Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576276 #
Numero do processo: 10980.914108/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.914108/2009-95

conteudo_id_s : 6786386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.244

nome_arquivo_s : 380303244_10980914108200995_201207.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914108200995_6786386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576276

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045300408320

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T17:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T17:01:41Z; Last-Modified: 2014-07-18T17:01:41Z; dcterms:modified: 2014-07-18T17:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3f22e48b-6892-4e65-b70b-f80627a0a0d3; Last-Save-Date: 2014-07-18T17:01:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T17:01:41Z; meta:save-date: 2014-07-18T17:01:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T17:01:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T17:01:41Z; created: 2014-07-18T17:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T17:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T17:01:41Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914108/2009­95  Recurso nº  929.998   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.558, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  19244.23683.280406.1.3.04­3150,  fl.  05  a  10,  em  28/04/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  14.262,72, relativo à Cofins do mês de agosto/2004, do total recolhido de R$ 17.810,58.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de agosto de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914108/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.244  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914108/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.244  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914108/2009­95  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.244, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4579071 #
Numero do processo: 10580.726616/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora..
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.726616/2009-21

conteudo_id_s : 5229562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.991

nome_arquivo_s : Decisao_10580726616200921.pdf

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580726616200921_5229562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4579071

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045320331264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 121          1 120  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726616/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JACIARA BORGES RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no  valor  de  R$  (...)  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b)  segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora,  no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal  parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 2802­00.991  S2­TE02  Fl. 122          3 manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­ fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da  União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado  de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua natureza  indenizatória; g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre os valores pagos  a  título de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou  claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de  URV  tem natureza  indenizatória,  e que por  esse motivo não  sofre a  incidência do  imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual nº 8.730, de  08 de  setembro de 2003  (art.  5º),  estariam sujeitas  à  incidência do  imposto de  renda, por  se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Alega­se em Voluntário, nulidade do  lançamento, por não  ter a  fiscalização  apurado corretamente a base de cálculo do imposto. Deveria a fiscalização, no entendimento da  recorrente, “(...) ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de ´URV` recebido,  ter ´refeito` as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os  valores do imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos”. (fl.  89 dos autos).  Sem razão a Recorrente.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas isoladamente,  sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas não merecem acolhida.  Isto porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 72).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  à  alegação  de  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  moratórios/  compensatórios recebidos pela recorrente em virtude de decisão judicial, adoto o entendimento  do STJ (REsp 1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e  devem  seguir  a mesma  sorte  da  importância  principal,  de  sorte  a  se  tratar  de matéria  a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da natureza  jurídica dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença da URV (11,98%).  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores, voto no sentido de acompanhar o entendimento desta C. Turma e do STJ em relação  ao tema.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20/04/2007; RMS  nº 19.089/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 30/05/2005; RMS 27.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 2802­00.991  S2­TE02  Fl. 123          5 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas indenizatórias dada pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  como  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela  fonte pagadora, sem incorrer em  qualquer das modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “(...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196.00065, de 2/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheira  relatora,  Valéria  Pestana Marques)  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 2802­00.991  S2­TE02  Fl. 124          7  A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267. (destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício, sem  restabelecer a multa de mora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8                                                         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 2802­00.991  S2­TE02  Fl. 125          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4577174 #
Numero do processo: 10865.002291/2008-10
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de 01/10/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.345
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de 01/10/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

numero_processo_s : 10865.002291/2008-10

conteudo_id_s : 6789212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.345

nome_arquivo_s : 380303345_10865002291200810_201208.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10865002291200810_6789212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4577174

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045323476992

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T13:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T13:42:50Z; Last-Modified: 2014-07-21T13:42:50Z; dcterms:modified: 2014-07-21T13:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c03e24d4-c94a-4089-82e7-c40b9dfde551; Last-Save-Date: 2014-07-21T13:42:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T13:42:50Z; meta:save-date: 2014-07-21T13:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T13:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T13:42:50Z; created: 2014-07-21T13:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-21T13:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T13:42:50Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 124          1 123  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002291/2008­10  Recurso nº  509.694   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA.  As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de  01/10/2008.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações  de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 cumulativa  sobre  aquisições  no  mercado  interno,  acumulado  no  período  de  apuração  de  01/07/2007  a  30/09/2007,  no  valor  de  R$  63.579,87,  com  os  débitos  informados  nos  documentos de fls. 8 a 12. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho  Decisório de fls. 15 a 18, não homologando as compensações declaradas, por  inexistência de  crédito,  uma  vez  que  o  produto  adquirido  pela  no  mercado  interno  (álcool  para  fins  carburantes)  não  gera  direito  a  crédito.  Segundo  a  decisão,  mesmo  no  regime  de  não­ cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam  submetidas  à  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  cumulativo  e monofásico,  que  não  dá  direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação  por meio  da  qual  alegou,  em  síntese,  que  solicitou  créditos  sobre  aquisições  de  álcool  anidro  e  não  sobre  aquisições  de  álcool  hidratado  ou  gasolina.  Desta  forma,  em  razão  de  o  produto  final  ­  gasolina  C  ­,  resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende  ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004.  Acrescentou  que  o  mesmo  direito  a  creditamento  da  contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei nº 11.727, de 23  de  junho de 2008, que, embora  tenha alterado a  forma de apuração, passando de percentuais  para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos  valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  argumento,  em  resumo,  de  que  a  receita  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação  expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3º, c/c o  art.  10, VII,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  com  o  art.  3º  §  7º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Quanto  ao  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  fundamento  do  pedido  da  interessada,  a  instância  de  piso  argumentou  que  o  mesmo  não  alcança  os  créditos  cuja  aquisição  a  lei  tenha  expressamente  vedado  e  que  somente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  é  que  a  aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de  apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de  créditos; antes disso não. O Acórdão nº 14­24.768, de 22 de junho de 2009, fls. 55 a 57, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO DA COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO  À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da  Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  de  adição  à  gasolina.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito  de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002291/2008­10  Acórdão n.º 3803­03.345  S3­TE03  Fl. 125          3 Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 61 a 85, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  no  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  e,  em  resumo,  repetiu  os  argumentos  postos  na  manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o  que chamou de “dois pilares (frágeis pilares...)” nos quais a  instância de piso se baseara para  decidir. Nessa  linha,  defendeu  que  o  álcool  anidro  não  é  um produto  e,  sim,  um  insumo do  produto “gasolina C”, visto que esta resulta da sua mistura à gasolina “A”. Quanto ao segundo  argumento da DRJ, de que o artigo 17 da da Lei nº 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito  do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de  piso  desprezou  a  definição  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  –  LICC  ­  Decreto­Lei  nº  4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2º, § 1º), segundo a qual “a lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, já que, segundo a Recorrente, o referido  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins,  de  modo  que,  na  sistemática  de  tributação  monofásica,  os  demais  integrantes  da  cadeia  econômica  (distribuidores  e  comerciantes varejistas),  embora  tributados pela  “alíquota  zero”,  sofreram  a  carga  tributária  concentrada  integralmente  na  origem,  ou  seja,  na  produção.  Ao  final,  retificou  a  informação  dada  na manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  as  memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram­se à disposição das  autoridades fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  61  a  85  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­24.768, de 22  de junho de 2009.  Valho­me da clareza e da concisão do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho  para  o Acórdão  nº  3401­01.111,  de  9  de  dezembro  de  2010,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  nº  504.580,  processo  administrativo  10865.002267/2008­81,  de  interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte:  Não  obstante  deva  aqui  ser  admitido  que  o  PER/Dcomp  não  disponibiliza  campos  de  preenchimento  para  que  se  informe  a  nível  de  detalhes  a  origem  de  determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a  Manifestação  de  Inconformidade  é  que  se  pôde  identificar  que  o  crédito  tinha  origem nas aquisições de “álcool anidro”, a análise da DRF, efetivamente realizada  partir  da  atividade  econômica  da  interessada,  não  restou  prejudicada,  visto  que  acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral,  inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido  o álcool anidro.  Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de  diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  ao  contrário,  de  forma  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 genérica,  e  segundo,  porquanto  o  indeferimento  teve  como  motivação  razões  de  direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em  favor  da  interessada  é  que  será  necessária  a  verificação  por  parte  da  Unidade  de  origem, do montante do crédito postulado.  E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo  17 da [Lei nº]11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool  anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para  fins  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  após  a  sua  adição  à  gasolina  “A”,  geram  o  crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003.  De  se  lembrar  que  o  período  que  originaram  os  alegados  créditos  não  atinge  a  data  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  3/01/2008,  posteriormente  modificada  pela  Medida  Provisória  nº  425,  de  30/04/2008,  e  convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1º de  outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez,  tratando ainda do  regime  da  cumulatividade,  reduziram  a  zero  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  da  venda  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras.  Isto  significa  dizer  que,  de  agosto  de  2001  até  setembro  de  2008,  o  que  compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de  álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O  que, aliás, a Recorrente não contesta.  E  é por  conta dessa  situação e  em  face da  regra contida no artigo 17 da  [Lei nº] 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de  fruição do desconto referido no regime da não­cumulatividade, contido no artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Vejamos  o  que  dizem  tais  dispositivos:    Da leitura combinada dos dispositivos reproduzidos acima, verifica­se que o  artigo 17 não pode ser aplicado em todas as situações, haja vista a vedação expressa  em sentido contrário para as mercadorias constantes dos incisos III e IV do § 3º, do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  dentre  as  quais  está  o  álcool  para  fins  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002291/2008­10  Acórdão n.º 3803­03.345  S3­TE03  Fl. 126          5 carburantes. Veja­se o que está contido no citado item IV, do § 3º do art. 1º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, então vigente à época dos fatos:  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).(grifei)  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, pois, a meu ver, e na  linha do que defendera a Unidade de origem, e,  agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o  indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo  dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com o  fim exclusivo de  adicioná­lo  à gasolina  “A” para obter  a gasolina  “C” que  vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do  órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o  inciso II acima reproduzido; bem diferente disso,  trata­se de um mero comerciante  que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  visto  que  a  mesma  decorre  da  mera  adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”,  tarefa  essa  que  é  feita  mediante  o  simples  despejo  da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não  no inciso II do mesmo artigo.  Já podemos, então, afirmar que nem  todas as aquisições de mercadorias por  parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser  descontado  da  Cofins,  isto  é,  existe  uma  vedação  expressa  estabelecendo  que  a  aquisição do “álcool para fins carburantes”, em cujo conceito está contido o álcool  anidro, não pode gerar créditos.  E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o  entendimento  da  DRF  e  da  DRJ,  que  assim  também  se  manifestou  no  Acórdão  combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual  seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para  os  fins  específicos  do  “álcool  para  fins  carburantes”.  Sim,  pois  os  “créditos  vinculados  a essas operações”, quais  sejam,  “As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  (...)  Cofins”  são  apenas  aqueles  créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma  vedação  expressa  ao  seu  surgimento.  Em  outras  palavras,  mantém­se  aquilo  que  existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado.  Homenageando  o  ínclito Conselheiro Odassi,  adoto  os  fundamentos  de  seu  voto como razão de decidir e nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Agência Nacional de Petróleo.              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4695608 #
Numero do processo: 11050.001897/96-44
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Ambito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula nº I do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercoffente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Ambito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11050.001897/96-44

