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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10741122 #
Numero do processo: 19515.722970/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Comprovado pela autoridade fiscal que o valor pago anteriormente e que consta da escritura pública não condiz com a realidade, essa valor poderá ser desconsiderado para fins de apuração do acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a imposição da multa qualificada de 150% quando não restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 123. Na ausência das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 e na presença de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pela regra contida no art. 150, § 4º, do CNT. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-011.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e declarar a decadência do lançamento relativa ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Comprovado pela autoridade fiscal que o valor pago anteriormente e que consta da escritura pública não condiz com a realidade, essa valor poderá ser desconsiderado para fins de apuração do acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a imposição da multa qualificada de 150% quando não restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra- se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 123. Na ausência das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 e na presença de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pela regra contida no art. 150, § 4º, do CNT. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e declarar a decadência do lançamento relativa ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 3 RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2007 a 2011. O lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos por apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, além de multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda a título de carnê-leão. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 2045/2144) descreve todo o procedimento fiscal, inclusive as infrações detectadas, base do lançamento ora impugnado, iniciado contra Hussain Aref Saab, CPF 124.518.948-49, casado no regime de comunhão universal de bens com o contribuinte. Em virtude do contribuinte ter apresentado declaração de ajuste anual própria e de seu cônjuge ter incluído, na própria declaração, a totalidade dos bens comuns ao casal, a análise da variação patrimonial foi feita unificadamente, considerando os rendimentos de ambos cônjuges e o resultado obtido foi atribuído na proporção de 50% para cada cônjuge. O procedimento fiscal foi iniciado para apurar a variação patrimonial do cônjuge do contribuinte porque detectada a aquisição de uma grande quantidade de imóveis entre 2006 e 2008 (aplicação de recursos), tendo como contrapartida dívidas e ônus reais declarados (empréstimos contraídos com filhos e irmão e saldos devedores juntos aos vendedores dos imóveis adquiridos). Detectado acréscimo patrimonial a descoberto, no anocalendário 2006, a parcela do contribuinte (50%) foi formalizado em auto de infração específico no processo administrativo fiscal 19515-723.048/2012-60. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração, restou evidenciada variação patrimonial do contribuinte porque detectado acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente de excesso de aplicações sobre origens (infração 001) nos anos-calendário 2007 e 2008, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva. A infração totalizou omissão de rendimentos de R$ 1.118.988,24, em 2007 (fl. 2150), e de R$ 1.844.492,79, em 2008 (fl. 2152). Detectadas discrepâncias entre os valores declarados de imóveis adquiridos em 2007 e 2008, os preços praticados em transações anteriores de alguns destes imóveis e os utilizados para o cálculo do ITBI, constantes nas escrituras apresentadas, assim como a inexistência de dados técnicos para determinar os preços dos imóveis, foram desconsiderados os valores dos imóveis constantes nas escrituras públicas e arbitrou-se, conforme previsto no art. 148 do CTN, o valor dos quarenta e dois imóveis adquiridos, no mesmo período, a partir de provas diretas (informações dos vendedores dos sete imóveis, corroboradas por provas materiais – fls. 2049/2054 –, a exemplo de extratos bancários) e indiretas Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 4 (fls. 2061/2107), a exemplo de utilização de notas promissórias para postergar a ocorrência da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo considerado como valor de aquisição, o valor que serviu de base para o lançamento do ITBI, que é atualizado periodicamente. Os alegados empréstimos e doações recebidos de seus filhos e irmão, alguns deles lastreados em contratos de mútuo apresentados, sem assinatura de testemunhas e sem registro público foram desconsiderados (art. 116, CTN) como comprovação de origem de recursos porque meros instrumentos particulares sem efeito contra terceiros, inclusive a União (Fisco Federal) conforme disposto no art. 221 do Código Civil. Ademais, intimado a apresentar outras provas, a exemplo de comprovação da transferência de recursos, limitou-se a alegar a utilização de dinheiro, oriundo de empresa de estacionamento de propriedade da filha e do irmão, via empréstimos. Hussain Saab, cônjuge do contribuinte, além da declaração original anocalendário 2007, apresentou duas retificadoras, a primeira, em 16/11/2009, mantendo os mesmos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, dos bens e direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007 e das dívidas e ônus reais em 31/12/2007. A segunda retificadora, de 10/04/2012, alterou substancialmente estes valores. A declaração de ajuste anual do anocalendário 2008 foi também retificada, mas apenas a terceira retificadora, de 12/04/2012, alterou substancialmente os rendimentos recebidos de pessoas físicas, de R$ 63.600,00, para R$ 991.320,38, incorporou as alterações feitas no ano-calendário 2007, e majorou o valor dos bens e direitos em 31/12/2008, acrescentando imóveis, com valor total de R$ 705.000,00 (fl. 2098), assim como declaradas dívidas e ônus reais (fl. 2099). Posteriormente, em 14/04/2012, sua filha apresentou retificadora dos anoscalendário 2007 e 2008, aumentando os lucros recebidos da Profissional Park, assim como os valores dos empréstimos feitos ao contribuinte. Também houve retificações das declarações da empresa Profissional Park para majorar as receitas e os lucros distribuídos aos sócios, observando que este aumento de receita não se refletiu na esfera municipal, conforme informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Na planilha Análise Variação Patrimonial nos anos-calendário 2007 e 2008, (Anexos A1 – fl. 2117 e B1 – fl. 2130), o excesso de aplicações de recursos é o valor da omissão (infração 001) como indicado no Auto de Infração (fls. 2150/2153). Os recursos/origens são os rendimentos tributáveis do contribuinte e de seu cônjuge, inclusive de aluguéis recebidos de pessoas físicas (Anexos A2 – fl. 2118 e B2 – fl. 2131); outros recursos oriundos da alienação de veículos, por exemplo (Anexos A8/A12 – fl. 2124 e 2128 e B9/B13 – fls. 2138 e 2142), resgates/saques da aplicações financeiras/poupanças, (Anexos A7 – fl. 2123 e B8 – fl. 2137); rendimentos com tributação exclusiva na fonte (Anexos A3 – fl. 2119 e B3 – fls. Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 5 2132), saldos bancários iniciais (Anexos A6 – fl. 2122 e B7 – fl. 2136), assim como rendimentos isentos (Anexo B4 – fl. 2133). Os dispêndios/aplicações utilizados para a apuração da variação patrimonial a descoberto estão detalhados nos Anexos A2, A4/A11, A13 (fls. 2118, 2120/2127 e 2129), B2, B5/B12 e B15 (fls. 2131, 2134/2141 e 2144). Qualificou-se a multa de ofício porque evidenciada a conduta do contribuinte tendente a exonerar-se do pagamento de tributo (imóveis sub avaliados reiteradamente, utilização do expediente de nota promissária sem requisitos formais, a exemplo da assinatura do emitente, nos únicos três documentos apresentados à fiscalização para postergar a ocorrência do fato gerador) inclui a ação nos delitos tipificados nos art. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 1964. De acordo com o autuante, constatadas circunstâncias que qualificam as infrações apuradas o que em tese configura o crime definido nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais. Comprovada a ocorrência de dolo, a decadência rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Cientificado, o contribuinte, representado por procurador (fl. 2282/2283), impugna o lançamento (fls. 2181/2281), sintetiza o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2183/2193) e alega, resumidamente, que: - erro de pessoa porque as infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal por dizerem respeito ao seu cônjuge, observando que sequer participava dos seus negócios, inclusive não se envolvia com a lavratura das escrituras públicas; - o auto de infração deve ser cancelado porque lavrado com vício de procedimento e violação do direito de defesa do impugnante, inclusive porque as declarações de ajuste anual dos vendedores, as Dimob e as DIPJ mencionadas no Termo de Verificação Fiscal e consideradas provas diretas não constam dos autos. Também é causa de anulação, a quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas (informações e declarações fiscais utilizadas para o lançamento contra o cônjuge do impugnante); - o lançamento colide com o princípio da verdade material pela falta de aprofundamento do trabalho fiscal e pela ausência de provas, ou seja, ele não atende critérios e exigências impostos pelo art. 142 do CTN, atraindo a aplicação do art 112 do CTN (interpretação mais favorável) a impor a sua improcedência; - é inadmissível a presunção de conluio entre as partes, de modo fraudulento, tomando como base as operações de aquisição de apenas sete imóveis entre quarenta e dois, o que resultou na desconsideração de todos as valores de aquisição informados nas escrituras públicas e na arbitragem dos valores a partir da base de cálculo do ITBI, desconsiderando negócios válidos e com registro público; Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 6 - são improcedentes as desconsiderações tanto das origens de recursos decorrentes dos contratos de mútuo, assim como, das retificadoras da pessoa jurídica Profissional Park para confessar receitas antes omitidas, e que comprovam os lucros distribuídos aos sócios mutuantes do contribuinte são improcedentes, observando que a pessoa jurídica parcelou os tributos devidos; - o arbitramento resultou em aumento indevido das aplicações (inadequação de valor de imóvel para fins de ITBI), o que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ademais, o arbitramento é improcedente porque não foi instaurado procedimento específico no qual o impugnante pudesse contestar os atos da fiscalização e deve ser anulado por violação do sigilo fiscal de terceiras pessoas (vendedores), observando que é impossível a utilização da base de cálculo do ITBI na realização do arbitramento, pois, para fins de arrecadação de IPTU o valor venal é um, enquanto para o recolhimento de ITBI o valor a ser considerado é outro. Daí, inadmissível que o valor distinto, sabidamente distorcido, seja adotado para fins de ITBI, bem como que este mesmo valor seja critério para o arbitramento do valor do imóvel, em detrimento do valor que as partes declararam para o negócio. E mais, há nos autos prova de que algumas operações de venda foram realizadas por valor inferior aos da base de cálculo do ITBI, observando que os imóveis foram adquiridos como investimento, e com boa expectativa de retorno, daí o preço de compra favorável; - a autuação baseou-se apenas em presunções, observando que a caracterização da presunção pressupõe que o fato conhecido seja certo, portanto, cabalmente provado, o que não ocorreu no caso em concreto (fato duvidoso), pois o que o autuante aponta como “prova direta” são apenas declarações de vendedores de sete imóveis, que são totalmente diferentes do que consta nas escrituras públicas, assim como das operações realmente realizadas; - é sem significância, o fato dos valores depositados em contas correntes em espécie divergirem do valor da escritura, porque não há prova de que foram realizados pelo impugnante, e portanto, que tiveram como origem a venda dos imóveis; - as próprias declarações dos sete vendedores não são robustas, pois no caso do imóvel 3 (fl. 2051), o valor da venda declarado é o da escritura, e, superior ao valor para o cálculo do ITBI, fatos que afastam a conclusão do autuante. Também, em relação ao imóvel 4 (fl. 2052), a declaração do vendedor não se sustenta, pois afirmou que vendeu por R$ 120.000,00 contra o valor registrado na escritura de R$ 40.000,00, valor este em conformidade com os preços praticados a época na região pois outro apartamento foi vendido por R$ 67.000,00 (doc 4 – fls. 2335/2337) na mesma época, valor este substancialmente inferior ao da base de cálculo do ITBI. Ressalta que o fato do vendedor ter declarado no ajuste anual o valor de venda de R$ 120.000,00 nada prova, pois não há nos autos cópia desta da declaração. Ainda menciona o imóvel 5, que foi adquirido por R$ 25.000,00, como declara o vendedor, pois o fato do impugnante ter liquidado hipoteca pendente Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 7 sobre o mesmo imóvel, não significa alteração do valor pago, pois não fazia parte do preço de venda; - com base na suposta “prova primária” de que os valores indicados nas escrituras dos sete imóveis não correspondiam ao valor real da operação, o autuante, presumiu que todas as operações foram simuladas, o que deu lastro ao arbitramento dos valores pagos pela aquisição dos outros imóveis, em detrimento de real valor pago, constantes das escrituras, observando que não é possível, dar a fatos tidos como indícios, a qualificação jurídica que gere uma presunção relativa da ocorrência do fato; - apresenta cópias de registros de alguns imóveis e de declarações prestadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 2338/2368) por vendedores que atestam que sequer há dissonância quanto aos valores de venda dos bens, assim como relata particularidades relativas a diversos imóveis, que contradiz a presunção da fiscalização quanto à simulação do preço de aquisição de cada imóvel. Há ainda vendedores que ratificaram o valor da escritura quando intimados (item H.1.1 do Termo de Verificação Fiscal). Ademais, o autuante no arbitramento, sequer se preocupou com a área, a localização de cada um dos imóveis em relação ao terreno ou mesmo com o estado de conservação, fatores estes que influenciam o valor, e até quando o valor da base do ITBI era muito próximo ao valor do negócio (escritura) optou pelo arbitramento; - o autuante não pode negar fé às declarações prestadas em documentos públicos sem apresentar qualquer prova de falsidade; - é também impossível desconsiderar os ingressos de recursos provenientes da Profissional Park através de empréstimos. A desconsideração dos instrumentos de contrato apenas porque realizados em “papel novo” – na verdade, observa, nova é a cópia apresentada à fiscalização –, porque sem assinaturas de testemunhas e sem registro público sem comprovação de transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, através de movimentação bancária, não é razoável, assim como é inaceitável a desconsideração da retificação da declaração de imposto de renda (novas receitas) feita pela empresa Profissional Park Estacionamento e Parqueamento, cujos tributos devidos foram confessados e estão sendo pagos pela empresa (parcelamento), observando que a própria Receita não bloqueou as retificadoras nem recusou os parcelamentos para pagar os tributos apurados; - o reconhecimento tardio das receitas pela profissional Park, mesmo que não haja notas fiscais para lastreá-las, não decorre de tentativa de acobertar os empréstimos feitos ao impugnante, mas sim para corrigir erros anteriores apurados na contabilidade da empresa em auditoria. Ademais, tanto o impugnante, como a empresa Profissional Park e os seus proprietários retificaram suas declarações antes de qualquer procedimento fiscal, portanto o fizeram espontaneamente, o que não pode ser afastado apenas por procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria do Município de São Paulo; Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 8 - o autuante não pode invalidar os contratos de mútuo sem apresentar provas contundentes de presumida falsidade e/ou simulação. Pela natureza da receita da empresa, basicamente, em espécie, não pode causar espanto o fato da sócia, mutuante, receber a distribuição de lucro em espécie, e assim emprestar ao seu pai, o impugnante; - inexiste a variação patrimonial a descoberto apontada; - é improcedente a qualificação da multa para 150% porque inexiste dolo, fraude ou simulação e sequer existiu procedimento padrão de subavaliação de imóveis nem qualquer conduta para deixar de recolher tributo porventura devido; - reduzida a multa de ofício para 75%, conclui-se que por força do § 4º do art. 150 do CTN deve ser reconhecida a extinção do crédito por decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 2007, pois entre a data do fato gerador e a ciência em dezembro de 2013, decorrido lapso temporal de quase seis anos; - é inaplicável a taxa Selic sobre a multa de ofício posto que não há mora sobre penalidade nem existe previsão legal para isto. Finaliza, reiterando, a decadência, o cancelamento do auto de infração, inclusive da multa isolada, a improcedência da qualificação da multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa Selic. a O Colegiado da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO. A constatação de variação patrimonial em relação à qual o contribuinte não apresenta recursos declarados ou comprovados que lhe dê suporte caracteriza omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 17/11/2014 (fls. 3048), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2014 (fls. 3050 e ss), por meio do qual, após relatar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo. É o relatório. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 9 VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, apurou-se nos anos de 2007 a 2011 acréscimo patrimonial a descoberto, a partir de investigação acerca da aquisição de 42 imóveis (aplicação) em 2007 e 2008, que alega a recorrente terem sido adquiridos com recursos proveniente de mútuos junto a filhos e irmãos, além de saldos devedores juntos aos alienantes, tendo o valor dos imóveis apurados por aferição com base no valor que constitui a base de cálculo do ITBI, uma vez constatou a fiscalização que o valor que constava das escrituras de venda e compra eram muito inferior àqueles realmente praticados, a partir de conluio entre os vendedores e a recorrente. Inicialmente, alega a recorrente erro na identificação do sujeito passivo, eis que não participava das condutas infracionais praticadas por seu cônjuge, devendo ser cancelado o lançamento em sua pessoa. Nesse sentido, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Quanto à alegada impossibilidade de situar-se no pólo passivo (erro de pessoa) porque as infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal são relativas ao seu cônjuge, com a observação de que sequer participava dos negócios dele e sem qualquer envolvimento com a lavratura das escrituras públicas, cabe observar que no procedimento fiscal restou evidenciado que o contribuinte é casado no regime de comunhão total de bens com Hussain Aref Saab, o que o torna proprietário de 50 % dos bens do casal. Também constatado, como não podia deixar de ser, que o contribuinte é mencionado em todas as escrituras públicas, na qualidade de cônjuge de Hussain Aref Saab. Como a infração omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto) detectada refere-se à aquisição de bens imóveis comuns, correta a imputação de infração ao casal, cabendo 50% para cada um dos cônjuges porque assim impõe o regime de comunhão de bens escolhido quando do casamento civil. Ora, em todas as escrituras consta que os compradores eram a recorrente e seu cônjuge, de forma que não pode negar sua participação nos negócios. Posto isso, inicialmente alega o recorrente que, com base nas operações relativas a 7 (sete) imóveis, concluiu a fiscalização que todos os negócios celebrados foram marcados por conluio entre as partes (vendedores e comprador) de modo fraudulento, desconsiderando todos os valores das operações informados em escrituras, arbitrando-os com base no ITBI (valor mais elevado), desprezando ainda as origens provenientes de contratos de mútuo entre o recorrente e seus filhos e irmão, que teriam recursos proveniente de distribuição de lucros, que retificaram as declarações da pessoa jurídica e parcelaram os débitos. Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 10 Passo à análise das alegações recursais, que entende pelo cancelamento do lançamento pelos seguintes motivos: 1 – não houve a elevação das aplicações sobre as origens pois não pode o AFRB desconsiderar os valores das operações pactuadas entre as parte por meio de escrituras públicas de compra e venda com base em afirmações feitas por 7 (sete) vendedores, presumindo que todas as operações foram simuladas; aponta ainda ser improcedente as presunções adotadas pela fiscalização em relação aos demais imóveis; Inicialmente, consta do Termo de Verificação Fiscal (item F.1) que todos os vendedores dos imóveis foram intimados a apresentarem a documentação referente à alienação dos mesmos, bem como dos valores recebidos, sendo que 7 (sete) deles (prova direta) confessaram ter vendido os imóveis por valor bem superior àquele constante da escritura de compra e venda, além de, em alguns casos, fazer constar na mesma, a pedido do recorrente, o recebimento em data futura, o que não era verídico, mas visava acobertar variação patrimonial, evidenciando assim o modus operandi adotado pelo recorrente e pelos vendedores, de forma que as informações constantes das escrituras públicas de compra e venda não correspondiam à realidade em relação ao valor e à forma de pagamento das negociações, sendo tais escrituras “dotadas de fé pública apenas para transmissão da posse e do domínio útil do imóvel e não com relação aos valores e forma de pagamento”, fazendo-se necessário portanto o arbitramento do valor dos imóveis, que se deu com base no valor do ITBI, adotando-se como data do fato gerador a data da escritura. É fato que nem todos os 42 vendedores confessariam o modus operandi adotado por depor contra os mesmos, além de redundar em imposto sobre ganho de capital em valor mais elevado, de forma que as 7 (sete) confissões são suficientes para apurar a prática simulatória adotada em conluio entre o recorrente e os vendedores. Além disso, conforme apontou a autoridade lançadora, não foram apresentados os instrumentos particulares de compra e venda dos imóveis, além de o pagamento ter se dado sempre em espécie, o que dificultou a produção de mais provas diretas, o que não invalida as constatações a que chegou a fiscalização, de forma que sem razão o recorrente neste capítulo. Ademais, a partir do item H.1.1 a fiscalização passa a demonstrar os indícios de fraude e conluio em relação a cada um dos imóveis (provas indiretas), demonstrando que havia Notas Promissórias sem assinatura, vendedores que não atenderam à intimação e cujos imóveis não estavam por eles declarados nas Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual, informações desencontradas, ou ainda com base em contratos sem efeitos perante terceiros (sem registro público), etc, de forma que, conforme apontou o julgador de piso: A análise das justificativas e dos elementos apresentados pelo contribuinte, por vendedores de sete dos imóveis e pelos demais vendedores, cotejadas com informações de negócios imobiliários realizados no mesmo período constatou que os valores de aquisição declarados nas escrituras estavam subavaliados. Também foi constatado o expediente de utilização de notas promissórias para postergar a ocorrência da variação patrimonial. Daí, desconsiderados os valores de aquisição Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 11 constantes nas escrituras registrados em Cartório de Registro de Imóveis e realizado o arbitramento dos valores com base na tabela da Prefeitura Municipal de São Paulo para cálculo do ITBI. De se registrar por fim que a prática não usual de pagamento dos 42 imóveis em espécie, aliado ao fato de o recorrente ser alvo de investigação por crime de improbidade administrativa é mais um indício da prática irregular adotada. Pesquisa sa jornais, reportagens, trazidas nos autos, como as abaixo copiada, demonstra a prática do recorrente na aquisição de imóveis por valor subfaturado: Aref subfatura imóvel desde gestão... SÃO PAULO - O ex-diretor Hussain Aref Saab, investigado por adquirir mais de 125 imóveis nos sete anos em que ocupou cargo na Secretaria de Habitação nas gestões..., também comprou imóveis subfaturados para ele e para seus filhos... apartamentos foram comprados pela família abaixo do valor de mercado entre 2003 e 2004, período no qual Aref era diretor na Secretaria de Planejamento da gestão petista. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/aref-subfatura-imovel-desde-gestao- pt/3130688# Posto isso, sem razão o recorrente. 2 – improcedência do arbitramento pela não instauração do procedimento para tal; impossibilidade de utilização do ITBI na realização do arbitramento Alega o recorrente que não tendo aceitas as escrituras públicas, não foi a ele facultada a oportunidade de demonstrar a veracidade das mesmas previamente ao lançamento. Por serem as alegações repetitivas, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: Quanto à alegada improcedência do arbitramento porque não foi instaurado procedimento específico, observa-se que antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Ademais, nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o sujeito passivo de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Registre-se ainda que não há qualquer impedimento normativo para a utilização da base de cálculo do ITBI na realização do arbitramento, pois, restou caracterizado tanto por declarações dos próprios vendedores de sete imóveis como por provas indiretas, a exemplo de comparação de valores de transações imobiliárias similares – época e imóvel, entre outras provas indiretas, explicitadas detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal (item H.1.1 – fls. 2061/2091 e Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 12 item H.1.2 – fl. 2091) que os valores constantes nas escrituras estavam subavaliados. Nesse mesmo sentido, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Ademais, cito o Acórdão precedente CSRF/01-05.422, que analisou questão semelhante, no que se refere à alegação de que escritura pública é dotada de fé pública e portanto não poderiam ser desconsideradas e realizado o arbitramento: PASSIVO FICTÍCIO — ESCRITURA PÚBLICA — DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO — POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO — CPC, ARTIGO 364 — A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. ... De início dá para perceber a fragilidade do argumento da recorrente diante dos fatos pois o pagamento teria sim fé pública se o tabelião tivesse declarado que tal fato ocorrera em sua presença, porém o que fez foi tão somente escrever aquilo que lhe declararam as partes, assim admite-se contestação de terceiros, inclusive o fisco quanto ao valor, pois essa parte não tem fé pública, visto que somente o teria se o evento 'PAGAMENTO' tivesse ocorrido na presença do tabelião. Dessa forma, de se manter o arbitramento efetuado pela fiscalização que, diga-se, utilizou como valor de transação aquele que serviu de base de cálculo do ITBI, que possui fundamento em lei municipal. Nesse aspecto, conforme apontou o julgador de piso: A infração acréscimo patrimonial a descoberto teve origem na constatação de que os valores dos imóveis adquiridos foram declarados abaixo do preço de mercado, o que motivou a desconsideração de tais valores e a consequente substituição por valores arbitrados. Tais valores são os que constam nas próprias escrituras como sendo a base de cálculo para o imposto sobre transmissão a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 13 como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI). O lançamento tem base no art. 845, do Decreto nº 3.000, de 1999. ... Por sua vez, o art. 8º e parágrafos, do Decreto nº 46.228, de 23/08/2005, que integra a legislação tributária do município de São Paulo, ao dispor sobre o cálculo do imposto, estabelece que os valores venais dos imóveis serão atualizados para garantir sua harmonização com os valores praticados na cidade de São Paulo. ... Como o valor de aquisição declarado era inferior ao de transações anteriores e ao valor venal para fins de apuração do ITBI, justifica-se o arbitramento do valor de aquisição do imóvel como sendo o valor venal para cálculo do ITBI, constante das escrituras, e apresentado em quadro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2109/2112). Quanto às alegadas razões para afastar o arbitramento e utilizar o valor de aquisição declarado – inconstitucionalidade da lei municipal e valor super estimado –, inicialmente, cabe registrar que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua legalidade ou outros aspectos de sua validade. Tampouco restou comprovado que o valor arbitrado pela fiscalização está superestimado ou mesmo que a fiscalização descumpriu qualquer norma, observando-se que mais uma vez a infração enquadra-se nos fatos e fundamentos legais descritos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal. 3 – nulidade do arbitramento por ter se baseado em documentos de terceiros não carreados aos autos, quais sejam, DAA, DIMOB ou DIPJ dos vendedores, o que teria ocasionado cerceamento de sua defesa; Ora, o fisco detém poder de investigação, podendo socorrer-se de meios legítimos de prova para verificar, no caso concreto, a exatidão dos valores dos imóveis adquiridos que culminaram na apuração de APD. Nessa investigação, o fisco trouxe as provas contidas nas DAA, DIMOB ou DIPJ dos vendedores, onde se verificou divergências entre os valores informados e aqueles declarados pelo contribuinte, ou ainda ausência de informação (nas DAA de alguns dos vendedores). As provas do fisco não foram objeto de contestação fática pelo recorrente, que limita-se a afirmar que as mesmas não constam dos autos. Ora, vale lembrar que terceiros devem prestar informações à administração tributária, que poderá valer-se dessas informações para fins de cruzamento de dados, sem que tenha (e nem deve, por dever de sigilo) de juntar tais informações nos autos. 4 – nulidade por quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas: o fisco acessou DIMOB ou DIPJ dos vendedores sem autorização judicial. Em sentido oposto ao do capítulo anterior, alega agora o recorrente que o fisco desrespeitou o sigilo fiscal ao acessar várias DIMOB e DIPJ sem autorização judicial. Ora conforme Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 14 dito no capítulo anterior, as declarações prestadas ao fisco decorre de lei e são fonte de informações que podem ser cruzadas a fim de se verificar irregularidades. Nos termos do art. 197 do CTN é dever dos terceiros ali enumerados prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiro, dentre eles: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as emprêsas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão Ainda nos termos do art. 198 do CTN, citado pelo recorrente, o que não pode o fisco é divulgar tais informações, observadas ainda as exceções ali previstas, de forma que mais uma vez sem razão A recorrente. 