Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840828 #
Numero do processo: 35600.007071/2006-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os.artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os.artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35600.007071/2006-52

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6841376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.196

nome_arquivo_s : 20601196_143959_35600007071200652_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35600007071200652_6841376.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840828

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245971447808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:54:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:54:29Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:54:29Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:54:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:54:29Z; created: 2009-07-31T13:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:54:29Z | Conteúdo => - • • ..e5:2r;LICsFy, avz: cuivi'''012.0CRIttrinGatt•Irai" CCO2/C0640 ///te Fls. 620 ~91 Idir.ealho Maria de Fati - - Matr Siape 751t140-3 st ---tsrst-»:w; MINISTÉRIO DA FAZENDA srék4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007071/2006-52 Recurso n° 143.959 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Acórdão n° 206-01.196 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os.artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çI 1(17 - anta Ceai-Iara Processo n° 35600.007071/2006-52 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.196 CaOrNasFiEliaR.E".:0MiOjaR i orIGINI:1/41-- 0r (1.4k Fls. 621 de• Fa t m -r ra • e ervaMaria Matir S-iape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. (151V—\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A2 1.74edida7 MARIA BAND) RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 I" Processo n* 35600.00707 I /2006-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.196 ---rtraPAF- Fls. 622 Brasília, a CONFERE CODNI dAgIORIGINAL. a Maria de Fittrn 51 Matr Siape 7 58 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 25/26) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.394-8, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Longo Serviços Com. E Repres. em Ferragens Ltda para prestação de serviços de construção civil e por cessão de mão de obra e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 280/305) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 2' • O ORiGINAL N.Processo n° 35600.007071/2006-52 CO 20 /a CCO2/C06• Acórdão n.°206-01.196 Brase• "fira vau" Fls. 623 Mana ele &aum. Matr. Siape 751683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que• -. por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. • • Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4a Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n° 6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora também impugnou o lançamento (fls. 437/438) onde afirma que as contribuições já teriam sido recolhidas. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0521/2006 (fls. 557/570), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 *--PreCinstF - SeXte Processo n° 35600.007071/2006-52 CONFERE COMO C NAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.196 Brasilia, Fls. 624 Mana de Ffetirn r J.= v Matr. Siape 751683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão', foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a prestadora apresentou recurso (fls. 573/577) reforçando a alegação de que teria efetuado o recolhimento das contribuições lançadas. De igual maneira, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 579/609) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso da tomadora teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 5 Processo n°35600.007071/2006-52 CCO2/036 Acórdão n.°206-01.196 Fls. 625 - CONFERE COMO OR—IGINAL Brasilla 20 /0.41110S, e ai,. Maria ele Palma j- • - - Voto Metr. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: 6 - Processo n° 35600.007071/2006-52 CONCeNFnE com 9 • NAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.196 ISraserasoia. as.20 tok) Fls. 626 4! , terf, Mariahltert• aa pá "ddl 6Er3C a rv . "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (g.n.)'' Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 . Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 7 2° CC/Mle - SexitirCámarProcesso n° 35600.007071/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/036Acórdão n.° 206-01.196 43ramIlla, Fls. 627 allfla Is Fatima r ra 6a alho I1/44111r Slape 751683 "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fitturas decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas às competências de 02/1996 a 09/1997. • Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 JARIA BANDEI 8 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

score : 1.0
4832095 #
Numero do processo: 12267.000076/2007-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.232
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12267.000076/2007-78

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6842916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.232

nome_arquivo_s : 20601232_150859_12267000076200778_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12267000076200778_6842916.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4832095

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245974593536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:36Z; created: 2009-08-06T21:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:36Z | Conteúdo => OdAteil g...à:11411a CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/006BreaBia, 2egiefeco Fls. 224 Maria de Fatim -Ferreira de afy Metr. Siape 751683 -,41:16»^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tkre-.,A;ris -z,i,5-Átig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 `?rt,Ls't ""W> - SEXTA CÂMARA Processo n° 12267.00007612007-78 Recurso n° 150.859 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.232 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,. , .---"raerneF - *sexta (amara Processo n°12267.000076/2007-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.232 Brasília, grila/4,c) Fls. 225a Melada Fatima Ferreira de Carvalho tvlatr Siada 75163 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência .. s contribuições apuradas.ii ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCE RIA/S:WOUZA COSTA Relator/' %. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 " . , Processo n• 12267.000076/2007-78 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.232 F. 2• ÓCIOS* - totiellla ~ara CONFERE COM O ORIGINAL ília, e z,...)iinBras e•-- Marta de Fátima edens ae Carvainc Relatório Man.. Siai» 751683 Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com ciência do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa NIPPON CONSTRUÇÕES E PROJETOS S/C LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3 0 da Lei n°8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 76 a 105. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 149 a 175. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 183 a 213 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária, Não se constata a preocupação do fisco previdenciário quanto a busca da verdade material, tendo em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, consultoria em sistemas de informática; Que haveria a necessidade de adequação no pólo passivo da NFLD, dando ciência da Notificação à empresa solidária para que esta pudesse se manifestar de um eventual adimplemento das contribuições ora cobradas; Que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponibilizados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizados, aliás, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lançamento por I ' solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizada pelo fisco previdenciário; li 3 (..- i LarnaraamaciroFtiG AL RE cProcesso n° 12267.000076/2007-78 cor4PE om e CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.232 adadgei, Brama i Irt% arga o Fls. 227 marta de FetfiTI- ep . - 751683 Matr St° É intolerável não indicar que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Que o fisco previdenciário não tomou as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD; O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária; Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; Que as aliquotas utilizadas para a mensuração dos salários de contribuição são exageradas. -mak 4 • . ----árOCsevu- asitta Carain ram. ONFERE COM O OR G •Processo n° 12267.000076/2007-78 C Li) asa CCO2JC06Acórdão n.° 206-01.232 Bras' tia noz/ 4,42?" n - Fls. 228 Mana as = Matr Sias* 7616133 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro encaminhou o processo a este 2° CC, fl. 221. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei e 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública..ao-cumprimento de .1 • : - -.• . Processo n° 12267.000076/2007-78 --E; ocato e - ±"AgoGRariGar AL cONFElelUS '.. CCO2/C06 Adida° n.° 206-01.232 i Fls. 229laratallla. _., c,„; SI, Mrd de Patins---"a-(4.82, matr. Sane lb seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 MARCE7VT S E S ZA COSTAp? 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
9879343 #
Numero do processo: 11080.729775/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729775/2012-86

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840646

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.508

nome_arquivo_s : Decisao_11080729775201286.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729775201286_6840646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9879343

