  seguintes fatos: Inicialmente é informado ao Fisco por meio de DCTF, o valor devido do IOF  para a 4ª semana de outubro de 2001 um débito de R$ 92.766,87, sendo integralmente pago por  meio  de  quatro  DARF  no  valor  de  R$  681,35,  R$  52,98,  R$  91.845,86  e    R$  186,68.  Em  momento posterior, protocola­se a PER/DCOMP, com a existência de um pagamento a maior  de  IOF  em  31/10/2001  no  valor  de  R$  152,43  referente  a  um  DARF  total  no  valor  de  R$  91.845,86  (fls.  19  a  21).  Presupõe­se  que  o  recolhimento  em  31/10/2001  ocorreu  em  valor  superior  ao  devido,  entretanto,  ao  consultar  a  DCTF  do  período  em  questão,  consta  que  o  DARF    foi  totalmente  utilizado  para    pagamento  do  débito  devido  para  o  período  (fl.  26).  Portanto, mesmo que aceitando as correções nas declarações, alegadas pela Recorrente,  resta  esclarecer qual a origem do pagamento a maior no valor de R$ 152,43.  Informação essencial  para o deslinde da questão e que não consta dos autos.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar  o  débito  apurado,  a  Recorrente  valeu­se  de  créditos  anteriores,  entretanto,  não  foram  apresentados    quaisquer  documentos  contábeis  ou  fiscais,  tampouco  foi  declarado  o  motivo que ensejou estes  pagamentos indevidos ou a maior.   Veja  bem  que  ate  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações  apresentadas.  Utilizou­se  a  premissa  que  todos  os  equívocos  de  preenchimento  ocorreram  e  considerando  os  novos  valores  informados  pela  Recorrente  para  a  DCTF  e  a  PER/DCOMP  não  foram  identificadas  as  provas  necessárias  a  justificar  o  crédito  declarado,  mesmo que considerando procedentes os erros no preenchimento das declarações.   Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                          Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08536.WE9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:37:18. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.08536.WE9Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7E95624D33213AA7FC517070433CD62307635385 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.901637/2006-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10896244 #
Numero do processo: 10735.001072/2005-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004 LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. Ninguém pode escusar­-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE – DIF­PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune ­ DIF­-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35 foi modificada pelo art. 1º da Lei nº 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica­-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, reduzindo­-se a multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para cada DIF-­Papel Imune não entregue ou entregue em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar o princípio da retroatividade benigna à Lei nº 11.945/2009, para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF­PAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  da  falta  ou  entrega  em  atraso  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­ Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001.   Inconformada  com  a  exigência  a  empresa  impugnou  o  lançamento  que  foi  mantido em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A autoridade a  quo exonerou a parcela de R$ 15.000,00 da multa aplicada, mantendo­se o valor remanescente  de R$1.155.000,00. A  decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2002, 2003, 2004   DIF­PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista no art. 57 da MP n° 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente em Parte.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  extinção  da  punição  aplicada,  alegando  que  não  se  pode  aplicar  de  maneira  absoluta, a máxima de que ninguém pode se furtara aplicar alguma norma, sob o fundamento  de desconhecê­la. Mesmo que tardiamente apresentou as declarações, não ocorrendo prejuízo  ao erário público no atraso ao cumprimento do dever acessório.   Por fim, requer a extinção da punição aplicada, em razão da função social da  empresa.     Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10735.001072/2005­56  Acórdão n.º 3403­00.911  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Quanto a alegação de desconhecimento da necessidade apresentação da DIF­ Papel Imune arguida pelo contribuinte. A publicidade da legislação é um dos princípios básicos  da  legislação  tributária.  Diante  disso  o  Código  Tributário  Nacional  apresenta  uma  série  de  exigências para a vigência da legislação tributária, disciplinadas nos artigos 101 a 104.  Toda  a  preocupação  com  a  publicidade  tem  o  sentido  claro  de  evitar  a  surpresa  e prover  o  conhecimento  da nova  legislação  ao  contribuinte.  Se  considerarmos  que  todos  os  trâmites  e  procedimentos  legais  para  considerar  uma  legislação  vigente,  são  concluídos  e  atendidos.  Aceitar  que  seja  alegado  o  desconhecimento  da  legislação  como  justificativa para o seu descumprimento, feriria de morte toda a possibilidade de ordenamento  da  sociedade  baseado  na  emissão  de  normas  legais,    já  que  a  qualquer  tempo  poderia­se  justificar  desconhecimento  para  não  cumprir  a  lei.  Quanto  a  tal  matéria  a  doutrina  e  jurisprudência pátria é generosa e farta em não considerar a alegação de desconhecimento da  legislação como argumento valido para não cumprimento dos ditames legais. “Por isso, como a  lei  pretende  a  todos  vincular  e  de  todos  exigir  obediência,  ela  presume  que  cada  uma  a  conheça, não admitindo a alegação de sua ignorância. E o faz no art. 3º da Lei de Introdução ao  Código Civil, ao dispor que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” 1        O  Código  Tributário  Nacional  no  art.  136  é  claro  ao  determinar  a  responsabilidade do agente pelas infrações a legislação tributária..  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Portanto, não cabe razão a recorrente quando pede a nulidade do lançamento  por ausência de conhecimento da legislação. Este conhecimento é obrigatório e não justifica o  não cumprimento da apresentação da DIF­Papel Imune.    Para analisar os questionamento feitos pelo recorrente ao lançamento, faz­se  necessário uma abordagem sobre a instituição de obrigações acessórias. Quanto a esta matéria  cabe trazer a discussão o art. 113 do Código Tributário Nacional.  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.                                                              1 Silvio Rodrigues, Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 34ª ed., p. 19.    Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4         § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Definida  pelo  CTN  a  obrigação  acessória.  O  Artigo  16  da  MP  1.788/98,  convertida posteriormente na Lei  nº  9.779  de 19  de  janeiro  de  1999,  definiu  a Secretaria  da  Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.  “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”   Com a atribuição definida  em  lei  a Secretaria da Receita Federal  institui  a  por  meio  da  IN  SRF  nº  71/2001,  obrigações  acessórias  para  as  empresas  que  realizem  operações  com  papel  destinados  a  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  dentre  elas  um  registro especial e a instituição da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle  do Papel Imune (DIF­Papel Imune).    “Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.   (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.001072/2005­56  Acórdão n.º 3403­00.911  S3­C4T3  Fl. 3          5 Esclarecendo ainda sobre a obrigação de apresentação da DIF­Papel Imune, a  IN SRF nº 159 de 16 de maio de 2002.  “Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  da Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­ Papel Imune), versão 1.0, cuja apresentação é obrigatória para  fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas  ou  editoras  e  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único. O  programa  estará  à  disposição  na  Internet,  no endereço www.receita.fazenda.gov.br.  Art.  2º  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.”    Quanto  a  penalidade  aplicada  faz­se  necessários  alguns  esclarecimentos. A  não apresentação da DIF­Papel Imune conforme a IN SRF nº 71/2001, acarreta a aplicação das  penalidades prevista na MP nº 2.158­34/2001, transcrita abaixo.  “Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:           I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;           II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.           Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo     Alterando a penalidade prevista para a falta de apresentação ou apresentação  em atraso da DIF­Papel Imune, sobreveio a MP nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº  11.945, de 4 de junho de 2009. Este novo diploma legal alterou a legislação tributária federal  no que concerne as obrigações das empresas que exercem as atividades de comercialização e  importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos.   Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   “Art.  1o   Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de  livros, jornais e periódicos.   §  1o   A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2o   O  disposto  no  §  1o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o   Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o   Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.”     Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.001072/2005­56  Acórdão n.º 3403­00.911  S3­C4T3  Fl. 4          7 Como podemos observar, o § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 11.945/09, atribuiu a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  competência  para  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a  instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.  No mesmo  artigo  foram  definidas  as  penalidades  aplicáveis  quando  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  com  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos reais)  para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais empresas.   Como explicado alhures, o novo entendimento da Lei nº 11.945/09 altera, no  caso da falta de apresentação da DIF­Papel Imune, as penalidades definidas pelo art. 57, da MP  nº 2.158­35.   A  legislação  tributária de  forma precípua  trata da vigência das  leis,  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra  geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna, as exceções estão previstas no artigo 106 do CTN.     “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”    No  caso  em  tela,  apesar  do  fato  gerador  da  multa  ora  em  discussão,  ter  ocorrido em data anterior à edição da Lei nº 11.945/09, obedecendo à alínea “c”, do inciso II,  do art. 106 do CTN, aplica­se penalidade menos gravosa. Na nova sistemática, para cada DIF­ papel Imune não entregue ou entregue em atraso, será cobrada a multa no valor de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais)    para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais) para as demais empresas, independente da quantidades de meses em atraso.  Analisando a graduação da penalidade. A autoridade autuante entendeu que a  empresa não estava enquadrada na situação de micro ou pequena empresa, não fazendo jus a  redução da penalidade prevista no art. 1º da Lei 11.945/2009.  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 A  Recorrente  não  trouxe  nenhum  questionamento  sobre  a  decisão  da  Fiscalização  quanto  ao  não  enquadramento  na  situação  de  pequena  ou  micro  empresa.  Nos  autos não constam nenhum documento ou informação que possa justificar o enquadramento da  Recorrente  na  situação  de  micro  ou  pequena  empresa.  Diante  deste  fato,  foi  mantido  a  penalidade no valore de R$ 5.000,00 por cada declaração entregue em atraso.    Diante do exposto e considerando que o lançamento, objeto da presente lide,  refere­se  ao  total  de  12  (doze)  declarações  entregues  em  atraso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a multa  aplicada  ao montante  de R$  60.000,00 (sessenta mil reais).    Winderley Morais Pereira                               Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16441.G320. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 13:46:37. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.16441.G320 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9A7E93966CFD45FFD0B1E38CB4AECE8147D58C4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10735.001072/2005-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10896052 #
Numero do processo: 10166.731027/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.298
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.296, de 15 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.731029/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T18:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T18:18:50Z; Last-Modified: 2025-04-28T18:18:50Z; dcterms:modified: 2025-04-28T18:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T18:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T18:18:50Z; meta:save-date: 2025-04-28T18:18:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T18:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T18:18:50Z; created: 2025-04-28T18:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-28T18:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T18:18:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.731027/2013-31 RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2025 RECURSO REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE RECORRENTE SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INTERESSADO OI MOVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 98 A 100 DO RICARF DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.296, de 15 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.731029/2013- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Representação de Nulidade formalizada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 1302-005.654, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de agosto de 2021, nos autos do presente processo administrativo. A referida Representação foi formalizada em 18 de junho de 2024, em decorrência da arguição apresentada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, embasada na Nota Cosit nº 102, de 2024, conforme excerto a seguir transcrito, que contém um resumo dos fatos apurados: (...) Os três processos em referência dizem respeito ao benefício fiscal de RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ para empresas que possuem empreendimento localizado na área estratégica da SUDAM. Os processos foram indeferidos por Despacho Decisório em 2017 e o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Em 2019 a DRJ-Brasília proferiu o Acórdão declarando a manifestação de inconformidade Improcedente. Nos termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212/2002, que regulamenta esse benefício, o recurso contra a decisão que denegar o pedido deve ser julgado em instância única e de forma definitiva pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Incabível, portanto, a remessa dos autos ao CARF, vez que já foi verificado o trânsito em julgado administrativo na DRJ. Entretanto, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário e os processos foram encaminhados indevidamente para o CARF. O CARF acabou por decidir sobre a matéria em favor do contribuinte, em 2021, aplicando a Súmula CARF nº 37. Contudo, a Súmula/CARF nº 37 trata sobre outro tipo de Benefício Fiscal, qual seja o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais(PERC): Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 3 ‘ Após a nacionalização do processo de trabalho de Benefícios Fiscais, proporcionada pela Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o processo foi movimentado para a equipe responsável, que tomou conhecimento da decisão e peticionou ao CARF questionando: • se não deveria ter sido aplicado o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212/2002 (se a decisão da DRJ não seria irrecorrível); e • se a Súmula CARF nº 37, que trata de outro Benefício Fiscal, também se aplicaria a este. O embargo não foi admitido pelo CARF, que alegou não estar preenchido o requisito de legitimidade, pois os embargos deveriam ter sido apresentados pelo titular da unidade da administração tributária, e não por auditor lotado na equipe. Mas complementou que “[...] caso sanado o requisito de legitimidade, será necessária a análise de tempestividade do pleito, nos termos regimentais.” No caso concreto, a tempestividade não pode ser alegada. Afastada, portanto, a possibilidade de apreciação dos embargos pelo próprio CARF, requer-se desta DISIT manifestação sobre a validade e cumprimento do Acórdão do CARF, considerando o disposto no Decreto nº 4.212/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º e Decreto 70.235/1972, art. 59, inciso I: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ou, ainda, se existe procedimento alternativo a ser adotado por esta Unidade Na referida Nota, argui-se, ainda: Diante de todo o exposto, comprovado que o Acórdão nº 1302-005.654 violou o art. 98 do RICARF, ao afrontar o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.7574, de 2011, incorrendo no disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, propõe-se o encaminhamento desta Nota ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, com sugestão de remessa ao Presidente do Carf, para que este avalie a apresentação de representação de nulidade contra o Acórdão em foco, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 131 do RICARF. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 4 Cientificada da Representação de Nulidade, a pessoa jurídica recorrente no processo cujo respectivo Acórdão tem a validade questionada apresentando Manifestação, na qual, em síntese, sustenta: (i) que, por meio de atos normativos infralegais, “o Governo Federal e a receita Federal pretenderam restringir o acesso dos contribuintes ao CARF e ao duplo grau de controle de legalidade dos atos administrativos”; (ii) “a previsão contida no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212/2002 e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.574/2011 e no art. 60, §4º da IN SRF 267/2002 é ilegal e jamais poderia se sobrepor ao que dispõe o Decreto nº 70.235/1975”, que prevê o direito ao duplo grau de cognição administrativa, por meio do Recurso Voluntário; (iii) apesar de o processo tratar de benefício fiscal, “não pode haver dúvidas de que se está diante de um processo administrativo fiscal que é regido pelo Decreto nº 70.235/1972”; (iv) o duplo grau de cognição administrativa gozaria do “status de direito fundamental dos contribuintes (ao lado do duplo grau de jurisdição) como decorrência dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pilares de nosso ordenamento jurídico”; (v) “o art. 5º da Constituição assegura aos litigantes em processos administrativos o direito à interposição de recursos (no plural), o que pressupõe o duplo grau de revisão das decisões restritivas de direitos”; (vi) “a Lei 9.784/19995 (que regula o processo administrativo no âmbito federal) tutela a interposição de recursos (no plural) pelos particulares em até 03 (três) instâncias de julgamento, salvo disposição legal em contrário”, e “jamais houve previsão legal restritiva do recurso ao CARF, ou que permitisse recursos a apenas uma única instância administrativa”; (vii) “nunca houve delegação ao Poder Executivo para limitar, por via de decreto, o cabimento de recursos ao CARF”; (viii) a sua regularidade fiscal estava comprovada no momento em que apresentou o Pedido de Redução do IRPJ, de modo que deve haver a aplicação analógica da Súmula CARF nº 37; (ix) “ainda que assim não se entendesse, seria absolutamente ilegal condicionar o deferimento do benefício fiscal pleiteado pela empresa à inexistência de qualquer apontamento em nome da contribuinte no CADIN”; (x) “o momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal, com vistas ao gozo do benefício, é o da formulação do pedido”. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 5 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também, apresentou a sua Manifestação, alegando o preenchimento dos pressupostos subjetivo e objetivo para a apresentação da arguição de nulidade; e a existência de vício de competência quanto ao Acórdão proferido pelo CARF. Não houve pedido dos interessados para a realização de sessão reservada, conforme previsão contida no art. 131, §20, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de modo que incabíveis as cautelas previstas no mencionado dispositivo normativo e no subsequente §21. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como relatado, os presentes autos tratam de Representação de Nulidade do Acórdão nº 1302-005.652, proferido, nos presentes autos, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de agosto de 2021. O citado procedimento encontra previsão no art. 80 do Anexo II do Regimento Interno do CARF vigente ao tempo da decisão (RI/CARF 2015), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, parcialmente, transcrito a seguir: Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma Seção de Julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 6 I - pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; II - pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; III - pelo Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; e IV - pelo Ministério Público Federal. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF, acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da demonstração fundamentada da violação ao disposto no art. 62. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo fiscal em que foi proferida a decisão. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias: I - as partes do processo administrativo fiscal; e II - o conselheiro ou ex-conselheiro, na hipótese de imputação de impedimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 8º A representação será julgada em sessão extraordinária, presencial ou não presencial por meio de videoconferência assegurada a possibilidade de ser presencial, convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução. (Redação dada pela Portaria ME nº 3.125, de 2022) § 9º Aberta a sessão, o Presidente do colegiado relatará a representação, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 10 Em caso de imputação de impedimento, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da representação. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) [...] § 17. Aplica-se ao julgamento da representação, no que couber, o disposto nos Capítulos II e III do Título II. (Inserido pela Portaria ME nº 3.125, de 2022) (Destacou-se) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 7 Disposições similares constam do art. 131 do atual Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 131. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto no art. 82 e nos art. 98 a 100 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma Seção de Julgamento. § 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição pelo: I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; III - Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; ou IV - Ministério Público Federal. § 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF, acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da demonstração fundamentada da violação ao disposto nos art. 98 a 100. § 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. § 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo fiscal em que foi proferida a decisão. § 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no prazo de dez dias: I - as partes do processo administrativo fiscal; e II - o conselheiro ou ex- conselheiro ao qual foi imputado impedimento ou violação aos art. 98 a 100. § 8º A representação será julgada em sessão extraordinária síncrona, conforme convocação do Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 8 § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. § 10. Em caso de imputação de impedimento ou de violação aos art. 98 a 100, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da representação. § 11. Da decisão de Turma Ordinária que declarar ou rejeitar a nulidade caberá recurso administrativo à Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais competente para apreciar a matéria objeto do processo administrativo fiscal. § 12. O prazo para interposição do recurso, pelas partes e pelo conselheiro ou ex-conselheiro representado, é de dez dias, contado da data da ciência da decisão que declarou ou rejeitou a nulidade. § 13. O recurso será relatado pelo Presidente da Seção de Julgamento correspondente, e processado nos termos dos §§ 8º e 9º. § 14. Declarada a nulidade da decisão pela Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será sorteado para relatoria entre os conselheiros integrantes do colegiado que proferiu a decisão anulada, ou entre os conselheiros do colegiado que julgou a representação de nulidade, na hipótese prevista no § 2º. § 15. O processo deverá ser colocado em pauta até a segunda reunião de julgamento subsequente ao sorteio para o relator, salvo prorrogação justificada do Presidente da Turma. § 16. A decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que declarar ou rejeitar a nulidade de que