5 – impossibilidade de se reduzir os valores das origens por desconsideração dos empréstimos efetivados em benefício do recorrente. Impossibilidade de o Fisco desconsiderar os contratos de mútuos existentes e que constam nas declarações da mutuante e do mutuário. Neste capítulo, por serem as alegações reiterativas, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso para rejeitá-las: Para comprovar a alegada origem de recursos lastreada em contratos de mútuos, os sócios da Profissional Estacionamento e Parqueamento Ltda, Ana Paula Saab Zamudio, Luis Fernando Saab e Nacib Aref Saab, mutuantes, foram intimados (fls. 411/467 e fls. 471/537) a apresentar elementos comprobatórios da origem dos recursos em moeda corrente emprestados ao contribuinte, bem como dos valores lançados como “lucros e dividendos recebidos” na declaração de ajuste anual exercícios 2007 e 2008, contrato social e alterações, livros diário e razão da empresa. Ainda intimada a Sociedade Israelita bras Hospital Albert Einstein a apresentar documentos relacionados ao contrato de prestação de serviços de estacionamento celebrado com a Profissional Park (fls. 538/577). Mesmo intimados, nem o mutuário (autuado), nem os mutuantes, filhos e irmão, apresentaram qualquer elemento para comprovar a efetividade da movimentação financeira entre a empresa dos mutuantes e o mutuário, exceto cópias de instrumentos particular de contrato. Tampouco, agora, na impugnação, os documentos apresentados (contrato de locação de terreno e recibos de pagamentos –fls. 24360/2418) são hábeis para comprovar tal empréstimo. A mera alegação de que os valores envolvidos não transitaram por contas bancárias pois as receitas da empresa foram basicamente em espécie pela natureza do Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 15 negócio, assim como os empréstimos ao mutuário foram também em espécie é insuficiente. A simples argumentação desacompanhada de prova documental hábil e idônea não é bastante para confirmar a efetividade do empréstimo. Ademais, cabe registrar que as operações de mútuo, para fins de comprovação legal, devem ser reguladas por contrato de mútuo entre as partes envolvidas, no qual devem ser fixadas as condições gerais de operação, tais como: prazo, forma de pagamento e juros, dentre outras condições e garantias inerentes ao contrato. E, neste caso, para que pudessem produzir efeitos perante terceiros, inclusive e principalmente perante o Poder Público, deveriam ser levados a registro público para, assim, validar e comprovar a sua formalização (Lei nº 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, art. 221). Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As operações de mútuo estão ainda sujeitas a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme disposto no art. 13 do Decreto n.º 9.779, de 19/01/1999, sendo descontado do valor entregue ou pago separadamente o valor devido do IOF. Também nada disto foi comprovado. Observa-se ainda que a declaração Simples retificadora ano-calendário 2007 (1º semestre – janeiro a junho) majorou a receita bruta de R$ 624.608,10 (original) para R$ 1.144.408,10, e posteriormente, em 04/05/2012, para R$ 1.226.908,10. No 2º semestre (julho a dezembro), a empresa optou pelo lucro presumido, e originalmente, declarou receitas brutas de R$ 802.059,53, majorando-as, na segunda retificadora, também de 04/05/2012, para R$ 986.059,53. Também no ano-calendário 2008 houve retificação da declaração (lucro presumido). Este fato, isoladamente, é insuficiente para corroborar os contratos de mútuo como requer o impugnante. Faltam os documentos comprobatórios dos valores contabilizados posto que a escrita contábil desacompanhada destas provas não transfere ônus da prova para a Administração, como estabelecem os artigos 923 e 924 do RIR. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Ademais as retificadoras foram apresentadas após denúncia de irregularidades veiculada na imprensa a respeito do contribuinte. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 16 Assim, apesar de alegar que a origem dos valores empregados na aquisição dos imóveis estaria nos mútuos, os contratos apresentados não foram considerados aptos a comprovar tal alegação. Inicialmente por conterem irregularidades concernentes ao não registro público que, no caso concreto, trata-se de requisito essencial para a validade dos contratos, pois o registro público é procedimento que visa dar efetividade e credibilidade aos contratos perante terceiros, evitando que as partes os elaborem com teor e valores de seus exclusivos interesses, principalmente como no caso em análise, em que as partes envolvidas têm relação estrita (o contribuinte e seus filhos e irmão); entender de forma contrária levaria à facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, uma vez que há nitidamente interesse comum na situação. Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrado, nos termos do art. 221 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) já citado pelo julgador de piso. De se notar que tal fragilidade é tão notória que o próprio recorrente se ancora em fato indispensável e trivial que deve constar de qualquer contrato, qual seja o reconhecimento de firma da assinatura, ausente nos contratos apresentados, alegando o recorrente ser normal em se tratando de mútuo celebrado entre genitor e filha. Além disso, a Lei nº 5.869, de 1973, exige que para que os contratos sejam considerados títulos executivos é necessária a assinatura de duas testemunhas, ausentes também no caso concreto. Por fim, não foi comprovada também a transferência de numerário, limitando-se o recorrente a alegar que os empréstimos foram feitos em dinheiro. Ora, mesmo sendo os recursos oriundos de empresa de parentes, que presta serviços de estacionamento, não é natural que tal soma de dinheiro nunca transite em conta bancário. Mas não é somente desses elementos nos contratos que lhes retira o valor probante, mas sim as próprias características do suposto negócio, pois, conforme apontado pela DRJ, não houve recolhimento de IOF, houve sucessivas retificações das Declarações da Pessoa Jurídica majorando sobremaneira a receita bruta, o que se constituiu em mais um indício de que se pretendia ‘esquentar’ os alegados mútuos, eis que apresentadas após denúncias de irregularidades veiculadas na imprensa a respeito do recorrente, além de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios dos valores contabilizados posto que a escrita contábil desacompanhada destas provas não transfere ônus da prova para a Administração. Em suma, sem razão o recorrente neste capítulo. 6. Da multa qualificada Inicialmente registro que em sessão de 7/8/2024 relatei processo da mesma recorrente, relativo ao ano-calendário de 2006, no qual se concluiu pela decadência do lançamento diante do afastamento da multa qualificada e consequente contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, $ 4º, do CTN. Parte da multa foi afastada pelo próprio colegiado de piso, sob o argumento de que Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 17 no que diz respeito à variação patrimonial a descoberto, se baseia em presunção implícita, de que tal acréscimo, salvo prova em contrário, corresponde a rendimentos tributáveis omitidos. Esta presunção, apesar de válida para fins tributários, não é suficiente, sem outras provas, para caracterizar o dolo e o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, pois neste caso o ônus da prova é da autoridade lançadora, uma vez que o dolo não pode ser meramente presumido. A outra parte da multa foi afastada por este colegiado, ao argumento de que a motivação para seu lançamento e manutenção se resumiu ao fato de ter a então recorrente subavaliado sistematicamente o valor de compra dos imóveis em sua declaração, evidenciando vontade de afastar o pagamento de tributos. Diferente do caso concreto, em que se intimou os compradores e se comprovou a simulação e conluio entre as partes, e envolveu a aquisição de 42 imóveis, naquele caso a multa foi qualificada sob o argumento única de prática reiterada, sendo prática adotada em relação a apenas 3 imóveis, o que, ao sentir deste colegiado, naquela composição, constituiu-se tal prática na conduta infratora em si, que culminou no lançamento por omissão de rendimentos apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte, ao subavaliar os 3 imóveis adquiridos, acabou por não demonstrar devidamente todas as aplicações de suas rendas, não restando comprovada a existência de fraude, simulação e dolo. No caso sob análise, particularmente em relação à recorrente, analisando as 7 (sete) confissões feitas por vendedores dos imóveis, bem como os indícios trazidos pela fiscalização em relação aos demais imóveis (item H.1.1), noto que não houve o envolvimento direto da recorrente nas operações simuladas, sendo que o conluio se deu entre o cônjuge da recorrente e os vendedores, de forma que a prática adotada pela recorrente de subavaliar os imóveis, por si só, o que restou comprovado nestes autos, constitui-se na infração propriamente dita, mas não demonstra a fraude, o dolo ou simulação por parte da recorrente, pois não se demonstrou a sua participação nos atos simulatórios praticados por seu cônjuge. O vendedor Jorge, por exemplo, declara que vendeu um apartamento a HUSSAIN AREF SAAB por R$ 150.000 (declara em escritura por R$ 70.000,00); da mesma forma Josapha confessa que ‘apareceu o comprador HUSSAIN AREF SAAB, que comprou o imóvel exigindo apenas que a quantia de R$ 40.000,00 figurasse como cláusula pro soluto, isto é, com a quitação preço e que nada constasse na matrícula do imóvel junto ao registro’. Da mesma forma os demais negociaram sempre com Hussain, de forma que não há comprovação do envolvimento da recorrente no esquema, devendo ser afastada a qualificação da multa em relação à recorrente. Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para que o fisco proceda ao lançamento rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN. Noto pela cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano de 2007, anexada aos autos, que a recorrente teve rendimentos tributáveis com retenção de imposto de renda na fonte (fl. 10), de forma que, em relação à omissão de rendimentos pela apuração de acréscimo patrimonial a Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722970/2013-11 18 descoberto, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, e, nos termos da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, em relação ao ano-calendário de 2007, cujo fato gerador se perfaz em 31/12/2007, o lançamento somente poderia ser efetuado até 31/12/2012 (5 anos contados do fato gerador). Tendo a ciência do lançamento ocorrido 13/12/2013), o lançamento encontra-se decaído neste ano. Em relação aos demais anos, não há que falar em decadência pelas razões já expostas. 7 – da taxa Selic sobre a multa de ofício Sem delongas, trata-se também de matéria já sumulada no âmbito deste conselho, de forma que nada há a prover neste capítulo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificadora da multa de ofício e para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano de 2007. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 3233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720352/2020-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 2102-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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OPÇÃO PELO REGIME A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela TERMOTÉCNICA LTDA em face do Acórdão 101-001.725 - 12ª TURMA DA DRJ01 que julgou Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, bem como as responsabilidades solidárias imputadas as empresas TUPINAMBÁ S.A., TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA. E TERMOTÉCNICA DO NORDESTE INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE EPS LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. O processo administrativo é constituído por auto de infração (fls. 2 a 10) por obrigação principal e/ou acessória, referente os valores apurados de contribuições normais devidas e destinadas à Seguridade Social, no período de competências 01/2016 a 12/2017, em decorrência de divergência de contribuição da empresa, informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP. De acordo com o Relatório do Acordão ora combatido, esses são os fatos que envolveram a presente autuação: No presente lançamento constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, com relação as contribuições sociais previdenciárias delas resultantes, referentes ao período do lançamento (Inc I e III do art. 22 da lei n. 8.212/91). Foi verificado em auditoria da Folha de Pagamento da autuada, para batimento com as GFIP's informadas. Verificamos então a GFIP, cotejando com a contabilidade e DCTF e com vistas em recolhimentos pela GPS, que ao final apuramos a diferença a seguir relatada, coluna 23 do anexo 1 deste. (...) O levantamento fiscal é referente a apuração de contribuições, em face de ajustes indevidos no campo Compensações da GFIP, qual seja da parte patronal, sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios, que por sua vez o valor devido, coluna 9 do anexo 1, ficou a menor no campo do referido documento declaratório não representando a totalidade, coluna 22 do mesmo anexo, portanto, deficiente da parte contributiva patronal à seguridade social, no período verificado. Anexo 1. A demonstração contábil da empresa em parte coaduna com os valores registrados no campo Compensação (Valor compensado) da GFIP objetivando a parte patronal em 20% com base a folha de pagamento. Não levamos em conta no demonstrativo elaborado contribuições referentes a pagamento à cooperativa de trabalho. Anexos 1 a 3, deste. (Tabela de fls. 15 a 20) (...) Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 3 a 7. A situação de fato é que a empresa remunerou trabalhadores empregados e contribuintes individuais, auferiu receitas em todo o período, e o presente levantamento trata unicamente da contribuição patronal, tendo como causa principal a Folha de Pagamento. Todavia, com relação a opção permitida para a atividade econômica e/ou produtos se faz necessária a opção se a base para contribuição será sobre a Receita Bruta ou se permanece sobre folha de pagamento. O recolhimento se dará por GPS ou sobre a receita bruta conforme disposição do art. 7° e 8° da lei n. 12.546/11 e lei n. 13.161/15(§ 13) nos códigos DARF n. 2985 ou 2991, e na sequência, confirmando o recolhimento na base escolhida, e em obediência ao Inc II, § 6° do art. 1° da IN RFB n. 1.597/15 e § 8°. Constatamos que a empresa nada arrecadou da parte patronal no período sobre a folha de pagamento, e por outro lado ignorando a Competência 01/2016 e 01/2017 nada arrecadou em DARF no código 2991, coluna 15-a do anexo 1, com vistas no art. 7° e/ou 8° dessa lei e das competências subsequentes do ano calendário. Outrossim, não requereu qualquer parcelamento a título previdenciário desse período, em batimento com nosso relatório de débitos da mesma. Anexos 1 e 2. a 7.1 No caso em não fazendo a opção, base na receita auferida, e o consequente recolhimento da CPRB referente a competência janeiro anual, por consequência permanece a base da folha de pagamento para contribuição à seguridade social. a 7.2 A empresa passou a reconhecer o valor devido referente a CPRB em sua contabilidade na conta - 2.01.01.002.6055 Previdência Social a Recolher, em valores irrisórios, sendo os valores maiores a parte patronal sobre a folha de pagamento. Do valor integral contido na DCTF não houve registro integral da CPRB nessa conta, que se houvesse tal contribuição pelo princípio contábil da competência, Resolução 1.374/2011-NBC TG, teria essa previsão nessa conta. Vide item 11 deste. Anexo 5. (...) 8. A empresa obteve receita operacional regular em todas as competências, fatos confirmados pela contabilidade e a DCTF informa ainda que haveria valores referentes à CPRB, cuja opção não se confirmou mediante o recolhimento da primeira competência anual a esse título, anexo 2, e, assim sendo, o fato gerador da contribuição patronal veio recair sobre a folha de pagamento. Diante da falta da folha de pagamento, pela não entrega, consideramos os valores informados na GFIP, que em tese deve refletir a base da folha. Sobre a CPRB, dos valores originários confrontamos com o conta corrente da DCTF (Extrato de Débito), com vistas na coluna recolhimento DARF nada constou quanto ao efetivo recolhimento das competências iniciais dos exercícios de 2016 e 2017. Anexo 2. 9. Como já dito, item 7.2, consta na legislação previdenciária, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, até o dia 20 do mês seguinte àquele que se refere a contribuição, obrigatoriamente a contribuição patronal substitutiva de janeiro de cada ano, mantendo a opção para o ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, fato que não aconteceu, haja vista que a auditada auferia receita em todas as competências. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 4 10. Então no período verificado a sociedade empresária não arrecadou contribuições previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB via DARF, código 2985, referentes as competências 01/2016 e 01/2017 como condição para tal opção. A DCTF informa nesses meses valores a serem arrecadados relativos a CPRB, que não aconteceram como opção realizada. Anexo 2. (...) VIII Grupo econômico 18. Encontra-se definido no Inc. I, art. 124 do CTN, como princípio da legalidade, o que é grupo econômico, e nesse sentido a legislação previdenciária prevê, através da lei especializada da Previdência Social - Lei n. 8.212 de 24/07/1991 - sem definir "grupo econômico", trata do efeito da sua existência, de forma bastante ampla, estabelecendo que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei " (art. 30, inciso IX). 19. A sociedade empresária Termotécnica do Nordeste Indústria de Transformação de Eps Ltda tem em seu cadastro a atividade principal a mesma da auditada, além de sócia, em comum o sócio administrador Albano Schmidt. 20. Referente a sociedade empresária Termotécnica da Amazônia Ltda, o cadastro demonstra participação societária. 21. Referente a TUPINAMBÁ S/A, o contrato social e lançamentos contábeis demonstram a existência da holding. 22. Ademais, as aptidões técnica-operacional e técnica-profissional são duas capacidades que são inseparáveis, para a manter os negócios, por isso os trabalhadores e a gerência destas empresas têm atividades afins. 23. Nas aplicações de recursos da auditada este extrato de balancete da contabilidade da empresa, ano de 2016, demonstra a existência do grupo como a conta 1.03.01.001.0000 - Coligadas e Controladas. a 24. Comprovando, ainda, a interdependência das empresas do grupo, sobre a movimentação financeira, juntamos, ao presente, o razão da conta contábil 1.02.01.001.0000 - Créditos entre empresas do grupo, onde mostra ampla transferência de numerários entre as unidades fabris. Anexo 4 deste relatório. 25. Os procuradores do grupo empresarial estão elencados no instrumento de procuração, às folhas 25 do Contrato Social e suas alterações. Foi apresentada Impugnação pela autuada (fls 289 a 305), que foi considerada improcedente e o crédito tributário mantido, nos termos do Acórdão 101-001.725 - 12ª TURMA DA DRJ01 (fls 326 a 369), que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 5 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OPÇÃO NÃO EFETIVADA. A opção pelo regime substitutivo da CPRB, previsto na lei nº 12.546/2011. se efetiva unicamente por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita de janeiro de cada ano. conforme previsto no §13 do art. 9° da Lei n" 12.546/2011 e no inciso II do §6° do art. II da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436/2013. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados nº lançamento. Não havendo possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária, embasado nº princípio da verdade material. Ao sujeito passivo cabe demonstrar e comprovar pontualmente as suas alegações. Mera alegação ampla, genérica e incompleta, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de afastar o Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 6 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas e inconformadas com o resultado do Acordão, a recorrente (TERMOTÉCNICA LTDA) e as responsáveis solidárias (TUPINAMBÁ S.A., TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA. E TERMOTÉCNICA DO NORDESTE INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE EPS LTDA) apresentaram Recurso Voluntário (fls. 388 a 411) conjunto, em face da decisão de 1ª instância, alegando em síntese: a) direito em relação a cobrança da contribuição previdenciária patronal, haja vista a opção da recorrente TERMOTÉCNICA LTDA. pela CPRB, pois a recorrente exerceu devidamente a sua opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com base na receita bruta (CPRB), também conhecida como sistemática da desoneração. A opção da recorrente a essa sistemática deu-se com o encaminhamento de DCTF dos meses de janeiro/2016 e janeiro/2017 e SPED CONTRIBUIÇÔES; b) inclusão de todos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias patronais (pela sistemática da desoneração) do período objeto da autuação - janeiro/2016 a dezembro/2017 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei 13.496/2017, e em Parcelamento Ordinário; c) no caso da desconsideração de sua opção pela sistemática da desoneração, ficaria obrigada apenas a pagar a diferença entre o valor cobrado pelo Fisco neste PAF e o valor total Incluído nos Parcelamentos pela recorrente; e d) para fins de caracterização da responsabilidade solidária, consoante prevista no art. 124, 1 do CTN, necessária a comprovação de que os responsáveis solidários possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que não se verificou no caso sob análise. Ao final, as Recorrentes pedem para que o Recurso Voluntário seja provido e requerem: a) demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, que seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, com fito de que se anule o débito constante do auto de infração n° 0920100.2020.00291, do PAF n° 10340-720.352/2020-30, tendo em vista que houve a perfectibilização da adesão da impugnante à sistemática da Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 7 desoneração, por meio dos relatórios fiscais pertinentes, com opção pela CPRB e com a posterior inclusão dos débitos do período janeiro/2016 a dezembro/2017 em parcelamentos; b) acaso seja entendido pelo parcial provimento do presente recurso voluntário, ou seja, que os pagamentos das contribuições previdenciárias deveriam ocorrer com base na folha de salários há que se considerar que o valor a ser cobrado como principal é o de R$ 2.020.421,89 (dois milhões, vinte mil e quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), que é a diferença entre o valor cobrado pela RFB com base na folha de pagamento e o montante calculado pela recorrente com a aplicação da sistemática da desoneração e devidamente incluído em parcelamentos, conforme amplamente demonstrado e comprovado; c) por fim, na remota hipótese de o auto de infração subsistir e ante a argumentação expendida e jurisprudência coletada, pedem as empresas responsabilizadas como devedoras solidárias a sua exclusão do polo passivo do PAF. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Da opção pela CPRB A decisão de primeira instância, com base na ausência de recolhimento tempestivo e nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, de 5 de novembro de 2018, decidiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção intempestiva pelo regime da CPRB seria motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários. O entendimento de 1ª instância baseava-se numa interpretação restritiva do § 13 do artigo 9º da Lei n º 12.546, de 2011, segundo o qual a opção irretratável pela CPRB deveria ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo. Esse era o entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 8 A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Porém, tal entendimento foi reformado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão reproduzo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Desta forma, verifica-se que não há prazo para manifestação da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e que a opção não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência de janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, uma vez que o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.5461, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial. A manifestação inequívoca do contribuinte pode ser considerada válida com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumentos que constituem o crédito tributário e tornam o declarante responsável pelo débito confessado. 1 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (…) § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.533 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720352/2020-30 9 Desse modo, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento pode sujeitar o contribuinte a sanções próprias, que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção pelo regime da CPRB. Tendo em vista que não mais subsiste o entendimento de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, não há como subsistir o lançamento fiscal. Entendo que cabe razão à recorrente e deixo de analisar as demais alegações do presente Recurso Voluntário em função da improcedência do lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer os presentes Recursos Voluntários e, no mérito, DAR PROVIMENTO, considerando improcedente o lançamento fiscal. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10742214 #
Numero do processo: 15771.723118/2014-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/01/2013, 01/08/2013, 13/08/2013 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3001-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/01/2013, 01/08/2013, 13/08/2013 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.017 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723118/2014-60 2 Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, o adoto como meu, até o seu julgamento, onde com objetividade nos informa: Trata o presente processo de autos de infração formalizados para exigência do Imposto de Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor de R$ 172.638,10. Os Autos de Infração e seus respectivos enquadramentos legais encontram-se às folhas: 02 a 06 (II), 10 a 14 (IPI). Consta da Descrição dos Fatos dos Autos de Infração que: A empresa DEVIR LIVRARIA LTDA. ajuizou Ação Ordinária n° 0027114- 10.2009.4.03.6100/SP (antiga numeração 2009.61.00.027114-0/SP) perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, tendo o Juízo originário assim se manifestado em seus autos: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código Processo Civil, para reconhecer a imunidade tributária do 'cards' YU-GI-OH prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição da República..." Em sede de apelação / reexame, o TRF 3a Região decidiu no mesmo sentido, nos seguintes termos: "Observa-se, no caso em tela, que os cards YU-GI-OH, importados pela ora apelada (fls. 74/83), complementam o livro Estampas Ilustradas YU-GI-OH, apresentando personagens e outros elementos retirados de histórias de ficção infanto-juvenil por eles veiculadas (No Egito antigo havia uma força Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.017 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723118/2014-60 3 tão poderosa, que teve de ser trancada por um milênio. Agora um garoto libertou o poder! É hora do duelo! - fls. 84/85), razão pela qual não fogem à categoria de livro... Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." A ação foi ajuizada anteriormente ao registro das Declarações de Importação abaixo mencionadas: - 13/0152788-4, de 23/01/2013 - 13/1488844-9, de 01/08/2013 - 13/1577667-9, de 13/08/2013, e em todas foi vinculado o número da ação judicial no campo próprio. A empresa autuada, por meio do registro das Declarações de Importação supracitadas, submeteu a despacho "Impressos Ilustrados YU-GI-OH" sob o código NCM 4901.99.00 - "Outros livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas", imunes de impostos, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. A classificação que entende a fiscalização ser a correta é a 9504.40.00, "Cartas de jogar", com as seguintes alíquotas de tributação: Imposto de Importação - 20% IPI = 10% PIS = 1,65% COFINS = 7,6%. Neste sentido já se pronunciou a SRF inúmeras vezes, como, exemplificadamente, através da Solução de Divergência COANA/SUARI/RFB/MF n° 5, de 25/06/2009. Em consequência, objetivando prevenir a decadência, foi lavrado auto de infração para exigência dos mencionados tributos, cujo crédito tributário teve a exigibilidade suspensa em face das ações judiciais impetradas. Em 03/07/2014, a interessada apresentou impugnação (fls. 112 a 118) alegando, em síntese, que o Auto de Infração é nulo por força das seguintes ações judiciais: - ação declaratória, processo nº 0027114-10.2009.403.6100 que tramitou perante a 19ª Vara Federal de São Paulo, na qual se discutiu a imunidade de impostos na importação dessas mercadorias, restando o referido processo contar com sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a qual confirmou a imunidade aos Cards YU-GI-OH; - ação declaratória, processo nº 0020039-75.2013.4.03.6100, para obter o reconhecimento da correção da classificação das mercadorias na NCM 4901.99.00, posto que assim foram declarados por sentença transitado em julgado para ser aplicada a incidência de alíquota zero sobre o recolhimento Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.017 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723118/2014-60 4 das contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de livros, a qual fora julgada procedente. Diante da situação fática a 2ª Turma da DRJ08 exarou, no dia 23 de setembro de 2021, Acórdão sob nº 108-020.922 não conhecendo da impugnação, em razão da concomitância. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do mencionado Acórdão, na data 13/10/2021 15:00h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 05/10/2021 na Caixa Postal. Em 03 de novembro de 2021 aviou o presente remédio recursivo, alegando: i) Trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a imunidade dos CARFS YU-GI-OH; ii) Da alíquota zero de PIS e COFINS; iii) Concluiu o pedido requerendo julgamento de procedência das suas razões recursais. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Chegou ao CARF e, por meio de sorteio eletrônico foi-me distribuído. Passo ao julgamento. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto o fato de a matéria recorrida ter sido judicializada e, portanto, dele não tomo conhecimento. Explico. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.017 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723118/2014-60 5 O Auto de Infração objetivando lançar, com exigibilidade suspensa, (i) Imposto de Importação e (ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), somente para prevenção de decadência. O Fiscal da RFB nos informa que a razão do AI é por discordar da nomenclatura data aos produtos importados, uma vez que foi utilizado a NCM 4901.99.00, ao passo que o correto seria 9504.40.00. Por isso, diante do desencontro, foram lançados no AI os tributos de II e IPI, e os créditos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. A matéria do presente PAF é a mesma que foi aviada no judiciário, onde lá se tratou de objurgar e (i) reconhecer como correta a classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 13/0072401-5, Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4901.99.00, originalmente adotada pela Importadora; (ii) entender como aplicável a vedação prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal às mercadorias de interesse; e (iii) permitir o desembaraço aduaneiro das mercadorias de interesse mediante prévio depósito do crédito tributário exigível no procedimento. Ora, como consta nos autos e já reconhecido o trânsito em julgado da ação judicial, onde a premissa maior lá tratada é que a classificação das mercadorias no NCM 4901.99.00 está correta, implica que não poderá ser validado o AI em tela, cujo qual foi lançado para prevenção de decadência, considerando que a nomenclatura acima estava equivocada. Mas, aos olhos desse Julgador, carece de competência o Colegiado para se pronunciar diante da renúncia expressa da Recorrente a essa seara, conforme sumulado. Confira: A Súmula CARF 01 é bastante objetiva e clara. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, havendo uma matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF, sendo que no caso há de se reconhecer a renúncia ao administrativo. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa forma, não conheço o presente remédio recursivo. Conclusão Diante do exposto, como há renúncia expressa ao processo administrativo fiscal diante da judicialização da causa, não conheço do presente remédio recursivo. É como voto. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.017 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723118/2014-60 6 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.926043/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão.
