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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10690002 #
Numero do processo: 10820.720341/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 2 Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 4 Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Parecer SEORT e Despacho Decisório de fls. 1725/1733 por meio dos quais foi deferido parcialmente pedido de ressarcimento (PER) e homologadas em parte compensações a ele vinculadas. Referido Parecer reporta-se ao PER nº 18434.58715.060913.1.5.08-8250, com crédito de Contribuição ao Pis/Pasep, originário de aquisições feitas no 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 312.626,30, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, e informa que: Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.02.00- 2014- 00408-5, a Seção de Fiscalização-Safis, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, realizou auditoria do crédito requerido, tendo os Auditores Fiscais responsáveis produzido o Termo de Verificação de Infração Fiscal que instrui o auto de infração de glosa de créditos de Pis. Como resultado do procedimento fiscal realizado, a autoridade da DRF esclarece: Em conformidade com quadro resumo, constante no item 58 do Termo de Verificação elaborado pela Seção de Fiscalização-Safis, o valor passível de Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 5 ressarcimento de créditos de Contribuição Pis/Pasep Exportação, referente ao 3º trimestre de 2009, foi de R$ 244,916,32. ... Informo que deixamos de fornecer cópia do Auto de Infração Pis/Pasep, do Termo de Verificação de Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal, das planilhas citadas no mencionado termo e dos demais documentos que embasaram o procedimento de glosa de créditos relativos ao processo nº 15868.720046/2015-19; pois cópia integral dos mesmos já foi fornecida ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, cuja cópia segue anexa a esta decisão administrativa. Seguem anexos ainda a este Parecer e respectivo Despacho Decisório, cópia integral das Dacons reconstituídas pela equipe de fiscalização, que também são parte integrantes da presente decisão administrativa. Referidos Autos de Infração e Termo de Verificação, com descrição das glosas de créditos, sem exigência de crédito tributário, constam de fls. 1374/1384 e 1386/1429, sendo que no Termo de Verificação inicia a Fiscalização reportando- se a decisão judicial interlocutória ligada a Cautelar Inominada nº 0026593- 56.2014.4.03.0000/SP (item 1) e reportando-se aos grupos empresariais que a Interessada integrou ao longo dos períodos analisados e a suas atividades (itens 2 a 9), destacando no item 9 que: ... conforme Ata de assembléia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica. No item 10, relaciona pedidos de Ressarcimento apresentados pela Interessada, referentes a PIS e COFINS do 1º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2013, informando que aqueles destacados em “negrito e sublinhado” não foram contemplados na petição à Justiça Federal, mas também foram objeto de auditoria. Esclarece no item 11 que o procedimento objeto do processo 15868.720046/2015-19 refere-se a períodos de 2009 para os quais a Interessada apresentou pedidos que identifica em tabela do item 12: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 6 Nos itens 14 a 56 do Termo de Verificação são descritos, de forma detalhada, os procedimentos realizados pela Fiscalização e as correspondentes análises, destacando-se que: No item 29 é descrita concordância da Interessada com a constatação de que dados constantes da planilha “2” elaborada pela fiscalização e que compuseram a base de créditos do ano de 2009 foram utilizados em desacordo com a legislação No item 34 é descrita a concordância da Interessada com os cálculos de rateio apurados pelo Fisco. Nos itens seguintes são abordadas questões relativas a consumo de óleo diesel, crédito presumido, aquisições de períodos anteriores, sendo descrito, no item 39: a partir dos arquivos magnéticos, documentos e justificativas apresentadas pela empresa em resposta as constatações desta fiscalização, refizemos a apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base nos arquivos digitais dos registros fiscais que foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, o que gerou alterações nas bases de cálculo tanto do mercado interno (MIT) quanto do mercado externo (ME), e que esta nova apuração efetuada pelo fisco se encontra na “Planilha 08 – Resumo”. No item 40 são identificadas as Planilhas confeccionadas (a partir das planilhas elaboradas pelo sujeito passivo) : a) Planilha 04 – RETIFICADA – Denominada memória de cálculos dos débitos – cálculos da fiscalização para o ano de 2009, contendo 04 tabelas (“A”; “B”; “C” e “D”). Na tabela “A” temos a reclassificação do faturamento da empresa, começando com venda no mercado interno (item 1), depois venda para o mercado externo (item 2) até outras vendas não operacionais (item 6); Na tabela “B” temos o cálculo do rateio por mês (ME e MIT), observando que na coluna “discriminação das receitas / mês” há informações sobre a memória de cálculo utilizada pela fiscalização e os critérios de rateio utilizados pelo contribuinte, sendo que utilizamos os critérios definidos na legislação (faturamento); Na tabela “C” temos a classificação e recálculo dos percentuais para rateio para fins de crédito presumido – aquisição de cana-de-açúcar – apenas com destinação a alimentação humana ou animal; Na tabela “D” temos o comparativo e recálculo Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 7 do valor da base de cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização com base na tabela “C” e temos também o valor informado pelo contribuinte no Dacon. Vide informações importantes acerca de deferimentos de crédito presumido apontadas no fim da tabela “D”, pois em caso do valor apurado pela fiscalização ser maior do que o valor peticionado pelo contribuinte na Dacon, o valor utilizado será o da Dacon (pelo motivo da decadência do seu direito) e em caso do valor apurado pela fiscalização ser inferior ao valor informado no Dacon pelo contribuinte, o valor apurado pela fiscalização será o valor correto a ser utilizado para fins de crédito presumido a ser aproveitado pelo contribuinte. b) Planilha 05 – CRED. PRESUMIDO – Evidencia as divergências apuradas nos pedidos de créditos relacionados a compra de cana-de-açúcar e o valor de seu crédito presumido, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em 2015, durante a auditoria, sua correção pela fiscalização e dos dacons apresentados em 2013 referentes ao ano de 2009. Contém diversas tabelas: TABELA “A” – dados extraídos por mês do ano de 2009 das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; TABELA “B” – correção dos dados pela fiscalização. Registre-se que em cada linha há referência de qual planilha está sendo extraído o dado (a origem do dado está sempre colocada na referida tabela); TABELA “C” – divergência entre as tabelas anteriores para melhor visualização; TABELA “D” – são dados extraídos do Dacon do sujeito passivo que se tratam de créditos presumidos (itens 3 e 4) – apenas recompusemos a base de cálculo (itens 1 e 2) e fizemos a comparação com as tabelas “A” e “B”; TABELA “E” – divergências de informações por mês – planilhas – tabela “A” – versus Dacon – tabela “D”; TABELA “F” – Nessa tabela há a comparação entre os valores apurados pelo contribuinte em planilhas apresentadas e os valores apurados pela fiscalização sempre comparando com os Dacons apresentados. Vide observação 05, no fim da tabela “F”; TABELA “G” – é o resumo, ou seja, a validação por parte da fiscalização dos créditos presumidos solicitados. Se o valor apurado pela fiscalização for maior que o valor pedido pelo contribuinte no Dacon, valida-se o pedido do contribuinte (porque o Dacon é a base para o pedido), se o valor calculado pela fiscalização for menor, essa será a base do pedido. Vide também no fim desta tabela a observação de número 06; c) Planilha 06 – LINHA 12 DEVOLUÇÃO – Confeccionada para demonstrar os itens que não foram aceitos pela fiscalização. Na primeira coluna temos os motivos dos indeferimentos/correções. No fim da Tabela “A” da planilha “7” há uma explicação dos motivos das glosas por parte da fiscalização. O motivo “24” determina que devolução de venda de bem do ativo imobilizado não gera direito ao crédito. Se a venda não gera débito, a devolução, por seu turno, também não gera direito ao crédito. d) Planilha 07 – É nessa planilha que demonstramos os itens glosados, um a um, com a indicação do motivo da glosa. Essa planilha foi confeccionada a partir da planilha apresentada pelo contribuinte denominada "Item 6 - Base de Créditos - Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 8 2009n retificada - TDPF-F nº 08 1 02 00-2014 00408-5", cujo arquivo retificado pelo contribuinte foi entregue em 09/03/2015. Na TABELA “A” temos todos os dados do contribuinte (todos os que ele entendeu que geraria crédito), que alimentaram os totais das linhas “01”, “2”, “3”, “4”, “6” e “7” do Dacon, com acréscimo, por parte da fiscalização, de cinco colunas à esquerda, sendo que a principal delas, a coluna “E” foi denominada de “motivo de indeferimento/correções. Nesta coluna, para orientação do contribuinte, para os itens que concluímos não haver previsão legal para crédito, registramos o motivo da glosa (número) e, ao final, o que chamamos de TABELA “B” discriminamos, um a um, o porquê desses motivos; na TABELA “C” temos um resumo mensal dos valores mantidos por esta fiscalização, relativos a todas as linhas, referenciadas no início da tabela, do Dacon; Na TABELA “C.1” temos o resumo apenas da linha “1” do Dacon; Na TABELA “C.2” o resumo da linha “2”; Na TABELA “C.2.1” temos o resumo dos valores mantidos da TABELA “A” apenas em relação a linha “2” com acréscimo de óleo diesel (concluímos ser passível de crédito apenas o utilizado na produção, ou seja, o que foi consumido no campo não foi aceito pela fiscalização, pois ela já tem uma agropecuária responsável pela plantação e colheita de cana- de-açúcar que entrega a Usina); Na TABELA “C.3” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “3”; Na TABELA “C.4” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “4”; Não existe a tabela c.5 pois não há informações na linha 5; Na TABELA “C.6” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenhas com relação a linha “6”; Na TABELA “C.7” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “7”. A partir da TABELA “D” demonstramos os totais resumidos, por mês, dos valores indeferidos da base de cálculo, discriminados na TABELA “A” (sempre com o motivo da glosa); Nas TABELAS “D.1” a “D.7” temos as informações relativas as linhas 1 a 07 da Dacon, entretanto, com relação aos indeferimentos promovidos por esta fiscalização. NOTA 1 – Ressaltamos que confeccionamos esta planilha com diversas tabelas a partir de dados do próprio contribuinte com acréscimos de colunas que evidenciaram os itens que poderiam ser considerados para efeitos de cálculo de créditos. As tabelas criadas dentro desta planilha com valores resumidos têm o objetivo do preenchimento do resumo dos créditos. Uma espécie de Dacon, linha a linha, preenchida pela Fiscalização para aproveitamento, inclusive, de créditos anteriores ao período de 2009; NOTA 2 – ÓLEO DIESEL - Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano), entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não é, e o setor em que tal produto foi consumido (o que também denota se trata ou não de insumo). Entendemos que somente a utilização no centro de custo INDUSTRIAL e gasto na sede da pessoa jurídica é que dá direito ao crédito (e mesmo quando ele classifica como Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 9 produção industrial, o óleo diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo diesel nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do grupo Renuka (que fornece ou não cana-de-açúcar) não dá direito ao crédito (R$ 3.933.224,15). Ainda com relação ao ÓLEO DIESEL, o sujeito passivo “revende” o que, segundo ele mesmo em respostas apresentadas, se tornou excedente (R$ 9.179.638,00). Na verdade mais da metade do que peticiona de crédito (R$ 18.088.921,50) se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que não geram direito ao crédito e a venda também não gera débito, porque se trata de operação sujeita a tributação no início da cadeia. Desta forma, excluímos tanto os créditos como os débitos. Da mesma forma, os valores do óleo diesel que se encontram em estoque não geram crédito, pois nesta fase não é possível o contribuinte fiscalizado identificar se eles terão destinação como insumo no processo produtivo. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que se peticiona. Desta forma na “Planilha 09 – Óleo Diesel”, seus totais por mês foram transferidos para esta “Planilha 07...”, e constam de suas linhas 18227 a 18239, da coluna “C = Seq. Fisco”. NOTA 3 – AQUISIÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - Com relação a insumos que foram recepcionados no ano de 2008 e foram pleiteados pelo contribuinte ao longo de 2009 glosamos esses itens porque referem-se a períodos distintos do pedido. O contribuinte, em resposta recepcionada nesta fiscalização em 08/04/2015 afirmou que efetuou tais pedidos com base parágrafo quarto do artigo terceiro da lei número 10.833/2003 que diz: ”O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Discordamos dessa interpretação, pois a lei refere-se, nesse ponto, ao saldo (encontro de débitos e créditos de um determinado mês), ou seja, saldo de um período que se transforma em saldo para aproveitamento em período posterior. Não é o caso dessas notas. O contribuinte deveria tê-las lançado dentro de seus próprios períodos e eventuais saldos poderiam ser compensados com períodos posteriores. O que ele poderia fazer então? Bastaria retificar os meses anteriores, se não estivessem alcançados pela decadência, e alocar as notas dos créditos nos meses corretos. Caso tais sobras de créditos se relacionassem ao mercado externo, caberia a ele, no prazo de 5 anos de sua origem, peticionar em Per o seu ressarcimento / compensação, sob pena de decair seu DIREITO, e caso ele tivesse efetivado pagamento de PIS ou de Cofins, mas que com a alocação de tais créditos no período correto acarretasse a demonstração de que os débitos seriam suplantados pelo créditos, o que geraria um pagamento indevido, caberia a ele peticionar a restituição (DIREITO) também no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever seu direito ao indébito. O que ele fez foi um lançamento Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 10 extemporâneo de um crédito e, para isso não há previsão legal, mesmo porque isso geraria como consequência a alteração dos prazos prescricionais e decadenciais os conceitos de créditos e débitos, e suas próprias apurações prescritas em lei. NOTA 4 – MOTIVOS DOS INDEFERIMENTOS: Abaixo consta a tabela utilizada na “Planilha 07...” com a descrição dos motivos de indeferimentos: Em quase todas as linhas há mais de um motivo de indeferimento, que se acumulam. Para o caso de indeferimentos que incidiu nos motivos 01, 02 e/ou 22, por exemplo se enquadram neles casos de notas fiscais emitidas em abril de 2008 em que o contribuinte as alocou como crédito em outubro de 2009. Outro exemplo são as notas fiscais de abril a outubro de 2008 alocadas nos meses de fevereiro a novembro de 2009, ou notas fiscais emitidas em dezembro de 2008 alocadas em junho e novembro de 2009. São todas extemporâneas, e não geram créditos no ano de 2009. O sistema da não-cumulatividade determina que os débitos sejam abatidos dos créditos mês a mês, e que apenas os saldos de créditos que superam os débitos de um mês podem ser descontados no mês ou meses seguintes (apenas após o confronto dos débitos e créditos do próprio mês a que se originam). A norma assim prescreve, caso contrário o instituto da decadência e da prescrição perdem sentido de existir, e a insegurança jurídica Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 11 prevalecerá, se o sujeito passivo puder transferi-los de períodos pretéritos para períodos futuros, sem o confronto com os débitos nos períodos em que se originaram, bem como não cabe ao Fisco auditar períodos anteriores aos pedidos do contribuinte para verificar se já haviam ou não sido descontados anteriormente. Lembrando que o motivo 23 de fato é um acréscimo (deferimento) da parte que a fiscalização entende que gera crédito em relação ao óleo diesel, já que o motivo 21 foi seu indeferimento total, e que sem sua substituição incluímos o resumo por mês das linhas da “Planilha 09 – óleo diesel”. Já o motivo 20, trata-se de um indeferimento relativo ao mercado externo, e realocamos todo seu valor para o mercado interno. Alguns CFOPs, por sí sós não geram créditos (ex.remessas, imobilizado etc), em outros casos a informação constante do campo “NOME_ITEM” e/ou “DESC_CC” e/ou “CONTA_DEBITO” determinaram o indeferimento, como são os casos de “LOCAÇÃO DE VEICULO 1.0 FLEX COM AR SEM MOTORISTA”, “ADMINISTRATIVO PROMISSÃO”, “1.3.2.01.50.010 - IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO”, respectivamente. Também há casos de tipos de despesas / aquisições que não se coadunam com o conceito de insumo. e) A planilha “8” é a planilha de resumo, elaborada por esta fiscalização, para demonstrar os valores que podem e devem ser aproveitados como créditos pelo contribuinte. Na TABELA “A” temos a Base de Cálculo para apuração dos débitos; Na TABELA “B” Temos a base de Cálculo dos Créditos (linhas 01 a 12 do Dacon) – Mercado interno (MIT) e mercado externo (ME); Na TABELA “C” temos a base de cálculo e valor do crédito presumido para o PIS e Cofins; Na TABELA “D” temos a apuração de débitos versus crédito somente com relação ao PIS – MIT e ME, apurados pela fiscalização; Na TABELA “E” a mesma tabela anterior com relação à Cofins; Na TABELA “F” temos uma comparação entre PERDCOMPS E APURAÇÃO DO FISCO, com o percentual de indeferimento dos créditos por trimestre de apuração; Na TABELA “G” temos uma comparação entre os créditos apurados no mercado interno (Dacon) feito pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização com a demonstração monetária e percentual indeferida pela fiscalização. NOTA 1 – Esta planilha (8) foi confeccionada para demonstrarmos o resumo dos valores aceitos por esta fiscalização e as comparações com os perdcomps (ME, pedido de ressarcimento) e o Dacon (MIT, valores aproveitáveis por parte do contribuinte) deferidos e indeferidos pela fiscalização e que servirão de base para demonstrarmos os valores reais passíveis de ressarcimentos e os valores passíveis de aproveitamento no mercado interno e eventuais saldos desse último para períodos posteriores. NOTA 2 – O contribuinte possui créditos nos meses de janeiro a março de 2009, entretanto, conforme explicamos nas observações na própria planilha, logo abaixo das tabelas, no mês de abril de 2009 há débito apurado, portanto, procedemos ao aproveitamento de ofício de eventuais créditos existentes em março de 2009. