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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10963817 #
Numero do processo: 11516.722735/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NEGATIVA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2002-009.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NEGATIVA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo parte do relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 1.102 a 1.112)lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 32.305,08, além de multas de ofício proporcionais a 75% e a 150% do valor do imposto não recolhido, multa isolada de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2010. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 1.056 a 1.077), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da constatação das irregularidades seguintes: a) Omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, em razão de serviços odontológicos prestados no ano- calendário de 2010, conforme o demonstrativo seguinte: (Demonstrativo à fl. 1.067) Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 3 No ponto, esclarece a autoridade autuante que os rendimentos omitidos são decorrentes da atividade de cirurgião-dentista, que o contribuinte fiscalizado exercia, em 2010, nas sedes das clínicas odontológicas OPIC - Comércio de Implantes e Produtos Odontológicos(CNPJ n.º 07.142.950/0001-08), e CMO — Centro de Multiespecialidades Odontológicas(CNPJ n.º 05.000.007/0001-27). Mais precisamente, aduz a fiscalização que o contribuinte firmou com referidas clínicas odontológicas Instrumento Particular de Contrato de Prestação e Terceirização de Serviços de Gerenciamento Operacional, segundo o qual o contribuinte fiscalizado pagava às clínicas OPIC e CMO a remuneração equivalente a 40% dos respectivos honorários em contrapartida da utilização do consultório odontológico, além de serviços de agendamento, água, luz, telefone, emissão de relatórios financeiros, serviços de negociação com pacientes, etc. Destaca a autoridade autuante que o contribuinte, ao receber os pagamentos, assinava o relatório financeiro emitido pelas clínicas, onde consta a relação das fontes pagadoras e os valores pagos, pelo que a assinatura do contribuinte no relatório financeiro deixa evidente que o fiscalizado não só recebeu os pagamentos, como tinha conhecimento dos valores sobre os quais foi calculada a remuneração das clínicas OPIC e CMO. Relata ainda a fiscalização que, além da assinatura do fiscalizado nos relatórios financeiros, reconhecendo os pagamentos recebidos em 2010, outra prova irrefutável de que o contribuinte auferiu as receitas mensalmente informadas pelas clínicas OPIC e CMO, consiste no fato de que ele deduziu como despesa do livro-caixa o pagamento efetuado às clínicas a título de remuneração, cuja base de cálculo foi composta precisamente pelas receitas auferidas pelo contribuinte, em razão dos atendimentos odontológicos realizados nas sedes da OPIC e da CMO. b) Dedução indevida de despesas de livro-caixa, assim considerada pela fiscalização com fulcro no fato de que os respectivos comprovantes não atendem os requisitos legais, de molde a serem documentos hábeis para o fim de comprovar tais despesas, e também com base no fato de que há despesa cujo comprovante foi emitido no ano anterior, mas que o declarante registrou em 2010, conforme o demonstrativo seguinte: (Demonstrativo à fl. 1.074) c) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, o que constitui infração cominada pela aplicação da multa isolada prevista na alínea “a” do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, infração e penalidade essas evidenciadas por meio do seguinte demonstrativo: (Demonstrativo à fl. 1.075) No ponto, esclarece a autoridade autuante que, para efeito do cálculo da multa isolada foram somadas à base de cálculo mensal declarada pelo fiscalizado, as omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas e o valor relativo às glosas de despesas do livro-caixa, apuradas durante o presente procedimento fiscal. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 4 Por último relata a fiscalização que a base de cálculo do imposto de renda anual foi recomposta, recalculando-se o saldo do imposto de renda a pagar, acrescido dos respectivos juros de mora e das multas de ofício (75%), em face da falta de recolhimento do IR decorrente da dedução indevida de despesas de livro-caixa, e da multa qualificada (150%), prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, em face da falta de recolhimento do IR decorrente da omissão de rendimentos. Segundo o Fisco, o fundamento para a qualificação da multa é decorrente da reiterada omissão dos rendimentos recebidos dos pacientes atendidos nas clínicas OPIC e CMO, em 2010. De acordo com a autoridade atuante, o contribuinte, mesmo ciente da obtenção das receitas, não as declarou, além de existirem evidências de que o contribuinte também deixou de emitir os recibos correspondentes, para a maioria dos pagamentos recebidos e não-declarados, em razão de que a conduta do fiscalizado demonstra deliberada intenção de omitir rendimentos e, com isso, reduzir o montante do imposto devido. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante o ônus de apontar, de forma objetiva, os pontos de discordância do lançamento e juntar ao processo os documentos voltados à comprovação dos fatos alegados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. É cabível o lançamento de oficio para formalização do crédito tributário quando, à luz do quadro probatório presente nos autos, se verifica que o impugnante omitiu rendimentos efetivamente pagos por pessoas físicas, rendimentos esses que, dada a aquisição da disponibilidade econômica por parte do impugnante, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA. SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando se verifica, nos autos, que o impugnante estava sujeito à apuração e ao recolhimento mensal do imposto de renda por meio do carnê-leão, caso em que a prática de não declarar os rendimentos recebidos, e até de não emitir recibos correspondentes a todos os pagamentos recebidos das fonte pagadoras, ocorreu de forma reiterada, o que demonstra, sem sombra de dúvidas, a intenção que caracteriza a figura típica da sonegação, consistente na ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 5 por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano-calendário em que esta recebeu rendimentos de outra pessoa física, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta da contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cumpre relatar que, de acordo com a decisão recorrida, houve a impugnação parcial do lançamento: Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, visto que o contribuinte não contesta expressamente a parcela do lançamento referente à dedução indevida de despesas de livro-caixa (item 3.2 do Relatório Fiscal, fls. 1.073/1.074)), assim considerada pela fiscalização com fulcro no fato de que os respectivos comprovantes não atendem os requisitos legais, de molde a serem documentos hábeis para o fim de comprovar tais despesas, e também com base no fato de que há despesa cujo comprovante foi emitido nº ano anterior, mas que o declarante registrou em 2010, conforme o demonstrativo seguinte: (...) A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Devidamente cientificado da decisão em 04/04/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário e 25/04/2016 sustentando o seguinte: a) Preliminar de cerceamento de defesa por não observância de pedido de produção de provas; b) Falha na premissa lógica da acusação: Relatórios financeiros não equivalem a recibos: A assinatura do contribuinte nos relatórios indica apenas concordância com os valores, não o efetivo recebimento deles; Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 6 c) Ausência de prova do pagamento integral: Não há recibos assinados pelo contribuinte que atestem o recebimento total dos valores indicados nos relatórios; d) Regime de Caixa vs. Regime de Competência: O contribuinte optou pelo regime de caixa, em que o imposto só incide sobre valores efetivamente recebidos, o que não ocorreu na totalidade; e) Afastamento da multa qualificada por ausência de provas que demonstrem o dolo; f) Cancelamento da multa isolada de 50% sob pena de ocorrer bis in idem; Insiste ao final quanto ao pedido de produção de provas, incluindo testemunhais e periciais. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Na definição dos limites da lide, importante pontuar que a impugnação foi parcial, deixando o sujeito passivo de se insurgir contra a glosa de algumas despesas registradas no livro- caixa. Assim, a lide recai quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, não registradas em livro-caixa e aplicação de multa decorrente de ausência de pagamento de IRPF por carnê-leão. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. RECUSA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Aduz o recorrente que houve o cerceamento do direito de defesa ao não ser permitida a produção de provas, em especial prova testemunhal, o que macularia o seguimento do PAF. Veja o que diz o sujeito passivo: Portanto, não tendo sido deferido (e sequer apreciado) o pleito relativo à produção de provas testemunhal e pericial, deve-se reconhecer a nulidade absoluta da decisão ora recorrida, com sua cassação e retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, mas somente depois de oportunizada a produção das provas já requeridas. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 7 Estabelece o Decreto 70.235/72, disciplinador do PAF, especificamente nos art. 15 e 16, inciso III, o momento da produção de prova e a quem cabe produzi-la. Eis o teor dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Tal normativo consagra que o ônus da prova no processo administrativo fiscal compete ao sujeito passivo. No caso em apreço, as provas que poderiam contrapor tudo o que fora apurado pela fiscalização, é de natureza documental e que deveria estar em poder do sujeito passivo. A título de exemplo, sustentou o sujeito passivo que não declarou os rendimentos apontados como omissos por não ter recebido efetivamente e que, inclusive, estaria em processo extrajudicial contra as duas empresas contratadas e que forneceram os elementos necessários para a apuração. Prova de tal natureza, essencialmente documental, uma carta de cobrança por exemplo, e que necessariamente estaria em poder do sujeito passivo, jamais foi trazida aos autos. Inclusive a situação foi muito bem registrada pela decisão recorrida: Colha-se: Ademais disso, o impugnante apenas alega que o indigitado repasse era feito em momento posterior à aprovação dos relatórios financeiros, mediante a emissão de recibos, porém não junta ao processo a cópia dos recibos correspondentes aos rendimentos declarados, cuja guarda, aliás, seria até indispensável para que o impugnante soubesse distinguir, dentre os valores constantes dos relatórios financeiros, aqueles que lhe teriam sido repassados pela clínicas, acaso esse repasse, de fato, não fosse feito integralmente, como alega a defesa. Na mesma esteira, o impugnante apenas alega que a quantia que deixou de ser repassada pelas clínicas foi objeto de “cobrança extrajudicial”, porém tampouco junta ao processo qualquer documento voltado à comprovação do fato alegado, ônus probatório este, aliás, que desenganadamente lhe cabe a teor das disposições contidas no art. 15 e no art. 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Desta feita, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Devendo a preliminar ser rejeitada. MÉRITO. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 8 Quanto ao mérito, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Ora, é certo que os relatórios financeiros constantes do processo não constituem, de per si, a prova cabal de que os valores pagos pelos pacientes tenham sido efetivamente repassados pelas clínicas ao impugnante, porém referidos documentos compõem um quadro probatório que aponta para a efetivação desse repasse quando aliados ao fato de que o impugnante deduziu como despesa do livro-caixa (fls. 201 a 260) o pagamento efetuado às clínicas a título de remuneração, cuja base de cálculo foi composta precisamente pelas receitas auferidas pelo contribuinte, em razão dos atendimentos odontológicos realizados nas sedes das clínicas OPIC e CMO. Isto é, o montante dos valores de despesas deduzidos pelo impugnante nº livro- caixa corresponde a 40% dos pagamentos feitos pelo pacientes que, repassados integralmente, foram efetivamente recebidos pelo impugnante, no montante de R$ 336.563,40, conforme se verifica do cotejo entre as planilhas constantes do Relatório Fiscal (fls. 1.064/1.065) e os lançamentos constantes do livro-caixa, o que, aliás, se afigura incontroverso, no caso dos autos, pois, nas palavras da própria defesa (fl. 1.125), “as deduções de ‘despesas’ constantes no livro-caixa, relativas aos pagamentos feitos para as clínicas, representam exatos 40% daquilo que de fato lhe foi repassado por essas empresas”. Ademais disso, o impugnante apenas alega que o indigitado repasse era feito em momento posterior à aprovação dos relatórios financeiros, mediante a emissão de recibos, porém não junta ao processo a cópia dos recibos correspondentes aos rendimentos declarados, cuja guarda, aliás, seria até indispensável para que o impugnante soubesse distinguir, dentre os valores constantes dos relatórios financeiros, aqueles que lhe teriam sido repassados pela clínicas, acaso esse repasse, de fato, não fosse feito integralmente, como alega a defesa. (...) Ora, referidas notas fiscais de prestação de serviços (fls. 503 a 587) foram emitidas em contrapartida da remuneração paga pelo impugnante e o total dos valores nelas consignados foi integralmente deduzido pelo impugnante a título de despesas no livro-caixa, sendo que, conforme já expendido, o próprio impugnante admite que as deduções de despesas constantes no livro-caixa, relativas aos pagamentos feitos para as clínicas, representam exatos 40% daquilo que, de fato, lhe foi repassado por essas empresas. Dado este quadro, nada justifica que o impugnante não tenha emitido os recibos correspondentes à maioria dos pagamentos efetuados pelos pacientes atendidos, até porque, conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 1.068 a 1.072), em Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 9 demonstrativo que identifica minuciosamente, dentre os rendimentos omitidos, a data, o valor e o nome de cada uma das fontes pagadoras (pacientes), fato é que o impugnante deixou de declarar até mesmo os rendimentos em relação aos quais emitiu recibos em contrapartida dos pagamentos efetuados pelos clientes. Destarte, ao revés do que alega a defesa, considero que, à luz do quadro probatório presente nos autos, o impugnante auferiu rendimentos efetivamente pagos por pessoas físicas, no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 336.563,40, rendimentos esses que, dada a aquisição da disponibilidade econômica por parte do impugnante, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art. 43, inciso I, da Lei n.º 5.172, de 1966(Código Tributário Nacional – CTN), verbis: Acrescendo aos argumentos já esclarecedores da decisão recorrida e como dito anteriormente, nenhuma prova de suas alegações, principalmente de que não havia recebido o montante omitido, foi trazida aos autos. O que se tem, em sentido contrário, são provas suficientes da omissão. Suficiente ver os contratos firmados, os relatórios apresentados pelas empresas contratadas, as notas fiscais emitidas e, ao meu sentir definidora da omissão, o aproveitamento no livro-caixa com despesa a deduzir dos valores pagos as empresas na ordem dos 40%. Por tais razões, sem reparos o lançamento realizado e a decisão recorrida. O recorrente alega também que adota o regime de caixa e que em tal sistemática o imposto de renda só deve ser apurado quanto do efetivo recebimento. Eis o que diz o recurso: Ad argumentandum tantum, se o contribuinte fosse optante da tributação pelo regime de competência (mas não é), até se poderia cogitar que os tais "relatórios financeiros" serviriam de prova para a incidência do IRPF. Isso porque a mera expectativa de direito aos valores lá referidos já sustentaria a cobrança do imposto, independentemente do efetivo recebimento por parte do contribuinte. Entretanto, não sendo este o caso, isto é, sendo o contribuinte optante pelo sistema de regime de caixa, não haverá se falar em fato gerador do tributo até que os valores não adentrem, efetivamente, na esfera de disponibilidade econômica do impugnante (como de fato não adentraram) — prova que incumbe ao Fisco. Ocorre que, a discussão levantada é inócua para o deslinde da lide. Suficiente ver que o contribuinte não fez nenhuma prova de que não tenha auferido o rendimento ou prova de que contabilizou que aquela receita para recebimento futuro. Assim, mesmo que se adote a linha de raciocínio construída pelo recorrente, não há qualquer prova de que as empresas contratadas sejam devedoras e que o contribuinte efetivamente não recebeu os valores. MULTA QUALIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 10 Entende o recorrente que a qualificadora da multa deve ser afastada ao argumento de que não houve o preenchimento do elemento subjetivo dolo em sua conduta. Estabelece o inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96 que incide multa de 75%, nos casos de lançamento de ofício, quando verificada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e nos de declaração inexata. Já o §1º, do mesmo dispositivo mencionado, vigente à época do lançamento, aponta o seguinte: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A fiscalização, diante da conduta do sujeito passivo, entendeu que houve o preenchimento da condição descrita no art. 71, da Lei nº 4.502/64. O relatório fiscal descreve a conduta do contribuinte: O fundamento para a qualificação da multa é decorrente da reiterada omissão dos rendimentos recebidos dos pacientes atendidos na Clínicas OPIC e CMO, em 2010. O contribuinte, mesmo ciente da obtenção das receitas, não as declarou. Sua conduta demonstra deliberada intenção de omitir rendimentos e, com isso, reduzir o montante do imposto devido. Além disso, há evidências de que também não emitiu os recibos correspondentes, para a maioria dos pagamentos recebidos e não-declarados. E a decisão recorrida, analisando a mesma temática, assim fundamentou: Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, considero que melhor sorte não cabe à alegação da defesa que contesta a penalidade ao argumento de que teria havido, na espécie, simplória omissão de receita ("falta simples"), porquanto inexistiria o dolo nas condutas que lhe foram imputadas. É certo que a simples falta de declaração não rende ensejo à aplicação da multa qualificada, mas sim à penalidade que comina a infração cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, e tal se dá porque, em caso de dúvida se a conduta omissiva ocorreu de forma dolosa ou por mero lapso do declarante, há de sempre prevalecer esta última interpretação, com fundamento no art. 112 do Código Tributário Nacional. Todavia, na hipótese dos autos, o impugnante estava sujeito à apuração e ao recolhimento mensal do imposto de renda por meio do carnê-leão, caso em que a prática de não declarar os rendimentos recebidos, e até de não emitir recibos correspondentes a todos os pagamentos recebidos dos pacientes, ocorreu de forma reiterada, o que demonstra, sem sombra de dúvidas, a intenção que caracteriza a figura típica da sonegação, consistente na ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 11 do fato gerador do imposto sob apreço, incorrendo, assim, o autuado na conduta típica da sonegação descrita na forma do inciso I do art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964, verbis: Com isso, entendo que a multa qualificada deve ser mantida. No entanto, considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – BIS IN IDEM Sustenta o recorrente que, por terem a multa isolada pelo descumprimento da obrigação do recolhimento de IRFP por carnê-leão e a multa de ofício a mesma base de incidência, a permanência das duas penalidades no mesmo auto de infração redundaria em dupla penalização – bis in idem. O presente PAF trata de IRPF referente ao ano-calendário de 2010 e a Súmula CARF nº 147, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo, definiu que a partir da vigência da MP nº 351/2007, é possível legalmente que haja a incidência das duas multas aqui em debate. Veja o texto da súmula: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722735/2015-99 12 Assim, correta a decisão recorrida ao manter a incidência das multas de ofício e isolada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.007766/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. As exclusões da base de cálculo do PIS para as entidades de previdência privada fechadas são aquelas previstas na legislação em vigor à época dos respectivos fatos geradores. Por "parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas" não há que se compreender estejam incluídos também os rendimentos do Programa de Investimentos que retornam para os programas Previdencial e Administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, “Se a lei não fixar prazo à homologação...” No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei nº 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza expropriatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.067