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6780700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 392-00.012

nome_arquivo_s : 39200012_110500018979644_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE

nome_arquivo_pdf_s : 110500018979644_6780700.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula nº I do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercoffente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4695608

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045331865600

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-01T12:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-01T12:51:30Z; Last-Modified: 2012-02-01T12:51:30Z; dcterms:modified: 2012-02-01T12:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c5a5766-94b2-4da1-abda-3b24ff3fe8f2; Last-Save-Date: 2012-02-01T12:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-01T12:51:30Z; meta:save-date: 2012-02-01T12:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-01T12:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-01T12:51:30Z; created: 2012-02-01T12:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-02-01T12:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-01T12:51:30Z | Conteúdo => CC03/T92 Fls. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo le 11050.001897/96-44 Recurso n 0 138.817 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão le 392-00.012 Sessão de 23 de setembro de 2008 Recorrente EVALDO LONGO MARCHANT. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Ambito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" I do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercoffente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. rtA__ CY\ -- RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente Processo n° 11050.001897/96-44 Acóraio n.° 392-00.012 CC03/1•92 Fls. 27 FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE — Relator Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 11050.001897/96-44 Acórdao n.° 392-00.012 CC01792 Fls. 28 Relatório Cuida o presente de recurso voluntário manejado por EVALDO LONGO MARCHANT em face da decisão prolatada pela DRJ — PORTO ALEGRE/RS, que julgou procedente o lançamento de imposto territorial rural, exercício 1996, sobre o imóvel de sua propriedade, cadastrado junto à Receita Federal sob o n° 1057613-4, no valor de R$ 21,43 (vinte e um Reais e quarenta e três centavos). Em sua peça de impugnação (fl. 1 dos autos), alega o ora recorrente que: i) o valor cobrado a titulo de contribuição sindical do empregador encontra-se "além do devido", bem como que "deixa de observar o disposto no artigo 581 da Consolidação das Leis Trabalhistas", requerendo, destarte, "sejam somadas todas as propriedades (do) requerente, por seu valor de aquisição, sitas no Município do Rio Grande, que cm virtude desse fato deve ser dissociada do 1TR, com emissão de novo lançamento". A inicial veio aos autos desprovida de qualquer documento ou outro meio dc prova apto a sustentar as razões ali lançadas. A decisão ora recorrida (fls. 12/17), por seu turno, determina, em breve síntese, que: i) a contribuição a titulo CNA rege-se pelos dispositivos constantes do Decreto — lei n° 1.166/71, e que o lançamento do tributo foi operado na forma do disposto no artigo 4 0, § 1", ou seja, usando-se, corno base de cálculo, na ausência de informação do capital social do empreendimento, o VTN tributado — que, no caso ora sob análise, foi o VTNm; ii) igualmente, dispõe que o montante lançado sob a rubrica SENAR, encontra-se previsto na Lei n° 8.315/91, e seu cálculo foi elaborado na forma do Decreto — Lei n° 1989, de 28 de dezembro de 1991. Em sede de recurso, o ora recorrente protesta pela declaração da prescrição do crédito tributário, reportando-se, outrossim, as razões já expendidas na sua inicial. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. E o relatório VI 3 Processo n° 11050.001897/96-44 Acórdiio n.° 392-00.012 CCO3fr92 Fls. 29 Voto Vencido Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Relator A preliminar suscitada pelo ora recorrente diz respeito A verificação da prescrição, dado o transcurso do lapso de mais de cinco anos verificado desde o inicio da ação fiscal, que se refere a imposto cujo exercício remonta ao ano de 1996. A análise preliminar dessas razões não levaria, tal como acima posto, ao reconhecimento da ocorrência da prescrição, já que não se verifica a ausência da prática de atos pela Fazenda Pública quanto A cobrança do crédito tributário que impõe ao contribuinte, ora recorrente — o que se depreende até mesmo da existência do presente processo administrativo. Não tendo havido inércia da Administração quanto A implementação dos atos necessários a cobrança do imposto lançado, não pode a demora devida ao exercício regular de direitos de parte do contribuinte (no caso, a apresentação de impugnação ao lançamento tributário e posteriormente a apresentação de recurso voluntário), em esfera administrativa, justificar eventual transcurso de prazo prescricional em seu favor. Todavia, se não se pode considerar prescrita a cobrança do imposto objeto do presente recurso pela prescrição, contada simplesmente desde o seu lançamento, entendo que tal não se dá quanto A ocorrência da prescrição intercorrente, esta oriunda da inatividade da credora em face da tomada das diligências que lhe cabiam para dar andamento regular ao próprio processo administrativo. Ocorre que a decisão ora recorrida foi havida em 30 de novembro de 1998 (fls. 17), tendo sido determinada, na mesma data (fls. 17), a intimação do contribuinte para conhecimento dos seus termos — o que so veio a ocorrer em 7 de maio dc 2007 (fls. 18), portanto cerca de nove anos após a prolação da decisão que ensejou o presente recurso. principio fundamental do Direito a garantia da segurança das relações jurídicas, para sucesso da qual mister evitar-se a etemização dos feitos, judiciais ou administrativos, principalmente quando causada pela inércia de uma das partes, vez que a outra não pode permanecer, indeterminadamente, na condição de sujeito de uma relação, senão pelo tempo necessário ao seu deslinde. evidente que o contribuinte não pode restar indefinidamente posto sob a condição de sujeito passivo de urna obrigação tributária, principalmente quando ela esteja, corno no caso presente, subordinada a processo administrativo, regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em que pese as súmulas de números 11 e 7 dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes entenderem não aplicar-se a prescrição intercorrente nos procedimentos- 4 Processo n° 11050.001897/96-44 AcOrclilo IL" 392-00.012 CCONT92 Fls. 30 administrativos fiscais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudencialmente o entendimento de que é cabível a sua declaração em sede judicial ou administrativa — REsp n° 1.048-512 — PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRgREsp n° 1.005.334 — SP, Relator Ministro Castro Meira, assim ementados, respectivamente: RECURSO ESPECIAL N° 1.048.512 — PE (2008/0081751-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA — PRESCRIÇÃO — DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE — ART. 219, § 5", DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.280/06 — DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS DA JUSTIÇA — REEXAME DE PROVAS — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES. 1. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do ,sç 4" do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, incluído pela Lei n° 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução .fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoróveis, nos termos dos §§ 2" e 3" do referido dispositivo legal. 2. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se hipótese o ,sç 5" do artigo 219 do Código de Processo Civil, Coln a reclação que lhe foi conferida pela Lei n° 11,280106, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cogniscivel de ofício pelo julgador. 3. Verificar se a demora na citação decorreu por desídia do exeqiiente ou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na presente hipótese, implica reexaminar o conjunto lético — probatório constante dos autos, o que é vedado el11 sede de recurso especial, a teor do disposto na Sumula 07 STJ. 4. Recurso Especial conhecido elll parte e, nessa parte, não provido. *** AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.005-334 — SP (2008/0016926-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTO. 40 DA LEF. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFICIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1N.APLICABILIDADE DO ART. 5", PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO—LEI N° 1.569/77. I. Se a execução . fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabivel a decretação cia prescrição intercorrente. 2. 0 preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida que não resiste ao confronto com o art. 174 cio CTN ./7 5 Processo n° 11050.001897/96-44 Acórdão n.° 392-00.012 CCO3f1'92 Fls. 31 3. Tratando-se de execução .fiscaLa partir da Lei n° 11.051/04, que acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei n° 6.830/80, pode o juiz decretar de oficio a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqiiente. 4. Acórdão recorrido encontra-se em C017S017dliCkt COM o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/S Ti. 5. 0 arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, decorre cio disposto no art. 20 da Lei n° 10.522/02, e não cio art. 5", caput, do Decreto — Lei n° 1.569/77. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. *** Contextualizando as razões que lastreiam este entendimento, no julgamento do REsp n° 1.048-512 — PE, a eminente Ministra Eliana Calmon determina, textualmente, que: "Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinciria e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o principio cia segurança jurídica, que não se coaduna C0171 ct eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo achninistrativo ou judicial Jim paralisado por 11117 tempo longo, por desidia cla Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fiiui novamente, Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência cle processo administrativo ou juclicicil, cujo prazo pre,scricional havia sitio interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, do parágrafo único cio artigo 174 do CTN, C0171 a redação que lhe . foi dada pela Lei Complementar n°118, de 9 — 2 — 2005. Portanto, a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinicio cia contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." Esta 6, de fato, a matéria ora submetida a julgamento: ainda quando se compreenda que a existência do processo administrativo, em tese, impeça a ocorrência da prescrição da ação de cobrança fiscal, a sua paralisação imotivada por quase dez anos, no seio da própria Receita Federal, torna-se plenamente capaz de gerar o efeito do reinicio da contagem do prazo prescricional, que se verifica com cinco anos e um dia de ausência de andamento do feito. Portanto, e em se tratando de matéria suscetível ao conhecimento de oficio em qualquer instância, judicial ou administrativa, conheço da preliminar de prescrição e lhe dou provimento, declarando prescrita a ação de cobrança objeto do presente processo. Ainda em sede preliminar, há que se atentar para a ausência da identificação da autoridade que expediu o auto de infração objeto do presente recurso, o que leva à necessária observação da Súmula de n° 1 desse Terceiro Conselho de Contribuintes, que, textualmente, determina: Súmula 3" CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. T 6 Processo n° 11050.00 ! 897/96-44 Acórckio n.' 392-00.012 CC03/T92 Fls. 32 Assim, em se tratando de matéria em que o conhecimento de o ficio se impõe, entendo por bem em decretar a nulidade do lançamento tributário objeto do presente recurso. Portanto, voto no sentido do conhecimento da preliminar para declarar prescrito o crédito tributário e, também, no sentido de declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário objeto do presente feito, a teor da Súmula n° 3 deste Terceiro Conselho de Contribuintes. como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 FRANCISCO EDUARDO ORCIOIII PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE — Relator. 7 Processo n° 11050.001897/96-44 Acórdão n.° 392-00.012 CC03,T92 Fls. 33 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Redatora Designada 0 presente recurso voluntário cuida da cobrança do Imposto Territorial Rural, exercício de 1996, através de Notificação de Lançamento, que objetiva o pagamento do crédito tributário, lançado sobre o imóvel cadastrado junto à Receita Federal sob o n" 1057613-4, de propriedade do ora recorrente no valor de R$ 21,43 ( vinte e um reais e quarenta e três centavos). Em referência ao voto do I. Conselheiro Relator, no que se refere à prescrição intercorrente, declaro minha discordância pelas razões que passo a expor: 1. é sabido que a Lei IV 11.051, de 29 de dezembro de 2004 acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980— Lei da Execução Fiscal, nestes termos: "Art. 40. - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados hens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não ocorrerá o prazo da prescrição. (grifos não são do original) r I - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. s§' 2" - Decorrido o prazo niáximo de I (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ojuiz ordenará o arquivamento do.s autos. ,ss' - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os hens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4" - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluido pela Lei n°11.051, de 2004)". 2. por determinação expressa do citado art. 40, § 4" da Lei n" 6.830 supra, nos termos do EREsp 699.016-PE, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a matéria, decidiu que, antes de decidir pela prescrição, o magistrado deve intimar a Fazenda, oportunizando-lhe alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo A prescrição. Sobre a matéria, urge registrar o teor da súmula n" 314, de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um 0110, .findo o qual se inicia o prazo c/a prescrição qiiinqiienal intercorrente."(grifei). Processo n" 11050.001897/96-44 Accird5o rt." 392-00.012 CC03/T02 Fls. 34 Registre-se, também, súmula n" 11 e 7 do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Nao se aplica a prescriccio intercorrente no processo administrative ,fiscal." A discordância ora manifestada refere-se exclusivamente a prescrição interconente, pelas razões expostas e por considerar que a matéria (execução fiscal), não objeto do processo do qual ora se cuida. Ante o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, mantenho a nulidade do lançamento do crédito tributário, a teor da Súmula n° 01, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rejeitando a prescrição intercorrente nos moldes como se apresenta, pois não assistida pela norma que rege à matéria presentemente questionada, tampouco abrigada pelo contraditório estabelecido, inda, a teor das Súmulas 11 e 7 do E. Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, supra transcritas. Sala das Sessões, em 23 de setembro d , MARIA DE FÁTIMA OLIVEIR SILVA - Redatora Designada 9