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 12 NOTA 3 - Como se observa também há informações precisas dos saldos dos créditos (ME / MIT) existentes e seu uso durante o período. De fato, a apuração dos créditos das contribuições tem vínculo direto com os débitos e com os saldos anteriores de créditos, a apuração é única, após abatidos os débitos apura-se o saldo credor porventura existente. f) Na PLANILHA “09” – óleo diesel, discriminamos os valores relativos a óleo diesel efetivamente consumidos no processo industrial passíveis de direito ao crédito pleiteado (nem toda a compra de óleo diesel dá direito ao crédito, é preciso ser consumido no processo industrial). Na TABELA “A” temos o Diesel consumido na sede da indústria e no centro de custo “produção industrial” (ano de 2009) cujos dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte e servirá de base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins. Vide observações a partir da linha “2498” dessa planilha; Na TABELA “B” temos os totais, por mês, do consumo de óleo validado pela fiscalização e que “alimentarão” a planilha “7”; Na TABELA “C” temos o total de Diesel consumido e vendido. Esta tabela possui algumas subdivisões, na 01 – temos o total de diesel consumido e na 02 o total vendido; Na 04 temos o total de diesel relacionado nas planilhas do contribuinte em seus pedidos de créditos e na “05” temos a diferença entre o pedido de crédito e a destinação do diesel informado pelo sujeito passivo (Na resposta a indagação da fiscalização, sobre essa diferença, o sujeito passivo informa tratar- se de produtos que encontravam-se em estoque e que foram consumidos e/ou comercializados posteriormente); Na sequência, a Fiscalização analisa respostas da Contribuinte a Termo de Intimação (itens 41 a 51) e reporta-se a Soluções de Consulta (item 52) . No item 53 reforça que o contribuinte não possui atividade agrícola, portanto não exerce atividade agropecuária, não produz cana-de-açúcar, e quaisquer insumos desta produção não geram crédito ao mesmo. Nos itens 54 a 56 tece outros esclarecimentos acerca das planilhas elaboradas. A título de Conclusão discorre: - nos itens 57 a 61, acerca de créditos do mercado externo pedidos de ressarcimento (PER), apresentando as seguintes planilhas: Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 13 - nos itens 62 a 64, acerca de créditos do mercado interno - Dacons, apresentando as seguinte planilha: Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 1706/1737, acompanhada de documentos, em que inicia registrando a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, reporta-se à fundamentação do indeferimento e das glosas no Termo de Verificação Fiscal Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 14 relativo ao processo 15868.720046/2015-19, o qual expõe ter sido objeto de Impugnação ... onde constam todos os fatos e fundamentos que justificam e esclarecem o direito da Manifestante aos créditos pleiteados. Passa então a apresentar razões de inconformismo, como a seguir sintetizado: Argumenta, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições apurados sobre todos os custos e despesas incorridas no processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive, sobre despesas não operacionais, apresentando suas razões nos tópicos seguintes: i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. Item que discorreu extensamente sobre o conceito de insumos, defendendo o aproveitamento de créditos das contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos por ele (interessado), para a obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito de insumos, afastando-se o conceito da legislação do IPI e adotando-se os custos e despesas permitidas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Expressamente, defendeu o desconto (aproveitamento) de créditos de PIS e COFINS sobre os custos/despesas apurados sobre: "a) Peças para manutenção de Julietas (utilizadas no transporte da matéria prima para abastecer a indústria); b) Despesas com a manutenção de caminhões que transportam insumos para abastecer a indústria; c) Despesas com a manutenção industrial; d) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e) Análise de Produto (Controle de Qualidade); f) Óleo Diesel e lubrificantes de Caminhões que transportam a matéria prima para a indústria". ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados na fase industrial ii.a) Itens que não entram em contato com o produto Defendeu o aproveitamento de créditos sobre aquisições de materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis sob a alegação de que são insumos no sentido amplo, requerendo a reversão dos valores glosados. ii.b) Itens de manutenção de máquinas e veículos não utilizados diretamente no processo produtivo Discordou das glosas sobre despesas com aquisições de válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras, amortecedores, etc., sob o fundamento de que, embora não utilizados diretamente no seu processo produtivo, estão ligados a sua atividade econômica, devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 15 ii.c) Itens de laboratórios Alegou que a produção de álcool (etanol), açúcar exige laboratório para análise da qualidade dos produtos, visando adequá-los às exigências do mercador consumidor, sob pena de inviabilizar suas produções. Assim, a glosa dos créditos sobre o custo de operação do laboratório, incluindo os produtos químicos, cloreto de alumínio sódio, hidróxido de amônia e de sódio, sulfato de cobre, óleos de imersão para microscópio, sulfato de zinco e amônio, etc., deve ser revertida. ii.d) Material de manutenção não utilizados diretamente no processo produtivo Ao contrário do entendimento da Fiscalização, não só os custos/despesas com bens que entram em contato direto com o produto fabricado ou os que estão fisicamente ligados a equipamento que entra em contato direto com o produto dão direito a créditos, mas todos os custos/despesas necessários para sua produção, tais como chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, correias, chapas de aço inox, por constituírem insumos, nos termos do art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.627, de 2002, e nº 10.833, de 2003. ii.e) Glosa de "Gás" - acetileno, e GLP Os gases de acetileno, e GLP são necessários ao processo produtivo, devido as suas versatilidades de usos, desde a utilização em manutenção de equipamentos até a montagem novas máquinas. Assim, os custos/despesas incorridas com tais gases geram créditos passíveis de aproveitamento (desconto) das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. ii.f) Glosa de “material de manutenção” - ferramentas As glosas dos créditos não procedem, tendo em vista a essencialidade das peças utilizadas na manutenção, instalação e reposição das máquinas e equipamentos para que haja o efetivo funcionamento, enquadrando-se no conceito subsidiário de insumo. Embora estes materiais não tenham contato direto com os produtos finais fabricados, são indispensáveis a sua fabricação. Os reparos e manutenções das máquinas e equipamentos são realizados pelo próprio interessado em suas oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção, sendo passíveis de aproveitamento de crédito as aquisições de ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento e dos veículos da frota iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos fretes das aquisições de insumos. Alegou que tais despesas/custos integram o custo do produto fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e, portanto, geram créditos conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser revertidas. Ainda, segundo seu entendimento, a Fiscalização glosou créditos sobre: "- Frete de venda de Açúcar (serviços utilizados como insumos); - Frete de Carga Fracionada (aquisição de bens para serem usados no processo produtivo, Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 16 incluindo Peças para Indústria, tais como, para a Caldeira, Mesas Alimentadoras, Moenda, etc.)". iv) Do direito aos créditos extemporâneos Defendeu o aproveitamento de créditos extemporâneos sob o argumento de que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. v) Do direito aos créditos decorrentes de locação de máquinas e equipamentos. Alegou ter a Fiscalização acatado o creditamento de vários itens como locação, mas parte não foi aceita sob argumento de serem “Materiais de Uso e Consumo”, onde foram incluídos, por exemplo, “locação de Guindaste 70T”, “Locação de Solda sem operador”, “Locação de andaime – peça”, que são necessários e foram utilizados na indústria. Mesmo equipamentos não utilizados diretamente na indústria, como “Locação de carreta”, “locação de rádio portátil EP 450 5W” , são igualmente essenciais e apoiam o processo produtivo, sendo passíveis de creditamento. vi) Do direito ao crédito presumido. Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para o rateio do crédito presumido sobre as aquisições da cana-de-açúcar, com base no faturamento (venda), sob o argumento de que não tem respaldo legal, defendendo o rateio utilizado por ele (interessado), com base na destinação (utilização) daquela matéria-prima, sob o fundamento de que a legislação determina este rateio. vii) Atualização monetária – incidência da taxa Selic Alegou ter garantido junto à Justiça Federal a correção dos créditos pela taxa Selic a partir do trigésimo sexto dia a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme Cautelar Inominada nº 0026593-56.2014.4.03.000/SP, mas entende ser necessária a correção de seus créditos a partir da data do protocolo e não apenas após 360 dias deste, pois não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a manutenção do valor monetário no transcorrer do tempo. Cita artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c artigo 66, § 3º da Lei nº 8.282/91 e artigo 108 do Código Tributário Nacional. Pedidos Ao final, formulou pedido de reforma do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório integral pleiteado no PER em questão e para homologação integral das compensações, incidência de juros compensatório de 1% e de correção monetária por meio da aplicação da taxa SELIC, sobre o crédito concedido e, ainda a baixa dos autos a DRF de origem com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos crédito pleiteados e, por conseguinte, que haja, inicialmente, a compensação dos débitos com créditos oriundos do mercado interno, para, ao final, ressarcir os créditos decorrente do mercado externo e não tributados. Requereu também: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 17 a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) a reunião deste com os demais Processos Administrativos decorrentes do processo de análise dos pedidos de ressarcimento e compensação da manifestante no ano de 2009 em virtude da singularidade da fiscalização e similitude dos feitos; c) a oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Relacionou documentos como segue: Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 18 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 19 Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 20 Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 21 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 22 Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 23 Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 24 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 25 insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 26 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 27 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Transporte de Matéria-Prima, Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Utilizados Direta e Indiretamente no Processo Produtivo e Material de manutenção, bem como custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo Neste item a Recorrente contesta decisão da DRJ que manteve glosas, conforme passagem abaixo (acórdão nº 14-63.186 da 5ª Turma da DRJ/RP): “(...) CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram efetivamente suportados pelo adquirente e, efetivamente, glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos autos de infração. CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO INDIRETA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, redutores, correias, chapa de aço inox, não constituem insumos e, portanto, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL. MANUTENÇÃO - FERRAMENTA. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 28 Mantém-se a glosa sobre as despesas com material de manutenção e ferramentas não identificadas e cujas aplicações no processo produtivo não foram demonstradas pelo interessado.” Sustenta a Recorrente que os itens glosados “são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à venda.” Em relação à peças e equipamentos tais como válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras e amortecedores, bem como combustíveis, material de manutenção e gases argumenta que “ são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva.” Verifica-se que são peças relativas à manutenção de veículos e máquinas, bem como combustíveis e gases que, em tese, gerariam direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos, inclusive em relação a manutenção de veículos que a própria Recorrente reconhece serem utilizados direta e indiretamente no processo produtivo. Logo, caberia a Recorrente demonstrar minuciosamente dos itens glosados e a que tipo de máquinas e veículos se destina (inclusive com identificação se próprio ou locado), a fim de fosse possível verificar sua aplicabilidade no processo produtivo do açúcar e álcool. Quanto aos custos com frete no transporte da matéria-prima (cana-de-açúcar), por integrarem os custos dos produtos fabricados pelo interessado, é importante consignar que sobre referida rubrica de fato, como consignado na decisão recorrida, não há glosas apontadas pela fiscalização e a Recorrente não logrou êxito em apontá-las, trazendo argumento genérico sobre direito ao crédito. Vejamos passagem do acórdão recorrido. “(...) ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Conforme destacado no último parágrafo do item imediatamente anterior, os custos com transporte de matéria-prima, [fretes] suportados pelo adquirente, geram créditos de PIS e Cofins e foram reconhecidos pela Fiscalização. consta dos autos, foram glosados créditos sobre custos/despesas com óleo diesel utilizado na atividade agrícola e, principalmente, com aquisição de óleo diesel destinado à revenda, inclusive, com o estorno dos débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pelo interessado sobre as receitas decorrentes da revenda deste produto. Já os custos/despesas com transporte de pessoal técnico especializado não constitui insumos e, portanto, não geram créditos das contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto). Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 29 No presente caso, o interessado não demonstrou nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar), para a indústria. Nenhum documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão) foi apresentado por ele, identificando os bens transportados e demonstrando os fretes e as respectivas glosas. (...)” (grifamos) Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 30 i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 31 Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. “(...) Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 32 No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 33 Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de-açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 34 De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Assinado Digitalmente Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 35 Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 36 medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Fl. 1963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19613.733927/2022-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2018, 27/09/2018, 01/10/2018, 09/10/2018, 10/10/2018, 23/10/2018, 09/11/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do direito creditório pressupõe o confronto com as informações declaradas pelo sujeito passivo e a verificação de sua veracidade. PIS/PASEP e COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DE CRÉDITOS. As atividades submetidas à sistemática da substituição tributária permanecem na modalidade de apuração das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativo, não fazendo jus a sistemática de cálculo de créditos nas aquisições. MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 172 CARF. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-014.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2018, 27/09/2018, 01/10/2018, 09/10/2018, 10/10/2018, 23/10/2018, 09/11/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do direito creditório pressupõe o confronto com as informações declaradas pelo sujeito passivo e a verificação de sua veracidade. PIS/PASEP e COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DE CRÉDITOS. As atividades submetidas à sistemática da substituição tributária permanecem na modalidade de apuração das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativo, não fazendo jus a sistemática de cálculo de créditos nas aquisições. MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 172 CARF. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da 9ª TURMA/DRJ08 (Acórdão 108-037.483, sessão de 30.03.2023, fls. 1949 -1989): Trata o presente processo de Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB, por Compensação Indevida Efetuada em Declaração Apresentada com Falsidade, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, e com responsabilidade tributária solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, atribuída a João Lopes Neiva Neto, CPF 649.243.866-34 e a Daniel Bruno Bezerra, CPF 133.697.737-08. O valor lançado relativo à Multa Regulamentar foi de R$ 51.803.422,05 (cinquenta e um milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). A autoridade fiscal elaborou Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 47, cujas razões estão abaixo resumidas/reproduzidas. Assim relata: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, em Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 3 decorrência da NÃO HOMOLOGAÇÃO das Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte, conforme decidido nos Despachos Decisórios destacados na TABELA 01, e da constatação de FALSIDADE conforme detalhado neste Termo, lavra- se, no âmbito das atividades da Equipe Regional de Combate à Fraude em Reconhecimento do Direito Creditório e Declarações, o presente Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, parte integrante e indissociável do Auto de Infração nº 19613-733.927/2022-63. O escopo do Auto de Infração abrange, tão somente, as Declarações de Compensação da TABELA 01 indicadas com a numeração correspondente ao Auto de Infração nº 19613-733.927/2022-63 (FAMÍLIA 01 até FAMÍLIA 25), diante da ocorrência da infração capitulada no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003 e consequente exigência de multa isolada de 150% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, havendo possibilidade de instauração de outros procedimentos fiscais visando o lançamento de tributos ainda não confessados pelo contribuinte e/ou eventuais diferenças não alcançadas pela decadência. Os Autos de Infração lavrados em diferentes Processos Administrativos Fiscais (PAF), conforme TABELA 01, decorrem da individualização da imputação de responsabilidade solidariedade em virtude da existência de diferentes administradores do contribuinte e do assinante digital das Declarações de Compensação. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. O Acordão DRJ08 9ª TURMA/DRJ08 segue com a descrição do Auto de Infração: O Recorrente transmitiu a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C) no qual foram informados R$ 281.899.040,06 de créditos fictícios, que, com efeitos imediatos, compensaram R$ 132.823.117,41 de débitos confessados. Todos os vinte e oito (28) Pedidos de Ressarcimento – PER de contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sob regime da não cumulatividade já foram INDEFERIDOS e TODAS as respectivas trinta e quatro (34) Declarações de Compensação DCOMP NÃO foram HOMOLOGADAS através dos vinte e sete (27) Despachos Decisórios que constam dos Processos Administrativos Fiscais – PAF. As Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte e assinadas digitalmente pelo Sr. DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, administrador o Sr. JOAO LOPES NEIVA NETO, fazem parte do Auto de Infração sob PAF de nº 19613- 733.927/2022-63 (Foi lavrado outro AI 19613-733.928/2022-16, compreendendo outro período e administrador). Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 4 A falsidade de informações transmitidas à Receita Federal do Brasil através das Declarações de Compensação objeto do Auto de Infração está demonstrada no item 5 do Despacho Decisório nº 17.337/2021 – VR 08RF DEVAT de 30/06/2021, que abrangeu a análise dos créditos tributários informados nas FAMÍLIAS 24 e 25 da TABELA 01 (PAF nº 19613.720245/2021-18), houve a constatação de falsidade nas Declarações de Compensação de nº 07349.37700.091118.1.3.18-5026 e 10802.04420.080419.1.3.18-3545, sendo realizada a contextualização do conjunto formado pela totalidade das vinte e oito famílias PER/DCOMP (fls. 1953). Foram juntados 25 Recursos Voluntários, idênticos às Manifestações de Inconformidades. Tendo a Recorrente obtido o registro especial de fabricante de cigarros em fevereiro de 2015, a incidência do PIS/Pasep e da COFINS se dá pela sistemática da substituição tributária, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.402/2011. Por tal sistemática, a lei estabelece a antecipação da incidência das contribuições em relação a operações sucessivas, cabendo ao fabricante ou ao importador apurar e recolher as contribuições para si e para os comerciantes das operações de venda subsequentes. Na sistemática da substituição tributária não se aplica o regime da não cumulatividade, ou seja, ainda que o contribuinte seja tributado no IRPJ e CSLL pelo lucro real, as receitas decorrentes da venda de cigarros e cigarrilhas estão inseridas no regime cumulativo na apuração das Contribuições, nos termos do art. 8, VII, “b”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Para o segmento de cigarros e cigarrilhas, o substituto tributário deverá recolher as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS apuradas através de base de cálculo majorada, determinada a partir do preço de venda dos cigarros no varejo, preço esse que é determinado pelo próprio fabricante, conforme disciplina a IN RFB nº 1.204/2011. A tributação das contribuições para cigarros e cigarrilhas é regida pela IN RFB 1.911/2019. Como todas as receitas do período fiscalizado estão sujeitas EXCLUSIVAMENTE à incidência no regime de apuração CUMULATIVA, NÃO EXISTE a possibilidade de direito à crédito em relação a custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. No entanto, conforme relato da Fiscalização (fls. 1954): As EFD-Contribuições (DOC 30) transmitidas pelo contribuinte para os períodos de apuração dos supostos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas, relacionados nos Pedidos de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação, informam, através do registro M210 (contribuição para o PIS/Pasep) e do registro M610 (COFINS) para cada situação geradora da contribuição social especificada Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 5 na Tabela 4.3.5 – Código de Contribuição Social Apurada, que apenas um único fato provocador da incidência das contribuições foi apurado por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – código 31. Foi constatado que a soma dos créditos fictícios de R$ 281.899.040,06 supera em nove vezes o valor da Receita Bruta dos períodos de R$ 30.726.922,82, demonstrados na tabela 07. Na TABELA 08 ficou demonstrado que o contribuinte compensou débitos tributários das contribuições para o Pis/Pasep e da COFINS com um suposto crédito destas mesmas contribuições que teria sido apurado no mesmo período de escrituração de valores a pagar (fls.1955). Na TABELA 09 estão relacionados diversos termos de intimação enviados à Recorrente, sobre inconsistência identificadas, contudo, não houve por parte o contribuinte, mesmo após ciência dos termos de intimação, iniciativa para retificar ou cancelar os Pedidos de Ressarcimento, permanecendo inerte às constatações das inconsistências detectadas. Em resposta de 13/01/2021, o contribuinte solicitou a juntada de esclarecimento assinado pelo responsável legal e atual sócio administrador do contribuinte, ANTONIO SIMPLICIO GOMES DA SILVA NETO de que “em análise pormenorizada, verificou-se que o referido crédito não foi encontrado na contabilidade da empresa. Porém, como já extrapolado o período de espontaneidade, torne-se impossível a retificação ou o cancelamento dos citados PERDCOMPS”. (fls. 1956). O contribuinte requereu em Recurso Voluntário, que seja declarada a compensação a partir de supostos “valores indevidamente recolhidos a título da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” correspondentes à parcela do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo”. A fiscalização informou não ter localizado na base de dados da RFB valores pagos pelo contribuinte de contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que hipoteticamente ensejariam sua restituição por pagamento em valor maior que o devido, e sua compensação (fls. 1956- 1957). A Recorrente ajuizou, em 02/03/2021, Mandado de Segurança com pedido de medida liminar de nº 5004317-32.2021.4.03.6100, na Justiça Federal de São Paulo, em que argumentou ser seu direito líquido de ter excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, em sentença 27/04/2021, foi julgado extinto o processo por indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito (A Impetrante não atendeu ao pedido judicial de justificar o valor da causa, atribuído em R$ 100.000,00) (fl. 1957). Continua a DRJ: Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte requer que seja acolhida liminar “para aplicação do artigo 161-A, da Instrução Normativa 1717/2017 declarando como não recepcionada toda declaração de compensação cujo crédito utilizado não esteja escriturado na ECF”. Nesse caso: Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 6 A autoridade fiscal pontua que o artigo 161-A da IN 1.717/2017 trata de casos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o que mais uma vez ratificaria que os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas apresentados pelo contribuinte nas 28 famílias relacionadas nos pedidos de ressarcimento e nas declarações de compensação não passam de uma ficção. (fl. 1957, Grifei) Noticia o Acórdão que a Recorrente ajuizou ação ordinária de (Processo nº 1009535- 18.2021.4.01.3400) objetivando a nulidade do PAF nº 16692-720.254/2019-55, por violação do art. 161-A, da IN RFB nº 1717/2017. Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo fisco federal para aplicação da multa capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em virtude da constatação de falsidade na transmissão de créditos fictícios de saldo negativo de IRPJ em Declarações de Compensação. Em sentença prolatada pela 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 25/04/2022, que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (fls. 1957-1958): “Ocorre que o que defende a empresa contraria a lógica da mencionada Instrução Normativa. Na verdade, é evidente que a Receita apenas condicionou a recepção da declaração de compensação à transmissão da ECF pelo contribuinte e não à prévia análise pelo auditor fiscal da ECF transmitida, o que não faria qualquer sentido. A mencionada norma trata de um ônus para o contribuinte e não para a própria Receita. Caso prevalecesse a interpretação da autora, o auditor fiscal, após realizar a análise de toda documentação enviada, restaria impedido de aplicar qualquer sanção ao verificar sua irregularidade, permitindo que a empresa que enviou declaração de compensação sem respaldo documental se beneficiasse da própria torpeza, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. No que tange à alegação de que não houve comprovação de fraude, essa também não merece prosperar, pois a própria empresa reconhece a inexistência do crédito declarado. Ora, é evidente que declarar compensação de créditos que não existem consiste em declarar falsamente a existência de um crédito! Quanto a infração, penalidade e dos cálculos, uma vez que não houve a homologação das compensações e que restou comprovada a falsidade da declaração de compensação, foi efetuada a aplicação da multa de 150%, calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, determinado pela redação do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996. Sobre a responsabilidade tributária solidária por infração à lei, na exigência da multa isolada, disciplinada nos artigos 2º ao 7º da IN RFB nº 1.862/2018, exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não-ocorrência. Esclareceu a fiscalização que o procurador Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 7 DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, CPF nº 133.697.737-08, recebeu do contribuinte acesso aos serviços disponíveis na Receita Federal do Brasil (RFB), Atendimento Virtual (e-CAC), mediante outorga de poderes a pessoa jurídica detentora de certificado digital. As procurações outorgadas lhes conferiram poderes para realizar em nome do contribuinte todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração, ou seja, 18.09.2018 e 26.09.2019. A responsabilidade pessoal de DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, pela totalidade da MULTA calculada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resulta da transmissão de créditos falsos em Declaração de Compensação da FAMÍLIA 01 até a FAMÍLIA 25, por ele assinada digitalmente, conforme detalhado na TABELA 11, por constituir ato praticado com infração de lei, é exigida conforme art. 135, inciso II da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN. (fls. 1963). O procurador DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA não foi localizado no domicílio tributário por ele informado, tendo o seu Cadastro de Pessoa Física – CPF suspenso em 10.12.2021, por inconsistência cadastral. Quanto a responsabilidade pessoal do Administrador JOÃO LOPES NEIVA NETO (CPF nº 649.243.866-34), a Fiscalização fundamentou a responsabilidade pessoal do procurador pela sequência de fatos por ele produzidos, tais como: a) O contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo indicou o administrador do contribuinte JOÃO LOPES NEIVA NETO (CPF nº 649.243.866- 34); a abrangência das permissões concedidas ao procurador DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, através da procuração eletrônicas e-CAC, considerando que as Per/DComp sob análise foram transmitidas em um curto espaço de tempo após a concessão da procuração eletrônica e-CAC, mais precisamente no dia seguinte (27/09/2019), com informação comprovadamente falsa, sendo todas assinadas, até a declaração da FAMÍLIA 25, pelo mandatário DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA; b) Considerando que o não pagamento dos vultosos tributos devidos com os seus acréscimos legais, da ordem de R$ 132.823.117,41, que foram de imediato extintos na transmissão das declarações de compensação, não pode ser ignorado o reflexo econômico direto a ser sentido pelos administradores; c) O ADMINISTRADOR JOÃO LOPES NEIVA NETO não teve o cuidado e diligência para evitar que informações falsas, com sérias implicações tributárias, fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como após estas terem sido utilizadas não promoveu seus cancelamentos/retificações de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas, e assim cometeu ato ilícito que constitui infração tipificada no art. 1.011 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 8 Portanto, a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade DA MULTA de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resultantes da falta de cuidado e diligência, por constituir ato praticado com infração de lei, é exigida na forma do art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN. (fls. 1966). Quanto a responsabilização tributária solidária, o Acordão DRJ08 9ª TURMA/DRJ08 noticia que os responsáveis não apresentaram impugnação ao lançamento, conforme se depreende do Termo de Revelia acostado à fl. 1946. A Recorrente contesta a responsabilização tributária solidária atribuída a DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA E JOÃO LOPES NEIVA NETO, no entanto, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. A DRJ08 optou por aplicar a Súmula Vinculante CARF nº 172 (06/08/2021), que determina: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Assim, a DRJ08 não apreciou as razões apresentadas pela contribuinte em sua Impugnação, no que tange à responsabilidade tributária atribuída ao procurador e ao administrador da pessoa jurídica. (fl. 1988). Por unanimidade de votos, a DRJ08 decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo-se a exigência como formalizada no Auto de Infração. As fls. 2001, o Recorrente teve ciência do Acórdão de Impugnação por meio de sua Caixa Postal, na data de 11/05/2023, apresentando Recurso Voluntário em 05.05.2023, às fls. 2005-2046. Os tópicos foram alinhados conforme segue: I – DOS FATOS: O Auto de Infração consiste na aplicação de multa isolada de 150% (art. 18 da Lei nº10833/03), corresponde as Declarações de Compensação da tabela 01 (família 01 – 25). O PAF está ligado às Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte e assinadas digitalmente pelo Sr. DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, quando o administrador era o Sr. JOAO LOPES NEIVA NETO. Que o auditor fiscal alegou que foram transmitidas à Receita Federal do Brasil mediante “falsidade de informações”; II – DO DIREITO II.I – DA APLICAÇÃO DO ART. 161 E SEGUINTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717/2017. As Declarações de Compensação citadas se referem aos tributos: PIS/Pasep, COFINS e IPI, e que a análise do PER/Dcomp em comento estava, à época, sujeita às previsões legais da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, pois são referentes aos anos de 2018 e 2019, sendo a referida IN revogada em 06.12.2021. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 9 II.I.I – DO ART. 161 E SEGUINTES DA IN RFB Nº 1717/17. DA NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA NULIDADE EM VIRTUDE DA SUA INAPLICABILIDADE. Os atos realizados pelo FISCO são reconhecidos como matéria de ordem pública e passíveis de nulidade, ou seja, a não aplicabilidade do art. 161 e seguintes da Instrução Normativa da RFB nº 1717/17 apresenta-se como matéria de ordem pública, por tratar-se de regramento administrativo-fiscal que estabelece condição e formalidade para o ato de reconhecimento de alegado direito creditório. Há violação do princípio da legalidade. II.II – DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. Consta no Auto de Infração, que os PER/Dcomp foram indeferidos/não- homologados, razão pela qual caberia a aplicação da multa impugnada. Ocorre que, tais decisões são objeto de recurso administrativo cujo trânsito em julgado ainda NÃO ocorreu. Não há débito tributário líquido, certo e exigível, resultado do trânsito em julgado administrativo. II.III – DA SUSPENSÃO DO FEITO Inexiste decisão administrativa definitiva capaz de assegurar que o fundamento utilizado pelo r. Auditor Fiscal, qual seja, indeferimento/não-homologação dos PER/Dcomps, de fato são procedentes. Assim, impõe-se a suspensão do feito. II.IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Apontou que o RE 754.554, de 22/10/2013, entendeu que o princípio da vedação ao confisco se aplica às penalidades. II.IV.I – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENALIDADE E A VEDAÇÃO AO CONFISCO. Argumentou com base em decisões oriundas da Suprema Corte (ADI 551-RJ, RE 582.461- SP, RE 833.106-GO, ADI-MC 1.075), que aduzem ser inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. II.IV.III – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Que o Recurso Extraordinário nº 796.939, de 29 de maio de 2014, declarou a inconstitucionalidade do percentual da multa do art. 74 da Lei n. 9.430/96, restando clara ilegalidade/inconstitucionalidade da multa de 150% sobre o valor declarado aplicada sob qualquer prisma. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 10 II.IV.V – DA ATUAÇÃO COERCITIVA DO FISCO, DA SANÇÃO POLÍTICA E DA VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Recorre à Súmula 70 do STF que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. Resta caracterizada aplicação de sansão política em matéria tributária. II.IV.VI – DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939, TEMA 736 DAS REPERCUSSÕES E ADI 4905. O procedimento administrativo fiscal sancionador, aplicando à Recorrente multa automática, prevista no art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, violando, entre outros, o Direito de Petição. Inexiste fundamentação idônea para a aplicação da multa. II.V – DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DISPOSTO NO ART. 18, CAPUT DA LEI 10.833/03. Para que ocorra a aplicação do caput do art. 18 da Lei 10.833/03 é preciso que a alegada falsidade reste comprovada, não cabendo a sua mera suposição. Citou decisões judiciais do STJ AREsp: 613276 PR e do TRF-1 - AC: 00246782120084013400. II.V.I – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CULPABILIDADE Alegou que o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.316.269/SP, consignou que o erro culposo não legitima a imposição de pena. Afinal, a lei exige que a falsidade reste COMPROVADA, não bastando que o auditor fiscal suponha ou tenha apenas indícios quanto a sua ocorrência. II.V.II – DA AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 18, CAPUT E §2º DA LEI Nº 10.833/03 Inexiste fundamentação idônea para a aplicação da multa, pois não se verifica na decisão administrativa sancionadora, ainda que de forma suscinta, elementos que comprovem a falsidade, haja vista que nenhuma prova foi produzida em momento anterior à aplicação da multa. II.V.III – DAS OMISSÕES CONSTANTES NO ART. 18, CAPUT DA LEI Nº 10.833/03 E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Há irrefutável omissão legal quanto ao conceito do verbete “falsidade”, para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, pois não apontou o rito necessário a ser adotado pelo Estado ao alcance da comprovação de que houve falsidade. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 11 II.VI – DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. No caso em tela não foi demonstrado objetivamente que DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA e JOÃO LOPES NEIVA NETO AGIRAM COM EXCESSO DE PODERES, VIOLARAM A LEI OU PRATICARAM QUAISQUER ATOS ABUSIVOS, tornando-se impossível atribuir qualquer responsabilidade aos mesmos. II.VI.I – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA De acordo com o parágrafo único do art. 2º da IN RFB nº 1862/18, o auditor- fiscal possui discricionariedade para formalizar a imputação de responsabilidade tributária solidária, não se exigindo a instauração de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Tal norma viola os direitos e garantias previstos em nossa Constituição Federal, em especial, o devido processo legal, a ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS PRELIMINARES A) DA APLICAÇÃO DO ART. 161 E SEGUINTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717/2017. (A.1) DO ART. 161 E SEGUINTES DA IN RFB Nº 1717/17. DA NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA NULIDADE EM VIRTUDE DA SUA INAPLICABILIDADE. Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 12 A Recorrente alegou que previsão contida no art. 161 e seguintes, da IN 1717/2017, vincula tanto a Administração quanto os contribuintes, posto que sua validade, vigência, eficácia enquanto em vigor. Assim, conforme a norma vigente qualquer PER/Dcomp só seria recepcionada pela Receita Federal depois de confirmada a transmissão da ECF. No entanto, apesar do comando claro da norma, a Fiscalização ao invés de NÃO RECEPCIONAR o PER/Dcomp, passou-se a analisar o crédito, mesmo restando claro que o art. 161 e seguintes da Instrução Normativa 1717/2017 tratava-se de um juízo prévio de admissibilidade, trazendo em seu corpo requisitos mínimos de análise da declaração de compensação. O ato de recepcionar ou não a declaração de compensação é ANTERIOR à análise do direito creditório, rito procedimental que não foi observado pela Administração, ou seja, deveria confirmar a transmissão da escrituração contábil fiscal (ECF), em seguida verificar se o crédito foi escriturado e por fim, recepcionar a declaração e compensação, para analisar a existência ou não do crédito. Não foi observado o princípio da legalidade objetiva, portanto, contaminado de ilegalidades. O Acórdão da 9ª TURMA/DRJ08 reconheceu que a IN 1717/2017 era vinculante para a administração tributária, contudo, não houve inobservância no caso ora analisado. Pelo raciocínio adotado, o artigo 161-A, tratava de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, para os quais opedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório. A mesma norma, em seu artigo 161-C, também continha disposições aplicáveis ao caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, determinando que pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Ainda que não fosse assim, veja-se que a Instrução Normativa 1.717/2017, ao tratar do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, determinava em seu art. 44: Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. (Grifei) Fica claro que as regras então vigentes não se aplicavam ao caso, observando-se que desde o início das análises não se tratava de hipóteses autorizadas pela legislação. Ora, a Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 13 Recorrente em momento algum insurgiu-se contra a recepção dos pedidos de ressarcimentos/declarações de compensação por ela transmitidos, ou pelo rito do processo que ora alega. Acertada a decisão da 9ª TURMA/DRJ08, tendo-se claramente que os dispositivos apontados pela Recorrente, enquanto vigentes, tinham destinações especifica para outro tipo de crédito, ou seja, a aplicabilidade era focada em saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, sendo outro o artigo que tratou do crédito da qual a Recorrente se diz detentora. O argumento ventilado pela Recorrente que a aplicação da IN 1717/17 converge para a natureza de matéria de ordem pública, na tentativa de que a sua inaplicabilidade ao caso ensejaria nulidade, também não merece prosperar. Nos termos dos artigos 142 e 147 do CTN, o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Portanto, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. B) DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. CONCERNENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. B.1) DA SUSPENSÃO DO FEITO. A 9ª TURMA/DRJ08 entendeu que não houve ausências de justa causa e de trânsito em julgado administrativo, alegação que a Recorrente imputou para, na sequência, requerer a suspensão do feito. O fundamento utilizado pela DRJ 08 está irretocável, pois apontou corretamente a legislação aplicável ao caso (artigo 18 da Lei nº 10.833/2003), que definiu a aplicação e ocasião cabível para a multa isolada, ou seja, em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Não há nada na lei citada que exija trânsito em julgado administrativo, para, posteriormente, ser lançada a multa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, tratou da alteração do lançamento, prevendo apenas 03 hipóteses: a impugnação, o recurso ou pela iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos em lei. Do magistério de Regina Helena Costa, ao comentar a alterabilidade do lançamento, colhe-se o entendimento do dispositivo: “o lançamento formaliza o crédito tributário, tornando-o exigível e, uma vez regulamente notificado ao sujeito passivo, é eficaz. As possiblidades de alteração desse ato, como exposto, são restritas, não fazendo sentido, portanto, falar-se em “lançamento provisório”. (COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado em sua moldura constitucional. 4ª. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 348). Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 14 Ainda no CTN tem-se as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, estabelecendo hipóteses taxativas: moratória, depósito do montante integral, reclamações e os recursos, concessão de medida liminar e o parcelamento. Por consequência, não há que se falar em suspensão do feito. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. C) DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. No tocante aos argumentos da violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório administrativo e à presunção de inocência, é importante a visão do complexo cenário em que se desenvolveu o procedimento fiscal. Vejamos os fatos. Consta na TABELA 01 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS (fl. 11-14), campo “composição do crédito transmitido”, observa-se informações sobre período, valor e tipo de crédito, constando PIS/Pasep Não-Cumulativo e COFINS não-cumulativa totalizando o valor do crédito em R$ 281.899.040,06. O valor do crédito foi destacado pela fiscalização (flS. 29), pois superou em nove vezes o valor da Receita Bruta auferida no período. A fiscalização evidenciou a utilização dos créditos declarados, constando “PIS - Não cumulativo” e “COFINS não-cumulativa”, “IPI” e um único valor de “IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado”, o valor do débito compensado foi de R$ 132.823.117,41. O contribuinte sob o regime de substituição tributária não possui créditos a descontar, bem como não possui PIS/Pasep e COFINS não-cumulativa para pagar. A Fiscalização descreveu claramente a situação: “Não há direito ao crédito pleiteado pois o contribuinte informou que apura as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS pelo regime cumulativo”. Bem como: “Não foi possível confirmar a existência do crédito, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou os arquivos da EFD-Contribuições, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, relativos ao trimestre de apuração do crédito”. Logo, não há o que se falar em descontos de créditos das contribuições não cumulativas para os setores que são enquadrados no regime de substituição tributária. Ao analisar os fatos a fiscalização deparou-se com uma série de eventos que firmaram o convencimento de tratar-se de declaração falsa, aplicando o disposto no art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 15 IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Conforme já indicado, sendo a atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, impõem-se à autoridade administrativa que efetue o lançamento de ofício nos casos, previstos no art. 149 do CTN. Visto de modo detalhado, descritos ao longo do procedimento fiscal, a série de eventos e busca de informações, impõem-se reconhecer que houve o cumprimento do devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório administrativo. E como se não bastasse a série de eventos descritos, houve confissão, descritas as fls. 34, em que a Fiscalização registrou o teor da resposta enviada pela Recorrente: Em resposta de 13/01/2021, o contribuinte solicitou a juntada de esclarecimento assinado pelo responsável legal e atual sócio administrador do contribuinte, ANTONIO SIMPLICIO GOMES DA SILVA NETO, CPF nº 576.723.934-72 de que “em análise pormenorizada, verificou-se que o referido crédito não foi encontrado na contabilidade da empresa. Porém, como já extrapolado o período de espontaneidade, torne-se impossível a retificação ou o cancelamento dos citados PERDCOM O novo administrador da Recorrente afirmou categoricamente a inexistência de crédito na contabilidade da empresa, corroborando a construção elaborada pelos demais elementos identificados na fiscalização. De fato, tratava-se de declarações falsas, pois sem fundamento quanto a materialidade dos créditos. Não há como alegar presunção de inocência. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. III – MÉRITO D) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. C.1) II.IV.I SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENALIDADE E A VEDAÇÃO AO CONFISCO. C.2) II.IV.III Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 16 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A Recorrente também alegou a inconstitucionalidade do percentual da multa isolada. De fato, o STF pacificou a matéria que restou formalizada com o tema 863: “Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”. Foi corretamente explicitado no Acordão da A 9ª TURMA/DRJ08, que a repercussão geral apontada pela Recorrente, diz respeito à multa isolada pela não homologação de compensação, prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e não à multa isolada de que trata o presente processo administrativo, fundamentada no artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. E) DA ATUAÇÃO COERCITIVA DO FISCO, DA SANÇÃO POLÍTICA E DA VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. D.1) II.IV.VI – DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939, TEMA 736 DAS REPERCUSSÕES E ADI 4905. A Recorrente alegou que a atuação a que foi submetida foi coercitiva, caracterizada como sanção política, violando o livre exercício da atividade econômico, pois as compensações efetuadas estão conforme o prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos os fatos. No registro no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS, fl. 32-33, foi registrado pelo agente fiscal a inércia do Recorrente em face a diversos Termos de Intimação enviados através do Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, anteriores ao início de procedimentos de fiscalização, oportunidade em que fora informado sobre inconsistências encontradas entre as informações dos pedidos de ressarcimento e as respectivas EFD- Contribuições e INSTADO a apresentar os arquivos EFD-Contribuições (quando não encontradas), retificar a EFD-Contribuições ou transmitir Pedido de Ressarcimento retificador no prazo de 45 dias contados da ciência das Intimações. Foram formalizadas 10 (dez) intimações eletrônicas antes da lavratura do auto de infração, oportunizando o Recorrente a apresentar documentações, arquivos, retificações. NÃO HOUVE NENHUMA AÇÃO DO RECORRENTE. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 17 No entanto, ao apresentar Manifestações de Inconformidade e Recursos, a Recorrente não conseguiu comprovar os fatos narrados, limitando-se a debates teóricos sobre constitucionalidade de leis. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão de 20.06.2017, proferiu o Acordão 9303005.226, 3ª Turma, em que reitera que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário, que pretenda compensar: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. (Grifei) Em outra oportunidade reiterou o mesmo entendimento (Câmara Superior de Recursos Fiscal, sessão de 10.09.2019, Acórdão 9101-004.385), em que acatou a aplicação de multa qualificada na presença de escrituração de documentos fiscais, com evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CUSTOS ESCRITURADOS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Deve ser restabelecida a aplicação de multa qualificada para os créditos tributários decorrentes da glosa de custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude provado por meio de diligências junto aos fornecedores e em razão da omissão do sujeito passivo em demonstrar, por qualquer outro meio, a efetividade das aquisições. (Grifei) Por todos os fatos registrados durante o procedimento fiscal, ficou comprovado pela Fiscalização, que agiu consoante previsão legal, a não existência de crédito a favor da Recorrente, apesar de diversas tentativas de obter informações condizentes ao que estava sendo pleiteado. Não há caracterização de ação coercitiva, sequer evidências, ao contrário, houve inúmeras tentativas de obter informações para fins de obter solução quanto ao tema. Não cabe razão ao Recorrente neste ponto. Quanto a indicação do Recurso Extraordinário 796.939, Tema 736 e ADI 4905, foi corretamente explicitado no Acordão da A 9ª TURMA/DRJ08, que a repercussão geral apontada pela Recorrente, diz respeito à multa isolada pela não homologação de compensação, prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e não à multa isolada de que trata o presente processo administrativo, fundamentada no artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 18 Veja-se a EMENTA do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. (...) 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. (...) 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Consultando o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, vê-se (fl. 2-10) a descrição dos fatos e do enquadramento legal, cuja infração correspondente é COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, com o enquadramento no Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (fl. 6). A situação é distinta daquela jugada pelo STF Recurso Extraordinário 796.939. Assim, o Tema 736 da sistemática da repercussão geral definiu que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 19 pecuniária”. Trata-se de “mera negativa de homologação”, o que obviamente não constitui ato ilícito. Neste ponto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. F) DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DISPOSTO NO ART. 18, CAPUT DA LEI 10.833/03. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CULPABILIDADE. DA AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 18, CAPUT E §2º DA LEI Nº 10.833/03. DAS OMISSÕES CONSTANTES NO ART. 18, CAPUT DA LEI Nº 10.833/03 E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A Recorrente alegou falta de adequação típico da fundamentação utilizada para a infração aplicada, qual seja, art. 18 da Lei nº 10.833/03, violando os princípios da legalidade e da culpabilidade. Reclamou da ausência de idônea fundamentação quanto a multa aplicada. Por fim, que a própria fundamentação utilizada é omissa. Vejamos. A fundamentação legal utilizada no Auto de Infração, para o enquadramento da multa isolada. Veja-se: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Recorrente entendeu que a cobrança da multa isolada foi imputada indevidamente, uma vez que solicitou apenas a compensação dos débitos próprios através dos caminhos existente na legislação — PERCOMP e DCOMP, sendo inaplicável o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Argumentou ser inadequada a multa qualificada pela simples conduta lícita do contribuinte em decorrência de declarações de compensação não declaradas, dentro dos limites do regular exercício do seu direito, quando do seu pedido de ressarcimento ou de compensação, ainda que venha a ser indeferido administrativamente. Esqueceu de atentar que os créditos apresentados para as compensações são inexistentes, não foram comprovados, portanto, não previstos legalmente. Conforme descrito nos itens anteriores, a Recorrente não comprovou sua boa-fé, ao contrário, conforme relatado pela Fl. 2070DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 20 fiscalização, houve inúmeras irregularidades, inclusive falsidade de documentos (relativamente a créditos de terceiros), bem como não foi apresentada decisão judicial transitada em julgado que, eventualmente, esclarecesse a natureza do crédito que a Recorrente alegou ser detentora. A que tudo indica e pelo que consta nos autos, foi comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, além de inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Foi oportunizada à Recorrente comprovar a veracidade e validade de seu direito, ao longo do processo administrativo. Poderia ter combatido a multa qualificada, o enquadramento legal, mas não o fez. Em sessão de 24.10.17, O CARF, a Câmara Superior de Recursos Fiscal julgou Acórdão nº 9202-006.054, oportunidade em debateu a ausência de contestação à multa qualificada: MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTESTAÇÃO FRÁGIL. CONTESTAÇÃO DO PRINCIPAL QUE APROVEITA AO ACESSÓRIO. PRECLUSÃO. A contestação da qualificadora, ainda que frágil, tem de ser enfrentada pelo Julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ademais, quando a justificativa para a qualificadora se confunde com a própria infração imputada, e esta é contestada, não há que se falar em preclusão. Por outro lado, o agravamento da multa, por envolver conduta apartada do momento e das circunstâncias de ocorrência do fato gerador, demanda contestação específica. (Grifei) Sobre omissões constantes no art. 18 Lei nº 10.833/2003, este Colegiado não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acertada a decisão da 9ª TURMA/DRJ08. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. G) DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A decisão da 9ª TURMA/DRJ08 fundamentou sua decisão pela aplicação da Súmula CARF 172, considerando que os responsáveis Daniel Bruno Carvalho Bezerra, CPF 133.697.737-08 e João Lopes Neiva Neto, CPF 649.243.866-34, não apresentaram impugnação ao lançamento, conforme se depreende do Termo de Revelia acostado à fl. 1946. Assim, consta da IN RFB nº1.862, de 27.12.2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 21 Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. § 1º A impugnação a que se refere o caput poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso. § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Não houve impugnação de DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA E JOÃO LOPES NEIVA NETO, conforme atestado nos autos. Apesar da Recorrente ter contestado a responsabilização tributária solidária atribuída a ambos em seu recurso, contudo, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do CPC (Lei nº 13.105, de 16.03.2015): “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Reputo acertada a decisão de aplicar a Súmula CARF 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Entendo correta a decisão da 9ª TURMA da DRJ08. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. H) INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA De outro lado, a Recorrente também alegou que a multa isolada seria inconstitucional. Em relação ao lançamento de ofício da multa isolada, o Auto de Infração foi lavrado com fundamento do artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto em não dar provimento a este pedido. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.816 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733927/2022-63 22 VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 2073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.001859/2004-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-015.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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HERING Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-010.099, de 19 de dezembro de 2022, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por voto de qualidade, decidiram pelo provimento do Recurso Voluntário, para, em síntese, reconhecer a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito confessado e pago por meio de DCOMP, cujo efeito é o de afastar a exigência de multa de mora. O aresto recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e no mesmo momento da apresentação da declaração com efeitos de confissão dívida, extingue débitos vencidos via compensação. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. A recorrente, com arrimo nos paragonados 1402-002.309 e 3301-01.282, suscitou a divergência em relação à matéria “3.1 Equiparação de compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea”. Defende que “restou assentado o entendimento que a lei elegeu apenas o pagamento para a caracterização da denúncia espontânea, sendo cabível a exigência da multa de mora sobre o tributo extinto por compensação pleiteada após a data de seu vencimento” e que “a divergência de teses se deu, portanto, em situações fáticas semelhantes única e exclusivamente por entenderem os paradigmas, à contrariedade da decisão hostilizada, de que não seria cabível a Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 3 aplicação do multicitado instituto da denúncia espontânea para exclusão da multa moratória no caso de compensação do crédito tributário”. No Exame de Admissibilidade, realizado na data de 24 de março de 2023, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo apresentou suas Contrarrazões, no sentido de não conhecer o Recurso Especial Fazendário, posto que ausente o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade, previsto no art. 67, §§ 1º e 9º do RICARF. Nesse sentido, afirma que “ambos os paradigmas pontuados pela Recorrente – Acórdãos nº 1402-002.309 e 3301-001.282 – não tratam de situações fáticas idênticas, tampouco semelhantes ao presente caso, uma vez que lá no primeiro se discute compensação de débitos de PIS com créditos de pagamento a maior de IRPJ estimativa e no segundo se discute compensação de saldo devedor de CSLL com crédito de PIS- Exportação”. No mérito, requer o desprovimento do recurso, para fins de manter o Acórdão 3201- 010.099, proferido pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção. Defende que “apesar das distinções que possam existir entre a compensação e o pagamento em espécie, ambos são modalidades de extinção do crédito tributário, devendo ser equiparadas para fins de incidência do art. 138 do CTN”. Destaca que “o crédito levado à compensação já foi reconhecido (fls. 31/34), não existindo dúvida em relação ao direito creditório, sendo que o motivo da glosa se deu, tão somente, por não ter sido incluído a multa de mora na DCOMP”. Nesse sentido cita o REsp 1.122.131/SC. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Pública: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Pública é tempestivo, como atestado pelo Despacho Decisório de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o Acórdão ora recorrido e os arestos paragonados (1402-002.309 e 3301-01.282), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 4 tratam sobre a compensação e equivalência a pagamento (ou não) para fins de caracterização de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. O Colegiado a quo considerou que a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, exonerando a multa, como constatado da própria ementa: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e no mesmo momento da apresentação da declaração com efeitos de confissão dívida, extingue débitos vencidos via compensação”. Por outro lado, a decisão indicada n° 1402-002.309, interpretando o art. 138 e 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, nos termos da ementa abaixo transcrita: Acórdão de nº 1402-002.309 Processo nº 10880.929074/201003 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402-002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2016 Matéria DCOMP DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Recorrente KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/Dcomp. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN). Sob essa ótica, cabível a exigência da multa de mora sobre o tributo extinto por compensação pleiteada após a data de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 5 Na configuração da divergência, apresenta-se ainda o acórdão nº 3301-01.282, cuja ementa segue integralmente transcrita: Acórdão nº 3301-01.282 Processo nº 13618.000133/200592 Recurso nº 900.511 Voluntário Acórdão nº 3301-01.282 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2012 Matéria PIS Recorrente FUCHS AGRO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o advogado Alex dos Santos Ribas, OAB: 83823/MG. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Taveira e Silva. Dessa forma, estando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, cabe o conhecimento do Recurso Especial. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, suscitada pela Fazenda Nacional, se resume à possibilidade ou não, de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, de forma a equiparar a compensação ao pagamento, e consequente afastar a multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido. Eis o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 6 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito, o acórdão recorrido restou perfilhado a compreensão de que com o advento da Lei nº 8.383/1991 e, posteriormente, com a Lei nº 9.430/1996, o instituto da compensação passou a ser normatizado em lei de forma ampla, sendo uma modalidade comum, par a par com o pagamento, e por essa razão “que o art. 138 do CTN não pode ser interpretado somente literalmente, devendo-se levar em conta, também, os métodos de interpretação lógico e teleológico, pois, conforme já dito, o dispositivo legal visa a estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte junto ao Fisco, antes de qualquer procedimento fiscal, recolhendo-se os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora”. A Fazenda Nacional sustenta, em suma, que “o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea. Logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso”. Ao final conclui “que tratando-se de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, esta deve-se realizar com o acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem”, nesse sentido, cita o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo defende que “muito embora o artigo 138 do CTN se referir a pagamento, não se deve perder de vista que ele tem como função estimular o contribuinte a regularizar seus débitos para com o fisco, concedendo o benefício de afastar a multa de mora que agrava a exação em até 20%”. Conclui que “apesar das distinções que possam existir entre a compensação e o pagamento em espécie, ambos são modalidades de extinção do crédito tributário, devendo ser equiparadas para fins de incidência do art. 138 do CTN”. Ressalta que a jurisprudência da CSRF reconhece a equivalência da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Inicialmente, conforme tenho defendido em vários julgados, pela leitura do caput do art. 138, do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade dos tributos se acompanhada do pagamento, instituto jurídico notoriamente distinto da compensação. Analisando a mens legis, poderíamos perquirir que o legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Nesse sentido, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Hugo de Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184: “O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa tributária. O legislador estimulou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 7 de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido” (27ª Edição, Malheiros, fl.184). É certo que o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo. No entanto, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não teria escrito somente “pagamento” no caput do referido artigo. Com relação ao meritum causae, esta 3ª Tuma da CSRF, realinhou com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que “pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios” (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018), confirmando o entendimento, também unânime, da 2ª Turma daquele Tribunal no AgInt no AREsp no 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020). Nesse sentido os acórdãos: 9303-008.370, de 20/03/2019; 9303-008.796, de 14/06/2019; 9303-014.401, de 21/09/2023; 9303-014.698, de 22/02/2024; 9303-014.735, de 12/03/2024. A propósito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assentada a distinção entre compensação e pagamento, para efeitos de configuração de denúncia espontânea: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.001859/2004-32 8 III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer que estão presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.611/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) (grifou-se) Dos precedentes acima invocados, restou dominante o entendimento de que em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é incompatível com a expressão “do pagamento do tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que uma das características para o benefício da denúncia espontânea é o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, é de ser reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900025/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900025/2015-69 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10698121 #
Numero do processo: 10120.903717/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3102-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Iii) por maioria, para manter a a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T21:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T21:39:52Z; Last-Modified: 2024-08-05T21:39:52Z; dcterms:modified: 2024-08-05T21:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T21:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T21:39:52Z; meta:save-date: 2024-08-05T21:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-05T21:39:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T21:39:52Z; created: 2024-08-05T21:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-08-05T21:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T21:39:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.903717/2019-11 ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 2 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Iii) por maioria, para manter a a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento - PER n° 19170.31963.131016.1.1.18-9442. No aludido PER o contribuinte pleiteia saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 3° Trimestre de 2016, no montante de R$ 3.592.921,07. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, por meio do Despacho Decisório de fls. 3, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 2.542.741,32. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam da Informação EADC1/DRF/GOI n° 113/2020 (fls. 7 a 52), a qual contém a análise dos pedidos de Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 3 ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS apresentados pelo contribuinte em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017. Os principais pontos dessa análise são sintetizados a seguir. Programa Mais Leite Saudável. No período de 01/2016 a 07/2016, o contribuinte apurou o crédito presumido sobre aquisições de leite in natura com a alíquota de 50% prevista no inciso IV do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (destinada a pessoas jurídicas regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável). Contudo, a autoridade fiscal reduziu o valor desse crédito, pois considerou que o correto é aplicar a alíquota de 20% prevista no inciso V do referido dispositivo (destinada a pessoas jurídicas não habilitadas no Programa). Essa conclusão foi adotada a partir da análise da documentação referente à habilitação do contribuinte no referido Programa, na qual consta que o período de execução do projeto ocorreu apenas no período de 08/2016 a 07/2017, não abrangendo os meses de 01/2016 a 07/2016. Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que Exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. O motivo dessa glosa foi o fato de as vendas efetuadas pelas referidas pessoas jurídicas estarem sujeitas à suspensão das contribuições, nos termos do disposto no art. 9°, III, da Lei n° 10.925/2004, nas IN SRF n° 635/2006 e 660/2006, e na IN RFB n° 1.911/2019, o que afasta a possibilidade de apuração do crédito básico, em face da vedação expressa contida no inciso II, do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Fretes sobre as Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi também glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos fretes relacionados às aquisições de insumos provenientes das pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, referidas anteriormente, uma vez que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos sujeitos ao crédito presumido integra o seu custo de aquisição e, por isso, também deve ser computado na base de cálculo do crédito presumido. Fretes sobre as Aquisições de Leite com direito ao Crédito Presumido (CST 66). Pelas mesmas razões referidas no item anterior, foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) sobre as demais aquisições de leite cru sujeitas ao crédito presumido. Notas Fiscais Canceladas. Foram glosados os créditos apurados sobre compras de leite constantes de notas fiscais canceladas. Fretes sem Identificação da Nota Fiscal da Mercadoria Transportada. Foram glosados os créditos apurados sobre fretes para os quais não houve identificação de notas fiscais vinculadas, pois assim restou impossibilitado o enquadramento legal que eventualmente pudesse permitir o aproveitamento de créditos sobre esses fretes. Fretes Sobre Transferências De Produtos Acabados Entre Estabelecimentos Da Própria Pessoa Jurídica. Foram glosados os créditos correspondentes a fretes relativos a transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, os quais são excluídos do conceito de insumo pelo Parecer Normativo COSIT n° 5/2018 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019. Demais Fretes Sem Direito a Crédito. Foram glosados os créditos relativos a outras operações não passíveis de apuração de crédito, por falta de previsão legal, tais como: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 4 operações de retorno de mercadorias depositadas em depósitos fechados ou armazéns gerais e remessas em bonificações; remessas de mercadorias para exposições/feiras. Apropriação Indevida de Crédito Sobre Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Foram glosados os créditos sobre o valor da depreciação de bens do ativo imobilizado apurados em desacordo com o disposto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo desses créditos os custos decorrentes de pagamentos a pessoas físicas (diretos e indiretos), tais como "Folha de Pagamento", "Refeições", "Assistência Médica e Odontológica", "Seguro de Vida" e "Viagens e Estadias". Método de Determinação dos Créditos. Para fins de determinação do valor do crédito passível de ressarcimento, foi efetuado o rateio proporcional dos créditos de acordo com a relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e de exportação. Para tanto, foram considerados os valores das receitas escrituradas pelo contribuinte nos registros 0111 das EFD -Contribuições. "Demonstrativo dos Créditos Disponíveis para Desconto" e "Desconto dos Créditos e Saldos a Ressarcir". A partir das glosas e ajustes acima mencionados, a autoridade fiscal apresentou um resumo dos créditos disponíveis e demonstrou a realização dos respectivos descontos e o consequente cálculo dos valores passíveis de ressarcimento em cada mês, correspondentes aos saldos de créditos de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos vinculados à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Assim, concluiu-se pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 2.542.741,32 de PIS/Pasep referente ao 3° Trimestre de 2016. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 26/01/2021 (fls. 227) e apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2021 (fls. 57 a 81), alegando, em síntese, o seguinte: - Alega que tem direito à aplicação do percentual de 50% para apuração do crédito presumido sobre as aquisições de leite in natura efetuadas no período de 01/2016 a 07/2016, pois aderiu ao Programa Mais Leite Saudável em setembro de 2015, com período de vigência de 10/2015 a 07/2017, conforme consta no projeto apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Assevera que a partir do momento em que protocolizou o requerimento ao MAPA, acompanhado do projeto de investimento e dos demais documentos exigidos pela legislação, ocorreu automaticamente a sua habilitação provisória no Programa, nos termos do art. 19 do Decreto n° 8.533/2015, o que lhe dá direito à apuração do crédito presumido no percentual de 50%. Ressalta que a habilitação definitiva foi posteriormente deferida pela RFB, restando assim convalidados todos os efeitos da habilitação provisória, conforme disposto no art. 24 do referido decreto. Argumenta que a legislação não exige que o início do prazo de execução do projeto seja coincidente com a data da habilitação provisória, sendo suficiente que o projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável seja executado nos termos estabelecidos e aprovados pelo MAPA, o que, no caso, resta demonstrado pelo Relatório de Auditoria n° 03/DPDAG/SFA-FO/2017, no qual foi certificado o cumprimento de 100% da meta estipulada. Contesta a glosa dos créditos básicos apurados sobre as aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alegando que não há que se falar em suspensão do PIS/Pasep e da COFINS em relação aos insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, nos termos do art. 43, II, da IN SRF n° 635/2006, as compras originadas de cooperativas de produção agropecuária só terão a Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 5 suspensão se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda do leite in natura, condições estas que não foram cumpridas no caso concreto. Aduz que a prova do não atendimento dos aludidos requisitos é o fato de que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem do contribuinte (tanto é que a autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos vinculados aos fretes relativos a essas operações). Argumenta que para aplicação da suspensão no caso de leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9° da Lei n° 10.925/2004 (norma especial que trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que realiza o transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura), e não o inciso III desse mesmo diploma (que se refere às vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e por cooperativas de produção agropecuária). Ainda sobre os créditos básicos apurados sobre aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alega que não houve anotação da ocorrência de suspensão nos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas fornecedoras, o que seria obrigatório, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006. Cita julgados do CARF no sentido de que a ausência da referida anotação na nota fiscal descaracteriza o uso do benefício da suspensão. Quanto aos créditos apurados sobre fretes relativos às aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", faz referência à argumentação já apresentada no sentido de que as pessoas jurídicas em questão não estavam amparadas pelo benefício da suspensão, não havendo, destarte, qualquer óbice à apuração de créditos básicos sobre essas despesas. Além disso, ressalta que a tributação de PIS/Pasep e COFINS da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, não se podendo admitir que no cálculo do crédito sobre o frete seja aplicada a restrição de crédito relativa ao produto transportado. Aduz que o transportador recolhe o PIS/Pasep e a COFINS de forma integral, restando assim cumpridos todos os requisitos prescritos nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de aproveitamento de créditos sobre o frete. Cita julgados do CARF favoráveis a esse entendimento. No que se refere à glosa dos créditos relacionados a "fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66)", reitera os argumentos constantes do item anterior, destacando novamente que o frete nas aquisições é dissociado do produto transportado, de sorte que, incidindo PIS/PASEP e COFINS sobre o serviço de frete, tal operação representa um particular custo para o contribuinte, o que dá direito ao correlato creditamento. Cita julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Impugna a glosa dos créditos relativos aos "fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica", aduzindo que se deve fazer uma análise mais abrangente da matéria, interpretando-se o disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (que dá direito ao crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos) em consonância com a redação inserta no inciso IX desse mesmo dispositivo legal (que dá direito a crédito sobre o armazenamento de mercadoria e frete na operação de venda). Assevera que a regra do inciso IX introduz uma abrangência maior para os créditos previstos no inciso II, e chega à conclusão de que é perfeitamente admitido o creditamento dos valores alusivos aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive para transporte de produtos acabados ou mesmo já vendidos. Nesse sentido, cita julgados do CARF. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 6 Contesta também as glosas efetuadas pela autoridade fiscal em relação aos "demais fretes sem direito a crédito", invocando aqui as mesmas razões expostas no item anterior e afirmando que as operações enumeradas nessa glosa também possuem a finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pelo contribuinte. Assevera que a totalidade das operações em tela são relativas a serviços intermediários necessários a efetivação das vendas, gerando, por isso, direito à apropriação do crédito correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento, na totalidade, do direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios) podem apurar crédito presumido de COFINS nas aquisições de leite in natura utilizado como insumo, efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004). Nesses casos, não há possibilidade de apuração de crédito básico nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pelas cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2° do referido art. 3°. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. No caso de frete relativo à aquisição de bens utilizados como insumos, o crédito de COFINS sobre o valor do frete deve seguir a natureza do crédito passível de apuração sobre o bem transportado. Assim, o frete pago na aquisição de insumo sujeito a crédito presumido também dá ensejo à apuração de crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 7 Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da COFINS, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), nem de frete na operação de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS não cumulativa do 3° Trimestre de 2016, no montante de R$ 3.592.921,07, referente crédito básico na aquisição do leite in natura vinculado à produção e à comercialização de leite e seus derivados não tributados no mercado interno ou de exportação, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto nos com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/PASEP) e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS); combinados com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e demais normas que tratam da matéria. O crédito solicitado foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes glosas que restaram controversas: a) Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Nessas operações foi concedido o Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 8 crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos dessas mesmas pessoas; b) Fretes relacionados à aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária e fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66); c) Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e d) Demais fretes sem direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa, objeto do procedimento fiscal, exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e que no seu processo produtivo utiliza como insumo o leite in natura (inquestionavelmente um produto agropecuário). No exercício das suas atividades, a empresa adquire leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, utilizando-o como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM no capítulo 4 (leite e laticínios). Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária A recorrente contrapõe as conclusões da fiscalização afirmando que o insumo adquirido (leite in natura) não está sujeito à suspensão citada visto que não haveria impedimento legal ao crédito básico nas aquisições de leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Afirma ainda que o caso é regido pela lei especial prevista no inciso II do art.9º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com o citado dispositivo, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 9 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nosso) De acordo com os citados dispositivos, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura. Conclui afirmando que, na hipótese dos autos, não há que se falar em suspensão de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas, uma vez que essas não cumpriram as exigências legais citadas. Diz que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem da Recorrente. Tanto é verdade que foram glosados, no item “I.3” do Relatório de Auditoria, os créditos vinculados aos fretes relativos a essas mesmas operações, sob a alegação de tratar-se de transportes de produtos agraciados com a suspensão. Fl. 367DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 10 Assim, nas operações realizadas com o produto leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e não o inciso III desse mesmo diploma, consoante alegaram a fiscalização e a DRJ. Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: ... § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: O art. 8º, da Lei nº10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 11 referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 12 III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela a Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 13 No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento 1 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 14 atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Fretes sobre à aquisição de leite com direito ao crédito presumido (..) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 15 Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de leite com direito ao crédito presumido comporia o custo do produto transportado e por isso só daria direito a crédito presumido, nos termos das Soluções de Consulta COSIT nº 390/2017 e 214/2019. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 16 Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “ insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica A recorrente entende que, no caso em questão, o aproveitamento do crédito está autorizado pela disposição inserta no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, segundo o qual também dá direito a crédito a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” As referidas despesas glosadas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 17 sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 18 produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 19 estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Demais fretes sem direito a crédito Segundo a recorrente, o acórdão da DRJ também manteve a glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, decorrentes das seguintes situações, por entender que não há previsão legal para apropriação de créditos, a saber: a) uma parte refere-se a operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151); Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 20 b) há casos de “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G); e c) há ocorrências de “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados. Como se percebe, a matéria aqui tratada diz respeito também a movimentação de produtos acabados. Assim, a fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa dos demais fretes. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720589/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720589/2017-53 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10410.901487/2014-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-002.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 2 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 3 Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 4 legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 5 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu indeferir o Pedido de Ressarcimento, referente à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa do 1º trimestre de 2010 (mercado interno), pretendido no valor de R$ 382.634,34. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio de resolução, inicialmente, converteu o julgamento em diligência. Ato contínuo, após retorno do resultado da diligência, a DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, pressupõe relação direta entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS QUE NÃO CONSTITUEM INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. Por não constituírem insumos, descabida a apuração de créditos sobre, dentre outras, despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas, despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com materiais utilizados na movimentação de cargas/produtos e despesas com materiais e serviços elétricos. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RESTRITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. O direito de apurar créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas com aquisição de uniformes aos empregados é restrito às pessoas jurídicas que explorem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, sendo descabido às demais pessoas jurídicas. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 6 PARTES, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS USADOS NA PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Incomprovado que as partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, é incabível o reconhecimento de créditos da não-cumulatividade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SOB A ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Descabida a apuração de crédito, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, em relação a bens e serviços cujas operações de aquisição estão sujeitas à alíquota zero da contribuição. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas de fretes de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DO FRETE SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição em relação aos dispêndios com serviços de frete na aquisição de bens, que apenas ensejam direito a creditamento quando incorporados ao custo de aquisição de insumo sujeito ao pagamento da contribuição, inexistindo direito de creditamento sobre a parcela correspondente ao frete quando o bem adquirido foi submetido à alíquota zero na operação de compra ou quando ele não representar insumo. FRETE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. DIREITO A CREDITAMENTO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Os fretes pagos na aquisição de leite in natura não geram direito ao desconto de crédito da não-cumulatividade da contribuição, sendo que os correspondentes valores, quando incorporados ao custo de aquisição do produto, apenas ensejam direito a crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 7 Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. DESPESAS COM MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO NA PROPORÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. As despesas com materiais e serviços de manutenção não dão direito a creditamento na esfera da não-cumulatividade da contribuição, apenas cabendo, quando incorporadas ao ativo da pessoa jurídicas, créditos proporcionais aos correspondentes encargos de depreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE DO SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o ônus probante do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado, devendo ser mantidas as glosas de créditos incomprovados pela manifestante e reconhecidos aqueles demonstrados pela contribuinte no curso de diligência fiscal realizada nos autos. LEI. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade ou alegação de desrespeito de princípio jurídico, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de Despacho Decisório que apresenta os fundamentos em que se baseia, especialmente quando a contribuinte apresenta defesa em que demonstra compreensão das razões do ato decisório. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSIDERADA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 8 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Apresentado Pedido de Ressarcimento, já apreciado pela autoridade administrativa, de créditos da não-cumulatividade da contribuição, descabida a sua utilização para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes, ainda mais quando o direito creditório pleiteado tenha sido negado pela Unidade de Origem por meio de Despacho Decisório mantido pelas autoridades administrativa de julgamento de primeira e de segunda instância. Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com exceção da preliminar de nulidade, além de não se manifestar sobre as glosas não impugnadas. Pede, ainda, aplicação da correção monetária aos créditos concedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente e antes de adentrar nos pontos alegados, é oportuno consignar que, conforme já discorrido, que os créditos pleiteados e analisados decorrem de 25 pedidos de Ressarcimento - PER, que totalizam R$ 26.594.900,00, referentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS de períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2011, os quais vários destes processos já foram julgados por este colegiado, inclusive, na sistemática de recurso repetitivo conforme Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 9 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 10 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Embora, divirja, respeitosamente, do i. relator em situações pontuais, consigno, deste já, que reproduzirei como razão de decidir no presente voto, a brilhante fundamentação do r. acórdão nos pontos não divergentes em relação às rubricas glosadas. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 11 Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Relatório Fiscal (fls. 660): “(...) Mas esta definição de insumo não significa que a empresa produtora ou o industrial possa se creditar de todo qualquer bem ou serviço comprado, já que o inciso I do § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e inciso I do § 4º do art. 8º da IN 404/2004, dão uma definição bem clara o que pode ser considerado insumo: “(...) Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...)” Desta forma, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por outro lado, não são considerados como insumos, passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora, no caso, desta Indústria de Laticínios o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados. No decorrer da análise das planilhas de composição dos insumos, verificamos que alguns produtos e serviços considerados pela empresa não se enquadravam no conceito de insumo estatuído nas Instruções Normativas acima. Como a utilização dos créditos resultará em redução da contribuição, com consequências imediatas sobre a apuração da contribuição devida, bem como abre a possibilidade da empresa em certas situações permitidas por lei pleitear ressarcimento dos valores não utilizados, não há que se interpretar extensivamente Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 12 a legislação referente ao tema, de modo que, o termo “insumo” não deve ser considerado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa ou sociedade. O conceito de insumo exposto nas indigitadas Instruções adequa-se ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, cuja tributação se dá sobre a receita/faturamento, e não sobre o lucro. (...) Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 13 “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 14 Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 15 definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 16 VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 17 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos extemporâneos - Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Aduz a Recorrente que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, inexistindo norma clara que imponha a retificação da escrituração fiscal do crédito para sua inclusão nos períodos de apuração a que se Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 18 refiram, cabendo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente, além da observância a delimitação do conceito de insumo adotado pelo CARF. Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas. Contudo, no caso dos autos temos justamente a questão de que há de fato a fiscalização constatou que os valores pleiteados haviam sido objeto de pedidos de ressarcimentos, cuja discussão administrativa não havia se findado. A Recorrente não contestou as afirmações, mas também não trouxe aos autos qualquer prova que militasse ao seu favor, se resumindo a tecer argumentações genéricas. Neste sentido, peço venia ao i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para colacionar passagem do voto proferido no acórdão 3201- 006.043 proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, que muito bem fundamentou a manutenção da decisão recorrida. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 19 Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Igualmente, em relação à glosa de materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 20 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 21 Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Em relação à EPI e uniformes, a glosa foi realizada sobre argumento de que “ embora haja o desgaste dos mesmos com o seu uso contínuo, tal desgaste não se dá “em razão da ação exercida sobre o produto em fabricação”. Os EPI e os uniformes não exercem ação sobre o produto que está sendo fabricado. O contrário, sim, pode ocorrer, isto é, o produto em fabricação pode exercer, ocasionalmente, ação sobre os EPI e os uniformes, causando-lhes o desgaste.(fls. 670) Consignou ainda, que não seria a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autorizaria o creditamento. “(...) O fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito. (...)” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente foi, inclusive, reconhecido pela própria fiscalização na análise do crédito. Importante consignar eu EPI e uniformes, são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial. Assim, entendo que o direito creditório sobre referidas rubricas devem ser reconhecidos. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. Em relação aos materiais e serviços utilizados em manutenção predial adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. “(...) V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca 2 Lei nº 6.514/77 Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 22 em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. (...)” Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que “ não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.”(fls. 673) Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 957/958: “(...) Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, a Recorrente deixou claro ao i. Auditor Fiscal que os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 23 tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. (...) Ademais, em recursos já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, foram autorizados o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos para empresas de distribuição de alimentos. Estas empresas de distribuição de alimentos têm em seu preço de venda já embutido o valor do frete para entrega do produto. O varejo também tem esta mesma regra. (...)” Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os itens foram utilizados tanto no processo fabril, quanto para entrega de produtos aos clientes, invocando decisão STJ (RESP 1.235.979/RS) no sentido de que os créditos podem ser apropriados quando a empresa exerce concomitante a venda de mercadorias, a prestação de serviço de transporte da própria mercadoria que revende. Logo, o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela Recorrente e, a despeito das explanações contidas no relatório fiscal no sentido de empresa não se resume só a sua parte industrial em que o combustível poderá ser usado em geradores e caldeiras, mas também poderiam ser direcionados para os setores administrativos, gerência, de vendas, etc., sendo que a ausência de contabilidade de custos integrada poderia demonstrar os percentuais aplicados, nos geradores, caldeiras e veículos automotores, entendo que deve ser assegurado o direito crédito à Recorrente. Primeiro em relação aos itens empregados no processo produtivo que se amoldam ao conceito de insumos. Segundo porque, analisando o estatuto social da empresa (fls. 714) temos que em com a industrialização e venda de Fl. 957DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 24 mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias mercadorias. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos art. 3ºs., II da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). 2. Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos e de cláusulas contratuais, reconheceu ser devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das peças, combustíveis e lubrificantes utilizados pelo Contribuinte no transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo. 4. Reconhecida a natureza de insumos dos produtos utilizados pela parte recorrida, a revisão desse entendimento demandaria, no caso, necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.632.007/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.3.2018; REsp. 1.711.207/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2018; REsp. 1.759.416/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.9.2018. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp n. 1.747.255/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Assim, acolhe-se o pleito da Recorrente em relação aos créditos, desde que a Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo e prestação de serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 25 mercadorias observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Movimentação de carga/produtos. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que p o. Relator assim consignou: “(...) VII. Movimentação de carga/produtos A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termo encolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. (...) Insumos com alíquota zero. De acordo com a fiscalização a Recorrente creditou-se indevidamente sobre insumos adquiridos com alíquota zero, a saber (fls. 676):  Ácido Ascórbico: produto químico classificado no capítulo 29 da NCM – Anexo I do Decreto nº 6.426/2008. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 26  Coco ralado desidratado e Castanha de Caju Picada e Torrada: produtos hortículas e frutas do capítulo 8 da NCM, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004.  Leite Concentrado Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Desnatado: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Preparado Misto Abacaxi, Manga e Maracujá: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Preparado Misto Mamão e Laranja: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Soro de Leite Líquido: inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Soro de Leite em Pó: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Starmix DE8312: composto lácteo, inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/200 Em suas razões recursais, a Recorrente não contesta que os produtos são abarcados pela alíquota zero que há vedação legal imposta para tomada de crédito, contudo, ao seu entendimento a manutenção de crédito deve prosperar, vejamos: “(...) Diante desse cenário, pode-se dizer que não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. De qualquer modo, se for alegado não haver ônus de PIS e COFINS sobre o valor das receitas auferidas pelo fornecedor e, assim, não haveria nada para o contribuinte industrial se creditar, pode-se opor a irrelevância disso, porquanto, em essência, o crédito calculado desses tributos é inegavelmente um direito de natureza presumida. A plausibilidade dessa afirmação resulta da interpretação do próprio § 1º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. O presente raciocínio é reforçado com a observação de que, mesmo nas aquisições de insumos de contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro presumido (regime cumulativo = PIS, 0,65%, e COFINS, 3%) ou pelo SIMPLES, o Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 27 direito de crédito é integral - 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Ou seja, não importa saber o quantum incidente de direito sobre a receita anterior. Interessante ressaltar também que o art. 17 da Lei 11.033/04 e o art. 16 da Lei 11.116/05 garantem ao fornecedor o direito à manutenção e utilização do crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência de PIS e COFINS. Isso é paradoxal, pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero. (...) Pela leitura das passagens acima colacionadas, percebe-se que o direito de crédito sobre aquisição com alíquota zero decorre de uma interpretação construída pela Recorrente e que não encontra respaldo legal, já que como ela mesma discorre o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não permite o creditamento pela aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Assim, as glosas sobre tais itens devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que o i. Relator assim consignou: IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 28 considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos à tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos à tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Foram glosados créditos sobe transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, decorrente dos valores pagos de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades. O que foi mantido pela DRJ. A Recorrente insurge contra referida glosa argumentado “ que o crédito não se refere ao inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito sobre frete na operação de venda), mas sim, por se tratar de valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, ou seja, dará direito ao crédito utilizando alíquota integral das contribuições.” (fls. 972). Ocorre que a despeito do entendimento da Recorrente, das decisões e soluções proferidas ao longo dos anos, fato é que há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que despesas com fretes relacionados às transferências de mercadorias não geram direito à crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 29 CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 30 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Assim, aplicando o entendimento consolidado as glosas devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 31 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 32 c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar- condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. Outras operações com direito a crédito. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 33 prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. A referida matéria, embora suscitada apenas na presente esfera recursal, deve ser analisada, considerando que até a análise da manifestação de inconformidade nenhum direito creditório havia sido reconhecido à Recorrente. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 34 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 35 direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; DF CARF MF Fl. 952 Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901489/2014-74 g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901487/2014-85 36 geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13837.720142/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO Defere-se o pedido de restituição quando a requerente comprova, através de documentos hábeis, o vínculo de emprego.