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência que foi levantada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a junho/96; e II) quanto ao mérito, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento parcial nos termos da declaração de voto a ser apresentada pelo Conselheiro Ivan Alegretti. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.007766/2001-75 Recurso n° 119.721- Voluntário Coeg•tuns conselooscun- d_v_à_t Ião Matéria PIS - Auto de Infração mr—Segu"no I Acórdão n° 203-12.067 Puerto kV Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 Ementa:PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. As exclusões da base de • cálculo do PIS para as entidades de previdência privada fechadas são aquelas previstas na legislação em vigor à época dos respectivos fatos geradores. Por "parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas" não há que se compreender estejam incluídos também os rendimentos do Programa de Investimentos que retomam para os programas Previdencial e Administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os • dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este Brediaa o / parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, Lindo Cursino de Oflveira Mat. Siape 91650 n e. A ... Processo o? 10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão II.° 20342.067 . Fls. 2 da Lei n° 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é . cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza expropriatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Nos termos do • art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, - • nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao • recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência que foi levantada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a junho/96; e II) quanto ao mérito, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de , Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento parcial nos termos da declaração de voto a ser apresentada pelo Conselheiro Ivan Alegretti. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano. /4 . . -2Le---ci ANTONI EZERRA NETO .. Presidente ;, i \ODASSI GUERZONI F HO MF-SEGUICOKSE1.H0 DE CONTRIBUINTESIt. ator-/ CONFERE COM O ORIGNAL BrealllaS 7.) 'g / 04 r---Matilde fCu no de Oliveira RU Supe 9 / 0 Processo n.° 10166.007766t2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 3 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORtGINAL Brasilia,—S2OL/ / C- NtadIde Curam° de Oliveira Mat. iape 91S50 . . . • • 4 2 . INF-SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINSProcesso a.° 10166.007766/2001-75 GG02/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 4 to" n2,-2;eat 04- Matilde cinftio de ClINclím Mat. Sapo 91650 Relatório O recurso voluntário ora colocado em julgamento (fls. 455/483) se insurge contra decisão da 4' Turma da DRJ em Brasília (fls. 444/454), que manteve integralmente os termos do auto de infração lavrado em 28/06/2001 para a exigência do PIS relativo aos períodos de apuração de 31/0111996 a 31112/2000, à época da lavratura, no valor de R$ 62.057.548,95, nele incluídos multa de ofício de 75% e juros moratórios. O auto de infração exige da recorrente, uma entidade fechada de previdência complementar, enquadrada no rol das instituições financeiras do artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212, de 1991, a contribuição ao PIS calculada sobre a receita bruta operacional, com base na Emenda Constitucional de Revisão n°. 01, de 1994 e alterações, e Lei n° 9.701, de 1998. A recorrente, por sua vez, entende que por ser uma entidade sem fins lucrativos estava sim sujeita ao recolhimento da referida contribuição, porém à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento de salários, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, artigo 3°, § 4°. Considera que não incorre em faturamento ou receita bruta, haja vista que o seu mister institucional é desenvolvido através da reversão de contribuições promovidas pelos participantes e pelo patrocinador (Banco Central do Brasil), contribuições essas que formarão o capital apto ao retomo das contribuições contratadas em forma de benefício. Assim, segundo • ela, tais contribuições e tampouco os rendimentos ou o fruto das aplicações dessas contribuições não podem ser consideradas como faturamento ou receitas. Contesta ainda a recorrente a ampliação do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998, que teria ferido o princípio da hierarquia das leis. Entende, caso devido fosse a contribuição nos termos postos pela exigência, serem cabíveis ajustes na base de cálculo (fl. 480). Apresenta um "Laudo Técnico", elaborado por sua conta junto a terceiros, cujo resultado reduziria o auto de infração, dos R$ 62.057.548,95, para R$ 126.138,99. Considera também indevida a aplicação da multa de oficio de 75%, visto que o seu procedimento — recolhimento da contribuição com base na folha de salários — se deu com base em pareceres exarados pela própria Secretaria da Receita Federal (Decisões n's. 50/2000 e 173/2000), bem como ser indevida também a aplicação da taxa de juros Selic, em face do entendimento jurisprudencial que colaciona. Esta Terceira amara, em Sessão de 14 de outubro de 2003, aprovou, por unanimidade de votos, a Resolução n° 203-00.410 no sentido de que restasse identificado se dentre os valores que compõem a base de cálculo do PIS apurada no auto de infração estariam valores destinados à reserva técnica. Tal resolução se deu em virtude dos integrantes desta Câmara à época terem se sensibilizado quanto à afirmação categórica da recorrente de que, ad argumentandum, fosse mantida a sua posição de contribuinte do PIS com incidência sobre a receita bruta operacional, existiriam valores absurdamente elevados, despropositados, até, na base de cálculo da contribuição, e, portanto, indevidos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.007766/2001-75 Brasília •029 / ID / 04 CCO2/CO3 - Acórdão n.°203-12.067 Fls. 5 Madlde Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 Nesse sentido, deixara consignado em seu voto condutor a ilustre Conselheira- Relatora Maria Cristina Roza da Costa, que a recomposição da base de cálculo apresentada, ou reapresentada pela recorrente deveria passar pelo crivo da fiscalização, ficando a cargo desta ainda a elaboração de um "relatório analítico e conclusivo sobre a pertinência ou não da manutenção de tais valores na base de cálculo". Manifestando-se sobre o teor da Resolução, a interessada, sempre ad argumentandum, ou seja, apenas na eventualidade de restar decidido ser ela contribuinte do PIS na modalidade "receita bruta operacional", entendeu que a diligência deveria ser a oportunidade para que o fisco revisse o montante apurado no auto de infração em face de não •terem sido deduzidas da base de cálculo as parcelas componentes da reserva técnica no período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, oriundas de recursos secundários, originados do seu programa de investimentos, que, por sua vez, é alimentado com os recursos primários. Assim, pelo que se depreende dos itens 3 a 10 de sua manifestação de fls. 851/854, a recorrente traçou um marco no período da autuação, restringindo sua contestação, ao menos no que concerne às exclusões da base de cálculo, ao período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999 e pugnando apenas pela exclusão dos valores que, oriundos dos recursos secundários (rendimentos do programa de investimentos) tenham sido alocados à reserva técnica dos programas administrativo e previdencial. Descendo a detalhes, a recorrente afirma que a fiscalização no referido período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999 esqueceu-se de retirar da base de cálculo os valores apontados nas colunas "E", "G" e "H" de seu quadro demonstrativo de 'apuração, cuja soma, • afirma, equivale ao valor líquido que retoma do Programa de Investimentos às reservas técnicas. Esclareço,- a partir das informações constantes do processo, que as colunas a que se refere a recorrente são as constantes do quadro deinonstrativo elaborado pelo fiscal para a apuração da base de cálculo e que: Letra Código contábil Denominação E 6.1.0.0.00.00 Receita do Programa de Investimentos G 6.3.2.2.00.00 Débitos na conta de Receitas do Programa Assistencial II 6.3.2.3.00.00 Débitos na conta de Receita do Programa de Investimentos Faz a recorrente o caminho inverso para a apuração de valores que deram azo à exigência com o intuito de demonstrar o despropósito de ter que se admitir como montante obtido para o custeio do Programa Administrativo, no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, o que chama de a "inacreditável" soma de R$ 3,2 bilhões de reais, a qual, por sua vez, demandaria um ingresso primário de mais de R$ 20 bilhões de reais, quando seu patrimônio nunca chegou a R$ 5 bilhões de reais Cumprindo a determinação deste Colegiado, o Auditor-Fiscal responsável pela diligência (Informação Fiscal de fls. 899/906) salientou que foram revistos todos os cálculos constantes das planilhas do auto de infração e que, em razão da inexistência por parte da interessada de opção pelo Regime Especial de Tributação-RET a que se refere a Medida • Processo n.° 10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 6 Provisória n° 2.222, de 2001, não havia reparo algum a ser feito na base de cálculo da contribuição. Por sua vez, manifestando-se sobre o resultado da diligência, a recorrente considera que a mesma não teve o seu escopo atendido, visto que esta se limitou a focar os efeitos do RET instituído pela MP n° 2.222, de 2001, que consistiu em permitir a exclusão retroativa da base de cálculo do PIS do montante auferido a título de rendimento em aplicações fmanceiras. Assim, no seu entender, o fisco condicionou as exclusões pretendidas à opção pelo RET, o que, a seu ver, se mostra equivocado, haja vista que o referido regime é totalmente estranho ao caso e cujas normas em nada interferem na sua postulação. Considerou também a recorrente que o fisco confundiu o resultado de investimentos realizados, representados pelos valores constantes na conta "6.1.0.", identificada como letra "E" nas colunas dos valores da contribuição no Auto de Infração (fls. 24/27), como se fossem "rendimentos auferidos na aplicação financeira". Assim, em resumo, pede a recorrente, sempre ressalvando que não se conforma com o fato de ser considerada contribuinte do PIS na modalidade Receita Bruta Operacional, que, se assim for o caso, ao menos que a base de cálculo do auto de infração seja refeita de modo a nela serem considerados somente os valores efetivamente consumidos nos Programas Administrativo e de Investimento. Aduz que desde a edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994, já eram dedutíveis da base de cálculo do PIS as parcelas destinadas à composição das reservas técnicas ou de provisões, a teor do artigo 1°, inciso V, da MP n° 517, de 31/05/1994, que invoca. A recorrente abandonou, ao menos parcialmente, a pretensão manifestada em seu recurso voluntário, fazendo, agora, prevalecer o pleito para que sejam considerados como devidos a título de PIS outros valores (vide item "32" fls. 920) que aqueles constantes do "Laudo Técnico" que apresentara às fls. 415/442. Para tanto, faz anexar novos gráficos demonstrativos da base de cálculo do PIS, bem como suas exclusões (fls. 922/925), de maneira que restem sujeitos à incidência do PIS apenas os valores consumidos nos Programas Administrativos e de Investimento. Reforça seu pedido no sentido de que sejam afastados da exigência a multa de ofício e a incidência dos juros de mora pela taxa Selic. É o Relatório. LeSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Ile, es9o2 / 1? D 1/ Mate IN Offsera Mat. Sins 91650 Mr-sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIProCesso n.• 101661)07766/2001-75 CCO2/CO3CONFeEE com o 4.41. 13U1NTEs Acórdão n.°203-12.067 Fls. 7 nisnia.--L2' 2-9 t_p_e_c_a_ -Ce IMMO, Comino de Ornetra• Voto Mat. &toe 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Conforme destacado no início do voto da Conselheira-Relatora Maria Cristina Roza da Costa (fls. 842/846), o que há de ser decidido é se a recorrente se insere ou não no campo de incidência da contribuição para o PIS e, em assim o sendo, qual a base de cálculoa ser tomada: sobre a folha de pagamento, em face de considerar-se a mesma entidade sem fins lucrativos, que é o que vinha ela fazendo, daí a autuação fiscal; ou sobre a receita bruta operacional, nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e alterações, que contesta. E, neste caso, há ainda que se decidir sobre a pertinência da exclusão de algumas rubricas da base de cálculo, postulada pela recorrente. Inicialmente, registro o meu entendimento de que, ao deliberar, por unanimidade de votos, pela realização de uma diligência tendente a apurar a verdadeira base de cálculo, esta Câmara, quando da Resolução n° 203-00.410, aprovada por unanimidade, já se posicionara claramente quanto à primeira matéria posta em discussão, ou seja, considerara, à luz dos dispositivos legais invocados, que a recorrente é sim contribuinte do PIS na modalidade "Receita Bruta Operacional" e que não se mostra cabível especular quanto a possíveis definições que o termo "receita" comporta. Concordo inteiramente com o arrazoado expendido naquele voto sobre referidas matérias, adotando-o como fundamento para decidir, de modo a afastar a pretensão da recorrente (incidência do PIS à aliquota de I% sobre a folha de pagamento), bem como de modo a considerar que os valores das contribuições integram a receita bruta operacional, haja vista o disposto nos dispositivos legais transcritos logo mais adiante. • A condição de ser entidade sem fins lucrativos, para a qual restara uma forma de . tributação específica pelo PIS (folha de pagamento) na LC n° 7/70, foi superada pelo disposto . nas ECR ifs 1/1994, 10/96 e 17/97, especialmente no que se refere, dentre outras, às entidades de previdência privada fechadas. As referidas ECR determinaram expressamente a tributação de todas as empresas e entidades inseridas no § 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 pela receita bruta operacional. • Vejamos os dispositivos legais que instituíram a exação. • p:Emenda Constitucional de Revisão de 1 0/03/1994, com iredaçãO dás Emendas Constitucion a Is de Revisa°, ft 10, de 4/03/1996,e-n 17, de22/11/1997. Art. 1 2 Ficam incluídos os artigo 71, artigo 72 e artigo 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 32 do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social." • • Processo a? 10166.00776612001-75 CCO2/003 Acórdão n.°203-1/067 Fls. 8 '11 ; , ; ‘5: fif:-ssEmenda:Qmitifucionál dejtevisãcr n° 1, 01/03/1994; Com a redação'das Emendas Constitucionais deRevisao n o 10 de 4/03/1996 e n.17 de 22/11/19971S: Artigo 72 Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de 30%, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n°7.689, deis de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2cle janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1° § 1 2 No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei n2 9.876, de 26.11.99). STArt. 279 do Regulamento do Imposto-de Xendar,aproyantpelooDecreto n°,3.000/29aujai wsz4g T'Pta'W-aêirnit2iã xig''''°zirSOgrir3/4196211-Pir—a'A 60, écEMO n°1598177Ya.,es go„, ‘.4 -05~W.ka ›:=9, ,44(gr,t;?4.4aves ogfraer-i-,(5,,o Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas 'operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário. . A leitura conjunta dos dispositivos acima descritos claramente aponta, em resumo, que as entidades fechadas de previdência privada, como é o caso da recorrente, estavam obrigadas ao recolhimento da contribuição definida pela Lei Complementar n° 7/70, o PIS, mediante a aplicação do percentual deisse0,75aucoN:Fi:sricEREidecits eo osEobc ro eNTRiaau:s receita bruta operacional. QL ugooalum.u. gemenceetnirecremat SiaP0 91650"fra • 40-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM ORIGINAL Brasília, 0202 /=_____19 3 Processo n.° 10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.067 Fls. 9 Matilde Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 Vejamos agora as alterações ocorridas na legislação quanto às exclusões permitidas da base de cálculo: a) primeira alteração, vigente para os períodos de maio de 1994 a 20/01/1995, que está fora do campo de interesse deste julgamento: ;?! 1i-45 517, de 31/05/1994; 543' ; ' de 30/06/04; 567, de 29/07/94; 597, de 26/06/94;636, de. -1 .; 27/09/94; 678, de 27/10/94; /27, de 25/11/94;- 781, de 23112/94; e 847, de 20/01/95 .. • Dispõem sobre exclusões da base de CálculO, da contribuição para o PIS devida pelas 1. , .. • , • jurtuicas a .quese r ... ere co:k 1°, do art.:22, da Lei . n°8 212, de . 1901. .... 7.;;;;JWn;f4;11;inaatái:,:,à7G,k ..44.4(n,n 0,34‘»aiâ tii.ji,t0Áik;11;".14/elii4C: n;n ..A.ViiML" Art. 1 2 Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas: , a) a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; b) atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluída na receita bruta operacional. b) exclusões da base de cálculo permitidas durante o período de 1/01/1996 a 31/05/1996: ih.-907:1 'de2IJ02/1905-950 de 21/03/95 .'975 '&20/04/95 . 1M01 de 19/05/95-1M26;•°: r E20/06/95tIX149,: .ade 29/06/95 1075, de :29/07195‘,4/0274é25/08/95 ;11.134 dê 26/09/95;" t'Â'ff67 , (if 27/10195 . 1,202, de 24/11/95; 1-237;delf14/12/951'11:274 de 12/01/96, 1313 ;k 9/027961 353 'de 12/03/96;.1.395, ciétifl04/1996"a.437, de 10105/1906. : • Art 1 2 Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. :72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluída na receita bruta operacional. Neste ponto, esclareço não haver divergência, visto que o fisco considerou em seus cálculos as exclusões referidas no dispositivo. c) exclusões permitidas durante o período de 1/06/1996 até 31/01/1999: . - flAP 1.485, de 7/6/1996 e reedições posteriáres, até a Sua transformação na Lei n 2 9.701, de Art. 1 2 Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212. de 24 de julho de 1991, poderão efetuar Processo a.° 10166.0077662001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 10 ~C,3•3'~,jr-l'n°~7~-4W°-/M7r.~<5.., • 1. MI:3 11.485, de' 7/6/1996 :e reedições,:posteriores, reté a sutztransformação na Lei n2 9701, de 1 17/11/1998. F:t . ee, • -1',.."-2e.Lt4t- Y..-Z'jfA.tw - as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. Atente-se, pois, que, até 31/01/99, a única exclusão permitida era aquilo que fosse retirado das contribuições para a formação de provisões ou reservas técnicas. d) exclusões permitidas no período de 01/02/1999 a 31/12/2000 MP .1.807 :de 28/01/1999 e teedições posteribres até á ME' 2.158-35, em vigor. Art. 2° O art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 60 e 70: 6g Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 9 do art. 22 da Lei n9 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Art. 30 o § 1 0 do art. 1 0 da Lei n o 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar • com a seguinte redação: "§ 1 9 É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa Embora a autuação tenha se estendido até o mês de dezembro de 2000, não há questionamento da recorrente quanto aos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, ao menos no que se refere às parcelas que entende devam ser excluídas da base de cálculo. Para • todo o período da autuação a recorrente reafirma a sua condição de contribuinte do PIS na modalidade "folha de pagamento" e não vê como os ingressos de recursos decorrentes das • contribuições que recebe poderiam ser considerados como receitas. Ora, como visto acima. , a norma jurídica definiu claramente o conceito de receita • bruta aplicável às entidades fechadas de previdência privada, mesmo que de forma indireta, quando passou a estabelecer as exclusões possíveis para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. Entende-se, pois, por receita bruta operacional toda e qualquer receita que decorra do resultado de suas atividades, dos usufrutos que eventualmente lhe forem constituídos, das rendas provenientes dos títulos, das ações, dos ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito, ou as auferidas de seus bens patrimoniais, excetuando-se aquelas previstas na lei. kW-SEGUNDO Baure =teu-AltaINTRIBuINTes Molde • ' • de Offvefra Met Siape91650 '._ . r MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE DOM O ORIGINAL • b Processo n.° 10166.007766/2001-75 igsá, n902 ceç:à2_/_4 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.067 Fls. 11 Matilde C1 dede OrivelraIr Mat. Siam+ Qin,--11 Além disso, caso não existisse para as entidades drrireVidência privada fechadas base de cálculo para o PIS, por não existir receita bruta operacional, não haveria o porquê de se fazer referência às possíveis exclusões, visto que a lei não contém palavras ou mandamentos inúteis Em outras palavras, se existem exclusões, partes a serem retiradas, é porque existe um todo, ou uma parte maior, da qual se excluirá, retirará algo. Assim, a base de cálculo do PIS para as entidades fechadas de previdência privada abertas ou fechadas, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994, e em suas alterações posteriores, é composta, inicialmente, por todas as receitas da entidade excluindo-se dela apenas aquelas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas, ao menos no período em que restou controversa essa matéria, qual seja, janeiro de 1996 a janeiro de 1999. Para os períodos posteriores a janeiro de 1999, a alegação da contribuinte é a de ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis, haja vista, segundo ela, que o . PIS/Pasep não poderia ter sido cobrado com base na Lei n°9.718/98. . A posição desta Câmara tem sido no sentido de que, no âmbito do Poder Executivo, o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme . a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também amando no âmbito do controle concentrado de •inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, - interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. . Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os ór gãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato •EGUNcQ.NO DE CO NTECONFERE COM O oalciraul ?recesso n.' 10166.007766/2001-75 "'ha/ O 2 /pl._ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 12e Madde C uno de Oliveira Mat. Siape 91650 normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo ri dera! (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. • Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. • Voltando, portanto, ao cerne da controvérsia a ser aqui dirimida, qual seja, se, no período de autuação de dentro do período de 01/01/1996 a 31/01/1999, podem ser excluídas ou não da base de cálculo as parcelas destinadas à reserva técnica oriundas do Programa de Investimentos, segundo as palavras da recorrente, referentes ao valor liquido que retorna do Programa de Investimento às reservas técnicas. Na mesma linha do que já deliberaram os Conselheiros desta Terceira Câmara quando da elaboração da Resolução citada alhures, entendo não ser possível que as exclusões se refiram a quaisquer receitas obtidas a partir dos valores destinados à manutenção da entidade, ou seja, entendo que o elenco de exclusões é exaustivo e não enumerativo ou exemplificativo, de modo que não comporta aventar exclusão de valores de origem diferente do que está contido na norma. E como já visto acima de forma separada, as exclusões permitidas pela lei não se mantiveram sempre as mesmas durante o período da exigência contestado pela recorrente, senão vejamos: Período da Exclusões legalmente admitidas autuação • 01/0171996 •• a Atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos, .--31/05/1996 valores da Variação Monetária ativa incluídos na receita bruta operacional. 01/06/1996 a Parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas 31/01/1999 técnicas. Parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas 01/02/1999 a técnicas, e 31/12/2000 (período oio questionado Pela Rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamentorecorrente) de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates. Essa separação por períodos serve para rebater argumento da recorrente quanto à possibilidade de exclusão da parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões az-SECUNDO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES z CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166,007766/2001 -75 Brasflia () 2 0 2 I OP I) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 13 Manlde Curem de Oliveira Mat. Sena 91650 ou reservas técnicas, visto que fundada na premissa de que para durante todo o período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, existiria base legal para tanto. Diz ela, à fl. 914: "11 - A MP n°517, de 31 de maio de 1994, já dispunha que seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS: a) parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas; b) atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional. 12 - Esta redação oi convalidada por re-edições posteriores e • reiterada pela Medida Provisória n° 1.485, de 7 de junho de 1996, com - nova redação, atualmente expressa pela Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, in verbis: V - no caso de entidades de previdência privada aberta ou fechadas, a parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas." Data vênia, incorre em engano a recorrente, ao menos parcialmente, haja vista que, conforme demonstrado nos gráficos acima, especialmente os que detalham a evolução histórica da MP 517, de 1994, até a sua conversão na Lei n° 9.701, de 1998, o formato original do inciso V do artigo 1°, não se manteve inalterado ao longo das reedições da MP 517. Ou seja, a exclusão da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, originalmente contemplada pela MP n° 517, de 1994, não constou das MP que vigeram no período de março de 1995 a maio de 1996, somente retomando ao mundo jurídico com a MP n° 1.485, de 7/06/1996, até que fosse convertida em lei, na de n° 9.701, de . 1998. Assim, no período de janeiro a maio de 1996, conforme já bem o destacou o Auditor-Fiscal no seu Auto de Infração, não eram permitidas as exclusões da base de cálculo dos valores vertidos para as reservas técnicas, tão somente a sua atualização monetária, esta ainda limitada aos valores da variação monetária ativa incluída na receita bruta operacional. E, como já frisei, o fisco obedecera a tal mandamento legal. Nada há nada a ser alterado, portanto, no montante das exclusões já procedidas pelo fisco na base de cálculo da contribuição do PIS no período de janeiro a maio de 1996. Analisemos, agora, os períodos de apuração restantes da autuação, qual seja, de - junho de 1996 a janeiro de 1999 sobre o qual pairam questionamentos da recorrente. Volto a frisar que, por definição legal, apenas os valores que possam ser enquadrados dentro das expressões legais acima reproduzidas são passíveis de dedução da base de cálculo, devendo ser rejeitado qualquer pleito em contrário. E, para esse período, existia a permissão de se excluir da base de cálculo o valor da parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. • MF-SDO CO L 00952INTRIBUINTES. CONFERNE COMH Processo n.° 10166.007766/2001-75 Braslffe9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 14e Matilde Comino de Oliveira Siape 91650 Pretende a recorrentee lin sa destinadas às reservas técnicas oriundas do Programa de Investimentos. Pertinente registrar, neste ponto, a teor das próprias informações trazidas pela recorrente ao processo, alguns aspectos do referido Programa de Investimentos. É formado, inicialmente, pelas contribuições pessoais e patronais, chamadas de recursos primários, que se encontram registradas no Programa Previdencial e no Programa Administrativo. Tais recursos são aplicados no mercado financeiro, por meio de instituições . financeiras, e utilizados na negociação de ações de empresas de capital aberto. Têm, portanto, segundo a recorrente, por finalidade a obtenção de rendimento previamente estimado para as contribuições vertidas visando à constituição das reservas técnicas Em seguida, os • rendimentos auferidos retomam aos referidos programa Previdencial e• Administrativo na mesma proporção em que os recursos originais entraram, quais sejam, 85% e 15%, respectivamente. O texto legal . é claro, ou seja, quando se refere à parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas, está pretendendo alcançar a parte de um todo, sendo esse todo os ingressos, as contribuições e não os rendimentos auferidos com a aplicação dessas contribuições. Estamos diante de coisas distintas, portanto, ou seja, de um lado, as receitas das contribuições, entregues pelos participantes e pelo patrono, e, de outro, bastante diferente, as receitas, ou os rendimentos, os frutos da aplicação dessas receitas no mercado financeiro e de capitais. Essa distinção fica mais evidente quando se constata que o legislador se preocupou em especificar que, a partir de 10 de fevereiro de 1999, também poderiam ser excluídas da base de cálculo da contribuição, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates. Ora, se foi preciso acrescentar à norma que tratava de exclusões da base de cálculo um outro dispositivo, específico, permitindo nova modalidade de exclusão, é porque, antes disso, tal modalidade de exclusão não era lícita; não existia. Não se contesta que os recursos vertidos do Programa de Benefícios e do Programa Administrativo para o Programa de Investimento eram destinados ao pagamento de benefícios; o que se afirma é que, ao menos no período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, não havia permissão legal para a exclusão da base de cálculo dos rendimentos então obtidos pelo sucesso com tal aplicação. A recorrente desprezou o resultado da diligência, sob o argumento de que as exclusões na base de cálculo por ela reclamada não foram feitas pelo fisco nesta fase, pelo simples fato de não ter optado pelo RET (Regime Especial de Tributação) instituído pela MP 2.222, de 2001. Data vênia, incorreu em novo equívoco a recorrente. Conforme ser verá com mais detalhes logo abaixo, o fiscal, diante do pedido de exclusões da base de cálculo feito por ela e à luz da legislação, vislumbrou somente uma possibilidade de ser atendida; qual seja, a de excluir da base de cálculo os valores dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras, de forma retroativa, inclusive, a 1° de janeiro de 1996. Mas, tal possibilidade dependia totalmente de um fator: ter a recorrente optado, à época, pelo "RET". ..--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10166.00776612001-75 BrasffilLSJ 02 I 4 cavam Acórdão n°203-12,067 ge— Fls. 15 Matilde Curedno de aiveira Mat. Sepe 91650 Para seguirmos em frente quanto a este tópico, é necessario que se explique, antes, no que consiste o RET, que, em resumo, é um regime especial de tributação do imposto de renda na fonte para os rendimentos auferidos com a aplicação de reservas técnicas, bem como a possibilidade de exclusão retroativa da base de cálculo do PIS dos referidos rendimentos. Vejamos os atos legais a ele relacionados: ' fiktief-triernbortssantri- Medida Pres imola n"2.222./de 4 d • setembro de-2.00IMOU de .>.9.200 I, que instituto o ..- ' ' RFT': • ' • :;F) ,,••• • `.,7 \ • t • *, 2 - Art.1 A partir de 12 de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis dr pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Art.2'2-A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAP1 poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos • rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à aliquota de vinte por cento. (- opção pelo regime referido no art. 22 deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para todo o ano-calendário subseqüente. Art.59-0s optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n e 9.779, de 19 de • janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2 2 e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos. . • Lei n° 10.431; de 24 de abril de 2002. DOU de 25.4.2002 Art. 2° O regime especial de tributação de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 2001: 1 - relativamente aos planos assistenciais, alcança, exclusivamente, os vinculados às entidades fechadas de previdência complementar submetidos às normas estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar n°109, de 29 de maio de 2001; Art. 6° O pagamento ou parcelamento na forma do art. 5° da Medida Provisória n°2.222, de 2001, alcança inclusive, os débitos, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, relativos: f NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 10166.00776612001-75 emala Ce02 / 61 / CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.067 Pe-- Fls. 16 Marade Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 . 1 .- Lei n°10431; de 24 de abril de 2001 DOU de 254 2002 II 1 — - na hipótese de entidade fechada de previdência complementar, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a totalidade de suas bases de incidência, a serem determinadas na forma estabelecida pelos §§ .5°, 6°, inciso III, e 7° do art. 3° da Lei n° 9.718. de 27 de novembro de 1998, inde pendentemente da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado o disposto no inciso I deste artigo e no § 3° do art. 5° da Medida Provisória n°2.222, de 2001. .DISPOSItiVo:ã1 da Lei no 9 lk":de 1998, relacionados cr RET Art. 3°. (...) §6°-Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § .1" do art. 22 da Lei na 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § .52, poderão excluir ou deduzir: III -no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Vil-As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 62 restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões." Aparentemente, ou se analisada isoladamente a MP n° 2.222, de 2001, teria razão a recorrente quando diz em sua manifestação quanto ao resultado da diligência que o regime especial de tributação — RET é "totalmente estranho ao caso e cujas normas em nada interferem no pleito". Entretanto, há sim uma relação entre o RET e os termos da presente autuação, relação essa que consiste na possibilidade de uma exclusão retroativa da base de cálculo da contribuição, correspondente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. Mas, essa possibilidade, ou seja, essa exclusão dependia da condição de que tiVesse a recorrente optado pelo tal regime, o que, comprovadamente, não ocorreu. Assim, resta claro que o fiscal responsável pela diligência, de fato, estabeleceu condição para a revisão da base de cálculo da contribuição tendo em vista que, se fosse o caso, isto é, tivesse a recorrente optado pelo RET, poderia sim ser beneficiada com a permissão de excluir retroativamente a janeiro de 1996 o montante dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. Tão somente isso. E porque tão somente isso? Porque somente a partir de 10 de fevereiro de 1999, com a edição da Lei n° 9.718, de 1998, é que passou a ser permitido às entidades fechadas de d--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL- Processo o.° 10166007766/2001-75 Brasília CP 02 cD 42/ °q. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.O67 Fls. 17 Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 previdência privada a exclusão da base de cálcu lo d o PIS dos valores correspondentes às receitas financeiras; antes não, a não ser, claro, como visto, aos optantes do RET. Assim, repetindo, ao contrário do que afirma a recorrente, andou bem o fiscal na realização da diligência quando, por conta de não ter havido a opção pelo citado RET, não considerou pertinente a exclusão de quaisquer outros valores da base de cálculo: primeiro, por entender, que se fosse o caso, a única exclusão possível seria relativa a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates para os períodos anteriores a fevereiro de 1999, data da entrada em vigência da Lei n° 9.718, de 1998, desde que, feita em tempo hábil a opção pelo REI', o que, como visto, não ocorreu- e segundo por não vislumbrar a possibilidade de qualquer outra rubrica ser excluída da base de cálculo, por falta de previsão legal. Não há que se desconsiderar, portanto, o resultado da diligência; ao contrário. Data vênia, entendo que a cifra suscitada pela recorrente (R$ 3 bilhões) e que causou dúvida entre os Conselheiros participantes do primeiro julgamento não se mostra de todo adequada para servir de parâmetro a causar incredulidade, haja vista que contém valores originados de ganhos decorrentes do Programa de Investimentos, obtidos no mercado imobiliário, no mercado financeiro etc., e que, portanto, não possuem relação com os recursos • entregues pelos beneficiários e pelo patrono da Fundação. Assim, não necessariamente os hipotéticos três bilhões de reais teriam se originado das contribuições, dos tais recursos primários. A incidência da multa de oficio de 75% tem origem na inobservância da norma • jurídica a que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a incidência da penalidade, não cabendo a este Colegiado analisar questionamentos - em relação a eventual natureza expropriatória de dispositivo legal plenamente inserido no . ordenamento jurídico pátrio. • Relativamente à taxa Selic, tem-se que, de conformidade com o artigo 161, , capta, do Código Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta". Comentando esse dispositivo, escreve SACHA CALMON NAVARRO COELHO- "Em direito tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis'. As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias. (...) O art. 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa pune. Os juros de mora em direito tributário possuem a natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. r Processo n.°10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.067 . vis 18 Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa" (cf. in "Curso de Direito Tributário", Ed. Forense, 1999, págs. 696/697). Aliás, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 132.616 — RS, rel. Ministro FRANCIULLI NETO) "É devida a cobrança de juros de mora, uma vez que 'eles remuneram o capital, que pertencendo ao Fisco, estava em mãos do Contribuinte" (cf. HUGO DE BRITO MACHADO, "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Dialética, 5 ed. p. 135). Pois bem, de acordo com o § 1°, daquele citado artigo 161 do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1%, "se a lei não dispuser de modo diverso" e, uma vez que a Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, definiu que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não há que ser afastada a sua incidência para o presente caso. Por fim, não obstante não tivesse sido suscitada pela recorrente, a decadência para os períodos anteriores a junho de 1996, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do lançamento, foi suscitada de ofício durante a Sessão pela Conselheira Sílvia de Brito, razão pela qual passo a expor o meu entendimento, qual seja, de que a decadência para o PIS é de 10 anos, nada havendo, portanto, a ser excluído em face de tal matéria. No presente caso, os fatos geradores objeto do lançamento estão compreendidos no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 28/06/2001, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n°8.212/91 pós fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN, verbis: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - ...." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência • em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n°8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. MF-SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Magia, / 0g) /S___ fie Ittrilde Cursino de Oliveira Mat. SiP. '" " , •- F-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10166.00776612001-75 Brasília, 022 ea‘R 04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20342.067 figt Fls. 19 Medido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Curau, in Curso de Direito• Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21" edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso Ti! do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não • poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (...) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (...) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (...) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (...) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar • na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas ( ) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições • Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, DialéticaJICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso II!, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia _ _ Processo n.° 10166.007766/2001-75 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.067 Fls. 20 (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. - Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as • competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da preStrição e da decadência em matéria tributária A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Pelo exposto, deve ser afastada a prejudicial de decadência alegada para parte do lançamento, e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 14 de maio de 2007 \'‘ ODASSI GUERZONI Ff#L-10 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRiGINAL DPS Medido Canino do Oliveira Mat. &opa 91650 • " • Processo n.°10166.007766/2001-75 CCO2X03 Acórdão n.° 203- 12.067 CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1s. 21 CONFERE COM O ORIGINAL Brasakk—a_1_121/S_ Mata IQ naiU Malta Mat 81 91850 Declaração de Voto CONSELHEIRO IVAN ALLEGRETTI Até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700 (Min. Maurício Correa, DJ 01.03.2002), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, as entidades fechadas de previdência complementar se declaravam imunes da incidência de tributos. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as entidades fechadas de previdência complementar que recebem contribuição de seus participantes não se configuram como entidades de assistência social, não gozando da imunidade. Ocorre que até aquele momento não havia qualquer normatização quanto às receitas que deveriam compor a base de cálculo da Contribuições ao PIS e da COFINS em relação às entidades de previdência complementar. Isto implicou graves conseqüências, especialmente com a edição da Lei n° 9.718/98. • - O maior problema trazido pela Lei n° 9.718/98 foi a inversão de perspectiva quanto à construção da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Até aquele momento, fazia-se a composição da base de cálculo adicionando-se as receitas decorrentes da venda de bens e da prestação de serviços. Com a edição da Lei n° 9.718/98, especialmente por causa do art. 2°, § 1°, passou-se a tomar como pressuposto que toda e qualquer espécie de entrada de valores na contabilidade da empresa deveriam ser tomadas como receita. O raciocínio, portanto, passou a ser no sentido de que toda e qualquer entrada de recursos automaticamente comporiam a base de cálculo das contribuições, e que deste universo de entradas apenas poderiam ser "excluídos" aqueles valores que a Lei autorizava excluir. Trata-se de um vício de perspectiva criado pela Lei n° 9.718/98, e que foi categoricamente rechaçado e extirpado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°346.084 (DJ 01.09.2006, Rel. Min. Marco Aurélio): CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e fonnas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. • • "'" • • • Processo n.