Numero da decisão: 1301-007.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.414, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721015/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.414, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721015/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.415 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926043/2014-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-69.406, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações vinculadas. Na origem, através da DCOMP 35381.53233.300511.1.3.04-2983, o contribuinte alega possuir crédito de pagamento indevido ou a maior, decorrente de DARF arrecadado em 31/03/2010, no valor de R$ 1.670.587,31. O Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório pois “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” e não homologou as compensações. Inconformada, a interessada interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: A não homologação do crédito utilizado na perdcomp n° 35381.53233.300511.1.3.04-2983 . ocorreu pela falta de retificação da DCTF do mês de março/2010. Conforme D1PJ/2010-2009, Ficha 12 A, foi apurado no ano dc 2009 IRPJ/Ajuste Anual o débito no valor de R$ 845.569,27, sendo pago o valor R$ 1.670.587,31, ficando o saldo credor de R$ 825.018,04. (...) Para homologação da compensação declarada, solicitamos c reconhecimento da DCTF retificadora do mês de março/2010, onde demonstramos o valor correto do débito apurado do IRPJ/Ajuste Anual de R$ 845.569,27 e a existência do crédito utilizado. Sobreveio decisão da DRJ, no sentido de julgar improcedente a Manifestação. Na oportunidade, verificou-se que o mesmo direito creditório não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, encerrando-se a questão. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.415 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926043/2014-16 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em recurso, a recorrente renova suas alegações, enfatizando a existência do crédito de pagamento a maior no valor de R$ 845.569,27 utilizado nas Perdcomp’s em tela; aduz que o Despacho não reconheceu o crédito porque baseou-se na DCTF original, mas retificou sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório ao verificar que teria apurado incorretamente o imposto; colaciona demonstrativo da apuração do IRPJ em conformidade com sua DIPJ; faz juntada de documentos, especialmente cópia do livro Diário entre outros; e ao final, requer o provimento do seu recurso. Pois bem. Inobstante o esforço da recorrente na defesa do seu pleito, suas alegações e provas não refutam os fundamentos consignados na decisão recorrida, que evidenciou que o direito creditório postulado já foi objeto de discussão em processo conexo, com decisão definitiva na esfera administrativa, no sentido de não reconhecê-lo. Consignou ainda que o contribuinte não apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo efetuado, inclusive, o pagamento do correspondente débito confessado, cuja compensação não foi homologada. Sendo assim, subsistem os fundamentos da DRJ, com os quais concordo, adotando-os como razões de decidir neste voto, transcrevendo-os a seguir: 29. Consta dos sistemas da RFB que o contribuinte protocolou as seguinte PERDcomp, todas requerendo este mesmo crédito Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.415 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926043/2014-16 4 30. O crédito está detalhado 37915.86443.300511.1.3.04-5790, porém nos mesmos termos que nas demais, ou seja, que originalmente apurou na DIPJ e recolheu R$1.670.587,31 de IRPJ a pagar na apuração anual de 2009; e depois retificou a DIPJ e apurou R$845.569,27, restando R$ 825.018,04 pagos indevidamente ou a maior, que requer. 31. O correspondente DD, anexado às págs. 122/123, consta que: A partir das caracterÌsticas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2014.(...) 32. Consta dos sistemas da RFB que não foi contestado o Despacho Decisório referente à PerDcomp 37915.86443.300511.1.3.04-5790, que não reconheceu o mesmo crédito. 33. Consultando o Sief->Processos->Consulta Processo, com o número 10880-922.769/2014-80 dá pra concluir que não houve impugnação porque, quando tem, há registro indicando isso. 34. Além disso, nessa mesma consulta é possível identificar o número do processo do debito, que é o de número 10880-923.683/2014-74. Consultado esse processo no Sief, consta registro de que o contribuinte pagou, e ambos processos foram extintos. [colaciona telas do sistema Sief] 35. Ou seja, o contribuinte reconheceu que o direito creditório não existia e pagou o débito compensado na PERDComp não homologada daquele processo; Dessa forma, precluiu o direito do contribuinte de contestar a conclusão da RFB, encerrando-se a questão. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.415 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926043/2014-16 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720324/2012-65
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.721
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720324/2012-65 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720324/2012-65 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.925390/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESTIMATIVA COMPENSADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1102-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a parcela adicional de crédito no montante de R$155.850,95. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESTIMATIVA COMPENSADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a parcela adicional de crédito no montante de R$155.850,95. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 53 90 /2 01 1- 13 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16-81.847 - 18ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 22 de março de 2018, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “A contribuinte acima identificada apresentou, em 24/10/2011, manifestação de inconformidade de fls. 22/23, discordando do Despacho Decisório exarado pela DEMAC/Rio de Janeiro (fls. 14/19), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12310.53043.300906.1.7.03-7702. A declaração tinha como objetivo utilizar saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2003, no valor original de R$1.089.810,54, para compensar débitos de CSLL (código 2484), dos PA de Jan e Fev/2004 (fls. 02/13). O despacho decisório de fls. 14/19, emitido em 09/09/2011, apurou saldo negativo disponível no valor de R$ 907.185,51, considerando a CSLL devida no valor de R$5.142.331,77 e a confirmação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP no valor de R$ 6.049.517,28, a seguir detalhadas: Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, consta o seguinte detalhamento relativo aos valores não confirmados: Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Dessa forma, o crédito reconhecido no Despacho Decisório, no valor de R$ 907.185,51, foi utilizado para compensar integralmente a CSLL, referente a Jan/2004. E parte da CSLL referente a Fev/2004, considerando o não reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 182.625,03. A contribuinte foi cientificada em 22/09/2011 (fls. 20/21) e protocolou manifestação de inconformidade (fls. 22/23), em 24/10/2011, na qual alega: Dos Fatos 1. A ora Manifestante apurou saldo negativo de CSLL, no valor original de R$1.050.995,45, referente ao exercício de 2004, conforme declarado em DIPJ 2004/2003. 2.Neste sentido, elaborou o PER/DCOMP nº 12310.53043.300906.1.7.03-7702, referenciando os pagamentos por estimativa e imposto de renda retido na fonte. 3. O valor recolhido a maior que o devido foi utilizado para abater débitos de CSLL, cód. receita 2484, devidos nos meses de apuração de Jan/2004 e Fev/2004, conforme a citada PER/DCOMP. 4. Portanto, havia o crédito e a compensação declarada deve ser homologada. Do Pedido À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos e juntada de outros documentos que se façam necessários.” Em sessão de 22 de março de 2018, a 18ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 87/107, contra a decisão de primeira instância. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 22/11/2018 (fl. 83), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 87/107), em 12/12/2018 (fl. 85), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a homologação parcial da DCOMP nº 12310.53043.300906.1.7.03-7702, em razão do não reconhecimento do montante integral do direito ao crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2003, nela informado. Compulsando os autos, no Despacho Decisório (fls. 14/19), com número de rastreamento 952447500, de 09/09/2011, a Análise das Parcelas de Crédito da CSLL Retida na Fonte e das Estimativas Compensadas, revela as parcelas não confirmadas: Infere-se do despacho que a parcela de R$4.870,20 a título de retenção (6150), não foi confirmada, em razão da ausência de comprovação; e também não foram confirmadas estimativas compensadas de JAN/03 (R$155.850, 95) e JUN/03 (R$21.903,88), respectivamente, em razão da Dcomp não ter sido homologada e dos débitos de estimativas não constarem nas Dcomp informadas ou em suas retificadoras ativas. Notar que, do valor total das Parcelas de Crédito, no montante de R$6.232.142,31 informado no PER/DCOMP, o Despacho Decisório confirmou R$6.049.517,28; e o Acórdão DRJ não confirmou nada a mais; restando a não confirmação de retenções e estimativas compensadas, portanto, R$177.754,83 objeto de prova, devolvidos ao conhecimento deste Colegiado. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, não foram apresentadas nenhuma prova documental. Vale destacar que, na manifestação de inconformidade, não foram apresentados nem mesmo argumentos quanto às não confirmações, limitando-se a manifestante a afirmar que havia o crédito e a compensação declarada deveria ser homologada, requerendo ainda produção adicional de provas. Nas conclusões da decisão recorrida, no que tange às parcelas de retenções não confirmadas em DIRF (R$4.870,20), a interessada deveria ter apresentado comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras; já no tocante às estimativas objeto de declaração de compensação, entendeu incabível reconhecer na composição do saldo negativo a estimativa de JAN/03 (R$155.850,95), considerando que a Administração Fazendária não homologou a compensação declarada no processo nº 11050.000280/2003-38, e também incabível reconhecer valores de estimativas de JUN/03 (R$21.903,88) que não constam em DCOMP. Quanto às parcelas de retenções (6150) não confirmadas em DIRF (R$4.870,20), a interessada não apresentou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, nem tampouco apresentou meios alternativos de prova, segundo permissivo aberto pelo enunciado da Súmula CARF nº 143, limitando-se a afirmar que, tendo em vista que os serviços foram prestados a Órgão Público Federal, poderia muito bem a Autoridade Fiscal averiguar a retenção do referido valor pelos meios próprios, passando a inovar com argumentos preclusos, não trazidos na manifestação de inconformidade, cujo conhecimento está limitado pelas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal – PAF - Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe, nos termos dos arts. 14 a 17, que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal. Por outro lado, vale consignar que a alegada averiguação das retenções do referido valor pelos meios próprios, foi efetivamente realizada pela autoridade administrativa, a qual processou pesquisas nas bases de dados do sistema DIRF, por força do art. 2º, do Decreto nº 9.094/17, onde não foi possível confirmar a totalidade das retenções na fonte em nome do beneficiário, não havendo reparo algum à ser feito ao procedimento adotado e aos fundamentos legais consignados na decisão recorrida. Já quanto às parcelas de estimativas compensadas de JUN/03 (R$21.903,88), que não constam nas DCOMP apontadas, a interessada também não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar a prova trazida pelo despacho decisório, processado a partir da base de dados do sistema que controla as compensações, indicando o número das DCOMP e respectivos débitos não constantes das declarações, não merecendo prosperar o argumento, diga-se, precluso, pois não levantado junto à manifestação de inconformidade, da inexistência de qualquer subsídio, ainda que indiciário, que desse suporte ao fundamento do despacho, não sendo suficiente a alegação de evidente dificuldade da Recorrente para obtenção das referidas cópias das Declarações de Compensação no intuito de comprovar suposto erro do processamento, esse sim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito a negativa do crédito, novamente, não havendo reparo à ser feito aos fundamentos consignados na decisão recorrida. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Portanto, em relação às parcelas do crédito supra analisadas, considerando que a Recorrente não trouxe a comprovação documental necessária, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que o contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando no recurso voluntário que se determine diligência para suprir deficiências de instrução do processo, porém, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Deste modo, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil, daí, em conformidade com os arts. 18, caput, e 29, do PAF, indefiro do pedido de diligência/perícia, por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Por fim, no que se refere à parcela da estimativa compensada de JAN/03 (R$155.850, 95), cuja compensação declarada no processo nº 11050.000280/2003-38 não foi homologada e os débitos confessados foram inscritos em dívida ativa da união, resta aplicar a inteligência da Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, vigente após a sessão da DRJ, em 22/03/2018, da qual resultou a decisão ora recorrida. Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, mandatório entender cabível reconhecer na composição do saldo negativo a estimativa compensada de JAN/03, no valor de R$155.850,95, ainda que não homologada no processo nº 11050.000280/2003-38, devidamente inscrita em dívida ativa da união. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.543 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925390/2011-13 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a parcela adicional de crédito no montante de R$155.850, 95. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.901365/2020-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.855
