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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10852665 #
Numero do processo: 10384.002057/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, e recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 2 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado contra o Órgão Público acima identificado, referente às contribuições arrecadadas pela SRFB e destinadas aos Terceiros, SEST e SENAT, incidentes sobre os pagamentos efetuados a transportadores rodoviários pessoas físicas, a título de frete. Conforme Relatório Fiscal (fls. 13), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas a pessoas físicas que prestaram serviços à Prefeitura, enquadradas pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS na categoria "Contribuinte Individual" - Transportador Rodoviário Autônomo, de acordo como Art. 12, Inciso V, alínea "g" da Lei 8.212/1991. A autoridade lançadora informa que foi aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, conforme previsto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e juros de mora equivalentes à taxa SELIC . A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 08-20.358, da 5a Turma da DRJ/FOR, (fls. 49), julgou impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 3 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, alega ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEST/SENAT, argumentando que são contribuições compulsórias, posto que instituída por lei, mas que é devida apenas pelas empresas que exploram atividades de transporte rodoviários, nos termos do art. 7º, da Lei n° 8.706/93. Observa que a recorrente é Ente federado e, portanto, não exerce atividade alguma ligada ao fato gerador da referida contribuição, da qual somente é contribuinte as empresas de transporte rodoviário, ou aqueles que exercem atividades mistas, ou que explorem acessória ou concorrentemente, ramo econômico peculiar dos estabelecimentos comerciais. Entende que a imposição de multa no percentual de 75% sobre o valor principal configura montante excessivo ou desproporcional à infração tributária cometida, pelo que comete afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte, conforme prescreve o art. 145, §1° e o art. 150, IV, da CF/88 e alega inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para tributos. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer – Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. O recurso apresentado é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Inicialmente, a recorrente alega que a cobrança da contribuição destinada ao SEST/SENAT, é devida apenas pelas empresas que exploram atividades de transporte rodoviários, nos termos do art. 7o, da Lei n° 8.706/93 e que, sendo a autuada um Ente federado, não exerce, portanto, atividade alguma ligada ao fato gerador da referida contribuição, da qual somente é contribuinte as empresas de transporte rodoviário, ou aqueles que exercem atividades mistas, ou que explorem acessória ou concorrentemente, ramo econômico peculiar dos estabelecimentos comerciais. Contudo, é objeto do presente lançamento fiscal as contribuições devidas pelos contribuintes individuais, transportadores autônomos. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 4 Não se trata, portanto, de contribuição da empresa, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, tendo a fiscalização fundamentado o lançamento no inciso II, do art. 7º, da Lei 8.706/93, e não no inciso I, como quer fazer crer a recorrente. O art. 7º, da Lei n° 8.706/93, transcrito pela autuada em sua peça recursal deixa claro, em seu inciso II, que compõem as rendas para manutenção do SEST e SENAT as contribuições dos transportadores autônomos, incidentes sobre o salário de contribuição previdenciária. E o Decreto 1007/93, que regulamentou a citada Lei, determina, no § 3 o, do seu art. 2º, que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços. E, no caso, a Prefeitura, como tomadora de serviços de transportadores autônomos, deveria reter e recolher a contribuição previdenciária devida por tais profissionais. Como o administrador publico somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, ao constatar que a recorrente tomou serviços de transportadores autônomos e deixou de efetuar a retenção, a fiscalização lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: Art. 33. (...) §5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Com relação às alegações de inexigibilidade e ilegalidade das contribuições ao SEST/SENAR e da aplicação da multa de 75%, cumpre observar que as contribuições lançadas e a multa aplicada encontram amparo na legislação listada no relatório FLD. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de tais exações, vez que a sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen: " partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção da nulidade, mas da própria noção de inconstitucionalidade "lato sensur": "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição" (anticonstitucional) é uma "contradictio in adejecto", pois uma lei somente pode ser válida com fundamento na Constituição. Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o fundamento da sua validade tem de residir na Constituição. De uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria à Constituição, pois uma lei invalida não é sequer uma lei, porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível qualquer afirmação jurídica Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 5 sobre ela. Se a afirmação, corrente na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional há de ter um sentido jurídico possível, não pode ser tomada ao pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o principio lex posterior "derogat priori", mas também através de um processo especial, previsto pela Constituição. Enquanto, porém, não for revogada, tem de ser considerada válida; e, enquanto for válida, não pode ser inconstitucional" (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, 2. ed., trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287). Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17a ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica " Quanto às alegações de inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização de débitos tributários, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito'". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e a multa encontra-se amparada no art. 35A do mesmo diploma legal. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n° 02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 6 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic para títulos federais. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; voto por CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias (Bernadete de Oliveira Barros – Relatora) DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer – Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pelo declarante original, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. Apenas a título de contribuição para o debate jurídico, exponho meu raciocínio contrário ao douto relator, e dou provimento ao recurso voluntário, nos termos que se seguem. Auxílio-doença e seu complemento Quanto à contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, entendo ser verba não salarial, aplicando-se, assim, a regra de isenção do art. 28, § 9°, a, 1a parte da Lei n. 8.212/91. Este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial não provido". [g.n.] (REsp 793796/RS, Rel. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 7 Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por HAENSSGEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO objetivando a declaração da ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença ao empregado nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do trabalho, além da compensação das parcelas discutidas dos últimos dez (10) anos. Sentença que julgou improcedente o pedido "denegando a segurança pleiteada e extinguindo o processo com julgamento de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil". (fl. 60). Interposta apelação, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 95/97) por entender que é incontroversa a natureza salarial do auxílio doença devido pela empresa até o 15° dia de afastamento do trabalhador razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a empresa recorrente alega negativa de vigência do art. 60, § 3°, da Lei n° 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Em suas razões alega que a verba que a empresa paga aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 130. 2. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária. 3. Precedentes: REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005. 4. Recurso especial provido". [g.n.] (REsp 783804/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 253)" É, portanto, pacífico no STJ o entendimento a respeito da natureza não remuneratória dos valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, o que deve ser aplicado no presente caso. Do terço adicional de férias Em relação ao terço adicional de férias, essa verba tem natureza compensatória, pois é um reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência d contribuição previdenciária, verbis: "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Em novembro de 2009, o STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias. A Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.804 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002057/2010-10 8 decisão em Embargos de Divergência 956.289 serviu para se coadunar ao entendimento da Corte Suprema, verbis: "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2.Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3.Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4.Embargos de divergência providos. (EREsp 956289/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)" Por fim, afastar a contribuição em exame é dar efetividade ao princípio constitucional da segurança jurídica, independentemente se o valor pago foi em regime público ou privado. DEMAIS ARGUMENTOS No mais, acompanho o douto voto proferido pela relatora, eis que pronunciado em conformidade com a legislação previdenciária e a jurisprudência do CARF. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias (Damião Cordeiro de Moraes - Declarante) Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10245.000740/2009-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. PRESUNÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso especial quando o paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência fático-jurídica na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-007.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. PRESUNÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso especial quando o paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência fático-jurídica na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (fls.1.505/1.514) em face do Acórdão nº 1301-006.008, sessão de 20 de setembro de 2022, através do qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, por voto de qualidade na vigência do art. 19-E, da Lei nº 10.522/22. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA Considera-se que a matéria encontra-se devidamente impugnada, se a infração estiver em debate. Novos argumentos introduzidos em Recurso não devem ser ignorados pelo julgador, sob pena de engessar a dialética processual. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS ATIVOS Na forma do arcabouço legal aplicável, correta a adição ao lucro presumido das receitas financeiras (juros ativos) para efeito de tributação. LANÇAMENTO IRRF. A exigência fiscal do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 61, da Lei nº 8.981/95. No caso em tela, entendeu a fiscalização, quanto a prova de pagamento, que tal prova seria extraída da escrituração da Contribuinte, especificamente da conta contábil “caixa”, onde se verificou em diferença de montantes, em que havia um valor declarado e outro informado; a diferença foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. Ao agir assim, a autoridade fiscal acabou, de uma só vez, presumir não só a ocorrência do fato gerador, mas também a data de sua ocorrência, elegendo o último dia do período, como sendo a data efetiva do presumido pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto à nulidade arguída: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; b) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que conheciam Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 3 parcialmente do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; c) Quanto ao mérito: por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A PGFN interpôs o Recurso Especial insurgindo-se quanto a existência de dissídio jurisprudencial em relação à seguinte matéria, cujo Despacho de Admissibilidade (fls. 1.518/1.524 ) admitiu a existência da necessidade de uniformização, juntamente com o Acórdão Paradigma abaixo: Matéria Acórdão Paradigma Desnecessidade de comprovação de pagamento, para efeito de caracterização da hipótese de tributação prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 , no caso de redução não esclarecida do saldo da conta contábil caixa 9202-003.680 Instado a se manifestar, o Sujeito Passivo ofereceu contrarrazões (fls.1.532/1.543), não se insurgindo contra o conhecimento, mas apenas no mérito, alegando basicamente os mesmos argumentos do recurso voluntário, a saber: i) “Nunca houve um pagamento, cuja operação foi colocada sob suspeita pela autoridade administrativa”; ii) que o “Fato gerador do IRRF é o pagamento sem justificativa para a operação”;iii) “se nunca foi constatada a ocorrência de um pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular da autora, sem a respectiva comprovação da causa, o IRRF não pode ser cobrado, com fundamento no art. 61, § 1.º da Lei n.º 8.981/95”; iv) há jurisprudência a corroborar essa ordem de ideias (exemplos: PAF nº 10245.003680/2008-60, PAF n.º 10245.004512/2008-91 e PAF nº 10245.003822/2008-99) É o relatório naquilo que entendo essencial. VOTO TEMPESTIVIDADE A tempestividade do Recurso Especial foi atestada quando do exame de admissibilidade monocrático, tendo sido o mesmo considerado tempestivo. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 4 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade (fls. 1.518/1.524 ) entendeu a existência de dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, a partir a da análise do seguinte excerto do Acórdão Recorrido: Pois bem. O Colegiado a quo entendeu que, “no campo da aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 não há espaço para o uso da presunção simples, feita pelo fisco, de que a diferença entre o valor contábil escriturado na conta Caixa em determinada data, e o montante do saldo em espécie, fisicamente verificado em outra data, constitui prova de pagamento efetuado.” Por esse motivo, entendeu que haveria apenas indícios da ocorrência do pagamento Neste ponto, convém transcrever o voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em tela, entendeu a fiscalização, quanto a prova de pagamento, que tal prova era extraída da escrituração da Contribuinte, especificamente da conta contábil “caixa”, onde se verificou em diferença de montantes, em que havia um valor declarado de R$ 1.104.680,39 e aquele informado pela Recorrente em 31/07/2007 de R$ 20.858,19. Assim, efetuou-se o lançamento do IRRF na medida que a diferença de R$ 1.083.822,20 foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. (...) Ao agir assim, a autoridade fiscal acabou, de uma só vez, por presumir não só a ocorrência do fato gerador (no caso, o pagamento considerado sem causa), mas também a data de sua ocorrência, elegendo o último dia do período, qual seja 31/07/2007, como sendo a data efetiva do presumido pagamento (que poderia ter se dado, em tese, em qualquer data entre 01/01/2006 e 31/07/2007, inclusive de forma parcelada). Ora, consoante o disposto no caput e no §1º acima transcrito, a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. O §2º reforça essa assertiva, ao determinar que a incidência do imposto ocorre no dia do pagamento, seja este “sem causa” ou “a beneficiário não identificado”. Portanto, para aplicação desse dispositivo, o primeiro pressuposto é que não pode haver dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo ônus da prova é do fisco, que deve, portanto, individualizar com a clareza os valores e as datas em que estes ocorreram. Compreendo inexistir qualquer certeza, nem com relação à efetiva ocorrência do pagamento ou entrega de recursos a terceiros, nem com relação ao seu valor e momento da suposta ocorrência. No campo da aplicação do art 61 da Lei nº 8.981/95 não há espaço para o uso da presunção simples, feita pelo fisco, de que a diferença entre o valor contábil escriturado na conta Caixa em determinada data, e o montante do saldo em espécie, fisicamente verificado em outra data, constitui prova de pagamento efetuado. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 5 Por conseguinte, em face dos frágeis indícios da ocorrência do próprio pagamento, aliado à eleição discricionária da data de ocorrência do fato gerador, não há como se considerar satisfeitos os requisitos do art. 61 da Lei nº 8.981/95 para exigência de IRRF sobre essa parcela específica de R$ 1.083.822,20. Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a infração em tela.” Já em relação ao Acórdão Paradigma, extraiu deste o seguinte excerto (grifos e negritos no original): Acórdão nº 9202-003.680 – 2ª Turma CSRF “(...) A discussão cinge-se à possibilidade de aplicação da presunção estabelecida no §1º. do art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995, matriz legal do art. 674, §1º. do RIR/99, quando não se possui nos autos informação acerca dos pagamentos efetuados. A existência do pagamento é afirmada - inicialmente - pelo próprio autuado, em seus registros contábeis. Portanto, não há aqui que se falar em necessidade de a fiscalização provar a existência do pagamento. Cediço, a propósito, em meu entendimento que o dispositivo em questão estabelece a prerrogativa da autoridade fiscal perquirir, através de intimações (a exemplo da aquela realizada às e-fls. 98 e 99), a causa de pagamentos efetuados pelo contribuinte, sendo nesta hipótese ônus do contribuinte produzir documentação hábil e idônea que comprove a(s) causa(s) de eventuais saídas de caixa registradas nos livros Diário e Razão (sendo tais registros, em meu entendimento, prova suficiente da realização de pagamentos pela Pessoa Jurídica intimada), salvo comprovação de equívoco em seus registros a ser feita pelo interessado. Assim, uma vez não tendo sido carreadas aos autos pela autuada qualquer comprovação acerca da causa de tais operações de saída de caixa (nem mesmo indiciária, como bem observado pelo vergastado), certo é que poderia a autoridade fiscal se utilizar, como fez, da presunção constante do referido §1º .do art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Despicienda, nesta hipótese, a busca de novas informações por parte daquela autoridade lançadora, uma vez que, repita-se, o dispositivo, em meu entendimento, estabelece para a autuada o ônus de prova quanto à causa das operações, uma vez que esta tenha sido regularmente intimada. Assim, escorreito o procedimento da autoridade fiscal quando do lançamento, bem como o posicionamento do recorrido. (...)” Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 6 E, com relação à matéria da prova, destacou-se no Despacho de Admissibilidade (grifos e negritos no original): AMBOS os acórdãos confrontados tratam de exigência fiscal do imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 61, da Lei nº 8.981/95. Quanto à prova de pagamento, entendeu o paradigma que tal prova seria extraída da escrituração da Contribuinte, especificamente da conta contábil “caixa”, onde se verificou em diferença de montantes, em que havia um valor declarado e outro informado; a diferença foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. Com efeito, o acórdão paradigma entendeu que, uma vez regularmente intimada, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar as alegadas saídas que justificariam/infirmariam a redução da conta caixa objeto de tributação, é de se manter o lançamento. Já o acórdão recorrido, em sentido contrário, entendeu que “para aplicação desse dispositivo, o primeiro pressuposto é que não pode haver dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo ônus da prova é do fisco, que deve, portanto, individualizar com a clareza os valores e as datas em que estes ocorreram.” Compreendeu “inexistir qualquer certeza, nem com relação à efetiva ocorrência do pagamento ou entrega de recursos a terceiros, nem com relação ao seu valor e momento da suposta ocorrência.” Afirmou que “no campo da aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 não há espaço para o uso da presunção simples, feita pelo fisco, de que a diferença entre o valor contábil escriturado na conta Caixa em determinada data, e o montante do saldo em espécie, fisicamente verificado em outra data, constitui prova de pagamento efetuado.” Verifica-se, portanto, divergência na interpretação da legislação tributária, em especial, o art. 61 da Lei nº 8.981/95, nomeadamente quanto à prova do pagamento e ao ônus da prova em tais situações. (...) No caso analisado pelo Colegiado recorrido, a Autoridade Fiscal encontrou um cenário de ausência de escrituração contábil a partir do ano de 2006, e comparando o último saldo registrado na Conta Caixa em 31/12/2005 (R$ 1.104.680,39) com o saldo em espécie encontrado no curso do procedimento fiscal em 31/07/2007 (R$ 20.858,19), intimou a Contribuinte a identificar beneficiários e a causa das operações que explicassem a diferença não contabilizada no período, que alcançou o montante de R$ 1.083.822,20. Como não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que explicassem a diferença não contabilizada, a Autoridade Fiscal formalizou a exigência combatida neste processo a título de IRRF, sob o fundamento de que o valor não comprovado caracteriza pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ocorrido em 31/07/2007. Nesse sentido é esclarecedor o seguinte excerto do voto vencedor do Acórdão recorrido: Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 7 No caso em tela, entendeu a fiscalização, quanto a prova de pagamento, que tal prova era extraída da escrituração da Contribuinte, especificamente da conta contábil “caixa”, onde se verificou em diferença de montantes, em que havia um valor declarado de R$ 1.104.680,39 e aquele informado pela Recorrente em 31/07/2007 de R$ 20.858,19. Assim, efetuou-se o lançamento do IRRF na medida que a diferença de R$ 1.083.822,20 foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. Veja-se excerto do TVF a esse respeito (e-fls. 176): [...] Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, concluímos que a saída do Caixa no valor de R$1.083.822,20, diferença entre o valor de R$1.104.680,39, registrado no Caixa em 31/12/2005, e a quantia informada pelo contribuinte como existente no caixa em 31/07/2007, de R$20.858,19, teve destinação diversa, uma vez que não houve a comprovação da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou por operação não comprovada, com apuração de ofício do IRRF em 31/07/2007. No entanto, sob esse cenário fático, prevaleceu no Acórdão recorrido o entendimento de que “a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte”, e que ao apresentar os motivos para a autuação “a autoridade fiscal acabou, de uma só vez, por presumir não só a ocorrência do fato gerador (no caso, o pagamento considerado sem causa), mas também a data de sua ocorrência, elegendo o último dia do período, qual seja 31/07/2007”. (....) Aqui é oportuno esclarecer que, por meio do paradigma apontado pela Recorrente (Acórdão nº 9202-003.680), a 2ª Turma da CSRF negou provimento ao recurso especial interposto no processo nº 10245.003783/2008-20, por meio do qual o sujeito passivo pleiteava a reforma do Acórdão nº 2102-002.078 que negou provimento ao seu recurso voluntário. Naquele caso, da mesma forma que no caso apreciado pelo Colegiado recorrido no presente processo, havia exigência lavrada a título de IRRF em razão da constatação de redução não explicada no saldo da Conta Caixa contábil. Inclusive, no termo de verificação fiscal elaborado no processo nº 10245.003783/2008-20, a semelhança fática com o presente caso é evidenciada por meio do seguinte parágrafo, reproduzido no voto condutor do Acórdão nº 2102-002.078 Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 8 Diferente da conclusão do Despacho de Admissibilidade, o Acórdão Paradigma oferecido não é apto a formar o dissenso jurisprudencial. Explico. Nesse Acórdão, aquele Colegiado teve em conta o fato de que havia prova da existência de pagamento. Este elemento diferenciador encontra-se em um dos primeiros parágrafos que inaugura o voto condutor do Acórdão Paradigma. Vejamos: A existência do pagamento é afirmada - inicialmente - pelo próprio autuado, em seus registros contábeis. Portanto, não há aqui que se falar em necessidade de a fiscalização provar a existência do pagamento. A partir desse fato, entendeu-se que a autoridade buscou, através dos mecanismos de praxe, a causa de tais pagamentos (a partir dos registros contábeis considerados suficientes). In verbis: Cediço, a propósito, em meu entendimento que o dispositivo em questão estabelece a prerrogativa da autoridade fiscal perquirir, através de intimações (a exemplo da aquela realizada às e-fls. 98 e 99), a causa de pagamentos efetuados pelo contribuinte, sendo nesta hipótese ônus do contribuinte produzir documentação hábil e idônea que comprove a(s) causa(s) de eventuais saídas de caixa registradas nos livros Diário e Razão (sendo tais registros, em meu entendimento, prova suficiente da realização de pagamentos pela Pessoa Jurídica intimada), salvo comprovação de equívoco em seus registros - a ser feita pelo interessado. Ou seja, fatos totalmente diversos do que se observou no Acórdão Recorrido, de onde se presumiu a existência de pagamentos pela simples diferença de saldos ao final de determinado período. Reprise-se excerto do Acórdão Recorrido, nesse sentido: “No caso em tela, entendeu a fiscalização, quanto a prova de pagamento, que tal prova era extraída da escrituração da Contribuinte, especificamente da conta contábil “caixa”, onde se verificou em diferença de montantes, em que havia um valor declarado de R$ 1.104.680,39 e aquele informado pela Recorrente em 31/07/2007 de R$ 20.858,19. Assim, efetuou-se o lançamento do IRRF na medida que a diferença de R$ 1.083.822,20 foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. (...) Ao agir assim, a autoridade fiscal acabou, de uma só vez, por presumir não só a ocorrência do fato gerador (no caso, o pagamento considerado sem causa), mas também a data de sua ocorrência, elegendo o último dia do período, qual seja 31/07/2007, como sendo a data efetiva do presumido pagamento (que poderia ter se dado, em tese, em qualquer data entre 01/01/2006 e 31/07/2007, inclusive de forma parcelada). (grifamos) Assim, não há como como se afirmar que o Acórdão Paradigma reformaria o Acórdão Recorrido, tendo em conta que a forma pela qual se “presumiu” a existência de pagamento sem causa foi diferente em cada um dos casos comparados. No Acórdão Paradigma, Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.303 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10245.000740/2009-73 9 partiu-se de cada um dos pagamentos, cuja afirmação foi obtida a partir do registro contábil. No Acórdão Recorrido, entretanto, houve uma opção por presumir por diferença de saldo em determinado (na verdade indeterminado) período do ano-calendário. Portanto, não se pode conhecer do Recurso quando o caso do Acórdão Paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência fático-jurídica em relação Acórdão Recorrido. CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850861 #
Numero do processo: 10516.720013/2015-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF nº 184. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos para a exigência de diferença de tributos (parágrafo único, art. 138, do DL 37/1966). Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência dolo, fraude ou simulação (caput, art. 138, do DL 37/1966 c/c art. 173, I, do CTN).