trata o caput, inclusive na hipótese de apreciação de suas próprias decisões, será definitiva na esfera administrativa, e dela será dada ciência aos interessados. § 17. Aplicam-se ao julgamento da representação, no que couber, os Capítulos II e III do Título II. § 18. O Presidente da Turma poderá, na hipótese prevista no § 8º do art. 110 conceder vista coletiva. § 19. Não configura hipótese de impedimento para julgar a representação o fato de o conselheiro ter participado do julgamento cuja decisão é objeto da representação, ressalvado o disposto no § 10. § 20. Se a instrução da representação de nulidade contiver dados decorrentes da quebra de sigilo constitucionalmente garantido, trazidos aos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 9 autos à revelia do sujeito passivo ou do conselheiro cujo impedimento está sendo arguido, a sessão de julgamento da representação poderá, a pedido dos interessados, ser reservada, hipótese em que dela participarão, exclusivamente: I - os integrantes do colegiado competente para o julgamento da representação de nulidade, o representante da Fazenda Nacional e os patronos do sujeito passivo e dos representados; e II – a equipe de apoio responsável por secretariar a sessão de julgamento. § 21. Deferido o pedido de que trata o § 20, serão publicadas no sítio do CARF a pauta, a ata de julgamento e a ementa da resolução da representação de nulidade, vedada a divulgação de seu inteiro teor. § 22. O procedimento previsto neste artigo também será aplicável, no que couber, na declaração de nulidade decorrente de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno. (Destacou-se) Observa-se, portanto, que todos os trâmites previstos nos dispositivos acima foram observados, tanto a arguição de nulidade quanto a Representação foram formuladas por autoridades legitimas e houve a devida intimação e manifestação das partes. Deste modo, deve ser conhecida e julgada a Representação. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No caso dos autos, argui-se, inicialmente, a nulidade do Acórdão nº 1302-005.652 por ausência de competência dos integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, para proferi-lo, já que a matéria contida no Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica interessada se referia a Pedido de Redução do IRPJ, em relação ao qual se prevê, no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, o julgamento em instância única, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. In verbis: Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1ª, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 10 § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. Deste modo, o Acórdão em questão seria nulo, conforme o teor do Art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Cabe invocar, ainda, o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Na Representação, alega-se, ainda, que teria havido violação à vedação constante do art. 62 do RI/CARF 2015, uma vez que, no Acórdão nº 1302-005.652, teria sido afrontado o, já citado, art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.574, de 2011. Veja-se o teor do dispositivo normativo supostamente violado: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, ter-se-ia incorrida na hipótese de nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. À luz da legislação acima posta, passa-se à apreciação dos fatos e argumentos trazidos aos autos. DO MÉRITO Em primeiro lugar, não há dúvidas sobre o fato de que o presente processo trata de Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, para Implantação de empreendimento de infraestrutura na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 11 O trâmite do processo administrativo de reconhecimento do referido benefício fiscal está regulado no art. 3º do Decreto nº 4.212, de 2002, acima transcrito. Ali, expressamente, dispõe-se que, em relação ao Despacho do Chefe da Unidade da Receita Federal que denegar, total ou parcialmente, o Pedido de Reconhecimento, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a qual será decidida de forma irrecorrível, na esfera administrativa. Deste modo, com razão a arguição de nulidade do Acórdão nº 1302-005.652, uma vez que os conselheiros integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF não detinham competência para julgar recurso referente a Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Neste sentido, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto (Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, unânime, Relator Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves) Observe-se que a decisão acima invocada se ampara em outro Decreto regulamentador do processo administrativo aplicável aos pedidos como os formulados nestes autos, o Decreto nº 7.574, de 2011, em cujo art. 144, §4º, também se afirma não caber “recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido”. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, manifestou-se no mesmo sentido, em decisão em processo paradigma de lote de repetitivos, na qual a Relatora Conselheira Lívia De Carli Germano foi a única vencida, conforme ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 12 SUDENE. (Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, Redatora Designada Conselheira Edeli Pereira Bessa) Na doutrina do Direito Administrativo, também se registra que a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo, de modo que “todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar o elemento básico de sua perfeição; qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração” 1 É, portanto, nulo, por ausência de competência, o Acórdão nº 1302-005.652, cabendo sua anulação, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. A interessada alega que a previsão de irrecorribilidade estabelecida no art. 3º, §4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, restringiria, indevidamente e por meio de ato infralegal, “o acesso dos contribuintes ao CARF e ao duplo grau de controle de legalidade dos atos administrativos”. Aponta, ainda, que tal disposição seria ilegal, na medida em que "jamais poderia se sobrepor ao que dispõe o Decreto nº 70.235/1975”, que seria aplicável ao benefício fiscal sob tela e preveria o direito ao duplo grau de cognição administrativa, por meio do Recurso Voluntário. Por fim, argui que o duplo grau de cognição administrativa gozaria do “status de direito fundamental dos contribuintes (ao lado do duplo grau de jurisdição) como decorrência dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pilares de nosso ordenamento jurídico”, conforme reconhecido no art. 5º da Constituição Federal e na Lei 9.784, de 1999. Ora, existindo rito próprio, para os Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, não é aplicável o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, no qual existe a previsão de interposição de Recurso Voluntário em relação à decisão administrativa de primeira instância. A esse entendimento chegou esta Turma Julgadora, em decisões de Relatoria deste Conselheiro, conforme parte das ementas a seguir transcrita: REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. (Acórdão nº 1302-004.761, de 14 de setembro de 2020, e Acórdão nº 1302-005.944, de 16 de novembro de 2021) 1 SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 833. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.298 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731027/2013-31 13 Quanto à suposta violação ao acesso dos contribuintes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ao duplo grau de cognição administrativo, a questão é resolvida pela conjugação de dois fundamentos. Por um lado, o julgador administrativo do CARF não pode ir contra a disposição de Decreto editado pelo Presidente da República, em decorrência do princípio da hierarquia. De outra parte, não pode “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, por vedação contida no art. 98 do RI/CARF 2015. As demais razões de defesa apresentadas pela interessada se relacionam ao próprio mérito do Pedido de Reconhecimento de Redução do IRPJ, voltadas à comprovação da regularidade fiscal e do preenchimento dos requisitos para o gozo do referido benefício. Faltando competência ao Conselheiro do CARF para apreciação do Recurso relativo ao tema em questão, conforme acima registrado, não cabe a análise de tais questões, também, no âmbito da representação de nulidade. Ante todo o exposto, voto no sentido de receber a representação de nulidade apresentada, e declarar nulo o Acórdão proferido por esta Turma Julgadora, nos presentes autos, em 18 de agosto de 2021, devido à ausência de competência dos integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10920338 #