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245980884992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-05T16:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-05T16:46:13Z; Last-Modified: 2023-05-05T16:46:13Z; dcterms:modified: 2023-05-05T16:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-05T16:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-05T16:46:13Z; meta:save-date: 2023-05-05T16:46:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-05T16:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-05T16:46:13Z; created: 2023-05-05T16:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-05-05T16:46:13Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-05T16:46:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729775/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.508 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ALIBEM ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 75 /2 01 2- 86 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais de venda e de aquisição de bens e serviços, (ii) relatórios, (iii) planilhas, (iv) correspondência, (v) Razão Contábil etc. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2017 (fl. 474), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2017 (fl. 475) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De pronto, destaque-se que, por ausência de contestação na segunda instância, têm-se por definitivas as seguintes matérias: (i) créditos relativos ao mercado interno, (ii) créditos extemporâneos e (iii) créditos sobre seguros. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) diferenças entre Dacons e balancetes, (vii) rateio proporcional e (viii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 218 a 243). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 244 a 267. (fl. 4 – destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela contestação, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720537/2010-43, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância (fls. 423 a 426), análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 216 a 217), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, (iii) diferenças entre Dacons e balancetes e (iv) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como recepção e expedição, movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, serviços logísticos, mudança de navio, remanejamento, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, recuperação de frio e transbordo. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e à armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Recepção e Expedição Refere-se a mesma atividade da movimentação de carga e descarga. Está diretamente vinculada à armazenagem das mercadorias e produtos. Sendo a expedição à operação que vincula a armazenagem e o frete. . Movimentação de carga e descarga Despesa referente a movimentação dos produtos nos armazéns. Recebimento do produto pelo armazém e depois expedição/carregamento do mesmo em contêineres para exportação. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 Carga: Saída do produto do armazém. A mercadoria é embarcada, para o país de destino, em contêineres ou caminhões frigoríficos, com acompanhamento do fiscal do MAPA e seguindo as exigências impostas por cada importador. Descarga: O caminhão entra no armazém, o fiscal do Ministério da Agricultura (veterinário), verifica o lacre, se não houver inconformidade os profissionais do armazém descarregam a carga do caminhão. . Braçagem Despesa incorrida nos armazéns, referente à mão de obra de descarregar os produtos para armazenagem, ou carregá-los em contêineres ou carretas frigoríficas. É uma despesa do armazém, e estritamente ligada ao processo de armazenagem da mercadoria. (...) . Taxas Administrativas São despesas/taxas cobradas pelos serviços administrativos prestados no armazém, as quais são repassadas para o cliente na nota fiscal de armazenagem. Como o contrato de prestação de serviço, é um contrato de adesão, não existe a opção de não pagar, estritamente vinculado a prestação de serviço de armazenagem. . Retirada e Devolução de Contêiner vazio A retirada se refere à despesa de retirada destes contêineres dos terminais armadores (Companhias Marítimas). Após a retirada, os contêineres são estufados nos armazéns frigoríficos, e posteriormente exportados. Já a devolução ocorrerá quando o contêiner vazio apresentar problemas de funcionamento. Quando detectado a avaria, o contêiner é devolvido ao Terminal do armador ou Companhia Marítima para substituição. (...) . Remoção Esta despesa ocorre quando se necessita retirar um determinado contêiner do terminal do armazém, porém, existem outros contêineres armazenados sobre este. Assim, a retirada desses outros contêineres é o que se classifica como remoção. (...) . Realocação de pátio Esta despesa esta diretamente ligada com a mudança de navio. É o ato de transferir os contêineres armazenados no pátio do navio antigo para o pátio do novo navio. (...) . Embarque É a despesa para retirar os contêineres que estão armazenados nos pátios do porto e estivá-los no navio que os levará ao exterior. (...) . Serviços logísticos Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 É toda a cadeia de serviços que envolve o produto, desde sua saída da planta produtora, passando pela armazenagem em armazém frigorífico, até o cliente, tanto para exportação quanto mercado interno. . Mudança de navio Esta despesa ocorre quando se faz necessário a mudança do navio de embarque. Esta mudança pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo: navio sem espaço físico para comportar a mercadoria, problemas operacionais do navio, cancelamento de escala em determinado porto de destino. . Remanejamento Esta despesa é oriunda do próprio exportador ou do importador. Ela ocorre quando se faz necessário a troca do navio de embarque, adiando assim, o transporte da mercadoria por uma ou mais semanas. Nesse período, o contêiner fica armazenado no terminal de plugagem do porto ou do armazém. Assim, todas as despesas incorridas durante este período extra de armazenagem são classificadas como remanejo. . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross- docking e (xii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl. 4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303- 012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. II.4. Diferenças entre Dacons e balancetes. Segundo a Fiscalização, durante a auditoria, constatou-se que alguns dos valores informados em planilha de cálculo e no Dacon, como (i) receitas e devoluções de exportação, (ii) devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, (iii) compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, (iv) devoluções de vendas, (v) energia elétrica etc., não correspondiam aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado, sendo estes últimos os que restaram considerados nos cálculos da Fiscalização. O Recorrente argumenta que, sendo o Dacon um documento fiscal, a sua entrega se dá nos prazos previstos em lei, sendo que, por ocorrerem as devoluções após o fato gerador da venda, muitas das operações de devolução da mercadoria adquirida somente podem ser lançadas no Dacon no momento em que ocorrem, ficando o contribuinte impedido de retificar todas as informações anteriores. Logo, no balancete, ainda segundo o Recorrente, o momento do registro de devolução de mercadorias pode não coincidir com o declarado no Dacon, razão pela qual não se sustentam as diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, tais alegações do Recorrente não se fizeram acompanhar de sua identificação precisa e nem de elementos probatórios, como os registros em livros fiscais (Diário, Razão, Entrada etc.) e os documentos que os lastreiam, razão pela qual a defesa, nesse item, não se sustenta, tendo-se em conta, precipuamente, que, durante a auditoria, o Recorrente foi intimado a apresentar livros fiscais e demonstrativos de apuração dos valores envolvidos no pleito, elementos esses em que se fundou o procedimento fiscal ora controvertido. Os resultados da ação fiscal, conforme apontado no introito deste voto, foram registrados em planilhas e demonstrativos, com a indicação de todos os valores levantados, não tendo o Recorrente apontado que itens específicos encontravam-se destituídos de suporte probatório, razão pela qual se nega provimento a essa sua alegação formulada, ressalte-se mais uma vez, de forma genérica. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729775/2012-86 e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1220DF CARF MF Original

score : 1.0
9875358 #
Numero do processo: 10935.721339/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento.
Numero da decisão: 2301-010.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10935.721339/2012-06

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.432

nome_arquivo_s : Decisao_10935721339201206.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10935721339201206_6839246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9875358

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245987176448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T15:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T15:18:00Z; Last-Modified: 2023-04-28T15:18:00Z; dcterms:modified: 2023-04-28T15:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T15:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T15:18:00Z; meta:save-date: 2023-04-28T15:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T15:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T15:18:00Z; created: 2023-04-28T15:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-28T15:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T15:18:00Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721339/2012-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.432 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente ANTONIO ZANCANARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do Acórdão nº 2301-007.619 (e-fls. 557 a 561): Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, relativo ao imóvel Nirf nº 1.453.394-4, de 1.536,1 ha., em face da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou a modificação do valor da terra nua (VTN), que foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 39 /2 01 2- 06 Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721339/2012-06 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da falta de publicidade das informações constantes do Sistema de Preço de Terras (Sipt); b) A decisão recorrida não analisou laudo tempestivamente apresentado; c) A jurisprudência do Carf deve ser parâmetro para na análise da impugnação; d) Deve ser acatado o VTN informado no laudo anexo ao recurso, inclusive restituindo-se o tributo recolhido a maior em face dessa nova base de cálculo; e) Alternativamente, deve-se acatar o laudo de avaliação apresentado na impugnação, porquanto cumpriu os requisitos da NBR 14.653-3; O recorrente apresentou recurso especial (e-fls. 569 a 594) à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o proveu com a prolação do Acórdão nº 9202-009.662 (e-fls. 637 a 644) nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A questão devolvida está adstrita à análise do laudo (e-fls. 394 a 554) apresentado juntamente com o recurso voluntário (e-fls. 377 a 393), que este colegiado, no Acórdão nº 2301- 007.619 (e-fls. 557 a 561), por maioria de votos, rejeitou em razão da preclusão sob os seguintes fundamentos (e-fl. 559): O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante. Ressalte-se que este colegiado não conheceu do pedido de restituição por ser descabido tratá-lo nestes autos e essa matéria não foi objeto do recurso especial e nem do Acórdão nº 9202-009.662, estando, pois, definitivamente julgada. Portanto, o que está submetido ao colegiado é apenas a definição do valor da terra nua (VTN) que, em tese, seria objeto do laudo juntado ao recurso. Tudo o mais decidido no Acórdão nº 2301-007.619 que não tenha relação com a definição do VTN fez coisa julgada administrativa. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721339/2012-06 Estabelecida a exata matéria sob apreço, cabe analisar se o novo laudo cumpre os requisitos para comprovar o VTN e, assim, afastar o valor arbitrado com base no Sistema de Preço de Terras (Sipt). O laudo apresentado junto ao recurso voluntário (e-fls. 394 a 554) difere do que havia sido anteriormente apresentado (e-fls. 168 a 182) essencialmente em relação aos elementos amostrais para a definição do VTN, com base no método comparativo de dados de mercado. Ambos os laudos foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo. O primeiro laudo foi rejeitado por não haver sido fundamentado em elementos amostrais contemporâneos ao fato gerador. Já o segundo laudo adotou amostra compatível, no tempo, com o fato gerador (e-fls. 410 a 414). Em relação ao exercício de 2008, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2008, foram utilizados cinco elementos amostrais correspondentes a vendas a vista, ocorridas entre maio e outubro de 2007, de imóveis rurais localizados no mesmo município. Entendo, pois, que, com relação ao aspecto que invalidou o laudo anterior, o novo laudo supriu a exigência de contemporaneidade prevista no item 7.4.3.3 da NBR 14653-3:2004. Segundo o novo laudo, o VTN seria de R$ 1.788.400,00 para o exercício de 2008 (e-fl. 405). O presente lançamento fui fundado no arbitramento do VTN em razão de suposta subavaliação, sendo essa uma das possibilidades prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A outra hipótese de arbitramento, que é a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, não foi comprovada. O laudo, que apresenta valor menor do que o informado pelo contribuinte, é suficiente para afastar a hipótese de subavaliação da propriedade e, assim, invalidar o fundamento do arbitramento com base no Sipt realizado nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Entretanto, não tem o condão de alterar o VTN declarado pelo contribuinte na Diat, que foi de R$ 3.000.00,00 (e-fl. 11), por força do que consta nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece a autoavaliação como primeiro critério para a definição da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721339/2012-06 Fl. 658DF CARF MF Original