Numero da decisão: 9303-016.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a decadência referente ao imposto de importação, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF nº 184. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos para a exigência de diferença de tributos (parágrafo único, art. 138, do DL 37/1966). Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência dolo, fraude ou simulação (caput, art. 138, do DL 37/1966 c/c art. 173, I, do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a decadência referente ao imposto de importação, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 2 Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 3301-007.280, de 16/12/2019 (fls.5303/5331), proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2010, 2011, 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 3 Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum e de lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM. PRESTADOR DE SERVIÇO. O importador por conta e ordem é prestador de serviços para realizar o procedimento de desembaraço aduaneiro dos produtos importados pelo real adquirente. Não havendo provas de sua participação no ilícito, deve ser excluído do polo passivo. Consta do respectivo dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela TRADING POST; conhecer do recurso voluntário apresentado pela PORTO REAL e dar provimento; conhecer do recurso voluntário apresentado por VIDRO E FILMES e MARCELO VASQUES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações com os recolhimentos do imposto realizados em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. Houve interposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional (fls.1663/1695), suscitando omissão sobre o motivo de afastamento do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal ao aplicar os prazos decadenciais previstos nos artigos 138 e 139 do Decreto- lei nº 37/66 (fls.5337/5338), monocraticamente rejeitados (fls.5347/5349). Breve síntese do processo O presente processo refere-se à lavratura de diversos Autos de Infração contra o importador PORTO REAL, o adquirente declarado TRADING POST, os adquirentes efetivos (ocultos) VIDRO E FILMES VASQUES, MARCELO JOSÉ VASQUES, FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA. As autuações consistem em cobrança de diferença de tributos em decorrência da comprovação de subfaturamento dos preços declarados nas importações, com multa de 150% dos tributos, multa de 100% do valor aduaneiro, em substituição à Pena de Perdimento de Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 4 mercadorias não localizadas, por ocultação dos reais adquirentes (Dano ao Erário), e, apenas contra o importador PORTO REAL, da multa de 10% do valor aduaneiro, por ceder seu nome para acobertar operações de terceiros. Apresentadas as impugnações, a lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-56.856, de 30/01/2007, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as defesas apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido (fls.4858/4884). No julgamento dos Recursos Voluntários (fls. 5303/5331) deu-se provimento parcial às alegações dos autuados, derrubando o entendimento da fiscalização acerca da contagem do prazo decadencial e afirmando, em relação à cobrança do Imposto de Importação e das penalidades aduaneiras, a precedência da regra prevista nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, sobre a regra de decadência estabelecida no artigo 173 da Lei 5.172/1966 (CTN). Além disso, o Colegiado deu provimento ao recurso do importador PORTO REAL, afastando-o do polo passivo das autuações, por ausência de comprovação da sua participação efetiva nos ilícitos apurados. Recurso Especial da Fazenda Pública Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls. 5351/5464), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1. Natureza do vício decorrente da imprecisão dos fatos atribuídos ao sujeito passivo por falta de provas. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 203-09.332 e 3201-00.248. Consta do recurso: Pela análise do acórdão nº 3301-007.280, verifica-se que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso da Porto Real, por insuficiência na descrição e na comprovação dos fatos imputados aos contribuintes. (...) Por outro lado, os acórdãos paradigmas sinalizam que a imprecisão na descrição dos fatos atribuídos ao sujeito passivo por ausência de provas, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal. Verifica-se, portanto, que diante de equívoco semelhante, acórdãos, recorrido e paradigmas, apresentam soluções jurídicas divergentes. Enquanto um, cancela o auto de infração, os outros anulam, por vício de forma. 2. Regra de contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento dos tributos e aplicação de penalidades aduaneiras, indica como paradigma os Acórdãos 3201-000.634 e 3201-00.315. Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 5 Consta do recurso: Enquanto a e. Turma a quo aplicou, para efeito de contagem do prazo decadencial de imposto de importação e multa aduaneira regra específica prevista nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, os paradigmas indicados manifestaram posição contrária, fazendo incidir as normas previstas no Código Tributário Nacional (em especial o artigo 173, inciso I) para a definição do prazo decadencial, em consonância com o disposto no art. 146 do referido Codex e de acordo com entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 8. Logo, resta demonstrada divergência na interpretação dos arts. 54, 138 e 139 do Decreto-lei nº 37/66; art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002; arts. 638 e 753 do Decreto n. 6.759/2009; arts. 146 e 173, I, do CTN; Súmula Vinculante n. 08 do STF c/c art. 62, § 2º, do RICARF/2015. No mérito, defende que na hipótese em apreço, a insuficiência na descrição e na comprovação dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal, vez que foi preterido o método estabelecido em lei. Afirma, que a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN. Em relação a decadência, pontua que o disposto nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e nos arts. 668 e 669 do Decreto n° 4.543/02 (bem como os arts. 638 e 753 do Decreto n. 6.759/2009), não se aplicam ao caso concreto, haja vista que a disciplina da decadência tributária é matéria afeita à lei complementar, nos termos da CF/88, e os diplomas normativos indicados não ostentam essa natureza. Ressalta que a questão já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante nº 8, que decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977, ao argumento de que prescrição e decadência devem ser disciplinadas por lei complementar. Afirma, ainda, que não há qualquer antinomia entre os arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a disciplina instituída pelo CTN, uma vez que o regramento ali previsto guarda perfeita equivalência ao art. 173, I, do CTN, diante da existência de dolo. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, deu prosseguimento parcial, apenas em relação à divergência referente à regra de contagem do prazo decadencial (fls.5368/5375). Da referida decisão, a PGFN interpôs agravo (fls.5377/5381), o qual foi rejeitado, prevalecendo, portanto, a negativa de seguimento do recurso especial em relação à matéria referente “à natureza do vício decorrente da imprecisão dos fatos atribuídos ao sujeito passivo por falta de provas”, que diz respeito à exclusão do importador do polo passivo dos lançamentos (fls.5384/5391). Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 6 Cientificados os interessados, e decorrido o prazo para interpor Recurso Especial relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, e oferecimento de contrarrazões relativamente às divergências jurisprudenciais reconhecidas, os mesmos não se manifestaram. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Pública: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Pública é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho Decisório de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que se passa a demonstrar. Em relação ao apelo quanto à regra de contagem do prazo em relação ao lançamento de penalidade aduaneira, após a emissão do Despacho Decisório de Admissibilidade de Recurso Especial (01 de julho de 2020), foi editada a Súmula CARF nº 184, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, cuja vigência se deu a partir de 16/08/2021, dispondo sobre a matéria, objeto do recurso. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.198, 9303-009.237, 9303-007.645, 3402- 007.222, 3402-007.092, 3402-005.287 e 3201-002.818. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”1, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas 1 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 7 indicados pela recorrente (Acórdãos 3201000.634 e 3201-00.315), os quais consideraram aplicável a regra de contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento de penalidades aduaneiras o art. 173, I, do CTN. Ressalta-se, que à Súmula 184, se refere apenas ao prazo para imposição de penalidades por infração aduaneira, não ao prazo decadencial para exigência de tributos e contribuições devidos. Importante salientar, ainda, que o Acórdão n° 3201-000.315, indicado como paradigma, tratou de Auto de Infração não só para exigência de penalidade por infração aduaneira, mas também foi lavrado para a exigência de crédito tributário para a cobrança do Imposto de Importação em razão de subfaturamento no valor declarado das mercadorias. Diante do acima exposto, em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do recurso em relação às multas. Quando à regra aplicada para contagem do prazo decadencial ao lançamento do Imposto de Importação, confrontando os arestos paragonados, (Acórdão n° 3201-000.315), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam de casos de interposição fraudulenta na importação. No caso, o Colegiado recorrido entendeu aplicável o parágrafo único do art. 138 do DL nº 37, de 1966 para contagem da decadência. No caso paradigma, em sentido diametralmente oposto, considerou aplicável o art. 173, inc. I, do CTN. Abaixo transcrevo o trecho da ementa e voto do acórdão recorrido (na parte que interessa): DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. (grifou-se) (...) Voto (...) No entanto, é preciso realizar uma importante ressalva acerca do prazo decadencial para realizar o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente às diferenças relacionadas com o imposto sobre a importação, sua Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 8 multa de ofício, bem como as penalidades aduaneiras aplicadas, tais como os 10% pela cessão de nome na interposição fraudulenta e a conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre o valor aduaneiro. Assim dispõe os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.(grifei) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) O Decreto-lei em referência trata do imposto sobre a importação e outras questões aduaneiras, havendo a necessidade de observar seu tratamento. Quanto ao artigo 138 e seu parágrafo único, não há nenhuma informação de que tenha sido revogado, ou mesmo de incompatibilidade com o disposto no artigo 173 e 150 do Código Tributário Nacional. Não há pronunciamentos judiciais ou do legislativo informando que este dispositivo não foi recepcionado pela atual Constituição. Por isso, constata-se que este artigo 138 ainda está em vigor e vigora com força de lei complementar, já que trata de prazo decadencial. A questão que se coloca é qual instrumento normativo deve ser aplicado em relação ao lançamento de ofício do imposto sobre a importação, o Decreto-lei 37/1966 ou o CTN? A meu ver, deve prevalecer o decreto-lei, primeiro porque é uma lei especial, específica para o tratamento do imposto sobre a importação. Com isso, para exigir de diferença de II, realizando-se um lançamento de ofício, deve-se observar o disposto no parágrafo único do artigo 138 do DL 37/1966, respeitando-se o prazo de 05 anos contados a partir do pagamento efetuado, observando-se que este dispositivo não contém a ressalva sobre o dolo, a fraude ou a simulação. Sabe-se que o imposto sobre a importação é recolhido com a apresentação da Declaração de Importação (DI), nos termos da legislação. Desta feita, somente em relação ao imposto sobre a importação, não é possível a cobrança da diferença do imposto, nem da correspondente multa de ofício de 150%, para os pagamentos do imposto realizados anteriores à 05 anos da notificação deste auto de infração, tendo como referência as ciências descritas no início deste tópico. (grifou-se) No Acórdão indicado como paradigma n° 3201-000.315, por seu turno, analisando caso de infração aduaneira, na espécie interposição fraudulenta de pessoas, aplicou a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial para a exigência dos impostos incidentes em uma operação de importação. Aduziu que os art. 138 e 139 do DL nº 37, de 1966, Fl. 5581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 9 não contrariaram o CTN, com o início do prazo decadencial na data do fato gerador. “Tão somente, não disciplinou sobre o que ocorre quando se constata a prática de dolo, fraude e simulação. E nem precisaria, pois está expressamente estipulado no CTN: conta-se o prazo de decadência a partir do 1º dia do exercício seguinte (art. 150, § 4º , parte final, combinado com o art. 173)”. Oportuno a transcrição do trecho da ementa e do voto sobre o tema (na parte que interessa) do Acórdão indicado como paradigma n° 3201-000.315: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 (...) NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). Dada a ciência do lançamento aos contribuintes em novembro de 2006, não há que se falar no instituto da decadência para fatos geradores ocorridos no ano de 2001. (grifou-se) (...) Voto (...) A NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES ÀS DI's REGISTRADAS EM 2001 Quanto ao Recurso Ex Ofício (ou Revisão Necessária) expressamente exposto no Relatório do Julgamento em 1' instância na esfera administrativa, entendo como equivocada a interpretação dos nobres julgadores da DRJ/SP no que tange ao reconhecimento de decadência para as DI's registradas em 2001. Não ocorreu o instituto da decadência para essas DI's, como se exporá a seguir. Consoante amplamente demonstrado, o dolo, a fraude e a simulação restaram sobejamente demonstrados no caso, razão pela qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência destacam, em tal situação, a ressalva do art. 150, § 4° do CTN: (...) Há que se frisar, ainda, que o estabelecimento do prazo de decadência se trata de norma geral sobre legislação tributária, sendo, portanto, matéria privativa de lei complementar. