Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10374077 #
Numero do processo: 10680.900315/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900315/2017-57

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.498

nome_arquivo_s : Decisao_10680900315201757.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900315201757_7053169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374077

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844012048384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:36:41Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:36:41Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:36:41Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:36:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:36:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:36:41Z; created: 2024-04-11T02:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:36:41Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:36:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900315/2017-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.498 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 15 /2 01 7- 57 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900315/2017-57 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900315/2017-57 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900315/2017-57 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900315/2017-57 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10366746 #
Numero do processo: 10320.005920/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do cônjuge titular e apresentar DAA em separado, poderá ser deduzido em sua DAA o valor pago, desde que não seja utilizada na declaração do cônjuge titular. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do cônjuge titular e apresentar DAA em separado, poderá ser deduzido em sua DAA o valor pago, desde que não seja utilizada na declaração do cônjuge titular. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.005920/2008-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051491

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.468

nome_arquivo_s : Decisao_10320005920200811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10320005920200811_7051491.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10366746

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844016242688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T13:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T13:58:25Z; Last-Modified: 2024-03-28T13:58:25Z; dcterms:modified: 2024-03-28T13:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T13:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T13:58:25Z; meta:save-date: 2024-03-28T13:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T13:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T13:58:25Z; created: 2024-03-28T13:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-28T13:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T13:58:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.005920/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.468 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente VIRGINIA MILHOMENS COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do cônjuge titular e apresentar DAA em separado, poderá ser deduzido em sua DAA o valor pago, desde que não seja utilizada na declaração do cônjuge titular. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 59 20 /2 00 8- 11 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/38): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 10.123,06, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi: Dedução Indevida de Despesa Médica: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 16.749,08 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03/05. Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 02/10//2008, fl. 02, com as alegações a seguir transcritas: “Virginia Milhomens Costa, CI - 115.990-SSP/MA, CPF - 175.800.643-91, residente e domiciliada à Rua 02, Quadra "C", Casa 13, Conjunto Rancho Dom Luis - Anil, na cidade de São Luis/MA, vem respeitosamente solicitar de V.Sa., que seja realizada revisão para considerar as despesas médicas deduzidas no Ano Calendário 2004, cujos valores foram glosados (conforme notificação de lançamento). Segue em anexo recibos comprobatórios das despesas e cópia da notificação de lançamento.” A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 08/17. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Cientificada da decisão, em 20/07/2012 (fls. 43/44), a contribuinte, em 08/08/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 46/49), alegando, em apertada síntese, que faz jus a deduzir as despesas com plano de saúde em nome do seu cônjuge, bem como anexa aos autos declarações emitidas pelos profissionais contratados indicando ter sido ela a paciente dos tratamentos odontológicos realizados e atestando os pagamentos realizados no decorrer do ano- calendário de 2004, suprindo assim os vícios apontados na decisão recorrida. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/53. Em 22/09/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que informe se o cônjuge, Francisco Evandro Marques Costa, apresentou DAA e utilizou as despesas com o plano Bradesco Saúde, intimando a Recorrente do resultado da diligência realizada, facultando-lhe manifestar acerca da informação fiscal produzida (fls. 55/57), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 26/07/2022 (fls. 62/70). Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 73). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa odontológica e com plano de declaradas: O litígio recai sobre a glosas das despesas pagas aos profissionais Rudys de Jesus Tavares (R$ 7.058,00) e Adriana Santos Malheiros de Jesus (R$ 2.698,00), e ao plano Bradesco Saúde de titularidade de seu cônjuge, Francisco Evandro Marques Costa (R$ 6.493,08), por falta de indicação, em relação aos profissionais, dos registros no conselho de classe e dos beneficiários, e quanto ao plano de saúde, a comprovação da unidade familiar e se os Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 valores foram deduzidos pelo cônjuge titular do plano em sua declaração de ajuste anual, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com declarações emitidas pelos profissionais contratados, atestando os serviços prestados à contribuinte e os valores por ela pagos no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 50/51). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas declaradas, as declarações emitidas pelos profissionais Rudys de Jesus Tavares e Adriana Santos Malheiros de Jesus (fls. 50/51), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 14/17), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2004, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação dos beneficiários e a comprovação de filiação na entidade de classe, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas. No que tange à despesa com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor do art. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. E, neste ponto e como bem fundamentado na diligência requestada, a questão nº 355 do Perguntas e Respostas do IRPF do ano-calendário 2005, traz a seguinte colocação: 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Como se pode observar, a orientação fiscal vigente à época não trazia qualquer ressalva quanto ao modelo de declaração entregue pelo cônjuge, cuja advertência acerca do modelo da declaração entregue somente passou a ser feita a partir do ano-calendário de 2006, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2007: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Cabe salientar, por oportuno, que tal entendimento foi modificado a partir do exercício 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte/titular de plano de saúde não pode mais deduzir os valores do cônjuge e/ou dos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis os pagamentos dos planos de saúde daqueles consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na DAA do responsável em que forem consideradas dependentes. Portanto, lastreado na orientação fiscal do ano-calendário 2005 – considerando que seu cônjuge e titular do plano, Francisco Evandro Marques Costa, mesmo declarando em separado não usufruiu da dedução da despesa com plano Bradesco Saúde (fls. 8/9), uma vez que apresentou DAA no modelo simplificado, conforme certificado pela unidade de origem no resultado da diligência realizada (fls. 63) – calha no aproveitamento do valor integral pela Recorrente, levando-se em conta ser ela e seu cônjuge os únicos beneficiários do plano contratado, razão pela qual, ancorado na legislação de regência, reconheço o direito a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
7721356 #
Numero do processo: 10314.013874/2007-21
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 27/08/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A saída de mercadorias do depósito especial alfandegado (DEA) sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entrada e de saída é infração ao ordenamento jurídico, mas a responsabilidade do infrator é excluída pela denúncia espontânea do fato. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 27/08/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A saída de mercadorias do depósito especial alfandegado (DEA) sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entrada e de saída é infração ao ordenamento jurídico, mas a responsabilidade do infrator é excluída pela denúncia espontânea do fato. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10314.013874/2007-21