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 03/08, através do qual foi indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS, no montante de R$10.039.395,34, relativamente ao 2º trimestre de 2019. Em consequência, não foram homologadas as compensações vinculadas ao direito creditório correspondente. As razões para o indeferimento do pedido de ressarcimento constam de Despacho à fl. 08, parte integrante do Despacho Decisório: Pedido de ressarcimento solicitado por pessoa jurídica prestadora de serviço de natureza cumulativa ou originado em receitas de produtos sujeitos a tributação monofásica ou substituição tributária (CNAE: 3513-1/00 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CNPJ: 02.341.467/0001-20); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Fl. 12084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 2 Irresignado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 48/61), por meio da qual alega, em síntese, que: - teria como atividade precípua a distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, inclusive municípios integrantes da Zona Franca de Manaus; - os créditos pretendidos estariam regularmente declarados e lançados na EFD Contribuições do período; - seria insubsistente a afirmação no sentido de que a EFD-Contribuições não contém informação de receita de exportação, pois estas encontrar-se-iam perfeitamente descritas na documentação fiscal da empresa. Anexa cópia dos recibos de entrega das EFD-contribuições; - o Despacho Decisório não teria questionado a possibilidade de utilização do crédito advindo das operações equivalentes à exportação de energia elétrica. Na sequência, trata de questões atinentes à suposta improcedência de débitos declarados em DCTF, que posteriormente teriam sido retificadas, e parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL do período 12/2019. A 3ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 09/08/2022, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 102- 003.030, às fls. 103/108, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 23/08/2022 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 111), apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2022, às fls. 7829/7854. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata do Despacho Decisório (fls. 03/08) emitido em 07/05/2021 e que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 19653.55754.290420.1.5.-2410, bem como não homologou a compensação declarada nos Fl. 12085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 3 PER/DCOMP nº 32804.30484.181019.1.3-0268, 10683.60260.180220.1.3-7665, 31057.05224.190520.1.3-9306, 30628.24577.190520.1.3-0198 e24125.84378.170321.1.3-9705. Consta, à fl. 08, a razão para o indeferimento: Pedido de ressarcimento solicitado por pessoa jurídica prestadora de serviço de natureza cumulativa ou originado em receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou substituição tributária (CNAE: 3513-1/00 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CNPJ: 02.341.467/0001-20); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD- CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: B47F150CACF06DF9271E4733880D516D6C2DD33A5; Mês/Ano: 04/2019); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD- CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: FDC7532AAB6F05763E948E19D783BEBA4BE4E0513; Mês/Ano: 05/2019); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD- CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: 6B340E11E9C81DB7BCACFBC871064650768FC7D63; Mês/Ano: 06/2019) O recorrente apresenta as seguintes alegações contra o Despacho Decisório, verbis: A Recorrente tem como atividade principal a distribuição de energia elétrica para todo o Estado do Amazonas, o que inclui Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (“ZFM”), conforme se infere do seu estatuto social (vide fls. 12/32). Na consecução de seu objeto social, que consiste na comercialização de energia elétrica, como dito acima, a Recorrente apura créditos e débitos relativos a tributos federais, sendo, a um só tempo, credora e devedora do Fisco Federal. (...) Desta forma, tendo em vista o acúmulo de créditos decorrentes de receitas de exportação – conforme será adiante especificado –, em 29/04/2020, a Recorrente transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 19653.55754.290420.1.5.18-2410, por meio do qual apontou a existência de saldo credor no montante de R$10.039.395,34 (dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos). (...) Somente em 08/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório nº 3066552 (fls. 2/7), emitido em 07/05/2021, no qual a autoridade fiscal afirma que as compensações não foram homologadas, pois o Pedido de Ressarcimento demonstra créditos vinculados à Exportação, mas a EFD-Contribuições não contém informação de receita de exportação. (...) 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO Fl. 12086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 4 3.1. A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA EFD DE ABRIL A JUNHO DE 2019 Inicialmente, cumpre salientar que o Despacho Decisório do caso em tela se limita a apontar que inexistiria na documentação fiscal da Recorrente (EFD Contribuições) informações sobre receitas de exportação, rememore-se: (...) 3.2. A CORRETA ESCRITURAÇÃO E VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECORRENTE. No presente caso, rememore-se que, o crédito em questão está registrado nas EFD’s da Recorrente dos meses de abril a junho de 2019. (...) Ademais, registre-se a memória de cálculo da apuração mensal dos créditos do PIS e da COFINS, referentes ao período abril a junho de 2019, que evidencia os valores apurados e declarados pela Recorrente em sua escrituração fiscal: (...) O quadro acima demonstra a proporção do faturamento da Recorrente correspondente a receitas de exportação (vendas na Zona Franca de Manaus) e os créditos vinculados a essas receitas, conforme refletem os Recibos de Entrega das EFDs do período: ABRIL 2019 Veja-se que na EFD Contribuições de Abril de 2019 encaminhada pela Recorrente à Receita Federal do Brasil - vide recibo B47F150CACF06DF9271E4733880D516D6C2DD33A5 - estão pormenorizadamente demonstrados os créditos vinculados à exportação, conforme imagens abaixo e EFD Contribuições de Abril de 2019 anexas (fls. 36/47): (...) Conforme se constata no formulário “DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS NO PERÍODO”, que compõe a EFD Contribuições de Abril de 2019, há registrado um crédito de R$3.510.140,24, o qual foi solicitado no Pedido de Ressarcimento 19653.55754.290420.1.5.18-2410 - no código 301, em “Crédito Vinculado a Receita de Exportação – Alíquota Básica”. (...) Do Demonstrativo acima se constata, sem dificuldades que: (i) na linha 1 está devidamente informado o Código do tipo de Crédito (301); (ii) na linha 2 está informada a Base de Cálculo do Crédito em Reais: R$241.352.437,35; e Fl. 12087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 5 (iii) na linha 11 está identificado o Saldo de Crédito a Utilizar em Período Futuros: o montante de créditos no total de R$3.510.140,24 (três milhões, quinhentos e dez mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos); referente abril de 2019, e assim sucessivamente para todos os demais meses desse processo. (...) Dessa forma, verifica-se que as informações acerca dos créditos vinculados às receitas das operações equiparadas a exportações pela Amazonas Energia S.A estão devidamente escrituradas, sendo insustentável a fundamentação que lastreou o Despacho Decisório no sentido de que a EFD- Contribuições não contém informação de receita de exportação. Registre-se, oportunamente, que a suposta ausência de informação sobre receitas de exportação foi o único fundamento utilizado para o indeferimento dos PER/DCOMPs em questão. Já por ocasião da apreciação da Manifestação de Inconformidade, conforme narrado acima, a autoridade julgadora veio a fundamentar a manutenção da não homologação das compensações na perspectiva de que seria incabível considerar exportação uma operação que envolva empresas e pessoas físicas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus (...). Tanto a fundamentação da DRF de ausência da escrituração dos créditos nas EFDs, quanto a da DRJ de que as operações de distribuição/comercialização de energia elétrica dentro da ZFM não são equiparadas à exportação, SÃO INSUSTENTÁVEIS. (...) Importa esclarecer, oportunamente, que a compensação promovida pela Recorrente não se refere ao PIS e à COFINS indevidamente recolhidos no passado, o que só poderá pleitear após o trânsito em julgado de sua ação. Os créditos compensados se referem àqueles apurados dentro da sistemática não-cumulativa das Contribuições em questão, conforme permissivo do art. 3º, da Lei nº 10.627/2002, tendo em vista que parte das saídas subsequentes é desonerada dos tributos em questão por serem equiparadas à exportação. (...) Ressalte-se, ademais, que a controvérsia instaurada pela DRJ no presente caso – desoneração do PIS e da COFINS das vendas internas na ZFM -, já foi objeto de análise específica pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) que, à unanimidade, reconheceu a desoneração em voga também para as vendas internas na ZFM, tendo em vista que igualmente se trata de uma venda de produtos e serviços para empresa situada na ZFM, ainda que a origem (empresa que fornece o produto ou serviço) esteja localizada na mesma região. Vejamos: (...) Fl. 12088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 6 Tem-se, portanto, que parte fundamental da matéria discutida nestes autos já se encontra totalmente pacificada na esfera administrativa e judicial, sendo absolutamente insustentável e inadequada a alegação formulada na decisão recorrida no sentido de que as vendas internas na Zona Franca de Manaus não seriam equiparadas à exportação. (...) Conclui-se, portanto, que o direito creditório indicado nas DCOMPs objeto do presente feito é inequívoco, não restando qualquer dúvida a respeito da adequação de sua escrituração ou da natureza das receitas às quais se vincula. Por fim, também não assiste razão à autoridade julgadora quando, inadvertidamente, afirma que ainda que o contribuinte possua o crédito, vinculado as vendas efetuadas para pessoas jurídicas e pessoas físicas localizadas na ZFM ele somente estaria autorizado a utilizá-lo para abater o valor devido das próprias contribuições. No particular, a decisão recorrida sustenta que estaria vedada a possibilidade de ressarcimento em espécie e de compensação com outros tributos ou contribuições dos créditos apurados na forma dos arts. 3* das Leis n*s 10.637/2002 e 10.833/2003. A alegação acima é absurda porque a utilização dos referidos créditos para compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil decorre de expressa autorização legislativa. (...) Comprovada a existência do crédito apontado pela Recorrente e a total adequação de sua escrituração e apuração, cumpre também demonstrar a inexistência do débito declarado nas compensações em voga. Analisando os autos, verifico que o contribuinte anexou documentos que, à princípio, parecem comprovar que a EFD-contribuições contém informação de receita de exportação, em especial pela utilização do “Código do Tipo de Crédito” nº 301. A decisão do colegiado a quo limita-se a reproduzir o fundamento do Despacho Decisório, sem informar por qual razão os documentos juntados não se prestariam a fazer a comprovação solicitada pelo Fisco sobre a devida escrituração das receitas de exportação. Quanto à possibilidade de que as vendas internas na Zona Franca de Manaus sejam equiparadas à exportação, devo destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15/02/2023, interpretou a legislação no seguinte sentido: ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada Fl. 12089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 7 na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. A SC acima transcrita está em consonância com o entendimento do STJ, conforme os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. [...] (AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). [...] Fl. 12090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 8 (AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. [...] (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Nesse contexto, e considerando que, em razão da alegação sobre a não escrituração destas receitas, o mérito sequer foi examinado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) verifique se a EFD-Contribuições do recorrente realmente contém informação sobre a receita de exportação, conforme alega o recorrente e conforme documentos juntados às fls. 36/47; (ii) caso a resposta ao item anterior seja negativa, informe por qual razão os documentos juntados aos autos pelo contribuinte (em especial aqueles às fls. 36/47) não se prestam a fazer tal comprovação (EFD retificada posteriormente ou documento inexistente na base do SPED, por exemplo) e juntar aos autos documentos comprobatórios de que as receitas de exportação não foram escrituradas; (iii) caso a EFD-Contribuições contenha informação sobre a receita de exportação, conforme alega o recorrente, realize a análise de mérito do pedido de ressarcimento, quantificando o direito creditório do contribuinte, com base nos documentos já anexados aos autos e em quaisquer outros que a Autoridade Fiscal entenda necessários, facultada a intimação do contribuinte para prestar novas informações e documentos; (iv) efetue a apuração acima solicitada tanto pelo lado dos débitos (considerando que as vendas de energia elétrica para consumidores fora da Zona Franca de Manaus não gozam de imunidade, mesmo os que pertencem à área conhecida como Amazonia Ocidental), quanto pelo lado dos créditos (sob a premissa estabelecida no REsp nº 1.221.170/PR para o conceito de insumo, fazendo o rateio entre as receitas cumulativas e não cumulativas e tendo em conta o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004), considerando que este Conselho deve proferir decisões líquidas; Fl. 12091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.855 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901365/2020-30 9 (v) verifique se o contribuinte realizou, em sua escrituração contábil-fiscal, o estorno dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento, conforme determina a legislação; (vi) elabore relatório circunstanciado, com as conclusões do procedimento e quaisquer outras informações que a Autoridade Fiscal entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 12092DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10742454 #
Numero do processo: 10435.721022/2016-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721022/2016-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721022/2016-26. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721022/2016-26 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721022/2016-26 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721022/2016-26 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10653006 #
Numero do processo: 11007.000195/2002-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o acórdão recorrido por meio da revisão de mérito do julgado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.838