Numero do processo: 10980.910571/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910571/2012-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.877, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910571/2012-63 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910571/2012-63 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910571/2012-63 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910571/2012-63 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920368 #
Numero do processo: 10980.920385/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.890 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920385/2012-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.892, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.890 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920385/2012-32 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.890 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920385/2012-32 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.890 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920385/2012-32 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.890 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920385/2012-32 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921258 #
Numero do processo: 10580.729544/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 2002-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 2 princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 22/09/2010 (fls. 03/10), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 1.236.158,56, sendo R$ 604.647,41 de imposto, R$ 178.025,60 de juros de mora calculados até 31/08/2010 e R$ 453.487,55 de multa proporcional calculada sobre o principal. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal - TVC (fl. 11), parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal. “(...) Após várias outras solicitações de prorrogação de prazo, às quais, todas deferidas, finalmente o contribuinte comprova, em parte, a origem dos recursos depositados nas referidas contas bancárias. Os depósitos bancários não comprovados totalizam R$ 2.198.717,84, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, os quais faz parte integrante deste. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 3 Não tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados nas referidas contas-corrente bancária, fica caracterizada a omissão de rendimentos prevista no art.42 da Lei 9.430/96, razão pela qual procedo ao lançamento de ofício do respectivo imposto de renda da pessoa física dos exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007. (...)”. Cientificado do Lançamento em 01/10/2010 (fl. 184), o Contribuinte apresentou Impugnação em 29/10/2010 (fls. 190/216), trazendo as alegações a seguir sintetizadas: “(...) V – PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA (...) Diante da exigência consubstanciada no lançamento descrito no auto de infração, outra conclusão não se pode chegar senão a que a ilustre autoridade lançadora., comodamente, resolveu optar pela indumentária de omissão de rendimentos, consoante se infere do auto de infração abaixo descrito, edificado em simples presunção, afastando-se completamente do exame dos fatos, demonstrados à saciedade a sua ilegitimidade e comprovados através de documentação hábil e idônea, o que justifica a precariedade do lançamento. Com isso, o procedimento do impugnante restou inconteste, o que implica dizer que o lançamento levado a efeito pelo fisco sob o manto de omissão de rendimentos, exige um melhor exame, isento, mais consistente e aprofundado de forma a fazer justiça as partes. (...) VI – RAZÕES DE DIREITO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...) Despiciendas maiores elucubrações para se concluir que todo o lançamento foi baseado em mera presunção, especialmente quanto à pretensa omissão de rendimentos com base "depósitos bancários" de origem não comprovada. Como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, as presunções não podem servir de base a lançamento fiscal. É o que se extrai dos artigos 108, § 1º, c/c 142, do Código Tributário Nacional, bem como dos princípios da legalidade e tipicidade cerrada da tributação, consagrados pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso II e 150, inciso I. (...) Dessa forma, é defeso à fiscalização exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores. Assim, não propiciada a presunção de liquidez e certeza do pretenso crédito tributário, já que sua constituição desatendeu princípios básicos do procedimento administrativo, em especial os Princípios da Legalidade e Verdade Material. Ao contrário do que sustenta a cincada autuação, o ônus da prova é da fiscalização, não sendo suprível, nem invertida a obrigação com meras suspeitas, suposições e/ou ilações. Na hipótese vertente, consoante se infere do próprio auto de infração, a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos através da confrontação das informações consignadas nas Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 4 declarações de rendimentos do impugnante com as declarações de Terceiros (instituições bancárias), sem conquanto observar que simples ‘sinais exteriores de riqueza’, sem a devida comprovação pela autoridade fiscal, com a devida vénia, não se constitui meio legal para se exigir tributo, sobretudo tratando-se de período já parcialmente alcançado pela decadência. (...) Na pior de todas as hipóteses, ainda que admitíssemos depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda, ‘ad argumentandum tantum’, a fiscalização ao promover o lançamento deveria considerar os valores tributados no mês anterior como renda comprovada para o mês subsequente. Em outras palavras, uma vez tributada a importância depositada em conta corrente num determinado mês, referido valor passará a ser, de ofício, renda comprovada para justificar a movimentação 'financeira do período subsequente, impondo seja ajustado o presente crédito tributário nos termos de referida lógica. VII – MÉRITO (...) VII.1 – DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA TITULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (...) Destarte, o ponto nodular da questão sob exame, ou seja, o lançamento levado a efeito contra o contribuinte com base em depósitos bancários, mesmo havendo este, por ocasião do período de fiscalização produzido todas as provas solicitadas pelo fisco. O contrassenso está no fato de que o ilustre fiscal autuante, simplesmente ignorou a farta documentação probante trazida à colação, sem uma razão plausível para a sua rejeição. Ou a documentação não é idônea, não se prestando a justificar a origem dos depósitos bancários? Ou, como de fato é idônea, e se presta a justificar a movimentação bancária do contribuinte. Na primeira hipótese caberia a fiscalização provar a falsidade dos documentos, aplicando uma penalidade agravada. Isso não ocorreu. Na segunda hipótese, a documentação é boa e deve ser acolhida para atender a pretensão do contribuinte. A aplicação da multa de ofício se presta como argumento em favor do contribuinte porque retrata um entendimento pessoal do ilustre lançador, edificando uma presunção, contra tudo e contra todos, sobretudo a confrontar com as provas produzidas. Com efeito, o contribuinte é sócio da pessoa jurídica, CEEMA CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 00.610.079/0001-72, que tem como objeto social a prestação de serviços no âmbito da construção civil e meio ambiente, dentre outros, tanto para empresas privadas quanto públicas. Os contratos de mútuo firmados com a empresa se revestem das formalidades legais, havendo plena conformidade com os valores firmados entre as partes, seus registros e transferências bancárias coincidentes e datas e valores. Não considerar esses contratos hábeis e idôneos para justificar a origem dos valores que circularam em contas bancárias do contribuinte, é afastar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento de uma simples presunção Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 5 edificada com o objetivo de promover o lançamento sem a menor sustentação fática e legal. Há de se concluir, necessariamente que: de um lado o fisco promoveu o lançamento edificando uma presunção de omissão de rendimentos a partir dos extratos bancários. Do outro, o contribuinte que demonstrou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários no período. (...) Não se pode, entretanto, levantar a menor dúvida