score : 1.0
9877147 #
Numero do processo: 18239.000222/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.000222/2009-41

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.065

nome_arquivo_s : Decisao_18239000222200941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18239000222200941_6840508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9877147

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245988225024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T16:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T16:45:21Z; Last-Modified: 2023-04-13T16:45:21Z; dcterms:modified: 2023-04-13T16:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T16:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T16:45:21Z; meta:save-date: 2023-04-13T16:45:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T16:45:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T16:45:21Z; created: 2023-04-13T16:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-13T16:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T16:45:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.000222/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.065 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente JOSÉ MARCOS BRAZ SERAFIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para JOSÉ MARCOS BRAZ SERAFIM, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 1/12/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 3/6, que lhe exige o recolhimento de um AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 22 /2 00 9- 41 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000222/2009-41 crédito tributário no valor de R$ 6.230,89, sendo R$ 3.025,00 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 2.268,75 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 937,14 de juros de mora calculados até novembro/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2006, ano-calendário de 2005, quando foi constatada a seguinte irregularidade, de acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 4: dedução indevida de despesas médicas – R$ 11.000,00. Na Complementação da Descrição dos Fatos, fl. 4, a autoridade fiscal assim justificou: “Glosa por falta de indicação de beneficiário do serviço e de endereço do profissional prestador: - 087.477.447-07 LUMENA BRAZ MORAES - R$ 11.000,00.” O(A) contribuinte apresenta a impugnação de fl. 2, instruída pelos elementos de fls. 12/23, alegando que: · Despesas médicas realizadas por profissional devidamente qualificado, inscrito no CREFITO sob o n° 50873-F, CPF 087.477.447-07, na época residente na Rua Dr. Manoel Reis, 1579, Nilópolis, atualmente residindo na Rua Dom Casmurro, 51, casa 2, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 22739-390. · Diante do fato acima exposto, José Marcos Braz Serafim apresenta o documento por onde passou por uma RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO ESQUERDO, em 20/12/2004, fato que vem justificar o tratamento por um profissional habilitado, Lumena Braz Mores, cuja receita dos honorários de RS 11.000,00 foi oferecida à tributação na sua declaração de ajuste anual. · Anexo 1 - declaração de 2006 mais declaração de Lumena Braz Moraes. · Anexo 2 - cópia da Ressonância Magnética, efetuada na Empresa CDPI em 20/12/2004. · Anexo 3 - curriculum vitae de Lumena Braz Moraes. · À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de parcela da dedução, quando os comprovantes apresentados não se coadunam com a legislação que ampara a matéria. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000222/2009-41 Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000222/2009-41 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000222/2009-41 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000222/2009-41 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 42 o contribuinte anexa declaração que supre os requisitos elencados pela DRJ, complementando os recibos apresentados em sede impugnatória, motivo pelo qual considero a despesa médica comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0
9880622 #
Numero do processo: 13963.000347/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova o recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 2002-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova o recolhimento do imposto.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13963.000347/2009-62

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840730

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.570

nome_arquivo_s : Decisao_13963000347200962.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13963000347200962_6840730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9880622

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245990322176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T02:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T02:19:45Z; Last-Modified: 2023-04-12T02:19:45Z; dcterms:modified: 2023-04-12T02:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T02:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T02:19:45Z; meta:save-date: 2023-04-12T02:19:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T02:19:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T02:19:45Z; created: 2023-04-12T02:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-12T02:19:45Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T02:19:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13963.000347/2009-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.570 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee VOLNEI JUVENCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova o recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 2 a 4), por meio da qual foi alterado o resultado da declaração do contribuinte de Imposto a Restituir de R$ 1.130,24 para Imposto Suplementar de R$ 650,63, relativo ao ano-calendário de 2006. Segundo consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, constatou-se a compensação indevida a título de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.780,87, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 1.780,87 e o efetivamente comprovado: R$ 0,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 03 47 /2 00 9- 62 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000347/2009-62 Alega que na declaração de Pessoa Física realmente houve este erro, porém o valor, apesar de declarado errado, foi efetivamente pago como retenção de Imposto de Renda, como demonstram os documentos anexos. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Analisando a declaração entregue pelo contribuinte, constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, verifico que somente foi declarado rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no importe de R$ 6;375,94, não havendo mais nenhum valor que correspondesse ou se aproximasse dos R$ 8.168,08 recebidos na ação judicial, o que me leva a inferir que o impugnante não os declarou. Assim, tendo em vista que os rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF em discussão não compuseram a base de cálculo do tributo na Declaração de Ajuste Anual, não há como aceitar o IRRF respectivo, por força do artigo 87, IV, do RIR. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Primeiramente, de forma expressa renuncia o direito ou a discussão sobre a restituição do imposto de renda objetivado na declaração do contribuinte no valor de R$ 1.130,24, fato motivador para a improcedência da impugnação, por força do art. 87, IV, do RIR. No entanto, no próprio acórdão foi reconhecido o efetivo desconto de imposto de renda sobre os rendimentos da ordem de R$ 8.168,08. Logo, entende-se ilegal a cobrança de imposto suplementar de R$ 650, 63, e reflexos como multa e correção monetária, pois verdadeiramente houve o pagamento. Desta forma, respeitosamente requer as Vossas Excelências, o recebimento do recurso voluntário, para expressamente renunciar o direito ou a discussão sobre a restituição do imposto de renda objetivado na declaração do contribuinte no valor de R$ 1.130,24, fato motivador para a improcedência da impugnação, por força do art. 87, IV, do RIR. Da mesma forma, requer a desconstituição da obrigação do pagamento do imposto suplementar de R$ 650,63, e reflexos como multa e correção monetária, pois verdadeiramente houve o pagamento na forma já reconhecida no próprio acórdão. Em sessão de 28 de julho de 2021, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem carreados aos autos DIRPF e DIRF (fls. 27/29), o que foi atendido pela unidade de origem (fls. 32/40). Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido manteve a autuação pela seguinte fundamentação: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000347/2009-62 O contribuinte confirma que, de fato, não houve recolhimento do carnê-leão, contudo afirma que teve retido de seus rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial imposto de renda naquele mesmo valor. A fim de comprovar o alegado junta aos autos cópia de folhas do processo em que foi retido o valor citado, tais como: Cálculo do Imposto de Renda, Alvará Judicial, recibo emitido pelo banco BESC, DARF e outros. Analisando os documentos, concluo que realmente houve o desconto de imposto de renda sobre rendimentos da ordem de R$ 8.168,08. Todavia, para ter direito a aproveitar o IRRF na Declaração de Ajuste Anual é necessário que o contribuinte tivesse oferecido à tributação os rendimentos sobre os quais incidiram o imposto, conforme artigo 87, IV, do Decreto nº 3.000 (RIR), de 26 de março de 1999: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Analisando a declaração entregue pelo contribuinte, constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, verifico que somente foi declarado rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no importe de R$ 6;375,94, não havendo mais nenhum valor que correspondesse ou se aproximasse dos R$ 8.168,08 recebidos na ação judicial, o que me leva a inferir que o impugnante não os declarou. Assim, tendo em vista que os rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF em discussão não compuseram a base de cálculo do tributo na Declaração de Ajuste Anual, não há como aceitar o IRRF respectivo, por força do artigo 87, IV, do RIR. Analisando os documentos carreados aos autos em sede de diligência, constato, assim como o relator a quo, que o contribuinte não procedeu à declaração de valores referentes à ação judicial, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000347/2009-62 Fl. 49DF CARF MF Original

score : 1.0
9874519 #
Numero do processo: 15467.001951/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15467.001951/2010-76