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-02.949, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 13502.721278/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1001-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-03T15:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-03T15:42:22Z; Last-Modified: 2024-12-03T15:42:22Z; dcterms:modified: 2024-12-03T15:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-03T15:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-03T15:42:22Z; meta:save-date: 2024-12-03T15:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-03T15:42:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-03T15:42:22Z; created: 2024-12-03T15:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-12-03T15:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-03T15:42:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.721278/2013-38 ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRESTCARD SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Fl. 6427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 2 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 60.631, proferido em 30 de Setembro de 2014, pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a responsabilidade dos responsáveis solidários, Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena e do Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena Junior, mantendo o crédito tributário. A DRF de Camaçari- BA lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 11/dezembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/19: “AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Fl. 6428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 3 (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99), em face da apuração da(s) infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS OMITIDAS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99 0002 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM DIPJ E DCTF. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea 'a', e §§ 4º e 5º, do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora Fl. 6429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 4 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Camaçari- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 11/dezembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 21/32: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS OMITIDAS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fl. 6430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 5 Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 1°, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 “. A DRF de Camaçari- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 11/dezembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 33/40: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM DIPJ E DCTF. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 0002 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Fl. 6431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 6 (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Camaçari- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 11/dezembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 41/48: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 6432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM DIPJ E DCTF. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 0002 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 6433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 8 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas a IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, sendo constatada(s) a(s)irregularidade(s) mencionada(s) no(s) demonstrativo(s) de descrição dos fatos e enquadramento legal. O presente procedimento resultou na constituição do crédito tributário descrito abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA R$ 574.408,20 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO R$ 224.511,82 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 234.472,41 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP R$ 50.802,45 R$ 1.084.194,88 (...)”. Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 9 A DRF de Camaçari- BA confeccionou o Termo de Verificação Fiscal no dia 20/dezembro/2013 em face da Prestcard Serviços Ltda- EPP (e-fls. 51/81), cujo teor segue em síntese: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, dei início à ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) nº 0510400-2013-00144-0. A partir das análises e constatações efetuadas no referido procedimento elaborei o presente Termo de Verificação Fiscal, como se segue. (...) III - DA ANÁLISE CONTÁBIL (...) 32 – Em resumo, o valor apurado nesta ação fiscal como sendo receita tributável do fiscalizado é de R$ 2.991.058,66. Duas infrações foram identificadas: a existência de receita escriturada na contabilidade, mas não declarada em DIPJ e nem em DCTF, além de receita apurada durante a fiscalização que não estava escriturada (omissão de receita). 33 – Não foi possível fazer uma análise individualizada para cada depósito/crédito, a fim de verificar se se tratava ou não de uma receita. O que ocorre, neste ramo de atividade desenvolvida pelo contribuinte, que administra recursos de terceiros, é que parte do valor de cada depósito/crédito em conta bancária se constitui em uma receita (a taxa de administração ou equivalente), e outra parte em um valor a ser repassado a diversos estabelecimentos conveniados. 34 – Por fim, vale destacar que, na apuração dos tributos incidentes sobre a receita escriturada, mas não declarada na DIPJ, o cálculo foi realizado sobre o valor total da receita escriturada, mesmo aquela declarada, mas foi deduzido do resultado o valor dos tributos declarados em DCTF. IV – DA BASE LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA 35 – O embasamento legal para considerar como receita os valores creditados em conta bancária cuja comprovação da origem dos recursos não seja aceita repousa no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) 36 - Vale destacar que os depósitos bancários de origem não comprovada devem ser considerados como acréscimo patrimonial e incluídos na base de cálculo para fins de apuração dos tributos, como determinado no parágrafo único do art. 219 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR-99): Fl. 6435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 10 (...) 37 - Portanto, não é necessário vincular os depósitos de origem não comprovada a operações empresariais (prestação de serviços ou vendas de bens), pois o acréscimo patrimonial decorre da simples disponibilidade dos valores na conta bancária do sujeito passivo da obrigação tributária, qualquer que seja a sua denominação. (...) V - DAS INFRAÇÕES PENAIS 41 – Os artigos 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a seguir transcritos, tipificam as seguintes condutas como crimes contra a ordem tributária (grifo nosso): (...) 42 – Segundo consta no Contrato Social, a administração da sociedade cabia, de forma isolada, até 31/05/2010, ao sócio ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA, CPF 173.913.005-78. A partir desta data cedeu (portanto, a título gratuito) a totalidade de suas quotas na sociedade a seu filho, ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, CPF 024.688.945-45, nascido em 04/07/1991 (na época, com 18 anos de idade), que também assumiu a condição de único sócio-administrador. 43 - A conduta adotada pelos sócios-administradores na gestão da empresa Prestcard, descrita nos itens anteriores, subsume-se perfeitamente às normas acima transcritas, pois eles, na condição de gestores da empresa, prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, ao apresentarem a DIPJ, as DCTF’s e os DACON’s referentes ao período fiscalizado com valores de receitas e tributos bastante inferiores aos apurados nesta ação fiscal. (...) 50 - Em decorrência dos fatos descritos neste Termo foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do PAF nº 13502-721.279/2013-82, o qual seguirá apensado a este PAF. Não ocorrendo o pagamento e nem apresentada impugnação, a Representação será remetida para o Ministério Público Federal, ao qual compete promover a ação penal. VI - DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 51 - Da análise desenvolvida nesta ação fiscal, conforme tudo quanto anteriormente exposto, também constatei a ocorrência de infrações cometidas pelos sócios administradores do contribuinte Prestcard, ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA e ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, tipificadas no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, como se segue. (...) 68 - Como se observa, a conduta de não apresentar ao Fisco as declarações a que está obrigado se constitui em uma omissão de informações, enquanto a conduta Fl. 6436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 11 de apresentá-las com valores zerados ou inferiores aos verdadeiros configura a prestação de informações falsas. VII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 69 - Em decorrência das infrações penais e das infrações à legislação tributária apontadas anteriormente encaminha-se, conjuntamente com este Termo de Verificação Fiscal, os Termos de Sujeição Passiva nº 01 e 02, nos quais se atribui responsabilidade tributária aos sócios-administradores ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA, que exerceu, isoladamente, a gestão da empresa nos 5 (cinco) primeiros meses de 2010, e ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, que exerceu, isoladamente, a gestão da empresa nos 7 (sete) últimos meses de 2010. (...) 76 – Conclui-se, portanto, que os sócios-administradores da Prestcard, procedendo de forma livre e consciente no objetivo de se eximir ilegalmente do pagamento dos tributos, mediante condutas tipificadas como crimes (seja de sonegação fiscal, falimentar, ou de apropriação indébita, dentre outros), se tornam pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apurados. (...)”. A DRF de Camaçari- BA confeccionou o Termo de Sujeição Passiva n°. 01 no dia 20/dezembro/2013 (e-fls. 89/91) cujo teor segue em síntese: “(...) Portanto, encaminha-se o presente Termo de Sujeição Passiva nº 01, no qual atribui-se responsabilidade tributária pelos débitos da PRESTCARD para com o Fisco ao sócio-administrador ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA, que, à época dos fatos, era o único sócio-administrador da PRESTCARD, segundo consta no Contrato Social registrado na JUCEB. (...)”. A DRF de Camaçari- BA confeccionou o Termo de Sujeição Passiva n°. 02 no dia 20/dezembro/2013 (e-fls. 92/94) cujo teor segue em síntese: “(...) Portanto, encaminha-se o presente Termo de Sujeição Passiva nº 02, no qual atribui-se responsabilidade tributária pelos débitos da PRESTCARD para com o Fisco ao sócio-administrador ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, que, à época dos fatos, era o único sócio-administrador da PRESTCARD, segundo consta no Contrato Social registrado na JUCEB. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Fl. 6437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 12 Aduziu a Contribuinte que a autoridade fiscal se baseou em indícios na apresentação do relatório fiscal não amparados em leis, para cobrar tributos ou exigir o seu pagamento através de Auto de Infração. Pleiteou que o auditor fiscal realize a reanalise dos fatos, bem como esclareça as dúvidas pertinentes ao processo, bem como que anule o Auto de Infração. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-60.631- DRJ/BHE A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 5835/5842). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 5853/6416), destacando, em síntese, que: “ILMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMAÇARI – 5ª. RF. Processo n° 13502.721.278/2013-38 – AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ / CSLL / COFINS / PIS PRESTCARD SERVIÇOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Coronel Moreira Cesar, n° 01, Camaçari de Dentro, Camaçari-Ba., CEP 42.807-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.438.697/0001-26, por seu representante legal, ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, brasileiro, solteiro, data de nascimento em 04/07/1991, inscrito no CPF/MF sob o n° 024.688.945-45, não se conformando com a respeitável decisão proferida no processo em epígrafe, vem, nos termos do artigo 74, § 10 da Lei 9.430/96, c/c o art 33 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, requerendo que seja o mesmo encaminhado a Egrégia Câmara Administrativa de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Nestes termos, pede deferimento. Salvador – BA. , 05 de Novembro de 2014. (...) ILMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO ___ CÂMARA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fl. 6438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 13 Processo n° 13502.721.278/2013-38 – AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ / CSLL / COFINS / PIS PRESTCARD SERVIÇOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Coronel Moreira Cesar, n° 01, Camaçari de Dentro, Camaçari-Ba., CEP 42.807-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.438.697/0001-26, por seu representante legal, ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA JUNIOR, brasileiro, solteiro, data de nascimento em 04/07/1991, inscrito no CPF/MF sob o n° 024.688.945-45, dentro do prazo legal, e nos termos do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações ulteriores, vem perante esta Egrégia Câmara Administrativa de Recursos Fiscais, apresentar o presente, RECURSO VOLUNTÁRIO Na parte contrária a lei e o bom direito, - refere-se aqui ao processo da 02-60.631 – 2° Turma da DRJ/BHE, da sessão de 30 de setembro de 2014 e, a bem do direito e da melhor doutrina e jurisprudência pátria tecer encômios, portanto requerer para que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforme esta decisão, no intuito de levar a improcedência da exigência contida no auto de infração. Em primeira visada basta atentar que o acórdão profligado insiste em atentar, repita-se no que tange a IRPJ / CSLL / COFINS / PIS, em considerar no auto de infração contra à ora impugnante, exigindo-lhe um crédito tributário em nada e por nada justificável. Entendendo ser indevida a notificação no modo como fora lavrada, bem como serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas, apresenta a impugnante a sua tempestiva defesa, demonstrando, através de tópicos, a falta de amparo jurídico que reveste a cobrança ora hostilizada. Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento de Defesa A ilustre Fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação. Limitou-se tão somente a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao IRPJ / CSLL / COFINS / PIS, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada. (...) Pelo até aqui exposto a impugnante espera sejam acolhidos os argumentos de absoluta nulidade, por imprecisão de capitulação legal, proclamando-se a desconstituição e cancelamento do Auto de Infração hostilizada, tendo em vista o comprometimento do contraditório, violando o proverbial princípio: "actor probt actionem, reus exceptionem", passando a apresentar as razões de fato e de Fl. 6439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 14 direito quanto ao mérito da exação, para a hipótese em que, "ad argumentandum", sejam rejeitadas as considerações vestibulares. SUPORTE JURÍDICO DO ACORDÃO A 2ª Turma da DRJ/BHE através do ACORDÃO N° 02-60.631 impugnou a defesa sem mesmo analisar todos os itens da TVF em referência ao tópico III ANÁLISE CONTÁBIL, restrigindo a sua impugnação apenas aos fatos incorretos do Sr. Auditor Fiscal, Itens 15, 21 e 29. Neste “RECURSO VOLUNTÁRIO” demonstraremos as incorreções da ANÁLISE CONTÁBIL do Sr. Auditor Fiscal que fez com que a 2ª Turma da DRJ/BHE, emiti-se um parecer que nada condiz com o faturamento da empresa. Na defesa solicitamos a REANÁLISE DOS FATOS e esclarecimentos, das dúvidas referente ao pleito, e de pronto a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO. Diante destes fatos, estamos inseridos provas que já existem na fiscalização: LIVRO RAZÃO, LIVRO CAIXA, BALANCETES CONTABÉIS, EXTRATOS BANCÁRIOS e PLANILHAS DE FLUXOS FINANCEIROS. (...) QUESTÃO DE MÉRITO (...) Como pode ser visto, dispomos uma ampla e vasta documentação para no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, promover a ação fiscal. Tão logo veremos que com toda a ampla e vasta documentação disponibilizada ao Sr Auditor Fiscal, o mesmo de forma arbitrária elaborou um TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, confusa para a defesa do contribuinte. (...) Ora, ao exigir do contribuinte a exibição de extratos, sem que a lei expressamente o permita, e ainda pretender que o contribuinte comprove a origem de recursos que são confundidos com supostas movimentação financeira. II – DO REGIME DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS Optante pela tributação pelo lucro presumido. III – DA ANÁLISE FISCAL Diante de vasta documentação, o Sr. Auditor Fiscal, não soube realizar uma análise contábil com base nos documentos apresentados. O mesmo adicionou valores exorbitantes no