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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10893791 #
Numero do processo: 10380.001937/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 /~~ ! u~óWasilewski ator '. R! 2)0-\'"> cv I • Maria Vanda Di~arreira Procuradora-Representante da Fazenda Nacional I' t• • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n° Diligência n° Recurso n° Recorrente 10380.001937/91-49 203-00.317 97.173 BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. RELATÓRIO • • Conforme Auto de Infração de fls. O I, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 47.426,12, referente ao Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores imobiliários (IOF), em decorrência de desclassificação de empréstimos agricolas para financiamento de pessoa fisica, cuja comunicação à Receita Federal ocorreu através do Documento de fls. 05/06, expedido pela Delegacia Regional do Banco Central/ Fortaleza. Enquadramento legal: Resoluções BACEN nOs 816/83, 1.301/87; MNI- itens 4.4.2.1, "a", 4.4.4.1, "a", m, e 4.4.5.1, "c"; Decreto-Lei nO2.471/88, artigos 1°, 3° e 8°, Impugnando o feito, tempestivamente, o autuado apresenta, às fls. 11/15, os seguintes argumentos de defesa: a) os contribuintes do IOF são todas as pessoas naturais ou juridicas tomadoras de créditos, dentre outras operações, sendo que o ônus tributário de tàto e de direito recai exclusivamente sobre eles, cabendo às instituições financeiras apenas a função de repassadoras do citado imposto; b) é inadmissível se pensar que o banco autuado não tenha procedido ao recolhimento do aludido imposto, haja vista as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; c) com referêncía aos empréstimos agricolas, o financiamento abrange atividades absolutamente isentas. Desse modo, se o Banco Central procurou desclassificar esse tipo de operação, deveria ter justificado o fato de forma plena, para que o impugnante tivesse assegurada a sua oportunidade de defesa como prevê o artigo 5°, item LV, da Constituição Federal; d) No caso dos autos, por força de recurso interposto junto ao Banco Central do Brasil, o assunto encontra-se pendente de solução quanto à procedência ou não da aludida desclassificação; 2 , ti • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Diligência n° 10380.001937/91-49 203-00.317 • e) estando a matéria sem solução definitiva e considerando-se que a mesma é daalçada do Banco Central do Brasil, o feito fiscal, ora impugnado, toma-se inócuo para produzirqualquer efeito legal e, conseqüentemente, nulo de pleno direito; f) o Decreto-Lei nO 2.471/88, ao transferir para o Departamento da Receita Federal a competência para fiscalizar, tributar e arrecadar o IOF, não criou juntamente com a transferência qualquer tipo de penalidade que continuou no âmbito das generalidades do Banco Central e este, à mingua de orientação superior, baixou o Manual de Normas Internas nO1.020 e a Resolução n° 1.30 I que são meros instrumentos internos sem nenhuma eficácia obrigacional para com terceiros; g) não cabe à Receita Federal o direito de desclassificar qualquer operação de empréstimo, ainda mais utilizando-se de normas internas do Banco Central do Brasil. Falta-lhe, portanto, competência legal para esse mister, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto nO 70.235/72; h) houve preterição do direito de defesa do autuado, pois o Banco Central do Brasil não justificou, nem apresentou razões para que o interessado pudesse se defender. Às fls. 17/18, manifesta-se o autuante pela manutenção integral da exigência, tendo em vista as considerações a seguir expostas: a) com a transferência para a Receita Federal da competência, ex vi do artigo 3°, • e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 2.471/88, não restou a pretensa dicotomia de atribuições porque nada deferiu de competência residual ao Banco Central do Brasil em matéria de fiscalização, tributação e arrecadação sobre o IOF, a competência tomou-se privativa da Receita Federal; b) a nulidade do auto de infração argüida pela impugnante, ao citar o artigo 59 do Decreto nO70.235/72, não se aplica ao caso em exame, com relação ao agente capaz ou à preterição do direito de defesa em virtude da sistemática estabelecida pelo supracitado artigo do Decreto-Lei n° 2.471/88; • 3 • • MINlSttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo n° Diligência n° 10380.001937/91-49 203-00.317 • C) não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, vez que, tendo sido realizada diligência junto a Delegacia local do Banco Central do Brasil, foi constatado que o recurso impetrado pelo impugnante não acrescentou mais nenhuma informação, até o momento, que altere o entendimento do autuante a respeito da manutenção integral do crédito tributário. Às fls. 20/21, foi apensado indevidamente o Parecer n° 145/91 da DRF em Fortaleza, referente ao Processo nO10380001943/91-41. A Divisão de Tributação da DRF em Fortaleza, considerando o presente processo insuficientemente instruído, propôs, através do Parecer n° 089/92, a remessa dos autos á Divisão de Arrecadação para que esta procedesse às providências de sua alçada com o objetivo de resolver a preliminar levantada pelo impugnante . Em atendimento ao solicitado, a Divisão de Arrecadação da DRF em Fortaleza encaminhou ao interessado cópia reprográfica do supramencionado Parecer nO089/92, elaborado pela Divisão de Tributação. Às fls. 29/31, loi juntado por equívoco o recurso apresentado pelo contribuinte contra Decisão da SRRF/3° RF, prolatada na Processo de Consulta nO 10380.001724/92-99 de interesse do mesmo contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instància, através da Decisão de fls. 39/43, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "Da análise do presente processo, constata-se que a constituição do aludido crédito tributário, está devida e suficientemente respaldada na existência do campo de incidência e, na ocorrência do fato gerador do citado imposto e na competência da Receita Federal quanto a administração e as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 5.172/66, Resolução nO 1.301/87, do Banco Central e arts. 3°, e seus parágrafos, e 8° do Decreto-Lei n° 2.471, de 1%9/1988, respectivamente. Constata-se, ainda, que nenhum momento foi contestada a validade da base de • 4 I ~ • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mor Processo n" Diligência n" 10380.001937/91-49 203-00.317 cálculo do referido imposto e que encontra-se devidamente identificado o contribuinte da obrigação tributária nos autos do processo. Por outro lado, dada a plena e total competência, atualmente, da Receita Federal para administrar, arrecadar, tributar e fiscalizar o referido imposto e não tendo o contribuinte logrado provar nos autos do presenteprocesso a improcedência da desclassiticação do valor de Cr$ 525.000,00 objeto da operação de nO8 6/014- [P-18 NCR (tls. 06), tem a autoridade julgadora a convicção de que o mérito poderá ser objeto do julgamento, independentemente do questionamento levantado no recurso através do processo n° 540-6366/89, datado de 04.03.91, junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional." • • [ncontormado o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 47/52 que, por motivo de economia processual e maior tidelidade ás alegações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório . 5 • MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" Diligência n" 10380.001937/91-49 203-00.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • • • Trata-se de exigência de IOF relativamente a empréstimo agricola, de cliente do recorrente, que foi desclassificado pelo BACEN, para financiamento de pessoa fisica, ficando, assim, sujeito ao tributo em questão. Depreende-se dos autos que em 04.03.91 o recorrente recorreu ao BACEN, quanto á predita desclassificação e, passados quase 04 anos, necessariamente tal processo já deve ter solução. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para que o recorrente consiga junto ao BACEN, o resultado do recurso. Para tal, o Órgão Preparador deverá conceder ao recorrente um prazo de 30 dias . Sala das .S~ssoes, em de março de 1995 ..â~/Z -~( N-~/-.L'tjÍ{~OWASILEWSK1 ~-~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10892016 #
Numero do processo: 10508.000629/2002-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ENCADEAMENTO COM PROCESSOS ANTERIORES. A glosa de créditos pela Fiscalização pode apenas reduzir o saldo de crédito acumulado no período como, também, caso reduza o valor do crédito acumulado a um montante inferior ao valor do débito acumulado no mesmo período, pode resultar em valor negativo, tornando necessária a lavratura de auto de infração para exigir a diferença que deixou de ser recolhida. A redução do saldo de crédito pleiteado em ressarcimento, bem como a exigência de diferenças pagar por meio de auto de infração, apenas implicam em acerto dos valores em relação ao seu respectivo período de competência, apenas influenciando o período subseqüente se houvesse o transporte do saldo de créditos. Se não houve o transporte do saldo de crédito para o período subseqüente, não há que se falar em condicionamento dos saldo do período subseqüente em relação a auto de infração correspondente ao período anterior. CRÉDITO DE IPI PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. PRECLUSÃO. A verificação quanto ao atendimento das exigências da Lei n° 8.248/91 e do Decreto n° 3.800/2001 é feita em relação às operações de aquisição de insumos ocorridas concretamente no período de acumulação do saldo de créditos a restituir, de modo que, não tendo havido impugnação quanto aos fatos concretos que justificaram a glosa da fiscalização, deve-­se entender preclusa tal discussão. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3403-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ENCADEAMENTO COM PROCESSOS ANTERIORES. A glosa de créditos pela Fiscalização pode apenas reduzir o saldo de crédito acumulado no período como, também, caso reduza o valor do crédito acumulado a um montante inferior ao valor do débito acumulado no mesmo período, pode resultar em valor negativo, tornando necessária a lavratura de auto de infração para exigir a diferença que deixou de ser recolhida. A redução do saldo de crédito pleiteado em ressarcimento, bem como a exigência de diferenças pagar por meio de auto de infração, apenas implicam em acerto dos valores em relação ao seu respectivo período de competência, apenas influenciando o período subseqüente se houvesse o transporte do saldo de créditos. Se não houve o transporte do saldo de crédito para o período subseqüente, não há que se falar em condicionamento dos saldo do período subseqüente em relação a auto de infração correspondente ao período anterior. CRÉDITO DE IPI PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. PRECLUSÃO. A verificação quanto ao atendimento das exigências da Lei n° 8.248/91 e do Decreto n° 3.800/2001 é feita em relação às operações de aquisição de insumos ocorridas concretamente no período de acumulação do saldo de créditos a restituir, de modo que, não tendo havido impugnação quanto aos fatos concretos que justificaram a glosa da fiscalização, deve-­se entender preclusa tal discussão. Negado provimento ao recurso.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Negado provimento ao recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Ivan Allegretti ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do  IPI  (fl. 01) combinado  com pedidos de compensação (detalhadamente descritos à fl. 98), por meio do qual se pleiteia  créditos  de  IPI  relativos  a  “Insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação”, previsto na Lei n° 8.248/91, em relação ao 3º trimestre de 2002.  O protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 18/10/2002 (fl. 01).  Houve uma primeira análise, por meio do Despacho SORAT nº 481, de 19 de  setembro  de  2003  (fls.  97/100),  cuja  conclusão  foi  no  sentido  de  que  “existem divergências  entre os valores escriturados para o mês de agosto de 2002 nos livros Registro de Apuração de  IPI e Registro de Entradas, conforme demonstra a planilha incorporada às fls. 96 do processo.  Os valores em questão, escriturados de forma divergente nos precitados livros, comprometem,  em um contexto de análise preliminar, de forma pouco expressiva (R$ 42,20), os créditos de  imposto  postulados  em  ressarcimento  pelo  contribuinte;  todavia,  entendemos  oportuno  promover,  como  ora  fazemos  por  meio  deste  despacho,  a  representação  da  ocorrência  ao  Setor  de Fiscalização  e  de Controle Aduaneiro  desta DRF  para  avaliação  quanto  à  efetiva  repercussão do fato sobre os créditos objeto de ressarcimento” (fl. 100, item 6).  Nas diligências promovidas pela Fiscalização, no  entanto,  chegou­se  a uma  conclusão  bastante  diferente,  conforme  circunstanciado  em  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  101/133), cujo entendimento foi no sentido de homologar apenas parcialmente o pedido.  O  Relatório  explica,  em  síntese,  que  “em  procedimento  de  auditoria  documental e de estoque no período da ação fiscal, apurou­se a revenda de placas importadas  diretamente  pela  interessada  indevidamente  sem  destaque  de  IPI.  Ao  longo  da  ação  fiscal,  além de ter sido identificada a revenda de placas importadas, cuja saída do estabelecimento  deve  ser  tributada,  indevidamente  sem destaque de  IPI,  também  ficou evidenciado que estas  placas  importadas  estavam  sendo  comercializadas  com  o  título  de  fabricação  própria,  por  conseguinte,  com  utilização  indevida  do  benefício  fiscal  do  IPI  previsto  na  Portaria  Interministerial MCT/MDIC/MF n° 888, de 28 de dezembro de 2001, caracterizando, portanto,  em tese, crime contra a ordem tributária” (fl. 107; grifo editado).  