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que tem status de lei complementar nacional (para todos os entes da Federação), disciplina as regras gerais de Direito Tributário e estabeleceu a ressalva no art. 150, § 4°, parte final. Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 10 (...) Aliás, é forçoso reconhecer que os art. 138 e 139 do DL n° 37/66 em absoluto dispõem de forma contrária ao CTN. Fez menção ao que ocorre, como regra, com os lançamentos por homologação: seu prazo decadencial tem início na data do fato gerador: o registro da DI. (apesar do fato gerador do II ser a entrada da mercadoria no território nacional, para fins de obrigação tributária considera-se a data do registro da DI). Tão somente, não disciplinou sobre o que ocorre quando se constata a prática de dolo, fraude e simulação. E nem precisaria, pois está expressamente estipulado no CTN: conta-se o prazo de decadência a partir do 1° dia do exercício seguinte (art. 150, § 4°, parte final, combinado com o art. 173). (grifou-se) Neste caso, confrontando os arestos paragonados, resta cristalino o dissídio jurisprudencial, por se tratar de decisões antagônicas bem fundamentadas, de forma que deve ser conhecido o recurso nesse ponto. II – Do mérito: A discussão que ora se apresenta refere-se à divergência de aplicação da regra do parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37, de 1966, ou do art. 173, I, do Código Tributário Nacional -CTN, para fins de contagem do termo inicial para realizar o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente às diferenças relacionadas com o imposto sobre a importação, sua multa de ofício. No caso concreto, a fiscalização detectou que os valores informados das declarações de importação e, consequentemente, os montantes de tributos incidentes na importação e recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro, foram fruto de uma estrutura fraudulenta que falsificou documentos para simular operações de importações com valores diversos dos verdadeiramente praticados e com pessoas distintas daquelas informadas das DI’s. Ainda, foi detectada a fraude na interposição de um intermediário para ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas. A decisão recorrida entendeu que “para exigir de diferença de II, realizando-se um lançamento de ofício, deve-se observar o disposto no parágrafo único do artigo 138 do DL 37/1966, respeitando-se o prazo de 05 anos contados a partir do pagamento efetuado, observando-se que este dispositivo não contém a ressalva sobre o dolo, a fraude ou a simulação. A questão da decadência na constituição do crédito tributário em matéria aduaneira, é um tema de grande controvérsia no direito tributário brasileiro, especialmente no que tange à aplicabilidade do Código Tributário Nacional (CTN) versus o Decreto-Lei 37/66. O Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996 (denominado Lei Aduaneira), que dispõe sobre sanções aduaneiras, despacho, decadência, e o próprio Imposto de Importação, tem- se que ele estabelece regras específicas para o comércio exterior, em seu art. 138, trata, Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 11 especificamente, do prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário no contexto das importações. Oportuna a transcrição: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (grifou-se) O Código Tributário Nacional, que dentre outras disposições trata sobre a decadência tributária (artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário), surgiu com a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, como decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, que instituiu o Sistema Tributário Nacional. Portanto, o artigo 138 do citado Decreto-Lei, era uma norma mais recente do que aquelas do CTN e tratava de modo específico do prazo decadencial do imposto de importação. Assim dispõe os artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifou-se) Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 12 Ressalta-se nesse ponto, que não há até o momento, informação de revogação ou incompatibilidade do artigo 138 e seu parágrafo único com o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado: “O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada à lei complementar, tanto nas constituições de 1967/1969 quanto na Constituição atual. Essa interpretação preservou a força normativa da Constituição, previu disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Assim, a conclusão do STF foi de que o Código Tributário Nacional, promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967, 1969 e 1988, é que disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Logo, tal matéria não pode ser regulada de modo diverso por lei ordinária da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal2”. No precedente citado acima, tratou-se de representativo da controvérsia que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 08 (RE 556.664/RS), foram impugnados dois atos normativos federais, dentre eles a conhecida Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), na parte em que esta buscou regular a temática diversamente da previsão contida no CTN. Feitas essas breves considerações, mas antes de entrar no mérito da divergência, é preciso esclarecer que o Imposto de Importação possui características sui generis, além do seu caráter extrafiscal, possui com características que o tornam ímpar perante outros tributos, o que possibilita à União elevar e reduzir alíquotas do imposto de forma imediata (uma das exceções ao princípio da anterioridade e da noventena), uma vez que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto ou resolução, e quem possui esta competência é a Câmara de Comércio Exterior Brasileira (Camex). O fato gerador do referido imposto é a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional e se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação, em que o contribuinte recolhe o valor referente ao imposto por ele informado na DUIMP, antes de qualquer análise da autoridade administrativa, o que mostra outra característica sui generis do Imposto de Importação. A partir desse momento é realizada a revisão aduaneira, ou seja, a regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional. E dessa forma, o lançamento tributário pode ser realizado tão logo o fato gerador ocorra, pois sua concretização faz incidir automaticamente a norma jurídica tributária, estabelecendo a relação jurídica entre credor, devedor e a obrigação correspondente, que, nesse caso, é o crédito tributário. Sabe-se que o Código Tributário Nacional, é formalmente lei ordinária, publicado em outubro de 1966, mas materialmente recepcionado como lei complementar, tendo em vista que a atual Constituição de 1988 exige esta forma legislativa para tratar de “normas gerais em matéria de legislação tributária”, nos termos da previsão contida no artigo 146, III. Por outro lado, 2 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-26/territorio-aduaneiro-decadencia-tributos-multas- aduaneiros/ Acesso: 05/12/2024. Fl. 5585DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-jul-26/territorio-aduaneiro-decadencia-tributos-multas-aduaneiros/ https://www.conjur.com.br/2022-jul-26/territorio-aduaneiro-decadencia-tributos-multas-aduaneiros/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 13 deve-se respeitar o princípio da especialidade, na medida que a norma específica prevalece sobre a norma geral em casos de conflito. Partindo dessa premissa, o Decreto-Lei 37/66, sendo uma norma específica para o comércio exterior e, mais especificamente, para o Imposto de Importação, deve prevalecer sobre o CTN, que é uma norma geral. De outro norte, trago a colação o Decreto nº 6759/2009, que trata do Regulamento Aduaneiro, que também disciplinou sobre a matéria na parte que regula o prazo para a “constituição do crédito tributário”, o qual remete ao DL nº 37/1966 (derivada de acordo internacional) e ao art. 173, do CTN. Oportuna a transcrição, de parte que trata sobre o assunto objeto da lide, in verbis: DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (...) Seção I Da Decadência Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4º; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, caput): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 5586DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1578.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1578.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 14 § 1º O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2º Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4º). Da leitura da legislação supra, o que se conclui é que o art. 138 do DL nº 37/66, em absoluto dispõe de forma contrária ao CTN, ou seja, sua disposição está de acordo com a regra posta no art. 173, I, do CTN, que se refere aos lançamentos por homologação. Tão somente, não disciplinou sobre o que ocorre quando se constata a prática de dolo, fraude e simulação. Nesse cenário, numa interpretação combinada e sistemática e sem afrontar o Código Tributário Nacional, que é uma norma de hierarquia superior, lei ordinária com status de lei complementar, de alcance nacional que versa sobre norma geral de direito tributário, temos que para fins de contagem do termo inicial para realizar o lançamento de ofício do imposto sobre a importação, deve ser analisado sob duas perspectivas: 1. Quando houver recolhimento da obrigação principal, ainda que parcial – a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de 5 anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos (parágrafo único do art. 138, do DL 37/1966) 2. Quando não houver antecipação de pagamento, e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação – a contagem se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (art. 138, caput, do DL 37/1966 e art. 173, I, do CTN) . Analisando a jurisprudência desta 3ª Turma da CSRF, em recente decisão proferida pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, na sessão realizada na data de 13/03/2024, no Acórdão nº 9303-014.767, restou consignado o seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. Fl. 5587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 15 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo. De todo acima exposto, entendo que o critério deve ser aplicado de forma mista, combinando a aplicação simultânea do artigo 138, caput do Decreto-Lei 37/1966 em detrimento do artigo 173, I, tendo em vista que no presente caso, mesmo que tenha ocorrido pagamento parcial do imposto de impostação, foi detectada a fraude na interposição de um intermediário para ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas. No presente caso, o lançamento ocorreu na data de 26/11/2015, e as notificações do Auto de Infração foram realizadas conforme lista abaixo (constante do Acórdão recorrido): Com isso, conclui-se que as diferenças encontradas nas importações realizadas até 31 de dezembro 2010 têm o prazo decadencial iniciado em 01 de janeiro de 2011 e poderiam ser lançadas de ofício até 31 de dezembro de 2015. O único sujeito passivo que recebeu a notificação do Auto de Infração fora deste prazo foi a pessoa jurídica VIDRO E FILMES VASQUES LTDA., - declaração mais antiga DI nº 10/0142091-0 (fl. 3.103), notificada em 04/01/2016, restando decaído, apenas para este sujeito passivo, o lançamento correspondente às importações realizadas durante o exercício de 2010, mas não há decadência para as importações ocorridas em 2011 e 2012. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação “a regra aplicada para contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento do Imposto de Importação”, para no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 5588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10516.720013/2015-37 16 Denise Madalena Green Fl. 5589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.725867/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.272
