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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10712744 #
Numero do processo: 11080.732517/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3102-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 2 Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento para aplicação da multa isolada por compensação não homologada nos autos do processo nº 11080.732.517/2018-72, lavrada com base no disposto no art. 74, § 17, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor total de R$ 3.348.857,17. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC - 2200/2018, de 14/09/2016, a fls. 002/003, contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº 01849.35772.190613.1.3.57- 9624, de 19/06/2013, e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº 10680904639201411, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em 04/12/2018, fl. 005, o interessado apresentou em 27/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 009) a impugnação de fls. 010/035, sintetizada nos itens a seguir. 1. Informa ter apresentado Mandado de Segurança Preventivo, Mandado de Segurança nº 0013345-55.2016.4.01.3800, com o objetivo de impedir o lançamento da multa isolada de 50% e, alegando que a legalidade da cobrança dessa multa se encontra sub judice, requer a suspensão do trâmite do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da referida ação judicial ou, alternativamente, que sejam apreciados os pontos que lá não constam. 2. Denuncia a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa por inexistência de julgamento definitivo do processo administrativo nº 10680904639201411 referente às compensações não homologadas, portanto ausente o pressuposto básico do lançamento que seria a constituição definitiva da não homologação. Propõe que o seguimento do presente processo aguarde o fim daquele processo administrativo e alega a necessária suspensão da exigibilidade da multa nesse ínterim. Traz decisão administrativa e/ou jurisprudência de tribunais superiores. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 3 3. Argui a inexistência de fato a ser punido por ausência de dolo ou má-fé do contribuinte no presente caso, considerando que a finalidade da multa seria reprimir o abuso de direito que cause lesão ao Fisco. Afirma não ter havido comprovação definitiva do descumprimento da obrigação tributária em face do processo correspondente ainda estar em tramitação. Traz jurisprudência de tribunais do segundo grau e superiores. 4. Contrapõe-se a uma alegada ofensa ao direito de petição, caracterizando a multa aplicada como sanção política para impedir, dificultar e intimidar pedidos de compensação por parte dos contribuintes. Traz jurisprudência de tribunais do segundo grau e superiores. 5. Retruca ainda que a multa caracterizaria dupla punição sobre a mesma base de cálculo em relação ao lançamento original da compensação não homologada, pois a existência de um depende do desfecho do outro. 6. Inconforma-se com suposta violação do princípio da proporcionalidade ao entender que a multa aplicada não apresenta seus pressupostos de adequação e necessidade e proporcionalidade stricto sensu. Original PROCESSO 11080.732517/2018-72 ACÓRDÃO 14-99.227 DRJ/RPO 3 7. Afirma existirem repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939, com Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905/DF sobre o tema que indicariam ser indevida a multa em hipótese de boa-fé. Traz jurisprudência. 8. Por fim, aponta a inadequação da multa aplicada por ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Aponta jurisprudência de limiar de 30% para multa não confiscatória e no sentido de que a punição não pode se equiparar àquelas aplicadas em hipóteses em que há dolo, acrescentando que a multa deve ser graduada em função da gravidade da infração. Traz doutrina e jurisprudência. Encerra requerendo a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação judicial impetrada, a nulidade da autuação e, no mérito, a declaração da procedência da impugnação apresentada. Acerca da situação do processo de crédito, a unidade de origem informa, no Despacho de fls. 159 que encaminha o processo para seguimento, que o processo de crédito que deu origem à Notificação de Lançamento encontra-se em julgamento no CARF. A DRJ não conheceu da Impugnação pois a recorrente possuía o MS nº 0013345- 55.2016.4.01.3800 que questionava a cobrança de Multa Isolada sobre o valor das compensações Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 4 não homologadas constantes do processo nº 10680904639201411, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fim de reformar o acórdão nº 14-99.227 reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e requerendo: a) Preliminarmente, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância administrativa para determinar o retorno dos autos à primeira instância e a suspensão do feito até o julgamento final do MS nº 0013345-55.2016.4.01.3800 impetrado pela Recorrente, pois tal demanda discute justamente a ilegalidade do fundamento legal utilizado pelo fisco para lavratura do presente auto de infração. b) Ainda em sede preliminar, seja declarada a nulidade da autuação por cerceamento de defesa, nos termos do art. art. 59, II do Decreto nº 70.253/72 ou, ad argumentadum, seja determinada a suspensão deste feito até o julgamento definitivo do PTA n° 10680.904639/2014-11 ao qual se vincula a presente cobrança, incorporando aqui todos os fundamentos que estão sendo declinados nos autos dos referidos PTA. c) No mérito, seja declarada a procedência do presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão da DRJ para cancelar integralmente o auto de infração pelos vícios acima mencionados ou, ad argumentadum, que a multa isolada em análise seja reduzida a patamares constitucionalmente admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n° 10680.904.639/2014-11. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.° 10680.904.639/2014-11, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 5 O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento deste processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 6 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ” Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 7 Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993 (grifos nossos) Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732517/2018-72 8 Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900442/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.
Numero da decisão: 3402-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900442/2008­99  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 3402­01.245  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 3402­01.245  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 3402­01.245  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 3402­01.245  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10783.914691/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS
Numero da decisão: 3402-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914691/2009­61  Recurso nº                  Acórdão nº  3402­01.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 38DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914691/2009­61  Acórdão n.º 3402­01.224  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, relativo ao período de apuração de Set/06, com crédito advindo de pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  COFINS,  de  acordo  com  o  que  se  extrai  da  cópia  da  PerdComp juntada aos autos (fls. 14/18).  A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada,  pela inexistência do direito creditório pleiteado, razão pela qual exige do contribuinte o crédito  tributário oriundo da referida compensação, não homologada, com os encargos legais.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  19/10/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  19)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03).  Alega que no DARF, localizado no valor originário de R$ 100,00 (cem reais),  foi detectado um pagamento a maior no montante de R$ 100,00 (cem reais).  Argumenta  ainda  que  o  referido  crédito  foi  compensado  com  o  débito  de  IRPJ, referente ao período de apuração de setembro de 2006 e que o procedimento foi realizado  dentro da mais estrita legalidade.  Requer, ao fim, a legitimidade da compensação realizada, homologando­a na  forma da legislação de regência.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­29.915  (fls. 21 a 22), de 24/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2002.  Prova. Momento. Preclusão.    Fl. 40DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A prova do crédito, que suporta a Declaração de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A decisão da DRJ/RJ argumentou que existe tão somente alegações, por parte  do  contribuinte,  não  havendo  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados. O  contribuinte  não  juntou aos autos nenhum documento contábil­fiscal que viesse a corroborar o direito alegado.  Ademais  a  DCTF  do  contribuinte,  correspondente  ao  período  em  exame,  indica  que  fora  utilizado  todo  o  valor  original  para  quitar  o  débito  da  própria  contribuição  (COFINS),  do mesmo  período  de  apuração  do  pagamento,  nada  restando  a  compensar  com  outros débitos.  A DRJ/RJ  aduz,  ainda,  que  de  acordo  com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº.  70.235 de 1972, a  inconformada deveria  ter  instruído sua manifestação com documentos que  respaldassem seu direito e, apesar do ônus que lhe cabia, a inconformada deixou sem amparo  factual sua alegação em desfavor da Fazenda Nacional.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 20/08/2010 (vide AR de  fl. 24), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 20/09/2010, o recurso de fls. 25 e 33.  A recorrente discorre acerca do alargamento da base de cálculo da COFINS,  a qual deu fundamento a compensação não homologada.  Busca  na  doutrina,  na  legislação  e  na  jurisprudência,  fundamentos  que  sustentem o seu direito a compensação de débitos, com os créditos decorrentes do pagamento  supostamente  indevido  ou  a  maior,  a  título  de  COFINS,  pois  que  dever­se­ia  afastar  do  conceito de faturamento, as outras receitas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal –  STF.   Alega, ainda, que todo o exposto em sede de recurso, pode ser comprovado  por mera diligencia fiscal.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  juntou  novos  documentos  apenas  afirma que o pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por mera diligencia fiscal,  requerendo,  ao  final,  a  desconstituição  completa  da  exigência  fiscal,  objetivando  o  desfazimento do lançamento tributário.    Fl. 41DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914691/2009­61  Acórdão n.º 3402­01.224  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até  a  folha 34  (trinta  e quatro),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, e, por  tal  razão,  teria em seu  favor um pagamento  feito a maior,  cujo crédito  seria  passível de suportar a declaração de compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente efetuado, teria sido adicionado na base de cálculo do tributo em questão, valores  que  não  decorreriam  de  seu  faturamento,  correspondendo  a  outras  receitas,  e,  portanto,  estariam fora do âmbito de incidência da contribuição da COFINS, já que o alargamento da sua  base de cálculo, promovida pela Lei nº 9.718/98, fora declarado inconstitucional pelo STF.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF que veicula o pagamento, é de fato e de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido ou a maior que o devido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado  ­ de  forma precária  ­,  pela DCTF  (original ou  retificadora),  ou por um pedido de  restituição ou ressarcimento, protocolizado junto a Administração Tributária,  instruído com a  documentação  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  que  demonstre  tenha  sido  aquele  efetivo  pagamento, realizado indevidamente ou acima do legalmente devido.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento a maior a título a contribuição a COFINS, pela utilização, pelo contribuinte, de uma  base de cálculo que contemplava outras receitas, as quais teriam sido afastadas do conceito de  faturamento,  e,  portanto,  estaria  amparada  pela  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade desse alargamento da base de cálculo, pela mutação indevida do conceito  de “faturamento”.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914691/2009­61  Acórdão n.º 3402­01.224  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 No  entanto,  em  que  pese  ter  sido  identificado  o  DARF  informado  e  efetivamente recolhido, e em especial, ser pacífica a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins,  promovidos  pela  Lei  nº  9.718/98  (e  portanto  haver  origem  plausível  para  o  pagamento  indevido),  não  há  provas  de  que  concretamente o valor  recolhido pelo  contribuinte,  através do DARF em questão,  tenha sido  efetivamente a maior que o devido.  Não há, como é pacífico, uma decisão judicial transitada em julgado em favor  do  contribuinte,  ou  então,  um  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  em  que  estariam  comprovados  os  indébitos  a  serem  retornados  ao  contribuinte,  instruído  com  os  documentos  que  embasariam o  enquadramento das  apurações  fiscais do  contribuinte no  caso  concreto de  inconstitucionalidade alegado pela recorrente.  Essa prova deveria ter sido produzida, mesmo que nessa fase recursal, através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas  pelo  contribuinte  na  sua  DCTF,  não  eram  exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação tanto da apuração da contribuição para aquele período em que afirma ter havido o  recolhimento  a maior,  como  também  da  correção  das  informações  por  ele  lançadas  em  sua  DCTF.   É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF  (pois  que  agora  perdera  a  espontaneidade), deveria a recorrente demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  a correção da apuração do  tributo por ela  recolhido, e que, portanto, caberia a  retificação da  DCTF  e  a  restituição  do  indébito,  fundamentado  na  própria  decisão  do  STF,  mas  sempre  baseados em provas advindos de seu movimento empresarial, retratado nos documentos fiscais  e contábeis.  No tocante ao ônus da prova, ele segue a regra do art. 333, do CPC, aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, pelo que compete à parte que o afirma,  a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte, não sendo o caso de ser realizada  diligência, para complementar uma prova que o contribuinte deveria ter juntado desde o início  desse processado, ou mesmo na fase recursal, quedando­se, todavia, inerte até o momento do  julgamento.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da existência do indébito tributário, materializador  do  crédito  líquido  e  certo  utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                      Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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4831051 #
Numero do processo: 11080.000060/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.264
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:31:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:31:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:31:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:31:55Z; created: 2009-08-05T20:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T20:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:31:55Z | Conteúdo => 1 ; § $ .., '-: , .! . • Fls. 1 i. .. ; MINISTERIO DA FAZENDA., .4 -0."..i:,i.À-k-í-i,, i ;'Mt6'.:'W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA.i Processo n° 11080.000060/2002-76 , Recurso n° 137.385 Voluntário , .4 Matéria Ressarcimento de LPI; Alíquota Média de Produção; Alíquota de Saída MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 204-02.264 dePubr no! C11110,01lcla) da Li Sessão de 27 de março de 2007. 1 Rubrico' 432,* :i Recorrente CIMPEL INDÚSTRIA DE TINTAS E SOLVENTES LTDA. ., Recorrida DRJ em Santa Maria/RS :.. . --------- n7-7,:;::;kr;itig,,ITES Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - MF - SEGUNZ)0 CON ISELlk; :........,,,. :, — 121 , ... .,.. r.. CONIrErt.:,..,...:,,: 1 10 I ttn-- Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 ; Brz:r:ia, ____(-7S---.i..._. ..... ....-- -- ------1.-- , • Ementa: rPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. 6,.......-- ' AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS L Marin i..;:z!! : . •Novii,S OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.., r ,.,„,.,:,,„,,•" ,.,„..„ .,...,,,.......... IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à j alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de í alíquota prevista para o produto final ou de aliquota I média de produção, sob pena de subversão do í princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre i 1 produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado.; l i I ; , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.i ; 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO 5 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 1 recurso. ,,,,„.....,... ,,, __,_,,,,, .., ?•e., J 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES I l 5 , Presidente:, : :<• i / I l i ., Processo n." 11080.000060/2002-71 Acórdão n.° 204-02.264 Fls. 2 .• -.8111111111111F~. - 1111.1111.rdi~ f.9 ARDO S • .a E • ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Flávio de Sá Munhoz e Mauro Wasilewski (Suplente). - ; n\4:. ;; . CC:\ ; ,:; Ore / /.1 M.;t • • Processo n.° 11080.000060/2002-76 r Acórdão n.°204-02.264 MF - SEGUNDO CONSELt C ':::Tri,n11L:: Fis. 3 I o Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Santa Maria - RS, ipsis literis: O estabelecimento acima identificado formulou a Pedido de Ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fl. 1), referente ao aproveitamento de créditos extemporâneos do imposto incidente na aquisição de insumos, efetuadas durante o período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/2001, escriturados no 1° • decêndio de novembro de 2001, no valor de R$565.405,34, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. De acordo com a Informação Fiscal das folhas 382 a 385, o requerente teria incorrido nas seguintes irregularidades: Apropriação de créditos do imposto que não foi cobrado na aquisição de insumos, em razão de não-incidência ou de incidência à alíquota "zero", e; Atribuição a cada nota fiscal de entrada, independentemente, do insumo adquirido, do percentual de 10, a título de alíquota de IPI, incidente sobre os valores das aquisições, atualizando o resultado por juros calculados pela taxa Selic, o que totalizou R$ 1.630.481,19, optando por solicitar o ressarcimento em três processos distintos. À mingua de base legal pàra autorizar o pleito, a DRF de jurisdição indeferiu-o, conforme Despacho Decisório da folha 386. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 391), o interessado, representado por seu procurador, devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas fls. 413 a 420), formulou a petição das folhas 396 a 412, por meio do qual, após resumir os fatos relacionados com o indeferimento de seu pedido de ressarcimento, discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sobre a previsão constitucional do crédito de IPI alega, em síntese, que a norma constitucional permite o creditamento de insumos não- tributados ou tributados com alíquota zero, não havendo qualquer limitação a tal direito nos casos de isenção, não-incidência ou incidência à alíquota "zero". Lança mão de doutrina de Walter Barbosa Correa e de Gilberto Ulhôa do Cantos e de jurisprudência do TRF-4 6 Região para argumentar que limitar esse direito implicaria • ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da seletividade. Diz ainda que o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, e os artigos 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que transcreve, regulamentam a possibilidade de ressarcimento dos créditos decorrentes das entradas no estabelecimento, inclusive em se tratando de saldo de produto isento ou tributado à alíquota "zero". Pede o acolhimento de seu pleito e a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da Carta de Cobrança emitida em razão do indeferimento do ressarcimento e da não- homologação da compensação pleiteada. A DRJ em Santa Maria — RS indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/1212001 f , Processo n.° 11080.000060/2002-76 Acórdão n.° 204-02.264 Es. 4 3 Ementa: IPI — CRÉDITO DE IMPOSTO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBTADOS OU TRIBUTADOS COM ALIQUOTA IGUALA ZERO Em obediência ao princípio da não-cumulatividade, não existe o direito a crédito do IPI na aquisição de insumos que não foram tributados, ou foram tributados com alíquota igual zero, já que não houve incidência do imposto na operação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe J 6 interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. . _ c" É o Relatório. O 1517 t 3 • L: -".. "7-1 Processo n.° 11080.000060/2002-76 Acórdão n.°204-02.264 F af Fls. 5 p-- I O o • L' „ .Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados — (fl. 1), referente ao aproveitamento de créditos incidentes na aquisição de insumos, efetuada durante o período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2001, escriturados no 10 decêndio de novembro de 2001, no valor de R$ 565.405,34, com base no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Compulsando-se os autos, todavia, percebe-se que a contribuinte em epígrafe utilizou, para o cálculo do benefício, a alíquota média de produção ou a alíquota de saída. Sobre a matéria, esta Câmara tem posição firmada de que não procedeu corretamente a contribuinte. Trago à baila o julgamento, por unanimidade, do Recurso 129582: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados • Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: • I . ' . Processo n.° 11080.000060/2002-76 • Acórdão n.° 204-02.264 Fls. 6 , Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: , "A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a - forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços . de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos f ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer; ' outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador , ;-e,",r".......„. . infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência i 1 1.4.1 legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto , ..... Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer ç) restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas ai operações que envolvam„ I produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência ••l' - : l• A :. .: -7.- ; dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre i : iz• . as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares C ) .' --., rr ; i ::, : , . : •=1' .4. ; de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: : - Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma 1 :p..:. L.; outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. il.. , c..,;n Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso . Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado:: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS.: DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO . CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de : isenção. : Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão 1 : Min. Nélson Jobim, DJ 27.1I.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e 1 definitiva, deve ser aplicado_ pela Administração, conforme estabelece o Decreto n°i:. 2.346/97, nestes termos: , . "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas g pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." , ' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de 4.. 5 Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do 1, valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementaria: 1 i 1 ; 1 .1/ ç 5 . . I -, Processo n.° 11080.000060/2002-76 . Acórdão n.° 204-02.264 ,j Fls. 7 :=! : : "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser • i , uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos, termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.,..,., — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição.! Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo I incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso 4 provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, •, sessão de 18/10/2000) i. ,,.. , , ) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser rocedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação„ ,': .:.:.; i isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela, 0/ etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na,.: ...,...: etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do o 1 is princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir \. 7.1 • i ,:: que se transforme em mero diferimento.„ 5;.\.• .f,'. ir Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições.,: ''': i? isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. ; Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de i ; insumos tributados à ai (quota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela:, ,4 .F recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com 5 ' •.,,,..,, .s os débitos sobre o fatUramento". 5 Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção,f,. 4 conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente.. transcrito:., "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é j dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco.„ 5 J Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para 9. equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um 1 ; débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente 1 idênticas.] 1 J1 5 Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do? instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas :, as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única, categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não I É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. .1/ z , .. . Processo n.° 11080.000060/2002-76 j • Acórdão n.°204-02.264 Fls. 8 haveria critério para distinguir a isinçà: o de outras figuras que lhe estão próximas,: , mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a : inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao,: mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federa1. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório 2h de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado / tr(fd ,, -...:.„ com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser I -- modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos ,que o justifiquem. ComoI tr„ t e U , i disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são / feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'.ci „:'''' • I / 1 / 1 ...' ‘ Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de<-, -Ç.? '-, Q i /. ±.-- .-.. , pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder L';'•;:" ;"' \ I V: .Y.. 1 Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí ft .S`,.2 C' ,:' i ':' ::',- sua natureza provisória.i cc.) I...! . ',,:: .:. - ftr: & êl "a: ..-. ," `.' .•: . Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. . I Funcionalmente, também não são equivalentes. / IIc? ; , ; c,3.....,.......; 44' Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao ã contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É.;- uma isenção com função de incentivo....,-,„....f A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de 'PI decorrente de aquisições não- tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à . alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". • Processo n.° 11080.000060/2002-76 Acórdão n.° 204-02.264 Fls. 9 • • entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da alíquota do • produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. , Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota ; zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. •• • • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do; RE n° 353.657-PR, não publicado) t:" ..; I 4 4? 'Zs Voto-vista da Ministra Ellen Grade: ,) co "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de S k:r (i 1--• I inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. ÉT.) z• / „1 Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar oL - „ • -: • c.) creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. „ Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Grade, nos autos do RE n° • 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno' já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta . • Processo n.° 11080.000060/2002-76 Acórdão n.° 204-02.264 Fls. 10 também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: 30 O imposto previsto no inciso IV: será- seletivo, em função da essencialidade do produto;" O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o cl produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base Ç3 (esta sim, própria do NA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor c-zi• (.- I tributável na etapa seguinte. \ - j' Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre fj Valor Agrega4o" 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com - C) argúcia, assim se manifestou:. . : . c...) "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- Co cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o - pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no • plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPl seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". 3 Revista Fórtun de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 5 , , . . i. . ' '• . „ _ Processo n.° 11080.000060/2002-76 . . Acórdão n.° 204-02.264 Fls. 11 , . Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o , direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n°9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu 1ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. : „,,,No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é p.,s,... ,...,,,.. 7...z-z-. :::, / .4:,:, ')( te. .../ (k),."-• ' -r- i zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: I 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ic; .17::•' i Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, nãoci c.:-: . 6P P ;I i .. se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição 1 i..f7 . . . . f da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. 4-1 . cii e ,C) •• ":: :.:: ; Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto.7,-. ..... „ -;. : O tti ';' ',: f",, industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto . (...) 1.4-• / :: ..;:: ( ` prevista na CF/88. • . . i . c> I e ej I ,-.. i Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que co I incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da alíquota legalmente prevista, ou c, seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da / aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, um. t Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alz'quota de saída do produto final". CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das S- ssões em 27 d-4 , - arço de 2007.,Ç....„ 400111~/~r~--..... —)• k .41"••Ta n":"; i; . !-- 'A - -'il IT."-, . --...(r s Op. cit. P. 16 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.732772/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2015 SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos. Cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento.