conteudo_id_s : 6000399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.481

nome_arquivo_s : Decisao_10314013874200721.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10314013874200721_6000399.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

id : 7721356

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844034068480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:55Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:55Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2cb45db-e1a6-4a1b-963d-5105981aca71; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:55Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:55Z; created: 2010-11-18T19:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:55Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:55Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl 692 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314.013874/2007-21 Recurso n" 344,356 Voluntário Acórdão n" 3101-00.481 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de .30 de julho de 2010 Matéria Multa isolada (DEA) Recorrente ROLLS ROYCE BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: .31/01/2002 a 27/08/.2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA, A saída de mercadorias do depósito especial alfandegado (DEA) sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entrada e de saída é infração ao ordenamento jurídico, mas a responsabilidade do infrator é excluída pela denáncia espontânea do fato,. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani. ----7 r Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em exercício ó(t Tarasio Campeio 'orges - Relatar EDITADO EM: 16/08/2010 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da URI São Paulo (SP) que julgou procedente a exigência de multa igual ao valor comercial das mercadorias, lançada após denúncia espontânea do próprio sujeito passivo perante saída de mercadorias do regime aduaneiro atípico denominado depósito especial alfandegado (DEA)2 sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entruda e de saída. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 27 de dezembro de 2007. Na denúncia espontânea da infração, a ora recorrente destaca que as importações não formalizadas eram isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados vinculado em face de sua destinação 3 . Aduz que todas essas mercadorias saíram do DEA para aplicação gratuita "nos motores/reatores das aeronaves de seus clientes, bem como nos motores/reatores de sua propriedade" e as descreve como "um conjunto de peças destinado a introduzir melhoramentos ou reparos em garantia nesses componentes" ri. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 481 a 501 (volume III), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1, Alega preliminarmente [sie] a decadência do direito da fiscalização proceder ao lançamento tributário em função de as mercadorias terem sido admitidas no regime de DEA em 1997 e terem sido retiradas entre 1998 e 2002. Alega que teria ocorrido a decadência por aplicação da regra do art. 669 do RA (Decreto n° 4..543/02) ou alternativamente pelo art. 150, § 4' do CTN, que trata dos tributos lançados por homologação.. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Fatos geradores ocorridos no período de 31 de janeiro a 27 de agosto de 2002 (saida presumida das mercadorias no final do prazo de vigência do regime) Enquadramento legal da exigência fiscal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, artigo 463, inciso I. Regulamento Aduaneiro 1985, artigo 398: O regime aduaneiro atípico de depósito especial alfandegado é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (§ 1*) A base operacional do regime é de uso privativo e denomina-se, igualmente, Depósito Especial Alfandegado (DEA). (§ 2') A empresa beneficiária de DEA poderá, mediante prévia autorização do Departamento da Receita Federal, estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem das mercadorias referidas no caput deste artigo, de forma a racionalizar sua logística de assistência técnica. (§ 3°) Com exceção dos casos autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, somente mercadorias importadas sem cobertura cambial poderão ser admitidas no regime especial de depósito especial altanclegado, [capa! e parágrafos com a redação dada pelo Decreto 636, de 24 de agosto de 1992] Denúncia espontânea da infração, folha 19, segundo parágrafo Fundamento legal citado: Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, artigo 2', alínea "j", Regulamento Aduaneiro 2002, artigo 172, e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados 2002, artigo 51, inciso XXI (\6- Denúncia espontânea da infração, folha 19, penúltimo parágrafo 2 5 Processo n° 10.314 01.3874/2007-21 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00,481 Fl 693 2. Alega que apesar de não registrar as declarações de importação e emitir as notas fiscais, apresentou os RCM {51 e as respectivas datas de saída das mercadorias. Cita jurisprudência administrativa sobre verdade material.. Alega que houve incabida presunção de saída das mercadorias no final do prazo de vigência do regime. Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. 3. Alega violação ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), em seu artigo VII, números 3 e 4, que trata de penalidades por ligeiras infrações à regulamentação ou ao processo aduaneiro. 4. Alega inconstitucionalidade em razão do caráter confiscatório da multa de 100% do valor da mercadoria, Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/1997 a 27/08/1997 Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO - DEA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE NACIONALIZAÇÃO DESCUMPRIMENTO. A saída de mercadoria do regime aduaneiro de DEA sem a emissão de nota fiscal nem o registro da respectiva declaração de importação, caracteriza a infração prevista no art. 463, inciso I, do Decreto n°2.637/98 - RIPI (art 83 da Lei n°4.502/64 e art. 1" do Decreto-Lei n°400/68). Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 667 a 688 (volume IV). Nessa petição, assevera ter sido "autuada seis 6 vezes para pagamento da penalidade capitulada erroneamente como de multa, decorrente da conversão de Relação de consumo de materiais (RCM) Os outros cinco Autos de Infração referem-se aos processos administrativos 10314 013875/2007-76, 10314.000845/2008-81, 10314 003042/2008-88, 10314.005556/2008-78 e 10314.006359/2008-76. 3 7 a pena de perdimento de todas as mercadorias admitidas" [ 7] e reitera, noutras palavras, as razões iniciais. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 691 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 667 a 688 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exigência de multa igual ao valor comercial das mercadorias, lançada após denúncia espontânea do próprio sujeito passivo perante saída de mercadorias do regime aduaneiro atípico denominado depósito especial alfandegado (DEA) sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entrada e de saída. Recurso voluntário, folha 675 (volume IV), segundo parágrafo. Despacho acostado à folha 690 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado lerceiro Conselho de Contribuintes. 4 10 11 Processo o' 10314.013874/2007-21 53-C Ui Acórdão o " 3101-00.481 F I 694 Enquadramento legal da exigência fiscal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, artigo 463, inciso I [9], Nenhuma controvérsia existe acerca da alegada isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados vinculado em face do destino das mercadorias que saíram irregularmente do recinto alfandegado a despeito da denúncia espontânea da infração citada em diversos pontos da descrição dos fatos do auto de infração e referida na impugnação da exigência l °. Também é tema estranho aos autos deste processo administrativo qualquer insinuação sobre a existência de "procedimento administrativo ou medida de fiscalização" [ H ] relacionados com o fato denunciado, senão posteriormente à formalização da denúncia espontânea de folhas 18 a 2.3, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados 1998, artigo 463: Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4 502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1', alteração 1): (I) os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n° 4 502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art, 1', alteração 2'); (II) os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei a' 400, de 1968, art 1", alteração 2') (Parágrafo único) No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei if 4 502, de 1964, art. 83, § 1"). Denúncia espontânea da infração formalizada no dia 1" de outubro de 2004 (documento de folhas 18 a 23) e referida em diversos pontos da descrição dos fatos do auto de infração (folha 4, duas vezes; folha 6, três vezes; e folha 7) bem como na impugnação da exigência (folha 486) CTN, artigo 138, parágrafo único, in fine. T 5 Nada obstante, a denúncia espontânea é instituto das normas gerais de direito tributário enunciado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de 'nora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de . fiscalização, relacionados com a infração. Por conseguinte, é certo que a saida de mercadorias do DEA sem submetê-las a despacho aduaneiro nem à consequente emissão de notas fiscais de entrada e de saída é infração ao ordenamento jurídico, mas a responsabilidade do infrator é excluída pela denúncia espontânea do fato, Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Tarásio Campeio Borges 6

score : 1.0
10370124 #
Numero do processo: 13884.001489/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual somente podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2002-008.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual somente podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13884.001489/2010-61