score : 1.0
4690608 #
Numero do processo: 10980.002216/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: ITR/1997 e 1998. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. INVASÃO POR "SEM-TERRA" O proprietário de terras rurais invadidas por "sem-terra" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR e pelo tributo.
Numero da decisão: 303-34.107
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: ITR/1997 e 1998. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. INVASÃO POR "SEM-TERRA" O proprietário de terras rurais invadidas por "sem-terra" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR e pelo tributo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.002216/2001-66

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4452008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-34.107

nome_arquivo_s : 30334107_130604_10980002216200166_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002216200166_4452008.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4690608

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045338157056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:10Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:10Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:10Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:10Z; created: 2009-11-10T15:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:10Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:10Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.002216/2001-66 Recurso n° 130.604 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.107 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GELZA TEIXEIRA DE ABREU Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: ITR/1997 e 1998. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. INVASÃO POR "SEM-TERRA" O proprietário de terras rurais invadidas por "sem- terra" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR e pelo tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELI DA PRIETO Presidente Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 153 10(Til' 11 MARC EDE ' C 1. #4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 154 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.83-84)proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$ 26.330,53, relativo ao Imposto Territorial Rural - 1TR dos períodos-base 1997 e 1998, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lote 5, quinhão 1, subdivisão quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n° 3738258-6, localizado no município de Teixeira Soares/PR 2. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê- las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como • não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. 3. Durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais documentos não existem em razão de a área nunca ter sido explorada. 4.0 valor da terra nua utilizada no lançamento foi apurado com base em laudo técnico elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 3,3 hectares, alíquota 3,30% 0110 e o grau de utilização 0,00%. 5.A fundamentação legal do lançamento, encontra-se descrita às fls. 60/64 dos autos. 6.Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07/54. 7.A impugnação (fls. 66/78) foi apresentada em 04/0512001, na qual a contribuinte argumenta, em suma, o que segue: 7.1 É legítima proprietária do imóvel objeto do lançamento; 7.2 Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de • oze anos; 7.3 Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São .1o, im, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse • . propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumpr • dens liminar - • Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 155 de reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenç 'ão federal; 7.4 Em 1987 a propriedade foi invadida o que determinou o ajuizamento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná em dar auxílio com força policial; 7.5 Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto Expropriatório n.o 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada; 7.6 Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; • 7.7 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 7.8 Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; 7.9 Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; 7.10 Comprova-se assim não estar na posse do imóvel, sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; 7.11 Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos Federais sem a apresentação de DITR; 7.12 O ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; 7.13 Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriatórias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; 7.14 Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimento alheio à vontade das pessoas exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; 7.15 Enquanto perdurar a presente situação, não po • haver a incidência do tributo; 7.16 Durante a ocupação das terras houve a c i‘ 4 pleta devastaç:. • cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, p. • to alheio • sua vontade, o imóvel foi classificado como grau zero de • a. ão da Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 156 terra, o que determinou a adoção de aliquotas máximas para fixação do imposto." Cientificada da decisão a qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte e no mérito julgou procedente o lançamento, fls. 81/87, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 11 de junho de 2004, conforme documentos de fls. 91/137, reiterando as razões apresentadas na peça impugnatória e neste já lançadas. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72 (fl. 104). Pela Resolução n° 303-01.173 (fls. 140-144), baixaram os autos em diligência para que fosse intimada a Recorrente, a fim de que a mesma apresentasse o devido instrumento procuratório. Cumprido, como se observa pela procuração de fl.150, subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuído a este Relator. 1110 É o Relatório. - Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 157 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1997 e 1998, em que a ora Recorrente argumenta não ser legitimada a recolher o mencionado imposto, vez que não se encontra na posse do referido imóvel que foi invadida pelos "sem-terras" desde 1987. O caso dos autos é semelhante a outros envolvendo os Contribuintes nomiados à fl.127, mas todos com o mesmo fato: ter uma área comum de sua propriedade invadida por "sem-terras". • Revendo posição anterior manifestada por este Conselheiro, tenho que razão assiste à Recorrente. Seguindo o entendimento exposto pela Ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando integrante da Segunda Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes quando do julgamento de caso idêntico, Recurso n° 130.605, Processo n° 10980.002215/2001- 11, Recorrente Gelza Teixeira de Abreu, na Sessão de 25 de maio de 2006, a qual pede-se vênia para transcrever o voto abaixo, não há como atribuir a responsabilidade pelo pagamento do ITR ao proprietário de terras rurais invadidas por "Sem-terra" porque este tem apenas propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. Vejamos: "A questão trazida pelo recorrente para decisão é se pode ou não ser atribuída a ele a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principal e acessória do ITR 010 Entende esta relatora que não há dúvida quanto aos sujeitos alcançáveis pela relação jurídica nascidas da detenção de terras rurais. O Código Tributário Nacional ao elencar os sujeitos passivos — o proprietário, posseiro ou detentor a qualquer titulo — não estabelece beneficio de ordem entre eles. No presente caso, é fato, e a própria instância a quo já admitiu, que o proprietário legal não detem a posse efetiva do imóvel, invadido desde 1987 por "sem-terra". Precedentes do Supremo Tribunal Federal info am • • : • invasão de terras particulares por "sem-terra" constitui força maior qu' • tifica o descumprimento das obrigações fiscais do 1TR Ainda mais, digo eu, cobrar ITR do proprie kg>1, tendo • ir- • ido que ele não reúne as condições que lhe facultariam exe a fvidades produtivas e mesmo ter o domínio da terra é inco er em enriquecimento sem causa. • Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 158 Assim sendo, por tudo que consta no relatório e pelas razões acima exibidas, dou provimento ao recurso do contribuinte. No mesmo sentido e envolvendo partes mencionadas nestes autos, encontramos, também na Segunda Câmara: Número do Recurso: 130614 Acórdão 302-38013 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10980.002205/2001-86 Recorrente: BRASILSAT HARALD S/A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 20/09/2006 14:00:00 • Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Ementa: ITR INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "sem- terras" tem propriedade meramente formal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Número do Recurso: 130596 Acórdão 302-37953 Câmara: SEGUNDA CÂMARA • Número do Processo: 10980.002206/2001-21 Recorrente: BRASILSAT HARALD S/A Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRA a. Data da Sessão: 24/08/2006 14:00:00 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Ano- calendário: 1997, 1998 - . - Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.107 Fls. 159 Ementa: ITR INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBU7'AR O proprietário de terras rurais invadidas por "sem- terras" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deste último julgado extrai-se o seguinte: "A recorrente relata que o imóvel foi invadido em 1987 por inúmeras famílias de sem-terras, que ingressou com duas ações de reintegração de posse (processos n° 89/87 e 07/89), as quais tiveram suas liminares deferidas. Contudo, o despejo dos invasores não se consumou até o •;‘ presente momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria da Segurança Pública em dar auxílio com força policial. 1 Em março de 1989, foi assinado o Decreto Expropriatório n° 95.847. Contra referido decreto, foi impetrado Mandado de Segurança (MS • 20.786-8, 20.787-8, 20.800-7 e 20.816-3 STF) que liminarmente suspendeu os efeitos do decreto, e posteriormente concedeu a i segurança, que transitou em julgado. Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, a recorrente requereu a Intervenção Federal, pedido este I julgado procedente pelo STI Posteriormente, foram propostas diversas ações de desapropriações para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR. Novamente, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 23.241-4) junto ao STF, que foi julgado procedente. Como se vê a recorrente vem buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos desde que a sua propriedade foi invadida, sendo que até o presente momento, embora já tenha obtido o pronunciamento jurisdicional, o despejo dos invasores e a reintegração de posse não se consumou. 011 Em suma, o fato é que a recorrente não pode ser considerada proprietária, possuidora ou detentora do imóvel ruraL Em recente julgamento de caso análogo por essa Câmara deu-se provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos sob o enfoque de que "o proprietário de terras rurais invadidas por 'sem-terras' tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DER, e pelo tributo (Acórdão n° 302-37534, relatora designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - sessão 25/05/06). Além disso, no mesmo sentido o egrégio Tr'buna dera! da 4 0 Região em questão idêntica, firmou o mesmo entendimento autos da AMS n.° 1998.04.01.046999-3, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ITR IMÓVELRAL._ INVASÃ OR "SEM-KN<sE NTERRAS". REINTEGRAÇÃO DE PO . PRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADEDE D TRIBUTAÇÃO. DEFERIMENTO DA CND. Processo n.° 10980.002216/2001-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.107• Fls. 160 A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil. Tendo suas terras invadidas por "sem-terras", a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, leia-se, frágil como o papel, não sendo essa conformação do direito assegurado constitucionalmente a Impetrante e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança do ITR Ante o exposto, dou provimento ao recurso." Assim, frentes às razões . 1- sentadas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO • ao Recurso Voluntário. Sala das S-ssoz s, e 28 vereiro d. 2007 (111t$ Ilit\i"14)40 E I"' • PA , Relator

score : 1.0
4702273 #
Numero do processo: 12689.000733/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência. ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas. PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato. recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência. ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas. PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato. recurso voluntário provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 12689.000733/2001-21