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.271, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.725866/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.271, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.725866/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-10T18:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-10T18:35:56Z; Last-Modified: 2025-02-10T18:35:56Z; dcterms:modified: 2025-02-10T18:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-10T18:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-10T18:35:56Z; meta:save-date: 2025-02-10T18:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-02-10T18:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-10T18:35:56Z; created: 2025-02-10T18:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-10T18:35:56Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-10T18:35:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.725867/2018-02 RESOLUÇÃO 1301-001.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KLABIN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301- 001.271, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.725866/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 296DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725867/2018-02 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê- lo, a compensação não pode ser homologada. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 13.01.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 154), portanto o Recurso Voluntário interposto em 12.02.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 156), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 297DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725867/2018-02 3 Mérito O litígio tem escopo definido, decorre do não deferimento do PER nº 39809.27826.280218.1.2.04.9377, lastreado em pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, no valor de R$ 4.153,63, relativa agosto de 2013, efetuado por empresa sucedida por cisão. Alega a Recorrente que o crédito tem origem em pagamento a maior efetuado pela empresa Florestal Vale do Corisco S/A, cuja análise é tratada no PAF nº 10940.900626/2018-99. De fato, assiste razão à Recorrente, o presente processo tem relação de prejudicialidade com aquele, pois se restar configurada a existência do crédito naquele, há de ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente na proporção do patrimônio cindido. Verifica-se, contudo, no site do CARF1, que a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, em sessão de julgamento ocorrida em 17.11.2021, nos termos da Resolução nº 1402-001.607, entendeu por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso Voluntário, interposto no PAF nº 10940.900626/2018-99, em diligência para que a autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo providenciasse: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf <consulta em 27.12.2023, 17h34min> Fl. 298DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725867/2018-02 4 e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. De fato, não obstante o processo principal (PAF nº 10940.900626/2018-99) e o decorrente (presente processo) terem sido distribuídos a relatores distintos, deve se reconhecer a vinculação dos feitos e determinar o sobrestamento deste processo até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo principal, sob pena de haver redundância de procedimentos de diligência neste e naquele processo e, principalmente, para se evitar julgamentos conflitantes. Assim, apenas após o julgamento em definitivo da lide instaurada no processo principal e a consequente liquidação da compensação eventualmente deferida será possível retomar o julgamento do presente Recurso Voluntário, devendo os autos aguardar essa condição para retorno a julgamento. Dessa forma, voto por sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja proferida decisão administrativa definitiva e liquidação do procedimento em tramitação no PAF n° 10940.900626/2018-99, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre esse e o processo sob análise. Fl. 299DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725867/2018-02 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13202.74PL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/02/2025 15:35:48 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 10/02/2025 15:35:48 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP17.0325.13202.74PL 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 478296205197216B26756469D314FE3FC9B69B0D2F11AF2F59088097367785E8 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.725867/2018-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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10850242 #
Numero do processo: 16366.720024/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-007.484, 18/11/2020, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias, divergindo do entendimento adotado no Acórdão paradigma de nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 3 Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A Fazenda Nacional suscitou divergência quanto ao art. 6º, §1° da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que: a) tanto o v. acórdão ora recorrido, conforme trecho transcrito, bem, como o trecho confrontante do paradigma tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não de creditamento da contribuição no tocante aos gastos com frete interno na importação de mercadorias; b) neste contexto, o v. acórdão ora recorrido assentou o posicionamento de que tal creditamento é viável; c) diversamente, o paradigma assenta que tal creditamento não é possível. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 415/419 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconheceu o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete interno na importação de mercadorias. O Relator assim enfrentou a matéria objeto do apelo: (...) A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. (...) E, com efeito, o paradigma, em situação idêntica (frete para o transporte de bens importados), divergindo, manteve a glosa: (...) Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à correção monetária pela Taxa SELIC no ressarcimento da Contribuição para o PIS não cumulativo. Sustenta que: - O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada a Súmula CARF n. 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. - O acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à legislação pertinente (Súmula Carf n. 125/art. 13 e 15, VI da Lei 10.833/03), de forma a contrariar a jurisprudência não só deste Conselho de Contribuintes, como do STJ, de forma contrariar inclusive o § 2º do art. 62 do RICARF/2015. Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 3401-008.851 e nº 3301-002.739: Acórdão n° 3401-008.851 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). Acórdão n° 3301-002.739 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 5 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 453/457 deu seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro paradigma: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicou a Súmula CARF nº 125, afastando a incidência da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade. Entende que a aludida decisão não deu a melhor interpretação à legislação aplicável, contrariando a jurisprudência do próprio CARF. Os paradigmas citados no apelo estão assim ementados: (...) O segundo acórdão paradigma, o de nº 3301-002.739, foi, posteriormente, modificado pelo Acórdão CSRF nº 9303-008.623, de 15/05/2019, que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN, aplicou, sem reservas, a Súmula CARF nº 125, de sorte que não serve para comprovar a divergência. Já o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3401-008.851, mitigou, como visto, a aplicação da Súmula CARF nº 125, adotando o entendimento de que o não cabimento da correção monetária, no ressarcimento do PIS/Cofins, somente se dá Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 6 enquanto não houver resistência ilegítima por parte do Fisco. O fato tratado no acórdão recorrido é semelhante (ressarcimento de contribuição não reconhecido, na origem, na totalidade pleiteada), mas, como visto, chegou, de fato, a uma conclusão divergente. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias. O acórdão recorrido entendeu que devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos, desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. A decisão analisou a aplicabilidade do art. 15, da Lei n° 10.865/2004, bem como consignou que o referido crédito de frete não é autônomo em relação ao bem importado. Confira-se a íntegra do voto condutor: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre este valor devem incidir as alíquotas da Cofins. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 7 A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Por outro lado, o acórdão paradigma n° 9303-010.727 afastou o creditamento, analisando os seguintes dispositivos legais: art. 7° e 15 da Lei nº 10.865/2004 e incisos II e IX e §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Transcrevo trecho do voto condutor: Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 8 como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Cinge-se a discussão em torno do fato de que o Fisco partiu da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado e armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Ou seja, o que o Fisco entendeu, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento (forma de apuração do produto) do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Ao meu sentir, assiste razão à Fiscalização, senão vejamos. Em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, o direito à dedução do crédito da COFINS, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 9 §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito a despesas em operações referentes à entrada do insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com o ônus suportado pelo vendedor. Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos II a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos gastos com frete e armazenamento de insumos importados após o desembaraço aduaneiro. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 10 Do cotejo entre as decisões, entendo como não configurado o dissídio jurisprudencial, pois o arcabouço normativo analisado nas decisões recorrida e paradigma não é o mesmo. Ademais, a Fazenda Nacional apontou como dispositivo interpretado de forma divergente o art. 6º, §1° da Lei n° 10.833/2003, que sequer foi citado/analisado pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido não consignou quais seriam os demais requisitos legais a serem atendidos para a apropriação do crédito pleiteado pelo contribuinte (o que obsta a verificação de divergência), bem como não tratou do motivo da glosa na origem: a existência do regime de drawback ao qual a aquisição de insumos estaria vinculada (o que aponta diferença na situação fática entre os acórdãos cotejados). Observe-se a informação fiscal, conforme e-fl. 227/228 destes autos: VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao Pis não cumulativo a) Insumos vinculados às aquisições sob regime de drawback Como foi mencionado no item anterior a empresa requerente efetuou diversas aquisições de insumos do exterior sob o regime de drawback, nas quais existe a obrigatoriedade de destinar também ao mercado externo os produtos resultantes da industrialização. Não houve o aproveitamento de crédito naquelas aquisições sujeitas ao benefício fiscal, todavia em relação aos outros custos/despesas vinculados àquelas operações (serviços de industrialização, fretes sobre as compras e as vendas), houve apuração de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em situação análoga a esta a legislação (Lei 10.833/2003, artigos 6º e 15) veda a apuração de créditos conforme abaixo: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 11 § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há, portanto, vedação na apuração de “todos” os créditos (insumos e outros custos ou despesas) vinculados às receitas de exportação no caso previsto acima e, em situação análoga a este, também nas vendas efetuadas pela requerente ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que não existe possibilidade de destinação diversa daquela estabelecida no regime (as aquisições sob o regime devem corresponder necessariamente a vendas para o exterior). No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela empresa com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – fretes (compras e vendas) e serviços de industrialização, sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para estes valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas (demonstrativos de fls. 128 a 133, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas sob o regime de drawback, conforme registrado em seus DACON, linhas 02, 03 e 07 das fichas 06A e 16A. É importante observar que o creditamento a que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, por não ser regra e sim exceção, não comporta interpretação ampliativa ou extensiva. Exceções à regra devem ser interpretadas literalmente. Desta forma os seguintes insumos, custos e despesas vinculados às aquisições de produtos sob o regime de drawback (CFOP 3.127) não ensejarão direito a crédito conforme demonstrativo de fls. 209 a 217 e consolidação de fls. 218: 1. o total dos fretes sobre as aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 12 2. serviços de industrialização e fretes sobre vendas – como não é possível mensurar diretamente os valores que não ensejam direito a crédito, foi efetuado considerando rateio proporcional entre o total das compras nos meses de julho, agosto e setembro de 2010 e cada CFOP da seguinte forma, conforme relação de notas fiscais de aquisição (fls. 209 a 217) e consolidação de fls. 218. − 1.101, 2.101 e 2.122 – compras de insumos não sujeitas a drawback e − 3.127 – compras de insumos sujeitas ao regime especial de drawback, modalidade suspensão. Desta forma os valores equivalentes às aquisições de insumos sob o regime de drawback (CFOP 3.127), por não serem passíveis de aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins, foram desconsiderados no demonstrativo de fls. 219/220. Dessa forma, interpreto que as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma também são distintas, afastando a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por isso, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.851 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 13 ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do ressarcimento das contribuições pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 14 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.227 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720024/2011-31 15 Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754053 #
Numero do processo: 11065.002529/2006-23