° 10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão 11.0 203-12.067 Fls. 22 Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Cana Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o ¢ I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no Que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotaria (grifo editado) Como visto, apenas podem ser adicionadas à base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de bens e da prestação de serviços • realizadas pela empresa. Portanto, seja antes ou depois da Lei n° 9.718/98, apenas pode compor a base de cálculo a receita decorrente da venda de bens e da prestação de serviços. O problema passa a ser, então, saber qual seria a receita da prestação de serviço de uma entidade fechada de previdência complementar. Ora, tais entidades existem para administrar a reserva matemática formada pelas contribuições dos patrocinadores e dos patrocinados (participantes), valores que continuam a pertencer aos participantes, e a eles retornam na forma de benefícios previdenciários (basicamente o resgate, a complementação de aposentadoria e a pensão). A atividade da entidade de previdência privada consiste, pois, na administração da reserva matemática. Por influência histórica, a organização interna destas entidades é subdividida em planos: plano administrativo, plano previdenciário, plano de investimentos e, se o caso, plano assistencial. Exatamente por causa da distorção de perspectiva criada pela Lei n° 9.718/98, a legislação foi paulatinamente evoluindo no sentido de aperfeiçoar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, criando ou modificando os termos das "deduções" aplicáveis à base de cálculo, até chegar ao que existe hoje: tributa-se apenas a parcela das contribuições destinada ao plano administrativo. Ou seja, apenas se trata como receita da prestação de serviços o montante que é recebido pelo plano administrativo, valor que sustenta a existência e o funcionamento da - entidade, sendo utilizado para o pagamento de salários, despesas com matéria de uso e • consumo, compra de equipamentos etc, inclusive para investimento! O plano administrativo pode separar aquela parte dos valores que não precisou gastar, para fazer investimentos. Assim, transfere estes valores para o plano de investimentos, os quais retornarão ao plano administrativo quando for conveniente, para ser usado na manutenção da entidade. MF-SEGU )2Z-NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1C:NAL Driallla, daa, V7i) .r4 Maretaltsiaipneo9,60I5olvelra a a Processo ri." 10166.007766/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.067 Fls. 23 Estas receitas financeiras obtidas pelo plano previdenciário não podem ser alcançadas pela Contribuição do PIS e pela Cotins porque não configuram receita bruta da prestação de serviço, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que, em verdade, a seqüência de "deduções" ou "exclusões" que ao longo do tempo fizeram chegar à base de cálculo que existe hoje, na verdade não são benefícios (!), mas uma adaptação necessária para chegar-se à única base de cálculo plausível para as entidades fechadas de previdência complementar: a parcela das contribuições destinadas ao plano administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, mantendo a exigência apenas quanto à parcela das contribuições destinadas ao plano administrativo, excluindo da base de cálculo as receitas financeiras. I . Sal as Se. • em 23 de maio de 2007. IV , li fir • . ir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Buleas 0'35 Lia_ Wide Outono de Oliveira Ma aba 91650 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.900009/2020-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 2 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 3 Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório proferido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, assim como deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Agroindústria. O Acórdão proferido pela DRJ foi assim ementado: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 4 Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 5 CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. O custo de aquisição de bens para o ativo imobilizado somente enseja o direito a crédito não cumulativo caso sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não ensejam o direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que não são consideradas insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 6 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. Inicialmente este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Com a conclusão da diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Cumpre observar que a Recorrente é uma sociedade cooperativa que industrializa, comercializa e fornece bens tanto para seus associados quanto para terceiros, adotando o regime não cumulativo de PIS e COFINS, e tributando seus rendimentos com base no Lucro Real. O Pedido de Ressarcimento objeto deste litígio foi homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 8 de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. Todavia, como não foi oportunizado pela DRJ à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 9 permitir os créditos sobre as despesas indicadas, através da Resolução nº 3402-003.738, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte a demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ. Em resposta, a Recorrente apresentou informações; demonstrativo com relação individualizada dos bens e serviços glosados; explicação detalhada de sua utilização e indicação das contas contábeis utilizadas para o lançamento dos custos de produção; e cópia dos lançamentos dos custos no livro razão. A Autoridade Fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, com as conclusões que serão abaixo demonstradas. 2.1. Dos quesitos formulados pela Recorrente Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 10 A Unidade Preparadora assim respondeu os quesitos indicados pela defesa: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? Excetuadas situações específicas como a exportação, a tributação na revenda segue a tributação da mercadoria em sua aquisição. Assim, considerando o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelece que não dará direito a crédito o valor das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conclui-se que as aquisições de mercadorias para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS devem ser necessariamente tributadas, assim como as respectivas receitas de revenda. Em exame amostral da tributação das mercadorias adquiridas para revenda, e que geraram créditos de PIS e COFINS, verificou-se que foram tributadas na revenda conforme o esperado. Ressalta-se que eventual revenda efetuada sem tributação representaria indício de mercadoria adquirida também sem tributação e, consequentemente, sem direito a crédito em sua aquisição. 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? O código CST a ser utilizado seria o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), inclusive na hipótese de revenda para associados, pois embora passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas de vendas para associados não descaracterizam a tributação na operação que lhe deu origem e não equivalem à não incidência, conforme teor da Solução de Consulta Cosit nº 383, de 30 de agosto de 2017. 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? Sim, os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS e compõem o custo de produção da cooperativa. 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? A princípio, pode-se afirmar que todos os custos suportados pela empresa irão compor o custo de produção ou o preço de venda dos produtos Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 11 industrializados ou comercializados. Entretanto, cabe destacar que a composição no custo de produção ou no preço de venda dos produtos não é critério suficiente para o enquadramento de determinado bem ou serviço no conceito de insumo. Dessa forma, o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção, conclusão esta que também se encontra no parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? Os processos produtivos executados na entrada do leite in natura foram detalhados pela interessada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, nos seguintes termos: “Destaca-se, que a Impugnante ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite para a produção de derivados. Eventual excesso de leite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel”. 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Segundo informações prestadas pela interessada em resposta ao item 3 da Intimação Fiscal nº 013-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, o milho adquirido que gerou créditos presumidos é utilizado na produção de mercadorias de origem vegetal classificadas no capítulo 23 da NCM destinadas à alimentação bovina. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, definiu que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 13 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 14 atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.3. Dos Bens e Serviços indicados como insumos pela Recorrente Na Informação Fiscal nº 2.295-2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, a Unidade Preparadora consolidou as informações constantes no demonstrativo apresentado pela interessada em resposta à intimação da diligência, com destaque para as rubricas de bens e serviços glosados e o detalhamento apresentado sobre a aplicação desses bens e serviços nas atividades da empresa. Vejamos: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 15 Aplicando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, resta evidente que “somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 2.3.1. Das Despesas com Setor Administrativo, Assessoria e Consultoria, Propaganda e Publicidade, Representação Comercial e Serviços de Telecomunicações. Considerando as razões demonstradas neste voto com relação ao conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que está correta a conclusão da Unidade Preparadora. O i. Auditor Fiscal esclareceu que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Da mesma forma, as despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 16 Reproduzo as conclusões da Unidade Preparadora em cumprimento à diligência: Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade) 33. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 34. Trata-se de despesas para divulgação e comercialização dos produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 35. No entanto, consoante as conclusões dos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, os gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros não podem, em regra, ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Exceções à regra seriam casos de bens e serviços considerados relevantes em razão de imposição legal, situação que não se verifica em relação aos custos com propaganda e publicidade aqui tratados. 36. Portanto, conclui-se pela manutenção das glosas, visto que despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Materiais de Uso e Consumo Operacional 37. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com materiais de uso e consumo operacional: “Materiais de uso operacional nos setores administrativos”. 38. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 39. Conclui-se, portanto, pela manutenção das glosas, visto que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 17 de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Serviços de Assessoria e Consultoria 40. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de assessoria e consultoria: “Despesas com assessoria e consultoria prestados por Pessoa Jurídica”. 41. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 42. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas com serviços de assessoria e consultoria no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 43. Ressalta-se ainda que as denominações das pessoas jurídicas fornecedoras dos serviços de assessoria e consultoria em comento também não permitem concluir tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços aplicados nos processos produtivos da interessada, muito pelo contrário, infere-se que os fornecedores são escritórios de advocacia (PANDOLFO E PAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS) ou prestadoras genéricas de serviços de consultoria empresarial (PRAGMA CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA). 44. Por fim, em que pese a apresentação da conta contábil e livro razão que comprovam os lançamentos dos custos incorridos com serviços de assessoria e consultoria, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 45. Diante do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de assessoria e consultoria na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Serviços de Propaganda e Publicidade Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 18 46. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 47. Conforme já abordado no tópico “Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade)” da presente Informação, os serviços de propaganda e publicidade consistem em custos pós-produção, razão pela qual não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, consoante conclusões encontradas nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 48. Mantêm-se, portanto, as glosas relativas a aquisições de serviços de propaganda e publicidade. Serviços de Representação Comercial 49. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de representação comercial: “Comissão paga referente a representação comercial sobre a venda de produtos produzidos pela Cooperativa”. 50. Assim como no caso dos serviços de propaganda e publicidade, os serviços de representação comercial consistem em despesas incidentes na comercialização de produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 51. Portanto, consoante o disposto nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, as despesas com serviços de representação comercial não podem ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 52. Devem ser mantidas, portanto, as glosas relativas a serviços de representação comercial, em razão de consistirem em gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços de Telecomunicações 53. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de telecomunicações: “Despesas com telefonia e internet utilizados nos processos operacionais da Cooperativa”. 54. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 19 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 55. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas telefonia e internet no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 56. Ademais, ainda que a apresentação da conta contábil e livro razão possam comprovar o lançamento dos custos incorridos com serviços de telecomunicações, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 57. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de telecomunicações na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Cumpre observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Ademais, não foi comprovada a relevância ou essencialidade de tais despesas pela Recorrente, sendo que em Recurso Voluntário a única justificativa da defesa para o direito creditório é a afirmação de que “considera os referidos materiais e serviços necessários à sua atividade, visto que, sem propaganda e publicidade as vendas caem, sem os representantes comerciais não existiriam vendas, sem os funcionários não há produção, sem produção e sem vendas o negócio não teria razão de existir.” Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade); (ii) Materiais de Uso e Consumo Operacional; (iii) Serviços de Assessoria e Consultoria; (iv) Serviços de Propaganda e Publicidade; (v) Serviços de Representação Comercial; e Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 20 (vi) Serviços de Telecomunicações. 2.3.2. Das Despesas com frotas de caminhões próprios Sustenta a defesa que tem direito ao crédito de PIS/COFINS com relação aos materiais para manutenção dos veículos e os combustíveis utilizados na entrega da produção, não merecendo persistirem as glosas imputadas pelo agente fiscalizador em relação a rubrica "Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)” e “Combustíveis (Óleo Diesel Frotas)”. Para tanto, justifica que os frete se referem a transferência de produtos e mercadorias para serem vendidos na filial de destino, o que será incorporado no custo para a posterior revenda dos bens, além de que são necessários para viabilizar a operação, constituindo-se essencialmente como insumos de produção. Com relação às despesas com a frota de caminhões próprios (combustíveis, materiais e serviços contratados para manutenção dos veículos), assim foi observado pela Unidade Preparadora em Informação Fiscal: Combustíveis (Óleo Diesel Frotas) 14. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 15. Assim, os dispêndios com combustíveis podem ou não ser enquadrados como insumo, a depender de onde tais combustíveis são utilizados ou aplicados. 16. Com efeito, na apreciação inicial do pedido de ressarcimento, por meio do item 3 da Intimação Fiscal nº 053-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 392/393 do dossiê 13033.038441/2020-09), intimou-se a interessada a apresentar relação de veículos que compõem a “frota” da cooperativa, identificando-os e descrevendo a função de cada veículo no processo produtivo. 17. Em resposta à intimação, a interessada apresentou a planilha “Item_3_Frota_de_Veículos.xlsx”, juntada na forma de arquivo não paginável à fl. 404 do dossiê nº 13033.038441/2020-09, contendo as seguintes informações: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 21 18. Dessa forma, com base nas informações prestadas pela interessada, restou evidenciado que os combustíveis adquiridos são utilizados na frota de veículos da cooperativa que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda, ou seja, realizam o transporte de produtos acabados. 19. No entanto, tais gastos com combustíveis consistem em custos pós- produção(vendas) e, portanto, não podem ser considerados insumos, conforme entendimento expresso nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que serviram de base para fundamentar a glosa realizada. 20. Por outro lado, para cumprimento da presente diligência, em atendimento à Intimação Fiscal nº 10.950- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos combustíveis: “Óleo diesel utilizado na frota de caminhões próprios da Cooperativa. Os caminhões são utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 21. Segundo a resposta apresentada pela interessada na diligência, os gastos com combustíveis seriam utilizados em caminhões próprios que realizam o transporte de insumos para produção, hipótese em que se admite a apuração de créditos das contribuições, conforme conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 22. Entretanto, percebe-se que a resposta apresentada pela interessada na diligência é divergente da resposta apresentada por ela na etapa inicial de análise do direito creditório. Além disso, na diligência não foram apresentadas provas para validar a alegação de que a frota de caminhões Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 22 próprios é realmente utilizada na coleta e transporte do leite in natura do produtor rural para a indústria. 23. Como elemento de prova a interessada apresentou tão somente a indicação das contas contábeis e livro razão para evidenciar os lançamentos das despesas com combustíveis e lubrificantes. Entretanto, tais lançamentos contábeis não comprovam a utilização dos referidos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da cooperativa e, conforme o disposto nº parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, já comentado na resposta ao quesito 4 apresentado pela interessada, o conceito de custos de produção não se confunde com o conceito de insumos. 24. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a combustíveis (óleo diesel frotas), tendo em vista a não comprovação de que referidos custos foram utilizados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas) 25. Em atendimento à intimação para cumprimento da diligência, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 26. Em que pese o esclarecimento prestado pela interessada apontar para custos utilizados em seu processo produtivo e que, portanto, permitiriam a apuração de créditos das contribuições nos termos da conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, a alegação apresentada não pode prosperar em razão dos mesmos argumentos apresentados no tópico anterior relativo aos combustíveis (óleo diesel frotas). 27. Primeiramente, há contradição entre a resposta apresentada na diligência e a resposta apresentada na apreciação inicial em que a interessada, atendendo ao item 3 da Intimação Fiscal nº 053- 2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, responde que a frota de seus veículos é composta por caminhões que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda. 28. Em segundo lugar, os elementos comprobatórios apresentados (indicação de contas e livro razão) não são suficientes para comprovar a utilização dos referidos materiais de manutenção de veículos no processo produtivo da cooperativa. 29. Em razão do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a materiais de manutenção de veículos (frotas), tendo em vista a não Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 23 comprovação de que referidos custos foram utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios) 30. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 31. Sobre essa categoria de custos identificada como serviços contratados de pessoa jurídica, percebe-se que se trata nos mesmos custos já abordados no tópico anterior “Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)”. 32. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior. Cumpre novamente observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Outrossim, cabe destacar o v. Acórdão nº 9303-014.190, proferido pela 3ª Turma da CSRF em julgamento ao PAF nº 13204.000079/2005-47, da mesma Contribuinte, que foi um dos paradigmas da SÚMULA CARF nº 2171, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda 1 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303- 014.428; 9303-015.015. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 24 No processo em referência, o r. voto da Ilustre Relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim concluiu: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nº caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, cujo redator do Voto Vencedor, nesta parte, foi o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 25 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 26 AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 27 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Das Despesas com Combustíveis (Óleo Diesel Frotas); (ii) Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas); e (iii) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios). 2.3.3. Das Despesas com “Assistência médica com funcionários” e “Aluguel da marca Terra Viva” Constata-se que não foi comprovada a exigência legal referente aos serviços de atendimento médicos custeados pela Recorrente, tampouco foi demonstrada a relevância e essencialidade da despesa com aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 28 A Recorrente tão somente trouxe a seguinte alegação em razões recursais, sem nada comprovar: 2.3.4. Outras operações com direito a crédito. Assistência médica funcionários. Aluguel da marca Terra Viva O agente fiscalizador alega que não existe previsão para apropriação de créditos em relação aos “Custos de assistência médica para funcionários” que são referentes aos serviços de atendimento médicos custeados pela Impugnante aos funcionários da produção e ao “Custo de cessão de uso da marca Terra Viva” que é referente ao aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. A impugnante não concorda com esse entendimento, visto que, a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio, e a assistência médica aos funcionários também é necessária para o bom desempenho das atividades produtivas. Assim sendo, considerando o conceito de insumos amplamente debatido nos tópicos anteriores e com base nas abalizadas decisões do CARF, tais despesas devem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, pois são essenciais para as atividades da empresa. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, resta impossibilitada a reversão da glosa dos créditos originados de despesas com assistência médica com funcionários e aluguel da marca Terra Viva. 2.3.4. Das despesas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários” A Unidade Preparadora concluiu que são passíveis reversão as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Para tanto, assim justificou: Fretes Sobre Compra de Leite in Natura 7. Conforme fundamentos expostos nas seções II.4 e III.4 do Parecer nº 026-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura. 8. Já adotando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a glosa em questão foi efetuada com base no disposto nos parágrafos 158 a 162 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que confirmam o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, de que o frete deve ser tratado como parte integrante do custo de aquisição e, consequentemente, somente é Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 29 permitido o creditamento em relação ao frete se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. 9. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a adotar o entendimento de que são considerados insumos os fretes nas aquisições de insumos, mesmo quando as aquisições de referidos insumos não sejam sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a) pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) 10. Contudo, os dispositivos transcritos acima foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, retornando-se ao entendimento anterior da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, e seguido pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 11. Em sessão de 20 de junho de 2024 foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF a Súmula CARF nº 188 que estabeleceu: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 12. Diante do efeito vinculante das súmulas publicadas pelo CARF para os órgãos julgadores, conforme § 13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve prevalecer o entendimento de que os fretes nas aquisições de leite in natura para produção são considerados insumos e, portanto, permitem a apuração de créditos das contribuições. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 30 13. Em razão do exposto, considerando o teor da Súmula CARF nº 188, é cabível a reversão integral das glosas relativas aos fretes sobre compras de leite in natura. (...) Serviços de Transporte de Funcionários 58. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de transporte de funcionários: “Serviço de transporte de funcionários contratado de pessoa jurídica. Ônibus que faz o transporte dos funcionários dos setores de produção”. 59. Segundo o disposto nos parágrafos 133, 134, 135 e 168, “i”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, “não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI)”. 60. Embora, em regra, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em seu processo produtivo não possam ser consideradas insumos, excetuam-se da regra as despesas exigidas por imposição legal. 61. Nesse sentido, na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, entendeu-se que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 31 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se) (...) 62. Diante do exposto, conclui-se que é cabível a reversão das glosas relativas aos serviços de transporte de funcionários que atuam nos setores de produção da cooperativa, visto que tais despesas podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Com os mesmos fundamentos, aplico o resultado da diligência, para que sejam revertidas as glosas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. 2.3.5. Crédito Presumido da Agroindústria 2.3.5.1. Leite in natura Argumenta a Recorrente que receber o leite in natura dos produtores rurais, realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinação para produção de derivados. Com isso, está realizando processo de industrialização, na modalidade de beneficiamento, conforme previsão dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) e, considerando ser empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, tem direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esclarece, ainda, que eventual excesso de elite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel. Ocorre que a Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido por constatar, em consulta às notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo interessado, que parte do “leite cru refrigerado” adquirido foi revendido. 108. Tendo em vista que o crédito presumido em questão deve ser apurado somente em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo, faz-se necessário a glosa ou o estornº do crédito apurado em relação ao leite in natura adquirido para revenda. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 32 109. Em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. 110. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. 111. Para o cálculo do custo de aquisição do leite in natura revendido, utilizou-se o método do custo médio fixo, apurado mês a mês. 112. Considerando que o leite in natura adquirido é destinado predominantemente para a industrialização, no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês, conforme demonstrado na tabela abaixo: 113. No cômputo das entradas de leite in natura foram consideradas as informações escrituradas na EFD-Contribuições (planilha “EFD – Presumido Agroindustria – Leite in Natura.xls”), enquanto que no cômputo das saídas de leite in natura revendido foram consideradas as informações das notas fiscais de saída emitidas pelo interessado (planilha “NFE – Revenda Leite in Natura.xlsx”). 114. Os montantes glosados/estornados relativos ao crédito presumido da agroindústria (CST 63), apurados às alíquotas de 0,825% (PIS) e 3,8% Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 33 (Cofins), sobre aquisições de leite in natura revendido, são apresentados na tabela abaixo: A DRJ de origem manteve a glosa de tais créditos, assim concluindo: 4.6.2 – Crédito Presumido – Leite in natura No que se refere ao crédito presumido, apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, caso da contribuinte, relata a fiscalização que “em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido.” A contribuinte explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza, primeiramente, as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite para a produção de derivados, sendo que eventual excesso de leite é comercializado na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza industrialização, tem assegurado o direito ao crédito presumido. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 34 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 35 produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do inciso II do §4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. O argumento levantado na Manifestação de Inconformidade é de que o processamento do leite in natura, pela realização de análises de laboratório, filtragem e resfriamento configurariam beneficiamento do produto, ou seja, industrialização nos termos do Regulamento do IPI, qualificando-a à apuração dos créditos nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, passando a ser um bem industrializado (beneficiamento), classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4º do mesmo dispositivo. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo o dispositivo citado, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, (vigente na época dos fatos) que manteve as normas já antes prescritas pela Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 36 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Pelo exposto, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido, devendo ser mantida a glosa do crédito presumido. Não obstante a alegação sobre o beneficiamento do leite, o fato é que a Autoridade Fiscal foi clara ao observar que a glosa neste item ocorreu após análise das informações constantes de notas fiscais eletrônicas, nas quais foi possível constatar que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. E, diante de tais constatações, foi apurada a glosa com base no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês. E o levantamento realizado pela Unidade Preparadora não foi desconstituído pela Recorrente, que possui o ônus probatório com relação Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 37 ao direito creditório pleiteado, na forma prevista pelo artigo 376, inciso I do Código de Processo Civil. Em síntese, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que permita chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Autoridade Fiscal e a DRJ de origem. Por esta razão, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente nesse ponto. 2.3.5.2. Milho para produção de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM A Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência do direito creditório em razão de o art. 57 da Lei nº 12.350/2010 ter excetuado as empresas produtoras de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM. Em Recurso Voluntário, a defesa pede o reestabelecimento do crédito presumido glosado, argumentando que não há vedação à apropriação em relação aos bens utilizados como insumos na produção de alimentos destinados a bovinos, sendo que o direito ao crédito permaneceu previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O direito creditório foi reconhecido pela DRJ, considerando a aplicação da Solução de Consulta n 97, de 26 de agosto de 2020, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. AQUISIÇÃO. PREPARAÇÕES DO TIPO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CLASSIFICADOS ESTES NA POSIÇÃO 01.02 E AQUELAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PERMISSÃO. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Outrossim, não fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM, devendo a operação submeter-se, portanto, à tributação normal. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime de não cumulatividade, poderia, sim, no âmbito de vigência da IN SRF nº 660, de Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 38 2006, descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Atualmente, com o advento da vigência da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais classificadas na posição 23.09, independentemente da posição de classificação desses animais na NCM(quer seja na posição 01.03, 01.02, 01.05), não faz jus ao desconto de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, e alterações posteriores; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. Assim constou no Acórdão recorrido: Como se vê, no período de apuração a que se refere o crédito, era possível a apuração do crédito presumido calculado sobre insumos aplicados na preparação de rações, classificadas na posição 2309.90 e utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.01, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. Ressalte-se, contudo, que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Ocorre que o argumento da defesa, em que pese pedir pelo reestabelecimento do crédito presumido glosado, cingiu-se a abordar sobre o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecido. A Recorrente não contestou a conclusão da DRJ, que manteve a glosa pelo fato de que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Com isso, nada há que se alterado neste ponto, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”, devendo ser aplicado o resultado da diligência, nos termos da Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900009/2020-04 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4654436 #
Numero do processo: 10480.005029/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, inclusive, a recorrente teve indeferido seu pedido de desistência da ação judicial que intentara.
Numero da decisão: 203-11.985
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, • determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, inclusive, a recorrente teve indeferido seu pedido de desistência da ação judicial que intentara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por _manirnidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. -/ ANTONIO BEZERkA NETO re_le( ODASSI GUERZON ILHO Relator .MF-SEGUNDO CONSC.LMOCZ C',YNTRiBUINTES_ CONFERE CCM C O 1:r5INAL Brasília, .01 1 5 feÇ , o. sat- Mardde Cursir,o de Oliveira Mat. Sia.° 91650 • Processo n.° 10480.0O5029/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.985 Fls. 568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . /eaal • • CCJN1RIEUIN ;. Bresffia a- O_ O 4 Medido Curs:no de Olivára Mat. Siape 91550 • • 1 1 • • . - — \ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE .C.'.7.Wrgsa CCO2/CO3 utNTES • Processo n.°10480.005029/2001 -75 Acórdão n.°203 - 11.985 CONFERE COM O 01:: ;4, ' Fls. 569 Etrnii;a'S./ 04 Madde Cursxic de Cifriefra Relatório Mat. Bispe 91650 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 30/03/2001 para a exigência da Cofins relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1999, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 536.235,60, nele incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%. Impugnação de fls. 341/352 contesta todo o lançamebto apontando, inicialmente, erros na identificação da matéria fática caracterizados na exigência indevida da contribuição do mês de maio de 1995, em face da existência de Darf comprovando o seu recolhimento; da exigência indevida da contribuição do mês de outubro de 1995, em face da mesma já ter sido objeto de processo de parcelamento; exigência de contribuições já recolhidas MédianTe -dep-osito—s judiciais -efetUailOS à ordem da Justiça Federal; e outras diferenças decorrentes de erros cometidos pela autoridade fiscal na quantificação dos depósitos judiciais. Alega de forma genérica outras anormalidades decorrentes da desconsideração, por parte do fisco, de sua opção feita pelo Refis, o que estaria a caracterizar um lançamento em duplicidade, conteRtandn, inclusive, A *gAçãO do fisco de golo teria perdido g espontaneidade. Por fim, atribui efeitos confiscatórios à multa de ofício que lhe foi aplicada - de 75% -, clamando pela aplicação de percentual equivalente a 2%, e repele também a incidência da Taxa Selic ao valor do débito lançado. Decisão da r Câmara da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão n° 1.131, de 12 de abril de 2002 (fls. 469/474), não conheceu da impugnação sob o argumento de que teria havido a opção pela via judicial e, conseqüentemente, renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário de fls. 480/498 repete os mesmos argumentos da peça impugnatória, aduzindo, entretanto, ter sido equivocado o entendimento da DRJ em considerar a existência de concomitância de objeto, na via judicial e na via administrativa, pelo fato de, antes mesmo da lavratura do auto de infração, ter desistido (16/10/2000) da Ação Declaratória em trâmite no Poder Judiciário. Alega que os depósitos judiciais que efetuara em cumprimento ao então decidido pelo Poder Judiciário, com a sua Conversão em renda em favor da União, teriam o condão de extinguir o crédito tributário. Alega ainda que os débitos incluídos no Refis, por se constituírem em espécie de parcelamento, não poderia ter sido objeto de lançamento, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Esta Terceira Câmara, ao apreciar as razões do referido recurso voluntário, proferiu a Resolução n° 203-00.406, em 14/10/2003, nos termos do voto do Relator assim elaborado: "Converto o julgamento em diligência, com vistas a ser informado sobre os termos da decisão judicial - execução -, vez que, segundo consta, o acórdão foi publicado em 26.06.2003." Documento de fl. 552 traz resultado de pesquisa efetuada junto à Justiça Federal • de Pernambuco, dando conta do arquivamento dos autos da Ação Declaratória impetrada pela recorrente. Ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco encaminhou cópia - - da sentença judicial e os comprovantes de conversão em renda datnião - (fis:-554/562). - - I 4 Processo n.° 10480.005029/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-11.985 Fls. 570 • Despacho da DRF em Recife limita-se a elaborar Despacho contendo breve histórico do caso, sem apresentar considerações adicionais em face da documentação trazida aos autos pela PFN. É o Relatório. 00u2aHo LM cotiTROJINTES 04" Mr-SE.arara fet Maltda Comino de Oliveira Mat. Sapo 91650 • _ _ . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo C10480.005029/2001-75 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.985 CONFERE coM O ORlrlNAL Fls. 571 • arasnas,_22,5-- Ltarilde Dit2so de or Voto Mat. Siape 9/6.50veral Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A decisão da DRJ fundamentou-se, basicamente, no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e no Parecer MF/SRF/Cosit/Gab n°27, de 13 de fevereiro de 1997, para considerar que a recorrente submetera à apreciação do Poder Judiciário tanto a exigência da Cofms, como também a sua opção pelo sistema Refis, implicando tal fato em renúncia à via administrativa. • De fato. A recorrente impetrara uma Ação Declaratória em 1° de junho de 1995 objetivando a suspensão da exigibilidade ia Cofins, invocando em seu favor o disposto no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Obtéve Ctit -elã zInfecipada e, até -Março ie 2000, efetuou depósitos da contribuição em juízo, data em que fez opção ao parcelamento de débitos junto ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, denominado Refis. Em 16 de outubro de 2000 ajuizou pedido de desistência da referida ação judicial, sob a alegação de que havia optado pelo Refis, porém, seu pedido não foi acolhido pelo juiz, em sentença lavrada nos seguintes termos, verbis: "G) • Quanto ao pedido de desistência formulado à fl. 308, para fins de incluir o débito referente à COFINS no sistema REFIS (o que implica, frise-se, em reconhecimento da divida), penso seja o mesmo extemporâneo. Verifica-se pelas guias de depósito juntadas aos autos que a autora, durante o trâmite processual, depositou em Juízo os valores pertinentes à COFINS, obtendo, desta forma, a suspensão da exigibilidade do seu débito. Não poderia, agora, estando os valores depositados integralmente, incluir a mesma divida em consolidação para pagamento parcelado. Ressalte-se que, neste lapso temporal, mercê da suspensão da exigibilidade, quedou o Tesouro Nacional impossibilitado de utilizar o montante depositado e de cobrar qualquer quantia a este título devida. À vista das razões declinadas, julgo o pedido improcedente. Custas e honorários a cargo da autora, fixados estes em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda da UNIÃO os valores depositados." Os fundamentos utilizados pela DRI ao proferir sua decisão são irretocáveis e se amoldam perfeitamente ao caso concreto, especialmente diante da negativa do magistrado em acolher o pedido de desistência da ação judicial. Em face de todo o ex sto, não conheço do recurso. S a S s" s, em 9 deptarço de 2007 _ . DASSI UERZONI HO Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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10963044 #
Numero do processo: 16306.000003/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que se vislumbra no caso vertente, com a apresentação da DIPJ, Livro Razão e demais documentos contábeis, demonstrando a efetiva retenção alegada.