Verificou­se,  com  efeito,  que  “as  placas  importadas,  cuja  saída  acontecia  indevidamente sem destaque de IPI, foram comercializadas com o título de fabricação própria,  haja  vista  que  em  procedimento  de  auditoria  de  produção  apurou­se  a  insuficiência  de  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000629/2002­72  Acórdão n.º 3403­00.843  S3­C4T3  Fl. 2          3 insumos (PCBs) para a montagem de todas as placas comercializadas pela interessada sob o  título de fabricação própria (CFOP 5.11 e 6.11)” (fl. 110)  Assim, como o benefício fiscal em questão somente poderia incidir sobre os  bens que fossem produzido no país, a Fiscalização excluiu da apuração do crédito as placas que  foram importadas e revendidas e reconstituiu a escrita fiscal (fl. 119).  Em relação ao 3º trimestre de 2002, a que se refere o presente processo, foi  “Realizado o estorno do pedido de ressarcimento referente ao 3° trimestre de 2002 no valor de  R$ 117.452,76, pois não há saldo credor passível de ressarcimento suficiente ao  final do 3°  trimestre  de  2002  para  atender  integralmente  ao  pleito.  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2002 é R$ 27.980,88” (fl. 119, itens 5 e 6)  A Delegacia da Receita Federal de Ilhéus/BA, por meio da Decisão nº 42, de  18  de  abril  de  2007  (fls.  147/149),  homologou  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  nos  termos do entendimento contido no Relatório de Fiscalização.   O teor da Decisão nº 42 foi comunicado ao contribuinte em 08/05/2007, por  meio  da  Intimação  nº  04/2007  (fls.  150/151),  noticiando  que  tal  decisão  “homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação constantes  dos  processos  de  n° 10508.000689/2002­95,  10508.000796/2002­13,  10508.000056/2003­68,  10508.000132/2003­35”.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  06/06/2007  (fls. 152/156), alegando o seguinte:  “Como  se  depreende  do  relatório  do  despacho  decisório  sub  lume  o  direto  creditório  da  empresa  ora  impugnante  já  havia  sido homologado em trabalho direto da fiscalização no domicilio  tributário  da  mesma.  Portanto,  esses  valores  compõem,  até  o  transito em julgado da presente lide, o rol dos direitos subjetivos  de Netgate. Aliás, forte neste pressuposto a empresa manifestou­ se  contrária  a  compensação  de  oficio,  haja  vista  que  houvera  compensado seus créditos via DCOMP.  A  lealdade  processual  em  destaque  reverte­se  contra  a  ora  insurgente posto que deu azo a reabertura de  fiscalização para  tratar de tema já debatido e homologado pelo fisco. Malograda  sorte,  o  fisco  modificou,  não  se  sabe  por  que,  sua  anterior  homologação e restringiu os direitos creditórios da impugnante.  Entretanto,  ao  que  se  tem conhecimento,  falece  razão  ao  fisco.  Com  efeito,  a  fiscalização  em  comento  desaguou  em  mal  escorado  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  10508.000629/2002­72,  o  qual  foi  com  justo  motivo  impugnado  e  cujo  estágio  processual  está  ao  abrigo  do  inciso I I I , do art. 151 do Código Tributário Nacional.  Em  apertada  síntese,  o  desate  do  nó  górdio  do  presente  autos  processuais está inarredavelmente ligado a sorte do supracitado  processo  do  qual  se  vale  a  douta  autoridade  lançadora  e  confessadamente  esposa  o  combalido  e  combatido  relatório  de  fiscalização  anexado  as  fls.  101/135,  não  restando  outra  alternativa a não ser instaurar o contraditório e por prevenção e  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 precaução  reproduzir  in  totum  a  impugnação  apresentada  nos  autos  n°  10508.000629/2002­72,  em  apenso,  como  parte  integrante  e  inseparável  da  presente  impugnação.  Ressalte­se,  por  razões  de  economia  processual  que  os  demonstrativos  e  detalhamento  transcritos  nos  subitens  33  e  34  da  impugnação,  dos  autos  de  origem  estão  aqui  disponibilizados  em  meios  digital.  Em seguida, no entanto, foi expedida a Intimação nº 49/2007 (fls. 157/158),  que renovava a ciência do contribuinte quanto à Decisão nº 42, cuidando de detalhar os valores  que foram homologados e que deixaram de ser homologados nas declarações de compensação  envolvidas. A notificação do contribuinte aconteceu em 20/07/2007 (fl. 158).  O  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  159/162) reiterando os mesmos termos da manifestação anteriormente protocolada.  Em seguida consta a anexação dos processos nºs 10508.000689/2002­95 (fls.  164/190),  10508.000796/2002­13  (fls.  191/215),  10508.000056/2003­68  (fls.  222/250)  e  10508.000132/2003­35 (fls. 251/284).  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador/BA  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 15­15.007, de 29 de janeiro de 2008 (fls. 291/296), manteve integralmente  a decisão da DRF, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa:  ASSUNTO:   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO. O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação de  bens  de informática e automação está condicionado ao cumprimento das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248,  de  1991  e  no  Decreto  n°3.800, de 2001.  CRÉDITOS DE  IPI.  COMPENSAÇÃO.  RECONSTITUIÇÃO.  Aproveitada  parte  dos  créditos  do  IPI  na  reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, da qual resultou,  ao  final  do  período,  a  lavratura  de  auto  de  infração,  resta  impossibilitada  a  utilização  destes  créditos  na  extinção,  mediante compensação, de débitos tributários.  CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO  AINDA  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  IPI,  objeto  de  processo  administrativo,  antes  da  decisão definitiva que possa alterar o valor a ser ressarcido.  Solicitação Indeferida  Intimado da decisão em 22/02/2008 (fls. 297/299), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 24/03/2008 (fls. 300/304) alegando em síntese que “a certeza, liquidez e  exigibilidade do crédito da recorrente e do débito tributário com o qual houve o encontro de  contas  dependem  inarredavelmente  da  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos do processo n° 10508.000166/2007­53” (fl. 302).  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000629/2002­72  Acórdão n.º 3403­00.843  S3­C4T3  Fl. 3          5 Com  efeito,  alega  que  “o  direito  creditório  da  recorrente  foi  parcialmente  estornado pela Administração Fazendária através de  reconstituição da escrita  fiscal do  IPI,  durante  a  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  nos  autos  processuais n° 10508.000166/2007­53” e que haveria assim “nítida relação de causa e efeito  existente  entre  o  crédito  tributário  constituído  através  do  auto  de  infração mencionado  e  o  indeferimento parcial do crédito pleiteado pela empresa”  (fl. 303), pois “qualquer alteração  na quantificação do referido crédito tributário, ao transcorrer do processo administrativo n°  10508.000166/2007­53, irá necessariamente repercutir no valor do crédito da contribuinte que  foi denegado, e consequentemente na validade do despacho decisório n° 42/2007” (fl. 304).  