Numero da decisão: 3201-012.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2015 SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos. Cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício em face da decisão de 1ª instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela Interessada. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 2/9), relatho à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante total de R$ 778_007_485,57, referente aos períodos de apuração fevereiro a dezembro de 2015. No auto de infração, o auditor-fiscal informa que o lançamento de oficio se originou de auditoria sobre pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte, ha qual foram apurados saldos a recolher hão compensados e nem declarados em DCTF• Ele também informa que As verificações acerca da correta apuração da contribuição devida, objeto deste Auto de infração, foram realizados e registradas no processolorossê a 10010oo3107/0519- 79, conforme informação EADCl/SRRFOI/CIF N235/2020, de 03 de julho de 2020 (Quadros XiX a XXXIX), a qual integm o presente Auto de infração. Nesse sentido, ressalvo-se que as menções quanto à numeração de folhos feitas no bojo da referida Informação Fiscal dizem respeito aos autos daquele pmcesso. Cabe salientar, ainda, que os documentos que interessam a este Auto de infração pium incorporados aos autos do presente processo administrativo, de n210183.732772/ 2020-19. ASSIM, a descrição completa dos fatos, bem como a fundamentação lega! deste Auto de infração, encontra-se em anexo, na Informação EADC1/5R.RFOI/OF N235/2020, de 03 de julho de 2020. A citada Informação EADC1/SRRF01/DF ni2 35/2020, de 03/07/2020 (f Is. 53/91), assim descreve os motivos que levaram à lavratura do auto de infração: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 3 • foram glosados os créditos decorrentes de notas fiscais, constantes nas planilhas fornecidas pela contribuinte e na EFD-Contribuições, referentes à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Serviços gerais • os serviços relativos a transportes de colaboradores não atendem ao critério de essencialidade e relevância para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica (atividade de transporte ferroviário de cargas). Os dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc«, destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada, hão se incluem no critério da essencialidade ou relevância para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços; • as despesas de locações não se enquadram na rubrica "serviços utilizados como insurnos". Na verdade, são despesas que possuem rubricas próprias para apuração de créditos. Sendo assim, serão objeto de glosas quanto a serviços utilizados como insumos e serão considerados na análise das rubricas "aluguéis de prédios" e "aluguéis de máquinas"; Dos serviços rateados com outras empresas do grupo • a contribuinte informa que a empresa Rumo Malha Sul realizou a contratação de serviços para o rastrearnento de cargas de forma centralizada, os quais seriam compartilhados com as demais empresas do grupo, tendo apresentado comprovantes de pagamentos efetuados àquela empresa. Ela ainda apresentou planilha com informações acerca de lançamentos contábeis diversos, assim como notas de débito que dariam suporte para as referidas despesas. Contudo, esses documentos não comprovam os serviços efetivamente pagos. As notas de débito são documentos que não apresentam valor fiscal, não sendo hábeis a comprovar as operações de prestação de serviços; • a contribuinte apresentou também contrato que ernbasaria e regularia a prestação dos serviços. Esse contrato foi firmado entre a Rumo Malha Sul S.A. e a Autotra c — Comércio e Telecomunicações S.A. em 05/08/1997. Conforme cláusula 5.2 desse contrato, os serviços prestados seriam realizados pelo prazo de trinta e seis meses, havendo automática prorrogação do prazo por igual período. A contribuinte citou a cláusula 4.2.2 desse documento como previsão do compartilhamento dos serviços prestados. Porém, essa cláusula não diz nada a esse respeito; Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 4 • a contribuinte foi especificamente intimada a apresentar instrumento firmado com a Rumo Malha Sul, devidamente formalizado, em que estariam previstos os critérios, previamente ajustados, de rateio/compartilhamento para o rronitoramento, bem com os comprovantes dos serviços pagos, já que as notas de débitos não têm valor fiscal; • não tendo havido a apresentação do contrato firmado com a Rumo Malha Sul, em que estariam previstos os critérios previamente ajustados, fica impossibilitada a apuração do correto valor de repasse àquela empresa. Por essa razão e por não terem sido apresentados os comprovantes dos serviços efetivamente pagos, foram glosados os créditos relativos aos serviços rateados com outras empresa do grupo; Dos valores pagos em razão do compartilhamento de infraestrutura (tráfego mútuo e direito de passagem) com outras concessionárias de serviços de transporte • o contrato operacional específico, por si só, não comprova o pagamento efetivo das despesas com compartilhamento de infraestrutura. Por isso, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes dos serviços efetivamente pagos relacionados às despesas de partilha/ direito de passagem. Em resposta, ela apresentou planilha contendo imagens de comprovantes de transferências bancárias para a empresa M RS Logística S.A. e planilha que demonstraria a liquidação das operações de tráfego mútuo com a empresa Rumo Malha Paulista S.A., assim como telas de extratos bancários que demonstram débitos realizados em conta-corrente: • a Resolução ANTT n'23.695, de 14/07/2011, disciplina a obrigatoriedade de as concessionárias manterem atualizados e disponíveis os comprovantes de receitas auferidas em razão do direito de passagem ou do tráfego mútuo, o que permite inferir a mesma obrigatoriedade para as despesas; • os contratos apresentados não comprovam as despesas incorridas, apenas estabelecendo os direitos e as obrigações das partes, observados os aspectos técnicos, econômicos, de segurança e a capacidade ociosa do respectivo trecho ferroviário, com o objetivo de compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais, conforme art. 62da Resolução ANTT n23.695, de 2011; MRS Logística S.A. • analisando os comprovantes apresentados pela contribuinte de pagamento à empresa MRS Logística S.A. (imagens de transferências Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 5 bancárias "coladas" numa planilha em que constam dados de conta creditada pertencente àquela empresa), verifica-se que eles são inferiores aos valores das despesas informadas pela contribuinte em planilha e na EFDContribuições. Além disso, não existe informações referentes ao histórico da operação, tampouco há convergência entre os valores informados e os referidos comprovantes, havendo comprovantes com data do ano de 2016; • diante disso, os valores referentes ao compartilhamento de infraestrutura pagos à MRS Logística S.A. foram glosados, pois não houve a comprovação dos pagamentos com documentes hábeis; Rumo Malha Paulista S.A. • para comprovação dos pagamentos efetuados à empresa Rumo Malha Paulista S.A., a contribuinte apresentou imagens de extratos bancários "colados" numa planilha, em que constam dados cie débitos realizados em conta-corrente. Porém, os valores desses extratos bancários são completamente divergentes dos valores apurados e informados nas planilhas apresentadas e na EFD-Contribuições. Além disso, não há informações do histórico das operações, tampouco do favorecido e da conta creditada; • dessa forma, os valores referentes ao compartilhamento de infraestrutura pagos à Rumo Malha Paulista S.A. foram glosados, pois não houve a comprovação dos pagamentos cem documentos hábeis; ENERGIA ELÉTRICA • foram glosados os créditos referentes a despesas que não dizem respeito a energia elétrica consumida, quais sejam, contribuição de iluminação pública, demanda contratada, juros e multas, inclusive multa rescisória de contrato de fornecimento de energia; ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS • a contribuinte foi intimada a apresentar notas fiscais informadas e não localizadas. Em resposta, ela apresentou contratos firmados. Analisando esses documentos, constatou-se que não foram apresentados os contratos emitidos pelo Banco Itaú BBA S.A. e pelo Banco BTG Pactuai.S.A « A falta de a present3ção desses contratos ensejou a glosa dos respectivos créditos; • ao invés do contrato com o Banco Itau BBA Sfit„ foi apresentado um contrato de arrendamento mercantil emitido pelo Banco Itauleasing S.A.; Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 6 • ao invés do contrato emitido pelo Banco BTG Pactuai S_A,, foi apresentado um contrato de locação de capacidade de tração, firmado com Bardiglio Empreendimentos e Participações Ltda.; • foi verificada a existência de créditos relativos a locação de veículos, os duais foram glosados, já que só é permitida a apropriação de créditos relativos a locação de prédios, máquinas e equipamentos; • entre os créditos da rubrica "Locação de Máquinas/Equipamentos" na planilha apresentada, foram identificados documentos que se referiam a prestação de serviços. Por essa razão, esses créditos foram glosados quanto a essa rubrica e foram considerados na análise da rubrica "serviços utilizados como insumos"; • foram identificados créditos relativos à contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tinham integrado o patrimônio da contribuinte, o que é vedado pelo art. 31, § 32, da Lei n210.865, de 30 de abril de 2004. Assim, esses créditos também foram glosados; BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) • pela análise da planilha apresentada pela contribuinte, constatou-se o registro em janeiro/2015 de depreciação do bem com a descrição "Projeto Rondonópolis", cuja data de incorporação informada é 30/09/2013, com vida útil de 12 meses, ou seja, o bem depreciouse completamente em 30/09/2014. Logo, não há despesas incorridas de depreciação do referido bem no ano de 2015. Assim, as despesas com essa depreciação fora m glosadas; BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) • a contribuinte apresentou planilha referente aos créditos decorrentes de bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição, informando que a fundamentação legal para a apropriação desses créditos seriam o art, 12da Lei n211.774, de 17 de setembro de 2008, o 5 12do art. 22da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e o § 14 do art, 32da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Na análise da planilha apresentada, não foi verificado o critério de créditos em urna parcela (art. 12da Lei n211.774, de 2008); • quanto ao 5 12do art, 22da Lei n211.051, de 2004, somente as aquisições dos bens de que trata o art. 12desse mesmo diploma legal, isto é, aqueles relacionados em regulamento, permite o desconto dos créditos no prazo de dois anos. Assim, foram objeto de glosa os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi apropriada com base no § 12do Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 7 art. 29da Lei n2 11.051, de 2004, mas não estavam relacionados no anexo do Decreto n2 5909, de 22 de julho de 2009; • na planilha apresentada pela contribuinte havia bens que não são máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos passíveis de apuração de crédito nesta rubrica; • foram identificados lançamentos com o prazo expirado. Podem ser citados, como exemplo, bens registrados em 2008 e 2009, cujo prazo limite de quatro anos se expiraria em 2012 e 2013, sendo apropriados ainda em 2015. Os créditos referentes a esses casos, acumulados ou não com as motivações anteriores, também foram objeto de glosa; DAS SMDAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE • não foram encontradas divergências significativas em relação às vendas que foram informadas pela contribuinte nas planilhas apresentadas e na EFD-Contribuições; RATEIO DOS CRÉDITOS • foi verificado que os percentuais informados pela contribuinte para o rateio entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas não tributadas no mercado interno estão compatíveis com os da EFD- Contribuições e com as informações e documentos apresentados pela contribuinte; UTILIZAÇÃO DOSCRÉDITOS APURADOS PARA OS ABATIMENTOS DOS DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO • com a realização das glosas e ajustes necessários, os valores dos créditos apurados mostraram-se inferiores aos valores calculados pela contribuinte e, portanto, tais créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimento (desconto) dos débitos da contribuição, considerando-se a utilização dos créditos informada na EFD-Contribuições; • uma vez que os créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimento dos débitos da contribuição, levando-se em conta a utilização dos créditos informada pela contribuinte, a legislação determina o aproveitamento de oficio dos créditos apurados. A legislação ainda determina que somente é possível o ressarcimento na hipótese de a contribuinte não conseguir utilizar os créditos apurados na dedução da respectiva contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; • diante disso, para os períodos em que existiam débitos da contribuição ainda não integralmente abatidos, foram aproveitados de ofício os créditos Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 8 apurados (referentes às receitas vinculadas ao mercado interno), que foram objeto da presente análise. Cientificada do auto de infração em 10/07/2020 (f 1. 99), a contribuinte apresentou, em 29/09/2020 (fl. 102), impugnação (fls, 105/185), na qual, entre outros argumentos, alega que: DECADÊNCIA • os fatos geradores de janeiro a junho de 2015 foram atingidos pela decadência, conforme §4 do art. 150 da Lei n25.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, O que é homologado, expressa e tacitamente, não é o pagamento do tributo em si, mas a atividade exercida pela contribuinte. Essa homologação abrange o pagamento de eventual débito fiscal apurado, mas também a própria apuração do tributo devido, a declaração dessa apuração, a emissão e escrituração de notas fiscais, enfim, toda a atividade exercida. A jurisprudência administrativa tem esse mesmo entendimento, como se vê pelos Acórdãos n21101-001.013, n22101-001,099 e n2CSRF/01-05.309; • no presente caso, essa questão ganha ainda mais relevância porque não se trata de lançamento de débitos novos apurados pelo auditor-fiscal. Pelo auto de infração, o Fisco busca cobrar exata mente os mesmos débitos apurados pela contribuinte e devidamente informados na EFDContribuições, os quais somente estão sendo cobrados agora, tendo em vista a glosa de créditos utilizados para o abatimento desses débitos; • deve ser citado também o Acórdão n21301-002,491 do Carf, cujo entendimento é que a transmissão do Dacon confere ao Fisco as informações necessárias para conhecer a ocorrência do fato gerador e verificar a conformidade da apuração efetuada pela contribuinte, o que é condição suficiente para que seja configurada a decadência por homologação tácita, nos termos do art. 150, §42, do CTN; DA NULIDADE DO LANÇAMENTO segundo o art. 50 da Lei n99.784, de 1999, os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; • a falta da devida fundamentação fere diretamente o contraditório e a ampla defesa; • o art. 142 do CTN estabelece que o lançamento realizado pelo Fisco deve determinara matéria tributável, o que significa explicitar os fatos econômicos que teriam sido considerados para a lavratura do auto de Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 9 infração e a correspondência desses fatos com a lei, em sentido formal, que os tipifique como necessários e suficientes, uma vez ocorridos, ao surgimento de vínculo jurídico obrigacional de natureza tributária; • no item 35 da Informação EADC1/SRRF01/DF n935/2020, o auditor-fiscal glosou créditos de despesas de locações que estavam enquadradas na rubrica "serviços utilizados como insumos", afirmando que essas despesas seriam consideradas na análise das rubricas "aluguéis de prédios" e "aluguéis de máquinas". No item 92, ele glosou créditos de despesas de prestação de serviços que estavam enquadradas na rubrica "aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica", afirmando que essas despesas seriam consideradas na análise da rubrica "serviços utilizados como insumos". No entanto, o auditor-fiscal apenas promoveu a glosa dos créditos dessas despesas nas rubricas em que estavam lançadas, sem realocá-las e reexaminá-las nas suas rubricas próprias, • da leitura da informação fiscal não é possível inferir se o auditor-fiscal simplesmente esqueceuse de reexaminá-los nas rubricas próprias, se considerou que lhes faltou a devida comprovação por parte da contribuinte, se os examinando melhor entendeu que não seriam passíveis de enquadramento em nenhuma hipótese passível credítannento ou, enfim, Se por qualquer outro motivo entendeu que os créditos não poderiam ter sido aproveitados. A gama de possibilidades é enorme, não havendo como a adivinhar ou conjecturar o concreto fundamento que motivou o não reconhecimento desses créditos; • a inexistência de demonstração precisa dos fundamentos táticos e jurídicos que deram azoa essas glosas compromete, de forma insanável, a validade do ato administrativo, o qual deverá ser anulado não apenas pelo vicio em si, mas pelo cerceamento do direito de defesa que gera. Nesse sentido cita-se os acórdãos do Carf n99202-002.830, n91103-000.238 e n22802- 000.786; BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS • da análise das notas fiscais referentes a esta rubrica (Doc. 5), nota-se que algumas delas são relativas a aquisições de bens comercializados por microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Simples Nacional, sendo que o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo RFB n215, de 2007, é claro sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas aquisições; • além disso, algumas das glosas se referem a aquisições de bens consideradas isentas pelo auditor fiscal,conforme planilha que sustenta tais Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 10 glosas e respectivas notas fiscais. Nos termos do art« 32, § 22, inciso II, da Lei n2 10•833, de 2003, há direito a crédito sobre a aquisição de bens e serviços isentos desde que na venda do produto ou serviço em que tais bens e servias adquiridos foram utilizado como insurro haja a incidência da contribuição. Esse, aliás, é o entendimento da RFB, conforme se extrai da fundamentação da Solução de Consulta Cosit n2 227, de 2017; • por essas razões devem ser afastadas as glosas de créditos referentes às aquisições de bens utilizados como insumos para o desenvolvimento da atividade econômica da impugnante; SERVIÇOS CONSIDERADOS COMO INSUMOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE COLABORADORES • em decorrência de sua atividade, alguns colaboradores precisam se deslocar a locais de difícil acesso, pois há infindáveis trechos da malha ferroviária que não são próximos de áreas urbanas; • não se trata de transporte de todo e qualquer colaborador. Trata-se de despesas com transporte de colaboradores na operação, serviços este que é prestado por terceiras empresas e contempla basicamente a locomoção de maquinistas até os pontos de troca de turno ou de partida das locomotivas, assim como de mecânicos para atendimentos emergenci a is no local de prestação do serviço de transporte ferroviá rio, conforme se vê pelos contratos anexados aos autos; • o uso desses serviços prestados por terceiros se faz necessário quando, por exemplo, uma locomotiva para de funcionar em trecho da malha ferroviária distante de zonas urbanas ou em casos de trocas de turno de maquinistas em trechos distantes de cidades, cujo acesso não é simples. Nesses casos, sob pena de inviabilizar suas atividades, é essencial e relevante que seus mecânicos e maquinistas consigam chegara° local onde executarãoas suas atividades laborais. Por essa razoa contratação desses serviços é imprescindível para a atividade da empresa; • em casos similares ao presente, nos quais é difícil o acesso ao local de labor, o Carf vem reconhecendo a viabilidade de lançamento de crédito sobre as despesas que a contribuinte tem com o transporte e deslocamento de seus funcionários (Acórdãos ri"23403-0001.282 e n'2 9303- 009.372); • na Solução de Consulta Cosit n1245, de 28/05/2020, a R FB estabeleceu o entendimento de que os dispêndios com a contratação de transporte para a mão de obra empregada em processo de produção de bens ou de Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 11 prestação de serviços podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de créditos; • a jurisprudêncía judicial não discrepa de tal entendimento, como se vê, por exemplo, pelo acórdão do Tribunal Regional da 5 Região nos autos do processo n908013138420174058311; • com isso devem ser afastados do auto de infração os valores relacionados a essas indevidas glosas sobre os créditos decorrentes de despesas com transporte de colaboradores; DOS SE RV1ÇOS RATEADOS COM OUTRAS EMPRESAS D-0 GRUPO • somente é possível operar °tráfego ferroviáriocom a utilização de serviços de comunicação e monitora mento via satélite tais como os prestados pela empresa Autotrac — Comércio e Telecomunicações S.A., que, portanto, são essenciais e imprescindíveis para a atividade da manifestante. Justamente por isso não houve nenhum questiona mento em relação à classificação das despesas com esses serviços; • os serviços de monítoramento são contratados pela empresa Rumo Malha Sul S.A. e rateado entre as demais empresas do grupa O Fisco glosou os créditos referentes ao rateio das despesas com esses serviços porque entendeu que não haveria documentação suficientes para suportar os valores aproveitados; esse formato de contratação centralizada e posterior rateio permite a obtenção de condições mais vantajosas. Dessa forma, a empresa Rumo Malha Sul S.A. arca integralmente com o valor cobrado pela Autotrac — Comércio e Telecomunicações S.A. e, posteriormente, repassa os respectivos custos às demais empresas do grupo, por meio da emissão de notas de débito. Para demonstrar isso, foram juntados aos a utos notas de débitos, que identificam claramente que se trata do reembolso desse rateio. Além disso, foram apresentados os registros contábeis referentes aos lançamentos dessas notas de débitos e as posteriores liquidações, de modo a comprovar o tratamento dado a esse rateio; • com a comprovação das despesas referentes ao rateio dos serviços de monitora mento, seja pelas notas de débito, seja pelos registros contábeis, há que se reconhecer que a manifestante arcou com tais despesas; • a legislação fiscal não exige a emissão de nenhum outro documento para comprovar o rateio de custos entre empresas, sendo cabível a sua comprovação a partir de registros contábeis e notas de débitos. Vale lembrar que a RFB já se posicionou no sentido de que, no caso de empresa Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 12 que estiver desobrigada de emitir notas fiscais, os seus recibos e registros contábeis podem ser utilizados para a comprovação das suas receitas (e logicamente das suas despesas também), conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit 295, de 14/10/2014; DOS VALORES PA 05 EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE P ASSA Ervi) CO rvi OUTRAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS D E TRA NSPO RTE • para realizar as glosas que entendia necessária no que toca às despesas relativas a tráfego mútuo e direito de passagem pagos pela impugnante às empresas MRS Logística S.A. e Rumo Malha Paulis S.A., o auditor-fiscal considerou os valores relativos a essas despesas lançados no Bloco F da EFD-Contribuições, cuja soma total para o ano de 2015 resultava nos valores de R$ 62.029.860,94 e R$ 1.213.732,02 respectivamente. O Bloco F da EFDContri buições é utilizado para o registro das demais receitas e despesas não escrituradas nos Blocos A, CéDé qué decorrem de operações não registradas em documentos fiscais, como é ocaso das despesas referentes ao tráfego mútuo e ao direito de passagem. Ocorre que, como esses blocos não perm [tem lançamento negativos e estornes, qualquer ajuste de acrésci mo ou de reduções nos lançamentos neles efetuados são feitos no Bloco M da EFDcontribuições. E este é o caso de diversos lançamentos contábeis no Bloco F relativos aos custos com tráfego mútuo e direito de passagem, que posteriormente fora estornas no Bloco Ni, em razão do serviço de transporte que gerou a despesa não ter sido realizado. O total desses estornes chega respectivamente aos valores de R$ 605.925,40 e R$ 26.628.156,21. Ressalte-se que, enquanto o Fisco considerou as bases de créditos de R$ 62.029.860,94 e R$ 1.213.942.732,02 para os valores apontados no Bloco F vinculados a despesas com tráfego mútuo e direito de passagem, a contribuinte apropriou-se de créditos no limite de R$61.423.935,54 e R$ 1.187.314.575,81 dessas despesas, em razão dos ajustes feitos no Bloco M. Logo, os valores a maior foram glosados indevidamente, pois os créditos deles decorrentes sequer foram utilizados pela impugnante; • não houve nenhum questiona mento pelo auditor-fiscal sobre a classificação como insumos das despesas com tráfego mútuo e direito de passagem. No entanto, ele glosou os créditos decorrentes dessas despesas porque não teriam sido comprovados com documentos hábeis (notas fiscais) o pagamento efetivo das referidas despesas; • causa estranheza a não aceitação desses créditos por suposta ausência de comprovação, tendo em vista que os documentos apresentados à Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 13 fiscalização relativa ao P15/Pasep e à Cotins do período de 2015 foram exatamente os mesmos apresentados quando da fiscalizaçãodessas contribuições referentes ao ano de 2014, sendo que, naquela ocasião, as conclusão foram completamente colidentes com as de agora: 59. Analisando os referidos comprovantes de prgamentoa empresa MRS Logística SIA, constatam-se comprovantes de transferência bcincária. 60. Porém, os comprovantes apresentados são em valor inferior aos apurados na EFDContribuições. Dessa forma, os valores pagos em razão da corrip4rrti1hamento de infrciestrutura junto o MR5 Logística 5/A serão aceitos até o limite dos valores comprovados, e05 demais glosados, nforma-se que '&5" 3120/3183 consta planift em que ficam demonstrados os valores apresentados e os valores apurados nas EFDContribuições. 62, Por outro fado, analisando Os referidos comprovantes de pagamento á e rrippsci Rumo Malha Paulista, constatam-se extratos bancários. 63. Os comprovantes apresentados são COMpOtAleiS com Os OpuradO5 ra EFDContribuiçães. Dessa forma, Os valores pagos em ra2ão do compartilhamento de infraestrutura junto a Rumo Malha Paulista serão aceitas até O ltrnité. dos vaions apurados nas EFD-Contnrbuições. Informa- seque - àSfis. 