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052298

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.255

nome_arquivo_s : Decisao_13884001489201061.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13884001489201061_7052298.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10370124

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844045602816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:01:22Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:01:22Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:01:22Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:01:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:01:22Z; created: 2024-04-01T22:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T22:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:01:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.001489/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.255 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente JUVALDO PEREIRA DE ALDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual somente podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2009/925711273035.662, expedida em 06/09/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, consubstanciando saldo de imposto a restituir ajustado no valor de R$ 648,40 (fls. 17 e seguintes). Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a restituir de R$ 2.788,26. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 89 /2 01 0- 61 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001489/2010-61 Os valores apontados decorrem de I) Dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.296,00, II) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88. Aduz a fiscalização, acerca da motivação da exigência: Glosa do valor de R$12.295,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial a MARIA SOLANGE GOMES, sem CPF, por falta de comprovação do efetivo pagamento conforme determinação judicial de 17/03/1993, expedida pelo MM. Juiz da Segunda Vara Cível de São José dos Campos - SP. Glosa do valor de R$1.655,88, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, e por falta de amparo legal, uma vez que a Pensão Alimentícia paga a JOSELIA PEREIRA SERPA, CPF -009.881.806 - 69, representante de RAFAELA SERPA DE ALDA, requerente da Pensão Alimentícia. Cientificado em 16/09/2010, fl. 71, o contribuinte apresentou, em 13/10/2010, a impugnação às fls. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 22, alegando, em síntese, que: ( O recibo anual de pensão em 2008, fornecido pela beneficiária Maria Solange Gomes, foi com CPF incorreto. O CPF correto é 019.740.208-94 e serão apresentados recibos mensais com CPF correto. Serão apresentados 13 recibos de pagamento em 2008 a Maria Solange Gomes (Proc. 1550/92), bem como cópia do RG com CPF da beneficiária; ( Concorda com a glosa de dependente. Dossiê fiscal juntado às fls. 24 a 69. Ao final, propugna pela improcedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.296,00, uma vez que o contribuinte concordou com a infração de dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.655,88. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001489/2010-61 De plano, verifica-se que o interessado concorda com a glosa de dependente, no valor de R$ 1.655,88, de sorte que o litígio resume-se à dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.296,00. Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual somente podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Afirmou a fiscalização que a glosa do valor se deu por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme determinação judicial de 17/03/1993, expedida pelo MM. Juiz da Segunda Vara Cível de São José dos Campos - SP. O contribuinte, para comprovar suas alegações, junta os documentos às fls. 4 a 22, incluindo treze recibos de pagamento de outra pensão (beneficiária Josélia), demonstrativo elaborado pelo contribuinte, declarações da beneficiária Maria de que recebe os valores em espécie e recebeu R$ 12.296,00 referente ao pagamento de pensão alimentícia de janeiro a dezembro/2008, inclusive 13° salário, conforme Processo sob no. 1550/92 (Segunda Vara Cível de SJCampos/SP). Do acordo celebrado na audiência de conciliação e julgamento de 16/12/1992, à fl. 13, destaca-se o seguinte: 0 varão pagará pensão alimentícia mensal à varoa e aos dois filhos do casal, Rubia Cristina Gomes de Aldo e Rafael Felipe Gomes de Aldo... (...) A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento, para tanto as partes requerem expedição de ofício à empregadora do varão, atualmente é MC QUAY DO BRASIL - IND. COMÉRCIO S/A, com sede à Rodovia Presidente Dutra, Km 137, nesta cidade, independentemente do transito em julgado. Oficio à fonte pagadora, de 17/03/1993, requer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. No entanto, não restou comprovado o pagamento por meio de desconto em folha, conforme determinação judicial. Nesse contexto, os documentos juntados não são suficientes para que se restabeleça a dedução no valor de R$ 12.296,00. No entanto, o ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Assim, nos casos de discussão acerca de deduções pleiteadas ou de isenção ou não-tributação de rendimentos tidos como tributáveis no lançamento, compete ao sujeito passivo carrear aos autos elementos hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do direito alegado. Não o fazendo, deve arcar com as conseqüências legais: não cabimento das deduções ou ratificação dos rendimentos tributáveis considerados no lançamento. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário na parte objeto de litígio. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001489/2010-61 Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
10368700 #
Numero do processo: 10580.723005/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-008.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.723005/2012-26