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4403523

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-33.524

nome_arquivo_s : 30333524_126971_12689000733200121_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 12689000733200121_4403523.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4702273

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045342351360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:10:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:10:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:10:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:10:21Z; created: 2009-08-07T02:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T02:10:21Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:10:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 12689.000733/2001-21 Recurso n° : 126.971 Acórdão n° : 303-33.524 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : BAHIA SUL CELULOSE S/A Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou 111 com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expressoquanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência. ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) n° 2.433/88, com a redação dada pelo Dl n° 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl n° 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original n° 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas.• PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto n° 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso n° 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (ç)14 DM Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k _h/ ANELISE DAUDT PRIE O Presidente ZEN 00 LOIBMAN Relato 111 Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP 117622. 1111 2 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 RELATÓRIO Retorno da diligência determinada pela Resolução n° 303-01.045. Em resumo, a empresa identificada em epígrafe participou do BEFIEX. A Comissão BEFIEX informou à SRF, em 01.03.2000 (fl.80) que o Programa firmado pela empresa fora encerrado, em 28.02.2000, por adimplência contratual sujeito à verificação fiscal. Os compromissos assumidos e os beneficios concedidos à interessada entre 12.07.1989 e 31.12.1999 estão descritos nos seguintes documentos: Termo de Compromisso n° 533/89, de 12.07.1989 (fls.83/85), Certificado SDI/BEFIEX/n° 533/89 (fls.86/87), Certificado Aditivo, de 28.06.1990 (fls.88/89), Termo de Compromisso Aditivo, de 24.11.1997 (fls.90/91) e Certificado Aditivo, de • 24.11.1997 (fls.92). No exercício de sua competência, a SRF recebeu da SPI/SDP/MDIC a documentação apresentada pela interessada para a verificação fiscal e cambial de sua alçada. A beneficiária foi intimada a apresentar documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas perante o BEFIEX. A partir da análise das informações e documentação apresentadas a fiscalização da SRF concluiu, conforme descrito no Oficio ALF/SDR/Gabin/Safia n° 97/2001 (fls.258/261), que com base nos próprios dados fornecidos pelo beneficiário, não foi alcançado o montante do compromisso de exportação no valor de US$ 1.464.007.300,00, estabelecido no Termo de Compromisso Aditivo n° 533/1/97. A exportação realizada, depois de subtraídos (expurgados) os recebimentos por captação e liquidação de Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC's) e Pré-Pagamentos de Exportação (PPE's), foi de US$ 1.347.256.206,02, correspondente a apenas 92,03% da meta estabelecida, o que revelaria inadimplência da obrigação prevista na cláusula segunda do Termo de Compromisso n° 533/89 e seus aditivos. Assim ficaria 111 a empresa inadimplente sujeita às penalidades previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto n° 96.760/88. Porém, tendo constatado que a empresa cumprira com sobra a meta estabelecida quanto ao saldo global acumulado de divisas, a fiscalização da SRF solicitou o pronunciamento da Comissão BEFIEX, substituída pela SDP/COGIFI/MDIC, quanto ao cabimento, ou não, de percentual de redução a ser aplicado sobre o valor dos impostos, juros de mora e multa contratual, e no caso de caber, definir qual seria tal percentual de redução. A resposta veio através da NOTA TÉCNICA N° 05/01- SDP/COGIFI (fls. 298/302), que, em resumo, concluiu assim: a) o nosso (da SDP/COGIFI/MDIC) entendimento, diferentemente do que concluiu a ALF/Porto Salvador em seu expediente, é de que o programa em tela requer ser avaliado em duas etapas. Entendemos que a primeira etapa foi 3 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 cumprida, aplicando-se na hipótese de descumprimento da segunda etapa o disposto no §7° do art. 72 do Decreto n° 96.760/88. b) Todavia, caso a ALF/Porto Salvador mantenha seu entendimento preliminar de que houve inadimplemento do programa como um todo, propomos que seja autorizado aplicar redução de 92,03 % no pagamento dos impostos, juros de mora e multa contratual, conforme estabelecido no caput do art. 72 do referido Decreto, e de acordo com o valor de exportações FOB informado no Oficio da ALF/SDR/Gabin/Safia n° 97/2001. No entanto, a conclusão final da fiscalização da SRF foi de que embora tenha havido o cumprimento da primeira etapa do Programa BEFIEX (Termo de Compromisso N° 533/89), houve descumprimento dos valores pactuados no Termo de Compromisso Aditivo N° 553/1/97, ficando a BAHIA SUL CELULOSE, em relação às importações de insumos realizadas a partir de 01.12.1998, na vigência do 410 que se chamou de segunda etapa do Programa, sujeita aos ditames do Decreto 96.760/88. A SRF apurou com base na Planilha COMPOEXP, fornecida pela empresa beneficiária, que somente em novembro de 1998 é que a interessada atingiu o valor FOB de exportações de US$ 1.136.710.955,38, lembrando que a meta original era de US$ 1.129.920.000. Ocorre que a empresa, na ocasião da negociação que resultou no Termo Aditivo, informou à SDP/MDIC que havia atingido aquela meta referente ao valor FOB de Exportação, no valor de US$ 1.238.553.800,00, em agosto/1997. A SRF concluiu que tal montante devia ser desconsiderado, por estar somado ao saldo das captações/liquidações de ACC's e PPE's. Com isso, para a fiscalização da SRF, a chamada primeira etapa se desenvolveu entre 12.07.1989 e 30.11.1998, e a segunda etapa entre 01.12.1998 e 31.12.1999. O Termo Aditivo n° 533/1/1997 foi assinado em 24.11.1997, e, na perspectiva da empresa, se realizou para permitir a continuação do beneficio de importar os insumos necessários à exportação de papel e celulose de sua fabricação• com isenção de Imposto de Importação (I I) e IPI-vinculado, mas o restante do prazo transcorreria de 01.09.1997 até 31.12.1999. Pela inadimplência constatada, a fiscalização da SRF contabilizou as DI's referentes à parcela adicional de insumos, importada sob amparo do BEF1EX (Termo Aditivo e Certificado Aditivo), constantes nos Demonstrativos de Balanços de Divisas a partir de 01.12.1998 (tabelas de fls. 254/257), sujeitando-as ao pagamento dos impostos, juros de mora e multa contratual, conforme artigo 71 do Decreto 96.760/88. Foi lavrado o auto de infração de fls.01/66 exigindo imposto de importação e IPI-vinculado, acrescidos de juros e multa contratual, conforme demonstrativos de fls.16/37 e 47/66, perfazendo um crédito de R$ 2.491.793,35, na data de sua constituição, sem considerar qualquer redução. 4 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 Devidamente cientificada do lançamento a interessada compareceu aos autos tempestivamente para apresentar a impugnação, e depois de ser cientificada dos termos da decisão da DRJ que manteve integralmente a autuação, apresentou tempestivo recurso voluntário. Em resumo advertiu que caso fossem desconsiderados os valores atinentes aos ACC's e PPE's, o compromisso de exportação adicional firmado em 24.11.97 restaria integralmente inaplicável para os fins do art.65 do Decreto 96.760/88 (e não apenas parcialmente, como pretenderam os fiscais autuantes), legitimando-se o procedimento da interessada por força do disposto no art.63 do mesmo Decreto. Que se procedendo por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da lei regente, recompondo-se os fatos tal qual teriam ocorrido à época do estabelecimento do Termo Aditivo, e se tivesse ficado claro que haveria a desconsideração dos ACC's e dos PPE's pela Administração, constata-se que a meta adicional para a exportação FOB (com expurgo dos ACC's e PPE's) que poderia ser firmada, nos termos e limites estabelecidos pelo Decreto 96.760/88, seria um valor que afinal foi efetivamente realizado. Que a falta de razoabilidade no critério 111 pretendido pela fiscalização da SRF é tamanha, que a média mensal de exportações resultante de tal critério seria simplesmente impossível de atingir, mostrando-se 153% superior à meta constante do compromisso original, 118% superior à média mensal decorrente do próprio compromisso adicional firmado, e 70% superior à média mensal resultante das exportações efetivamente realizadas no curso do Programa (mesmo quando não se considerem os ACC's e PPE's). Afirma que não há nenhum fundamento legal para a imposição, em qualquer hipótese, de penalidades à impugnante, na medida em que nos termos da legislação aplicável, penalidade só seria possível em relação a compromissos que tivessem sido assumidos para obtenção de beneficios BEFIEX. Ressalta que nos termos do Decreto, a interessada não estava obrigada a assumir os compromissos objeto do Termo Aditivo, de 24.11.97, para poder continuar usufruindo os benefícios antes contratados e, portanto, inexistiria a parcela correspondente aos novos compromissos, única que poderia ser passível de penalidade, nos termos do § 7°, do art. 72, do Decreto já referido. Insurge-se também contra a aplicação dos juros SELIC cujos critérios, a seu ver, não tem suporte legal, contrariando o art.161 do CTN e a CF/88, art. 192, caput e § 3 0• 111 Pediu preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento, por alteração do critério jurídico, e por cerceamento ao seu direito de defesa, e se ultrapassadas, que fosse determinada a realização das diligências requeridas, antes do julgamento de mérito, e depois, que fosse integralmente reformada a decisão de primeira instância, seja por sua nulidade, seja pela improcedência do lançamento, dada a absoluta regularidade dos procedimentos adotados, posto que mesmo que não pudessem ser considerados os ACC's e PPE's à época, os compromissos adicionais que poderiam ter sido impostos à interessada para o período de 01.12.98 a 31.12.99 teriam restado integralmente adimplidos, e, pediu ainda, que fosse reconhecida a inaplicabilidade de qualquer punição à interessada na hipótese em tela. Esta 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, através da Resolução n 303.01.045, que não haveria utilidade na s M Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 diligência requerida em relação à PGFN, porém reconheceu que existia dúvida razoável quanto aos fatos, que precisavam ser afastadas, pelo que determinou a realização de diligência, por meio da repartição de origem, com questões dirigidas às secretarias competentes do MDIC (SPI e SPD), facultando às partes adicionarem novas questões. As questões formuladas pela 3 a Câmara estão às fls.555, e as do contribuinte estão às fls.560/561. A fiscalização da ALF/Porto de Salvador entendeu ser desnecessário apresentar questões adicionais. As respostas dirigidas às questões formuladas pelo Conselho de Contribuintes e pela empresa beneficiária do BEFIEX foram produzidas exclusivamente pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e se encontram às fls. 565/568 e 574/578. O Oficio ALF/SDR N° 028/2006 teve o objetivo de cobrar da • SDP/MDIC a resposta aos quesitos formulados pelo contribuinte, posto que àquela altura só havia respondido aos quesitos do Conselho. Então aquele órgão da SRF aproveitou a oportunidade para, ao final, requerer à SDP esclarecimentos pela ausência de manifestação da SPI/MDIC (um dos destinatários das questões do Conselho). Entretanto, ao responder por meio do Oficio 272/2006- SDP/MDIC, com as respostas ao contribuinte, a SDP nada explicou sobre a omissão da SPI. Observa- se, contudo, que a SDP buscou responder também à questão dirigida à SPI do mesmo Ministério. Conforme instrução da Resolução desta Câmara supracitada, a repartição de origem ofereceu à recorrente a oportunidade de conhecer e tecer considerações acerca das respostas preparadas pela SDP/MDIC. A recorrente apresentou suas considerações às fls.587/592. Em resumo afirmou que quanto aos quesitos apresentados pelo contribuinte: • a) se verifica que a digna autoridade tacitamente acatou que constaram dos Demonstrativos de Balanços de Divisas informações claras que demonstravam terem sido consideradas as receitas decorrentes de ACC's , bem como a ocorrência, nos meses especificados, de liquidações de ACC's em montante superior às captações, explicativos dos saldos negativos de exportação apresentados. A informação prestada ao contribuinte por meio do Oficio n° 336/01-SDP/COGIFI acerca do preenchimento dos Demonstrativos de Balanços de Divisas, só ocorreu muito após o término do programa. Os Demonstrativos apresentados foram homologados expressamente e isso impossibilita uma posterior alteração do critério jurídico. b) a SDP aceitou o argumento de que ao terem sido os recursos atinentes a ACC's e PPE's embutidos nos dados de exportação apresentados como cumpridos até agosto/1997, houve determinação de compromissos adicionais 6 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 