Exemplifica o contribuinte que “caso o montante daquele crédito  tributário  venha a  ser  reduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, haverá o  aumento do valor do direito creditório da recorrente, e, por conseguinte, a redução ou mesmo  extinção pela compensação dos débitos tributários ora cobrados” (fl. 304).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Quando  a  Fiscalização  glosa  créditos,  pode  acontecer  de  apenas  reduzir  o  saldo de crédito acumulado no período, mas também pode acontecer que, caso reduza o valor  do crédito acumulado a um montante inferior ao valor do débito acumulado no mesmo período,  resultando em valor negativo, torne­se necessária a lavratura de auto de infração para exigir a  diferença que deixou de ser recolhida.   A  redução  do  saldo  de  crédito  (pleiteado  em  ressarcimento),  bem  como  a  exigência de diferenças  pagar por meio de  auto  de  infração,  apenas  implicam em acerto dos  valores em relação ao seu respectivo período de competência, não influenciando nos saldos de  crédito  dos  períodos  subseqüentes,  não  havendo  que  se  falar  em  condicionamento  dos  presentes valores em relação a auto de infração correspondente a outro período de fiscalização.  Ora, o auto de infração discutido nos autos do Processo 10508.000166/2007­ 53  refere­se  a  período  de  2002,  ou  seja,  a momento  anterior  à  geração  dos  créditos  que  se  pretendia ver reconhecidos nos presentes autos, em nada influenciando no saldo de créditos que  corresponde a créditos acumulados ao longo de outro período de apuração.  Apenas se poderia falar no condicionamento do julgamento deste caso a um  auto de infração anterior se o saldo de crédito pleiteado neste caso fosse diretamente decorrente  do saldo de créditos formado no período anterior, autuado, o que não ocorre neste caso.  De outro lado, a verificação quanto ao atendimento das exigências da Lei n°  8.248/91 e do Decreto n° 3.800/2001 tem de ser feita em relação às operações de aquisição de  insumos ocorridas  concretamente no período de  acumulação dos  créditos,  de modo que, não  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 tendo havido impugnação quanto à glosa promovida pelo Fisco em relação a estas operações  concretas, deve­se entender preclusa a discussão de tal matéria.  Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16020.RPPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011 16:05:02. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/03/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.16020.RPPY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED66F7BC348944DFDF35E2186738B52F4B9D62F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10508.000629/2002-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10890790 #
Numero do processo: 10880.075047/92-69
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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DRF em São Paulo - SP DILIGÊNCIA N."- 203-00.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FACHADALTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, • nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 ~ ..... :-:--:- ...•........ ~~ Os~âíõJOSfdes'ouzã Presidente lo . (IU'~ 'avan~arr~ P ocuradora-Representante da Fazenda Nacional /, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo n° Diligência n° Recurso n° Recorrente 10880.075047/92-69 203-00.300 96.259 CASA FACHADA LTDA. RELATÓRIO • , • Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 81, pelo qual se exige o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e os acréscimos legais correspondentes. Entende o autuante que o produto "álcool ceto estearilico" foi erroneamente classificado no Código 1519.30.9905 da TIPI que apresenta alíquota zero e que o Código correto é 1519.30.0100 para o qual consta a alíquota de 15%. Argumenta que o "álcool ceto estearilico" é um álcool graxo industrial com caracteristicas de cera artificial. Os fatos geradores dizem respeito ao periodo de maio/90 a agosto/92 . Os argumentos a seguir resumidos fundamentaram a impugnação tempestivamente apresentada: a) a classificação pretendida pela fiscalização - 1519.30.0100 (álcoois graxos industriais com caracteristicas de ceras artificiais) -, tem abrangência mais ampla do que a natureza real do produto, a qual tem previsão legal mais pormenorizada; b) o produto é constituido de álcool estearilico e cetílico, que, em conjunto, representam no mínimo 96% da composição, pelo que a classificação no Código 1519.30.9903 da TIPI correspondente a álcool estearilico é a mais adequada, tendo em vista a regra 3" do Sistema Harmonizado, que diz que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por qualquer razão, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica"; c) a classificação que vinha sendo adotada pela impugnante, 1519.30.9905, tem esteio na legislação especifca, eis que tal posição se refere à mistura de álcoois primários alifáticos, e o produto efetivamente se trata de mistura de álcoois primários alifáticos, prevalecendo a classificação 1519.20.9903 sobre esta classificação e sobre aquela apontada pela fisca1ização em virtude de sua maior especificidade; 2 .~ ----_.-.-~-----------_._-- --~~----------"'--------------~---._---------------." MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.075047/92-69 Diligência nO: 203-00.300 d) equivoca-se também a fiscalização quando afirma que o álcool ceto estearílico tem constituição química primária básica de c-14 a c-20, pois tal não ocorre, vez que o produto é constituído quase que exclusivamente de álcoois estearílico e cetílico; e) para efeito do cálculo da correção monetária, a fiscalização adotou indevidamente como termo de vencimento do prazo para recolhimento do imposto a data do fato gerador; f) a Taxa Referencial Diária - TRD não é índice de correção monetária, não se prestando pata atualização de valores passados, não devendo, pois, ser utilizado para esta finalidade . • É requerida a produção de perícia técnica para comprovação das assertivas relativas à classificação fiscal do produto. A autoridade autuante opina, às fls. 94/97, pelo indeferimento da perícia e pela manutenção do lançamento. A exigência foi mantida pela autoridade de primeira instância em Decisão de fls. 98/1O1, assim resumida: a) que a eXlgencia teve su~ apuração corretamente baseada no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - modo3, e nas notas fiscais examinadas; b) que a constituição do produto foi fornecida pela própria impugnante (fls. 61, 63 