Numero da decisão: 2001-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO Defere-se o pedido de restituição quando a requerente comprova, através de documentos hábeis, o vínculo de emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 42 /2 01 3- 29 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720142/2013-29 “O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 7.034,10 relativo ao ano-calendário de 2011 em virtude da apuração da dedução indevida de contribuição patronal. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl.2) o contribuinte requer o restabelecimento da dedução relativa a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico, conforme guias de recolhimentos - GPS -em anexo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. A ausência de comprovação do vínculo empregatício entre o contribuinte e a pessoa beneficiária da contribuição patronal impede o aproveitamento da contribuição paga a título de dedução do imposto devido. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A decisão de primeiro grau tratou do tema da seguinte forma, verbis: “A glosa da dedução da contribuição patronal teve como motivação: “Foram apresentados comprovantes de pagamentos com número identificador do trabalhador (NIT) do empregador ao invés do NIT da empregada doméstica como seria o correto”. Verifica-se ainda que o interessado foi previamente intimado a comprovar os recolhimentos e o vinculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Na impugnação o contribuinte junta os comprovantes do pagamento -Guia da Previdência Social- GPS (fls. 8 a 16), contudo não juntou cópia da CTPS como solicitado no Termo de Intimação. Assim, a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre o requerente e a pessoa beneficiária da contribuição patronal, exigência expressa nos dispositivos Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720142/2013-29 supracitados, é fato que impede o aproveitamento da contribuição paga a título de dedução do imposto devido.” 06 – O contribuinte em recurso atendeu ao que diz o acórdão recorrido juntando cópia da CTPS da empregada doméstica nas e-fls. 35/37. 07 – Entendo que o documento de e-fls. 35/37 foi juntado aos autos de acordo com o art. 16 4§ do Decreto 70235 alínea “B” e “C” 08 – Pelo exposto por ser o único óbice para o provimento do recurso, dou provimento ao recurso afastando a glosa em vista da juntada de tal documento. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16696.000116/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência, deve-se manter a dedutibilidade com dependentes. GASTO COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade dos gastos com instrução. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade das despesas médicas. PREVIDÊNCIA PRIVADA Comprovada documentalmente os gastos com previdência privada deve-se manter a dedutibilidade.
Numero da decisão: 2001-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer os valores despendidos com dependentes, despesas com instrução, previdência privada e despesas médicas no valor de R$ 1.171,08. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência, deve-se manter a dedutibilidade com dependentes. GASTO COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade dos gastos com instrução. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade das despesas médicas. PREVIDÊNCIA PRIVADA Comprovada documentalmente os gastos com previdência privada deve-se manter a dedutibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer os valores despendidos com dependentes, despesas com instrução, previdência privada e despesas médicas no valor de R$ 1.171,08. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

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GASTO COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade dos gastos com instrução. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES Comprovada a relação de dependência deve-se manter a dedutibilidade das despesas médicas. PREVIDÊNCIA PRIVADA Comprovada documentalmente os gastos com previdência privada deve-se manter a dedutibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer os valores despendidos com dependentes, despesas com instrução, previdência privada e despesas médicas no valor de R$ 1.171,08. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.331 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.000116/2010-88 2 Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Versa o mérito do presente recurso voluntário a irresignação levada a efeito pelo ora recorrente contra o acórdão da DRJ/FNS – vide documento de fls. 110/118, que manteve na condição de glosados os seguintes valores considerados a partir da revisão da Notificação de Lançamento que se encontra adunada às fls. 60/68: Dependentes (R$ 1.272,00); Despesas com instrução (R$ 1.998,00); FAPI (R$ 3.873,00); Despesas Médicas (R$ 2.221,00). Devidamente intimado da decisão proferida pela autoridade a quo em 08/04/2015 – vide documento de fls. 123, em 30/04/2015 protocolou o presente recurso voluntário onde protesta, em síntese – vide fls. 145/146: 1. Pede o restabelecimento dos valores que foram despendidos com gastos com dependente e com instrução de Patrícia da Conceição Machado que alega comprovar ser a sua companheira há mais de cinco anos; 2. Afirma não concordar com a glosa referente aos gastos com Previdência Privada anexando o mesmo documento na oportunidade já analisado pela autoridade a quo; 3. Deixa de recorrer sobre o montante de R$ 1.049,92 da parcela glosada como despesas médicas pagas ao Bradesco Saúde Nada mais digno de registro deixou plasmado em sua peça recursal. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.331 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.000116/2010-88 3 Remanesce como matérias a serem apreciadas por este colegiado as seguintes glosas: Dedutibilidade como dependente de Patrícia da Conceição Machado; Gastos com instrução de Patrícia da Conceição Machado; Despesas médicas realizadas com a PLAMED. Dedução com dependente e gastos com instrução: No caso vertente nos autos como estão imbricados a natureza das referidas deduções, passo a analisar conjuntamente. Observa-se do teor do acórdão que ora está sendo vergastado que as citadas deduções se referem à dependente Patrícia da Conceição Machado: (...) omissis Com referência à dedução de dependentes, esta deve observar o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como o previsto no art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Em análise a documentação apresentada pelo contribuinte, verifico que este apresenta, para comprova a união estável com Patrícia da Conceição Machado, uma declaração intitulada “Declaração de União Estável”, a qual, no entanto, não pode ser acatada tendo em vista que esta foi firmada pelo próprio contribuinte e data do ano de 2014, conforme se pode verificar do documento acostado aos autos, fl. 88. (negritei e sublinhei) Desta forma, o contribuinte não comprova que tem convivência de natureza familiar, publica e duradoura com a citada dependente, especificamente com relação ao ano calendário 2004, em exame. Desta forma deve ser mantida a glosa de dependente, em face a ausência de comprovação da dedução pleiteada. (...) omissis Quanto às despesas com instrução, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, inciso II, alínea “b”, vigente à época dos fatos geradores, bem como o art. 81 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, permite que o contribuinte deduza, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. No caso em exame, compulsando dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, vê-se que este apresentou comprovantes de pagamentos efetuados à Associação de Ensino Campo Grande, CNPJ 34.130.898/0001-34, fls. 41/50, relativa a Patrícia da Conceição Machado, devendo desta forma, ser mantida a glosa efetuada, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a relação de dependência da mesma (negritei e sublinhei). Reza a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderão ser considerados como gastos dedutíveis na base de cálculo do Imposto sobre a renda da Pessoa Física realizados com dependentes, incluindo “o companheiro ou a companheira desde que haja vida em comum Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.331 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.000116/2010-88 4 por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filhos (Decreto nº 3.000/99, art. 77, II)”. Por se tratar de uma relação jurídica de fato, com consequências jurídicas também, tenho que as declarações que se encontram adunadas às fls. 128/130 efetivamente sobejamente comprovam a relação fática de companheiros entre o ora recorrente e a Sra. Patrícia da Conceição Machado. Destarte as glosas mantidas com referências a tais rubricas e valores constantes da Notificação de Lançamento devem ser restabelecidas. Despesas Médicas: No voto proferido no acórdão recorrido, afirma a autoridade a quo para fundamentar a sua negativa em restabelecer a importância no montante de R$ 2.221,00 a tal título: (...) O contribuinte apresenta aos autos, fl. 20, uma declaração da Unimed de Angra dos Reis/RJ, CNPJ 02.418.258/0001-38, a qual atesta o pagamento de plano de saúde PLAMED, descontado dos seus rendimentos, no valor de R$ 1.171,08, no período de janeiro a dezembro de 2004. Entretanto, este documento já havia sido anteriormente examinado pela autoridade revisora, na qual se constatou que o mesmo não permite identificar os beneficiários das despesas. Desta forma, em face a ausência de comprovação, deve ser mantida a glosa. (negritei e sublinhei). Tendo em vista o novo documento apresentado às fls. 115, faltante quando da apreciação da impugnação pela autoridade a quo, fica restabelecido o valor glosado correspondente a R$ 1.171,08 a título de Despesas Médicas como tendo sido realizado com a dependente Patrícia da Conceição Machado. O restante do valor glosado pela autoridade a quo deverá permanecer hígido tendo em vista não haver sido motivo do presente recurso voluntário. (...) Já no caso dos despesas médicas em nome do Bradesco Saúde, CNPJ 92.693.118/0001-60, entendo que deve ser mantida a glosa parcial efetuada pela autoridade fiscal na revisão do lançamento, tendo em vista que se constata dos documentos apresentados que não são dedutíveis os pagamentos efetuados à Sergio Kreimer e Henrique Kreimer, tendo em vista que estas pessoas não constam como dependentes do contribuinte em sua declaração de ajuste relativa ao ano calendário 2004. Previdência Privada: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.331 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.000116/2010-88 5 Para manter a glosa com referência ao presente item, disse a autoridade de primeira instância em seu voto: (...) No caso em exame, tem-se que o contribuinte apresenta aos autos o mesmo documento fornecido pela Seguradora Icatu Hartford, CNPJ 42.283.770/0001-39, o qual já havia anteriormente sido analisado pela autoridade revisora, sendo que o documento apresentado é apenas um informativo, o qual apenas indica valores que foram pagos pelo contribuinte sem, no entanto, demonstrar quem foram os beneficiários destes pagamentos (negritei e sublinhei). Desta forma, mantenho o entendimento manifestado pela autoridade fiscal revisora, no sentido de manter a glosa da dedução de previdência privada declarada, no valor de R$ 3.873,00. Diferentemente do documento que teria sido analisado quando do julgamento da impugnação pela DRJ/FNS - vide documento de fls. 16 -, o recorrente trouxe aos autos juntamente com o presente recurso voluntário o documento colacionado às fls. 131 que supre a deficiência apontada pela mencionada autoridade, de tal modo que o valor glosado a tal título deverá ser restabelecido. Ante o todo exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do que consta assentado no corpo do presente voto, restabelecendo os calores despendidos com dependentes, despesas com instrução, previdência privada e despesas médicas no valor de R$ 1.171,08. -É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721358/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 2001-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

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SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721358/2011-12 2 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Trata o presente recurso voluntário da irresignação trazida pelo ora recorrente contra acórdão proferido pela DRJ/CTB – vide fls. 76/78 -, que deu provimento parcial aos termos da sua impugnação ao reduzir o valor da base de cálculo da infração omissão de rendimentos constante do lançamento de fls. 6/10, considerando da sua totalidade (R$ 22.217,42) ainda como passíveis de tributação o montante de R$ 1.777,16 (R$ 22.217,42-R$ 20.446,26). Devidamente cientificado da referida decisão em data de 04/02/2015 – vide certidão de fls. 99, protocolou em 27/02/2015 o presente recurso voluntário que se encontra devidamente adunado às fls. 83/84, por meio de preposto que se encontra devidamente representado nos autos – vide instrumento procuratório que se encontra às fls. 85, onde se limita apenas, em apertada síntese, a alegar o seguinte após a manifestação de não concordância com a fundamentação do relator: 1. Alega que tal matéria, a questão da não incidência da tributação sobre juros de mora se encontra ajuizada (processo 500.386-62.2012.407.7100), inclusive com trânsito em julgado e já em fase de execução contra o reclamado Hospital; 2. Que há, ao seu entender, erro de cálculos apresentados pela Contadoria da Justiça Federal; 3. E que a discussão debatida nos autos do presente processo se encontra no momento sendo travada no Poder Judiciário, e, entende de tal modo, afirmar haver a necessidade do sobrestamento do presente feito até que haja decisão do Poder Judiciário. Nada mais de relevante se vislumbra nas argumentações do recorrente para constar do presente relatório. O presente recurso voluntário não carece de vir a ser conhecido tendo em vista a concomitância, como mesmo afirma o recorrente em suas razões recursais, entre as matérias aqui tratadas e a sua similitude com aquelas tratadas no Processo Judicial nº 5003086.62.2012.404.7100 que tramita na 14ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. De acordo com a súmula vinculante CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721358/2011-12 3 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso voluntário em face da concomitância processual nas esferas administrativa e judicial. É o meu voto Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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