baseados nesses dados (com inclusão de ACC's e PPE's), e deveriam ser atingidos nos 28 meses seguintes (setembro/97 a dezembro/99). Sendo de clareza palmar, portanto, que não se poderia exigir o cumprimento do compromisso adicional num período de apenas 13 meses (de 01.12.98 a 31.12.99). c) A SDP deixou de se manifestar sobre questão expressa referente a essa exigência de cumprimento de compromisso adicional num prazo de 13 meses, e ainda sem a consideração dos ACC's e PPE's, quando o compromisso que a empresa pretendeu assumir perante o BEFIEX foi de cumprimento da meta no prazo restante de 28 meses, e com a consideração dos ACC's e PPE's. Ainda, assim, a SDP concordou tacitamente com o que afirma a ora recorrente, ao dizer que os compromissos assumidos em novembro01997 "não seriam necessários se a empresa não houvesse apropriado ACC's e PPE's como se exportações fossem" (grifos da recorrente). • d) Quanto aos quesitos 5 0, 6° e 70, a SDP se omitiu por completo, esquivando-se de responder o que foi objetivamente indagado. No que toca ao 5° quesito, limitou-se a explicitar de que forma foram apurados os valores dos compromissos adicionais firmados para o período de setembro/97 a dezembro/99, contudo, sem justificativa, deixou de informar quais teriam sido, afinal, os compromissos adicionais exigíveis pela própria SDP, para o período de dezembro/98 a dezembro/99 se, à época, tivesse ficado claro que o programa inicial teria sido adimplido somente em novembro/98 (pela não consideração dos ACC's e PPE's), conforme pretende a fiscalização da SRF, e não em agosto/97, como pretendeu a beneficiária. Com relação ao 6° quesito, a SDP alegou que a verificação fiscal e cambial dos compromissos assumidos no PEEX é de competência da SRF. Ocorre, porém, que em nenhum momento se pretendeu que a SDP fizesse tal verificação fiscal e cambial, apenas e tão somente se pediu que averiguasse com base na verificação procedida pela SRF, e considerando, (a) que o adimplemento só se dera supostamente em novembro/98 (como pretende a SRF) e, (b) os limites dos compromissos adicionais a que poderia ter sido obrigado a contribuinte para o período de dezembro/98 a dezembro/99, visando com tais considerações informar se nessas • condições restariam adimplidos, ou não, os compromissos principal e adicional. Trata-se, manifestamente, de matéria da competência da SDP, tanto assim que a exerceu quando certificou o adimplemento do programa na dimensão anterior impugnada pela SRF. Quanto ao 7° quesito, tratava-se de confirmar, solicitando informações ao Banco Central, que a totalidade dos ACC's e PPE's considerados ao longo do Programa BEFIEX em análise, foi efetivamente cumprida/liquidada, como afirma a recorrente, e com isso se atestaria que a integralidade dos valores recebidos a esse título até 31.12.1999 tornou-se realmente definitiva. Com relação às respostas às questões apresentadas pela 3' Câmara do Terceiro Conselho, a recorrente fez em resumo os seguintes comentários principais: 7 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 a) A SDP na resposta ao quesito "I d" aceitou expressamente que ainda que fosse procedente o entendimento da SRF isso "não invalidaria as importações beneficiadas realizadas de dezembro de 1997 a dezembro de 1999" (grifos da recorrente). Se assim é, então não há como subsistir a autuação que pretende exigir pretensas diferenças de imposto de importação e de IPI-vinculado justamente sobre as operações de importação de insumos cujos incentivos fiscais a SDP atestou não terem restado prejudicados. b) Ainda na resposta ao item "I d", não obstante a omissão em apresentar informações solicitadas, a SDP admite que o compromisso adicional firmado levou em consideração o desempenho de exportação informado pelo contribuinte até agosto/1997, considerando os ACC's e PPE's. Portanto, obviamente, não pode o mesmo compromisso ser adotado • como parâmetro para exigência de desempenho em um período muito inferior, de 13 meses, ao invés de 28 meses, e, ainda, sem a consideração dos ACC's e PPE's. c) Quanto ao item II (dl e d2) a SDP se esquivou de responder ao que lhe foi objetivamente indagado. Mesmo ciente e alertada da problemática sobre os ACC's e PPE's, a SDP atestou, ao apresentar os quadros de fls.567/568, que houve integral cumprimento de ambas as etapas, assim como do compromisso como um todo do Programa BEFIEX. Isso indica, mais uma vez, que o contribuinte atingiu os valores de exportação FOB, como também o saldo de divisas, em valores superiores aos compromissados, assim como as importações incentivadas atingiram montante inferior ao limite a que tinha direito. Entende que o adimplemento que já fora anteriormente certificado • pela SDP veio a ser expressamente ratificado e confirmado, o que, por si só, é suficiente à anulação da autuação fiscal de que se cuida. Pelo exposto, a ora recorrente pede o cancelamento da autuação, considerando que as manifestações da SDP, apesar de incompletas, trouxeram elementos suficientes a essa decisão. Porém, se o Conselho considerar as informações insuficientes, solicita que seja novamente intimada a SDP/MDIC afim de que complete a diligência requerida. Cumprida a diligência a Alfa'ndega do Porto de Salvador providenciou o retorno dos autos a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 8 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já haviam sido confirmados no voto condutor da Resolução 303-01.045. Naquela ocasião também já haviam sido enfrentadas, e afastadas, as preliminares de nulidade argüidas, de incompetência da SRF para rever critério jurídico homologado pela SDP/MDIC (administração) e de cerceamento ao direito de defesa por parte da DRJ, ao negar pedido de diligência, afinal superado pela anuência desta Câmara em realizá-la, conforme consta às fls.552/553. Entretanto, foi justamente ao argumentar na segunda preliminar, quanto à nulidade pelo 410 indeferimento da diligência pela DRJ, que o interessado logrou demonstrar a esta Câmara que havia dúvida razoável a ser dirimida perante o MDIC, através de suas Secretarias SPI e SDP, na avaliação do efetivo adimplemento do Programa BEFIEX. Aparentemente a SPI/MDIC, ao avaliar o que chamou de primeira etapa do Programa, e também depois, por meio do Oficio 117/2000, informou ao interessado o adimplemento do Programa como um todo, ainda que sob condição de ulterior verificação pela SRF. A dúvida suscitada era se simplesmente não havia aquele órgão percebido que a empresa beneficiária informara valor acumulado de exportações considerando captações/liquidações de ACC's e PPE's, ou se tendo percebido sua indicação nos Demonstrativo de Balanços de Divisas apresentados teria tacitamente concordado com a sua utilização pela empresa. Quanto à SDP/MDIC, ao expedir a Nota Técnica 05/01, embora tenha afirmado a existência de norma prévia que sempre determinou a não consideração das referidas captações e liquidações no cômputo geral do valor FOB exportado, não foi suficientemente clara em estabelecer se no momento em que foi 110 verificado o adimplemento da empresa quanto ao compromisso inicialmente contratado, o que caracterizou adimplemento da chamada primeira etapa, se as metas estabelecidas para a segunda etapa levaram em conta dados de exportação realizadas na primeira etapa com expurgo das captações e liquidações dos ACC's e PPE's. Por tais motivos foi determinada a diligência, com as questões formuladas por esta Câmara, conforme constam ás fls.555, e as do contribuinte, conforme constam às fls.560/561. Entendo que são pertinentes, em grande parte, os comentários produzidos pela recorrente em relação às respostas produzidas pela SDP/MDIC. Registra-se, mais uma vez, que a SDP buscou responder também a questão endereçada à SPI. 9 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 Em princípio estou de acordo com a recorrente quando afirma que aquele órgão deixou de apresentar algumas das informações objetivamente solicitadas, especialmente no que tange à explicitação de quais seriam as metas passíveis de serem exigidas no Termo Aditivo, se fosse percebido pela SDP e pelo beneficiário, que os valores informados de exportação FOB, pela interessada, incluíam equivocadamente as captações/liquidações de ACC's e PPE's, observados os limites estabelecidos no Decreto 96.760/88 e, deixou de indicar também qual o prazo que se disporia para cumprimento, visto que segundo a SRF, seria de apenas 13 meses, entre 01.12.1998 e 31.12.1999. Contudo, as informações prestadas ajudaram a que se pudesse compreender melhor a situação descrita nos autos e, aliadas a outras informações constantes dos documentos que instruem o processo, permitem o desenlace da lide. Sem querer me alongar muito mais, apresento a seguir as conclusões que retiro do conjunto de informações representado pelas respostas apresentadas pela SDP e tudo o mais que consta do presente processo: I') A SDP confirma, com detalhes novos, o que este relator já havia percebido e afirmado ao apresentar o voto condutor da Resolução 303-01.045, que efetivamente não houve nenhuma alteração de critério jurídico, ou seja, não assiste razão à recorrente quando afirma que a exclusão das captações/liquidações dos ACC's e PPE's nos valores de exportação FOB só foi informado posteriormente à conclusão do Programa BEFIEX. Este critério esteve sempre claramente definido na Portaria/SDI n° 93/89 (fls. 219/228), que estabelece os procedimentos para apresentação de relatórios destinados ao acompanhamento do Programa BEFIEX, inclusive os atinentes ao Balanço de Divisas. No máximo se pode assentir que a ora recorrente o desconhecia, e não teve nenhum dolo no seu proceder, que, aliás, lhe foi desfavorável. Tanto é, que a interessada afirma que houve inflação dos valores definidos como meta de exportação na ocasião do Termo Aditivo por causa desse seu procedimento. A argumentação de 111 que relatórios parciais apresentados à Administração não foram inicialmente objetados, não milita em favor da alegação da recorrente, posto que há um prazo legal dentro do qual podem ser realizadas as revisões fiscais. A Nota Técnica exarada pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção já informava que a homologação antes aduzida se fez sob condição de posterior verificação fiscal, pela SRF, quanto aos dados declarados. 2') A Nota Técnica N°05/01-SDP/COGIFI, anexa às fls.298/302, é manifestação de ordem técnica para a análise do caso concreto, foi exarada pela Coordenação-Geral de Incentivos, Financiamento e Investimento, da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, que por sua vez é órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Entretanto a mesma SDP ao responder agora as questões da diligência apresentou alguma contradição, I() Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 especialmente no que tange a apreciação de adimplemento do Programa, e sobre se essa apreciação deveria ser em relação ao todo ou em etapas. A Nota Técnica 05/01, ao interpretar as normas do Decreto n° 96.760/88 e os termos do Compromisso ajustado perante o BEFIEX, expressou que no entender da SDP a análise de adimplemento deveria ser realizada em duas etapas. Já no Oficio n° 10/06-SDP, às fis.567, ao responder à questão objeto da diligência, a SDP afirmou que no Termo Aditivo não foram estabelecidos compromissos e limites de importação independentes, ou um outro Programa, nem tampouco foram estabelecidas metas distintas em um mesmo Programa, simplesmente o Programa original foi aditivado, e ressaltou que consta expressamente ao final do texto do Termo Aditivo 533/1/97, de 24.11.1997, que ficavam ratificados os beneficios e as demais condições estabelecidas no Termo de Compromisso n° 533/89, com as alterações especificadas no Termo Aditivo, que passaram a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal. • De fato, não há dois Programas, nem mesmo duas etapas a cumprir. Inicialmente houve o Termo de Compromisso n° 533/89, e posteriormente, em 24.11.1997, as mesmas partes acertaram um Termo Aditivo que modificou algumas cláusulas, e manteve as demais. Não fosse assim, o termo firmado em 24.11.1997 não poderia mais ser regido pelo Decreto 96.760/88, que foi revogado expressamente pelo Dl n° 949/1993. Mas, é preciso que se firme aqui que o Termo de Compromisso que representa o contrato principal foi efetivado em 12.07.1989 (TC n° 533/89), regido pelo Decreto supramencionado, e depois, em prorrogação, veio o Termo Aditivo n° 533/111997. O número que identifica o aditivo deixa claro o seu vínculo ao Contrato original, e assim, em se tratando de aditivo ao contrato principal, permanece regido pela mesma disciplina, pelas mesmas regras, em concordância, neste aspecto, com o que dispõe a Nota Técnica n° 05/01-SDP/COGIFI, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Lembra-se que a Nota Técnica 05/01 foi feita em resposta a uma indagação da Alfândega do Porto de Salvador acerca do cabimento, ou não, de • redução proporcional de impostos, juros e multa, em face de suposto inadimplemento parcial dos compromissos. A SDP, às fls.302, em face da informação da SRF de que houvera cumprimento de apenas 92,03% da exportação FOB compromissada, claramente recomendou a observância de direito da beneficiária a uma redução da ordem de 92,03% no pagamento dos impostos, juros de mora e multa contratual, conforme os parâmetros estabelecidos no caput do art.72 daquele Decreto 96.760/88, levando em conta os valores das exportações FOB informados pela SRF, através do Oficio ALF/SDR/GABIN/SAFIA n° 97/2001. Com o que