e 64), e que a classificação 1519.30.0100 da TIPI/88 adotada na auto de infração, resulta da aplicação das regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, especificamente a regra nQ 1, uma vez que a descrição insenda no seu texto, "álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais" determina, de pronto, com clareza solar, a classificação fiscal, sendo, também, esclarecedora a Nota Explicativa 15.19, c-5 da SH; • MINlSrtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Diligência n° 10880.075047/92-69 203-00.300 c) que o álcool ceto estearílico tem na sua constituição os álcoois esteárico e cetílico, e que essa mistura não tem o condão de levar a classificação para o item 15.19.30.9903, onde se enquadra o álcool esteárico; d) que o álcool esteárico é um álcool solitário, e esse novo conceito argüido pela impugnante está em contradição com a própria impugnação, onde está afirmado a fls. 86, ítem 7, que "o produto efetivamente se trata de uma mistura de álcoois primários alifáticos ..."; e) que o álcool ceIo - estearilico, por suas caracteristicas de cera artificial apresentada em escamas/grânulos, não pode ser classificado como mistura de álcoois primários alifáticos (15.19.30.9905) classificação essa que vinha sendo adotada pela impugnante, e não pode ser classificada nesse item, por força da interpretação dada pela Nota Explicativa 15.19, c-5 do •• SH; t) que não houve erro 110 cálculo da correção monetana pois, segundo entendimento firmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, quando o lançamento é de oficio, o prazo para recolhimento do imposto considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; g) que a Taxa Referencial Diária - TRD é exigência do art. 9" da Lei n" 8.177/91, lendo sido desaulorizada sua exigência apenas em relação ao periodo anterior ao vencimento da obrigação; e h) que, como o fulcro da questão é a classificação fiscal do álcool ceto estearilico, a produção de pericia técnica proposta pela impugnante é medida fora de propósito. Incorformada, a empresa interpôs o tempestivo Recurso de fls. 103/109, em que reitera os argumentos já trazidos na impugnação. É o relatório. 4 -', :~_ ~~~' -' __'~''''''''''''''''''''''''''""'''''''',~'- ••n..=-'',, __ •••""'-'~_ ••••••••~~ ••..•.••••••.•~ ~~~ ~"""","_',"".~,_.",,__••~~~~~ ,_' __ • "~_,o VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI MINIST£RIO DA FAZENDA • Processo n" Diligência nU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.075047/92-69 203-00.300 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, A contribuinte defende agora que o produto está melhor classificado no Código 15,19,30,9903 da TIPI (álcool estearilico), argüindo que o produto é constituido de álcoois estearilico e cetílico, que, em conjunto, representam no minimo 96% da composição: Diz a Nota Explicativa 15,19 c-3 que o álcool estearilico industrial é uma mistura dos álcoois estearilico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácidos estearilico ou ainda a partir do óleo de espermacete, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação, e se apresenta sob a forma de um sólido branco cristalino á temperatura ambiente, A decisão de primeiro grau confirmou a classificação a que chegou o autuante, ao fundamento de que a descrição inserida no seu texto "álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais" determina de pronto a classificação fiscal no Código 15,19:30,0100 da TIPI e que, apesar de o produto em questão apresentar, na sua constituição, os álcoois esteárico e cetilico, essa mistura não tem o condão de levar a classificação para o subitem 1519,30,9903 da TIPI, que se refere a álcool esteárico, Entendo que a natureza do produto "álcool ceto estearílico", cuja classificação fiscal é objeto do contencioso ora em apreciação, não está perfeitamente caracterizada nos autos, Esta insuficiência não me permite, por ora, classificá-lo. Por este motivo, voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia recorrida providencie junto a órgão técnico competente o laudo especificado da natureza e constituição do produto em questão, tendo em vista as especificaçõe~ contidas na Nota Explicativa da NESH para a posição 15.19 (letra c, números 2 e 3). ~ Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4834748 #
Numero do processo: 13706.002040/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O contribuinte comprovou ser Empresa Rural a sua propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10730.012288/2010-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/07/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/07/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.398 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.012288/2010-54, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.293 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012288/2010-54 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892730 #
Numero do processo: 10920.901030/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­-calendário: 2004 MATÉRIA INCONTROVERSA Considera-­se incontroversa a matéria objeto do recurso, quando não impugnada em primeiro grau. PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.901030/2008­72  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­00.860  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA INCONTROVERSA   Considera­se  incontroversa  a  matéria  objeto  do  recurso,  quando  não  impugnada em primeiro grau.    PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  TERCEIROS.  INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­ 18 antes de qualquer iniciativa regulamentar.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.     Fl. 85DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  referem­se a pagamentos indevidos de PIS. A embasar o seu pedido, argumenta a Recorrente  que  os  recolhimentos  do  PIS,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2000,  foram  realizados  sem  a  redução  da  base  de  cálculo,  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III  da  lei  n  9.718/98, que determinava a exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  o  dispositivo legal, citado pela Recorrente, estava sujeito à regulamentação pelo Poder Executivo  e  que  a  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000  revogou  tal  dispositivo,  antes  de  sua  regulamentação.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  da  Autoridade Administrativa, indeferindo o pedido de compensação.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (receita bruta) valores que, computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Fl. 86DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.901030/2008­72  Acórdão n.