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.749

nome_arquivo_s : Decisao_15467001951201076.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 15467001951201076_6839240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9874519

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245991370752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T17:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T17:22:04Z; Last-Modified: 2023-04-13T17:22:04Z; dcterms:modified: 2023-04-13T17:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T17:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T17:22:04Z; meta:save-date: 2023-04-13T17:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T17:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T17:22:04Z; created: 2023-04-13T17:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-13T17:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T17:22:04Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15467.001951/2010-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.749 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee RICARDO RAFAEL LANZARO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 19 51 /2 01 0- 76 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001951/2010-76 Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física( fls. 7 a 12), ano-calendário 2007, para apurar imposto suplementar de R$3543,77, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no montante de R$12.886,42 referente a Bradesco Saúde(excluída parcela de não dependente) e AMIL(sem identificação dos beneficiários). O contribuinte em 22/09/2010 descreve o ocorrido: “Após analisar os comprovantes dos Planos de Saúde observei que, na urgência de preencher a Declaração de Renda, Informei na Bradesco Saúde, o valor total por mim pago, da apólice, como consta copia em anexo, e não só a minha parte mais, pois também pago da minha esposa, não havendo a má fé, apenas um erro, pois se fosse má fé, teria posto esse pagamento de plano de saúde na Declaração da minha esposa, Sueli Bento de Faria Lanzaro, para ter restituição, o que não aconteceu, conforme copia da declaração em anexo. Na Amil Assistência Medica, aconteceu quase a mesma coisa, só que foi com o meu filho, Rafael Bento Lanzaro,pois a Amil não tinha me mandado os demonstrativo de pagamentos, ai eu fiz pelo valor pago das faturas, que na verdade sai pelo total, no meu nome.Poderia muito bem tirar copias de todas as faturas e anexar a esse pedido, pois as mesmas estão em meu nome, mais não é de meu interesse lesar a Receita Federal, pois tenho a consciência de meus atos, estou anexando o meu demonstrativo de pagamento efetuados em 2007 no valor de R$ 6.950,60 ( seis mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta centavos) e o demonstrativo de pagamento efetuados em 2007 do meu filho Rafael Bento Lanzaro no valor de R$ 1.948,91 ( Hum mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), que também não fez uso desse valor na sua Declaração de Imposto de Renda, não havendo assim nem o dolo nem a má fé.” Refaz os cálculos e entende que teria de imposto a pagar R$5265,22 que após descontado o valor de imposto declarado de R$3632,87 restaria um saldo de R$1632,35 a ser pago. Requer :“ que seja desconsiderado essa Notificação de Lançamento,Tento em vista que não houve a má fé e sim uma falta de atenção da minha parte, e gostaria que me fosse concedido um parcelamento deste valor para eu ficar em dia com a Receita Federal como foi toda a minha vida.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Plano de saúde Somente são dedutíveis os pagamentos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa, tanto a autuação quanto o julgamento devem abster-se de apreciar argüições de cunho pessoal, só sendo possível deferir pedido de exclusão juros se houver previsão legal. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001951/2010-76 Os pedidos de parcelamento devem ser dirigidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição se situe o domicílio fiscal do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra parte da glosa sobre deduções de despesas médicas em nome de Amil Assistência Médica Internacional, CNPJ nº 29.309.127/0122-66, no valor de R$ 5.062,90. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a parcela de dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde Amil, no valor de R$ 3.512,21. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001951/2010-76 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10), apontados pela autoridade lançadora: Amil: documentação apresentada insuficiente para identificar eventuais beneficiários e\ou suas participações. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 45), foram as seguintes: Para comprovar o gasto com a AMIL foram apresentados o Demonstrativo de Pagamentos Efetuados em 2007(fl.23) no montante de R$6.950,60 em nome do contribuinte(titular do plano contrato 4056660100487) e Demonstrativo de Pagamentos Efetuados em 2007(fl.19) em nome de Rafael Bento Lanzaro (contrato nº 28235217). O contribuinte em sua DAA declarou ter pago a AMIL a quantia de R$8575,11 a Amil e solicita que seja considerada a quantia de R$6.950,60 mencionada no documento de fl.23. Entretanto, não pode ser aceito tal documento para comprovar que o valor de R$6950,60 seria só do plano do interessado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001951/2010-76 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foram a ausência de documentação probatória que individualizasse os beneficiários do plano de saúde Amil. Com sua impugnação o interessado apresentou demonstrativos de pagamentos (e- fls. 19 e 23) emitidos pelo plano de saúde Amil, em nome de Rafael Bento Lanzaro e do recorrente. Agora no recurso voluntário apresenta a declaração de pagamento (e-fls. 61/63), emitida pelo plano de saúde Amil, relativa ao contrato nº 28235217, em nome de Rafael Bento Lanzaro e a declaração de pagamento (e-fls. 64/65), emitida por aquele seguro saúde, relativa ao contrato nº 4056660100487, em seu nome e no de Sueli Bento de Faria Lanzaro. Pois bem! Pelos documentos apresentados, resta comprovado que os valores dispendidos pelo recorrente em seu benefício com o plano de saúde Amil perfazem o total de R$ 3.512,21 (= R$ 577,57 x 4 + R$ 596,84 + R$ 605,09). Assim, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada pela autoridade fiscal e julgadora de piso, comprovando a regularidade dos dispêndios médicos informados em nome de Amil, no valor de R$ 3.512,21. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas realizadas com plano de saúde Amil comprovadamente realizadas em nome do interessado. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001951/2010-76 Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
10688933 #
Numero do processo: 11516.722703/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2001-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.722703/2011-60