Numero da decisão: 1101-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito de IRRF no montante adicional de R$ 89.047,26, o qual deve compor o saldo negativo de IRPJ pretendido, homologando, assim, as compensações declaradas nas DCOMP´s objeto do processo, no limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-06T15:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-06T15:31:04Z; Last-Modified: 2025-07-06T15:31:04Z; dcterms:modified: 2025-07-06T15:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-06T15:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-06T15:31:04Z; meta:save-date: 2025-07-06T15:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-06T15:31:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-06T15:31:04Z; created: 2025-07-06T15:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-06T15:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-06T15:31:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.000003/2011-18 ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOLVAY DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que se vislumbra no caso vertente, com a apresentação da DIPJ, Livro Razão e demais documentos contábeis, demonstrando a efetiva retenção alegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito de IRRF no montante adicional de R$ 89.047,26, o qual deve compor o saldo negativo de IRPJ pretendido, Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 2 homologando, assim, as compensações declaradas nas DCOMP´s objeto do processo, no limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SOLVAY DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs elencadas nos autos, de e-fls.03/60, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano- calendário 2004, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 194/196, da DRF em Santo André/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 202/206, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 08-44.918, de 31 de outubro de 2018, de e-fls. 357/360, sintetizado na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 3 A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar a totalidade do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão da manutenção do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 369/382, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano- calendário 2004 resta incontroversa, sobretudo considerando toda documentação comprobatório trazida a colação. Em defesa de sua pretensão, elenca histórico do procedimento da compensação, com a evolução da legislação de regência, sustentando que remanesce em discussão somente a retenção de R$ 89.047,36, uma vez que o julgador recorrido entendeu que a recorrente não conseguiu demonstrar “a efetividade da retenção” da parcela no valor de R$ 89.047,36, referente à fonte pagadora Solvay Farma Ltda. (CNPJ nº 60.499.639/0001-95), considerando que “somente a contabilização dos rendimentos e da retenção no livro diário não são suficientes como prova”. Acrescenta que, ao contrário do entendimento da autoridade fazendária, as receitas de aplicação financeira foram sim oferecidas à tributação, sendo certo e inegável que os documentos acostados aos autos evidenciam que houve a retenção no referido valor, o qual fora parcela que gerou o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 775.016,19. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Neste contexto, explicita que a partir da análise do razão da conta nº 241200008 – “Imposto de Renda a recuperar referente a juros sobre mútuo Solvay Farma”, existente à fl. 148 dos autos, os valores que foram retidos entre fevereiro e novembro de 2004 referem-se Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 4 exatamente ao montante de R$ 89.047,36. A propósito, para facilitar a compreensão, a Recorrente colaciona a referida imagem extraída do seu razão contábil. Defende que, para evidenciar a retenção do referido imposto, a Recorrente anexou aos autos (fls. 149/158) o Livro Diário do período de janeiro a novembro de 2004, de forma a demonstrar a rastreabilidade de tais valores em sua contabilidade. Para tanto, a Recorrente, considerando uma melhor visualização de tais documentos, colaciona as imagens abaixo extraídas de tal livro contábil. Esclarece, ainda, que na fl. 115 dos autos, é possível verificar, mediante a Ficha 53 – “Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA)” da DIPJ do ano-calendário de 2004, que a Recorrente à época informou ao Fisco Federal que a fonte pagadora era a empresa Solvay Farma Ltda. (CNPJ nº 60.499.639/0001-95), no exato montante glosado pela d. fiscalização, consoante se verifica da imagem abaixo colacionada. Sustenta que a própria Receita Federal do Brasil, a partir dos sistemas fazendários, tem conhecimento de aludida retenção, o que fora corroborado ainda com mais precisão mediante a apresentação do comprovante de pagamento efetuado pela fonte pagadora, Solvay Farma Ltda., no qual resta indiscutível a retenção feita no valor de R$ 89.047,36, em conformidade com a imagem abaixo extraída da fl. 260 dos autos. Extrai-se daí, que os rendimentos anuais auferidos pela Recorrente foram sendo oferecidos à tributação na medida em que se encerrava o ano-calendário da respectiva DIPJ. Por meio do referido cotejo analítico de todos os referidos documentos, é evidente que a Recorrente, no ano-calendário de 2004, conformou o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 775.016,19 mediante a efetiva comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 89.047,36, não podendo subsistir a glosa perpetrada pela d. fiscalização e mantida pelos Ilmos. Julgadores a quo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 5 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento parcial do direito creditório requerido, não homologando integralmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, ratifica o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente os créditos da recorrente, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] A discussão em questão resume-se à seguinte retenção na fonte que compôs o somatório das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ pleiteado pela recorrente em suas DCOMP: A autoridade tributária entendeu que o contribuinte não conseguiu demonstrar a efetividade da retenção. De fato, não há registro nos sistemas da RFB da entrega de DIRF que comprovasse a retenção alegada. Nessas circunstâncias, concordamos que somente a contabilização dos rendimentos e da retenção no livro diário não são suficientes como prova. Contudo, juntamente com sua manifestação de inconformidade, o recorrente apresentou o que denomina de comprovante de retenção, obtido junto à empresa sucessora (Abbott Laboratórios do Brasil Ltda) da então responsável tributária (Solvay Farma Ltda). Também vale mencionar que, de acordo com resposta à intimação (fl. 121) feita pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, os rendimentos que teriam gerado a retenção diziam respeito à operação de mútuo realizada com empresa do mesmo grupo econômico. Mesmo assim, entendemos que não resta suficientemente comprovada a retenção pleiteada. É que, tendo em vista a ausência de DIRF, bem como do efetivo recolhimento à Fazenda Pública dos valores supostamente retidos, faz-se necessário uma comprovação inequívoca do direito pleiteado. Não foi acostado Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 6 aos autos o contrato de mútuo que teria dado causa aos rendimentos tributáveis, nem, tampouco, houve comprovação com extratos bancários dos valores creditados, os quais poderiam demonstrar a efetividade das retenções. Assim, como o crédito de compensação precisa revestir-se dos atributos de liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional), não se reconhece a retenção pleiteada como componente do saldo negativo. Por isso, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. [...]” Em outras palavras, em suma, entendeu o julgador recorrido que, apesar da contabilização dos rendimentos e a demonstração da retenção na escrituração contábil da contribuinte, como não costa aludida retenção nos sistemas fazendários, não poderia reconhecer a sua efetividade, mormente considerando que a contribuinte não acostou aos autos o contrato de mútuo e os respectivos extratos bancários. De outra banda, argumenta a recorrente que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções arguidas, o que faz novamente nesta assentada, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, elenca histórico do procedimento da compensação, com a evolução da legislação de regência, sustentando que remanesce em discussão somente a retenção de R$ 89.047,36, uma vez que o julgador recorrido entendeu que a recorrente não conseguiu demonstrar “a efetividade da retenção” da parcela no valor de R$ 89.047,36, referente à fonte pagadora Solvay Farma Ltda. (CNPJ nº 60.499.639/0001-95), considerando que “somente a contabilização dos rendimentos e da retenção no livro diário não são suficientes como prova”. Acrescenta que, ao contrário do entendimento da autoridade fazendária, as receitas de aplicação financeira foram sim oferecidas à tributação, sendo certo e inegável que os documentos acostados aos autos evidenciam que houve a retenção no referido valor, o qual fora parcela que gerou o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 775.016,19. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Neste contexto, explicita que a partir da análise do razão da conta nº 241200008 – “Imposto de Renda a recuperar referente a juros sobre mútuo Solvay Farma”, existente à fl. 148 dos autos, os valores que foram retidos entre fevereiro e novembro de 2004 referem-se exatamente ao montante de R$ 89.047,36. A propósito, para facilitar a compreensão, a Recorrente colaciona a referida imagem extraída do seu razão contábil. Defende que, para evidenciar a retenção do referido imposto, a Recorrente anexou aos autos (fls. 149/158) o Livro Diário do período de janeiro a novembro de 2004, de forma a demonstrar a rastreabilidade de tais valores em sua contabilidade. Para tanto, a Recorrente, Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 7 considerando uma melhor visualização de tais documentos, colaciona as imagens abaixo extraídas de tal livro contábil. Esclarece, ainda, que na fl. 115 dos autos, é possível verificar, mediante a Ficha 53 – “Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA)” da DIPJ do ano-calendário de 2004, que a Recorrente à época informou ao Fisco Federal que a fonte pagadora era a empresa Solvay Farma Ltda. (CNPJ nº 60.499.639/0001-95), no exato montante glosado pela d. fiscalização, consoante se verifica da imagem abaixo colacionada. Sustenta que a própria Receita Federal do Brasil, a partir dos sistemas fazendários, tem conhecimento de aludida retenção, o que fora corroborado ainda com mais precisão mediante a apresentação do comprovante de pagamento efetuado pela fonte pagadora, Solvay Farma Ltda., no qual resta indiscutível a retenção feita no valor de R$ 89.047,36, em conformidade com a imagem abaixo extraída da fl. 260 dos autos. Extrai-se daí, que os rendimentos anuais auferidos pela Recorrente foram sendo oferecidos à tributação na medida em que se encerrava o ano-calendário da respectiva DIPJ. Por meio do referido cotejo analítico de todos os referidos documentos, é evidente que a Recorrente, no ano-calendário de 2004, conformou o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 775.016,19 mediante a efetiva comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 89.047,36, não podendo subsistir a glosa perpetrada pela d. fiscalização e mantida pelos Ilmos. Julgadores a quo. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido, em parte, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 8 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, havendo uma perfeita subsunção dos preceitos da Súmula retro com os fatos que permeiam a demanda. Ora, a própria autoridade julgadora de primeira instância admite que a diferença de retenção não reconhecida, no montante de R$ 89.047,36, encontra-se devidamente escriturada, comprovando, portanto, a contribuinte que suportou o ônus de aludida tributação, devendo, assim, compor o saldo negativo pretendido. Aliás, em sede de recurso voluntário, a contribuinte, além de repisar as alegações da defesa inaugural, confronta com muita propriedade os documentos constantes dos autos, demonstrando o crédito pretendido, senão vejamos: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.587 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000003/2011-18 9 1) DIPJ 2005/2004, e-fl. 113; 2) Livro Razão – Conta 241200008 - “Imposto de Renda a recuperar referente a juros sobre mútuo Solvay Farma”, de e-fl. 148, demonstrando as retenções que somadas alcançam o importe de R$ 89.047,36; 3) Livro Diário de janeiro a novembro de 2004, corroborando as informações constantes da Conta retro, e-fls. 149/158; 4) Ficha 53 – “Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA)” da DIPJ do ano-calendário de 2004, que a Recorrente à época informou ao Fisco Federal que a fonte pagadora era a empresa Solvay Farma Ltda. (CNPJ nº 60.499.639/0001-95), no exato montante glosado pela d. fiscalização. E-fl. 115; 5) Registros da DIPJ nos Sistemas Fazendários trazido à colação pela própria autoridade fiscal, de e-fl. 72, confirmando constar dos referidos dados; 6) Comprovante de pagamento efetuado pela fonte pagadora, Solvay Farma Ltda., demonstrando a retenção no valor de R$ 89.047,26 – e-fl. 260; Neste cenário, uma vez comprovado por robustos elementos de prova, notadamente de sua escrita fiscal, a retenção remanescente de R$ 89.047,26, impõe-se reconhecer a sua efetividade de maneira a compor o saldo negativo do IRPJ pretendido. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o crédito arguido a título de IRRF no montante adicional de R$ 89.047,26, o qual deve compor o saldo negativo de IRPJ pretendido, homologando, assim, as compensações declaradas nas DCOMP´s objeto do processo, no limite do crédito reconhecido, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10965751 #
Numero do processo: 10950.904087/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3201-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 2 Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 3 por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 08559.44556.280809.1.5.10-1282, referente a créditos de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no regime da não cumulatividade, no Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 4 montante de R$ 36.210,91, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 11, emitido em 04 de maio de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as Declarações de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 35806.20732.300507.1.3.10- 4566. No Relatório Fiscal nº 014/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 67 a 71, a autoridade fiscal conclui por reconhecer os créditos de R$ 6.363,82, em julho/2005, R$ 11.916,94 em agosto de 2005 e R$ 7.989,26 em setembro de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de PIS/Pasep apurados nº período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal A autoridade fiscal, após relato do procedimento fiscal, traz aos autos legislação acerca da possibilidade de ressarcimento e compensação pelos contribuintes. Explica que, os créditos apurados no regime de incidência não-cumulativa têm a função precípua de utilização para desconto do valor apurado da contribuição a recolher. No entanto, a Lei conferiu a alguns tipos de crédito a possibilidade de compensar ou pedir ressarcimento em relação aos valores que não puderem ser descontados da própria contribuição apurada. Esclarece a autoridade fiscal que, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no artigo 16 da lei nº 11.116, de 2005, o qual traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou seja, a empresa só pode se beneficiar da norma do citado artigo 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por conseguinte, a autoridade fiscal informa que, como a análise do direito creditório pleiteado neste processo se realizou conjuntamente ao pleito relativo aos créditos vinculados ao mercado externo, para o mesmo período de apuração, todo o resultado apurado relativo aos créditos (mercado interno e mercado externo) estão assentados no Relatório relativo à análise dos créditos vinculados ao mercado externo, objeto da análise do PER nº 02303.12556.280809.1.1.08- 9216 (processo nº 10950.904087/2010-91). Ao fundamentar e demonstrar o valor a ser ressarcido ou compensado, a autoridade fiscal faz um resumo dos motivos das alterações dos valores no Dacon e demonstra que restaram saldos nulos de créditos relativos ao mercado interno. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 5 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 17 a 24, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Sob o título Das Razões de Reforma - Fundamentos legais -Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos, a contribuinte alega que a Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, dispõe em seu artigo 17, o direito à manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas. Explica que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições. A contribuinte conclui que as leis não deixam dúvida quanto à possibilidade de manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos, mediante compensação ou ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas sem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. No tópico Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB - Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento, a contribuinte discorda da redução dos valor do crédito pleiteado no presente processo, em razão dos ajustes efetuados pela autoridade fiscal nº processo que trata dos créditos da PIS/Pasep - Mercado Externo, para o mesmo período de apuração. Desta forma, requer a contribuinte a reunião das peças dos processos 10950.904087/2010-91 e o presente processo para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o §3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e, posterior ressarcimento dos créditos apurados conforme pleiteados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 6 conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.999 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 7 inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 8 possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 9 Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 10 valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 11 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 12 legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 13 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 14 A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 15 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 16 consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas. Créditos Presumidos Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 17 Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 18 II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 19 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações10, e não obstante minha irresignação pessoal11, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 20 A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 21 Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 22 [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 23 não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 24 concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 25 Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 26 Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 27 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 28 recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 29 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 30 § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 31 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 32 Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 33 revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904087/2010-91 34 Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; e (ii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.892