3184/3195 consta planilha em que ficam demonstrados os valores apre5entados e os valores apurados nas EFDContribuições. • o auditor-fiscal não compreendeu a realidade do setor de transporte ferroviário, especia[mente no que tange às despesas com tráfego mútuo e direito de passagem, insistindo em apontar que o contribuinte não comprovo com documentos hábeis (notas fiscais) o pagamento efetivo das referidas despesas. Ocorre que essas despesas não são acobertadas por notas fiscais, não sendo outra a razão pela qual essas operações são escrituradas no Bloco F cla EFD-Contribuições. Nada impeclia o auditor- fiscal de buscar mais elementos e esclarecimentos a respeito dessas despesas. O que não se pode aceitar é que se exija a comprovação dos créditos por meio de documentos fiscais que não são exigidos pela legislação. Diga-se, ainda, que as operações de compartilhamento de estrutura não se sujeitam à tributação de ICM5 ou 155, o que afasta completamente a necessidade de emissão de documento fiscal de venda de mercadoria ou de prestação de serviços; • os créditos de P15/Pasep e Cofins não estão vinculados à emissão de documento fiscal, mas surgem a partir de despesa com bens ou serviços utilizados como insurros no processo produtivo. O art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, não faz nenhuma referência à emissão de documentos ficais, mas apenas e tão somente à despesa com a aquisição dos serviço no per íod o; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 14 • no presente caso não há dúvidas da existência das despesas com tráfego mútuo e direito de passagem. Nesse sentido, veja-se que os próprios destinos dos conhecimentos de transporte eletrônicos emitidos pela contribuinte já deixam indício lógicos da magnitude dos custos com tráfego rr útuo e direito de passagem; • não pode o Fisco simplesmente desconsiderar toda a realidade inerente a uma das mais importantes despesas específicas da atividade desenvolvida pela contribuinte pelo simples fato de não haver a emissão de documento fiscal, sob pena de desvirtuar o que objetiva a não cumulatividade da contribuição; • na Solução de Consulta Cosit n9295, de 14/10/2014, a RFB já se manifestou no sentido de que recibos, livros de registro e contratos poderiam ser utilizados para o fim de comprovar as receitas (e logicamente as despesas também; • apresenta, em anexo, comprovantes de pagamentos relativos às operações de direito de passagem junto à MRS Logitica S.A. e planilha referente à liquidação, via encontro de contas e pagamentos, das operações de tráfego mútuo junto à Rumo Malha Paulista, assim como telas dos extratos que demonstram os pagamentos. Além disso, apresenta os contratos operacionais específicos firmados com essas duas empresas, os quais são os documentos que regem o compartilhamento de infraestrutura ferroviária, como dispõe o art. 69do anexe da Resolução n93,695, de 2011; • o direito de passagem sobre a infraestrutura ferroviária da MRS Logística S.A. é remunerado com base na Cláusula 9.1. do contrato específico operacional, sendo tal despesa o resultado da multiplicação entre o peso da carga transportada e a tarifa definida para o trecho da malha utilizado; • para permitir a análise completa>juntou-se aos autos relatório gerado por seu sistema interno, que indica, dentre outras informações, (i) o valor total das despesas com direito de passagem pago à MRS Logística, (ii) os números do CT-e e da sua chave de acesso, (iii) a cidade e a estação de destino de transporte, (iv) o peso das cargas transportadas em toneladas e (v) o valor da tarifa para o respectivo destino. Comisso é possível comprovar os valores pagos àquela empresa a titulo de despesas com direito de passagem de modo a afastar as glosas efetuadas; • no caso das operações com a Rumo Malha Paulista S.A., o compartilhamento da infraestrutura ferroviária é remunerado com base na Cláusula 4.1. do contrato operacional especifico, a qual define o rateio na Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 15 proporção de 58% x 42% das receitas apuradas pela utilização, sob °regime de tráfego mútuo, da estrutura daquela empresa pela irr pugnante. Ou seja, o valor repassado à Rumo Malha Paulista 5.A. equivale a 58% do valor total (líquido de despesas acessórias, ICMS e valores repassados a outras malhas ferroviárias) do preço de cada CT-e referente a um serviço de transporte que precise necessariamente passar pela estrutura daquela empresa, para chegar ao seu devido destino. Para não haver dúvidas, anexa-se aos autos relatório gerado por seu sistema interno, que indica precisamente a partilha de valores>isto é, as despesas que a impugnante tem para com a Malha Paulista 5.A,, relacionadas a cada serviço de transporte prestado por meio da estrutura daquela empresa, sob o regime de tráfego mútuo.; • os valores repassados pela Rumo Malha Norte 5.A. à Rumo Malha Paulista 5.A,, a título de remuneração pela utilização de sua estrutura, representam despesa para a primeira e receita para a segunda, como demonstram os registros contábeis de cada uma das empresas. Para comprovar isso, anexa-se, por amostragem (um mês), telas da EFDContribuições das duas empresas>relativas a uma singular partilha; • diante do exposto, há que se reconhecer que logrou êxito em comprovar as despesas com tráfego mútuo e direito ide passagem; ENERGIA ELÉTRICA • mesmo que a demanda contratada não se trate de energia elétrica efetivamente consumida, é um custo essencial em que precisa incorrer, a fim de garantir a potência necessária para prestar adequadamente o seu serviço, sendo, por obvio, insurno; • longe de ser uma mera liberalidade, a Cosip é obrigatoriamente exigida e os seus valores são cobrados diretamente na fatura de energia elétricajustamente pela sua relação com o consumo de energia; • assim, tendo apenas se creditado do valor total indicado na fatura e pago pela energia elétrica, que lhe é obrigatoriamente cobrado, não há o que se falar de glosa de créditos; • oCarfjá examinou e concluiu pela possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do pagamento a título de Cosi p cobrada diretamente na fatura de energia elétrica (Acórdão ni23401-01.154); ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS • após a lavratura do auto de infração, logrou êxito em localizar os contratos que justificam o lançamento dos valores pagos ao Banco BTG Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 16 Pactuai S.A. Já antes havia apresentado o contrato de Locação de Capacidade de Transporte de Carga firmado com a empresa Bardiglio Empreendimentos e Participações Ltda., que deu origem aos créditos lançados na EFD-Contribuições. Porém, ainda não havia relacionado esse contrato ao Banco BTG Pactuai S.A., que se tornou o destinatário de todos os valores pagos com base naquele contrato de locação em razão do "Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças", firmado entre essas duas empresas e na qual a manifestante figurou na condição de interveniente a nuente. Esses contratos foram todos agora juntados aos autos. Comisso, a glosa efetuada deve ser afastada; • de acordo como art. 32, inciso IV, da Lei n210.833, de 2003, o único critério para que seja reconhecida a possibilidade de credita mento sobre despesas com máquinas, como veículos automotores, é que esses bens sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. E, caso não se reconheça o aproveitamento de créditos com base nesse dispositivo, e necessário ressaltar que as despesas como locação de veículos se caracterizam como insumos para o desenvolvimento das atividades da manifestante. Com efeito, em decorrência de sua atividade, alguns de seus colaboradores precisam se deslocar entre as diversas estruturas e estabelecimentos da empresa, principalmente considerando os serviços realizados ao longo da malha férrea. É ocaso típico de veículos disponibilizados aos colaboradores para a realização de suas específicas atribuições, o que envolve o deslocamento de mecânicos e demais funcionários para prestar socorro à locomotiva em casos emergencia is, o transporte de maquinistas até os pontos de troca e transporte dos demais funcionários e de terceiros, entre outros fins. Trata- se de aluguel de veículos utilizados para a realização de atividades diretas da contribuinte, sendo gasto essencial e relevante. Comesse entendimento o Carf vem reconhecendo a possibilidade de creditarriento sobre as despesas com locação de máquinas e aluguel de veículos; • por essas razões, as glosas efetuadas relativas a despesas com locações de caminhões e veículos automotores devem ser desconstituidas; BENS DO ATIVO IMOBILIZADO • da análise da lista de itens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado cujos créditos foram glosados, observa-se que, em grande parte, esses itens correspondem a serviços de manutenção ou bens que, em conjunto, formam componentes maiores necessários para a manutenção e ampliação da vida útil de locomotivas, vagões e outros maquinários ligados à atividade-fim da empresa; Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 17 • a impugnante é uma sociedade empresária que presta serviços de transporte ferroviário de cargas, o que exige que o material rodante (locomotivas e vagões) apresente alto índice de confiabilidade, pois quaisquer avarias ou quebras no trecho podem significar dificuldades operacionais com perdas de produtividade de elevada monta. Por isso, periodicamente, as locomotivas e os vagões passam por um processo de manutenção de alta complexidade, sendo submetidos ao desmonte de seus principais componentes, os quais passam por avaliação de condições de uso e substituição das principais partes e peças, de forma que possam rodar novamente com confia bilidade e durabilidade. Os procedimentos realizadcs nesses componentes atribuem significativo aumento de vida útil a eles, que pode variar de um a cinco anos. Pelo contrato firmado com a União, a contribuinte tem que cuidar da manutenção das vias objeto da concessão. A única conclusão a que se pode chegar é no sentido de que está correto o procedimento de contabilização no ativo imobilizado de bens e serviços que são utilizados na manutenção e conferem aumento de vida útil aos bens integrantes desse ativo imobilizado e, consequentemente a respectiva tomada de créditos_ Esse entendimento é o mesmo da R FB estabelecido na Solução de Consulta Cosit n9133, de 2018. E mesmo que não fossem considerados como ativo imobilizado, esses bens e serviços utilizados na rnanutenção teriam a característica de insumos necessários à operação da ferrovia, gerando, pois, direito ao desconto de créditos, o que está estabelecido no Parecer Normativo Cosit n95, de 2018. Dessa forma, há que se afastada a glosa em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado; • o auditor-fisca l glosou créditos aproveitados em vinte e quatro pa rcelas porque os bens não se refeririam aos itens previstos no anexo do Decreto n96.909, de 2009. Ocorre que esse critério utilizado pela contribuinte foi favorável ao Fisco. Isso porque boa parte dos créditos glosados diz respeito a bens adquiridos no mercado interno e utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Como conferem vida útil a essas máquinas e equipamentos, o aproveitamento de créditos das aquisições desses bens deve seguir o critério para a modalidade "depreciação e amortização de máquinas e equipamentos', realizado com base na Leiog 11,774, de 2008, art. 112 , caput e5 1'2. Essa é a conclusão da Solução de Consulta Cosit n2133, de 2018, quando faz referência à Solução de Consulta Cosit n916, de 2013. Por essa razão, não houve nenhum prejuizo ao erário público, não havendo justificativa para as glosas efetuadas; • o auditor-fiscal glosou créditos entendendo, equivocadamente, que o aproveitamento em quarenta e oito parcelas ficaria limitado aos quatro Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 18 anos posteriores à aquisição do bem do ativo imobilizado. Ou seja, entende ele que, caso a contribuinte não lance os respectivos créditos em quarenta e oito pa rcelas dentro do prazo de quatro anos posteriores à aquisição do bem, não poderá mais fazê-lo, pois seria vedado o lançamento desses créditos extemporaneamente (após o prazo de quatro anos). Evidente que não se pode aceitar essa interpretação, não somente por ser contrárias às diretrizes constitucionais da não cumulatividade, mas principalmente porque isso não está escrito em nenhuma norma. Aliás, é justamente para efetivar a técnica de não cumulatividade considerando o fator tempo que o § 49do art. 32da Lei n210.833, de 2003, permite o lançamento de crédito extemporâneos, o que é reforçado pelo art. 161 da Instrução Normativa RFB n21911, . de 2019, que ainda aponta o prazo prescricional de cinco anos pra o aproveitamento. Assim, deve ficar claro que é absolutamente possível a apropriação de créditos fragmentados em quarenta e oito parcelas dentro do prazo prescricional de cinco anos. Esse entendimento está de acordo com a Solução de Consulta Cosit n2319, de 2017, e com a Solução de Consulta Cosit n2334, de 2017. Cita-se também o entendimento da Solução de Consulta SRRF08/Disti n2192, de 2010; DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE • o auto de infração padece de inconstitucionalidade, uma vez que aplica restrições ao creditamento, efetuado pela contribuinte, sem observar o conteúdo mínimo da não cumulatividade da Cofins previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exigência da repercussão geral nessa questão (RE n2841979). Em 07/10/2020, a contribuinte apresentou requerimento (fls. 878/879) para juntada do Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças, firmado em conjunto com o Banco BTG Pactuai S.A. e a Ha rciigl io Empreendimentos e Participações Ltda.>referente à cessão dos créditos relacionada ao Contrato de Locação de Capacidade de Tração. Requereu também a juntada de comprovantes de cada uma das transferências efetuadas à Rumo Malha Paulista S.A. para o pagamento das despesas a título de tráfego mútuo. Em 16/03/2021, esta Turma de Julgamento converteu o julgamento deste processo administrativo em diligência, para que o auditor-fiscal: 1. esclarecesse se teria analisado em suas rubricas próprias as despesas glosadas relativas a locações por estarem discriminadas como serviços utilizados como insumos, assim como as despesas referentes a serviços utilizados como insumos por estarem discriminadas como locações. Caso Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 19 isso não tivesse sido feito, analisasse então essas despesas em suas rubricas próprias, avaliando as implicações delas no crédito pleiteado; 2. esclarecesse se havia considerado ou não os estornes dos créditos no Bloco M da EFDContri buições relativos a valores pagos à MRS Logística S.A. e à Rumo Malha Paulista S.A. Caso esses estornos fossem realmente pertinentes e não houvessem sido considerados, analisasse o impacto deles no crédito a que tem direito a interessada. Caso contrário, juntasse aos autos documentos que demonstrassem que esses eventuais estornos não são pertinentes e não foram considerados em seus cálculos, explicitando as razões para isso; 3. analisasse os contratos apresentados pela contribuinte, firmados entre ela e a Bardiglio Empreendimentos e Participações Ltda. e entre esta empresa e o Banco BTG Pactuai S.A., no intuito de apurar se esses contratos justificariam o aproveitamento de créditos relativos às locações que foram efetuadas com fundamento neles, assim como as implicações no direito creditóri o; 4. esclarecesse se as planilhas em que a contribuinte lista todos os conhecimentos de transporte das operações de 2015 com as empresas MRS Logística S.A. e Rumo Malha Paulista (apresentadas nos processos administrativos n210183.732771/2020-74 e n2 10183.732772/ 2020-19)0 teriam sido analisadasdurante o procedimento fiscal e, em caso afirmativo, as razões pelas quais elas teriam sido desconsideradas. Em caso negativo, isto é, se essas planilhas não haviam sido apresentadas, que faça, então, a análise delas, confrontando-se as operações comprovadas pelos conhecimentos de transporte eletrônicos, os contratos operacionais específicos e os comprovantes de pagamentos apresentados pela interessada e verifícandoo impacto sobre o crédito aqui pleiteado. Após a diligência efetuada, o auditor-fiscal juntou a Informação EADC1/DRF/GOIn'2 238/2021, de 08/07/2021 (fls. 945/970), na qual assim expõe o procedimento efetuado: 6. Em relação ao item 1, de fato, houve a análise dos documentos comprobcrtárOos apresentados em rubrica diversa, sendoaceitos; porém na conclusão dos trobalhos por ÊqIII'VOCO não foram considerados os resultados na base de cálculo ajustada. Dessa forma, retificar-se-á a base de cálculo deforma que contemple o resultado da refer,da análise. 7. Em relação ao item 2, ratifica-se que foram considerados todos os °justes informados nas EFD-Contribuições. Tal afirmação pode ser aferida ao constatar os ajustes de acréscimos e de redução, que foram Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 20 considerados na apuração do crécikci pela fiscalização, informados no quadro XIV e XV da Informação E4DC1/5FIRFOI/DFN° 35/2020, de 03 de julho de 2020 (Processo dossiê _Toma 003107/0519-79). 8. Em relação ao item 4, mtifica-se que o contribuinte não apresentou as planilha:5cm que lista todos os conhecimentos de transporte das operações de 2015 com os empresas MR5 Logática 5.A. e Rumo Malha Paulista. Dessa forma, serão analisadas os referidos plontlhas, confrontando-se com os contratos operacionais especfficos e demais documentos. 9. Dessa formo, em observância às determinações acima, passamos a proceder a apuração da base de cálculo do 1315/PASEP e da COFINS e, consequentemente, dos respectivos créditos de ressarcimento/compensação de PIS/COFINS Não-curn ulativa — Mercado interno, apurado no ano de 2015, considerando as documentações e informações apresentadas na referida Manifestação de Inconformidade, bem como novos esclarecimentos porventura solicitados ao contribuinte no decorrerda presente diligência. Dos serviços informados em rubrica diversa 16. Conforme parágrafo 15 desta Informação Fiscal, houve a análise dos documentos comprobatários apresentodos em rubrica diversa, ou seja, os despesas de "serviços utilizados como insumos" informadas em "Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídicos" foram analisadas e aceitas. Porém na conclusão dos trabalhos por equívoco não foram considerodos os resultados na base de cálculo ajustada. Dessa forma, os valores informados na planilha de aluguéis de máquinas à fl. 944 são devidos, foram aceitos e incorporados na base de cálculo. Dos voiores pagos em razão do comportilhomerrto de infroestroturo (tr«eqo mútuo e direito de passagem; com outras concessionárias de servicos de transporte 17. A principal despesa, referente a serviços utilizados como insumos„ apresentada peio contribuinte é o portilho/ciíreito de passagem, sendo o nota de débito o documento informado no planilha que suporta tol despeso. 18. Conforme informação EACICl/SRRF01/DF N2 35/2020, de 03 de julho de 2020, os partilhas/direitos de passagem foram glosados por não serem suportados por documentos hábeis, pois os documentos apresentados: COE não trazem a comprovação de que os serviços foram prestados e em que montante; Notas de Débito são documentos complementares e devem Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 21 estar relacionados com notas fiscais correspondentes ás transações; e os Comprovantes de transferências bancárias não informam a origem da operação e não estão compatíveis com os valores apurados mensalmente e registrados em documentos fiscais. 19. Em sua Manifestação de inconformidade, o contribuinte, em síntese, informa a apresentação do COE— Con troto Operacional Especifico firmado entr e a Rumo MaTiSr Norte e outras concessionárias de transporte ferroviário, pertencentes ou não a seu grupo econômico, pomo compartilhamento de infraestrutbrra. 20. O contribuinte informa °indo o reapresentação dos comprovantes de transferérwia e extratos bancários. 21. Por fim, o contribuinte informa que o direito de possagem sobre a Infraestrutura ferroviária da MRS é rÉnri !men/do com base na cláusula 9.1 do COE, que dis~ que as tarifas, a serem praticadas paro o transporte, serão aquelas constantes no anexol — Tonfas, conforme quadro abaixo. 22. Conforme relato o contribuinte em suo man ftstação de inconformidade, a despesa com direito de passagem paga á MRS Logística é (a) o resultado da multiplicação entre (b) o peso da carga transportada, Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 22 em toneladas, e (c) a tarifa apontada no quadro acima referente ao trecho da malha ferroviária da MR5 Logística utilizado. [...] [...I 23. Da mesma forma que em relação à MRS Logística, no caso das operações de tráfego mútuo realizadas com a Rumo Malha Paulista, o contribuinte informa que o compartilhamento da infraestrutura ferroviária é remunerado com base também no COE. [...] 24. Conforme relata o contribuinte, o valor repassado à Rumo Malha Paulista equkule a 58% do valor total (liquido de despesas acessórias, lCMS e valores repassados a outras malhas ferroviárías)do preço de cada CT-e referente a um serviço de transporip ferroviário prestado que precisa necessariamente passar pela estrutura da Rumo tvlalha Paulista, sob o regime de tráfego mútuo, para chegar ao seu devido destino. [..1 f...1 26. Ao analisar o relatório gerado pelo seu sistema interno e apresentado pelo contnbunte (Dgc.20), referente à despesa relativa ao direito de passagem pago à MRS, constataram-se tarifas nos ValOrfS R$ 1Z55, R$ 60,86 e R$ 62,73, referentes ao desfiro "Cuba tão"; bem corno tarifas nos valores R$ 3,95 e R$ 4,38, referentes ao destino "Santos". Dessa forma, o contribuinte foi intimacio a esclarecer, por melo cla intimação n2133772021-E4DCVDRE-GOiÂNIA/GO, de 20 de abril de 2021, referidas tarefas, haja vista a não previsão delas no contrato apresentado, conforme cláusula 9.1 do COE, que dispõe que as tar&s, a serem praticadas para o transporte, serão aquelas COP5tarrte5 no anexo! - Tarifas, demonstradas no parágrafo 45 desta Informação Fiscal. 27. Em resposta à referida intimação, cipós 30 dias da ciência da referida intimação, o contribuinte informa que não logrou êxito em IOCChtiZar os esclarecimentos solicitados a respeito das tarefas questionadas. 28. Dessa forma, folconsicieracio pura cálculo do valor repassado à MRS, referente cio destino "Santos", a tarifa de R$ 3,91; bem como a tarifa R$ 3,69 (tarifa informada no relatório apresentado para a maior parte dos ocorrências) poro o destino "Cubo tão' todas previstas no anexo; - Tarifas, conforme cláusula 9. ido COE, acima mencionada. 29. Por fim, em relação à MRS, foram identificados conhecimentos de transportes eletrônicos cancelados pelo emitente. Dessa forma as despesas que tiveram por base os documentos fiscais cancelados foram mantidos glosadas. 30. Sendo os demais aceitos por estarem suportados por documento fiscal hábil - conhecimento de transporte eletrônico e demais documentos. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 23 32. Por outro lado, ao analisar o relatório gerado pelo seu sistema interno e apresentado peio contribuinte (0oc.22), referente à despesa relativa ao direito de passagem pago á Rumo Malha Paulista, constatou-se o compatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade com os documentos e informações no referido relatório. Porém, foram identificados também conhecimentos de transportes eletrônicos cancelados pelo emitente. Dessa forma, as despesas que tiveram por base os documentos fiscais cancelados fonarn moi tidas glosadas e os demais foram aceitos por estarem suportados por documento fiscal hábil -conhecimento de transporte eletrônico e demais documentos. Dos Aluguéis de Máaulnas informados em rubrica diversa 40. Conforme parágrafo 6 desta informação Fiscai, houve a análise dos documentos comprobatõrios apresentados em rubrica diversa, ou seja, as despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de P65500 Jurídica informadas em serviços utilizados como Insumos foram analisadas e aceitas. Porém na conclusão dos trabahos por equivoco não foram considerados os resultados na base de cálculo ajustada. Dessa forma, os valores informados na planilha de serviços utill2ados como insumos à fi. 944 são devidos, foram aceitos e incorporados na base de cálculo. Contrato ernitlar0 Vefi7 Banco B7-PC:MOS/A 41. Conforme Informação EADCl/SRRFOI/DE N235/2020, de 03 de julho de 2020, o contribuinte não apresentou o contrato emitido pelo Banco BTG Pactuai S/A (CNP] 30.306.294/0001-45), de acordo com o irPformado na planilha referente às despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica do 12e 42 trimestre de 2015. O documento apresentado referia-se a um contrato de locação decapacidade de tração, firmado com aardiglio Empreendimentos e Participações Ltda. (em fase de alteraçdro para Gaia Infra Ltda CNP/ 16.924.989/0001-60). Dessa forma, por falta de apresentação do contrato emitido pelo Banco BTG Pactuai 5/A, que havia sido informado pelo contribuinte como gerador dos referidos créditos, foram realizadas glosas referentes ao referido contrato. 42. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informo que foram firmados contratos com a Bareliglio Empreendimentos, referentes á locação de locomotivas e vagões; e que nas mesmas datas desses contratos foram celebrados contratos entre a Bordiglio Empreendimentos e o Banco BTG Pactuai 5/A, que tinham como objeto a cessão dos créditos locaticios oriundos daqueles contratos de locação (locomotivas e vagões). Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 24 43. Analisando os referidos contratos, ratificam-se os informações prestadas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Verifica-se que os valores apurados e informados peio contribuinte são compatíveá com os contratos apresentados. Dessa forma, Os tia/ores referentes às despesas de aluguéis de locomotivas e vagões realizadas por meio do contrato com a Bardiglio Empreendimentos, que foram cedidos ao Banco BTG PaL-tual S/A, informados na planilha à ft 944, são devidos e serdro aceitos. Especificamente em relação ao objeto destes autos, o auditor-fiscal juntou também a Informação EADCl/DRF/601 n2 240/2021, de 08/05/2021 (fls« 971/972), na qual assim expôs sua concl u sã o: Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal realizou o procedimento de análise, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditário passível de ressarcimento/compensação, para o ano de 2015, bem como peia insuficiência de recolhimento de Cotins no período sob análise, conforme Infonmaçõe Fiscal EADCl/SRRF01/DF N2 35/2020, de 03 de julho de 2020 (Quadros XIX a XXXIX) gla processo administrativo n 210010.003107/0519- 79. A insuficiência de recolhimento de Cotins no ano de 2015 ensejau a aplicação de muka„ conforme consta no Auto de Infração àSfis.. 02 a 11 do presente processo. inconformado com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo apresentou MOnestrição de inconformidade no quoi alega, opôs a apresentação dos fotos,. suas razões de contestação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil OR, com base no Resolução lo8-aoa873 — 345 TURMA DA DRAG«, de 16 de março de 2021 às fls. 918/930, determinou para que, em resumo, a autoridade jurisdicionante torne ao exame do direito creditário pretendido pela contribuinte em face dos novos esclarecimentos e documentos juntados pela autuada. Conforme a análise dos novos elementos, por meio do informação EADCl/DRFGoiânia/GO Arg 238/2021, de 08 de junho de 2021 (Quadros XLII a XLV) às fis. 945/970 do presente processo, houve reconhecimento parcial do direito creditário, suficiente para ANWAR o valor do lançamento, objeto de insuficiência de recolhimento de Corm no presente processo. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 25 Cíentifícada do resultado da dilígência em 09/06/2021 (fl. 975), a contribuinte apresentou, em 08/07/2021 (fl. 977), adítamento a sua impugnação (fls. 979/980), na qual díz que não obstante o seu direito creditário no ano de 2015 seja ainda maior do que o reconhecido no resultado do diligência (o que certamente será abordado nas demais autuações relacionadas), a impugnante concorda com a anulação do lançamento fiscal objeto deste processo administrativo, nos termos da informação EADCIARFIGOI n.g 242/2021 (fls. 971/972). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: PROCESSO 10183.732772/2020-19 ACÓRDÃO 108-024.467 —34 TURMA DA DR108 SESSÃO DE 25 de novembro de 2021 INTERESSADO RUMO MALHA NORTE S.A. CNPJ/CPF 24.962.466/0001-36 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2015 DILIGÊNCIA. SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O processo foi submetido à apreciação do CARF por força de recurso de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 26 Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso de Ofício. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Ofício em face da decisão de 1ª instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela interessada, cancelando o presente auto de infração. O lançamento de ofício objeto de análise originou-se da auditoria sobre pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte para os três primeiros trimestres de 2016, na qual foram apurados saldos a recolher. Contudo, depreende-se da análise dos autos a juntada pelo auditor-fiscal de Informação ADCl/DRF/601 n2 240/2021, de 08/05/2021 (fls« 971/972) em cumprimento a diligência solicitada pela Turma de Julgamento, na qual em síntese expôs sua conclusão nos seguintes termos: Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal realizou o procedimento de análise, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditário passível de ressarcimento/compensação, para o ano de 2015, bem como peia insuficiência de recolhimento de Cotins no período sob análise, conforme Infonmaçõe Fiscal EADCl/SRRF01/DF N2 35/2020, de 03 de julho de 2020 (Quadros XIX a XXXIX) gla processo administrativo n 210010.003107/0519- 79. A insuficiência de recolhimento de Cotins no ano de 2015 ensejau a aplicação de muka„ conforme consta no Auto de Infração àSfis.. 02 a 11 do presente processo. inconformado com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo apresentou MOnestrição de inconformidade no quoi alega, opôs a apresentação dos fotos,. suas razões de contestação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil OR, com base no Resolução lo8-aoa873 — 345 TURMA DA DRAG«, de 16 de março de 2021 às fls. 918/930, determinou para que, em resumo, a autoridade jurisdicionante torne ao exame do direito creditário pretendido pela contribuinte em face dos novos esclarecimentos e documentos juntados pela autuada. Conforme a análise dos novos elementos, por meio do informação EADCl/DRFGoiânia/GO Arg 238/2021, de 08 de junho de 2021 (Quadros XLII a XLV) às fis. 945/970 do presente processo, houve reconhecimento parcial do direito creditário, suficiente para ANWAR o valor do lançamento, objeto de insuficiência de recolhimento de Corm no presente processo. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.172 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.732772/2020-19 27 Consta dos autos também a manifestação da Interessada em 08/07/2021 (fl. 977), aditamento a sua impugnação (fls. 979/980), na qual diz que não obstante o seu direito creditório no ano de 2015 seja ainda maior do que o reconhecido no resultado da diligência, a impugnante concorda com a anulação do lançamento fiscal, como proposto pelo auditor-fiscal (945/970). Nesse sentido, não existe razão para a reforma da decisão a quo uma vez que restou provado nos autos a constatação de que a Interessada tinha direito em parte aos créditos utilizados para descontos e pleiteados por meio de pedidos de restituição e, por consequência, não havia insuficiência de recolhimento em nenhum dos períodos objeto destes autos, o que fez do lançamento de ofício improcedente. Conclusão Assim, diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício, voto por sua improcedência e por conseguinte, pela manutenção da decisão de 1ª instância. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725894/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. MULTA. Não restando comprovados recolhimentos desta empresa para o Simples Federal no período de 01/2006 a 06/2007, é ineficaz qualquer pedido de compensação das contribuições previdenciárias englobadas nas guias do Simples Federal. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196)