faturamento do administrado. Como veremos a seguir: (...) Fl. 6440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 15 O Sr. Auditor Fiscal demonstrar que os Itens 15 e 21 do TVF, estão com os valores incorretos apurados pelo mesmo. Mas o Sr Auditor Fiscal comete mais incorreções. Ao restrigir a análise contábil apenas a movimentação financeira do Banco do Brasil, conforme o ITEM 25 da TVF, o mesmo também restrigiu os repasses, à apenas das transferências realizada pelo Banco do Brasil, conforme ITEM 26: (...) O Sr. Auditor Fiscal esqueceu de contabilizar as movimentações entre contas, ou seja: • Transferência do Banco do Brasil para o Banco REAL/SANTANDER R$1.123.435,00; • Transferência do Banco do Brasil para o Banco Bradesco R$1.187.041,45. Esquece que no ITEM 20, afirma que os valores de repasses foram no valor de R$9.525.445,51, valores de repasses realizados pelo BANCO DO BRASIL, REAL/SANTANDER E BRADESCO. O mesmo criou uma planilha de FLUXO FINANCEIRO, que nada justifica o valor de R$2.902.921,66, em depósitos bancários, afirmando que não tiveram sua origem confirmada, mas conforme dito acima, o Sr Auditor Fiscal esqueceu-se de abater as movimentações entre contas bancárias. Em anexo, segue PLANILHA DE FLUXO FINANCEIRO, baseado no Livro RAZÃO. No Livro RAZÃO, encontra-se bem claro o valor de nossas receitas R$489.744,13, sendo este valor proveniente das seguintes prestações de serviços: • COMISSÕES (Conta 00935) (Pág 457) do livro RAZÃO no valor de R$474.955,62 sobre os repasses; • OUTRAS RECEITAS (Conta 00936) (Pág 465) do livro RAZÃO no valor de R$14.788,51, diversos serviços. Em relação os impostos foram apurados valores conforme PLANILHA DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Em relação aos Repasses encontra-se no livro Razão da (Conta 00747) (Pág 109). Em relação ao Item 30 o mesmo adicionou novamente valores às movimentações bancárias do administrado. Estando registrado o valor de R$88.137,00 na planilha de FLUXO FINANCEIRO do Sr. Auditor Fiscal, no item “valores resultantes da conciliação bancária (3)” R$782.685,41, conforme planilha entregue ao mesmo e em anexo. Havendo incorreção na planilha de FLUXO FINANCEIRO e no ITEM 30 da TVF do Sr. Auditor Fiscal. O valor de R$88.137,00 encontra-se no livro Razão na (Conta 00949) (Pág 199) NORMA SOELI – EMPRÉSTIMOS. Fl. 6441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 16 O Sr. Auditor Fiscal, esqueceu-se de abater dos R$782.685,41, os valores resultantes de Banco Real/Santander e Banco Bradesco, pois já encontra-se nas transferências BANCO DO BRASIL – REAL/SANTANDER E BANCO DO BRASIL – BRADESCO, ou seja a conciliação referente ao banco do Brasil é de R$208.717,41. PEDIDOS SUCESSIVOS a) Instituição Da Obrigação Tributária Acessória, Através de Normas Infra Legais, Frente ao Princípio da Legalidade A obrigação tributária acessória tem sido utilizada pelo executivo através de decretos regulamentares e pela administração pública por normas complementares como instruções normativas, ordens de serviço e atos declaratórios de forma a criar muitos questionamentos por parte dos contribuintes ou responsáveis, ferindo os princípios constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudências. (...) Ante todo o exposto, têm-se que as Empresas não devem ser compelidas a apresentarem a Declaração de Contribuição e Tributos Federais – DCTF, em face da sua total ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo em vista que: a) - a sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional – CTN; b) - a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Carta Magna, o princípio da legalidade (art. 5º da CF/88), bem como o princípio da indelegabilidade tributária previsto no art. 7º do Código Tributário Nacional. Por fim, as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, atraso na entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art. 113, §3º c/c o art. 97, inciso V do CTN. Não sendo este o entendimento, impugna-se a multa cominada, bem como a incidência de juros pela taxa Selic e o processo penal. b) DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou ilegalmente uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias. A sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver Fl. 6442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 17 sujeito, estimulando-se assim o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados este entre a sociedade e o Estado, que os administra. (...) Mesmo que assim não se entenda, a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, tal como no presente caso, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da Jurisprudência e Doutrina, desrespeitando o Princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. c) CONFISCO O Princípio do Não Confisco tem sido objeto de acirrados debates entre os vários estudiosos do Direito Tributário, no que se refere ao seu real significado e quanto à sua abrangência. Com o objetivo de contribuir para o avanço deste ramo do Direito Tributário, pretende-se delinear os mais importantes caracteres atrelados ao Princípio do Não Confisco, estabelecendo, assim, sua relevância para a ordem jurídico-tributária brasileira. (...) d) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS SOBRE O DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FEDERAIS A aplicação de juros mora equivalente à taxa SELIC, sobre débitos de tributos e contribuições sociais federais, conforme veiculado pelo artigo 84, I da Lei nº 8.981/95, com a alteração determinada pelo artigo 13 da lei nº 9.065/95, é manifestamente inconstitucional. (...) A fixação de tais valores, feita pelo credor, no caso a União, através do INSS, resulta em confisco de patrimônio do devedor, ferindo princípios constitucionais basilares: da moralidade e vedação do enriquecimento sem causa (CF art. 37 caput); da propriedade (CF art. 5º, caput, XXII e 170, II); princípio do não confisco de tributos (CF art. 150, IV). Diante dos argumentos expendidos, de doutrina e jurisprudência elencada, fica claro e evidente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições sociais federais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. REQUERIMENTO FINAL: Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do presente recurso, e ato contínuo REFORMADA no que cabe e reclama o acórdão 02-60.631 – 2ª Turma da DRJ/BHE precipitado no que tange ao Processo n° 13502.721278/2013-38 – AUTO DE INFRAÇÃO ASSUNTOS IRPJ / CSLL / COFINS / PIS. Nestes termos, pede deferimento. Fl. 6443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 18 Salvador – BA. , 05 de Novembro de 2014. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do lançamento- Cerceamento de Defesa Alegou a Contribuinte Prestacard Serviços que “a ilustre Fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação. Limitou-se tão somente a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao IRPJ / CSLL / COFINS / PIS, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada”. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 6444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 19 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é decorrente da omissão de receita da atividade (receitas omitidas da escrituração contábil) e receitas da atividade escrituradas e não declaradas caracterizadas pela falta de inclusão como receita de depósitos bancários. Fl. 6445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 20 Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo ao ano calendário de 2010. Cabe esclarecer, que os responsáveis solidários devidamente intimados não apresentaram impugnação. A Contribuinte Prestcard Serviços cientificada do acórdão da DRJ, interpôs recurso voluntário, no qual praticamente repetiu a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim procedendo, utilizo da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta forma, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-60.631 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE em 30/09/2014, como razão de decidir: “Voto O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 1º). No art. 15 consta que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Também é importante ressaltar o contido na Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, em especial os seguintes dispositivos: “Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria. Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito Fl. 6446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 21 tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. [...] Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [...] Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.” (Grifos acrescentados). Considerando o auto de infração lavrado e os Termos de Sujeição Passiva Solidária, anexados aos autos, constata-se que o procedimento de intimação dos interessados para a ciência do lançamento seguiu estritamente as normas do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 3º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010. A intimação da exigência foi encaminhada ao sujeito passivo e aos responsáveis solidários. O sujeito passivo teve ciência em 23/12/2013, fls. 95, e impugnou o lançamento, em 21/01/2014, fls. 5717/5722. O sujeito passivo solidário, Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena, tomou ciência do termo de sujeição passiva, por AR, em 27/12/2013, fls. 89/91 e 5713, e não apresentou impugnação. O sujeito passivo solidário, Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena Junior, tomou ciência do termo de sujeição passiva, em 23/12/2013, fls. 92/94 e 96, e não apresentou impugnação. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo obedeceu ao prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 7º, caput, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, motivo pelo qual se toma conhecimento da impugnação que suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Termo de sujeição passiva. Não tendo sido impugnada a responsabilidade passiva, essa matéria torna se definitiva na esfera administrativa. Fl. 6447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 22 Da omissão de receita. Depósitos bancários de origem não comprovada. Provas. O contribuinte alega que os ilícitos imputados devem ser anulados por falta de prova. Alega que a análise contábil não foi sustentada com documentos e em fatos, e reclama que indícios não são suficientes para a comprovação da omissão de receita e que indícios não estão amparados em norma jurídica para cobrar tributos ou exigir o seu pagamento. De fato, o depósito bancário não constitui, por si só, fato gerador de imposto de renda, cuja definição reside no art. 43 do CTN. Todavia, o fato de elevadas importâncias terem sido depositadas em instituição bancária pode ser indício da materialização da hipótese fática do tributo. Em realidade, determinados indícios, por se verificarem tão intimamente ligados ao fato gerador, tornaram-se objeto das chamadas presunções legais tributárias. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Com o advento do art. 42 da Lei 9.430/96, in verbis, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento está o Fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º Os valores das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 6448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 23 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)”. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal, tida como relativa (juris tantum), passível de ser afastada caso o sujeito passivo da relação jurídica prove que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. No caso em apreço, o contribuinte foi intimado a justificar a quantia de R$ 4.746.021,38, referente a sua movimentação financeira, descontada dos repasses comprovados. Desse valor, R$ 2.902.921,66 em depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte. Parte desse valor, no montante de R$ 489.744,13, o contribuinte já havia reconhecido em sua escrituração contábil como receita, apesar de só declarar para o Fisco Federal, na DIPJ, o valor de R$201.362,49. O valor apurado na ação fiscal como sendo receita tributável do fiscalizado foi de R$ 2.991.058,66. Duas infrações foram identificadas: a existência de receita escriturada na contabilidade, mas não declarada em DIPJ e nem em DCTF, além de receita apurada durante a fiscalização que não estava escriturada (omissão de receita). Tudo isso foi amplamente demonstrado no TVF. O contribuinte não traz nenhum argumento ou documento novo para viabilizar a reanálise deste julgador como propõe em sua impugnação. Limita-se a alegar falta de prova, desconsiderando que, na omissão de receita ou de rendimento caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira sem comprovação de origem, é seu o ônus da prova. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP por tratar-se de lançamentos reflexos. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, para: - confirmar a responsabilidade do Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena e do Sr. Antônio de Lisboa Figueiredo Lucena Junior, responsáveis solidários devidamente identificados nos Termos de Sujeição Passiva, tornando essa matéria definitiva na esfera administrativa, uma vez que não foi impugnada. - manter, integralmente, o crédito tributário exigido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Cofins, ao PIS/Pasep, e as multas de ofício. (...)”. Fl. 6449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 24 Instituição Da Obrigação Tributária Acessória, Através de Normas Infra Legais, Frente ao Princípio da Legalidade Pontuou que “as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico- tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, atraso na entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art. 113, §3º c/c o art. 97, inciso V do CTN”. Pois bem. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da multa aplicada, conforme pleiteia a contribuinte. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, bem como ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Inaplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros Pontuou a Recorrente que “a aplicação de juros mora equivalente à taxa SELIC, sobre débitos de tributos e contribuições sociais federais, conforme veiculado pelo artigo 84, I da Lei nº 8.981/95, com a alteração determinada pelo artigo 13 da lei nº 9.065/95, é manifestamente inconstitucional”. Pleiteou que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições sociais federais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Fl. 6450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 25 Pois bem. Cabe esclarecer, que inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração e que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados de tributos e contribuições sociais, já foi pacificada, conforme a Súmula nº. 4 do CARF, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC pra títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral previsto no artigo 543- B do CPC e dos recursos repetitivos artigo 543- C do CPC, já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, Resp 879.844/MG, Rel. Min, Luiz Fux, DJ de 25/11/2009. Assim, afasto o pleito do contribuinte de impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para a atualização de débitos tributários. Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 6451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.647 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721278/2013-38 26 I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada a contribuinte, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 6452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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