º 3403­00.860  S3­C4T3  Fl. 2          3 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que os pagamentos indevidos referem­se ao período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  2000  e  agiu  corretamente  ao  adotar  a  conduta  determinada pela norma, e esta, no caso o inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.718 é clara, manda  excluir da base de cálculo do PIS, os valores considerados como receitas transferidas a outras  pessoas jurídicas e a exclusão, autorizada pela norma introduzida no ordenamento pela Lei nº  9.718/98, prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.  A Recorrente ainda defende, que a posição do Fisco fere frontal é diretamente  os princípios constitucionais da legalidade (CF, art. 5°,11) e da estrita legalidade tributária (CF,  art. 150,1), bem como, o disposto no art. 99, do Código Tributário Nacional.  Conclui  a  Recorrente  alegando  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18,  da Lei  n°  9.715/95  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADIN n°1417­0.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98  Inicialmente  cabe  manifestação  em  relação  à  existência  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18,  da  Lei  n°  9.715/95,  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°1417­0.  Analisando  a  impugnação, verifica­se que tal matéria não foi objeto de contestação. Portanto, a decisão a quo  não  poderia  e  não  se manifestou  sobre  a  questão. Diante  da  ausência  do  questionamento  da  matéria  na  impugnação,  a  apreciação  por  este  colegiado  não  é  mais  possível,  conforme  determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  no  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  dos  efeitos  da ADIN,  mesmo se apreciado, não traria melhor sorte a Recorrente.   Fl. 87DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 A decisão da inconstitucionalidade  do art. 18 da Lei nº 9.715/98 decidiu que  somente a parte final do artigo 18 era inconstitucional, conforme consta das conclusões finais  do Voto do Ministro Octavio Gallotti, na ADIN 1417­0/DF, transcrito abaixo.  “..  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão “aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.”    Ora, excluindo do artigo o  termo que definia a data de aplicação da norma,  resta  a  regra  geral,  sendo  aplicável  90  (noventa)  dias  a  partir  da  data  da  sua  publicação. A  questão  aqui  é  a  falta  de  observância  do  prazo  nonagesimal,  assegurado  pela  Carta Magna,  portanto,  os  recolhimentos  realizados  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  passaram a ser regidos pela LC 7/70.  A Recorrente alega que com o trânsito em julgado da ADIN 1.417­0/DF não  existiria  base  legal  para  a  exigência  do  PIS  até  a  edição  da  Lei  nº  9.715/98. Conforme  dito  alhures,  a  inconstitucionalidade alcançou somente a parte  final do art. 18, da MP 1.212/95 e  todas as suas edições posteriores foram válidas e produziram efeito.    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  postula  créditos  sobre  recolhimentos  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2000  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  o  período de dezembro de 1997 a dezembro de 2000. Independente da discussão sobre o período  alegado pela Recorrente na impugnação e no recurso, todos estão alcançados pelas alterações  promovidas pela MP 1.212/95, que estava em plena vigência. Não assistindo razão a recorrente  nas suas alegações.    Exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas    Afastada a discussão sobre os efeitos da inconstitucionalidade do art. 18, da  Lei  nº  9.715/98.  A  lide  da  questão  se  prende  a  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas  no  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  estava  previsto no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718 de 1998, transcrito abaixo.  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  ...  Fl. 88DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.901030/2008­72  Acórdão n.º 3403­00.860  S3­C4T3  Fl. 3          5 III  –  os  valores  que  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    O inciso em questão foi revogado pela alínea “b’, do inciso IV, do art. 47, da   Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de 2000.   “Art. 47. Ficam revogados:   ...  IV – a partir da publicação desta Medida Provisória:  ...  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.18, de 1998.”    Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado, conforme transcrito no próprio corpo da  lei, a regulamentação pelo Poder Executivo, condição  sine qua non para que pudesse produzir  efeitos no mundo jurídico.  Em que pese todos os argumentos apresentados pela Recorrente. A matéria já  foi enfrentada dentro deste Conselho, sendo decidido pela necessidade da regulamentação do  Poder Executivo para a eficácia do dispositivo legal em questão, conforme pode ser verificado  no  Acórdão  nº  02­02.351,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho de Contribuintes.  “Ementa:  PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18  antes de qualquer iniciativa regulamentar.”    O mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  o  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  544.104­PR  (2003/0153491­5), de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcrevo abaixo.  “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  Fl. 89DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.”     Portanto,  diante da  falta de  regulamentação do Poder Executivo, não  existe  amparo  legal  para  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  base  de  cálculo do PIS.  A  alegação  que  a  exigência  de  regulamentação  do  Poder  Executivo  para  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98 ofenderia a princípios constitucionais,  não  pode  ser  analisada  por  este  Tribunal Administrativo.  Tais  princípios  são  definido  como  preceitos  constitucionais  e  atingem a  figura do  legislador. Destarte  estes  esclarecimentos,  as  turmas  do CARF  estão  impedidas  de manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  por  força  da  súmula nº 2 do CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                           Fl. 90DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.901030/2008­72  Acórdão n.º 3403­00.860  S3­C4T3  Fl. 4          7     Fl. 91DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11156.KAHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 13:59:20. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.11156.KAHT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E9F8F2FDECAC2B6134FEFF094FC4E98751F920D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.901030/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.906407/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.339