em relação a tais documentos sem que isso seja respaldado numa prova mais eficaz. Conjecturas, suposições, não são suficientes para invalidar aludida documentação. Mais que isso, não se prestam ao lançamento e muito menos a determinação de omissão de rendimentos. A prestabilidade ou não de uma prova não se vislumbra pela simples subjetividade do agente arrecadador, desprovido de qualquer amparo legal. Mister se faz a comprovação da falsidade ideológica do documento, confrontando pessoas, assinaturas, registros contábeis ou até mesmo, repetimos, produção de uma contraprova mais substancial. Não o fazendo, cabe ao fisco aceitar a prova produzida pelo contribuinte. (...)” A 1ª Turma da DRJ/RJ1 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência/produção de provas quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 6 e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos livros escriturados pela empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LUCROS E DIVIDENDOS. ESCRITURAÇÃO. PROVAS O faturamento da empresa e os lucros e dividendos escriturados devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/15, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido em razão do cerceamento do seu direito de defesa, pelo indeferimento da realização de prova pericial, reiterando o seu pedido. Quanto à prova pericial restou consignado na decisão de piso que: Inicialmente cabe esclarecer que não entendo necessária a realização de perícia por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 7 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) É oportuno salientar que cabe ao Interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972... Não cabe ser deferida prova pericial no presente caso, nem há de falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez para a lide da questão não se demanda conhecimento técnico específico. No processo administrativo, cabe ao interessado fazer a comprovação do fato alegado, trazer aos autos aprova que deseja produzir para comprovar a origem dos depósitos bancários, enfim, demonstrar de forma clara e precisa a alegação. Ademais, a Súmula CARF 163 se observância obrigatória dispões expressamente que: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, caso é de ser rejeitada a arguição de nulidade e mantido o indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Ainda em preliminar alega o recorrente a nulidade do lançamento em razão da quebra de seu sigilo bancário. Entretanto, aqui também razão não lhe assiste. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e no artigo 8º da Lei nº Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 8 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Não me restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota-se o seguinte: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II ­ o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...)Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...)Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”. Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 9 para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à análise individualizada de cada depósito, sem citá-la novamente: Dos depósitos bancários Alega o Impugnante que todo o lançamento foi baseado apenas em indícios, presumindo-se a omissão de rendimentos. Além disso, entende o Interessado que, na pior de todas as hipóteses, ainda que se admitisse depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda, a Fiscalização ao promover o lançamento deveria considerar os valores tributados no mês anterior como renda comprovada para o mês subsequente. Pois bem, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 10 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o Lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et de jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), cabendo, portanto, ao Contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 11 A chamada presunção juris tantum é assim definida por Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico1: PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de tantum, porque prevalece até que se demonstre o contrário. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. É função do Fisco, entre outras, verificar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Quanto à alegação de que os depósitos bancários não são provas suficientes para indicar a omissão de receita, é de se esclarecer que tal entendimento não encontra respaldo na norma que atualmente rege a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que a Lei n° 9.430/96 revogou expressamente o § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que permitia o arbitramento de rendimentos com base na presunção de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim dispunha a norma citada: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 12 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Note-se que o parágrafo 5° anteriormente reproduzido encontrava-se delimitado pela norma contida no caput do art. 6°, o qual exigia, para a concretização da presunção legal de renda, a existência de sinais exteriores de riqueza. Contudo, diferentemente da Lei n° 8.021/90, a Lei n° 9.430/96 requer apenas que os depósitos não sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes constituam hipótese de incidência tributária, independentemente de qualquer demonstração pelo Fisco da existência de acréscimo patrimonial. Atualmente, o entendimento predominante no CARF pode ser extraído da decisão proferida no Acórdão n° 2102002.446, de 19/02/2013, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Giovanni Christian Nunes Campos: IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Cita-se, ainda, Súmula CARF n° 26, que ratifica tal posicionamento: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar a consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Da documentação apresentada pelo Impugnante juntamente com a impugnação, o Interessado juntou a documentação de fls. 221/359, que se passa a analisar: Contratos de mútuo de fls. 221/243 Para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, admitindo-se, em tese, como comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas. É necessário, para a correta Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 13 tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza, se os valores creditados ao sujeito passivo são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo do imposto e, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Nesse sentido, merecem destaque as seguintes decisões proferidas no âmbito do CARF: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A origem a ser comprovada não se resume à mera identificação do depositante, e deve abranger também a natureza da operação realizada, de tal forma a permitir, se for o caso, a incidência tributária conforme essa natureza.(...)(Acórdão nº 1301-00.821, Relator: Waldir Veiga Rocha, 2012) (Grifei) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. (...) Comprovar a origem dos depósitos não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários, demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados. (...)” (Acórdão nº 2101- 01.439, Relator: José Evande Carvalho Araujo, 2012)Em relação aos contratos de mútuo de fls. 221/243, cabe esclarecer que a efetividade da ocorrência dos empréstimos e de sua natureza não podem ser comprovadas a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos livros escriturados pela empresa, lastreados por comprovantes que embasaram os seus registros. Assim, para a efetiva comprovação da origem dos depósitos, deve ser demonstrado, através de documentos hábeis e idôneos, que os valores depositados na conta bancária do Impugnante são, de fato, provenientes de contratos de mútuo. Os referidos contratos de mútuo constituem-se em simples instrumentos particulares; deles não constam, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuário e do mutuante que pudesse atestar terem os contratos sido, de fato, elaborados nas datas neles apostas. Além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 14 surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei nº 6.015/1973: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) Código Civil: Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). (Art. 288 do Novo Código Civil) Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. (Art. 221 do Novo Código Civil) Além disso, o contrato de mútuo não é hábil ao que se propõe, pois, em se tratando de um documento particular, pode ser elaborado a qualquer