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.353

nome_arquivo_s : Decisao_11516722703201160.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722703201160_7148390.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10688933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603369877078016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-19T19:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-19T19:25:15Z; Last-Modified: 2024-10-19T19:25:15Z; dcterms:modified: 2024-10-19T19:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-19T19:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-19T19:25:15Z; meta:save-date: 2024-10-19T19:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-19T19:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-19T19:25:15Z; created: 2024-10-19T19:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-19T19:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-19T19:25:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722703/2011-60 ACÓRDÃO 2001-007.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDIR NELSON SONAI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722703/2011-60 2 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Se insurge a ora recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ/CTA, vide documentos de fls. 67/71, que manteve o lançamento tributário que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada às fls. 9/12, por não haver se desincumbido da comprovação da natureza não tributáveis de parcelas contidas no Alvará de Liberação que se encontra às fls. 18. (...) Omissis. 16. Depreende-se, portanto, que as verbas correspondentes ao FGTS e ao aviso prévio indenizado seriam isentas do imposto de renda, desde que as suas existências e os valores a eles atinentes restassem devidamente comprovados nos autos, por meio de documentos produzidos no âmbito do processo judicial, tais como, planilhas de cálculo, demonstrativos de atualizações, etc. Noticia a autoridade lançadora que a natureza jurídica dos rendimentos contidos na base imponível do lançamento ora sendo guerreado se refere, vide fls. 10, teriam sido recebidos acumuladamente: “(...) constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 97.678,93, auferidos pelo titular e/ou dependente”. Do acórdão ora recorrido, o recorrente tomou ciência no dia 16/07/2015, vide documento de fls. 76, tendo apresentado o presente recurso em data de 12/08/2015, vide fls. 77/81, anexando na oportunidade os documentos de fls. 82/100. Alega o recorrente em sua peça recursal que não poderá ser penalizada pois não houve a intenção de omissão de rendimentos, visto que os cálculos foram efetuados por Servidor Federal da Vara do Trabalho, unidade pertencente ao Poder Judiciário Federal; que entende que, quando muito, que teria sido induzida a erro por Órgão Federal, já que teria presumido a correção de toda a conta apresentada na reclamatória. Adita o seu recurso voluntário com o pedido da dispensa de multa e juros, se cabíveis ao caso. Nada mais necessário para registro se faz. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722703/2011-60 3 É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Como se percebe dos termos constantes do voto da autoridade a quo, a manutenção do lançamento tributário se deveu em razão de não ter havido a recorrente se desincumbido de provar que o valor constante da base de cálculo do lançamento ora sendo guerreado efetivamente se enquadraria na condição de isentos e não tributáveis, verbis: (...) 16. Depreende-se, portanto, que as verbas correspondentes ao FGTS e ao aviso prévio indenizado seriam isentas do imposto de renda, desde que as suas existências e os valores a eles atinentes restassem devidamente comprovados nos autos, por meio de documentos produzidos no âmbito do processo judicial, tais como, planilhas de cálculo, demonstrativos de atualizações, etc. 17. A planilha à fl. 29 não quantifica qualquer valor a título de FGTS, aviso prévio ou multa. Nesse contexto, competiria à impugnante apresentar documentos produzidos no âmbito do processo judicial que demonstrassem a existência das alegadas verbas isentas, a fim de submetê-los ao julgamento, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelecem que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748/93) (Grifou-se). (…) 18. Saliente-se que eventuais naturezas tributárias de verbas fixadas na sentença valem apenas para efeitos de retenção do imposto naquela instância. As indicações da natureza tributária das verbas contidas em cálculos periciais de processos da Justiça Trabalhista não vinculam a Administração Fazendária. A Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722703/2011-60 4 homologação dos cálculos periciais não tem efeito de sentença quanto à natureza tributável das verbas. O efeito, na parte que obriga ao Fisco, se restringe às denominações das verbas e seus valores, e não à natureza tributável de cada uma delas, por ser matéria estranha à competência da Justiça Trabalhista, que, nesse caso, apenas desempenha tarefa de natureza administrativa, para dar cumprimento à legislação tributária, que determina a retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda quando do pagamento das verbas trabalhistas ao beneficiário. 19. Assim, como não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que, à luz da legislação tributária, permita identificar qualitativa e quantitativamente as alegadas verbas isentas, há que se reputar correto o lançamento que classificou como tributáveis a integralidade dos rendimentos obtidos na ação judicial. cada uma delas, por ser matéria estranha à competência da Justiça Trabalhista, que, nesse caso, apenas desempenha tarefa de natureza administrativa, para dar cumprimento à legislação tributária, que determina a retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda quando do pagamento das verbas trabalhistas ao beneficiário. 19. Assim, como não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que, à luz da legislação tributária, permita identificar qualitativa e quantitativamente as alegadas verbas isentas, há que se reputar correto o lançamento que classificou como tributáveis a integralidade dos rendimentos obtidos na ação judicial. À míngua de novos elementos probatórios hábeis a vir a desconstituir a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância a mesma deverá permanecer hígida pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.405/RS, o STF concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no tocante à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, e nesse ponto há de se discordar de parte da decisão da autoridade a quo em seu voto. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pela recorrente no ano- calendário de 2009, a título de ação trabalhista e recebidos acumuladamente, necessário se faz o recálculo do tributo considerando a sistemática tributária da incidência do Imposto sobre a Renda pelo regime tributário do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Insuscetíveis de dispensa, como corolário, a dispensa da incidência da multa e dos juros moratórios incidentes sobre o montante do crédito tributário por ausência de previsão legal acerca da matéria. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722703/2011-60 5 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente com base na sistemática tributária do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10693293 #
Numero do processo: 13896.721928/2018-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.
Numero da decisão: 9303-015.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.721928/2018-73

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149698

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.684

nome_arquivo_s : Decisao_13896721928201873.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13896721928201873_7149698.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10693293