convergiu a SDP à consideração de que aquele Decreto permanecia regendo os termos do compromisso aditivo incorporado ao contrato original datado de 1989. Porém, neste ponto, cabe comentar a atitude da fiscalização da SRF, que mesmo tendo anteriormente indagado à SDP/MDIC sobre o cabimento de redução e também sobre o percentual de redução a ser aplicado, se fosse o caso, II Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 resolveu ignorar completamente a utilização da redução de 92,03% recomendada, que correspondia ao índice de cumprimento do compromisso de exportação apurado pela própria fiscalização da SRF. Observa-se que a fiscalização da SRF praticamente acatou em tudo a Nota Técnica 05/01, exarada pela SDP/COGIFI, exceto quanto à redução de 92,03% do valor apurado pela SRF como sendo devido. A decisão recorrida procurou justificar a não utilização da redução, afirmando que, ao contrário do que deliberou a Nota Técnica do órgão competente do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, quanto à referida redução, uma vez constatadas as irregularidades quanto à apuração do valor de exportação FOB e o não cumprimento do compromisso perante o BEFIEX, o percentual destacado, que atesta o descumprimento, não mais se amoldaria à hipótese normativa prevista no art.72, do Decreto 97.760/88, restando à fiscalização o dever de lançar o valor devido, com esteio nos artigos 63 e 65. • Entendo, ao contrário, que a assertiva da DRJ representa frontal infração à norma contratual estabelecida no Termo de Compromisso diante da Comissão BEFIEX. Ora, sem que ninguém objete o dever de lançar que a lei impõe ao fisco, em nada fere tal obrigação a observação de redução no valor devido prevista também legalmente, no Decreto n° 96.760/88, por considerar um certo e, no caso, significativo nível de cumprimento da obrigação assumida (92,03%). Isto, se fosse confirmada a ocorrência de inadimplemento parcial. Vale dizer, o art.72 estabelece temperamento. Por este dispositivo legal não se trata simplesmente de cumprir ou não cumprir, há que se considerar o valor de exportação FOB efetivamente obtido e atestado pela SRF. De forma, que deve ser dito, que se a SRF partiu da premissa de que houvera 92,03% de adimplemento, também neste aspecto deveria ter a SRF observado a Nota Técnica da SDP/GOGIFI/MDIC que tão-somente traduziu a norma prevista no art.72, caput, do Decreto 96.760/88. Contudo, a partir da análise dos dados constantes da Planilha COMPOEXP, que serviu de base a análise da SRF, dos demais dados constantes • destes autos e das informações prestadas pela SDP/MDIC na diligência, não se rmconfia ter havido inadimplemento parcial do compromisso de exportação FOB ao longo do Programa BEFIEX contratado com a BAHIA SUL CELULOSE S/A. 3 0) Registra-se, para firmar o raciocínio, que a SRF não questiona que houve efetivo cumprimento da meta referente ao saldo global acumulado positivo de divisas. A lide se concentra na acusação de que não foi cumprida a meta referente ao valor de exportação FOB constante da cláusula segunda do Termo Aditivo (TA) 533/1/97, no montante de US$ 1.464.007.300,00 (lembra-se que a meta deixou de ser US$ 1.129.920.000,00, inicialmente prevista). É interessante notar que a cláusula quarta do TA 533/1/97 também alterou cláusula anterior, passando a prever que a beneficiária poderia importar com isenção de tributos, até 31.12.1999, insumos até o limite máximo de US$ 12 Processo n° : 12689.000733/2001-21 • Acórdão n° : 303-33.524 40.897.800,00 (portanto, foi alterado o limite máximo originalmente previsto que era de até US$ 56.496.000,00). A documentação acostada, incluindo especialmente a Planilha COMPOEXP, preparada pela beneficiária, e na qual se baseou a fiscalização para identificar a contaminação dos dados de exportação FOB com ACC's e PPE's, mas também os Demonstrativos de Balanços de Divisas e as Notas Técnicas, permitem identificar com clareza os seguintes dados: (Em US$ mil) Parâmetro Meta original Até AGO/97 (sem Até AGO/97 (com expurgo ACC/PPE) expurgo ACC/PP E) Export. FOB 1.129.920,0 1.238.553,80 925.491,85 Import.Insumo FOB 56.496,0 (limite) 24.193,40 24.193,40 • Relação percentual 20: 1 38,25: 1 Observa-se que no período de julho/89 a agosto/97 o montante de exportação FOB (expurgado de ACC's e PPE's) foi 38,25 vezes maior que o valor das importações de insumo FOB realizadas com beneficio fiscal. Neste ponto, é preciso atentar para a interpretação equivocada da fiscalização da SRF quanto ao significado da cláusula quarta do TA 533/1/97. Vejamos seu texto: "CLÁUSULA QUARTA.... poderá importar com isenção até 31.12.1999 insumos até o limite máximo de US$ 40.897.800..." (trecho do original, grifo nosso). A fiscalização da SRF não percebeu a importância de duas coisas: (a) que o TA 533/1/97 determinou a redução do limite autorizado de importação FOB de insumos, de US$ 56.496.000,00 para US$ 40.877.800; (b) que ao dividir em duas etapas o Programa BEFIEX a ser cumprido, a SRF considerou a primeira etapa correspondendo ao período entre julho/89 e agosto/97, e a segunda etapa, de 01.12.1998 a 31.12.1999. Com isto ignorou primeiro, que a importância do limite de importação beneficiada de insumos, não está em exigir o cumprimento de importações até aquele limite, mas sim que a exportação de produto final conseqüente deve atingir a relação exigida entre exportação FOB e importação incentivada FOB, que no TC original era de 20:1, ou seja, para cada US$ 1,00 de importação incentivada se exigia a exportação de US$ 20,00 de produto final. Daí que a meta de exportação era correspondente a 20 vezes o limite de importação incentivada previsto. Em segundo lugar, deixou um lapso de tempo durante a vigência do Programa, entre 01.09.1997 e 13 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 • 30.11.1998 (15 meses), não incluídos pela SRF nem no que chamou de primeira etapa, nem no que chamou de segunda etapa. Tais equívocos desviaram a atenção dos auditores-fiscais para os índices exigidos da empresa para o Programa, como um todo que é, não se percebendo que a alteração de algumas metas não desfez o contrato original, apenas o aditivou. No aspecto global se verifica que ao tomarmos o limite para a importação incentivada de insumos, de US$ 40.877.800,00, e o valor de exportação FOB (expurgada de ACC's e PPE's) que se pretendeu exigir como meta na cláusula segunda do TA 533/1/97, de US$ 1.464.007.300,00, a exigência que inicialmente era de exportar um valor vinte vezes maior do que o de importação beneficiada (20:1), passou a ser correspondente a uma relação de 38,5: 1, com evidente infração ao limite imposto pelo art.65, I, do Decreto 96.760/88. Isto somente pôde ocorrer porque na fixação da meta de exportação FOB, que passou a existir a partir do TA, foram considerados equivocadamente dados de exportação afetados pelos ACC's e PPE's. Na realidade, até agosto/97 a exportação FOB (expurgada de ACC's e PPE's) foi de US$ 925.491.848,72, com base na mesma Planilha COMPOEXP que serviu de base à auditoria da SRF para afastar o valor contaminado pelos ACC's e PPE's. A importação de insumos FOB beneficiada atingiu até agosto/97 o valor de US$ 24.193.400,00. Com tais informações se vê que a relação Exportação Fob / Importação FOB realizada foi de 38,25: 1, ou seja, a empresa exportou, em produto final, valor superior ao das importações beneficiadas em 38,25 vezes, índice muito superior aos 20:1 exigidos no TC 533/89. O Decreto 96.760/88, art.65, I e II, estabelece que se for cumprido o • compromisso antes do prazo final estabelecido, a empresa exportadora continuará a fazer jus ao beneficio, desde que assuma novos compromissos com as mesmas relações percentuais, que no caso seriam: I) primeira relação percentual: Export. FOB = 20 Import. FOB 1 II) segundo percentual: Saldo Global Acumulado Divisas = 82,1% Export. FOB Esses parâmetros deveriam ser obrigatoriamente observados também a partir da assinatura do TA 533/1/97 (em 24.11.97). 14 Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 Por outro lado, não havia nenhum impedimento ao cômputo de todas as importações e exportações ocorridas naquele lapso de tempo desconsiderado sem razão pela SRF, entre 01.09.1997 e 30.11.1998. A fiscalização pretendeu equivocadamente dividir o Programa BEFIEX da empresa em duas etapas. A sua justificativa foi de que somente em novembro/98 a empresa atingiu um valor de exportação FOB que ultrapassou o limite original de US$ 1.129.920.000,00, estabelecido no TC 533/89. Mas, o parágrafo único do artigo 63 do Decreto 96.760/88 é bastante claro ao estabelecer que um adimplemento de pelo menos 70% das metas originais, já era suficiente à continuidade do beneficio na importação de insumos, devendo se ajustar novas metas com observância dos percentuais acima descritos. No caso concreto, a fiscalização da SRF assentiu que a meta referente ao saldo global acumulado de divisas superou a meta, e a exportação FOB (expurgada) considerada até agosto/97, data em que houve o pleito da interessada que resultou no TA ao contrato, atingiu o valor de US$ 925.491.848,72, que representou cerca de 92,03% da meta original de exportação FOB, conforme calculou a fiscalização da SRF. Outro aspecto curioso se constata quando se analisa o contrato como um todo, que é, aliás, o que está expressamente determinado no TA, que as alterações havidas deveriam ser consideradas com as demais cláusulas remanescentes como um todo uno e indivisível, gerando um mesmo efeito jurídico. É que o limite original para importação beneficiada de insumos foi alterado, e reduzido, para US$ 40.897.800,00. Isto, por si só, é suficiente para se concluir pela inviabilidade, ou mesmo invalidade da nova meta de exportação que se pretendeu fixar no TA, posto que fixada a relação limite de 20:1 entre exportação FOB e importação FOB, se fosse utilizado todo o limite de importação beneficiada de insumos, a meta limite exigível para a exportação FOB deveria ser vinte (20) vezes maior que US$ 40.897.800,00, ou seja, US$ 817.956.000,00, valor que já estava superado em agosto/97. Esta é mais uma evidência de que os dados utilizados como base para definição das metas adicionais foram equivocados. 1110 Eis o nó da questão, o contrato estabelecido nos termos introduzidos pelo TA 533/1/97 resultou da consideração de dados inadequados, tomados de forma incorreta pela Comissão BEFIEX/SDP, ainda que tenham sido assim apresentados pelo interessado, que este desconhecia ter que expurgar dos dados de exportação os saldos de captação/liquidação de ACC's e PPE's, porém os Demonstrativos de Balanço de Divisas apresentados permitira a obtenção dos dados corretos, especialmente a planilha COMPOEXP que discriminava, em colunas distintas, os dados de exportação com ACC's e PPE's e, os dados de exportação FOB já expurgados. O problema é que não se poderia exigir o valor de exportação FOB que ficou consignado na cláusula segunda do TA, em face do novo limite de importação beneficiada de insumos fixado na cláusula quarta do mesmo TA e da 15 ' Processo n° : 12689.000733/2001-21 Acórdão n° : 303-33.524 necessidade legal de observância da proporção de 20:1, entre exportação e importação, fixada desde o início no TC 533/89, e que o TA pretendia manter. Penso que deve se retirar do exposto a conclusão de que ao se fixar um limite máximo para importação beneficiada de insumos (voltada ao incentivo de exportações), o que se pretendeu foi obter um resultado (desempenho) de exportação que atendesse à relação de US$ 20,00 para cada US$ 1,00 de importação incentivada de insumos. O que se verifica no caso concreto, é que no período entre julho/89 e dezembro//99 a beneficiária obteve o seguinte desempenho: (Em US$) Importação Insumos (FOB) 32.196.200,00 Exportação (FOB) 1.347.256.200,00 • Saldo Global Acum. de Divisas (SGAD) 1.508.521.200,00 Então as relações percentuais obtidas, seguindo os parâmetros apontados no art.65 do Decreto 96.760/88 foram: I) Export. (FOB) = 1.347.256.200 = 41,85 Import. (FOB) 32.196.200 1 II) SGAD = 1.508.521.200= 111,97% Export. (FOB) 1.347.256.200 Como se vê, o desempenho obtido foi superior ao projetado no Termo de Compromisso. Só para lembrar, a primeira relação percentual é muito superior aos 20:1 projetado, e a relação SGAD/Export. (F'OB) que deveria ser atingida no BEFIEX era de 82,15%, tanto no TC 533/89 quanto no TA 533/1/97. Portanto, o valor da exportação (FOB) expurgado dos ACC's e PPE's, foi suficiente a garantir a satisfação das duas relações percentuais impostas pelo Decreto 96.760/88. Entendo que foram plenamente atingidos os objetivos da isenção concedida aos insumos importados dentro do limite autorizado, quais sejam um saldo global de divisas e um resultado de exportação (FOB) que superaram os índices de desempenho que se exigiu da empresa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4PIN ZENA fi L IBMAN — Relator. 16 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4742314 #
Numero do processo: 10920.007931/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS NA CONTRATAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. A contratação gera ainda a obrigação de recolhimento patronal conforme art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.876/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS NA CONTRATAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. A contratação gera ainda a obrigação de recolhimento patronal conforme art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.876/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10920.007931/2007-95