Numero da decisão: 2301-011.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. MULTA. Não restando comprovados recolhimentos desta empresa para o Simples Federal no período de 01/2006 a 06/2007, é ineficaz qualquer pedido de compensação das contribuições previdenciárias englobadas nas guias do Simples Federal. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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INOCORRÊNCIA A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. MULTA. Não restando comprovados recolhimentos desta empresa para o Simples Federal no período de 01/2006 a 06/2007, é ineficaz qualquer pedido de compensação das contribuições previdenciárias englobadas nas guias do Simples Federal. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 2 Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2302- 000.349, de 04/11/2014 (e-fls. 178 a 182): Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD n° 37.314.5462, consolidado em 30/11/2010, em face da ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA., no valor de R$ 2.172.724,77 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a Contribuições Previdenciárias, parte patronal, sobre remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais e Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2006 a 13/2008. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 3 Segundo o relatório fiscal o contribuinte foi excluído do Simples Federal em 31/07/2008, com efeitos a partir de 01/01/2003, que não é optante pelo Simples Nacional e que nas competências 01/2006 a 13/2008 declarou em GFIP ser optante pelo Simples. E assim sendo, nas GFIPs entregues não restaram declaradas as contribuições da empresa incidentes sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. Apresentada impugnação pela empresa, o lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2009 AI Debcad nº 37.314.5462 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MULTA. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito pelo fato de o procedimento de exclusão de empresa do SIMPLES Federal não ter ainda chegado a uma decisão definitiva. A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Uma vez excluída do Simples Federal a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 9.317/1996. A opção tácita pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte Simples Nacional independe de manifestação da administração. Não ocorrendo a opção tácita (ou automática), o interessado deveria solicitar sua opção voluntária por meio da internet, no prazo estabelecido na legislação. Não restando comprovados recolhimentos desta empresa para o Simples Federal no período de 01/2006 a 06/2007, é inócuo qualquer pedido de compensação das contribuições previdenciárias englobadas nas guias do Simples Federal. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 4 Estando as penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que: O Lançamento é nulo, posto a ilegalidade da exclusão do Simples. E mais, tal Lançamento. está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/200847 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este.. É, portanto, necessário a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado daquele; O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa. A pendência de decisão do Processo nº 11080.008592/200847 impõe a suspensão deste,e a não suspensão se apresenta como ofensa ao devido processo legal, posto que a decisão poderia ser apresentada como elemento de defesa.. De outra parte, diversas irregularidades formais no presente processo apontam para tal nulidade, pois infringe as disposições do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a nulidade decorre, ainda, do enquadramento legal informado no auto de infração Lei nº 8.212/1991, art. 32, parágrafo 5º já revogado pela Lei nº 11.941/2009. Além disso, incompreensível se apresente a descrição dos fatos, pois o auto de infração não permite à litigante inferir a razão que levou o fisco a exigir a multa em relação a determinados meses de 2006 e 2007, já que a exclusão é em 2008; Os débitos ora lançados são ilegais, posto que a empresa cumpriu com suas responsabilidades tributárias principais e acessórias ao adotar como tributação o Simples. Também, o fisco agiu como se a exclusão do Simples, no caso por supostas infrações à legislação em 2003, 2004 e 2005, produzisse efeitos por tempo indeterminado. Alega que as supostas infrações à legislação tributária, que culminaram no ADE, produziriam efeitos excludentes somente para aqueles anos, de modo que a partir de 2006 a empresa poderia ser tributada pelo Simples. Que seria inadmissível exigir-se a reinclusão no Simples para os anos posteriores, uma vez que a exclusão, até a presente data sequer foi julgada no Primeiro Grau; O procedimento fiscal merece reparos por equivoco na quantificação dos valores das contribuições exigidas, inconteste é que há créditos a compensar, e, dessa forma, caso não se acolha a nulidade argüida, deve o processo retornar aos Auditores para que sejam demonstrados os recolhimentos e efetuadas as devidas compensações. As penalidades devem ser declaradas insubsistentes por ser imprópria a fundamentação legal e imprópria a quantificação das multas. Sem contra-razões (sic). Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Voluntário. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 5 Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por meio da Resolução nº 2302-000.349 (e-fls. 178 a 182) decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Da conversão em diligência Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de não ter a Recorrente recolhido as Contribuições Previdenciárias, parte patronal, sobre remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais e Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Alega a recorrente que o Lançamento, ora discutido, está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), o qual se encontra em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este. Em relação ao processo supra mencionado, verificou-se, através dos sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que esse, de fato, se apresenta pendente de julgamento, tendo a 2ª Turma, da 4ª Câmara, em sessão realizada na data de 06.11.2012, decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte em diligência, para análise cuidadosa de novos documentos comprobatórios do direito que alega o contribuinte possuir.. Diante do exposto, e por entender que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia Turma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), ante a possibilidade de sua decisão surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida. Em função da diligência, foram anexadas aos autos cópias das decisões relativas ao processo nº 11080.008592/2008-47 (e-fls. 186 a 317). O contribuinte não apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 6 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator O Recurso já foi admitido pela Resolução nº 2302-000.349, assim, dou sequência ao exame da defesa. Primeiramente, cabe esclarecer que, nesta sessão, estão sendo julgados de forma conjunta: a) autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97); b) autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69); e auto de infração referente a infração por descumprimento de regras relacionadas a folhas de pagamento (11080.725894/2010-06 – CLF 30). Em relação à solicitação da Recorrente para que o julgamento do presente processo seja suspenso em virtude da pendência de julgamento do processo relativo à exclusão do Simples (processo nº 11080.008592/2008-47), observa-se que já foi atendida em Segunda Instância, por meio da Resolução supramencionada, com a ocorrência da conversão do julgamento em diligência para aguardar o desfecho do referido processo, e como resultado foram trazidos aos autos as decisões naquele processo, de onde se extraem os seguintes trechos: Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-002.383, de 14/02/2017 Voto [...] Em relação à exclusão do SIMPLES, rejeito o argumento de defesa pela inexistência do contraditório eis que foram apresentadas regularmente as peças de defesa estabelecidas na legislação que rege o processo administrativo tributário. Improcedente também a afirmativa de que não teria sido indicada a prática reiterada de infração tributária que motivou a exclusão. Nesse ponto, tem direito o sujeito passivo de contestar os motivos apresentados pela Fiscalização, o que seria questão de mérito neste voto, mas o Termo de Verificação deixa claro o que se entendeu como prática reiterada de infração tributária (item 3.4). Quanto ao arbitramento, a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão, a Notificação que cientificou o sujeito passivo da exclusão e o Relatório de Atividade Fiscal deixam claro que a exclusão foi decorrente da prática reiterada de infração tributária. Assim uma única menção a lucro real no auto de infração não pode dar azo à descaracterização do procedimento fiscal. [...] Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 7 Comprovada a omissão de receita direta, justifica-se a exclusão do SIMPLES nos termos do entendimento fiscal: [...] demonstrado neste relatório, o contribuinte não escriturou contabilmente todas as movimentações financeiras efetuadas por ele durante os anos-calendário de 2003 a 2005; não ofereceu a tributação valores expressivos de receitas de faturamento (valores identificados pelo próprio contribuinte como antecipação de receitas e receita de faturamento) e outras receitas, incidindo em prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96, fato que acarreta a exclusão de ofício do SIMPLES... [...] Em face do acórdão proferido em segunda instância, houve apresentação de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual foi conhecido, entretanto, não havia questão que alterasse a decisão quanto à procedência da exclusão do Simples. Não houve apresentação de recursos pelo contribuinte, tornando-se definitiva a referida exclusão. Portanto, restam superadas as alegações do contribuinte de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na pendência de julgamento de processo de exclusão do Simples, assim como foram superadas as alegações de nulidade da exclusão do Simples, visto já terem sido discutidas em processo próprio. Em adendo, ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é decorrência lógica da abertura da fase litigiosa, que se inicia com a Impugnação tempestiva, nos termos do art. 151, III, do CTN, não se confundindo com sobrestamento de andamento do processo. Portanto, não há suporte à alegação de nulidade do lançamento por cobrança ilegal, visto que inexiste a “cobrança imediata” mencionada pelo Recorrente. Diante do exposto, passo ao exame das demais alegações do contribuinte. Compulsando os autos, constata-se que, à exceção de pequenos ajustes para adequação da defesa à segunda instância, as alegações em Recurso Voluntário são cópia das erigidas na Impugnação. Nesse sentido, nos termos do disposto no inc. I, § 12, do art. 114, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos de seu inteiro teor, complementando-os conforme meu entendimento, in verbis: DAS PRELIMINARES [...] SIMPLES NACIONAL - com relação ao pedido de reconhecimento de opção pelo Simples Nacional [...], tenho que não há como ser atendido, pois a forma de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 8 foi delegada ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pelo art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, prevendo, para o ano de 2007, que a possibilidade de ingresso no Simples Nacional poderia ocorrer de dois modos: pela opção voluntária ou pela automática ou tácita. A Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, disciplina: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. (...) Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Migração Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. (sem grifos no original) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 9 Assim, havendo qualquer pendência ou restrição não se efetivou a migração automática do Simples para o Simples Nacional e a interessada deveria, tempestivamente, tomar as providências para sanear sua situação e solicitar sua opção por meio da internet, no prazo estabelecido no art. 17 acima transcrito, 20/08/2007. Não o fazendo na forma estabelecida na legislação, não ocorreu a migração para o Simples Nacional. 2) Da preliminar de nulidade: O sujeito passivo alega, em preliminar, cerceamento de defesa, requerendo que o lançamento seja considerado nulo nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/1972, pelas razões expostas na impugnação. Com relação à alegação de que os incisos II e VI do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) foram infringidos, percebe-se que a via da folha de rosto do auto de infração, juntada pelo sujeito passivo com a impugnação (fls. 101), não contém o local, a data e a hora da lavratura, nem tampouco a assinatura do autuante, como exige a legislação tributária. Compulsando os autos verifica-se que a 1ª via do Auto de Infração, que compõe a fls. 02 dos autos, contém as assinaturas da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil autuante, AFRFB Simone Halpern Faertes e do representante da empresa autuada, com aposição da data de recebimento da 2ª via da autuação. Assim, tenho que o auto de infração foi devidamente assinado pela autoridade autuante. A respeito desta questão, é importante verificar as disposições expressas no capítulo III do PAF sobre as nulidades: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3º Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 10 No caso sob exame, não se verifica causa para a nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do PAF, já que a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil que efetuou o lançamento detém a competência legal para tanto, expressamente prevista no artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.457/2007. O inciso II, suscitado pela impugnante, não se aplica ao caso sob análise, já que trata de situação de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. Portanto, entendo que, neste ponto, o argumento do sujeito passivo é improcedente. O sujeito passivo também alega que a descrição dos fatos é incompreensível, superficial e incompleta, assim como a referência aos fundamentos legais do débito, que não lhe possibilitou a identificação específica do dispositivo concernente à infração autuada. Questiona ainda a denominação “valor atualizado” que consta no Auto de Infração, especialmente quanto à possibilidade de já ter sofrido ajustes não demonstrados nos autos. Examinando os autos, verifica-se que o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade lançadora traz um panorama completo do lançamento, descrevendo de forma pormenorizada os fatos verificados, as contribuições exigidas, o período do lançamento, os levantamentos utilizados no lançamento e as penalidades legais aplicáveis. O Relatório DD – Discriminativo do Débito discrimina por competência e levantamento quais são as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores eventualmente já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas, as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. Observa-se que no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 15/16) estão relacionados os valores das retenções de contribuições previdenciárias sofridas nas notas fiscais da empresa em cada competência, valores estes que foram apropriados e deduzidos das contribuições devidas, conforme discriminado no RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Não houve dedução de outras importâncias (englobadas no recolhimento único do Simples Federal), por não haverem outros recolhimentos, conforme trataremos de forma mais específica junto às matérias de mérito. Por meio do Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, o contribuinte teve oportunidade de examinar os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da obrigação principal. Neste documento, constam os fundamentos legais das rubricas, em que é possível identificar os fundamentos legais das contribuições cobradas da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como da contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 11 laborativa. Também é possível identificar quais foram os fundamentos legais dos acréscimos legais aplicados ao lançamento (multa e juros). Com relação ao “valor atualizado” de R$ 1.281.870,62 que consta da folha de rosto do Auto de Infração (fls. 2 dos autos), este é o valor original das contribuições devidas, consolidado em 30/11/2010. Para o período a que se refere este lançamento, o valor original não sofreu nenhuma atualização monetária. O Relatório DD – Discriminativo do Débito (fls. 5 a 14) demonstra de forma mais detalhada em cada competência a forma de constituição do valor total devido, apresentando-o sob a forma de total líquido (que corresponde ao valor atualizado cuja soma consta na folha de rosto do AI, ou seja, o valor original do débito), juros e multas. Pelo exposto, não se vislumbra a ocorrência das inconsistências alegadas pelo sujeito passivo, ou ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo improcedente a argüição de nulidade. DO MÉRITO 1) A autuada entende que a partir de 2006 não teria nenhum impedimento à tributação pelo Simples, pois os fatos que motivaram sua exclusão reportam-se a período anterior. Equivoca-se. O Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008 explicita que a exclusão da empresa se operou a partir de 01/01/2003, conforme disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/1996. Uma vez excluída daquele sistema de tributação a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da mesma Lei. Quanto à opção tácita pelo Regime do Simples Nacional prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 04/2007, vê-se que esta não ocorreu nem há provas de que a interessada tenha consultado o resultado da opção tácita na internet. Para que pudesse usufruir dos benefícios desse tratamento diferenciado, deveria buscar a opção voluntária tratada no art. 7º daquela Resolução. Não consta dos autos nem nos sistemas informatizados que esta empresa tenha solicitado sua inclusão no Simples Nacional, não havendo previsão legal que possibilite seu ingresso por outra forma. A afirmativa de que a ulterior exclusão do Simples Federal não implica anulação da opção tácita pelo Simples Nacional é corretíssima, mas no caso em apreço, não tendo ocorrido opção tácita, não há opção a ser mantida. 2) Com relação aos alegados pagamentos a título de INSS englobados nas guias do Simples Federal, que não restaram demonstrados pela fiscalização nem compensados neste lançamento fiscal, tenho, inicialmente, que a comprovação dos recolhimentos bem como a demonstração do quantum entende teria direito a compensar, são obrigações da impugnante, na forma disposta no art. 16, inc. III do Decreto nº 70.235/1972. A interessada sequer trouxe aos autos a comprovação dos recolhimentos alegados e não constam nos sistemas informatizados desta Instituição recolhimentos desta empresa para o Simples Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 12 Federal no período de 01/2006 a 06/2007, restando inócuas as insurgências trazidas na impugnação. 3) Das alegações quanto à multa aplicada: Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. À época da ocorrência dos fatos geradores, a penalidade de multa para o lançamento de ofício estava disciplinada pelo artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. O caput do art. 35 estabelecia que “Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:” Os percentuais de multa de mora (pelo atraso no pagamento, pagamento espontâneo ou de contribuições objeto de lançamento fiscal ou crédito inscrito em dívida ativa) estavam especificados nos incisos do mesmo artigo. Não se vislumbra o equívoco alegado pela autuada, pois a redação do referido art. 35 remete os percentuais de multa ao momento do pagamento das contribuições em atraso, especificando no inciso II “para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento”, que nada mais é que o lançamento de ofício realizado pela fiscalização. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 8.212/1991, a multa no lançamento de ofício passou a ser aplicada, a partir da competência 12/2008, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento e ausência ou inexatidão da declaração. O lançamento contém competências anteriores à modificação da Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Em razão das disposições da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, que determina a aplicação da legislação posterior se cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [...] (neste ponto cabe um complemento à decisão da primeira instância, conforme segue). Em relação à aplicação da retroatividade benigna da multa, extraio entendimento exposto no Acórdão nº 2401-010.804, sessão de 02/02/2023, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, que adoto como razões de decidir: A fiscalização, aplicando o entendimento exarado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, efetuou o comparativo das multas, aplicando a mais benéfica, para cada competência. Assim, para algumas competências foi aplicada a multa de mora de 24% e para outras a multa de ofício de 75%. Porém, como se verá no próximo tópico, a multa aplicada deverá ser corrigida para 20%. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 13 RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No presente caso, a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 14 fiscalização apurou multa por omissão de fatos geradores em GFIP nos processos 10830.004431/2010-14 (CFL 68) e 10830.004432/2010-51 (CFL 78), conforme a competência. A multa aplicada deverá ser avaliada em ambos os processos, por competência, efetuando-se o comparativo da multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Observo que esse tema fora recentemente sumulado: Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Finalmente, destaco que, apesar de a Recorrente alegar que há débitos declarados nas declarações anuais do Simples, e que tais débitos foram pagos por meio de processo de parcelamento, não trouxe aos autos qualquer documento que suporte sua alegação, e como já ressaltado pela decisão de piso, todas as deduções possíveis já tinham sido efetuadas, conforme relatórios integrantes do auto de infração. Assim, considerando o julgamento conjunto dos processos na sessão, encaminho voto no sentido de: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97), os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; b) nos autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.448 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725894/2010-06 15 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720153/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/1974. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NÃO IDENTIFICADAS. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. Irregularidades que não sejam identificadas em procedimento ou em procedimentos sucessivos de auditoria, não se convertem em norma complementar do Direito Tributário. A Autoridade Tributária não está restrita às conclusões de auditorias anteriores que tenham falhado em identificar matérias que teriam de ter sido objeto de lançamento e não o foram. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITO FICTO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribuna Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que é devido o crédito ficto de IPI, no regime de apuração não cumulativo, de produtos provenientes da ZFM, sem qualquer outro requisito de fato ou de direito, ampliando o alcance de benefício similar ao previsto para a Amazônia Ocidental, previsto pelo § 1º, art. 6º, do Decreto-Lei nº1.435/1975. MATERIAL INTERMEDIÁRIO DE PRODUÇÃO. IPI. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DE CRÉDITOS. Partes e peças de máquinas e equipamentos de produção, que sofram desgaste pela operação das máquinas ou equipamentos a que pertençam, e não pelo contato direto com os insumos e produtos intermediários, ainda que entrem em contato com estes, não se qualificam na condição de material intermediário de produção. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit.