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603369964109824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T17:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T17:56:50Z; Last-Modified: 2024-09-17T17:56:50Z; dcterms:modified: 2024-09-17T17:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T17:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T17:56:50Z; meta:save-date: 2024-09-17T17:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-17T17:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T17:56:50Z; created: 2024-09-17T17:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-17T17:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T17:56:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721928/2018-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.684 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 19 28 /2 01 8- 73 Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 Relatório Tratam-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.848, de 29/09/2022 (fls. 1.269 a 1.264) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração para exigência de PIS e da COFINS (fls. 1.093 a 1.104), sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração de janeiro/2014 a dezembro/2014, além das multas de ofício e dos juros de mora. O detalhamento dos fatos apurados pelo Fisco consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.062 a 1.089, tendo a autoridade administrativa constituído os créditos tributários acima em razão das seguintes glosas de créditos (da não cumulatividade): (a) comissões de cartões de créditos e cupons pagos a diversos operadores de cartões de crédito (taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito), valores foram escriturados na conta contábil de nº 420411- informados na EFD; (b) fretes não aplicados nas operações de vendas (por isso são denominados pela fiscalizada como “FRETES CD´s para LOJAS”), ou seja, tratam- se de transferências internas da pessoa jurídica entre seus centros de distribuição e estabelecimentos; e (c) despesas com Imposto Predial e Territorial (IPTU), sustentando que as referidas despesas não se confundem com as despesas de aluguel e, logo, por falta de expressa previsão legal, não existe fundamento para apropriação dos créditos. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 428 a 511), acompanhada de documentos (fls. 1.116 a 1.138), na qual alega, em síntese, que: (a) nos dias atuais o dinheiro de plástico (cartões de crédito e de débito) apresenta-se como a principal modalidade de pagamento, o que demonstra a relevância da despesa com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons; (b) as despesas com fretes nas transferências de mercadorias são passíveis de crédito, por serem relevantes e essenciais para a atividade da empresa, e o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda deve incluir todos os custos de transporte, inclusive aqueles realizados dentro da própria empresa (Fretes não aplicados em operações de venda); e (c) os dispêndios com IPTU de imóveis alugados - conforme posicionamento do STJ e da Solução de Consulta RFB n o 45, de 2002, que entendem que o valor relativo ao IPTU, pago pelo locatário, integra o rendimento bruto do locador – podem ensejar a tomada de crédito. Os autos foram encaminhados à DRJ em Curitiba/PR que proferiu o Acórdão n o 06.64.930, de 05/12/2018 (fls. 1.175 a 1.187), considerando improcedente a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos; (b) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não existe qualquer previsão legal de direito ao crédito sobre os valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito; (c) para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 contribuinte; e (d) os dispêndios com IPTU dos imóveis alugados não se confundem com os aluguéis pagos e, portanto, não geram direito aos créditos pleiteados. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.200 a 1.221., reforçando os argumentos da Impugnação e rebatendo as razões de decidir do Acórdão recorrido. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, no CARF, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.848, de 29/09/2022 (fls. 1.269 a 1.264) 2 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: (a) o REsp n o 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho sobre o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições não cumulativas, e, em razão do disposto no art. 62 do RICARF/2015, é de aplicação obrigatória no tribunal administrativo; (b) admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, entre os quais, (b1) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (b2) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País, e (b3) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição; (c) admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei; (d) os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não encontram hipótese expressa de aproveitamento de crédito; e (e) caso cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor do IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. Cientificado do Acórdão n o 3201-009.848, de 29/09/2022, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.344 a 1.348, contra o julgado, alegando o vício de obscuridade em relação à afirmação de que “Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns a toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa”. No entanto, o Presidente da Turma, com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de 28/02/2023 às fls.1.414 a 1.420, entendeu que o Contribuinte não logrou apontar qualquer obscuridade, e rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos de Declaração opostos. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3201-009.848, de 29/09/2022, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.286 a 1.315), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: (1) créditos extemporâneos de PIS e COFINS - Requisitos de PER único para cada trimestre e retificação de DACON; e (2) gastos com tributos (IPTU) envolvendo o imóvel objeto de locação, indicando como paradigmas das divergências os Acórdãos n o 3401-002.547 e n o 3801-00.537 (para a matéria 1) e os Acórdãos n o 3302-006.910 e n o 3401-00.316 (para a matéria 2). Defende-se, no recurso, quanto aos “créditos extemporâneos de PIS e COFINS - Requisitos de PER único para cada trimestre e retificação de DACON”, que, no Acordão 2 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 recorrido, a Turma julgadora decidiu que os créditos extemporâneos podem ser apropriados sem a restrição de um PER para cada trimestre. Veja-se excerto do Voto condutor: “No que se refere à apropriação extemporânea de créditos, esta turma ordinária já tem jurisprudência favorável, conforme se pode constatar, exemplificativamente, do acórdão nº 3201-006.671, de relatoria do ilustre Ex-Presidente deste colegiado, Charles Mayer de Castro Souza: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” (grifo nosso) De outro lado, no paradigma 1, Acórdão no 3401-002.547, a Turma julgadora decidiu: “Como visto, a norma é bem clara, ao dispor que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que os pedidos de ressarcimento que apontam um determinado trimestre, mas nele estão incluídos valores de outro período, estão em desacordo com a norma. Portanto, agiu bem a autoridade fiscal ao excluir do crédito pleiteado os valores que não compõem o segundo trimestre-calendário de 2005, ao qual se refere o pedido de ressarcimento. (grifo nosso) No mesmo sentido decidiu o paradigma 2, Acórdão n o 3801-00.537: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. O pedido de ressarcimento deve se ater a um único trimestre-calendário, sendo incabível a apreciação de matéria relacionada a trimestre diverso daquele tratado no processo. “Conforme legislação acima transcrita, o pedido de ressarcimento deve se ater a um único trimestre-calendário. Assim, questões relativas a apuração de trimestre que não seja o segundo de 2003, não serão aqui consideradas”. Assim, o Acórdão recorrido expressa que não há necessidade de retificação de DACON (desde que se comprove a não utilização dupla do crédito), e que não há necessidade de PER único para cada trimestre, tendo o exame monocrático acolhido parcialmente o seguimento recursal em relação ao tema (um PER para cada trimestre), mas negado seguimento no que se refere a necessidade de retificação do DACON, tendo em conta que a Fazenda Nacional não transcreve excertos dos paradigmas que tratem do requisito de retificação do DACON, violando o § 8 o do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. No que se refere a “crédito de PIS e COFINS - Gastos com tributos envolvendo o imóvel objeto de locação (IPTU)”, o Acórdão recorrido reconheceu o crédito: “NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, tal como o IPTU, contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/1991 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS”. (grifo nosso) Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 Por seu turno, os paradigmas não admitiram o mesmo tipo de gastos, conforme transcrições das ementas: Paradigma 3302-006.910 (fl. 12.267): “CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL. Os gastos relativos ao pagamento de impostos e condomínio relativos ao bem locado não podem gerar crédito de PIS/COFINS.” (grifo nosso) Paradigma 3401-00.316 (fl. 12.269): “REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de alugueis pagos a pessoa física, valores pagos a titulo de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002”. (grifo nosso) Diante de situações fáticas entendidas como semelhantes no exame monocrático de admissibilidade, teriam chegado os colegiados a decisões diametralmente opostas. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 26/12/2022, às fls. 1.319 a 1.328, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação às seguintes matérias: (1) créditos extemporâneos de PIS e COFINS - Requisitos de PER único para cada trimestre; e (2) crédito de PIS e COFINS - Gastos com tributos (IPTU) envolvendo imóvel objeto de locação. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, às fls. 1.372 a 1.389, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional porque os Acórdãos paradigmas não se prestam a caracterizar a divergência, e, em caso de conhecimento, que seja negado o provimento ao recurso, tendo o Acórdão recorrido aplicado o melhor entendimento ao caso concreto (em harmonia com os precedentes da CSRF), não havendo motivos para a sua reforma nos pontos atacados. Cientificado do Acórdão n o 3201-009.848, de 29/09/2022, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.430 a 1.443), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: Crédito de PIS e da COFINS - Dispêndios com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons, indicando como paradigma da divergência o Acórdão n o 3302-006.540, tratando ainda do precedente n o 3201- 003.073, de 27/07/2017. No entanto, na análise monocrática de admissibilidade do Recurso Especial, com fundamento no Despacho de 29/09/2023 (fls. 1.492 a 1.498) exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, entendeu-se que não se demonstrou a divergência pretendida, porque não há, no paradigma, tratamento da matéria que foi o fundamento da decisão recorrida: a impossibilidade de que despesas administrativas possam gerar crédito sob a forma de insumos, pelo que se negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Intimado do referido Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo - fls. 1.508 a 1.513 - requerendo a reforma da decisão agravada, para que fosse dado seguimento ao Recurso Especial. O apelo foi rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial, conforme Despacho em Agravo CSRF/3ª Turma, exarado pelo Presidente da CSRF, de 04/01/2024 (fls. 1.569 a 1.572). Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 Em 21/05/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 26/12/2022 (fls. 1.319 a 1.328), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise detida dos demais requisitos de admissibilidade. No que se refere ao requisito de um PER para cada trimestre, alega o Contribuinte, em contrarrazões, que “...ambos os Acórdãos não se prestam a demonstrar divergência, devido à falta de similitude fática entre eles e o presente processo. É que ambos os acórdãos paradigmas tratam de Pedidos de Ressarcimento”. E prossegue (fl. 1.380): “Nesse sentido, ambos os acórdãos apontados pela Fazenda Nacional não se prestam para demonstrar uma suposta divergência, pois tratam de premissas fáticas distintas. Enquanto os paradigmas se referem a pedidos de ressarcimento (e discutem os requisitos próprios para os pedidos de ressarcimento), este processo discute um lançamento de ofício (que efetuou a glosa de um crédito aproveitado na escrita de maneira extemporânea)”. (grifo nosso) Cabe aclarar o que efetivamente se decidiu no Acórdão recorrido, que, de fato, não trata de PER, mas de auto de infração com glosa de créditos extemporâneos aproveitados na escrita. Por ser extremamente sintética a argumentação para a concessão do crédito (fls. 1280/1281), optou-se por transcrevê-la integralmente aqui: “- Fretes dos Centros de Distribuição às Lojas Conforme previsão expressa do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de crédito em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. O contribuinte em questão opera nos mercados atacadistas e varejistas e tais dispêndios são inerentes às operações de venda. O desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas deve ser permitido, desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins. No que se refere à apropriação extemporânea de créditos, esta turma ordinária já tem jurisprudência favorável, conforme se pode constatar, exemplificativamente, do acórdão nº 3201-006.671, de relatoria do ilustre Ex-Presidente deste colegiado, Charles Mayer de Castro Souza: Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” O crédito extemporâneo deve ser admitido, desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, a extemporaneidade dos créditos deve ser superada e o crédito sobre os dispêndios com os fretes dos centros de distribuição às lojas deve ser permitido.” (grifo nosso) Parece a Fazenda desejar debater excerto de acórdão usado a título exemplificativo pelo relator do Acórdão recorrido, para tratar de créditos extemporâneos, retirando excerto de tal citação do Acórdão recorrido como sendo as razões de decidir do próprio acórdão recorrido. O relator do acórdão recorrido, além de entender que fretes entre lojas e centros de distribuição de uma empresa comercial seriam “fretes de venda”, acolheu tal crédito registrado de forma extemporânea pelo Contribuinte, relaxando o atendimento dos requisitos de retificação de DACON previstos em Instrução Normativa, e condicionando apenas à não utilização em períodos anteriores e ao respeito ao prazo de cinco anos “da aquisição do insumo” (olvidando-se que sequer estava a tratar de insumo, mas de frete de venda). A Fazenda, em seu recurso, não debate as razões de decidir acima expostas, mas apenas busca apresentar paradigmas de divergência em relação a excerto de acórdão citado a título exemplificativo no acórdão recorrido. Não afeta, portanto, as razões de decidir, além de apresentar paradigmas sobre PER em processo no qual sequer se discute um PER. Ausente, assim, a comprovação de efetivo dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para esta matéria. No que se refere a gastos com tributos envolvendo o imóvel objeto de locação (IPTU), no Acórdão recorrido entendeu-se que o Contribuinte não aproveitou crédito sobre o IPTU de forma direta: “O crédito foi aproveitado sobre o valor do IPTU que foi cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato. Dentro das despesas com aluguel, de acordo com o respectivo contrato, o valor do IPTU é normalmente incluído no valor total do aluguel. A fiscalização, por sua vez, sem analisar o contrato de aluguel e sem fundamento legal, retirou o valor do IPTU do valor total do crédito aproveitado sobre os dispêndios com o aluguel e diminuiu a base sobre a qual o crédito foi calculado”: Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 “APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral”. (grifo nosso) De outro lado, no Acórdão paradigma 1, n o 3302-006.910, de 21/05/2019, a Turma julgadora decidiu, em relação a “despesas com condomínio e IPTU”: “(...) Os artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 fixaram as situações que podem originar créditos de PIS/COFINS, este rol é taxativo e não permite a inclusão de novas hipóteses. Tais artigos são expressos ao permitir a apuração de créditos de PIS/COFINS somente em relação às despesas relativas ao aluguel de imóveis, não há qualquer previsão quanto a demais encargos, tais como IPTU e condomínio” (...). 53. Portanto, estamos diante de uma concessão especial de serviço público regida pela Lei n° 11.079/2004, fato evidenciado pelo Edital n° 26/2006 e reconhecido pelo próprio impugnante”. (grifo nosso) Percebe-se, em tal paradigma, pelos elementos trazidos aos autos, que o caso se refere a uma empresa de economia mista (EMBASA - Empresa de Saneamento da Bahia), que discutia, entre outros pontos, imunidade recíproca. Por outro lado, em relação especificamente ao IPTU, manteve-se a glosa do IPTU porque pelos elementos trazidos aos autos, não se trata de um contrato de locação, mas de uma concessão especial de serviço público regida pela Lei n° 11.079, de 2004, fato evidenciado pelo Edital n° 26/2006, não havendo, assim, a similitude necessária à configuração de divergência. No Acórdão paradigma 2, n o 3401-00.316, de 19/10/2009, decidiu-se: “REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de aluguéis pagos a pessoa física, valores pagos a título de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002”. (grifo nosso) “(...) de maneira que não podem mesmo ser aceitos valores que não atendam a tais requisitos, como, por exemplo, recibos elaborados em nome de pessoas físicas, comprovantes de recolhimento de IPTU, despesas de condomínio e demais documentos em nome de terceiros que não a própria empresa beneficiária dos créditos”. (grifo nosso) Como se nota, pela leitura da ementa e de excerto do voto condutor, o fundamento pelo qual não se aceitou o creditamento neste caso foi o fato de que os créditos discutidos se referiam a aluguéis realizados com pessoa física e comprovantes de pagamento de IPTU em nome de terceiros que não a empresa beneficiária dos créditos. Ou seja, também em tal precedente não reside divergência em relação ao Acórdão recorrido. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional também nesta matéria. Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721928/2018-73 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1592DF CARF MF Original