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. A existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento para formalização dos valores envolvidos, tampouco toma nulo aquele feito sob estas circunstâncias, eis que se converte em ato administrativo tributário destinado a prevenir a decadência do direito subjetivo do Estado, nos termos do art, 63 da Lei n° 9,430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065.002529/2006-23 Recurso n" 240,078 Voluntário Acórdão n" 3403-00.528 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS E PIS/PASEP Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO CELSP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/200.3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. A existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento para formalização dos valores envolvidos, tampouco toma nulo aquele feito sob estas circunstâncias, eis que se converte em ato administrativo tributário destinado a prevenir a decadência do direito subjetivo do Estado, nos termos do art, 63 da Lei n° 9,430/96. Recurso Voluntário Negado Vistosi rèlatados e dis resentes autos. ado, por unanimidade de votos, em negar Marcdis Tranchesi Ortiz — Vice-Presidente Acor provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegfetti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. A DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente o lançamento asseverando o seu respaldo nos Atos Declaratórios Executivos 06/2005 e 06/2006, expedidos anteriormente à lavratura daquele, restando atendidas as disposições do art. 32 da Lei n° 9.430/96. Aduziu que, em relação à Cofins, que figura dentre as contribuições sociais dos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, se verificava a concomitância da discussão entre as esferas administrativa e judicial, em face da impetração da ação 2006.34.008565-0 (TRF 1" Região), havendo r-n; ia àra%I\ instância contenciosa administrativa; no que concerne ao PIS/Pasep, por não ser .,sa s contribuições sociais objeto da lide judicial, entendeu não haver renúncia à disc n são administrativa, todavia, por força do disposto nos arts. 13, 14 e 17 da MP 2,158-35/01, q - Relatório Alberga este processo autos de infração de PIS/Pasep e Cofins, período janeiro/2002 a dezembro/2003, para fotinalizar crédito tributário em função de cancelamento da isenção/imunidade que beneficiava o contribuinte, por violação ao disposto no art. 55 da Lei n' 8112/91, cuja ciência ocorreu em 04/09/2006. Em elaborado relatório de autuação fiscal é detalhada a forma de apuração das contribuições, com informação minudente do procedimento fiscal e da origem dos valores lançados, devidamente extraídos dos balancetes mensais apresentados pelo contribuinte, ressaltando que o PIS/Pasep foi apurado em todo o período pelo regime de apuração cumulativa, em função de o contribuinte exercer atividade de operadora de plano de saúde, ainda que esta não seja sua atividade principal, o que imporia a observância do art. 8 0, 1 da Lei n° 10.637/02. Devidamente intimado, o contribuinte impugnou a autuação sustentando que o lançamento não poderia se lastrear em ato administrativo de cancelamento de isenção praticado por autoridade de outro Ministério, cuja competência estaria afeta apenas às contribuições previdenciárias, as quais considera distinta a natureza jurídica em relação às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; asseverou que o Regulamento da Previdência Social não autoriza procedimento de lançamento das contribuições em tela com fulcro em ato administrativo cancelatório de isenção de contribuições previdenciárias; e, por fim, considera equivocado o lançamento por inobservância aos requisitos arrolados no art, 55 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a percepção da isenção das contribuições sociais deve observar as prescrições do art. 14 do Código Tributário Nacional. Tendo em conta o fato do contribuinte haver ingressado com ação judicial visando suspender a exigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, referente aos fatos geradores ocorridos no período 2000 a 2003, e reconhecer a imunidade tributária das contribuições sociais no período, foram juntadas cópias da petição inicial e andamento processual da ação ordinária 2006.00.008565-0, protocolada na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda sem trânsito em julgado, bem como, cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, no processo judicial 1999.71.12.0000285-1/RS, onde se questiona as normas regulamentares da imunidade/isenção das contribuições sociais, também pendente de trânsito em julgado. Foram juntadas ao processo cópias dos Atos Declaratórios Executivos n's 06/2005, de 24/01/05, e 06/2006, de 23/01/06, declarando a suspensão da imunidade e isenção, árespectivamente, do contribuinte em epígrafe, em atenção ao dispo no art. 32 da Lei n° 9.430/96, atos esses expedidos no bojo dos processos administrativos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91 Processo ri° 11065002529/2006-23 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.528 Fl 2 remetem ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, reputou justificado o cancelamento da isenção em relação a este tributo. Em recurso voluntário o contribuinte alega unicamente a existência de antecipação de tutela conferida na ação judicial 200634„008565-0 (TRF ia Região), como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em debate, o que, a seu ver, acarretaria a nulidade do auto de infração, imputando, ainda, má-fé e irresponsabilidade à autoridade dirigente da DRF Novo Hamburgo/RS, devido ao fato de erroneamente informar a inexistência de tal provimento judicial, o que, também a seu juizo, teria interferido na decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. É o relatório, Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, impondo seu conhecimento. Consoante a peça recursal aviada, a matéria devolvida a este colegiada se restringe ao exame da pretensa nulidade do auto de infração em razão da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário altercado. Antes, contudo, de examinar esta questão, reputo necessário afastar peremptoriamente a alegação que as autoridades administrativas teriam agido de má-fé ou que isso teria redundado em algum prejuízo para o recorrente. A uma, porque os agentes estatais, no exercício da atividade tributária, agem de forma vinculada, por dever de oficio, não cabendo qualquer manifestação de apreço ou desapreço em relação ao contribuinte ou, ainda, movidos por sentimentos pessoais estranhos a esta tarefa„ Em momento algum do processo ficou estampado este modo especial de agir das autoridades envolvidas, como afirmado pelo recorrente, no sentido deliberado de prejudicá- lo, razão que me leva a crer na existência de uma informação errônea, se de fato isto ocorreu, sem qualquer cunho de pessoalidade„ A duas, porque o equívoco na infoimação em nada alteraria o resultado do julgamento proferido pelo órgão julgador de primeiro grau administrativo, como adiante se demonstrará„ Feito este pequeno intróito, passo à análise dos argumentos expendid recorrente, concluindo, de pronto, pela sua improcedência„ iCom efeito, a existência de causa suspensiva da exigibilidade do cr1/4kcl . o tributário não impede o lançamento para sua formalização/constituição, cujo desiderato é -o- 4 somente impedir os efeitos deletérios da decadência. Tampouco torna nula a autuação lavrada sob estas circunstâncias. Nestas hipóteses, a sua realização é regulada pelas disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art 63, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficia (Redação dada pela Medida Provisória n°2,158-35, de 2001) § 1 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação . judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição No caso vertente, sequer a infiição da multa de oficio poderia ser relevada, porquanto não atenderia ao disposto no § 1°, haja vista que o início do procedimento fiscal ocorreu em 29/08/05, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fis, 93/94), enquanto a ação judicial 2006.34,00.008565-0 somente foi autuada em 13/03/2006. Demais disso, não vislumbro quaisquer das causas de nulidade catalogadas no art, 59 do Decreto n° 70.235/72, eis que o lançamento foi praticado por servidor competente e sem preterição do direito de defesa, pelo contrário, todas as oportunidades de manifestação e participação, tanto no procedimento fiscal como no processo, foram franqueadas ao recorrente, Ou seja, a existência da antecipação de tutela na ação em comento, ainda que do conhecimento das autoridades julgadoras, não culminaria com a anulação do lançamento e muito menos com o afastamento da multa imputada, o que reforça a inexistência de má-fé em qualquer procedimento ou providência adotada por parte das autoridades administrativas neste processo. De outra banda, poderia se discutir se a contribuição para o PIS/Pasep estaria ou não abrigada pelo suposto provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a petição inicial faz referência exclusivamente aos tributos previstos nos arts 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, contudo, entendo que esta questão não está submetida a julgamento neste Conselho Administrativo, pois não lhe cabe orientar ou decidir como as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem observar as ordens judiciais que lhe são dirigidas. Assim, compete exclusivamente à DRF Novo Hamburgo/RS examinar e cumprir as decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais 1999,71.12,0000285-1 (TRF 4a Região) e 2006.34.00.008565-0 (TRF P Região) patrocinados pelo recorrente. Em síntese, o único fundamento do recurso era a nulidade do lançar en.o em razão da existência de antecipação de tutela em ação ordinária, de modo que, uma \ ez ão acolhida a pretensão - por conseguinte, não ostentando o ato administrativo atacado q .1q causa justificadora da declaração de sua nulidade -, deve ser mantido o auto de infiaç. a integra, bem assim, a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Processo nõ 11065.002529/2006-23 Acórdão n.' 3403-00.528 Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao rec 83-C4T3 Fl. 3 Robs'off75SkSayer 5

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10850873 #
Numero do processo: 10830.720583/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ACERCA DA MATÉRIA ARGUIDA. Quando acórdão recorrido e paradigma, ainda que diante de uma mesma situação de fato, examinam matérias distintas, não há como se estabelecer a divergência de interpretação exigida para o cabimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ACERCA DA MATÉRIA ARGUIDA. Quando acórdão recorrido e paradigma, ainda que diante de uma mesma situação de fato, examinam matérias distintas, não há como se estabelecer a divergência de interpretação exigida para o cabimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.720, de 25 de julho de 2019, que, ao julgar Recurso Voluntário do contribuinte, decidiu, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário., em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LEI 10.485/2002. LEI 9.826/1999. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O EQUIPARADO A INDUSTRIAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. De acordo com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A discussão travada diz respeito a crédito objeto de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (17/07/2005) relativo a ressarcimento de IPI apurado no 2º trimestre de 2005. O crédito deixou de ser integralmente (13/11/2008) reconhecido com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista a lavratura de Auto de Infração de IPI nº 10830.010870/2008-33 (23/10/2008) que abrange período de apuração ora examinado. Em manifestação de inconformidade (04/12/2008) o contribuinte reportou-se às razões de mérito apresentadas no Auto de Infração, que culminaria pelo retorno do saldo credor para saldar as compensações aqui controladas. A DRJ, em acórdão proferido em 28/08/2013, ante a existência de decisão administrativa proferida no Auto de Infração em comento sede de DRJ (18/03/2009) e confirmado por este CARF (04/02/2011) manteve, também, o indeferimento do crédito postulado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 3 O Contribuinte interpôs, então, Recurso Voluntário (20/12/2013) quando noticia que o Auto de Infração nº 10830.010870/2008-33 tornou-se objeto da Ação Anulatória nº 0012058- 14.2012.4.03.6105, da Medida Cautelar Antecipatória de Garantia n.° 0010998- 06.2012.4.03.6105 e da Execução Fiscal nº 0012524- 08.2012.4.03.6105. Naquele momento, o mérito do lançamento, discutido em sede de Ação Anulatória, se encontrava pendente de julgamento de Recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região Com isso, o pedido recursal do contribuinte o contribuinte é pelo sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 0012058- 14.2012.4.03.6105, tal como determinava o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil de 19731, equivalente hoje ao art. 313, V, do CPC/20152 (acréscimo meu). Em face da apresentação desse fato novo pelo contribuinte, com a consequente alteração da lide administrativa, a turma julgadora de segunda instância concluiu pela existência de concomitância: Observe-se a concomitância da ação judicial também alcança o presente processo administrativo, pois versa sobre os mesmos fundamentos. Se julgada procedente, vindo a derrubar tais fundamentos, seus resultados não alcançam apenas o processo referente ao Auto de Infração, mas também este presente processo, referente ao pedido de ressarcimento. Nesse contexto, entendo que não seja o caso de sobrestamento, mas sim de concomitância entre as instâncias. Foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte alegando divergência de interpretação acerca da necessidade de sobrestamento do feito quando identificada a existência de concomitância, indicando como paradigmas o Acórdão nº 2301-004.386. Inicialmente, ao Recurso Especial foi negado seguimento ao fundamento de que “o tal “sobrestamento”, é o que disse o Relator do paradigma, deveria se dar na repartição de origem, a fim de que, após a solução do litígio na esfera judicial, se promovesse ou não a cobrança do crédito tributário” e que isso não é “sobrestamento”, posto que “sobrestamento é a paralização, no próprio CARF, do trâmite do processo administrativo-tributário até o julgamento, por exemplo, da mesma matéria na esfera judicial”. Assim, concluiu que no processo paradigma não foi determinado efetivamente o sobrestamento, mas, apenas, que “a sua “execução” ficasse sobrestada, paralisada, até o seu trânsito em julgado” na unidade de origem. 