Numero da decisão: 3402-012.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às tampas e rolhas plásticas, e, por maioria de votos, para manter as glosas decorrentes da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/1974. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NÃO IDENTIFICADAS. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. Irregularidades que não sejam identificadas em procedimento ou em procedimentos sucessivos de auditoria, não se convertem em norma complementar do Direito Tributário. A Autoridade Tributária não está restrita às conclusões de auditorias anteriores que tenham falhado em identificar matérias que teriam de ter sido objeto de lançamento e não o foram. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITO FICTO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribuna Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que é devido o crédito ficto de IPI, no regime de apuração não cumulativo, de produtos provenientes da ZFM, sem qualquer outro requisito de fato ou de direito, ampliando o alcance de benefício similar ao previsto para a Amazônia Ocidental, previsto pelo § 1º, art. 6º, do Decreto-Lei nº1.435/1975. MATERIAL INTERMEDIÁRIO DE PRODUÇÃO. IPI. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DE CRÉDITOS. Partes e peças de máquinas e equipamentos de produção, que sofram desgaste pela operação das máquinas ou equipamentos a que pertençam, e não pelo contato direto com os insumos e produtos intermediários, ainda que entrem em contato com estes, não se qualificam na condição de material intermediário de produção. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T21:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T21:07:09Z; Last-Modified: 2024-11-02T21:07:09Z; dcterms:modified: 2024-11-02T21:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T21:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T21:07:09Z; meta:save-date: 2024-11-02T21:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T21:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T21:07:09Z; created: 2024-11-02T21:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-11-02T21:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T21:07:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720153/2019-18 ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES AMBEV S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/1974. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NÃO IDENTIFICADAS. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. Irregularidades que não sejam identificadas em procedimento ou em procedimentos sucessivos de auditoria, não se convertem em norma complementar do Direito Tributário. A Autoridade Tributária não está restrita às conclusões de auditorias anteriores que tenham falhado em identificar matérias que teriam de ter sido objeto de lançamento e não o foram. Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITO FICTO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribuna Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que é devido o crédito ficto de IPI, no regime de apuração não cumulativo, de produtos provenientes da ZFM, sem qualquer outro requisito de fato ou de direito, ampliando o alcance de benefício similar ao previsto para a Amazônia Ocidental, previsto pelo § 1º, art. 6º, do Decreto-Lei nº1.435/1975. MATERIAL INTERMEDIÁRIO DE PRODUÇÃO. IPI. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DE CRÉDITOS. Partes e peças de máquinas e equipamentos de produção, que sofram desgaste pela operação das máquinas ou equipamentos a que pertençam, e não pelo contato direto com os insumos e produtos intermediários, ainda que entrem em contato com estes, não se qualificam na condição de material intermediário de produção. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit. Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às tampas e rolhas plásticas, e, por maioria de votos, para manter as glosas decorrentes da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-37.597, proferido pela 27ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Impugnação do Auto de Infração. Por bem relatar os fatos, adoto parcialmente o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, no valor total de R$ 6.418.722,76 (principal + multas proporcional + juros até 08/2019). Segundo descrição dos fatos constante dos Termo de Verificação Fiscal nºs 01 a 04, anexos ao auto (fls. 5467/5592), a ação fiscal teve por objetivo a verificação de créditos e débitos do IPI referente aos períodos de janeiro de 2015 a junho de 2018, decorrentes de pedidos de ressarcimento transmitidos pela empresa. 2. Segundo a Autoridade Fiscal, o estabelecimento escriturou indevidamente: a) Créditos fictos em virtude da entrada de filmes stretch (películas de plástico) e de tampas e rolhas de plástico adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. No caso dos filmes, fabricados pela empresa Valfilm, assim argumenta a fiscalização: "59) No caso dos filmes plásticos adquiridos de Valfilm, a partir do ano de 2008 citado fornecedor passou a empregar uma pequena quantidade de óleo de dendê (aproximadamente 2%), insumo que segundo a empresa geraria direito ao benefício sob análise. 60) Na realidade, tratando-se de um mero aditivo que representa pequena fração da composição do produto, não se pode dizer que o filme plástico seja 'elaborado com' óleo de dendê. Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 4 60.1 - As empresas alegam que o óleo de dendê poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. 60.2 - Deve se observar, porém, que seria impossível positivar numa norma algo que depende do tipo de bem a ser industrializado. 60.3 - Ao grafar que o bem deve ser 'elaborado com' matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal, pois jamais se empregaria tais palavras ao se referir a um aditivo usado no processo industrial. ...... 60.6 - Pode se dizer que os filmes plásticos sob análise foram produzidos 'com utilização de óleo de dendê' ou 'com emprego de óleo de dendê', e que 'contém óleo de dendê'. Entretanto, não se pode dizer que foram 'elaborados com óleo de dendê'. 60.7 - Da mesma forma, se uma fábrica de doces preparar brigadeiros, não se pode dizer que o brigadeiro é 'elaborado com' chocolate granulado. O brigadeiro é elaborado com leite condensado e chocolate em pó. Pode se dizer apenas que o brigadeiro contém chocolate granulado, ou que é produzido com utilização/emprego de chocolate granulado. 61) Além disso, a utilização de óleo de dendê na fabricação dos filmes plásticos é absolutamente dispensável. 62) Valfilm afirmou que a utilização do óleo de dendê em substituição ao óleo mineral de petróleo teria trazido a vantagem de conferir ao produto final maior biodegradabilidade. 62.1 - Essa afirmativa contém um erro crasso: a biodegradabilidade de uma resina termoplástica não depende, e não é influenciada, pelo uso de aditivos na produção dos filmes plásticos. ....... 66) Dito isso, resta apenas como evidente uso para o óleo de dendê na produção de filmes atuar como veículo para tingimento do plástico, dando o colorido desejado no produto final. 66.1 - Como o próprio termo diz é apenas um veículo, função para o qual há uma infinidade de outros óleos, tanto de origem mineral quanto vegetal, e com custo bem mais interessante. 66.2 - Qualquer outra função que se queira dar ao óleo de dendê nesse caso é fantasiosa e carece de fundamentação técnica. 66.3 - Nos casos em que o plástico não é colorido (transparente tal como sai do pólo petroquímico), não há a necessidade desse aditivo. ..... 73) Conclui-se que: 73.1 - Valfilm empregou em seu processo produtivo uma pequena quantidade de aditivo que não traz o alegado benefício ao meio ambiente, e que jamais seria usado se não fosse o interesse em gerar créditos do IPI para os adquirentes com base no benefício fiscal do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Assim, a alteração no processo produtivo realizada pela empresa no ano de 2008 ocorreu sem propósito técnico, tendo motivação unicamente tributária. 73.2 - A utilização de quantidade muito pequena do óleo de dendê para gerar o benefício fiscal sob análise se constitui em ofensa ao texto da Lei, pois não se pode afirmar que o filme é 'elaborado com' óleo de dendê. 73.3 - Caso, apenas por hipótese, fosse admitido o direito aos benefícios no caso de utilização de qualquer quantidade de matéria-prima extrativa regional, ainda que se tratasse de insumo que pudesse ser excluído ou substituído com vantagem, ficaria aberto o caminho para que fabricantes de praticamente qualquer tipo de produto pudessem se aproveitar do benefício sob análise. 73.4 - Bastaria, por exemplo, que um fabricante de motores localizado na Amazônia Ocidental colocasse algumas gotas de um óleo vegetal durante o processo de industrialização por ele executado,para gerar créditos fictícios para os adquirentes, contrariando o objetivo claro da Lei de contemplar apenas os bens elaborados com matérias-primas extrativas vegetais. 73.5 - Uma coisa é uma empresa se mudar para Manaus apenas para ganhar benefícios fiscais -este é o objetivo da Lei. Mas certamente não é objetivo do DL 1.435 que uma empresa faça jus a ele apenas por pingar algumas gotas de um insumo que poderia ser substituído com vantagem. 73.6 - Registre-se que existem decisões administrativas que admitiram o direito a crédito oriundo de filmes plásticos em que foi utilizado óleo de dendê, por terem considerado que ele é uma matéria-prima. Estas decisões não se aplicam ao presente trabalho, em que a fiscalização não discute o fato de que o óleo de dendê é uma matéria-prima." b) Créditos relativos a produtos que o estabelecimento fiscalizado denomina, indevidamente, de Material Intermediário de Produção – MIP, e que não se enquadram no conceito de matéria prima ou produto intermediário para a fabricação de bebidas, entre os quais, se destacam anéis de vedação, parafusos, arruelas, buchas, gaxetas, correias, retentores, roda dentada, rolamentos, válvulas, além de outros como, abraçadeira, bobina de motor, cabos elétricos, capas para partes do equipamento, cotovelo de aço inox, diafragma, eixos, engrenagens, flanges, interruptores, martelo, molas, selos mecânicos, sensores, suportes, entre outros, constantes das notas fiscais apresentadas; Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 5 c) Créditos fictos em virtude da entrada de kits para fabricação de bebidas adquiridos de estabelecimentos de firmas interdependentes situados na Zona Franca de Manaus - AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e a PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Neste tópico, a fiscalização destaca que o corante caramelo aplicado na fabricação dos kits fornecidos pelas empresa não se caracteriza como uma matéria-prima extrativa vegetal, mas sim um produto intermediário em cuja industrialização a empresa DD Williamson emprega açúcar, sendo ainda que parte desse açúcar sequer é produzido na Amazônia Ocidental, oriundo do Mato Grosso. Além dessa fato, que já inviabilizaria o aproveitamento dos créditos, aponta que a impossibilidade creditamento também decorre da incorreta classificação fiscal atribuída ao kit, enquadrado pelas empresas como mercadoria única no código 2106.90.10, código Ex. 01, com alíquota de 20%. A fiscalização entende que: "202.4 - O Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às dos insumos adquiridos pela fiscalizada, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente,tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação nas NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Considerando o que dispõe o artigo 98 do CTN, não é possível aceitar entendimento oposto ao que o CCA oficializou nas NESH. 202.5 - Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não 'preparações') classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento dos fornecedores em Manaus,não fazendo jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. 202.6 - Segundo as empresas, a base legal para a classificação dos kits em código único seria a Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1. A RGI nº 1 prevê que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do SH. 202.7 - Entretanto, o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 usa a expressão 'preparação composta', que só pode ser aplicada a produto apresentado em corpo único. ....... 202.13 - Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa. 202.14 - Tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero." d) Créditos relativos à entrada de kits para fabricação de bebidas adquiridos de estabelecimentos não situados na Zona Franca de Manaus. 4. Além da utilização indevida acima exposta, a Autoridade Fiscal apontou irregularidades na definição base de cálculo dos créditos incentivados, tendo havido a sobrevalorização dos kits adquiridos da Arosuco e da Pepsi com a finalidade de aumentar os valores dos créditos. 5. Diante das práticas citadas, tendo a fiscalização entendido estar caracterizado o planejamento tributário abusivo, com o objetivo central de reduzir substancialmente o pagamento de tributos, foi apontada a responsabilidade tributária da Arosuco e da Pepsi com fundamento no art. 124, I, do CTN. e qualificada a multa de ofício. 6. Tendo em vista que, com relação à utilização indevida dos créditos pela entrada de kits para fabricação de bebidas, restou caracterizado o interesse comum das empresas Pepsi e Arosuco na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação principal, com atribuição de responsabilidade solidária destas últimas, as diferenças do Imposto estão sendo cobradas por meio de três Autos de Infração distintos, para que cada uma das responsáveis solidárias responda apenas pela parcela das infrações decorrentes das operações em que ficou caracterizado o interesse comum com a fiscalizada. 7. Por meio do Auto de Infração que constitui o processo administrativo nº 19311.720155/2019-07, foram lançados, de ofício, os valores das parcelas de imposto proporcionais à utilização dos créditos fictos, pelo estabelecimento fiscalizado, em virtude da entrada de kits para fabricação de refrigerantes adquiridos do estabelecimento da Pepsi, apontada como responsável tributária. 8. Já no processo nº 19311.720154/2019-54, foi constituído o crédito tributário relativo às parcelas de imposto, multa e juros, proporcionais à utilização dos créditos fictos, pelo estabelecimento fiscalizado, em virtude da entrada de kits para fabricação de refrigerantes adquiridos do estabelecimento da Arosuco, apontada como responsável tributária. 9. Por fim, no presente processo - nº 19311.720153/2019-18 - foi efetuado o lançamento de ofício das parcelas do imposto proporcionais à utilização dos créditos fictos em virtude da entrada de filmes Strech (películas de plástico) e de tampas e rolhas de plástico adquiridos de empresas situadas na Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 6 Zona Franca de Manaus, bem como dos créditos indevidos relativos a produtos que o estabelecimento fiscalizado denominou, inapropriadamente, de Material Intermediário de Produção – MIP. Também foram lançados os valores creditados indevidamente pela entrada de kits para fabricação de bebidas procedentes de estabelecimentos não localizados na Zona Franca de Manaus. Temos então três processos relacionados, decorrentes do mesmo procedimento de auditoria, são eles: a) O presente processo que trata dos créditos requeridos em pedido de ressarcimento e que, em decorrência de procedimento de auditoria, não foram reconhecidos e deram origem ao lançamento de crédito tributário. b) O processo de nº 19311.720155/2019-07, que controla o contencioso tributário referente ao crédito tributário decorrente da glosa de créditos fictícios originados da aquisição de kits de refrigerantes da fornecedora AROSUCO, e c) O processo nº 19311.720153/2019-18, que controla o contencioso tributário referente ao crédito tributário lançado em decorrência de créditos fictos relacionados à aquisição de filmes “Strech”, tampas e rolhas de plástico, produto incorretamente identificado como Material Intermediário de Produção e kits para a fabricação de refrigerantes adquiridos de estabelecimentos não localizados na Zona Franca de Manaus. O Auto de Infração, e-folhas 5593 a 5692, apresenta duas imputações à Recorrente que fundamentaram as glosas nos créditos pleiteados e resultaram no lançamento tributário em contencioso: I. Créditos Indevidos – créditos básicos e incentivado indevido referente a bebidas (e-folha 5594), II. Créditos Indevidos – aquisições indevidamente classificadas como Materiais Intermediários de Produção – MIP, Termo de Verificação Fiscal (TVF) 01 (e- folha 5595). III. Créditos Indevidos – aquisição de filmes “Strech” (películas plásticas) da empresa VALFILM, tampas e rolhas de plástico, adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM) das empresas RAVIBRÁS e VÍDEOLAR (TVF04, e-folha 5587) O Auto de Infração vem acompanhado de 4 TVF, que detalham cada uma das imputações nos autos de infração dos três processos acima citados. No TVF04, encontramos o seguinte parágrafo: 13) No processo administrativo nº 19311.720153/2019-18 foi efetuado o lançamento de ofício das parcelas do imposto – acrescidas de multa e juros legais – proporcionais à utilização dos créditos fictos em virtude da entrada de filmes Strech (películas de plástico) e de tampas e rolhas de plástico adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como dos créditos indevidos relativos a produtos que o estabelecimento fiscalizado denominou, inapropriadamente, de Material Intermediário de Produção – MIP. Também foram lançados os valores creditados indevidamente pela entrada de kits para fabricação de bebidas procedentes de estabelecimentos não localizados na Zona Franca de Manaus. Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 7 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI, regra geral, condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria-prima extrativa vegetal de produção regional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa deevasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2019 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 14 de fevereiro de 2020 e apresentou Recurso Voluntário no dia 13 de março de 2020. Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 8 Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: Sendo assim, sem prejuízo dos recursos que serão apresentados nos autos dos processos administrativos nº 19311.720154/2019-54 e 19311.720155/2019-07, o presente recurso versará exclusivamente sobre a r. decisão proferida quanto ao auto de infração lavrado para as glosas de créditos oriundos de aquisições realizadas junto às empresas Valfilm, Videolar e RAVIBRÁS, bem como de seus créditos básicos apropriados sobre as compras de matéria-prima ou material intermediário integrados ou consumidos em seu processo produtivo, com esteio no artigo 226 do RIRP/2010, e ainda, de concentrados para a fabricação de bebidas não provenientes da ZFM. Segue em seu Recurso Voluntário arguindo que: I. Direito ao crédito ficto de bens adquiridos na ZFM em razão do julgamento do RE nº 592.891/SP, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral que resultou no Tema 322. II. Nulidade do lançamento, por ser este desmotivado quanto aos créditos de MIP, posto que os itens glosados mantêm contato físico direto com as matérias primas ou produtos finais industrializados. III. Correta a classificação fiscal dos kits de concentrados para a elaboração de refrigerantes no ex-tarifário da TIPI 2106.90.10 Ex 01. IV. Aplicação do art. 100, do CTN, afastamento de multas e juros. Alega erro material da Decisão de Primeira Instância por ter considerado multa qualificada na sua Ementa, em razão do lançamento tributário do auto de infração ter considerado apenas a multa de 75%. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante do exposto, pede e espera a Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de se reformar integralmente a r. decisão recorrida na parte em que manteve o auto de infração, como medida de Direito e de Justiça. Nestes Termos, P. Deferimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância apresentou Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235/1974, em razão do provimento parcial que reverteu glosas no valor de R$ 1.618.091,16 (hum milhão, seiscentos e dezoito mil, noventa e um reais e dezesseis centavos). Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 9 O Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, que é de R$15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O limite a ser aplicado é aquele vigente à data do julgamento em sessão, nos termos da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. 1. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A nulidade foi arguida em razão da Recorrente entender que a autuação em relação ao MIP era descabida, tendo em vista este considerar que os itens que fazem parte desta categoria não foram justificados em relação à motivação da glosa. As hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A Recorrente apresenta laudos juntados à sua Impugnação ao Auto de Infração, com a descrição dos itens que foram glosados e indica este ser o principal argumento para a nulidade do auto de infração. Por sua vez a Autoridade Tributária assim descreveu a sua motivação para a glosa: Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 10 96) A Fiscalizada calculou e escriturou sobre a rubrica “Outros Créditos”, de produtos que denomina, indevidamente, de Material Intermediário de Produção – MIP. Além de se creditar por meio das notas fiscais do período fiscalizado, se creditou de créditos extemporâneos do IPI e de créditos do IPI sobre importação desses produtos. 97) Dentro dessa enormidade de produtos, citamos alguns: anéis de vedação, buchas, parafusos, arruelas, buchas, correias, retentores, polia dentada, rolamentos, válvulas, além de outros como, abraçadeira, cabos elétricos, capas para partes do equipamento, chave liga e desliga, diafragma, eixos, engrenagens, interruptores, molas, porcas, selos mecânicos, sensores, suportes. Enfim, todos os produtos constantes da planilha NFe – MIP, anexada no e-processo. Tais produtos não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário para a fabricação de bebidas e, portanto, não geram direito a crédito. (...) 100) É relevante salientar que não importa que se tratem de créditos extemporâneos ou do período de apuração corrente. A natureza dos créditos cuja utilização é vedada não se altera com o decorrer do tempo ou a depender do momento de sua apropriação. A decisão judicial não faz essa distinção e não deixa dúvidas em relação à impossibilidade de creditamento pela “aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização”. Chamo a atenção para o trecho em negrito acima, onde a Autoridade Tributária estabelece claramente quais os itens foram glosados, assim como a sua natureza, de forma coincidente com o constante no Doc. 02, da Impugnação. Não reconheço nenhuma das hipóteses de nulidade elencados no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito 2. Crédito Ficto de IPI sobre bens adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental e aquisição de tampas e rolhas de plástico. Foram glosados créditos de apuração do IPI decorrentes de aquisições de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. Há na questão dois dispositivos normativos que determinam as isenções que deram origem ao presente contencioso, são eles: Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças. (Decreto-Lei nº 288/1967) Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 11 produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. (Decreto-Lei nº 1.435/1975). Vemos que há uma intercessão entre as duas isenções, uma mais restrita, destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM), Decreto-Lei nº 288/1967, e outra mais ampla, destinada à Amazônia Ocidental, Decreto-Lei nº 1.435/1975. A segunda inclusive admite a utilização dos créditos de IPI na aquisição de matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, mas restringe este benefício a determinados requisitos condicionantes. A priori, os produtos adquiridos de empresas localizados na ZFM não dariam direito a utilização de créditos na apuração não cumulativa do IPI, em razão de não haver créditos possíveis sobre produtos que na operação de sua aquisição não sofreram a tributação pelo IPI, no entanto, decisão do STF em regime de repercussão geral, julgando o Tema 322, decidiu de forma a garantir os créditos de IPI, na aquisição de produtos na ZFM, conforme podemos constatar a seguir: Tema 322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Relator(a): MIN. ROSA WEBER Leading Case: RE 592891 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus. Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. A referida Decisão Judicial transitou em julgado em 18 de fevereiro de 2021, após o julgamento administrativo de Primeira Instância, de forma que o Tema nº 322, do STF, sequer foi considerado. Pois então, trata-se da aquisição de matéria prima, para a fabricação de refrigerantes, de empresas localizadas dentro da área de isenção da ZFM e, por conseguinte, também na área da Amazônia Ocidental, visto que o caput, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/1975, acima reproduzido, determina que o alcance do incentivo compreende os Estados da Região Norte do país, incluindo, obviamente, a capital do Estado do Amazonas, visto não haver nenhuma exceção em contrário. Art. 1º Até o exercício de 1972, inclusive, não sofrerá incidência do impôsto de renda a parte ou o total dos lucros ou dividendos atribuídos às pessoas físicas ou jurídicas titulares de ações, cotas ou quinhões de capital de emprêsas localizadas na Amazônia, quando destinados para aplicação na faixa de recursos próprios de projetos aprovados na Região, para efeito de absorção dos recursos Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 12 oriundos do impôsto de renda, de que tratam o art. 2º dêste Decreto-lei e o art. 7º da Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966. (...) § 4º Para os fins dêste decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima. Em termos exclusivamente da interpretação literal dos dispositivos que concedem as referidas isenções, as operações sob análise no Auto de Infração estão sujeitas à isenção do IPI, nos termos do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 9º, do Decreto-Lei nº 288/1966, mas apenas teriam direito ao crédito do IPI apenas se cumprissem os requisitos do caput, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/1975. No entanto, em razão do cumprimento do Tema nº 322, do STF, as operações decorrentes de aquisições de produtos na ZFM podem gerar créditos do IPI, sem condicionantes e as aquisições de produtos de empresas localizadas na Amazônia Ocidental podem gerar créditos de IPI, apenas se atenderem aos requisitos dos §§ 1º e 2º, do Decreto nº 1.455/1975. Os fornecedores localizam-se na ZFM, e por isto a Autoridade Tributária considerou que somente poderiam fazer direito ao crédito ficto caso se cumprissem os requisitos previstos para a Amazônia Ocidental. Nesta toada, há no TVF nº 1, extensa discussão sobre os kits de concentrados para a fabricação de refrigerantes adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus, mas que não atenderiam ao requisito de possuírem matéria prima agrícola ou extrativas regionais em sua composição. Esta discussão tornou-se irrelevante face à decisão judicial já apontada acima, de forma que dou razão à Recorrente, e as glosas de créditos decorrentes das aquisições de tampas e rolhas plásticas devem ser revertidas. 3. Classificação dos kits de concentrados para refrigerantes Neste ponto, as empresas PEPSI e AROSUCO, ambas situadas na ZFM, fornecem conjuntos de produtos, embalados separadamente, que posem conter concentrados de algumas substâncias e outros substâncias únicas sem misturas, e que em conjunto são a base da matéria prima que será utilizada na fabricação de refrigerantes pela AMBEV. 7) Verificou-se que a maior parte dos créditos incentivados do IPI escriturados pela fiscalizada foram oriundos de “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA, CNPJ 02.726.752/0001-60, e de AROSUCO AROMAS E SUCOS, CNPJ 03.134.910/0001-55, empresas situadas na Zona Franca de Manaus. (TVF02, e-folha 5494) Os concentrados para a produção de refrigerantes possuem fórmulas que usualmente são protegidas como propriedade intelectual através de segredos industriais, de forma que a composição exata de cada concentrado e o processo de mistura e de produção do produto final são conhecidos apenas pelas empresas envolvidas e pelos detentores das marcas. Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 13 A opção por embalar separadamente diversos componentes distintos e enviá-los à empresa contratada para industrializar os refrigerantes decorre de opções operacionais e logísticas, onde o principal motivador seria evitar o transporte de água em grandes volumes. A Recorrente e seus fornecedores classificam o kit para concentrado de refrigerantes como uma mercadoria única no ex-tarifário 2106.90.10 Ex01, com alíquota de 20% (vinte por cento), e a Autoridade Tributária entende que: primeiro apenas os kits que contêm extrato de guaraná dariam direito ao crédito ficto de IPI, em razão dos benefícios tributários estabelecidos pelo Decreto nº 1.435/1975; e segundo, apresenta uma série de propostas de classificações para os diversos itens envolvidos que devem ser classificados em suas posições mais específicas, conforme a Regra Geral nº 1 da NESH, todas resultando em alíquotas zero. A Recorrente alega que teria havido mudança de critério jurídico tendo em vista que já teria sofrido diversos procedimentos de auditoria, com autuações, e que a classificação fiscal adotada, nunca teria sido contestada. Aduz além que os efeitos desta mudança não poderiam alcançar fatos pretéritos. Em relação à alteração de critério jurídico, concordo inteiramente com o entendimento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, o qual reproduzo a seguir, e adoto como minhas razões de decidir: 31. A empresa cita outras ações fiscais, argumentando que os direitos ao aproveitamento de créditos sobre os insumos da Valfilm e a classificação fiscal dos "kits" não teriam sido contestados nas mesmas. 32. As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, antiga, reiterada e pacífica, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração não fica sujeito a penalidades. As práticas reiteradas referem-se somente às obrigações tributárias acessórias e devem ser sopesadas tendo o princípio da legalidade estrita como compasso: não têm o condão de revogar leis ou de dispensar a exigência da obrigação tributária principal. 33. No caso em tela, os entendimentos de diversas regiões fiscais de jurisdição da Receita Federal têm sido variáveis no que concerne à origem dos insumos empregados na industrialização dos refrigerantes e só recentemente tem se formado um consenso sobre o assunto, inclusive quanto à análise da classificação fiscal dos “kits”. 34. A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode, de forma alguma, ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta. Com relação propriamente à classificação fiscal dos kits de concentrados para refrigerantes, argumenta que aplica a Regra Geral argumenta que a Regra Geral 1 da NESH teria de ser aplicada no caso em questão, e que a Autoridade Tributária estaria pretendendo aplicar a Regra 2 a), a qual afirma não se aplicar ao caso. Conforme consta dos autos, o kit é negociado e entregue pelas fornecedoras, na forma de componentes separados, acondicionados de forma individualizada, e cuja mistura, Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 14 segundo um processo industrial específico, a cargo da Recorrente, resulta na produção de refrigerantes negociados pela Recorrente, como sua principal atividade negocial. Os elementos separados do kit, ou o seu conjunto antes do processo industrial executado pela AMBEV, não possuem a natureza ou a condição de produto que possa ser consumido como refrigerante, sendo simplesmente a matéria prima, não podendo sequer ser considerado produto inacabado. Os motivos pelos quais o kit tem seus componentes acondicionados em embalagens separadas parece tratar-se de uma necessidade técnica do referido processo de industrialização e por questões logísticas. Toda a controvérsia gira em torno da pretensão da Recorrente em valer-se de créditos fictícios de IPI, com base na já citada decisão do STF, através do Tema nº 322. Esta constatação já afasta de pronto as alegações da Autoridade Tributária de que os apenas os kits que contivessem extrato de guaraná poderiam beneficiarem-se da manutenção dos créditos de IPI decorrentes dos benefícios tributários da Amazônia Ocidental Esta pretensão de apropriação de créditos do IPI está fundamentada numa classificação fiscal que as Recorrentes entendem que deveria resultar numa posição de ex-tarifário cuja alíquota para o IPI seria de 20%, enquanto a Autoridade Tributária entende que, como há vários elementos separados e individualizados, que compõem o referido kit para a produção de refrigerantes, este kit não poderia ser classificado neste ex-tarifário, mas sim no subitem 3302.10.00, com alíquota de 5%. O efeito seria a redução do crédito de IPI, em razão de uma alíquota menor. Então a questão volta-se exclusivamente para a alíquota aplicada em razão da classificação fiscal do produto negociado. As Recorrentes defendem que a mercadoria, o kit, deve ser classificado no seguinte ex-tarifário: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado A subposição de segundo nível 2202, conforme citado no ex-tarifário acima, tem o seguinte texto: “Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.” Esta subposição designa os refrigerantes. A TIPI, vigente à época dos períodos de apuração contestados, estabelecia a alíquota de 20% (vinte por cento) para este ex-tarifário, posto que a alíquota para o correspondente subitem da TIPI seria de 0 % (zero por cento). Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 15 A classificação fiscal correta de mercadorias deve fazer uso das diversas tabelas que utilizam o SH como base, a partir das Regras presentes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), conforme transcreverei a seguir. A Regra nº 1, a ser considerada é a seguinte: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Chamo a atenção para a precedência das regras da NESH sobre os textos das Notas de Seção, Capítulos e sobre os textos das posições, conforme destacado em negrito acima. Na TIPI não se encontra nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo referente a este subitem, salvo uma Nota Complementar à TIPI, com o seguinte texto: Notas Complementares (NC) da TIPI NC (21-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Esta Nota Complementar não faz parte do contencioso por não ter sido apontada como argumento ou razão de decidir de nenhuma das partes. Excluída a possibilidade de que notas de seção, ou de capítulo, pudessem forçar a classificação fiscal em subitem diverso daquele apontado pelas Recorrentes, vamos nos concentrar se é possível classificar os produtos objeto deste processo no subitem 2106.90.10, de forma a que se pudesse aplicar o ex-tarifário pretendido. Enquanto o texto do subitem indica uma descrição ampla de possibilidades, utilizando apenas o termo “preparações”, o texto do ex-tarifário é mais específico, determinando que as preparações precisam ser “compostas”, e ainda acrescenta “extratos concentrados ou sabores concentrados”. Por sua vez, vemos na NESH as seguintes considerações sobre esta posição: Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas Produto Redução (%) Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí 50 Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas 25 Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 16 preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas que contenham substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam noutra posição mais específica da Nomenclatura. Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Excluem-se desta posição as preparações do tipo utilizado para a fabricação de bebidas à base de uma ou mais substâncias odoríferas (posição 33.02). (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; - suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Vemos pelos trechos acima reproduzidos e, especialmente, pelos trechos destacados e em negrito, que o produto que pode ser classificado na posição 2106, precisa tratar- se de uma “preparação”, e mais especificamente no nosso caso concreto, relacionadas a produção de bebidas não alcoólicas, a bem dizer uma mistura de diversos elementos, que podem sofrer algum processo de industrialização que resulte no produto final a ser comercializado em condições de ser consumido, ou pronto para o consumo final dependendo, no máximo, da sua diluição em água, conforme vemos na letra A), e no item 7. Cita-se claramente que o produto classificado nesta posição é um tipo de concentrado que possui diversas vantagens de natureza logísticas, especialmente no que diz Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 17 respeito ao seu transporte por ser mais leve, na medida que a água necessária à sua diluição para consumo precisa ser apenas adicionada no seu destino (negrito e sublinhado, item 7). Também destaca que estes concentrados no estado em que se apresentam diferem do produto final, o qual deve ser classificado em outro capítulo. Por fim dá exemplos de diversas preparações que podem ser classificadas nesta posição, especialmente destacadas no item 12, acima transcrito, onde reconhecemos enorme semelhança com os xaropes concentrados de refrigerantes que são utilizados nas máquinas do tipo “Post Mix”, produtos estes que pouco ou nada diferem do xarope concentrado que será diluído e gaseificado para engarrafamento dos refrigerantes nas fábricas de uma das Recorrentes. Destaco, que os trechos reproduzidos na NESH, referentes à posição 21.06, não são exaustivos, mas simplesmente exemplificativos. Esta conclusão decorre da leitura da Nota do Capítulo 38, da mesma NESH, onde encontramos a seguinte determinação: “1.- O presente Capítulo não compreende: (...) b) As misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para alimentação humana (em geral, posição 21.06);” Desta forma, os componentes dos kits, os quais variam conforme é indicado nos autos, não são todos eles classificados na posição 2106.90.10, posto que estariam individualmente em diversas posições de classificações fiscais diferentes, necessitando o conjunto de um processamento posterior para que resulte num produto que se classifique no subitem apontado. Ainda que algum dos componentes destes kits possam ser classificados nesta posição defendida pela Recorrente, o conjunto não pode ser assim classificado. Há referência no TVF nº2, de partes dos kits que são constituídos de substâncias puras, sendo que estas devem ter a classificação que lhe forem próprias. Toda a argumentação anterior refere-se à Regra 1, da NESH, já acima reproduzida e, diante do fato de que os kits destinados à produção dos refrigerantes possuírem elementos individualizados e separados em embalagens diferentes, ainda que eles componham um conjunto com um propósito específico, eles precisam ser classificados individualmente, já que o item XI, da Regra Geral 3.b, das NESH, exclui expressamente os produtos aqui tratados da aplicação desta regra. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Assim, não é possível classificar estes kits num único subitem da TIPI, como um artigo ou obra composta, e a aplicação da Regra 1 para cada item dos kits é o que deve ser aplicado, resultando em posicionamentos da TIPI com alíquota zero, conforme procedido pela Autoridade Tributária. Fl. 6877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 18 No entanto, vencida esta preliminar complexa e custosa, temos de enfrentar a questão sobre se o conjunto pode ser classificado no Ex-tarifário 01, deste mesmo subitem pois, agora, afastamo-nos da aplicação das regras do sistema harmonizado para verificar a elegibilidade de um determinado produto a um tratamento tributário, relacionado a benefício fiscal específico que decorre inteiramente de se determinar se a interpretação literal dos dispositivos normativos, e aqui neste caso a própria TIPI, estabelecida pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011, combinado com os Decretos-Lei nº 1.475/1975 e 288/1967, permite que seja reconhecida a alíquota aplicável ao Ex-tarifário, ou ao subitem da TIPI já esclarecido neste voto. A questão da classificação fiscal do conjunto negociado pelos fornecedores para a AMBEV, de forma a que esta proceda à sua industrialização e posterior comercialização do produto resultante, precisa enquadrar-se no texto do ex-tarifário, posto que já determinamos que alguns componentes dos kits possuem sua classificação fiscal correta no subitem da NCM ao qual o ex-tarifário se refere. Vejamos então o texto novamente: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (grifo nosso) O conceito do ex-tarifário determina que o resultado do processamento resulte no salto tarifário do produto final em relação a sua matéria prima, de forma a que o artigo resultante possa ser classificado na posição 2202. Ora, o fato do concentrado a que se refere o ex-tarifário ter a mesma classificação fiscal de partes dos componentes dos kits comercializados, em decorrência da aplicação das normas interpretativas do Sistema Harmonizado, não implica em se determinar uma identidade entre os dois produtos, kit e concentrado resultante do seu processamento, posto que o kit em si não tem a possibilidade, sem o processo industrial de uma das Recorrentes, de produzir um artigo que resulte o salto tarifário requerido no texto do ex-tarifário. O “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o resultado do processo industrial da AMBEV, e não a sua matéria prima, posto a sua relação apenas indireta com o produto pretendido em razão da exigência de diferenciação da classificação fiscal entre insumo e o produto final, que dele precisa resultar, no caso o refrigerante de classificação fiscal na posição 2202. A intenção da exigência do salto tarifário é justamente atingir o que as notas explicativas da posição 2106, reproduzidas acima, no seu item 12, chama de xarope, e que a sua simples diluição resulte em refrigerante, daí a ênfase na capacidade de diluição presente no texto do ex-tarifário. Fl. 6878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 19 Fica claro nos laudos e pareceres deste processo que os componentes dos kits não se prestam a serem consumidos diretamente pela sua diluição, na forma de refrigerante, pois demandam um processo industrial que é justamente a função a ser exercida pela AMBEV, os tais “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o produto final do processo de fabricação de refrigerantes, quando vendidos para a comercialização em máquinas de Post- mix, ou no caso em que o seu engarrafamento, já na forma de refrigerante, é feito pela AMBEV, configura-se o produto inacabado, mas como há posição mais específica, não precisa ser classificado pela Regra Geral nº 2. Sendo assim, os kits não reúnem as condições necessárias a serem enquadrados no ex-tarifário pretendido. Estas conclusões são perfeitamente alinhadas com o entendimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a natureza dos concentrados para a fabricação dos refrigerantes e o refrigerante como produto pronto para consumo, vejamos um trecho do TVF 02: 117) No Brasil, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas devem obedecer às normas fixadas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e ao disposto em seu Regulamento (Decreto nº 6.871/2009). A avaliação do cumprimento dessas normas é da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 118) Ao se referir a concentrados, o Decreto nº 6.871/2009 traz regras específicas para aqueles, como os xaropes para máquinas Post Mix e os pós para refrescos comercializados em sachê, que são adquiridos por comerciantes ou por consumidores finais. Tais bens, embora ainda precisem passar por diluição, são considerados como bebidas pelo MAPA. 119) Por serem insumos dos tipos destinados exclusivamente para indústrias, as mercadorias recebidas pela fiscalizada não estão sujeitas a registro no MAPA. 120) Apesar do exposto no parágrafo anterior, a legislação em questão é útil para demonstrar as características da mercadoria que no setor de bebidas é chamada de concentrado. 121) A seguir, estão transcritos artigos do Decreto nº 6.871/2009 que tratam de concentrados: “Art. 13. (...). § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal.” (...) Art. 28. O preparado líquido ou concentrado líquido para refresco, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refresco. (...) Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. 122) Assim, o Decreto nº 6.871/2009 traz no § 4º do inciso 13 uma definição geral para produtos concentrados. Já seu artigo 30 traz uma definição específica para o concentrado líquido para refrigerante. 123) Como se vê na leitura dos artigos transcritos, sempre que o Decreto nº 6.871/2009 define algum tipo de concentrado, ele determina que, quando for diluído, deverá resultar em bebida que apresente as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Reproduzi o trecho acima para demonstrar que a abordagem do MAPA, que considera os concentrados que precisam apenas de diluição em água para serem consumidos como refrigerantes, conforme o trecho em negrito, acima, aponta para o momento em que o ciclo Fl. 6879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 20 produtivo da Recorrente habilita-se a ser classificado como produto inacabado passível de ser classificado segundo a Regra da NESH 2 a). Resumindo: A regra que permitiria a classificação do conjunto formado pelos kits como sendo um produto único seria a Regra Geral 3 b). REGRA 2 (...) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Uma clara aplicação da Regra 3 b) é encontrada nas Notas da Seção VI – Produtos da Indústria Química ou Indústrias Conexas, como pode-se ver abaixo: 3.-Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio re-acondicionamento; b)Apresentados ao mesmo tempo; c)Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. No entanto, tal disposição seria inaplicável ao caso concreto por expressa vedação do inciso XI, das Notas Explicativas da Regra 3 b). XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Desta forma, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. 4. Material Intermediário para Produção Fl. 6880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 21 A definição do conceito de material intermediário para produção, para fins da apuração de créditos para a apuração do IPI, está definida no inciso I, do art. 226, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim definiu a Autoridade Tributária os motivos da glosa deste item, no seu TVF01: 96) A Fiscalizada calculou e escriturou sobre a rubrica “Outros Créditos”, de produtos que denomina, indevidamente, de Material Intermediário de Produção – MIP. Além de se creditar por meio das notas fiscais do período fiscalizado, se creditou de créditos extemporâneos do IPI e de créditos do IPI sobre importação desses produtos. 97) Dentro dessa enormidade de produtos, citamos alguns: anéis de vedação, buchas, parafusos, arruelas, buchas, correias, retentores, polia dentada, rolamentos, válvulas, além de outros como, abraçadeira, cabos elétricos, capas para partes do equipamento, chave liga e desliga, diafragma, eixos, engrenagens, interruptores, molas, porcas, selos mecânicos, sensores, suportes. Enfim, todos os produtos constantes da planilha NFe – MIP, anexada no e-processo. Tais produtos não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário para a fabricação de bebidas e, portanto, não geram direito a crédito. A Recorrente assim aborda o tema em seu Recurso Voluntário: No entanto, não bastasse a ausência de indicação de qualquer base legal, pela simples descrição da suposta infração que teria sido cometida já se identifica a precariedade de informações acerca de quais seriam efetivamente os materiais que na visão da fiscalização não gerariam direito a crédito a título de materiais intermediários da produção - MIP. De fato, a própria listagem de materiais contida no TVF foi demonstrada apenas a título de exemplo, o que fica muito evidente quando se constata que a descrição oferecida, acima transcrita, se inicia por “citamos alguns”, e “além de outros”. Ora, se as glosas são demonstradas com base em ALGUNS EXEMPLOS como “anéis de vedação, buchas, parafusos, arruelas, buchas, correias, retentores, polia dentada, rolamentos, válvulas”, ALÉM DE OUTROS como, abraçadeira, cabos elétricos, capas para partes do equipamento, chave liga e desliga, diafragma, eixos, engrenagens, interruptores, molas, porcas, selos mecânicos, sensores, suportes”, é imediato inferir que a fiscalização acredita existirem mais materiais que também impediriam os créditos apropriados, mas como a Recorrente não tem como identificá-los, porque não estão demonstrados no TVF, sofre evidente prejuízo/cerceamento ao seu direito de defesa. De fato, se a fiscalização entende que “Tais produtos não se enquadram no conceito de matéria- prima ou produto intermediário para a fabricação de bebidas e, portanto, não geram direito a crédito” caberia a ela elencar todos os materiais cujo crédito foi glosado e as respectivas razões pelas quais em seu entendimento não dariam crédito, para que então a Recorrente pudesse demonstrar, na mesma medida, que geram sim direito a crédito porque seriam consumidos em seu processo de industrialização, como previsto pelo artigo 226 do RIPI/10. A não identificação destes materiais, no entanto, simplesmente impede que a Recorrente se defenda e prove o seu direito de crédito neste tocante. Apesar do alegado em seu Recurso Voluntário, de que a Autoridade Tributária não teria identificado quais materiais foram considerados como tendo sido indevidamente classificado como material intermediário de produção, a Recorrente apresenta, na sua Impugnação (e-folhas 5.792 a 6.188), um laudo que descreve os mesmos itens apontados como exemplo no TVF01, e Fl. 6881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.159 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720153/2019-18 22 que representam partes e peças de equipamentos, que supõe-se sejam utilizados na produção, mas que apesar de eventualmente tenham contato com os produtos, este contato é o mesmo contato que qualquer parte da máquina ou equipamento utilizados na produção tenham com o produto, como é o caso de parafusos. Mas de forma geral são partes e peças que não podem interagir com a produção pois alguns são materiais elétricos e outros são buchas e selos de vedação de óleos lubrificantes, que caso entrem em contato com refrigerantes servem apenas para impedir que a lubrificação de eixos e mancais possa contaminar a produção. Ainda que estes itens possam ser consumidos em menos de um ano, tratam-se de itens do imobilizado da mesma natureza das máquinas e equipamentos que são empregados na produção. Considero sem razão à Recorrente. 5. Aplicação do art. 100, do CTN – Afastamento de multas e juros O art. 100, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, tem o seguinte texto: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Não reconheço prática reiterada da Administração Tributária o encerramento de ações fiscais que não tenham identificado irregularidades de forma a aplicar o art. 100, do CTN, ou melhor dizendo, o fato da auditoria não ter identificado irregularidades não tem o efeito de torná- las regulares. Sem razão à Recorrente. Conclusão Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas de créditos do IPI referentes à aquisição de tampas e rolhas plásticas adquiridas de fornecedor localizado na ZFM. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 6882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708324 #