score : 1.0
10693369 #
Numero do processo: 16327.001260/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 9303-015.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Processo julgado na manhã de 17/07/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.001260/2009-04

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.593

nome_arquivo_s : Decisao_16327001260200904.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001260200904_7149729.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Processo julgado na manhã de 17/07/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10693369

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370074210304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T14:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T14:49:50Z; Last-Modified: 2024-10-22T14:49:50Z; dcterms:modified: 2024-10-22T14:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T14:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T14:49:50Z; meta:save-date: 2024-10-22T14:49:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T14:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T14:49:50Z; created: 2024-10-22T14:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-22T14:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T14:49:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.001260/2009-04 ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Processo julgado na manhã de 17/07/2024. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-009.844, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade do auto de infração no caso concreto. PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA. CISÃO SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES. RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) - entidades sem fins lucrativos - caracterizou operação de cisão parcial, sucedida por incorporação da parcela do capital cindido pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A. Nesse sentido, as operações culminaram na substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima. Tal substituição Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 3 dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente da sociedade empresária que recebeu ações das S.A. citadas. Assim, a alienação dessas mesmas ações configura receita da venda de ativo permanente, não se sujeitando à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, a teor do artigo 3º, §2º, inciso IV da Lei n. 9178/98 vigente em 2007. Na origem, o feito compreendeu Auto de Infração para a cobrança de valores a título de PIS e COFINS “sobre a receita obtida, em novembro de 2007, no processo de venda das ações da BM&F S/A em: (i) Oferta Pública Inicial – IPO e (ii) para a General Atlantic”. O contribuinte argumentou, no mérito, em breve síntese, que a operação em questão ocorreu em decorrência da operação de desmutualização da bolsa de valores e correspondeu a uma venda de ativo permanente, afirmando que a operação contábil de reclassificação de ativos não significou nova aquisição. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ ao argumento de que “ao vender as ações BM&F S/A, a contribuinte efetivamente exerceu uma atividade típica de seu ramo de atuação, o das sociedades distribuidoras, e prevista em seu objeto social” e que, portanto, aferiu receita passível de tributação. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos impugnatórios e foi acolhido neste CARF (desempate pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002), cancelando integralmente o lançamento. Houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9303-003.469 e 3202-001.178 Em contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte postulou-se apenas a manutenção do julgado. Os Autos foram remetidos à esta 3ª Turma da CSRF e a mim distribuídos por sorteio. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade O juízo de admissibilidade não merece maiores digressões, não tendo sido seu cabimento questionado em contrarrazões. A matéria em debate é exclusivamente de direito e bastante conhecida deste colegiado, devendo, nos termos do Despacho de admissibilidade, ser avaliada a matéria “incidência das contribuições sobre as receitas provenientes da venda de ações recebidas no processo de desmutualização das bolsas.” Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 4 II. Mérito Esta Turma teve oportunidade de examinar a matéria recentemente, tendo firmado seu posicionamento majoritário favorável à tese fazendária. Nada obstante, como manifestado naquela oportunidade, divirjo de tal posicionamento. O exame da matéria funda-se essencialmente no exame de institutos contábeis. O dispositivo legal aplicável é claro e objetivo, extraído da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O ponto, então, seria: a operação realizada pelo contribuinte pode ou não ser considerada como “venda de bens do ativo permanente”. Entendo que as discussões relativas ao conceito de receita (faturamento) tributável, nos limites da Lei nº 9.718/98 são inócuas, posto que se trata de hipótese legal específica de exclusão. Entendo que o acórdão recorrido bem analisou a questão, razão pela qual valho-me das suas como razões de decidir: 2. Desmutualização da bolsa e contabilização das ações Em 2007, ano calendário objeto do presente processo, ocorreram as operações conhecidas como “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). Tal evento foi precisamente descrito pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello como: (...) um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A), respectivamente. Nesta operação de cisão parcial seguida de incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 5 (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Dito isto, lembre-se que a Recorrente recebeu ações da Bovespa Holding S/A na desmutualização e ações ordinárias da BM&F S/A, as quais foram contabilizadas no seu Ativo Permanente. A DRJ entende que as ações recebidas pelo contribuinte no processo de desmutualização devem ser classificadas no ativo circulante, por terem elas sido adquiridas subscritas sem o caráter de permanência, e sua receita não pode ser excluída da apuração do PIS e da COFINS, sendo inaplicável o artigo 3', §2', IV da Lei n' 9.718/98.” O inciso IV do parágrafo §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A seu turno, a Recorrente afirma que a classificação contábil das ações no ativo permanente foi correta. Isto porque a desmutualização da Bolsa foi operação que envolveu a substituição de títulos por ações (natureza de sub-rogação), pela mudança do tipo societário/associativo (artigos 220, 224, I e 229, §5º da Lei das S.A.), uma vez que não houve extinção da sociedade transformada. A questão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas correlatas ao processo de desmutualização da bolsa não é nova neste Conselho. Assim, passo a analisá-la já tomando como base a jurisprudência do CARF sobre a matéria que entendo ser mais adequada, porém informando ao Colegiado que se trata de tema controverso, que tem sido decidido desfavoravelmente aos contribuintes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destaco desde logo o pronunciamento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que tocou exatamente o ponto controvertido no presente processo: Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios. É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do cenário jurídico no processo denominado desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 6 totalmente diferentes sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação. Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação. (...) Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98(Processo n.16327.721734/201144, Acórdão nº 3403003.447 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2014) (grifei) Com efeito, pelos dispositivos citados no excerto acima (artigo 44 e artigo 2.033 do Código Civil)1 percebe-se que a legislação do direito privado contempla a hipótese de cisão das associações sem fins lucrativos. Pelo histórico, devidamente respaldado por atos societários efetuados no procedimento conhecido como desmutualização da bolsa, foi justamente uma cisão que ocorreu. Desta, seguiu-se a incorporação da parcela do capital cindido pelas Bovespa Holding e BM&F S/A. Tal situação levou o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto a alcançar a acertada conclusão sobre o evento: Ora, reconhecida a natureza de cisão à operação efetuada pela Associação Bovespa, é natural que os títulos mantenham a mesma natureza que possuíam anteriormente à bipartição da associação, preservando a sua natureza de ativo não circulante. Pois bem, a sucessiva conversão da associação em sociedade anônima implica a conversão desses títulos em ações de idêntico valor monetário, sem que a classificação contábil seja alterada. A conversão implica a preservação não apenas do valor monetário, mas do que ela representa economicamente (o patrimônio da sociedade), e também a sua classificação contábil. Sendo as ações representativas do Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 7 mesmo patrimônio que os títulos patrimoniais que estavam no permanente representavam, então é de claríssima evidência que a reclassificação para o ativo circulante não retira das ações a condição de ser um investimento, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros. (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Realmente, não poderia ser outra a conclusão. Afinal, o artigo 110 do CTN é categórico ao afirmar que não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados na distribuição de competências tributárias. Aplicando tal ditame ao caso concreto, vê-se que não é possível que o Fisco requalifique negócio jurídico (desmutualização da bolsa), ocorrido de acordo com a legislação civil (artigos 44 e 2.033 do Código Civil, bem como artigo 179 da Lei das S.A.), para fazer incidir a tributos (Contribuição ao PIS e COFINS) além das balizas traçadas pela norma de competência tributária posta no texto Constitucional (artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição, instituidores da incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento). A Recorrente detém ainda em seu favor o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 3/80, que esclarece que os contribuintes não tem faculdade de classificar ou reclassificar contas segundo critérios subjetivos de sua conveniência. Deve sempre, isto sim, observar os critérios da Lei nº 6.404/76. Dessarte, os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades sociedade devem permanecer classificados em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação, vedada sua transferência para o ativo circulante, sob a alegação de que se pretende aliená-los. Colaciono abaixo a sentença conclusiva do aludido Parecer Normativo, in verbis: Em face do exposto, impõe-se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão dos elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. Cumpre destacar que a aquisição dos títulos patrimoniais ocorreram em junho de 1988 e novembro de 1999, o que justifica sua contabilização no ativo permanente desde a sua origem. Portanto, entendo que que assiste razão à Recorrente quanto à impossibilidade de exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as materialidades aqui discutidas (receita obtida, em novembro de 2007, no processo de venda das ações da BM&F S/A em Oferta Pública Inicial – IPO e para a General Atlantic). Afinal, tais participações sempre e corretamente estiveram no ativo permanente da Recorrente (Conta 2.1.4.10.20, conforme o Balancete Demonstrativo de Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 8 novembro de 2007 acostado aos autos), e sua venda é excluída da tributação das Contribuições a teor do inciso IV do parágrafo §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, vigente à época dos fatos. Com efeito, é isento de dúvida de que os bens alienados pelo contribuinte compunham (e deviam compor) o seu ativo permanente, investimento necessário e essencial para o exercício das atividades da entidade. Não existia na normatização contábil vigente à época (2007) qualquer determinação para que o contribuinte, no momento em que identificou a necessidade de venda desses ativos, fizesse a sua reclassificação para a conta de ativo circulante e, então, gerar receita tributável. A reclassificação de bens registrados no ativo do contribuinte não ocorre pelo mero interesse de alienação. Se assim o fosse, aliás, inócua seria a previsão legal que exclui da base de cálculo de apuração d contribuição exatamente a hipótese de alienação de bens integrantes do ativo permanente. Entendo que. em que pese a pretensão da receita em pretender aferir caráter de faturamento à operação. em face das características do negócio jurídico realizado, não tem o condão de alterar os conceitos contábeis adotados pela legislação. Assim, mantenho as razões de decidir do acórdão recorrido. III. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação à relatora, no que se refere ao mérito do contencioso. Como a própria relatora registra na introdução de seu voto, o posicionamento que tem prevalecido neste colegiado majoritariamente alicerça a tese fazendária. Registro que, na mesma data e na mesma sessão de julgamento, o colegiado apreciou outo processo referente a idêntico tema, com a mesma sujeição passiva (Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores), no qual atuei como relator. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 9 Aproveito aqui as considerações lá externadas, e perfeitamente aplicáveis ao presente caso. A controvérsia trazida a esta Câmara uniformizadora de jurisprudência se refere à inclusão (ou não) na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da receita auferida com a venda das ações decorrentes da desmutualização da BOVESPA, em oferta pública. Essa matéria não é nova nesta 3ª Turma da CSRF, e foi tratada em processo do mesmo Contribuinte (INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES), e referente ao mesmo período de apuração (01/10/2007 a 31/10/2007), analisando-se Cofins (contribuição regida basicamente por idênticos comandos normativos). Sendo os lançamentos calcados nos mesmos debates de fato e direito, cabe aqui endossar os fundamentos da posição majoritariamente adotada por esta Câmara, com nossa participação, em tal precedente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. (grifo nosso) (Acórdão 9303-014.146, Redatora Designada. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, maioria, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran – relatora, e Tatiana Midori Migiyama, sessão de 18/07/2023) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira) Em tal decisão da Câmara Superior, narrou-se situação presente também no presente processo, que “...Em 30 de agosto de 2007, antes mesmo do processo de desmutualização, que só ocorreu em setembro de 2007, a contribuinte assinou Termo de Adesão com obrigação, de forma irrevogável e irretratável, de venda de 35% das ações a ela atribuídas, em decorrência do processo de desmutualização, sendo que 10% do total das ações seriam Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 10 vendidas à General Atlantic e 25% se destinariam à alienação no IPO; o preço unitário da venda no IPO alcançou R$ 20,00 (lucro de R$ 46.550.000,00), enquanto que venda para a General Atlantic foi feita com o preço unitário de R$ 11,088 (lucro de R$ 9.956.482,75), sendo o ganho assim obtido não oferecido à tributação do PIS e da Cofins” (fl. 974), caracterizando as ações como valores mobiliários ordinários, negociáveis no mercado, decorrendo dessa condição seu registro no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo, e sendo a alienação dessas ações parte da atividade típica do contribuinte, por estar em consonância com o seu objeto social, devendo compor o faturamento da empresa e consequentemente a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram ainda citados no Acórdão no 9303-014.146 outros precedentes da CSRF no mesmo sentido: Acórdão no 9303-012.998 (15/03/2022), e Acórdãos no 9303-012.239 e 240 (21/10/2021). Idêntico entendimento norteou decisão mais recente desta Câmara Superior: “AÇÕES. ATIVO CIRCULANTE. VENDA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Ações vendidas antes do término do exercício social subsequente ao da aquisição devem classificar-se no ativo circulante. RECEITAS TÍPICAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE VINCULANTE. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. BANCOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITAS TÍPICAS. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral a venda de ações é atividade típica dos bancos.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-015.025, Rel. Cons. Oswaldo Goncalves de Castro Neto, maioria, vencida a Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, sessão de 09/04/2024) (Presente ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira) Como exposto, o tema já está assentado nesta instância uniformizadora, em diversas decisões. Assim, contribuindo para a segurança jurídica em relação à manifestação já proferida por este colegiado ao mesmo sujeito passivo, em relação a idêntico período, inclusive na mesma sessão de julgamento, e endossando a jurisprudência assentada desta Câmara Superior, entende-se que, no caso em análise, em que a alienação das ações ocorreu poucos meses após a “desmutualização”, a escrituração se dá no Ativo Circulante, que abrange as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, e que, nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (assim como da Cofins) é o faturamento / receita bruta Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.593 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.001260/2009-04 11 operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas de “desmutualização”. Portanto, são procedentes as razões recursais, devendo ser revertida a decisão proferida no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0