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fls. 2/15, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, que exige o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 recolhimento de R$ 49.000.648,34 e exigência de multa de ofício com cobertura de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 10.432.906,50, totalizando o crédito tributário de R$ 59.433.554,84. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 01-36014, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém/PA, de 12/12/2018, resumidamente, bem como sua ementa. A. DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme pontuado pela Autoridade Lançadora, foi verificado a seguinte infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não observar o valor tributável mínimo, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. As Infrações identificadas foram: VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES A PREÇOS MUITO ABAIXO DOS PRATICADOS NAS VENDAS PARA TERCEIROS REDUÇÃO INDEVIDA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO ATRAVÉS DE VENDAS SUBFATURADAS 1. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ / CSLL / PIS / COFINS IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014  A empresa fiscalizada é parte integrante do conhecido "Grupo Moura": Grupo económico originado na cidade de Belo Jardim PE que tem como principal linha de produção a fabricação de baterias, atendendo aos mercados nacional e externo: possuindo uma rede de distribuição própria, na forma de pessoas jurídicas distribuídas nos principais centros urbanos do Brasil.  Ademais, a empresa RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 01.098.290 0001-10). é a empresa holding do Grupo Moura, situada na cidade de Jaboatão dos Guararapes PE que desde o ano objeto desta fiscalização, tinha sob o seu controle 36 empresas (distribuidoras — atacadistas e varejistas), com participação societária superiores a 70% sendo o percentual restante de participação nessas empresas formado por pessoas físicas. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3  Nesse contexto, identificamos que. no ano objeto desta fiscalização (2014). a fiscalizada(ACUMULADORES MOURA. S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados  Tal procedimento aconteceu nas vendas de produtos classificados na tabela TIPI - código NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) para 36 (trinta e seis) empresas distribuidoras do Grupo Moura relacionadas abaixo (todas, pessoas ligadas interdependentes tributadas pela sistemática do lucro presumido), controladas pela RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A.:  Para caracterizar as vendas da fiscalizada para essas empresas ligadas como se tratando de vendas subfaturadas nas nossas análises das vendas da Fiscalizada, através das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe do ano de 2014 identificamos que esta praticou vendas dos produtos com o NCM 8507.10.90 para as empresas acima discriminadas a preços muito inferiores aos praticados para os demais clientes - pessoas não interdependentes I não ligadas.  Observe-se aqui que somente consideramos se tratar de vendas a preços notoriamente inferior ao de mercado quando, para determinado produto, os valores das vendas para as suas distribuidoras, comparados com os valores das vendas para outros clientes - terceiros não dependentes), foram inferiores a 57%.  Essa prática foi identificada nas vendas de 19 (dezenove) produtos do código NCM 8507.10.90 abaixo relacionados: todos, que constituem a principal "linha de venda" das distribuidoras de baterias - pessoas ligadas interdependentes da fiscalizada 2. TRIBUTAÇÃO DE IPI ANO CALENDÁRIO 2014 OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas para pessoas ligadas interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo  As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI 2010 - Valor Tributável Mínimo.  Com relação ao estabelecimento matriz (0001) tendo em vista que a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária à sua reconstituição: a qual. considerará: i) os valores da escrituração do contribuinte: e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 ü) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo n° 10435-721.552/2016-74.  Foram excluídas vendas de produtos isentos e os submetidos à alíquota 0 (zero) do IPI. B. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Em sua petição de Impugnação elencou:  independentemente de qualquer consideração de mérito, as operações em questão não foram realizadas pela Impugnante com pessoas ligadas tal como disposto pelos arts. 195 e 612 do RIPI;  não há que se falar no caso em planejamento fiscal abusivo, visto que a Impugnante opera com essa mesma estrutura de rede de distribuidoras há 35 anos, que em 2014 responderam por quase 98% das vendas dos produtos autuados, sendo a realidade dos fatos totalmente incompatível com o suposto subfaturamento que o ilustre fiscal autuante supõe ter ocorrido;  a fiscalização incorreu em manifesto equívoco ao comparar diretamente o preço das vendas feitas a distribuidoras com aqueles outros 2,17% de suas vendas, uma vez que estas foram todas feitas ou bem a consumidores finais ou, então a 4 (quatro) varejistas, tratando-se obviamente de "mercados" que a própria legislação fiscal trata como totalmente distintos (mercado atacadista e mercado varejista), em que necessariamente praticados preços distintos;  sendo pública e notória a existência de diversos outros fabricantes e distribuidores dos mesmos produtos objeto dos autos de infração lavrados, jamais poderia ter a fiscalização como preço de mercado exclusivamente aquele praticado pela Impugnante em 2,17% de suas próprias vendas, em inobservância às próprias normas legais invocadas como fundamento da autuação;  os lançamentos ainda padecem de falta de coerência interna, visto que o ilustre fiscal autuante só considera existir subfaturamento nos casos em que as vendas para as distribuidoras são realizadas por preço inferior a 57% das vendas aos "demais clientes", mas contraditoriamente não considera como base de cálculo apenas a diferença para estes 57% acima dos quais julga inexistir subfaturamento;  quanto as multas isoladas, houve erro na apuração de sua base de cálculo, dada a improcedência da adoção de saldo credor de IPI de períodos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 5 anteriores.Com valores reduzidos, em face de autuação pendente de julgamento. C. DO ACÓRDÃO DA DRJ 1. Em sua ementa DRJ elenca: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões lavrados por pessoas incompetentes, ou com preterição do direito de defesa. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento Impugnação Improcedente Crédito Tributário mantido 2. Em seu Voto a DRJ discorre: a. Sobre o Conceito de empresas ligadas/interdependentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 6 Sobre o conceito de empresas ligadas/interdependentes, mencionando que é cristalina a relação de interdependência entre o estabelecimento impugnante e 36 empresas distribuidoras do Grupo Moura, conforme item 28 do Relatório Fiscal aqui reproduzido: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 7 Analisando-se a estrutura societária das empresas constata-se que, ao final da cadeia societária das empresas, figuram os mesmos sócios, conforme pontuado fls. 9-10, concluindo que:  Para se enquadrar no conceito de pessoas ligadas, não é necessário que exista uma relação de controle, basta a existência em comum de pessoas físicas ou jurídicas como sócios, acionistas, administradores ou parentes até terceiro grau.  In casu, está patente que a autuada e as empresas do “Grupo Moura” compõem um mesmo grupo econômico de fato b. Sobre o Valor Tributável Mínimo Conforme elenca a DRJ, com suporte nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010, o legislador visou garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base de cálculo cuja dimensão econômica guardasse relação com o valor de mercado. Diante do quadro a DRJ argumenta:  Da análise detida dos autos e dos atos normativos correlacionados, verifica-se que, no período considerado na autuação, a impugnante promoveu quase a totalidade (97,83%) das saídas de seus produtos industrializados para estabelecimento comercial atacadista interdependente com indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI/2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha e tem plena condição de identificar, para cada D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 8 produto, o respectivo “preço corrente nº mercado atacadista da praça do remetente”.  Não há dúvidas quanto à relação de interdependência entre o estabelecimento impugnante e 36 empresas (distribuidoras – atacadistas e varejistas), o que enseja a conformação de um grupo econômico a abranger tais estabelecimentos, conforme exaustivamente explanado no tópico anterior.  Assim, no período considerado na autuação ora em debate, o impugnante passou a lançar mão de pessoas jurídicas diversas, interdependentes, nos termos da legislação do IPI, para efetuar a venda no varejo ou atacado de seus produtos. Nestes estabelecimentos, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão, por não serem contribuintes do IPI.  A decisão de o estabelecimento do impugnante de efetuar vendas direcionadas para estabelecimento comercial interdependente, com preço notoriamente inferior ao praticado aos demais clientes – não interdependentes/não ligadas, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, e perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. Para isso, a Autoridade Fiscal utilizou-se da Média Ponderada, por entender que ocorreu inobservância do disposto no Artigo 195, I do RIPI/2010, verbis, independentemente da amplitude do conceito de praça. Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior: I- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 5a); Menciona também que considerou o percentual acima de 57% na diferença para caracterizar eventual subfaturamento por considerar um número razoável, em função da falta de previsão na legislação, conforme delineado abaixo no Relatório Fiscal 63.3. Seleção dos produtos (itens) vendidos para as pessoas ligadas / interdependentes (distribuidoras) a preços notoriamente inferior ao de mercado: - Para isso, fizemos um "corte" para os itens vendidos por preços inferiores a 60% do preço de mercado. Como resultado, identificamos que em 19 itens(conforme já listados no parágrafo 31), a fiscalizada praticou vendas paras as suas distribuidoras por preços inferiores a 57% do preço de mercado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 9 - Para isso, para cada um dos 19 itens listados constantes nas vendas (NFe) para as pessoas ligadas / interdependentes (distribuidoras), calculamos as diferenças entre os preços praticados nessas notas e os preços de mercado. - O valor do subfaturamento mensal foi então obtido pela totalização dessas diferenças. 63.4. Cálculos do total das diferenças entre os preços de mercado e os praticados nas vendas para as pessoas ligadas dos 19 itens identificados com vendas subfaturadas c. Da Discussão conceitual de Praça A Delegacia de Julgamento argumenta sobre o conceito de praça, conforme entendimento da época, conforme elencado:  Isso posto, conclui-se que a interpretação reducionista do conceito de "praça" como sendo o município, ou ainda o Estado, fere tudo que foi expendido acima, notadamente o princípio da igualdade, não guardando qualquer correlação lógica com a finalidade do art. 195, inciso I, do RIPI/2010, verdadeira norma antielisão e sem qualquer supedâneo em valores que a Constituição da República tenha erigido para observância.  Com efeito, interpretando sistematicamente o art. 195, inciso I, do RIPI/2010, firma-se a convicção, com fundamento no artigo 32 do Código Comercial, em princípios constitucionais e no conteúdo de Direito Administrativo, de que "praça" é a localidade ou região, circunscrita ou não ao território de um município, onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo.  Essa interpretação, saliente-se, consagra os princípios constitucionais da uniformidade tributária, isonomia e livre iniciativa, além de prestigiar a finalidade do dispositivo regulamentar citado como norma antielisão e não, ao contrário, uma interpretação ofensiva à isonomia e que resulta em um conformismo jurídico inaceitável a justificar a enorme evasão fiscal que o caso concreto enseja.  Assim sendo, como o conceito de “praça” está diretamente relacionado ao campo de atuação do comerciante, os preços por ele praticados nos locais onde mantém atuação mercantil caracterizam os seus “preços da praça” D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 10 d. Reconstituição da Escrita Fiscal Alega a empresa que a Autoridade Lançadora para proceder a Reconstituição da Escrita Fiscal partiu de Saldo Credor anterior que foi reduzido inicialmente por meio de Auto de Infração, ano calendário 2013, processo 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, causando consequentemente prejuízo na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. A DRJ argumenta que o ato decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, estando totalmente superada o debate entre lançamento provisório e lançamento definitivo, estando, portanto, dentro dos ditames legais. e. Juros sobre Multa de Ofício A Delegacia expõe seu entendimento que o lançamento está plenamente suportado pela legislação, conforme preceitua o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, corroborando com apontamentos de Acórdãos do CARF. D. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado, a Recorrente apresenta seu Recurso, repisando seus questionamentos expostos na Impugnação, rebatendo o conceito de Praça utilizado pela DRJ, repisando o erro na apuração da base de cálculo da multa isolada, por partir de um Saldo Credor de períodos anteriores, em função de autuação pendente de julgamento (processo nº 10435.721552/2016-74). É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II - MÉRITO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 11 Percorrendo as informações constantes dos autos do processo em tela, resgatamos os seguintes itens combatidos pela empresa, em relação ao Auto de Infração de IPI: 1. VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES (DISTRIBUÍDORAS) A PREÇOS ABAIXO DAS CONDIÇÕES DO MERCADO; 2. VALOR TRIBUTÁVEL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 3. CONCEITO DE PRAÇA VIGENTE À ÉPOCA; 4. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI Conforme argumenta a Empresa, não deveria ter como alicerce a utilização de Saldo Credor de períodos anteriores para Reconstituição da Escrita Fiscal, pois a citada base inicial fora alvo de Auto de Infração, pendente de Julgamento. Ocorre que se Autoridade lançadora aguardasse o deslinde de tal Julgamento, certamente o Lançamento pretendido estaria fulminado de morte pelo Instituto da Decadência. Como bem pontua a DRJ, pretender obstar tal lançamento não guarda pertinência com as disposições normativas. Contudo, a base inicial de Saldo Credor foi atingida por Auto de Infração, no processo administrativo nº 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, podendo acarretar, consequentemente, correções na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. Assim sendo, pode ser alterado o Saldo Credor de IPI de períodos anteriores, que causará impacto no resultado do presente Auto de Infração. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento no âmbito da própria 3ª Câmara, aguardando o deslinde do julgamento do processo nº 10435.721.552/2016-74, bem como que seja distribuído o processo nº 10480.721.745/2018-41, por conexão, para julgamento em conjunto com o presente, após o conclusão do processo nº 10435.721.552/2016-74. É como voto. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 12 Resolução Relatório Voto

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10967057 #
Numero do processo: 11065.907716/2020-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção.