Numero do processo: 10925.721569/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.059, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.721547/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.059, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.721547/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721569/2015-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50%, decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Por meio de impugnação ao lançamento, a recorrente sustenta, em síntese, a regularidade dos PER/DCOMPs e contesta a constitucionalidade da sanção fazendo menção à ADI nº 4.905. Impugnação posteriormente julgada improcedente pela DRJ, decisão assim ementada: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA ISOLADA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE A apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologa declaração de compensação não obsta o lançamento da multa de ofício isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 e tampouco obsta o julgamento da impugnação apresentada contra a multa lançada. Falece à autoridade administrativa competência para apreciação de alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma inserida no ordenamento jurídico pátrio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário, a Recorrente renova os argumentos apresentados em impugnação. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721569/2015-29 3 Sem delongas, a lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 10925.000019/2010-68 – recurso voluntário e de ofício julgados em 2022. O tema foi objeto do RE nº 796.9391, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a execução dos termos do decisum pelo Judiciário, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF2. Nesse sentido, emprega-se ao presente caso a tese de inconstitucionalidade da multa isolada nos casos de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente 1 RE 796.939/RG. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721569/2015-29 4 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001996/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normais Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/01/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento. Recurso não conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.269
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos , em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Rubrics OA zwr,- '• MI: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3U;NTES I CONFERE COM 0 CF,VGiNA.I. I 0 4_ Maria Luzini Mat. Siape 1641 CCO2/C0-1 Fis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Recorrente VIDROCAMP DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ - Campinas - SP Assunto: Normais Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/01/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSAO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal realizada no endereço do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário .protocolizado após o transcurso do prazo de. 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita. excluindo o dia de inicio e incluindo o dia do vencimento. Recurso não conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos , em não conhecer do recurso por intempestivo. 0657840181-1 Processo n.° 10830.001996/00-25 Acórdão n.°204-02.269 CCO2/C04 Fls. 2 /4/ •••••2 f‹.."••-•-• • .• - "IHENRIQUE PINHEIRO TORRES> Presidente 1 • 7--- F LA V 10 DE SÁ MUNHOZ Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIF.UINTES CONFERE COM O CI-..,'.!GiNAL ovaIS e , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 06573401814 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTKIEs:iiNTES CONFERE COM O ORGNAL Erasili3, 0 3 / ° Processo n.° 10830.001996/00-25 Acórdao n.° 204-02.269 CCO2./C04 Fls. 3 Relatório I% •• • • N .rev..7.1s si:I, • I Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Vidrocamp Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda., contra decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP que indeferiu a solicitação de restituição/compensação do PIS, relativa ao período de apuração de 01/07/1993 a 31/01/1995. Os fatos estão assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 29 de fevereiro de 2000 (f7•1), referente ao período de apuração de julho de 1993 a julho de 1995 (fls. 17/25), num montante de R$ 3.710,13. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações (fls. 93/96), sob a alegação, para os recolhimentos anteriores a 29 de fevereiro de 1995, de que 6 - direito -do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos COM base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PGFIV/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo link.° do art. 6' da LC 7170, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. 3. Cientificada da decisão em 31 de janeiro de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconfonnismo ao despacho decisório, em 23/02/2005 (fls. 102/129), alegando, em síntese e fiendamentahnente, que: 3.1 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos; cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido; 3.2 - confonne doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada Ines é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.3 — requer o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações." A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pedido de restituição/compensação nos termos do decidido pela DRF, considerando preliminarmente extinto o direito de crédito, face ao transcurso do prazo qüinqüenal, previsto nos artigos 165, I e 168. I do Código Tributário Nacional, para que o contribuinte exercesse o direito a restituição do indébito, referente aos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1995. No mérito, a DRJ em Campinas - SP, também indeferiu o pedido da Recorrente quanto ã interpretação do prazo previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, sob o 06578401814 Processo n.° 10830.001996/00-25 Acórdão n.°204-02.269 CCO2/C04 Fls. 4 fundamento de que referida norma fixava prazo de vencimento do tributo e não regra de fixação de base de cálculo, em decisão assim ementada: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito a homologação ou declaração de inconstintcionalidade. PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCULA 2T1- O. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento .e não regra especial sobre base de cálculo reatroativa da referida contribuição do PIS Solicitação indeferida. A Recorrente foi intimada da referida decisão, por via postal, em 23/12/2005, conforme Aviso de Recebimento, fl. 138, contra a qual interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, apenas em 03 de fevereiro 2006, com a reiteração e reforço dos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, fls. 102/130. o relatório. 1 Mf - SEGUNDO CONSELHO COtffi.:R.E. C01.,1 0 0I:',nTNA l... 1.,. 3r35 1 1113. ...... i 3 1 I 0657840181a Processo n.° 10830.001996/00-25 Acórdão n.° 204-02.269 rvif - SEGUNDO. CONS2Li 40 f3F:. CONF CO I1i C 1 ç:',.4- 2.1 1 3. CCO2/C04 Fls. 5 Voto v • : Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A tempestividade do presente Recurso Voluntário é questão prejudicial ao conhecimento do mérito. A Recorrente foi intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em 23/12/2005, em seu correto endereço, fato que resta inequívoco pelo Aviso de Recebimento de fl. 138. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 decorreu sem a interposição de recurso cabível, já que o presente recurso foi protocolado apenas em 03/2/2006. 0 art. 23 do Decreto n° 70.235/72 dispõe sobre as formas pelas quais as intimações serão validamente realizadas no processo administrativo fiscal e, no inciso II, - preceitua especificamente sobre a via postal: "Art. 23. Far-se-á a intimação: (.-) II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. No mesmo sentido, o §3 0 do art. 26 da Lei n° 9.784/99: "Art. 26. 0 órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligencias. (.-) § 3' A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado." A jurisprudencia formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes aponta no sentido de ser bastante para conferir validade a notificação sua entrega, por via postal, com aviso de recebimento, no correto endereço da notificada. Confira-se, nesse sentido, as decisões a seguir transcritas: "NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se feita , na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR) ainda que entregue na Portaria de edificio de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos" (Ac. 104-1.634, de 16/9/80, 4' Ccin2., 1° CC, rel. Francisco Amaral Manso, DOU de 23/2/81, p. 3710) 0657841814 , / " SEGUNDO CONSELSO DE CONTRIBUINTE'S CONFERE COM 0 ORIGINAI FLÁVIO D SÁ MUNHOZ Processo n.° 10830.001996/00-25 Acórdão n.° 204-02.269 CCO2/C04 Fls. 6 "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. t, válida a intimação entregue no domicilio fiscal da autuada, ainda que recebida por vigilante da empresa de segurança contratada." (Ac. N. 101-89.278, DOU 11/4/796, p. 5970, Rel. Cons. Kazuki Shiobara). No mesmo sentido, Ac. n. 101-89.164, DOU 26/4/96, p. 7109). "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. Considere-se válida a intimação entregue no domicilio do contribuinte, ainda quando recepcionada por pessoa estranha ci empresa, uma vez que trata-se de edificio de apartamentos" (Ac. N° 107-0365, DOU 07/1/97, p. 289, Rel. Cons. Dicier de Assunção) Assim, não há como considerar inválida a notificação procedida no endereço da autuada. Cumpre observar que no recurso voluntário apresentado, a Recorrente nada alega ou esclarece em relação ã tempestividade, abordando apenas questões relacionadas ao mérito do recurso. Com estas considerações, voto por não conhecer do presente recurso. como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 \ Brni•3. 0) f ,ria LA; .1m3r riovuis 91611 06578401814

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Numero do processo: 13308.000114/00-20
Data da sessão: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — COMPROVAÇÃO EFICAZ - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. A juntadas aos autos das Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Fichas Quantitativas de Controle de Estoques e Notas fiscais de Exportação, são suficientes à apreciação do pedido de pleiteado. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior, de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito básico, ressalvando a possibilidade de a fiscalização conferir os cálculos apresentados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, o Dr. Sérgio S. Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:53Z; created: 2009-08-06T14:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:53Z | Conteúdo => • s • CCO2/C04• F1s. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13308.000114/00-20 Recurso n° 135.804 Voluntário • Matéria IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS Nt+otes Acórdão n° 204-02.187 6es',exço As\ ut,9,,, Sessão de 27 de fevereiro de 2007. Osejcja ;5 *90'0 ,a,000 69Recorrente CANINDÉ CALÇADOS LTDA Recorrida DRJ - Recife - PE sEGutmo CONSELHO ONIBUINTES Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -- ruF C,cIGINTARL CONFERE COM O v ER IPI „ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 M u . Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — a ei , gnovais Niat. si . . 9164 I COMPROVAÇÃO EFICAZ - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo • 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige • comprovação eficaz do que SC picileia. A juntadas aos autos das Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Fichas Quantitativas de Controle de Estoques e Notas fiscais de Exportação, • são suficientes à apreciação do pedido de pleiteado. • TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior, de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o • disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, • aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte .• • /1" 06578401814 • CCO2/C04 Fls. 2 f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao • recurso, para reconhecer o direito ao crédito básico, ressalvando - a possibilidade de a • fiscalização conferir os cálculos apresentados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cónselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres qUanto a Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, o Dr. Sérgio S. Melo. • • HEIRO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NRIQUE PIN RRÉS CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. J o2_ p cP • Maria uz ar Novais Mat. Sia c91641 - FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. . 06578401814 Processo n.° 13308.000114/00-20 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTrelBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 l• 1)8.- I" _ • • o"—, Relatório Maria Luz mar Novais Mat. Sia e 91641 • A matéria a ser decidida no âmbito do presente Recurso diz respeito ao direito da Recorrente aó ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em decorrência da mauntenção de créditos relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem remetidos para industrialização em estabelecimentos de terceiros, cujos - produtos resultantes da industrialização foram exportados pela encomendante ora Recorrente. De rigor, já de início destacar que os Pedidos de Ressarcimento ora em análise não contemplam cálculo do incentivo sobre as parcelas cobradas pelos industrializadores a titulo de mão-de-obra e que Os industrializadores retornam os produtos finais ao encomendante que os exporta sem a realização de nova industrialização. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão Pecorrida: O processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento no art.11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 114.011,55 (cento e quatorze mil, onze reais e cinqüenta e cinco centavos), referente ao 20 trimestre de 2000. 2. O pedido inicialmente foi instruído com cópias do livro Registro de Apuração do IPI (fls.02/97)., 30 Serviço de - Fiscalização – SEFIS da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, concluiu pelo indeferimento do crédito, com base nas seguintes informações presentes no Termo de Verificação Fiscal (fls.109/121): 3.1. O pedido incluiria supostos créditos relativos ao estabelecimento filial situado em Santa Quitéria, situação não prevista em lei. 3.2. As notas e livros fiscais apresentados pela contribuinte não atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, não possibilitando saber se os insumos adquiridos foram realmente utilizados no processo produtivo, sendo inidõneos nos termos do art.300 do RIPI: Art. 300. É considerado inklôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que: - não seja o legalmente previsto para a operação; li - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. • 3.3. O processo de industrialização é realizado por 19 (dezenove) estabelecimentos, sendo a primeira etapa o beneficiamento do couro wet-blue 06578401814 , • Processo n.° 13308.000114/00-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 Fls. 4 (couro semi-acabado), que representa cerca de 50% dó valor dos insumos agregados ao produto final; • 3.4. 0, couro é entregue aos estabelecimentos industriais sem transitar pelo adquirente, no caso a requerente. As notas fiscais representativas de tais operações não foram emitidas em conformidade com o que dispunha o art.391 do RIPI 98: Art. 391. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar primlutos, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de 14F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUiNTa'eiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento CONFERE COM O ORIGINAL adi uirente, forem entregues diretamente ao industrializador, Brasília. — ser observado o seguinte procedimento: PT- / 7. pelo remetente das matérias-primas, produtos aisMaria zin int. rmediários e material de embalagem: ..0 z-,ã. M Mat. Sia 91641 • . mitir nota fisca? em nome do estabelecimento adquirente, 'com a qualificação do destinatário industrializador pelo nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no Fisco • Estadual; a declaração de que os produtos se destinam a industrialização; e o destaque do imposto, se este for devido; • b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento industrializador, para acompanhar as matérias-primas, sem destaque do imposto, e com a qualificação do adquirente, • por cuja conta e ordem é feita a remessa; a indicação, pelo número, série, se houver, e data da nota fiscal referida na alínea "a"; e a declaração de ter sido o imposto destacado na mesma nota, se ocorrer esta circunstância; .II - pelo estabelecimento industrializador, na saída dos produtos resultantes da industrialização; emitir nota fiscal em nome do encomendante, com a qualificação do remetente das matérias-primas e indicação da nota fiscal com que forem remetidas; o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados • na operação, se ocorrer essa circunstância, e o destaque do • imposto, se este for devido. 3.5. ,5"egundo a interessada, todas as matérias-primas, após devidamente conferidas, teriam dado entrada em seu estoque, e baixadas quando remetidas ( às cooperativas para a industrialização de palmilhas, solados pré-fabricados e calçados, tudo em conformidade com o RICMS; 3.6. Apesar da informação da matriz de que todas as matérias-primas teriam sido por ela compradas, constata-se do relatório "Transferências de Santa Quitéria para Canindé" que parte houvera sido adquirida pelo estabelecimento filial; 3.7. Considerando a existência de importações através do processo . de "drawback", não é possível, do controle de estoques, livros e notas fiscais, distinguir quais produtos teriam sido fabricados com insumos nacionais e quais • com insumos importados; 06578401814 Saitits00 • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, J2 1 ° 2.-- "7 ' • Processo n.° 13308.000114/00-20 4 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 • Maria Luzi liar Novais " Fls. 5 •.• Mat. Sia • 91641 3.8. A relação "Demonstrativo das Vendas Referente Remessas p/ Depósito", por apresentar inconsistências, confirma lacunas e falhas existentes no controle de estoques, nos livros de entrada e • saída de mercadorias e nas notas fiscais f emitidas pela contribuinte; - 3.9. Com relação às saídas a título de "remessa de amostra" ou "remessa para teste de amostra", no total de R$ 309.151,76 (trezentos e nove mil, cento e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), os valores dos créditos de IPI, ...que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias", não tinham sido estornados; 3.10. De igual modo, quando da venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, não houve o "...devido estorno de possíveis créditos lançados nas respectivas entradas"; 3.11 5 Operações de "venda para entrega futura" não foram desta forma registradas na documentação ' e livros fiscais; • 3.12. Não obstante constarem do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ filiais em Santa Quitéria (1), Crateds (2), Portão/RS (1) e Canindé (1), apenas foram apresentados à fiscalização documentos e livros fiscais relativos à matriz e da filial em Santa Quitéria; 3.13. A requerente não realizou nenhuma operação de industrialização desde o início do processo. Apesar disso, escriturou como entrada operações com sua filial em Santa Quitéria sob a rubrica "Transferências para Industrialização" —, CFOP 121; 3.14. Segundo a contribuinte: - a) a empresa Musa Calçadas Ltda., sediada no P.:vtado fin Rio Grande do Sul, seria a responsável pelo' "Desenvolvimento técnico de cada modelo", a "Elaboração técnica", : o "Desenvolvimento dos ferramentais". o "Desenvolvimento de insumos", e a "Elaboração do layout da fábrica"; b) limita-se a realizar a "Programação do pedido", o "Fracionamento dos pedidos", a "Especificação dos insumos e materiais acessórios" e a "Emissão de ordens de produção", bem como a comprar, receber e conferir os insumos antes de enviá-los às unidades de produção; c) as unidades de produção estabelecidas em Canindé, Crateús e Santa Quitéria, receberiam e separariam a documentação de programação e os materiais, enviando os "lotes de produção" para as cooperativas, sendo estas responsáveis • • pela fabricação • dos componentes dos calçados (palmilhas e solados pré- fabricados); d) a requerente seria proprietária de todo o maquinário, cedido às cooperativas • em regime de comodato; e) o processo de produção nas cooperativas é acompanhado por seus funcionários, desde a primeira operação; • 1 ff' 06578401814 - SEGUNDO CONSE.1110 DE CONTRGUINTESI ,- CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 42--(" / I o? Processo n.° 13308.000114/00-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 Maria Luzir letdvais • Fls. 6 , Mat. Sia • 9 164 1 3.15. As remessas dos produtos industrializados por terceiros, fora do estabelecimento industrial da requerente, não poderiam ser tratadas como prestação de serviços, da forma como foram consignadas nas respectivas notas. fiscais. Deveriam refletir operações de industrialização, com o registro do IPI • destacado, se devido; 3.16. Ao dar saída aos produtos recebidos dos estabelecimentos responsáveis pela industrialização, a requerente os descreve corretamente nas notas fiscais de saída, ainda que sem ai respectiva classificação fiscal; no entanto, o controle de estoques resulta irregular em razão dos registros das entradas, vez que foram escriturados como "mão-de-obra e devolução simbólica de insumos"; 3.17. Considerando a quantidade e complexidade das operações e o número de pessoas jurídicas envolvidas, não há lógica entre o fluxo de insumos entregues para industrialização e os produtos devolvidos pelas unidades industriais, não • estando suficientemente comprovado pela documentação fiscal apresentada pela interessada; 3.18. A empresa fabrica jaquetas de couro (alíquota de IPI de 10%) e vale-se de outros fabricantes que não as cooperativas, apesar de apenas se referir acerca destes fatos ao relatar quais os produtos que comercializa e ao fazer menção em sua última informação prestada à fiscalização; 3.19. A utilização do saldo credor estaria subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas em cada caso e das exigências previstas para sua escrituração. 4. A Delegada da DRF- Fortaleza (CE), em 10/12/02, indeferiu integralmente o pedido, de ressarcimento, com base em proposta do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT (fl.221) e nas razões expostas no Termos de Verificação elaborado pelo SEFIS. In verbis: "De acordo com a forma proposta, que ora aprovo, e no uso da COMPETÊNCIA conferida pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU em 29/08/01, INDEFIRO o pedido no valor de R$ 114.011,55 (cento e quatorze mil, onze reais e cinqüenta e . cinco centavos), pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (..!)" (fI.222) 5. Devidamente cientificada do despacho decisório, a interessada interpôs manij-çestaçã o de inconformidade (fls. 227/238), por meio da qual argumenta: a) o agente fiscal não compreendera seu processo industrial; b) não se requereu o ressarcimento dos créditos referentes às aquisições de couro, vez que seria tributado à alíquota zero; c) todas as notas fiscais relativas às aquisições de cola, solvente, produtos químicos em geral g material de embalagem, indicariam a compra e o recebimento dos produtos pela requerente; 06578401814 • IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI E4 I CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ›S" 02— Processo n." 13308.000114/00-20 CCO2/C04 Acórdão n.' 204-02.187 ' Fls. 7 Maria L.UZIP Novais Mit Siank.. 