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.236

nome_arquivo_s : Decisao_10580723005201226.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10580723005201226_7051824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10368700

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844058185728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T21:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T21:42:38Z; Last-Modified: 2024-04-01T21:42:38Z; dcterms:modified: 2024-04-01T21:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T21:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T21:42:38Z; meta:save-date: 2024-04-01T21:42:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T21:42:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T21:42:38Z; created: 2024-04-01T21:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T21:42:38Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T21:42:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.723005/2012-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee DELSONIRO LIMA SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 1/02/2012 a Notificação de Lançamento às fls.46, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2010, na qual foi alterado o imposto a restituir apurado no valor de R$ 3.337,95, para 3.337,95, para R$ 1.694,90, conforme consta do demonstrativo de apuração do imposto a restituir de fls. 06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 30 05 /2 01 2- 26 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723005/2012-26 2 De acordo com as descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05, foi apurada omissão de rendimentos de R$ 47.698,77, do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos, pois só faz jus à isenção de imposto de renda a partir da data da reforma. 3 O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, em 03/03/2012, conforme extrato de fls. 38, apresentou impugnação em 23/03/2012, para alegar que: Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 47.698,77. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723005/2012-26 Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, consta um parecer médico da Polícia Militar (fl. 56), tendo sido emitido em 02/05/2011, logo não consta dos autos documento demonstrando que o contribuinte era portador de moléstia grave em 2010, logo deve ser mantida a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 47.698,77, ano-calendário 2010. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10373436 #
Numero do processo: 10830.909160/2012-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.909160/2012-49

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053050

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.988

nome_arquivo_s : Decisao_10830909160201249.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10830909160201249_7053050.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10373436

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844061331456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T14:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T14:15:07Z; Last-Modified: 2024-02-02T14:15:07Z; dcterms:modified: 2024-02-02T14:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T14:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T14:15:07Z; meta:save-date: 2024-02-02T14:15:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T14:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T14:15:07Z; created: 2024-02-02T14:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-02T14:15:07Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T14:15:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909160/2012-49 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.988 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 60 /2 01 2- 49 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909160/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.962 e de embargos nº 1401-006.131 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909160/2012-49 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909160/2012-49 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909160/2012-49 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909160/2012-49 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
10375021 #
Numero do processo: 11080.729391/2018-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1004-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729391/2018-59

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.045

nome_arquivo_s : Decisao_11080729391201859.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080729391201859_7053765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10375021

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844071817216

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T01:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T01:44:03Z; Last-Modified: 2024-03-13T01:44:03Z; dcterms:modified: 2024-03-13T01:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T01:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T01:44:03Z; meta:save-date: 2024-03-13T01:44:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T01:44:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T01:44:03Z; created: 2024-03-13T01:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-13T01:44:03Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T01:44:03Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.729391/2018-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.045 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento lavrada e relativa a multa regulamentar (multa isolada) por compensação não homologada, decorrente de glosa de compensações de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ/CSLL, declaradas em Dcomp. O presente auto de infração encontra-se apensado aos autos do processo administrativo, onde foram analisadas as DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 91 /2 01 8- 59 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.045 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729391/2018-59 Nesse aspecto, o contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação onde expôs que os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, e, portanto, o contribuinte faz jus ao direito creditório pretendido. Adiciona algumas alegações, a exemplo do questionamento da constitucionalidade da multa isolada. Finalmente, requereu julgamento conjunto deste processo ao processo principal e o provimento da impugnação, pelo não cabimento da multa isolada. Após, os autos foram encaminhados em apenso ao processo principal. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, a DRJ julgou improcedente/parcialmente procedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa, além de pedir o afastamento da aplicação de juros sobre a multa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10882.901361/2015-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 10882.901361/2015-35, haja vista que qualquer Fl. 100DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.045 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729391/2018-59 alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Entre os fundamentos aduzidos pela Recorrente encontra-se a constitucionalidade da multa isolada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.045 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729391/2018-59 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. §2 do art. 62 do anterior RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No atual RICARF/2023, dispositivo normativo similar foi reproduzido através dos artigos 98 e 99: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do C A R F. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.045 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729391/2018-59 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
4620871 #
Numero do processo: 16327.001101/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda (Relatora), quanto à decadência. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.001101/2003-14