tempo pelo próprio interessado, provando, apenas, que foi elaborado e assinado pelas partes contratantes, nada informando quanto à consecução do seu objeto. A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado, em sua veracidade, o ônus de provar o fato. Ressalte-se que é a facilidade de obtenção de documentos pelo contribuinte, que possam ser meros instrumentos de simulação de operações para obtenção de origem de recursos, mormente em se tratando de mútuo realizado entre uma pessoa jurídica e seu sócio, que obriga o Fisco a tomar certas precauções e exigir outras provas confirmatórias do empréstimo realizado. Há que restar, então, inequivocamente demonstrado o empréstimo alegado, pois se assim não fosse, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB fecharia os olhos para uma forma no mínimo suspeita de comprovação de origem de depósitos e entre os contribuintes tornar-se-ia uma prática tão disseminada que seriam completamente inócuos todos os instrumentos de fiscalização, pois sempre o contribuinte conseguiria justificar origem através de supostos empréstimos, bastando, simplesmente, identificar um parente próximo com disponibilidade financeira na declaração ou uma empresa com patrimônio suficiente para concessão dos empréstimos. Autorização de TED de fl. 250 A autorização de TED de fl. 250, por si só, não identifica a natureza da transferência, ou seja, conforme exigência da legislação Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 15 pertinente supramencionada, a que título o crédito teria sido efetuado na conta bancária do Impugnante. O mesmo entendimento vale para as autorizações de TED de fls. 260, 284 e 291, bem como para os extratos bancários de fls. 264/266, 277/283, 300/306 e 343/350. Escrituração de fls. 251/252 O registro à fl. 251 apenas informa que o Sr. José da Silva pagou um título no valor de R$ 3.808,05. Quanto aos registros de distribuição de lucros e antecipações (fls.251/252), importante observar o que dispõe o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que regula a determinação e o pagamento do Imposto de Renda, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, em seu art. 48, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 16 § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de períodobase ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeitase à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.” (grifou-se) No entanto, como a distribuição de lucros não é tributada na pessoa física, torna- se crucial a comprovação de sua existência na contabilidade da empresa, caso contrário se estaria abrindo um caminho para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Desta forma, necessário se faz que a escrita contábil da empresa esteja em conformidade com a legislação comercial; caso contrário, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. E por envolver a pessoa do sócio da empresa, a distribuição de lucros ou dividendos deve estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e inequívoca, a efetividade da operação, como, por exemplo, a escrituração em Livro Diário. Logo, para se admitir tais rendimentos como isentos, necessário é que exista escrituração demonstrando a apuração de resultado contábil e a efetiva existência de lucros acumulados a suportar a distribuição. A escrituração contábil e respectivos comprovantes que embasaram os registros, demonstrando a apuração de resultado contábil e a efetiva existência de lucros acumulados, a suportar a distribuição, não foram trazidos aos autos. É oportuno salientar que cabe ao Interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729544/2010-15 17 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Escrituração de fls. 255/259 As escriturações contábeis de fls. 255/259, 261/263, 270/276, 285/290, 292/299, 307/342 e 351/359, pelas mesmas razões já expostas acima, não se mostram hábeis para comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos da legislação pertinente supramencionada, identificando a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720045/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. Nas sociedades limitadas, a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária de cada sócio desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembleia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa.
Numero da decisão: 2401-012.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 6 DE MAIO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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EXCLUSÃO DE SÓCIO. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. Nas sociedades limitadas, a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária de cada sócio desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembleia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 6 DE MAIO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 2 Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 753/764) interposto por SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA contra o acórdão de fls. 714/742, que julgou improcedente a impugnação de fls. 662/668, apresentada em face dos autos de infração discriminados abaixo: DEBCAD Objeto Levantamentos 51.002.019-4 Cota patronal e RAT CI – Contribuintes Individuais DL – Distribuição de Lucros SA – Salários por fora da folha 51.054.623-4 Cota segurado CI – Contribuintes Individuais DL – Distribuição de Lucros SA – Salários por fora da folha 51.054.624-2 Terceiros - SA – Salários por fora da folha Conforme o Relatório Fiscal (fls. 32/36), mediante o confronto de folhas de pagamento, GFIPs, DIRF e contabilidade, a fiscalização verificou que, no período autuado, a Recorrente realizou uma série de pagamentos a empregados e contribuintes individuais (autônomos e sócios), que não foram incluídos nas folhas de pagamento no período de 01/10/2009 a 31/12/2011. O lançamento baseou-se nos seguintes levantamentos feitos pela fiscalização:  Levantamento SA - Salários por fora da folha de pagamento: referente a remuneração paga aos segurados empregados não incluída na folha de pagamento, verificada no comparativo entre a escrituração contábil e as folhas de pagamento, conforme apurado na planilha denominada "Pagamento de salários fora da folha de pagamento".  Levantamento Cl - Contribuintes Individuais: referente à remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (autônomos) que prestaram serviços Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 3 à empresa, verificada no cotejo entre os valores contabilizados em diversas contas de pagamentos a pessoas físicas, que não foram incluídos em folhas de pagamentos. Os valores pagos, bem como as contas contábeis em que foram escriturados estão discriminados na planilha denominada "Pagamento a Contribuintes Individuais Fora da Folha de Pagamento".  Levantamento: DL - Distribuição de Lucros: referente à remuneração paga à sócia Stella Cortes Badiz Berbel, discriminados na planilha denominada "Pagamentos à sócia Stella Cortes Badiz Berbel", que embora contabilizados como pagamentos a título de Distribuição de Lucros, foram classificados como pro labore pela fiscalização, em razão dos seguintes fatos: Especificamente em relação à distribuição desproporcional de lucros reclassificada como pagamento de pro labore à sócia, o relatório fiscal apresentou os seguintes esclarecimentos: De acordo com o Art. 1.007 da Lei 10.406/02 (Código Civil), salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas. O Art. 1.008 da mesma lei dispõe que é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros da empresa. No Contrato Social da empresa - Alteração Contratual nº 5 (em anexo) em sua cláusula Décima está disposto que ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, a sócia administradora procederá a elaboração do inventário e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. c) A cláusula quarta do contrato citado acima, dispõe sobre o quadro societário: [...] d) Como se vê no quadro societário, a empresa possui três sócios, porém, distribuiu lucros apenas à sócia Stella Cortes Badiz Berbel, que possui 5% do capital, deixando de distribuir lucros aos outros dois sócios, que somados possuem 95% do capital social. Os registros contábeis foram efetuados na conta 2.4.30.100.3 Distribuição de Lucros aos Sócios, cujo histórico consta como distribuição de lucros a Stella Cortes Badiz Berbel, conforme Livro Razão ns 16, folha 125 (cópia anexa). e) Para que a distribuição de lucros não fosse tributada haveria necessidade de cumprir a legislação, ou seja, distribuir aos sócios, na proporção de suas quotas. f) Assim, o sócio cotista, ao receber remuneração da empresa, torna-se segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, a teor do que dispõe o art. 12, inc V, alínea “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pró-labore por ele recebido, aplicando-se as regras de arrecadação previstas no art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 4º, “caput” da Lei nº 10.666/2003. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 4 Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 622/709, alegando, em síntese: 1. A nulidade dos autos de infração por cerceamento de direito de defesa; 2. Sobre a distribuição desproporcional de lucros, que estava tentando, desde 09/2010 registrar perante a Junta Comercial, alteração de seu contrato social prevendo a distribuição desproporcional de lucros; 3. Sobre os pagamentos por fora da folha, que a fiscalização estaria considerando verbas de caráter indenizatório; 4. Sobre os pagamentos a contribuintes individuais autônomos, que a fiscalização não teria demonstrado a ocorrência de prestação de serviços; 5. Que a multa seria improcedente em decorrência da inocorrência dos fatos geradores e porque ofenderia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 6. Que não haveria base para a RFFP Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 714/742, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A distribuição de lucros aos sócios deve observar as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica e também ao quanto estipulado pelas partes no contrato social. Caso contrário, constituindo pagamento sem causa, deve ser considerado como remuneração paga aos sócios pelos serviços prestados, passível de incidência de contribuições previdenciárias. DIVERGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. A contabilização de remuneração a maior que a registrada nos demais documentos informativos da empresa evidencia a sonegação de contribuições previdenciárias, ou seja, de pagamento de remuneração não constante da folha de pagamento e da GFIP, ensejando o lançamento por aferição indireta, e, nesse caso, é ônus da empresa justificar adequadamente essas divergências, afastando- as da tributação. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 5 ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. A compensação de contribuições sociais previdenciárias, na ocorrência de recolhimento indevido, deve ser efetuada diretamente pelo contribuinte, observando-se o prazo prescricional e as condições impostas pela legislação, mediante a informação em GFIP e respectivo registro contábil, provas hábeis a demonstrar o seu exercício, independentemente de autorização administrativa ou judicial, assumindo o contribuinte a responsabilidade e sujeitando-se à posterior homologação ou glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 6 O Auditor-Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 753/764, em que informou a desistência parcial da discussão, devolvendo a este órgão recursal apenas a questão atinente à distribuição desproporcional de lucros. Conforme o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 766/770, os créditos alcançados pela desistência parcial foram transferidos para o PAF nº 10930-722.626/2014-37. Na sequência, os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito 3.1. Distribuição desproporcional de lucros Como relatado, a matéria devolvida a este órgão recursal resume-se à distribuição de lucros à sócia Stella Cortes Badiz Berbel de maneira desproporcional à sua participação societária. Em sua defesa, a Recorrente não nega a distribuição desproporcional, mas apela ao princípio da verdade material para sustentar que estava tentando, desde 09/2010, registrar perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, a 7ª alteração de seu contrato social, a qual previa a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros. Para provar sua alegação, apresentou os documentos de fls. 690/709, compostos pela 7ª alteração de seu contrato social, datada de 03/09/2010; comprovantes de protocolo da referida alteração na JUCEPAR em 13/10/2010; e de notificação de exigências feitas pela junta, datada de 14/10/2010. O acórdão recorrido julgou improcedente a alegação da Recorrente, sob os seguintes fundamentos [...] 1 Conforme o AR de fl. 750, o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 24/11/2014 e apresentou o recurso voluntário em 22/12/2014, conforme carimbo de fl. 753. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 7 Pelo quanto exposto, é de se inferir que a participação nos resultados desproporcional à participação dos sócios no capital social deve estar expressamente prevista no contrato social da sociedade limitada e, ainda, a desproporção não significa exclusão. Por outro lado, os sócios podem viabilizar a distribuição dos lucros desproporcional à participação no capital social, mas para tanto deve o contrato prever que caberá à assembléia ou à reunião deliberar, anualmente, sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. [...] Dessa forma, é de se concluir que nas sociedades limitadas a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária de cada sócio, desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembléia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. E, ainda, uma vez realizada a reunião ou assembléia deliberando sobre a matéria, deverá a respectiva ata ser registrada na Junta Comercial ou no órgão de registro competente para que, então, seja oponível perante terceiros. No caso concreto, o próprio contribuinte admite que não houve o registro na Junta Comercial do Estado do Paraná da alteração contratual que dispunha sobre a distribuição desproporcional dos lucro, tampouco apresentou a Ata deliberando a referida alteração. E, conforme bem anotado pela Autoridade Fiscal, na alteração contratual nº 05, em sua cláusula 10º (registrada na Junta Comercial conforme certificado de fl. 128), está disposto que ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, a sócia administradora procederá a elaboração do inventário e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, no caso, em número de três, e na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados. A cláusula quinta do contrato social dispõe sobre o quadro societário. Ocorre que no ano de 2011 foram registrados pagamentos na escrituração contábil a título de distribuição de lucros a apenas um dos sócios, a Sra. Stella Cortes Badis Berbel. Portanto, não houve “distribuição” entre os sócios, mas “atribuição” dos lucros a apenas um dos três sócios. Outrossim, resta claro que a distribuição desproporcional levada a efeito pela Autuada foi em desacordo com o contrato social submetido à Junta Comercial e o Código Civil. Nestas condições, correta a conclusão da Autoridade Fiscal no sentido de que foram desobedecidas as cláusulas contratuais e de que os valores pagos a referida sócia não tinham causa aparente, devendo, portanto, ser considerados como remuneração e incluídos nº salário de contribuição previdenciário (levantamento DN – Distribuição de Lucros). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720045/2014-78 8 No recurso, a Recorrente limitou-se a reiterar a alegação da impugnação. Apesar do esforço da Recorrente, suas alegações não prosperam. Ainda que a falta de registro da alteração contratual nº 7 pudesse vir a ser contornada pelo invocado princípio da verdade material, o fato é que, no caso concreto, houve a atribuição integral do lucro à sócia Stella, o que implica violação do art. 1.008 do Código Civil, segundo o qual: “é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”, como apontado pelo Relatório Fiscal (fls. 34/35) e pelo acórdão recorrido (fl. 726). Além disso, como bem explicou o acórdão recorrido, nas sociedades limitadas, a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária de cada sócio desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembleia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. Por sua vez, na alteração contratual invocada pela Recorrente, a forma de distribuição desproporcional não está expressa em tal instrumento, o qual, aliás, prevê, especialmente no caput e no parágrafo terceiro, que a distribuição desproporcional dependeria de decisão das sócias. Contudo, a Recorrente não juntou aos autos nenhum documento demonstrando a existência de tal deliberação. Ante o exposto, entendo que o lançamento e o acórdão recorrido estão corretos, inexistindo razões para sua reforma. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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