91(11 d) todos os insumos relacionados ao pedido de ressarcimerità teriam - tianSitado- Por seu estabelecimento, razão pela qual não se poderia sequer mencionar o art.391 do RIPI 98; e) o valor das. importações de couro, referentes ao regime aduaneiro de "drawback", não teria sido incluído na base de cálculo do crédito presumido pleiteado; , f) a remessa dos insumos às cooperativas estaria "...respaldada pelo Regulamento Estadual de ICMS, mediante emissão de nota fiscal CFOP 5.93 (Saídas para industrialização por encomenda)", em que o material enviado • estaria detalhado; g) por sua vez, a cooperativa, "...após a industrialização do calçado, emitia nota . fiscal CFOP 5.94 (Retorno Simbólico dos Insumos Utilizados da Industrialização por encomenda) acrescida da CFOP 5.13 (Industrialização efetuada por outras empresas). Nestas rá9tas fiscais a cooperativa relacionava o material utilizado, mencionando que o mesmo era o constante nas notas CFOP 5.93 tais e tais emitidas pela requerente"; h) a escrituração, em seus livros fiscais, das notas fiscais referentes ao processo produtivo, comprovaria a utilização dos insunios na fabricação do.c . calçados. De igual modo, as notas fiscais emitidas por ocasião de suas vendas para o exterior provariam, de maneira inconteste, que os calçados foram exportados; i) "(...) é de fundamental importância que se diga que a requerente exportava, como ainda hoje, 99% dos seus produtos; o que nos leva a conclusão que todos os insumos, matéria-prima, e material de embalagem, adquiridos pela requerente foram, obrigatoriamente, utilizados para fabricação de produtos exportados"; j) apenas os crp.Iditos referentes à matriz devem ser ressarcidos, pois os escriturados pela filial em Santa Quitéria serão objeto de outro processo; 1) os valores a que faz jus deveriam ser corrigidos pela taxa SELIC. 6. Considerando ser impossível apresentar todos os documentos, haja vista a quantidade de notas fiscais, a empresa esclareceu que toda a documentação • • comprobatória de sua pretensão estava disponível em sua sede. • 7. Em 23/01/03, a requerente peticionou à DRF Fortale za (CE), que acostou ao processo cópias de notas fiscais de exportação e relação de "entradas com crédito de IPI", referentes aos meses de maio e junho, que deixaram de ser anexadas à manifestação de inconformidade (fls.854/1.213). 8. Tendo sido o processo encaminhado para julgamento, o Presidente da .5a • Turma da DRJ — Recife decidiu pela realização de diligência, para que alguns • pontos fossem esclarecidos. In verbis (fls. 1.216/1.220): Questão 1 — Segundo a fiscalização, o couro não transita pelo estabelecimento adquirente, em operação triangular que não atende ao disposto no art. 391 do RIPI/98. Entretanto, a impugnante afirma que o couro importado não faz parte da base de cálculo do pedido de 06578401814 .' SECilit47'; CONFERE COM O ORIGINAL o ex,'"'NSEL0 DE CONTRININT ES • Processo n.°13308.000114/00-20 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.187 Bráitia. Fls. 8 é. Maria Luit Ni. Novais • ' ' • 1 Mut „ ressarcimento, acostando ri!lação—à—suct—defesa (fls.258/276), nas - - quais estariam relacionados os insumos utilizados na industrialização de seus produtos. Como se observa, o couro não se encontra entre os insumos consignados nas relações, embora os subtotais apresentados pela requerente totalizem valor inferior ao solicitado no pedido de ressarcimento. Constata-se também que há, nos autos, trotas fiscais de insumos remetidos diretamente do estabelecimento requerente para o industrializador. Providências: (a) verificar, especificamente em relação às matérias-primas, produtos intermediários e Material de embalagem integrantes do pedido de ressarcimento do estabelecimento requerente, aqueles que lhe foram diretamente entregues e aqueles que, não transitando pelo estabelecimento, tiveram sua documentação fiscal emitida de acordo com as normas regulamentares. • (b) esclarecer o motivo da divergência entre o valor pleiteado • inicialmente e o valor resultante do somatório das relações‘acostadas à defesa. Questão 2 — Segundo con,sta no Termo de Verificação Fiscal, a remessa de todos os insumos* adquiridos pela interessada é feita para as cooperativas, que, após a industrialização, retorna os materiais • como remessa simbólica dos insumos, com cobrança de mão-de-obra, sem que haja descrição dos produtos que estão sendo devolvidos, em • desacordo com a legislação do IN. A contribuinte, por seu turno, assegura que a remessa dos insumos era feita mediante emissão de nota fiscal de "saídas para industrialização por encomenda", com descrição detalhada do. material enviado e que, após a industrialização, a cooperativa emitia nota fiscal de "retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda", acrescida de nota fiscal de • "industrialização efetuada por outras empresas". Aduz que, nessas • notas, a cooperativa relacionava o material utilizado, mencionando tratar-se dos insumos constantes das notas emitidas pela interessada quando da saída para industrialização por encomenda, o que permitiria, juntamente com o exame de sua escrituração, a apuração dos insumos utilizados na fabricação dos produtos. • Observa-se, por anuistragem; que a interessada acostou notas fiscais • emitidas pelo industrializador, quando do retorno da encomenda, nas quais há, de fato, descrição dos insumos devolvidos, além da • referência às notas emitidas pela interessada para saída destinada à industrialização por encomenda. Anexou, também, notas de aquisição de insumos no mercado interno. • Providências: (a) verificar, apenas no que se refere aos insumos atinentes ao pedido • • formulado neste processo, e apenas em relação ao estabelecimento matriz se há condições para que sejam identificados aqueles adquiridos pela interessada e efetivamente empregados nos produtos por ela fabricados; (b) não havendo condições para identificação ainda que parcial, • explicitar as razões para tanto. Em se tratando de óbice alusivo ao • Regulamento do Imposto, informar se a documentação e a escrituração fiscal encontravam-se insanavelmente irregulares, de 1 06578401814 ,-r17 / I ` . Processo n." 13308.000114/00-20 • CCO2/C04 Acórdão n.'' 204-02.187 Fls. 9 " ., modo a impossibilitar ou prejudicar integralmente o direito postulado pela requerente, hipótese em que devem ser acostadas provas e apontados especificamente os dispositivos legais infringidos (artigo, inciso, alínea etc). ' Questão 3 - Trata-se de apurar, com foco nas relações de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem anexadas à peça de defesa, valores dos créditos relativos aos insumos efetivamente utilizados na industrialização dos produtos fabricados ' pela interessada. TsAF • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL Providências: . , Brasdía. p____ il._ JJLZ____jL...........— a) informar - se as matérias-primas, produtos intermediários e terial de embalagem, relacionados pela contribuinte em seu . edido, atendem aos requisitos, conceitos e definições previstos nos Maria Luzi:mar Novais pareceres Normativos CST n° 181174 e n° 65/79, bem assim às Mat. Siase 916.41 ...............„.......,---..--•••-•-•-°•"--"*"*"7" ondições estabelecidas na legislação do IPI, em especial no art.11 . • da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n°033/99, de 4 de março de 1999; (b) dentre os insumos assim conceituados e admitidos, calcular e demonstrar, sem o cômputo de custos ou despesas de serviços, o valor do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e Material de embalagem adquiridos pelo • estabelecimento requerente, ou seja, o matriz que foram efetivamente utilizados nos produtos industrializados pela requerente, passível de • ressarcimento na forma prescrita no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,, indicando as eventuais glosas efetuadas e suas correspondentes razões. ' Questão 4- Taxa Selic Providência - Havendo reconhecimento de crédito, examinar a solicitação quanto à aplicação da taxa Selic. 9. Em resposta à Ailig;n,ii, çnliritada, n SF.FR da DRF — Fortaleza (CE). após analisar novos documentos apresentados e declarações da requerente, . • descreveu as conclusões que considerou relevantes no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.539/1.549), a seguir resumidas: 9.1. Co. nforrne Livro Razão de Estoques, a avaliação dos bens foi efetuada pelo custo médio;: . , 9.2. A matriz, nos períodos de janeiro a junho de 1999 e de janeiro a abril de • . 2000, não registrou a escrituração dos produtos acabados. Os livros referentes ao período de maio a junho de 2000 não foram apresentados; i 9.3. Algumas razões evidenciam a escrituração equivocada do Livro Registro de Inventário, sendo impossível identificar quais insumos foram de fato utilizados no processo de industrialização: a) no estoque de produtos acabados, relativo a dezembro de 1998, não , constariam Os produtos que, de acordo com declaração da requerente, teriam sido industrializados, mas apenas um somatório de valores; ;. ,,, L,,,,- 1 06578401814 / - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13308.000114/00-20 Brasília, OS— 1 0,2— / CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 Fls. 10 • Mari—ela u . Runpr (ovais Si e 9164 I _ b) conhecendo-se o primeiro pro.0 • • • - • . • • e -1999 --(sapato de— – couro bovino curtido), restaram algumas indagações: "(...) como este produto deu saída, se ele não constava no estoque final dos respectivos livros Registro de Estoques? Como QUANTIFICAR E VALORAR o produto? Como apurar o custo dos produtos vendidos, se não há elementos. reais para elaboração da memória de cálculo para tal? Como justificar que as matérias primas, os produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos (constantes do pleito) foram efetivamente utilizados na industrialização como determina a Lei 9779, artigo c) no ano de 1999 a interessada demonstrou o registro de produtos prontos, no • entanto, conforme notas fiscais de saídas emitidas no primeiro e segundo dias úteis do ano de 2000, foram comercializadas quantidades superiores, restando sem justificativa a saída de produtos que não constavam do inventário em dezembro de 1999; d) apesar d'e registrar no inventário inúmeras qualidades de colas, fitas, varetas, lixas, caixas e papel, inclusive com preços variados, tudo em conformidade com as notas fiscais de aquisição que descrevem de maneira individualizada tais insumos, nas notas fiscais de saída para as cooperativas os produtos foram descritos de maneira genérica (v:g., "colas div.", 'fitas div.", "caixas div.", "papel div.", "lixas div."). Da mesma forma, a devolução desses insumos para a • matriz não foi realizada de forma especifica; • e) nas notas fiscais, cuja natureza da operação refere-se a "retorno de • empréstimo", emitidas pela empresa Banas Calçados e Componentes Ltda, utilizou-se a mesma sistemática de descrever os produtos genericamente. 9.4. "(...) Como é feito o controle de estoque da empresa quando não há especificação detalhada dos insumos que estão sendo efetivamente utilizados? Furiuniu é próprio acrescentar da impossibilidade de se verificar os valores pleiteados, face a inexistência de corretos controles para apuração de custos e controles de estoques"; 9.5. A existência nos Livros Registro de Estoques do item "Total do Fornecedor" indica uma escrituração errada, pois, estando em poder dos fornecedores na data , do inventário, conforme afirmado pela requerente, não poderiam os insumos figurar como estoque, vez, que ainda não teriam entrado no estabelecimento da empresa. "(...) Com base nos controles de inventário apresentados pela impugnante como identifica; dos insumos adquiridos e constantes do pleito o que realmente foi utilizado no processo de industrialização conforme determina o anil° Lei 9779?"; 9.6. Conforme esclarecimentos da inconformada, agregava-se ao valor dos insumos devolvidos pelas cooperativas determinadas importâncias que, na verdade, tratavam-se de uma "...indenização por uma remessa de produção (da impugnante) aquém da que a cooperativa estaria apta a 'realizar, produção esta estabelecida em cláusula contratual, conforme notas fiscais em anexo", procedimento errôneo, vez que tais valores não poderiam simplesmente ser considerados como insumos; • 06578401814 /fi ' n / • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°13308.000114/00-20 ' Acórdão n.° 204-02.187 Brasilia, Pr c) CCO2./C04 Fls. 11 Maria u .ignovais - _ ' hlat. S LI e 91f41 9.7. N-ão -lid como a c-o • • • ue (prOdz-itõfifi àl ou em elaboração), haja vista inexistir registro destes produtos, mas tão-somente de "...insumos agregados a mão de obra e outros itens (perdas)". De igual modo, impossível identificar em quais produtos foram agregados os valores registrados • como "complementação de mão de obra cobrada quando do retorno de produtos semi acabados e/ou acabados"; 9.8. Não há meios de sanar uma contabilidade realizada de maneira incorreta, de forma a detènninar precisamente os valores 'a serem ressarcidos à contribuinte. 10. Devidamente cientificada do resultado da diligência (fl.1.559), a interessada aditou sua manifestação de inconformidade, em que refutou o argumento . da fiscalização, de que os elementos apresentados não conferiam garantia da utilização dos insumos no processo produtivo. Acrescentou: "(...) será que a apresentação de todas as notas de entradas dos insumos, juntamente com as fichas técnicas (le todos os produtos fabricados, que sempre estiveram a disposição da fiscalização, e as notas fiscais de saída não comprovam a utilização dos insumos nos produtos fabricados ,e sua venda, e conseqüentemente o direito ao crédito estabelecido pelo art.11, da Lei n°9.779/99"; • 11. Ao final; a requerente solicitou que lhe fosse concedido "...o direito de apresentar um laudo técnico com base nas fichas técnicas dos produtos fabricados e exportados por esta empresa, já que nem no Termo de Verificação e nem no Relatório de Diligência, estes documentos foram considerados, ou alternativamente, essa DRJ determinar a elaboraçã9 de um laudo através de uma entidade pública (ex. NUTEC/UFC - CE) ou privada (ex. IPT), onde a impugnante colocaria a disposição destes órgãos as centenas de fichas técnicas existentes para o exame e avaliação destas". A douta Deleeacia da Receita Federal de Julgamento de Recife indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apto aç ão: 01/04/2000 a 30/06/2000 • Ementa: RESSARCIMENTO • DE • CRÉDITOS BÁSICOS. • IMPROCEDÊNCIA. O art.1 1 da Lei n° 9.779/99 autoriza o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, apenas quando decorrente de aquisição de n 'iatéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, sendo imprescindível para tanto a comprovação da utilização, em conformidade com a norma legal, dos ¡MIÁMOS adquiridos. Solicitação Indeferida" • Inconformada com a r. decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso com a reiteração e o reforço de suas razões pela prOcedência do pedido. É o Relatório. • 06578401814 • • Processo n.° 13308.000114/00-20 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n° 204-02.187 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 12 Brasília, P',45-- / 0 2. Maria N- ovais Voto Mat. 'ia e 9164 / • éonselheiro FLÀVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Conforme relatado, a d. Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE indeferiu o pedido ao argumento de. irregularidades na escrituração fiscal da Recorrente, notadamente nos Livros Registro de Controle da Produção e Estoque- Modelo 3 e de Inventário- Modelo 7 e nas Notas Fiscais de remessas e retornos simbólicos de industrialização. A' d. DRJ em Recife-PE, em vista da decisão da d. DRF em Fortaleza-CE e das alegações e documentos juntados aos autos pela ora Recorrente, determinou fosse realizada diligência, ocasião na qual formulou quesitos que tiveram por objetivo evidenciar a existência do direito pleiteado, especialmente sobre a regularidade das aquisições de insumos, remessas e retornos de industrialização, de modo a comprovar a efetividade das operações e o termo incial da taxa Selic postulada. kb• A autoridade incumbida da realização da diligência, por seu turno, apontou diversos óbice's à procedência do pedido, todos relacionados a irregularidades na escrituração dos Livros de Registro de Controle da Produção e Estoque- Modelo 3 e de Inventário- Modelo 7, que entendeu relevantes para o reconhecimento do direito, e, dessa forma, deixou de responder de forma objetiva e completa aos bem lançados quesitos formulados pela d. DRJ em Recife-PE. Também questionou a regularidade das emissões de Notas-Fiscais nas remessas e retornos simbólicos de industrialização. Assim, a d. DRJ em Recife-PE entendeu que a matéria não se encontrava suficientemente esclarecida e optou por proferir decisão pelo indeferimento do pedido ao argumento de ser "imprescindível para tanto a comprovação da utilização". • De início observo que há nos autos elementos suficientes à apreciação do pedido • (foram'juntadas aos autos as Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, pr,otluius intermediários e materiais de embalagem, as Fichas Quantitativas de Controle de Estoqties, as Notas fiscais de Exportação, etc) e que, por ocasião da execução da decisão terá a autoridade oportunidade de conferir os documentos juntados aos autos, confrontando-os com os saldos credores •apurados no Livro Registro de Apuração do IN- Modelo 8. • Feitas essas considerações prévias, passo à análise do direito postulado. ('.) direito à manutenção e créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados se encontra expressamente previsto no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402, de 8 de Janeiro de :1992, assim redigido: • "Art. 10 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a 1H, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de 06578401814 . . . Ilf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°.13308.000114/00-20CCO2/C04 2 Acórdão n.°204-02.187 Brasitia -- , Fls. 13 / ' •:., vais - Mat. Si • 91641 _ . _ produtos exportados, - • 'r. • osecreto- et n° 491, de 5 de março de 1969," O direito ao ressarcimento de saldos credores do IPI, decorrentes ou não de operações incentivadas, por seu turno, foi introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 1 1 _da Lei no 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, como forma alternativa de aproveitamento, antes restrito à "conta gráfica" , no âmbito da apuração do próprio IPI no Livro de Registro de Apuração- Modelo 8. - Nesse sentido, confira-se a redação do citado art. 11: "Art.11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros Vprodutos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos art.§. 73 e 74 • da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". Com efeito, o direito ao ressarcimento não se restringe às hipóteses de • acumulação decorrentes de saídas isentas ou alíquota zero, conforme denota a redação do artigo, inclusiva e não restritiva a tais situações. • A questão foi abordada de forma magistral, como de costume, pelo Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e .ex- Conselheiro da c. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antônio Minatel, em estudo inédito, no prelo para • publicação na Revista Dialética de Direito Tributário, a seguir parcialmente transcrito: "Dois registros iniciais se fazem necessários. Em primeiro lugar, é sintomático que a linguagem utilizado pelo legislador não acene para inovação da ordem .• jurídica, mediante criação de novo direito, Pois a regra não está outorgando outro direito ao crédito do IPI, antes inexistente; pelo contrário, a mensagem legislativa já dá como certa a existência desse direito, apressando-se para indicar outras formas do aproveitamento do eventual "saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre- calendário". Portanto, não foi o art. 11 que passou a reconhecer o direito ao crédito do IPI dos insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, com aliquota zero ou imunes, pois o próprio art: 11 aceita que esse direito pré- existia, como decorrência da técnica constitucional da não-cumulatividade, tanto que inicia o discurso regulando o "saldo credor" dali decorrente. Como segundo registro, diga-se que corolário dessa iMerpretação é a postura . do legislador em não se preocupar em revogar expressamente a regra contrária até então aplicada, que mandava estornar' os créditos relativos a insumos aplicados na produção de produtos não tributados, seja por isenção, aliquota zero ou imunidade. A inexistência de expressa revogação é sinal de reconhecimento inequívoco da ineficácia do comando da regra proibitiva 1 Art. 174 do Regulamento do MI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, art. 193 do atual REPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. 06578401814 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NR-fi Processo n.° 13308.000114/00-20 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.187 • Brasiba, az, 1_O f'___ Fls. 14 , Mana 1,u iinar Nova is anterior, na linha de ente • -- • • s' • dia' • •i• • • •2oder Judieis rio, como se vê da ementa do seguinte julgado: • 2. O princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, evitando que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente da incidência cumulativa • de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização. 3. O contribuinte tem direito à manutenção dos créditos relativos ao IPI pago ita aquisição de insumos utilizados na fabricação de seus produtos, ainda qu. e estes não acarretem pagamento efetivo de imposto na operação de saída. 4. A Corte Especial desta Tribunal acolheu a tese de • inconstitucionalidade do art. 174, inc. 1, alínea 'a', do Decreto 2.637/98 (RIPI), que determina a anulação dos créditos do IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (Argüição de Inconstitucionalidade na AC n° 1999.72.05:008186-1/SC). 5. O art. 100, inc. I, alínea 'a', do Decreto 87.981/82 (RIPI/82) não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 2 (grifos acrescidos)" • E, mais adiante, conclui, em seu bem lançado estudo, José Antônio Minatel: "Por último, nem se diga que há restrição legal ao direito de crédito para os insumos aplicados em produtos "imunes", pelo fato do art. 11 da Lei n" 9.779/99 fazer referência unicamente a "produto isento ou tributado à aliquota zero". Essa interpretação não encontra guarida no bom direito, pois quando o legislador usa a expressão "inclusive" está explicando com exemplos que comportam" outras hipóteses, por conseqüência não está restringindo. No caso, com a técnica do. "inclusive" está sendo suficientemente didático o legislador para explicar que o direito ao crédito existe até mesmo em situações em que não há IPI incidente nas saídas, desde que haja processo industrial. A título de exemplo, citou as hipóteses de isenção e de aliquota zero, mas essa menção não quer dizer que são as únicas a assegurar o questionado crédito, tampouco autoriza concluir que o crédito está vedado na hipótese de imunidade. Se a pretensão da norma fosse de vedar a possibilidade de créditos na hipótese de insumos aplicados em produtos imunes, bastaria ao legislador trabalhar com a técnica da exclusão, em vez do "inclusive", prescrevendo no texto a clara mensagem "exceto de insumos aplicados em produtos imunes", 2 Tribunal Federal da 4a . Região, l a . Turma, em 28/05/2003. Apelação Cível no processo 2000.04.01.138073-1, relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria. DJU de 18/06/2003, p. 497. 06578401814 / • Processo n.° 13308.000114/00-20 • CCO2/C04 • Acáz dão n.° 204-02.187 Fls. 15 , _ - • com o que fa a imaginada restrção de—forma a assegurar que todas demais hipóteseshipóteses estivessem contempladas, sem necessidade de reafirmá-las. Por derradeiro, deve ser apreciado o pedido relativo à aplicação da taxa Selic. • O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, razão pela qual as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência da aplicação do art. , 39, 4° da Lei n° 9.250/95. • A matéria já se encontra pacificada na jurisprudência da c. Segunda Turma da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo i. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, a seguir parcialmente transcrito: "Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao • contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código . Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem .que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C • sobre seu crédito, também por aplicação analógica dé dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. Isto posto, deve ser aplicada a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento." Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do presente recurso, para ,reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo Credor do IPI acumulado em razão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem procedidas - ` pela 'Recorrente e aplicados na industrialização por terceiros de produtos exportados pela Recorrente, acrescido pela variação da taxa Selic a partir da formulação dos pedidos. Fica ressalvado o direito de a administração conferir os valores que compõem o presente Pedido de Ressarcimento, confrontando-os com os saldos credores apurados no Livro Registro de Apuração do IPI- Modelo 8 e Notas-Fiscais relativas às aquisições dos insumos e exportações de produtos industrializados ao exterior, durante o período compreendido peló presente pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • —5 k FLÁVIO DE S iís. MUNHOZ l"7• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINtE. ' CONFERE. COM O ORIGINAL Brasilia, / o (5' 06578401814 Maria, u Sfirb ovais Mdt. Si , e 91641 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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