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7052468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.108

nome_arquivo_s : 20400108_16327001101200314_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001101200314_7052468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda (Relatora), quanto à decadência. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4620871

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844088594432

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T10:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T10:54:53Z; Last-Modified: 2014-04-30T10:54:53Z; dcterms:modified: 2014-04-30T10:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd1097ba-bc2d-4e2c-84a6-ff81848be365; Last-Save-Date: 2014-04-30T10:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T10:54:53Z; meta:save-date: 2014-04-30T10:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T10:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T10:54:53Z; created: 2014-04-30T10:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-04-30T10:54:53Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T10:54:53Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De i c1 / 09 I o6 Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso n° 128.839 Acórdão n° : 204-00.108 VISTO Recorrente : MARÍTIMA SEGUROS S/A Recorrida : DRJ em Sao Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito 2 cc t *butdrio não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio o etuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. 01 0,--Firecedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos ---s jeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de VISTO nstituir o credito tributário é regido pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. 0 prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÍTIMA SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda (Relatora), quanto à decadência. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. eenri4ue Pi eiro Torre -2:1"' Presi Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos. 1 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso n o 128.839 Acórdão no : 204-00.108 Mirti. OA FAZENDA - 2 CC CC:NFL:RT.: C.11 O OR;C:'AL OcL../ ... r CC-MF FL Recorrente : MARÍTIMA SEGUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para evitar a decadência da contribuição ao PIS referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1998, recolhida a menor em função da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0008727-0 que permitiu o seu recolhimento tomando-se como base de cálculo a receita bruta operacional tal como definida na legislação do IR. Na impugnação, afirma a autuada que: (i) não há falar em renúncia à esfera administrativa, porquanto não há impedimento legal para a apreciação e julgamento se a impetração do mandado de segurança é anterior à lavratura do auto de infração; (ii) quando da lavratura do auto de infração já estava decaído o direito do Fisco de constituir os créditos tributários encerrados nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, de modo que não poderiam ser objeto de exigência; e (iii) incabível o cômputo dos juros de mora, vez que, tendo sido os recolhimento efetuados nos termos das liminares, não há falar-se em mora. A DRJ em Sao Paulo — SP julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998. Ementa: AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 0 auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. O crédito não integralmente pogo no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Período de apuração 01/01/1998 a 28/02/1998. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. Lançamento procedente. (fl. 324) Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os seus argumentos quanto a ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir os créditos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 e ao incabimento dos juros de mora. o relatório. /7 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso n° 128.839 Acórdão no : 204-00.108 ••••••■■ 2Q CC-MF FL F A - CC OR:C*11...'! 1C»; .o7 VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA 0 presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido. Por primeiro, merece exame a suscitada decadência do direito do Fisco de lançar os créditos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, eis que o auto de infração foi lavrada apenas em 28.03.2003, após, portanto, ter decorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. De fato, nesse ponto, assiste razão à recorrente. O Código Tributário Nacional estatui a extinção do crédito tributário pela decadência, fixando que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento fenece após cinco anos contados, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a contribuição ao PIS, da ocorrência do fato gerador, consoante estabelece o § 4Q do art. 150 do mesmo diploma legal. Nesse passo, ao tempo em que foi dado ciência à recorrente da lavratura do auto de infração em testilha, em 28.03.2003, conforme se constata na fl. 74 dos autos, já havia decaído o direito de o sujeito ativo exigir os créditos fiscais encerrados nos meses de janeiro e fevereiro de 1998. Cumpre mencionar, ainda, que o art. 150, § 42, do CTN, é uma garantia do contribuinte, uma limitação implícita do poder do Estado tributar. Qualquer modificação no sentido de dilatar o período para a constatação da decadência, em função de ordem expressa da Constituição Federal, apenas poderá ser efetuada por meio de Lei Complementar. Dessa forma, é de rigor o provimento ao recurso da contribuinte nesse aspecto. De outro lado, no que pertine à incidência dos juros de mora, melhor sorte não tem a recorrente, uma vez que esse Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, inclusive por sua Camara Superior de Recursos Fiscais, manifestou que na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante, o que não se verifica in casu.t, o que demonstra o seguinte julgado: "CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 16327.001101/2003-14 Recurso n° 128.839 Acórdão n° : 204-00.108 ":. - 2' ; Cr., OINInftch %I o C,i: ALv4 IA 30 VISTO CC-MF FL (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, 11, do CT.IV). E cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de