1 Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 2 Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 4 Interposto Recurso de Agravo, foi dado seguimento sob a justificativa de que, “ainda que se comungue o entendimento expresso no despacho, de que a palavra sobrestamento foi mesmo mal empregada na decisão paradigma, fato é que diante de situação bastante assemelhada à do recorrido, o colegiado paradigmático propôs solução diversa e, ao menos em tese, menos gravosa ao recorrente, o que impõe o acolhimento parcial do seu recurso.” Assim, o acolhimento parcial do Recurso Especial foi no sentido de que “a divergência se resume à possibilidade de o “sobrestamento” ocorrer na unidade da RFB incumbida da “execução administrativa” até o trânsito em julgado da decisão judicial.” Em contrarrazões a Fazenda Nacional postula pelo não provimento do Recurso especial, alegando a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do feito ,sem se manifestar quanto à admissibilidade . Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Inicialmente, pondero que, como se extrai do relatório dos fatos, o presente feito tramitou de forma bastante lenta – o que é indesejado tanto pelos contribuintes, como pela própria Administração Pública. O Recurso Voluntário foi apresentado em 2013, noticiando a existência de uma ação anulatória ajuizada em 2012 e que poderia impactar o destino dos débitos aqui controlados. Logo, a medida mais racional a ser adotada seria averiguar o status processual dessa ação anulatória. Ocorre que esta tramita em segredo de justiça3, sendo, portanto, inviável a consulta pública ao seu andamento. 3 Consulta realizada em 12/11/2024. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 5 Determinar a realização de diligência para esta consulta apenas retardaria ainda mais o andamento do feito, o que seria mais prejudicial do que benéfico às partes envolvidas (contribuinte e Fisco). Logo, passa-se ao exame do Recurso Especial interposto. I. Admissibilidade A questão atinente à admissibilidade merece cuidadosa análise. De todo o exposto nos fatos, o que se observa é que a despeito das discussões em torno da expressão “sobrestamento”, o que o contribuinte postula é pela declaração de impossibilidade de cobrança do débito controlado no presente processo até o julgamento final da Ação Anulatória n° 0012058-14.2012.4.03.6105, onde se discute o mérito do direito creditório postulado. Tanto acórdão recorrido, como acórdão paradigma, partem de uma mesma situação fática, qual seja o reconhecimento de concomitância entre o mérito discutido nos autos administrativos e em ação judicial com o mesmo objeto, conforme Súmula CARF nº 14. É a partir desse pressuposto fático que se aduz a existência de divergência. Também em ambos os casos a conclusão do julgamento foi pelo não conhecimento da matéria pela qual se concluiu pela existência de concomitância. 4 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 6 No acórdão recorrido o Recurso Voluntário não foi conhecido. No paradigma, embora o dispositivo tenha sido pelo provimento parcial do recurso, é bastante claro, na parte em que interessa, que o voto foi por “reconhecer a renúncia às instâncias administrativas em relação às matérias Aviso prévio indenizado e Décimo terceiro”, o que equivale ao não conhecimento dessas matérias. A divergência, portanto, estaria no fato de que, enquanto o acórdão recorrido negou o sobrestamento do feito, o paradigma concluiu que “o lançamento deve permanecer sobrestado até que se observe o trânsito em julgado”. Comparativamente as ementas: Recorrido 3401-006.720 Paradigma 2301004.386 LEI 10.485/2002. LEI 9.826/1999. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O EQUIPARADO A INDUSTRIAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. De acordo com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO .SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO Na forma da súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais CARF , "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Na ocorrência, o lançamento será sobrestado e aguardará o trânsito em julgado. De fato, como compreendido tanto pelo Despacho de Admissibilidade, como pelo Despacho em Agravo, o vocábulo “sobrestamento” está sendo utilizado em sentidos diversos pelos acórdãos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido utilizou-se da expressão “sobrestamento” no sentido processual – paralização do processo no CARF - o paradigma a adotou num contexto “material” – paralização da cobrança pela Autoridade lançadora. Em ambos os casos se reconheceu que a existência de concomitância acarreta prejudicialidade à higidez do crédito tributário: Recorrido 3401-006.720 Paradigma 2301004.386 Observe-se a concomitância da ação judicial Na forma da súmula n° 1 do Conselho Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 7 também alcança o presente processo administrativo, pois versa sobre os mesmos fundamentos. Se julgada procedente, vindo a derrubar tais fundamentos, seus resultados não alcançam apenas o processo referente ao Auto de Infração, mas também este presente processo, referente ao pedido de ressarcimento. Nesse contexto, entendo que não seja o caso de sobrestamento, mas sim de concomitância entre as instâncias. Administrativo de Recurso Fiscais - CARF , "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Na ocorrência, o lançamento será sobrestado e aguardará o trânsito em julgado. Logo, entendo que os acórdãos confrontados não se sustentam na análise do mesmo dispositivo legal e sequer chegam a resultados conflitantes. O fato é que em ambos os casos o resultado do julgamento implica no encerramento da esfera processual com o retorno dos autos para a Autoridade de origem, ou seja, em nenhum deles se reconheceu a necessidade de sobrestamento processual, o “sobrestamento do feito”. O pedido do contribuinte é exatamente o sobrestamento processual, tanto que fundamenta seu pedido em dispositivos do Código de Processo Civil: Assim, revela-se consonante com os princípios e regras processuais o sobrestamento - e não o encerramento - de processo administrativo até que seja dada solução final à conexa medida judicial. Dessa forma, com o devido respeito às dd. autoridades julgadoras a quo, a Recorrente espera seja o presente processo sobrestado até a solução definitiva da Ação Anulatória mencionada acima. No acórdão paradigma, assim como no recorrido, utilizando-se das expressões do Recurso Especial, ocorreu o encerramento do processo administrativo. Logo, não se pode afirmar que as decisões chegaram em conclusões diversas, ambas concluíram pelo encerramento do feito (ou da esfera processual). A divergência que existe – esta admitida pelo Despacho em Agravo – diz respeito às medidas a serem adotadas após esse “encerramento” do processo administrativo. Enquanto o acórdão recorrido foi silente a respeito, o paradigma determinou a realização de uma conduta a ser adotada pela Autoridade de origem. A turma julgadora do acórdão recorrido não se manifestou (e nem foi instada a isso) acerca das medidas de cobrança a serem adotadas após o encerramento do processo Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.324 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720583/2008-35 8 administrativo, embora tenha reconhecido a relação de prejudicialidade. E foi isso exatamente isso que o acórdão paradigma fez, encerrou o processo administrativo e ordenou medidas não processuais, adentrando em medidas de cobrança típicas da atividade administrativa (e não processual). Considerando que o pedido do contribuinte é, claramente, pelo sobrestamento do processo administrativo, repise-se, com fundamento em dispositivos do Código de Processo Civil, tem-se que o acórdão paradigma não se presta à comprovação da divergência, posto que não examinou os mesmos elementos arguidos pelo Recorrente e não adotou a medida aqui postulada, já que, assim como no recorrido, encerrou efetivamente a fase processual. De igual modo, não se pode pretender, como sugerido no despacho de agravo, que se debata, em sede de Recurso Especial de Divergência, sobre quais medidas devem ser adotadas pela Autoridade de origem após o encerramento do processo administrativo, quando o acórdão recorrido não se manifestou quanto a este aspecto. II. Conclusão Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.000914/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo sido realizada diligência pela Autoridade de Origem reconhecendo o direito creditório controvertido e a necessidade de sua utilização para a compensação dos débitos vinculados, deve-se reconhecer a perda de objeto da demanda.
Numero da decisão: 9303-016.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, por perda de objeto. Processo julgado na tarde do dia 08/10/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo sido realizada diligência pela Autoridade de Origem reconhecendo o direito creditório controvertido e a necessidade de sua utilização para a compensação dos débitos vinculados, deve-se reconhecer a perda de objeto da demanda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:40:52Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:40:52Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:40:52Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:40:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:40:52Z; created: 2025-03-17T02:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-17T02:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:40:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.000914/2001-91 ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SADIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo sido realizada diligência pela Autoridade de Origem reconhecendo o direito creditório controvertido e a necessidade de sua utilização para a compensação dos débitos vinculados, deve-se reconhecer a perda de objeto da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, por perda de objeto. Processo julgado na tarde do dia 08/10/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000914/2001-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 201-81.493, de 30 de julho de 2015, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A Lei nº 9.779/99 admite o crédito de IPI incidente sobre matérias- primas adquiridas quando a saída é tributada pela alíquota zero. Impassível de ressarcimento crédito de IPI contido em auto de infração lavrado posteriormente, cujo período de apuração abarca aquele do ressarcimento pleiteado, ex-vi da IN SRF nº 460/2004. Recurso voluntário negado. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de saldo credor do lPI, acumulado no final do 4º trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos (MP, PI ou ME) aplicados na industrialização de produto tributado à aliquota zero, no valor original de R$25.969,80. O pedido foi indeferido em razão de recomposição da escrita fiscal realizada no Auto de Infração, n° 10907.000904/2005-06, sendo conferida a “anuência parcial do pleito do contribuinte no valor de R$ 11.461,94”. Nada obstante, o pleito de ressarcimento foi integralmente indeferido em razão do disposto no art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, que veda o ressarcimento de crédito que possa ser alterado em razão de processo administrativo em curso. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade insurgindo apenas quanto ao indeferimento total do pedido, postulando a sua suspensão “até decisão do processo 10907.000904/2005-06”. A DRJ proferiu acórdão mantendo a negativa integral, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI - RESSARCIMENTO Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000914/2001-91 3 É vedado o ressarcimento, a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário do IPI, cuja decisão administrativa definitiva, possa alterar o valor a ser ressarcido. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há previsão legal para suspensão do processo de ressarcimento ou de compensação por efeito de processo de exigência de crédito tributário do IPI, paralelo, do mesmo contribuinte. No entanto, a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, suspende a exigibilidade dos débitos informados em pedido de compensação, não homologado. Solicitação Indeferida Foi apresentado Recurso Voluntário devolvendo a matéria a este CARF quanto à impossibilidade de indeferimento integral do Ressarcimento, insistindo na necessidade de suspensão do feito. Acrescentou, ainda, defesa de legalidade do crédito postulado, requerendo produção de prova pericial. O Acórdão CARF nº 201-81.493, de 09 de outubro de 2008, cuja ementa acima se transcreveu, concluiu “no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida in toturn, que manteve parcialmente o direito ao ressarcimento pleiteado.” Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte alegando omissão “quanto ao disposto na parte final do artigo 20 da IN n° 460/2004 que determina o sobrestamento de eventuais pedidos de ressarcimento até decisão definitiva e/ou final de processo administrativo fiscal de exigência de credito de IPI (AI n° 10907.000904/2005-06)” e também quanto “ao disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 combinado com o artigo 73 e 74 da Lei 9.430/96, os quais possibilitam a compensação de créditos básicos de IPI, incidentes sobre matérias primas adquiridas quando a saída 6 tributada a aliquota zero, independentemente da lavratura de auto de infração que objetive a análise e verificação do crédito”. Também insistiu na manifestação acerca do pedido de prova pericial realizado em sede de Recurso Voluntário. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pela Presidência da Primeira Câmara Segunda Seção do CARF. Diante desses fatos, foi apresentado Recurso Especial pelo contribuinte postulando exclusivamente pela “necessidade de suspensão do processo de ressarcimento (e por conseqüência do processo de compensação n° 10907.001134/2005-19) pendente de decisão administrativa a ser dada em outro processo”, indicando como paradigma o Acórdão nº 303- 34.677. Foi proferido Despacho de Admissibilidade admitindo o prosseguimento do apelo nos seguintes termos: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000914/2001-91 4 No acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso voluntário que pedia a suspensão do referido pedido até a decisão definitiva do processo relativo ao auto de infração, que continha a discussão sobre o direito creditório travado neste pedido de ressarcimento, em virtude de ter havido decisão desfavorável à recorrente naquele processo, decisão esta ainda não definitiva em 09/10/2008, data do julgamento do acórdão recorrido. Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que a existência de conexão, continência ou identidade de ações provoca a litispendência administrativa e causa de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo principal. No caso aqui tratado, verifica-se a existência de continência entre o processo de auto de infração e este processo, pelo fato de os créditos objeto deste pedido de ressarcimento estarem abrangidos na discussão travada naquele processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional contrarrazoou o Recurso defendendo a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Posteriormente o Contribuinte noticiou nos presente autos o encerramento do Processo Administrativo n° 10907.000904/2005-06, que teria reduzido o saldo credor objeto do presente feito. Os débitos ali cobrados foram quitados pelo contribuinte “aproveitando os benefícios advindos das Leis n°s 11.941/2009 e 12.865/2013”. Nesse cenário o feito foi trazido a julgamento por esta 3ª Turma da CSRF, que houve por bem determinar a realização de diligência, com retorno à unidade de origem, para a análise do direito creditório aqui postulado (Resolução nº 9303-000.097, de 07 de julho de 2016). Foi elaborado o PARECER N° 161/2023-EQAUD4/EQRAT/SRRF09/RFB, que concluiu: Apurado pela fiscalização, o CRÉDITO DE R$11.461,94 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) no presente processo, referente ao IPI crédito Básico do 4º. Trimestre de 2000, pode/deve ser utilizado na compensação tratada no processo apensado (10907.001134/2005-19) Os Autos, então retornaram a esta CARF e a mim foram redistribuídos por sorteio. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade A Resolução nº 9303-000.097, de 07 de julho de 2016, já se manifestou acerca da admissibilidade do Recurso Especial: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000914/2001-91 5 Inicialmente cabe mencionar que o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e, a meu ver, encontram-se reunidos os pressupostos de admissibilidade. Assim, encontra-se superado tal aspecto, devendo-se passar ao mérito da demanda. II. Mérito Conforme se verifica pelo relatado supra, o Contribuinte postulou o Ressarcimento de crédito no valor de original de R$25.969,80, sendo que desde a primeira manifestação da RFB deixou-se clara a disponibilidade de crédito no valor de R$ 11.461,94 e esta diferença jamais foi questionada pelo Contribuinte. Toda a discussão se deu em torno da alegação da RFB de que o Pedido de Ressarcimento deveria ser integralmente indeferido, posto que pendente processo administrativo com discussão do crédito no período, versus o pedido do contribuinte pela suspensão do feito. Nesse aspecto, assim se manifestou o Parecer exarado pela Autoridade de origem: 4.4 Resultado dos Julgamentos Administrativos Na última Decisão Administrativa, o CARF (Câmara Superior) afirmou que os débitos do PAF de Auto de Infração 10907.000904/2005-06 foram quitados. É nesse processo que foi apurado pela fiscalização o saldo credor de R$ 11.461,94 no 4º. Trimestre de 2000, já devidamente estornado para o pedido de ressarcimento deste processo. Assim, o CARF enviou este processo para ser “analisado no mérito”, em razão de não mais existir o motivo para o indeferimento, a possibilidade de alteração do saldo credor por decisões administrativas. 5 – Dos Efeitos das Decisões Administrativas Com o mérito do direito creditório já analisado pela fiscalização no PAF 10907.000904/2005-06, resta no presente processo apontar a disponibilidade do crédito para as compensações vinculadas. 6 - Conclusão Apurado pela fiscalização, o CRÉDITO DE R$11.461,94 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) no presente processo, referente ao IPI crédito Básico do 4º. Trimestre de 2000, pode/deve ser utilizado na compensação tratada no processo apensado (10907.001134/2005-19). O contribuinte foi intimado dos termos desse Parecer e não apresentou qualquer manifestação (fls. 543). Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.084 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000914/2001-91 6 Tendo em vida a conclusão fiscal no sentido de que o crédito há muito já reconhecido “pode/deve ser utilizado na compensação”, entendo ter ocorrido a perda de objeto do contribuinte no que se refere ao pedido de suspensão do feito, uma vez que a controvérsia inicialmente instaurada foi superada pela Autoridade de origem. III. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do contribuinte por perda de objeto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731755/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1002-003.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.699, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731879/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.699, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731879/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.700 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731755/2017-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento para exigência de multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto das compensações não homologadas, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Na origem a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 149705097625071213021094, 425138415727071213022854 e 114299784222101213022462, buscando a quitação de débitos federais. Contudo, ao apreciar as ditas DCOMP, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu despacho decisório no âmbito do Processo Administrativo nº 13839.900950/2016-09, em que não homologou as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento declarou não conhecida a impugnação, por intempestividade, e manteve o crédito tributário lançado. O Contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, alegando em síntese que “a multa aplicada diz respeito a compensação não homologada, e que tal penalidade está integralmente vinculada ao julgamento do recurso interposto e que não foi apreciado, HÁ MANIFESTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DESTE PROCESSO QUE TRATA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO INTENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL, e, dessa forma, por força da pendência de julgamento do recurso, a ora recorrente impugna a decisão proferida no processo em questão, sendo certo que este procedimento deve ser suspenso até o julgamento do principal”. Não há juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.700 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731755/2017-80 3 Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.700 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731755/2017-80 4 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.918681/2011-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 2 Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.349, de 22 de setembro de 2020, fls. 270/273, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 17341.04262.081008.1.5.09-5090, no montante de R$ 1.630.905,82, relativo a crédito de Cofins - exportação, apurado no 1º trimestre de 2006. Vinculado ao referido PER foi transmitida a Declaração de Compensação (Dcomp) de n° 03740.83705.091008.1.7.09-2637. Em 02/12/2011 foi emitido Despacho Decisório eletrônico de indeferimento do PER e de não homologação da Dcomp. Segundo o Despacho Decisório, as informações da análise do crédito estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 3 constata-se a existência de três documentos relativos à análise do crédito: “Informação Fiscal Cofins 1º Trim 2006.pdf”, “Intimações x Respostas 1º Trim 2006 Parte I.pdf” e “Intimações x Respostas 1º Trim 2006 Parte II.pdf”. Tais documentos foram anexados aos autos. Cientificada em 21/12/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012, no qual discorda do entendimento dado pela autoridade fiscal. Entende que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3º, §§ 8º e 9º, 6º, I, §§ 2º e 3º e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5º, I e § 2º, e 5º, I e § 2º, da Lei n° 10.637/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, negou provimento ao recurso voluntário. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 284/292) em que suscita divergência jurisprudencial em relação à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3401- 005.984. O recurso teve negado o seu seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 329/333 por ausência de dissídio interpretativo, uma vez que a decisão indicada como paradigma não teria abordado a matéria em discussão. A decisão foi atacada por meio de Agravo (fls. 344/350), o qual foi acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 353/356. Do Recurso Especial Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 4 Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  nos períodos em questão, a empresa passava por fase de intensos investimentos, seja em sua fase pré-operacional (até o mês de outubro de 2005, consoante relatório de auditores independentes juntados aos autos em anexo ao recurso voluntário), seja em meses subsequentes, quando foram realizados sucessivos investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social, a par de outras despesas;  tais despesas foram vinculadas a receitas de exportação logo após retomadas as operações, fato este não contestado pela fiscalização;  a partir dos anos calendários subsequentes (2006 e 2007), a empresa auferiu, sistematicamente, mais de 90% de receita bruta em razão de operações de exportação. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 358/364) destacando ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca, ainda, ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303-012.336; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.” É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico não haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 6 Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. O processo paradigma do presente feito (Processo n.º 12448.734499/2011-43) foi julgado por esta 3ª Turma da CSRF em 22 de fevereiro de 2024, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão n.º 9303-014.686, por mim relatado, oportunidade em que houve o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, sendo-lhe negado provimento. Entretanto, em 16 de maio de 2024 foi realizado o julgamento do Processo n.º 12448.918691/2011-91 – que apresenta identidade de matéria, acórdãos paradigmas e Recorrente julgado em fevereiro de 2024 e com este – oportunidade em que foi objeto de nova análise o conhecimento do Recurso do Contribuinte e decidido, por unanimidade pelo seu não conhecimento tendo em vista a razões trazidas pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. Em observância à segurança jurídica e ao posicionamento mais recente desta Turma da CSRF, trago à colação o seguinte trecho do voto do Relator no Acórdão n.º 9303-015.231: O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista que a ausência de similitude fática e normativa entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma indicada. No caso da decisão recorrida, o colegiado debruçou-se sobre as normas que disciplinam o rateio proporcional de custos, despesas e encargos comuns, aplicado aos contribuintes que apuram receitas de vendas no mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação. Em especial, o colegiado a quo decidiu que, no período em que não houve exportações, não há como vincular custos, despesas e encargos comuns a referidas operações. Nesse ponto, é de se lembrar que os ressarcimentos de créditos da recorrente, atinentes a determinado período, foram rejeitados sob o fundamento de que os créditos não foram vinculados a receitas de exportação ocorridas no mesmo período – fato incontroverso nos autos. De modo diverso, no acórdão paradigma, no tópico escolhido pelo sujeito passivo para sustentar a suposta divergência de interpretação, o colegiado se volta para Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.504 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.918681/2011-55 7 analisar a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade em períodos distintos daquele de aquisição de bens e serviços: discute-se, ali, a clássica questão dos créditos extemporâneos. Ora, os arestos confrontados tratam de questões jurídicas diversas e são permeados por contornos fáticos distintos, restando inviável qualquer base comum para se aferir divergência jurisprudencial: não há como se deduzir, pela tese firmada no paradigma acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, como aquele colegiado decidiria acerca do rateio proporcional de despesas, custos e encargos vinculados às receitas de exportação. Pode-se dizer, assim, que não há como se aferir divergência interpretativa entre os acórdãos aqui analisados. No caso, para que pudéssemos aquilatar eventual divergência entre os arestos, necessário seria que o recurso especial do sujeito passivo demonstrasse que, no caso paradigma, decidiu-se pela possibilidade de aproveitamento de créditos atinentes às receitas de exportação, por meio de rateio proporcional, em períodos em que não houve efetiva exportação. Diante da falta de similitude entre os acórdãos confrontados, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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