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 6790978

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.847

nome_arquivo_s : 280300847_10920007931200795_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920007931200795_6790978.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4742314

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045346545664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 490          1 489  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007931/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.847  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMERC1AL SALFER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2006    CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DEVIDAS  NA  CONTRATAÇÃO  DE   SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO.  A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo  1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. A contratação gera ainda a obrigação de  recolhimento patronal conforme art. 22,  inciso  III da Lei n.° 8.212/91, com  redação dada pela Lei n.° 9.876/99.     REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS.  Falece  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  ex  vi  súmula nº 28.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 514DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.007931/2007­95  Acórdão n.º 2803­00.847  S2­TE03  Fl. 491          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.007931/2007­95  Acórdão n.º 2803­00.847  S2­TE03  Fl. 492          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, no período de 07/98 a 12/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  432  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada,  declarando  a  decadência  das  competências 07/98 a 12/2001 e considerando guias de pagamentos apresentadas no montante  de  R$  36.665,06.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte :  •  Nulidade  da  NFLD  em  face  do  erro  material  no  arbitramento  dos  valores cobrados, bem como diante da ausência e  liquidez do débito  exigido.  A  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal  ateve­se  a  presumir  a  emissão  de  notas  fiscais,  simplesmente  tomando­se  por  base  o  relatório  apresentado  pela  Prefeitura  do  Município  de  Joinville/SC  acerca  de  tais  documentos,  sem  no  entanto,  realizar  análise  efetiva  das  "supostas"  notas  fiscais  físicas,  impossibilitando  assim  que  a  ora  Recorrente  pudesse  exercer  suas  prerrogativas  constitucionais de ampla defesa.  •  Necessidade de suspensão da representação fiscal para fins penais.  •  Após  a  diligência  requerida,  o  Fiscal  limitou  a  trazer  listagem  das  supostas  notas  fiscais,  indicando  apenas  o  nome  do  prestador  do  serviço.  Entretanto,  a  Recorrente  entende  que  tal  informação  não  é  suficiente  para  afastar  a  descrença  do  quanto  exigido,  já  que  a  diligência  visava  também  a  complementação  do  Relatório  com  a  indicação na natureza do serviço prestado, por cada uma das pessoas  físicas  arroladas,  das  quais  foram  extraídos  elementos  para  cálculo  das contribuições devida  •  Os  fundamentos  que  embasam  o  presente  auto  de  infração  têm  suporte  em  meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas  e  hipotéticas, não se podendo admitir possa prevalecer a autuação, bem  como  seus  drásticos  efeitos,  com  fundamentos  superficiais  e  desprovidos  de  substância.  A  autuação  é  totalmente  presuntiva,  portanto nula.  •  Constituição  do  crédito  tributário  baseado  em  presunções  legais  ­  violação ao principio da legalidade e tipicidade cerrada ­ arts. 5°, 11 e  150, I, ambos da CF/88 e art. 110 do CTN.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da  notificação lavrada e que o D. Conselho de Contribuintes determine a  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.007931/2007­95  Acórdão n.º 2803­00.847  S2­TE03  Fl. 493          4 expedição  de  oficio  ao  Ministério  Público  Federal  e  à  autoridade  policial  informando  que  foi  apresentada  defesa  no  processo  administrativo,  o  que  tornou  o  lançamento  provisório  e  ainda  não  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário,  o  que  enseja  as  medidas  cabíveis  no  sentido  de  suspender  a  tramitação  dos  procedimentos penais, caso o feito tenha sido a eles encaminhado ou  informado.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.007931/2007­95  Acórdão n.º 2803­00.847  S2­TE03  Fl. 494          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A empresa foi notificada uma vez que a fiscalização entendeu que ocorreram  pagamentos  a  autônomos/contribuintes  individuais  sobre  os  quais  não  foram  efetuados  os  devidos recolhimentos.  Através de informações da Prefeitura municipal de Joinville/SC ­ PMJ,  ficou  demonstrado através de Notas Fiscais de Serviço Avulsas – NFSA, a prestação de serviços de  autônomos e  contribuintes individuais. Em 07.12.2007, a fiscalização emite TIAD – fls 45 –  intimando  a  empresa  a  apresentar  tais  notas  e  os  respectivos  lançamentos.  Nada  foi  apresentado, sendo a empresa autuada através do AI n° DEBCAD 37.087.532­0. Informa ainda  o Auditor autuante:  A empresa alegou  ter dificuldades  em  localizar  em  seu  sistema  contábil  os  lançamentos  relativos  a  este  tipo  de  documento  (NFSA) porque os mesmos não eram identificáveis como tal nem  no  histórico  dos  lançamentos  nem  em  qualquer  outro  campo  existente  no  sistema.  Ainda  segundo  seus  argumentos,  por  não  identificar os  lançamentos  contábeis,  tornava­se  impraticável  a  localização dos documentos físicos, ou seja, as NFSA. No intuito  de  facilitar a  localização destes  lançamentos  e documentos,  foi  fornecida à empresa uma relação com as informações obtidas na  PMJ  sobre  as  NFSA  emitidas  para  ela  contendo:  a  data  de  emissão, o número da NFSA, o nome do segurado que emitiu o  documento  e  o  valor  do  documento.  Mesmo  assim,  no  prazo  estabelecido no TIAD, a empresa não apresentou nenhuma das  informações  e  documentos  solicitados.  Na  data  estipulada  no  TIAD  apresentou  apenas  um  requerimento  pedindo  dilação  do  prazo  por  "pelo  menos  trinta  dias"  (cópia  em  anexo).  Primeiramente, o prazo máximo possível previsto na  legislação  para  apresentação  de  documentos  e  informações  é  de  10  dias  (art. 592, § 10 da Instrução Normativa/SRP n° 03/2005).   De posse das notas fiscais avulsas,  foi efetuado o lançamento. Também foi  solicitada diligência, a qual apontou às fls 366 e ss., a contabilização de várias das notas fiscais  relacionadas.  A Decisão Notificação  lavrada  bem  examinou  a  questão  e  não merece  ser  reparada.  A  não  apresentação  de  documentação  justifica  o  lançamento  efetuado,  baseado  em  documentação  emitida  pela  Prefeitura  Municipal.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa, a qual foi plenamente exercida na extensa peça apresentada. Às fls 54 a  117  temos a  relação das notas avulsas consideradas, com data, número, valor, prestador,  e o  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.007931/2007­95  Acórdão n.º 2803­00.847  S2­TE03  Fl. 495          6 cálculo,  um  a  um,  dos  valores  considerados,  dando  a  plena  oportunidade  à  recorrente  de  impugnar, objetivamente, o que ali consta.   A  contabilização  das  notas  fiscais  avulsas  apontadas  às  fls  366  a  380  confirma a prestação dos serviços, não havendo que se falar em “meras presunções extraídas  de conclusões vagas”, pois temos a confirmação do vínculo entre os prestadores que constam  das NFSA e a empresa, justificando o procedimento adotado.     DO  SEGUIMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL  PARA  FINS  PENAIS  Acerca do seguimento da Representação Penal para Fins Penais, aplica­se a  súmula 28 do CARF, que transcrevo:  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4839953 #
Numero do processo: 35209.000371/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/09/2004 a 30/04/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.281
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/09/2004 a 30/04/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35209.000371/2006-33