divida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese ern que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido.Recurso de divergência negado." (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques, d.j. 10.11.2003, negritamos) Destarte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar extintos os créditos tributários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, por haver decaído o direito de a Fazenda Pública lançá-lo, mantendo, no mais, o auto de infração. Sala das Sessões, 17 de maio de 2005 4 VIST Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes D.A. F.A7EVDA - 2" CC r A 104 /05 29 CC-MF FL Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso n° 128.839 Acórdão no : 204-00.108 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Minha divergência com a inclita relatora restringe-se ao entendimento quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação, cuja lei determina ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, pois acompanho a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido que o prazo decadencial do PIS, ao contrário do entendimento esposado pelo órgão julgador a quo, é de cinco anos. A leitura feita pelo Dra. Adriene Maria de Miranda é que em se tratando de lançamento por homologação o termo a quo para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido ou não qualquer antecipação -de pagamento. Como no caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, dai minha divergência, pois nessa hipótese entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do termo a quo do prazo decadencial. Não tenho dúvida que a atividade de lançar e gerir tributos é uma parte da função administrativa lato sensu, e que, em principio, deveria ser desempenhada pela Administração pública. Talvez o ideal fosse que ela própria cobrasse seu crédito prescindindo da ajuda do contribuinte. Contudo, a verdade é que é impossível ao Estado, com a massificação dos fatos tributáveis, por si próprio, verificar cada uma das obrigações tributárias surgidas identificando a ocorrência de todos os fatos imponiveis que vão se operando no plano fatico. Por isso que as leis tributárias vein cominando aos administrados determinadas tarefas que a Administração não pode realizar. 0 lançamento por homologação foi criado para enfrentar essa carência, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária "o dever de antecipar o pagamento semi prévio exame da autoridade administrativa" (CTN, art. 150, caput), desta forma atribuindo-lhe um dever de colaboração com a administração. Mas essa participação do sujeito passivo não deslocou a si o ato administrativo de lançamento, que continua privativo da autoridade administrativa, a qual incumbe apurar com força jurídica definitiva o debito tributário, e justamente por isso que alguns autores pátrios discordam do termo autolançamento na sua sinonimia com lançamento por homologação. A atividade do particular, no lançamento por homologação, é no procedimento de lançamento, restando o ato liquidatório, o lançamento propriamente dito, a Administração, partindo do pressuposto que lançamento, em sentido técnico-jurídico, é aquele ato emitido pela administração que fixa, em concreto, a quantia do débito tributário. Aceitos tais pressupostos, entendo despicienda a critica acerca do termo "autolançamento". ..V...4MOM.V7M4Pron ei% DA FA2JOA 2" Cf:', • ",4,,,....PWAVA....VaVor,Mitri.2 rrsr.r . : C 0 ::, 1 ....... 0°3 / 06- t aanp=„..— VIST 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso n° 128.839 Acórdão n° : 204-00.108 O fulcral é que a atividade do contribuinte, nas hipóteses em que a lei prevê sua participação, consiste num "conjunto de operações mentais ou intelectuais que o particular realiza em cumprimento de um dever imposto pela lei, e que reflete o resultado de um processo de interpretação do ordenamento jurídico tributário e de aplicação deste ao caso concreto, com escopo de obter o quantum de um débito de caráter tributário", como nos ensina Estevão Horvath.' (sublinhei) Com efeito, se o fim buscado com a participação do particular no procedimento de lançamento é o de apurar o montante e recolhe-lo ao erário, se assim a lei impositiva o determinar (conforme expresso na cabeça do artigo 150 do CTN), uma vez não cumprido tal dever, não lid falar-se em lançamento por homologação, desta forma afastando a incidência do § 4° do mencionado artigo 150 do CTN. E obstada sua aplicação, a contagem do prazo decadencial terá como termo a quo aquele do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, Luciano Amaro 2 assevera que, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (ei vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." ver, também, Sacha Navarro Coelho': Nos impostos sujeitos a lançamento por" homologação", contudo — desde que haja pagamento , ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o de ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, ....(sublinhei) Não é outro o entendimento do STJ, conforme se depreende da decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000, relatado pelo Ministro An Pargendler, votado a unanimidade, que restou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANCAME1VTOPOR HOMOLOGACA -0. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente hipótese 1 "Lançamento Tributário e "Autolançamento." São Paulo, Dialética, 1997, p. 163. 2 "Direito Tributário Brasileiro", 7 ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 3 "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 721. \ 6 i■■•■•••0,:ew ...WM% 0.^.•1,..A.11,,,Z.,,,VI.WV...1iO3.1111,1110/1111,1 ti....006 0 A . VISTO 2Q CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001101/2003-14 Recurso no 128.839 Acórdão no : 204-00.108 típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário clever-6 observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (sublinhei) A vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, I, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. CONCLUSÃO Em face de tal, na data da ciência do lançamento sob análise não se encontrava precluso o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários dos períodos lançados, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 JORGE FREIRE iy! 7