Numero da decisão: 3002-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdao de Manifestação de Inconformidade que manteve despacho decisório. A mencionada decisão deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO apurado no 3º e 4º trimestres de 2019, e do 1º e 2º trimestres de 2020, conforme PERs listados na tabela abaixo: Conforme informado nos registros C170 de suas EFD-Contribuições, a empresa apurou créditos básicos da não cumulatividade sobre aquisições de pessoas jurídicas de arroz em casca classificado no código NCM 1006.10.92 (Arroz. Arroz com casca (arroz paddy). Não parboilizado. Estas aquisições ocorreram no período de 07/2019 a 09/2019, sendo a maior parte das empresas Astral Agronegócio Ltda, CNPJ nº 87.589.974/0001-30; Arrozella Arrozeira Turella Ltda, CNPJ nº 90.301.425/0001-23; e Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda, CNPJ nº 07.256.855/0003-99. A Lei 10.925/2004, em seu artigo 9º, prevê que a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins está suspensa no caso de vendas de produtos classificados no código 10.06 da NCM à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando efetuadas por pessoas jurídicas cerealistas. A suspensão aplica-se também às vendas de insumos destinados à produção Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 3 das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Em análise dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, observa-se que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à interessada, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições: Em consulta às notas fiscais eletrônicas das vendas de arroz com casca, emitidas pelos fornecedores da interessada e incluídas na base de cálculo dos créditos, no período de 07/2019 a 09/2019, verificou-se que uns fornecedores não tributaram as referidas vendas, em acordo com a norma legal. No entanto, dois fornecedores: Astral Agronegócio e Arrozella Arrozeira Turella, apesar de cerealistas (atividade de cultivo e beneficiamento de arroz), emitiram as notas eletrônicas de venda informando o CST 1 (saída tributada), no período de 07/2019 a 09/2019. Cabe destacar que a condição da suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, com a redação trazida pela IN RFB nº 977/2009. Por tais razões, foram considerados indevidos os pedidos de ressarcimento, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre a aquisição de arroz com casca. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho do Relatório de fiscalização: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 4 O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Encontram-se anexados uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 5 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n°110-010.464, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Ao julgar o Recurso Voluntário, os membros da 2ª Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que fosse determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. O processo voltou da diligência com a documentação devidamente anexada (fls. 463 e ss) e foi pautado para julgamento. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 6 VOTO ➔ Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento derivou do fato de que a Recorrente apropriou indevidamente créditos básicos de PIS decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 3º trimestre de 2019. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito a apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Ademais, não considerou se tratar de operações de revenda de mercadorias, as quais seriam tributadas integralmente pelo PIS e pela Cofins. Isso porque, nas informações declaradas pelo contribuinte na EFD-contribuições, tais aquisições de arroz estavam classificadas na CFOP 1101, ou seja, compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 7 § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 8 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), observa- se que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativa agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Portanto, entendo que por estar suspensa a exigibilidade do PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de arroz em casca (NCM 1006.10), efetuada pelos fornecedores, enquadrados como, pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção, não há como, por via de consequência, direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Nesse sentido, existem diversos julgados deste E. Conselho, vejamos: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 10 arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pelo PIS. Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as mercadorias vendidas foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: “[...] o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 11 No caso concreto, já em sua manifestação de inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo não assistir razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão ora recorrida. ➔ Créditos / Frete A Recorrente afirmou que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa referiam-se aos fretes realizados com seus caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.907716/2020-53 12 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, é evidente que tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças, etc., mas, jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar se serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. Não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964205 #
Numero do processo: 10880.919223/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. A compensação do imposto de renda retido na fonte exige comprovação da efetiva retenção, mediante documento emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, ou por outros meios de prova idôneos, nos termos da Súmula nº 143 do CARF. É indispensável demonstrar que o valor do IRRF foi efetivamente retido e que o contribuinte recebeu o montante líquido correspondente. Na ausência dessa comprovação, prevalecem as informações constantes nos comprovantes de rendimentos, nos informes da fonte pagadora e nas DIRFs apresentadas à Administração Tributária, inviabilizando o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. A compensação do imposto de renda retido na fonte exige comprovação da efetiva retenção, mediante documento emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, ou por outros meios de prova idôneos, nos termos da Súmula nº 143 do CARF. É indispensável demonstrar que o valor do IRRF foi efetivamente retido e que o contribuinte recebeu o montante líquido correspondente. Na ausência dessa comprovação, prevalecem as informações constantes nos comprovantes de rendimentos, nos informes da fonte pagadora e nas DIRFs apresentadas à Administração Tributária, inviabilizando o reconhecimento do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.668 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919223/2014-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 242.817,12 (duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e doze centavos). O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 085172542 (fls. 56), não homologou o direito creditório pleiteado, pois embora tenha sido integralmente confirmada a parcela de pagamentos, o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Cientificada do Despacho, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/08), a fim de que fosse reconhecida a existência do crédito e, por consequência, fosse julgado extinto o débito tributário apontado nas PER/DCOMP. A DRJ houve por bem julgar a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, por falta de comprovação das retenções (fls. 131/136): “(...) A impugnante alega que houve retenção referente ao IR nos serviços prestados, mas não apresenta os respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, que são os documentos hábeis para a comprovação das retenções, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450 de 23/12/1995: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.668 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919223/2014-41 3 (...)A impugnante também alega que, conforme o Parecer Normativo COSIT n° 1 de 24/09/2002 da SRFB, o imposto retido e não recolhido deve ser exigido da fonte pagadora. Entretanto, não foi este o motivo das glosas, que ocorreram em função da não comprovação vez que não teriam sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras. A ausência do comprovante de rendimentos pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Assim, em relação às retenções na fonte não confirmadas/confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório, foi efetuada nova análise dos dados constantes nos sistemas da RFB com o objetivo de comparar as informações constantes na Declaração de Compensação 40729.47693.300410.1.3.02 0190 com aquelas prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras (fls. 66 a 129). Nesta análise foram adotados os seguintes critérios: a) Foi considerado o CNPJ básico da fonte pagadora informada na DCOMP; b) Foi considerado o total da retenção informada em DIRF pela fonte pagadora, independentemente do código de retenção informado na DCOMP; c) O código 6147 engloba retenções de IR (1,2%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), totalizando 5,85%. Assim, em relação ao IR, foi considerado o percentual de 20,51282% do valor total retido pela fonte pagadora; d) O código 6190 engloba retenções de IR (4,80%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), totalizando 9,45%. Assim, em relação ao IR, foi considerado o percentual de 50,79365% do valor total retido pela fonte pagadora. Como resultado deste exame, foram reconhecidas neste Acórdão retenções na fonte no valor total de R$ 645.732,75, conforme pode ser constatado no documento de fls. 130. (...) Conclusão Confirmadas parcialmente as retenções na fonte, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos, o IRPJ apurado no ano calendário de 2009 ficou assim demonstrado: Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.668 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919223/2014-41 4 Inconformada com a decisão, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 167/177), no qual aduz, em apertada síntese, que, uma vez comprovado que o valor do Imposto de Renda foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do substituto tributário e não do substituído. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FONTE O art. 74 da Lei 9.430/96, a partir da vigência da Medida Provisória 66/02, e com fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, facultou à pessoa jurídica a possibilidade de compensar créditos relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão. Conforme §2º do referido art. 74 a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Pois bem, a fiscalização pode, dentro do prazo de 5 anos, conferir as informações apresentadas, homologando, ou não, a compensação declarada, podendo o contribuinte, diante de uma resposta negativa, apresentar manifestação de inconformidade munida dos documentos que comprovem a liquidez e certeza dos créditos informados. No caso concreto, a origem do crédito é saldo negativo de IRPJ lastreado em supostas retenções na fonte que teriam sido sofridas pela Recorrente. Ocorre que, no presente caso, conquanto a Recorrente alegue que houve retenção referente ao IR nos serviços prestados, não apresenta provas do seu crédito ou da submissão a tributação dos rendimentos correspondentes. A Súmula n. 80 do CARF é clara ou tratar da necessidade da referida comprovação: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.668 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919223/2014-41 5 Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula n. 143 do CARF, inclusive, prevê a possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo com o indigitada Súmula n. 80. A Recorrente alega apenas que o valor do imposto foi retido pela fonte pagadora e que “a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do substituto tributário, não podendo ser a Recorrente penalizada pela não homologação pleiteada, uma vez que os Órgãos estão obrigados, por força da lei, a efetuar a retenção e o repasse.” Ocorre que como dito, conquanto seja obrigação da fonte pagadora realizar a retenção dos valores indicados na legislação, cabe a Recorrente comprovar que sofreu as retenções, por meio de documentação hábil e idônea como pelo Comprovante de Rendimentos, livro razão, notas fiscais com destaque dos valores retidos, comprovantes bancários dos valores recebidos, dentre outros. É dizer, a obrigação de recolhimento pela fonte pagadora não exclui o dever de prova da parte demandante dos créditos, como no caso concreto ora examinado, que tem o ônus de comprovar seu crédito. Ante à inexistência de prova para demonstrar o crédito alegado, o valor resta não demonstrado. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito: necessidade de comprovação dos valores retidos em fonte 3 dispositivo

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10964625 #
Numero do processo: 10880.982841/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.É incabível o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, quando não comprovados os pagamentos antecipados em quantidade superior ao imposto devido.
Numero da decisão: 1001-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.É incabível o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, quando não comprovados os pagamentos antecipados em quantidade superior ao imposto devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É incabível o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, quando não comprovados os pagamentos antecipados em quantidade superior ao imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela CA Programas de Computador Ltda., em face do Acórdão nº 09-67.165 da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação no valor de R$ 296.583,59, referente a crédito de IRPJ do ano-calendário de 2005. O despacho indeferiu o pedido sob o fundamento de inexistência de saldo negativo, alegando que o montante pago por estimativa (R$ 6.723.149,54) seria inferior ao apurado como devido na DIPJ (R$ 13.042.116,03), desconsiderando, contudo, valores oriundos de retenções na fonte e compensações anteriormente efetuadas via PER/DCOMP. A contribuinte alega erro material no despacho, bem como a ausência de análise do conjunto probatório, especialmente quanto às retenções por órgãos públicos e aplicações financeiras, e requer o reconhecimento do direito creditório com base na totalidade das parcelas que compõem o saldo negativo. Aduz a Recorrente, em suma, que o saldo negativo decorre de diversas parcelas, incluindo: - pagamentos por estimativas via DARF; - compensações anteriores via PER/DCOMP; - retenções na fonte por serviços prestados e aplicações financeiras; - totalizando R$ 13.338.700,47, montante superior ao imposto devido. Assevera, ainda, que a DRJ realizou análise superficial e desconsiderou provas materiais contemporâneas, como informes da CEF e do SERPRO, que comprovam as retenções. É o Relatório. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A controvérsia diz respeito à apuração e composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A autoridade de primeira instância entendeu que o crédito pleiteado era inexistente, pois as estimativas pagas foram inferiores ao IRPJ devido, desconsiderando que parte do crédito também era composta por PER/DCOMPs homologadas anteriormente e retenções efetivas na fonte. A jurisprudência do CARF admite que a compensação de IRPJ retido na fonte, bem como de estimativas pagas, deve ser reconhecida quando houver comprovação por documentos hábeis, ainda que não sejam exclusivamente os DARF. Aplicável, por analogia, a Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Pelo que se observa dos autos, houve equívocos da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMPs, na qual muitos campos não foram preenchidos e não estava em consonância com a DIPJ, o que deu ensejo à negativa de homologação da compensação, consoante consta do Despacho Decisório, nos termos seguintes: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...). Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 296.583,59, Valor na DIPJ: R$ 296.583,59, Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 13.338.700,47, IRPJ, devido: R$ 13.042.116,88 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 4 consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2011 Acerca do tema, constou da decisão recorrida: A contribuinte não verificou atentamente o conteúdo do despacho decisório. Consta do referido despacho que a contribuinte informou no PER/DCOMP, como parcelas de composição do crédito pleiteado (saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2005), somente R$ 296.583,59, sendo confirmado desse total R$ 220.803,39. Todos os outros campos estão zerados (IR EXTERIOR, PAGAMENTOS, ESTIM. COMP. SNPA, ESTIM. PARCELADAS E DEM. ESTIM. COMP). Assim, não constam relacionados no PER/DCOMP os pagamentos de estimativas que a contribuinte alega ter realizado integralmente. Se não foram relacionados os pagamentos de estimativa, nunca poderiam ter sido confirmados no despacho decisório eletrônico. Portanto, segundo co0nsta do despacho decisório, foram confirmados na composição do crédito R$ 220.803,39, para um IRPJ devido de R$ 13.042.116,88, ou seja: 220.803,39 - 13.042.116,88 = (-) 12.821.313,49 (quando negativo o valor será zero). De modo que, não foi reconhecido direito creditório, não há erro material no despacho decisório, sendo inócuos os argumentos da contribuinte sobre este ponto, por total falta de atenção com a motivação descrita no despacho decisório. De fato, a decisão de primeira instância encontra-se acertada, nessa parte, pois ocorreram os erros apontados nos preenchimento do PER/DECOMP e, por consequência, não foi homologada a compensação. Contudo, o acórdão recorrido, sob fundamento de adentrar na verdade material, procedeu à análise das estimativas, nos termos seguintes: Ainda que a contribuinte não tenha relacionado as estimativas pagas em sua PER/DCOMP, como alega que realizou todos os pagamentos, sempre na busca da verdade material, este julgador analisou a DIPJ apresentada pela contribuinte e verificou no sistema SIEF os pagamentos que estão confirmados naquele sistema que controla os DARF pagos, como consta do demonstrativo a seguir: (...). Constata-se, de pronto, que a contribuinte em sua DIPJ, ano-calendário 2005, apurou, na Ficha 11, estimativas a pagar no total de R$ 9.071.692,50 e registrou no ajuste, na Ficha 12A (linha 17), Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa, no valor de R$ 13.042.116,89. Aqui há um erro que, por si só, extingue o saldo negativo apurado no importe de R$ 296.583,59. Isso porque, o valor a ser registrado no ajuste corresponde às Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 5 estimativas pagas e, considerando-se que todas fossem efetivamente pagas, o total seria igual às Estimativas a Pagar apuradas na Ficha 11 (R$ 9.071.692,50), valor que, levado ao ajuste, não importaria em saldo negativo. Ainda assim, considerando que a contribuinte poderia ter realizado pagamentos de estimativas no valor de R$ 13.042.116,89, verifiquei no sistema SIEF o total de pagamentos realizados, registrado no sistema de controle da RFB, é encontrei um total de R$ 6.723.149,54, como comprovado na tela a seguir: (...). Portanto, como esse total é menor ainda que o total de estimativas a pagar (Ficha 11), não há saldo negativo a ser reconhecido. Restou provado até aqui que a contribuinte errou ao preencher o PER/DCOMP, errou ao preencher a DIPJ, não há prova de que tenha pago o total de estimativas informados na Ficha 12A (linha 17) e, com base nos elementos disponíveis nos sistemas da RFB, não é detentora de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005. (...). No caso em apreço, não haveria necessidade de análise desse item, uma vez que ainda que o total de retenções fosse comprovado, com inclusão dos rendimentos que lhes deram origem como tributáveis, sua soma não seria suficiente para gerar saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2005, em função dos erros cometidos no ajuste, quando a contribuinte levou um valor de estimativas pagas maior que o de estimativas a pagar, e do valor total comprovado, através do sistema de controle de pagamentos da RFB, de estimativas pagas. Entretanto, visando não deixar qualquer dúvida procedo, a seguir, a análise das retenções. É necessário que se registre que a contribuinte somente pode descontar do IRPJ devido, o IRRF sobre os rendimentos computados na apuração da base de cálculo do imposto. (...). A contribuinte juntou em sua defesa comprovantes de rendimentos pagos e de retenções de IRRF do ano-calendário 2005 fornecidos pelas fontes pagadoras (Caixa Econômica Federal e SERPRO), código de receita 6190, compatíveis com os rendimentos tributados na DIPJ, que comprovam as retenções não confirmadas nos valores a seguir discriminados: 1) Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 - R$ 41.950,71 2) Serpro - CNPJ 33.683.111/0001-07 - R$ 22.000,93 (10.668,24 + 11.332,69) Apesar dos CNPJ registrados nos comprovantes trazidos ao processo não corresponderem aqueles registrados no PER/DCOMP, cujas retenções não foram confirmadas, considerei os valores acima, porque as diferenças estavam somente entre matriz e filiais. Assim, restou confirmado um total de retenções na fonte de R$ 284.755,03 (R$ 220.803,39 + 41.950,71 + 22.000,93). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 6 Tem-se comprovado no presente processo Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 6.723.149,54 e retenções na fonte no importe de R$ 284.755,03 que totalizam R$ 7.007.904,57, contra um IRPJ devido, constante da Ficha 12A da DIPJ2006 de R$ 13.255.886,75 (7.967.932,05 de imposto + 5.287.954,70 de adicional). Repita-se: restou provado até aqui que a contribuinte errou ao preencher o PER/DCOMP, errou ao preencher a DIPJ, não há prova de que tenha pago o total de estimativas informados na Ficha 17 (linha 52) e, com base nos elementos disponíveis nos sistemas da RFB, não é detentora de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. Desse modo, o que buscou a DRJ foi tentar encontrar lastro para aferir a existência de saldo negativo, considerando o indício de equívocos no PER/DECOMP e na DIPJ. Portanto, entendo que não se extrapolou os limites da fiscalização, ao contrário do alegado pelo Sujeito Passivo, mormente porque a negativa de homologação da compensação, no Despacho Decisório, encontrou amparo nas informações prestadas pelo Contribuinte. Nesse cenário, o que impossibilitou a homologação da compensação não foi apenas a confirmação parcial das retenções realizadas, mas sim o equívoco da informação prestada, pois não foram relacionados no PER/DCOMP os pagamentos de estimativas que a Contribuinte alega ter realizado integralmente. Se não foram relacionados os pagamentos de estimativa, como bem salientou a decisão a quo, nunca poderiam ter sido confirmados no despacho decisório eletrônico. Assim, não se identificou que a soma dos pagamentos antecipados seria maior que o imposto devido e, por conseguinte, não houve saldo negativo. Nota-se que a Recorrente assevera que o valor total de R$ 13.042.116,03 decorre de pagamentos de estimativas por DARF (R$ 6.723.149,54), compensações via PER/DCOMP (R$ 2.348.542,96) e retenções comprovadas (R$ 3.970.423,54). E aduz que tal composição foi ignorada pela instância a quo, que restringiu sua análise aos pagamentos diretos por estimativa. Não obstante o alegado, convém ressaltar que, diante das inconsistências do PER/DECOMP somadas às inconsistências da DIPJ, caberia à Recorrente a prova das suas alegações, principalmente porque, da forma como realizado o pedido de compensação, o despacho decisório está irretocável. Assim, não restando demonstrado o saldo negativo, razão não assiste à Recorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.982841/2011-85 7 . . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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