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6792768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.281

nome_arquivo_s : 20600281_141565_35209000371200633_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : DANIEL AYRES KALUME REIS

nome_arquivo_pdf_s : 35209000371200633_6792768.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4839953

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045359128576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:20Z; created: 2009-08-06T18:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:20Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:20Z | Conteúdo => - SEGUNDO CO' ' '1" CONTRIBUINTES Brasait___Pjf.) 0 / ncg CCO2lC06 Fls. 60 Maria de Fátarlia0 MINISTÉRIO DA — • Á • 1fria't S ia" 751683eá..4_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35209.000371/2006-33 Recurso n° 141.565 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO Acórdão n° 206-00.281 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente MUNICÍPIO DE PRIMAVERA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE RECIFE-PE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias coorftAr Período de apuração: 20/09/2004 a 30/04/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.Ovsegst.,̀Pi stottm EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI de 10.887/2004. Com a edição da Lei n° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Recurso Voluntário Negado. 911 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N1F - . . • ' r SELHO DE CONTRIBUINTES • 'a;:f. COM O ORIGINAL Processo n.° 35209.000371/2006-33 21561) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.281 Ilrasilia, 9. I, 02-- Fls. 61 Maria de hW resta de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membro e • • •1 rrt • O • • D O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CL' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente L.Q? DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35209.000371/2006-33 N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI111:14;IT5 0202/C06 Acórdão n.' 206-00.281 CONFERE COM O OR iONAL Fls. 62 Brase lia, ta IO 09 Relatório N1.nia de Fátima e arva o IMat. Siape 751683 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o Município de Primavera-Prefeitura Municipal., relativas as contribuições patronais, do empregado, ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e terceiros, incidentes sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. O débito foi apurado no período de 20/09/2004 a 30/04/2005. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 6.644,91 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), consolidado em 12.12.2005. Em 24 01 2006 foi apresentada defesa tempestiva pela Recorrente, às fls. 33/37. Às fls. 40/42, foi proferida Decisão-Notificação, julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 6.644,91 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). Transcreve-se a ementa: "EMENTA: PREVIDENCIÁRI0.CUSTE10. EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS. FUNDAMENTO. LEI 10.887/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. I. O Ato Declarató rio Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dando eficácia 'ex tune à Resolução do Senado Federal, determinou a vedação da constituição de créditos com fundamento na aline 'h', do inciso I, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n°9.506/97, bem como a retificação e o cancelamento dos créditos já constituídos, restando devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea y' do inciso Ido art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei n° 10.887, de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004. 2. Com a edição da Lei n° 10,887, de 2004, tornando segurado obrigatório do RGPS, mediante alteração da lei 8.212/1991, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, passou a ser exigida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas a estes agentes políticos. Esse normativo tem sua presunção de constitucionalidade intacta, pois que não a teva ruída por decidão do Pretório Excelso. 3.As contribuiçõs aqui lançadas têm supedâneo na norma intricada na lei n°10.887, de 2004. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMEIVTO." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, desacompanhado do devido comprovante de depósito recurso', em razão de ente público. 1(11)‘ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UINTE4 Processo n.• 35209.000371/2006-33 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVOM Acórdão n.• 206-00.281 Fls. 63 ç2 .1 'O - ,20o it5 Alega em síntese que: Mzás -1!.~-reka de Carealho Suipe 751683 (i) a Lei n. 9.506/97 é inconstitucional; (ii) o Supremo Tribunal Federal julgou mencionada lei incosntitucional; (iii) a contribuição só poderia ser instituída por lei complementar, (iv) os agentes políticos não podem ser comparados a empregados; e (v) o dispositivo legal encontra-se com a execução suspensa. As contra-razões foram apresentadas às fls. 57/58. É o Relatório. 9)//‘' Processo n.• 35209.000371/2006-33 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAM,. • "'ES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00,281 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 64 Brasília, t2.- / / lit) 1 Irp7 , I 1 Maria de Fátima . Can I, Voto Mat. Sispe 751683 Conselheiro DANIEL AYRES 1CALUME REIS, Relator Em 22 06 2005, foi publicada a Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, com efeito erga omites, suspendendo a eficácia da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91 pela inconstitucionalidade declarada no Recurso Extraordinário n°351.717-1. "Art. 1° É suspensa a execução da alínea "h" do inciso 1 do art. 12 da Lei Federal n°8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo ,f 1° do art. 13 da Lei Federal n°9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 351.717-1 - Paraná." Diante disso, o dispositivo legal que definia os exercentes de cargo eletivo como segurados empregados da Prefeitura Municipal deixou de ter eficácia, o que acarretou que as remunerações dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, não configurariam fato gerador das contribuições sociais previstas na Lei n. 8212/91. Todavia, com o advento da Lei n° 10.887, de 2004, os exercentes de mandatos eletivos foram enquadrados como segurados empregados do Regime Geral de Previdência Social, o que tomou exigível e legal a incidência da contribuição previdenciária nas remunerações pagas aos agentes políticos, no caso Prefeito e Vice-Prefeito. E, como os fatos geradores apontados na presente NFLD, 20/09/2004 a 30/04/2005, referem-se ao período abrangido pela Lei n° 10.887/2004, não há que se falar em qualquer tipo de ilegalidade do procedimento fiscal. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 DANIEL AYRES KALUME REIS Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

score : 1.0
4627967 #
Numero do processo: 13804.004091/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes por força da Portaria MF 1.132/02 que alterou o art. 8°, inciso In e parágrafo único, inciso n da Portaria MF 55/98, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200307

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13804.004091/99-80

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 6704905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.899

nome_arquivo_s : 30300899_138040040919980_200307.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 138040040919980_6704905.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes por força da Portaria MF 1.132/02 que alterou o art. 8°, inciso In e parágrafo único, inciso n da Portaria MF 55/98, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4627967

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045362274304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300899_138040040919980_200307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T17:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300899_138040040919980_200307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300899_138040040919980_200307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T17:19:52Z; created: 2017-06-02T17:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-02T17:19:52Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T17:19:52Z | Conteúdo => • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13804.004091/99-80 02 de julho de 2003 126.070 FAC. PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE FAC - PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) DRJ/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O N° 303-00.899 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes por força da Portaria MF 1.132/02 que alterou o art. 8°, inciso In e parágrafo único, inciso n da Portaria MF 55/98, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 ~~~~COSTA • ~~ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 14 AGO 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. trnc • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.070 303-00.899 FAC. PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE FAC - PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) DRJ/CURITIBAJPR ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO i. • • A empresa supra qualificada solicitou restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social ~ PIS. Seu pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que entendeu pela decadência do direito. Apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/05/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário . Solicitação Indeferida". Recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio da Resolução nO202-00.383, de 16/10/2002, declinou competência para este Conselho. No relatório consta que a matéria objeto de litígio neste processo decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Em decorrência, e considerando o disposto no Decreto nO 4.395, de 27/09/2002, artigo 1°, item I c/c seu parágrafo único, o voto foi no sentido de declinar a competência, com o encaminhamento do processo a este Colegiado. É o relatório. ~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.070 303-00.899 VOTO • • • o presente processo diz respeito a pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002, amparada no disposto no Decreto 4.395, de 27/0912002, trouxe nova redação ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, consubstanciado na Portaria MF 55/1998. Esta, no que concerne à competência do Segundo Conselho, dispõe o seguinte: "Artigo 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) IH - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (...) 11- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). (...)" (grifei). Por outro lado, o artigo 9° do Regimento Interno, que trata da competência deste Terceiro Conselho, não faz qualquer alusão ao PIS. Pelo exposto, voto por declinar competência para julgar este recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, para onde o presente processo deverá ser encaminhado. Saladassessões)'T02 dejulhl'; fP~ . ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4622892 #
Numero do processo: 10247.000125/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200709

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10247.000125/2005-13

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 6771826

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.364

nome_arquivo_s : 30301364_10247000125200513_092007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10247000125200513_6771826.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4622892

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T12:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T12:55:07Z; Last-Modified: 2013-08-19T12:55:07Z; dcterms:modified: 2013-08-19T12:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19bb3c5d-fc65-47f2-9cc0-c4fde4567a88; Last-Save-Date: 2013-08-19T12:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T12:55:07Z; meta:save-date: 2013-08-19T12:55:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T12:55:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T12:55:07Z; created: 2013-08-19T12:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-19T12:55:07Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T12:55:07Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045374857216

score : 1.0