score : 1.0
4653403 #
Numero do processo: 10425.000630/2001-36
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.308
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Graziella Lacerda Cabral Junqueira OAB/SP 238465.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10425.000630/2001-36

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4411159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.308

nome_arquivo_s : 40203308_127228_10425000630200136_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10425000630200136_4411159.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Graziella Lacerda Cabral Junqueira OAB/SP 238465.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4653403

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844126343168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:07Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:07Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:07Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:07Z; created: 2009-07-22T15:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:07Z | Conteúdo => — CSRP702 Eis.! ,.1,411- 44 tf, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',e 4=-4 44 ."9/ •Ctr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo e 10425.000630/2001-36 Recurso e 204-127.228 Especial do Procurador Matéria 1PI Acórdão n• 02-03.308 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Graziella Lacerda Cabral Junqueira OAB/SP 238465. Af‘a'7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator Processo n° 10425.000630/2001-36 CSRFrf02 Acórdão n.° 0243.308 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ml? n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 17/05/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-127228, interposto por UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. e decidiu: "I) Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido até o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor." A decisão foi formalizada no Acórdão n°204-00129, da relatoria do Conselheiro Nayra Bastos Manatta, cuja ementa abaixo se transcreve: NORMAS GERAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do crédito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis. Preliminar rejeitada. IPL CORREÇÃO MONETÁRL4. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 • • Processo n° 10425.000630/2001-36 CSRP/102 Acórdão n.• 02-03.308 Fls. 3 A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
10366818 #
Numero do processo: 10580.724488/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.724488/2016-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.518

nome_arquivo_s : Decisao_10580724488201618.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724488201618_7051512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10366818

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844138926080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:22:10Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:22:10Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:22:10Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:22:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:22:10Z; created: 2024-03-20T12:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-20T12:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:22:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724488/2016-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.518 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 88 /2 01 6- 18 Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724488/2016-18 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:01, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, referente ao período de 12/2012, no valor de R$ 90.515,71, acrescido de Multa de R$ 2.389,61, totalizando R$ 92.905,32, fls. 02 e ss. A exação foi precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 12 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 29. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 87/88, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, com o registro que o depósito foi realizado com o montante integral, porém pago fora do prazo fls. 08: (fls. 08) 711 - SUSPENSÃO CT - DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL (DEPOSITO VENCIDO) (grifo do autor) 711.01 - Competências : 12/2012 Lei n° 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei n° 9.430 de 27/12/96, art. 63. (grifo do autor) Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 102. II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 104 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724488/2016-18 infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 114/184. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-042.814, de 21/06/2017, fls. 269 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:57:20, fls. 278 e 281. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2017, às 13:26:23, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 283 e 284 a 293, procuração a fls. 313. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 104 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 271: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 268) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724488/2016-18 Em 15/05/2020, precisamente às 16:54:38, fls. 315, o interessado apresentou o pedido de fls. 316 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 361/364, conforme Resolução n º 2402-001.192, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 365/1.246, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.247/1.248. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.249/1.253. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 08, neste contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724488/2016-18 Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO i. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 08, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724488/2016-18 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, ainda com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. ii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência.. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1260DF CARF MF Original

score : 1.0