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 2 Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, da qual resultou a não homologação da Declaração de Compensação objeto dos autos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Por meio do PER/DCOMP, a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte. Irresignada com o despacho decisório, veio a contribuinte apresentar sua manifestação de inconformidade onde desfila as alegações a seguir, em síntese. A manifestante defende a validade das compensações efetuadas. Nesse sentido, afirma que a prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, de onde se percebe que a Impugnante recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores”, e que a eventual informação errônea ou equivocada, ou mesmo a não entrega das DIRF por parte de seus contratantes (tomadores) não pode constituir óbice à compensação. Argumenta que o simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB-Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equivoco por parte destes. A impugnante não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas a sua regular contabilidade. Defende que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, e que não se encontram sob seu controle, de modo que não lhe poderiam ser exigidas tais providências. A contribuinte sustenta que compete à Administração Tributária a verificação do exato montante informado no PER/DCOMP pelo prestador, quando tal informação não coincidir com a informação repassada pelo tomador na DIRF. Por fim, a manifestante alega que a glosa ora combatida representa uma dupla cobrança que lhe está sendo exigida, em afronta ao princípio da legalidade, e faz referência sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. Contesta também a exigência da multa de mora, arguindo, para tanto, que a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN, em favor do princípio da boa-fé do contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 3 Por fim, a interessada requer que seja: conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o despacho decisório, em especial para reconhecer os créditos diante das retenções provadas e homologar a compensação realizada. Requer a juntada de documentos a fim de demonstrar as alegações. A DRJ manteve o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. Em seguida, a contribuinte juntou derradeira petição e documentos adicionais relacionados ao direito creditório reclamado, inclusive memoriais, livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada em 21/02/2018 (certidão de fls. 781) e apresentou recurso em 23/03/2018 (certidão de fls. 784), portanto, dentro do prazo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O caso em análise trata de direito creditório decorrente de retenções em fonte que não foram localizados no cruzamento de dados perante a unidade de origem da administração tributária. Do valor pleiteado (R$ 2.766.386,92), foram reconhecidos R$ 2.104.983,32 pelo despacho decisório, sem reconhecimento de crédito adicional pela DRJ. A parte suscita nulidade da decisão recorrida, porque não enveredou na investigação dos documentos apresentados, sob o fundamento de que, seus profissionais apresentaram diversos documentos para comprovar as retenções em fonte, tendo envidado “esforços em demonstrar em planilhas, notas fiscais e extratos bancários a ocorrência das retenções e ainda do pagamento promovido pelos tomadores com desconto na fonte”. Alerta que sua documentação não foi analisada. Contra tal argumento da DRJ, a contribuinte defende que “a decisão alega a necessidade de juntada de outros documentos, como comprovantes de retenção Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 4 emitido pela fonte pagadora. Ora, é exatamente por força da omissão da fonte pagadora em emitir esse documento é que a Recorrente está aqui, guerreando no processo por um crédito que lhe pertence. Está se exigindo ao Recorrente um documento cuja responsabilidade é de terceiro. Isso é uma grande injustiça. Escrituração contábil foi acostada também é exigida e aí há que se salientar que se nem os documentos juntados foram analisados o que dirá se juntada toda escrituração contábil. Só serviria para tumultuar. Note-se que tem além de planilha demonstrando a retenção, tem o livro razão da conta que demonstra a retenção escriturada na contabilidade. Além disso tem um relatório detalhado do sistema financeiro da Recorrente que corrobora com a demonstração da retenção”. Assim, a parte entende que decisão seria nula, pois seria contraditório deixar de confrontar os documentos e negar a realização de perícia, preterindo-lhe o direito de defesa. Controverte o fato de que “juntou prova mais que suficiente para demonstrar o que pretendia e a decisão acabou por não analisar, alegando genericamente que a Recorrente teria juntado uma massa de documentos sem fazer a interligação. Ora, isso realmente é um desrespeito ao trabalho de quem fez um grande esforço para suprir uma falta de terceiros (tomadores) e contra quem a Receita Federal do Brasil não toma qualquer providência. Imputa à Recorrente a obrigação de comprovar a existência de um fato de responsabilidade e ocorrido pelo e no tomador, cujo acesso ela não possui. Doutra sorte, desmerece o trabalho hercúleo dos profissionais da Recorrente”. Entendo que não há nulidade, pois a DRJ não deixou de enfrentar os argumentos da parte, porém, reconhece que o direito creditório não seria líquido e certo, sob o fundamento de que a interessada não teria se desincumbido do ônus que lhe cabe. Assim decidiu aquele colegiado: Conforme relatado, do montante de R$ 2.766.386,92 informado a título de retenções na fonte de IRPJ, a parcela de R$ 2.104.983,32 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 661.403,60, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. No relatório de Análise de Crédito, a parcela não confirmada foi assim demonstrada (fls. 37 e 38): Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 5 Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirma que efetivamente sofreu as retenções. Sustenta que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 6 tomador do serviço, de modo que não lhe podem ser exigidas tais providências. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada pelo descumprimento dos deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, cabendo à Administração Tributária a verificação do exato montante por ela informado no PER/DCOMP. De se dizer que a pessoa jurídica tem razão quando afirma que, uma vez efetuada a retenção na fonte, o prestador dos serviços não pode ser penalizado pelo descumprimento de deveres que recaem sobre as fontes pagadoras. Em outras palavras, ainda que não lhe tenha sido fornecido o informe de rendimentos e nem tenham sido informados em DIRF os valores efetivamente retidos, se o contribuinte consegue demonstrar que sofreu as retenções por meio de provas hábeis e idôneas ele tem o direito ao aproveitamento dos valores retidos para fins de apuração do saldo a pagar ou a restituir do tributo incidente sobre as respectivas receitas desde que oferecidas à tributação. A manifestante fez referência a diversos princípios que orientam o ordenamento jurídico nacional, em especial, discorreu sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária. No entanto, engana-se a contribuinte acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos aos autos, quando tais elementos induzem à suspeita de que os fatos ocorreram, não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer. Ou seja, em observância ao princípio da verdade material, o julgador não está vinculado às versões das partes. No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele que não se esforça em comprovar seu pedido. Dito de outro modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que, em um pleito repetitório, a interessada não apresente provas hábeis em sua defesa e transfira ao julgador o ônus de comprovar a higidez da compensação que pretendeu realizar. Ademais, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, ao Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 7 contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui em trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. No presente caso, a manifestante juntou aos autos como elementos de prova cópias de centenas de notas fiscais emitidas pela Plansul, em que nem se está destacado o alegado imposto de renda retido na fonte, várias das quais inclusive com CNPJ de fontes pagadoras diferentes dos que originaram as divergências das parcelas não confirmadas; de extratos bancários, com algumas observações manuscritas, e de algumas tabelas (fls. 53 a 762). Tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Desse modo, considerando que já foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor do imposto de renda retido na fonte informado em DIRF, não há crédito complementar a ser reconhecido em sede de apreciação da Manifestação de Inconformidade, pois não foram apresentadas provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção adicional pleiteada. Quanto às alegações contrárias à imposição da multa de mora, de se dizer que ela decorre de dispositivo expresso de lei (mais especificamente, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), e se presta a sancionar o atraso no pagamento do tributo, de maneira puramente objetiva, sem qualquer exigência de avaliação do elemento subjetivo da conduta da pessoa jurídica. Não há nulidade da decisão, porquanto motivada e fundamentada, podendo a contribuinte dela divergir a apresentar o recurso próprio, como efetivamente o fez. Observe-se que o mérito foi enfrentado pela instância de piso, inexistindo razões para considerar a decisão omissa quanto aos documentos anexados. Inexistindo cerceamento no direito de defesa da parte, não há razões para determinar o retorno à DRJ para prolatar nova decisão. Assim, afasto a nulidade apontada. MÉRITO SALDO NEGATIVO ORIUNDO DE RETENÇÕES EM FONTE Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 8 O tema em apreço trata de reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ, relativo a RETENÇÕES EM FONTE que foram parcialmente reconhecidas, conforme indicado no despacho decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde juntou diversos documentos para comprovar as retenções não reconhecidas no despacho decisório. Consta dos autos planilha de fls. 53/54, onde indica pormenorizadamente o DEMONSTRATIVO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA e aponta todas as transações realizadas, com os seguintes dados:  CNPJ  CLIENTE  DATA DE MISSÃO  NOTA FISCAL  VALOR BRUTO  INSS  IR-FONTE  DEMAIS TRIBUTOS  VALOR LÍQUIDO  VALOR RECEBIDO  BANCO RECEBEDOR Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 9 Junto com a referida planilha, juntou também: (a) Livro Razão (fls. 55), (b) relatórios financeiros das notas fiscais emitida e IRRF retido (fls. 56/61), (c) extratos bancários (fls. 61/133), e (d) notas fiscais (fls. 134/762). Adicionalmente, vê-se às fls. 842 e seguintes manifestação derradeira onde a contribuinte junta documentos adicionais relacionados ao direito creditório ora controvertido, inclusive livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Evidencio que há um CLARÍSSIMO ESFORÇO PROBATÓRIO em comprovar as retenções em fonte, pois a contribuinte juntou aos autos elementos capazes de verificar se de fato as fontes pagadoras retiveram efetivamente o Imposto de Renda. O que há de se buscar é verificar se as centenas de retenções em fonte efetivamente ocorreram, sendo tal medida plenamente viável através da conversão em diligência. Ultrapassar essa análise pormenorizada significaria impedir a busca da VERDADE MATERIAL, hipótese não admitida no âmbito no CARF. Sobre os documentos apresentados, a DRJ consignou que “tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem”. Existe uma claríssima evidência de que tais informações podem comprovar a existência do direito creditório reclamado. Todas as informações estão no processo, basta apenas que sejam auditadas. Verifico que a parte busca evidenciar todas as retenções, que ocorreram em volumes significativos. Não obstante, ainda não é possível confirmar todas elas, pois se faz necessário auditar todos os dados e correlacioná-los de forma objetiva, com o devido tratamento de informações. Assim, faz-se necessário converter o processo em diligência, para não causar prejuízos desnecessários. Porém, proponho para que o ônus da diligência recaia inicialmente sobre a própria contribuinte, a quem incumbe a demonstração de liquidez e certeza dos créditos vindicados, passando posteriormente pela análise da administração tributária, nos termos abaixo indicados. DISPOSITIVO Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 10 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.339 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906407/2010-60 11 Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.720058/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. COMPENSAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO. Será considerada indevida compensação se o recorrente não provar o que alega em relação aos créditos relativos às parcelas ditas indenizatórias, devendo apresentar à autoridade lançadora os documentos comprobatórios dos pagamentos dessas parcelas e os recolhimentos das contribuições sociais sobre elas incidentes.
Numero da decisão: 2102-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) na Câmara Municipal, em relação às competências fev/2004 a abr/2004, o direito ao crédito das contribuições dos vereadores declaradas em GFIP; b) na Prefeitura Municipal, em relação às competências fev/2004 a set/2004, o direito ao crédito das contribuições do prefeito e vice-prefeito informadas em GFIP. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) na Câmara Municipal, em relação às competências fev/2004 a abr/2004, o direito ao crédito das contribuições dos vereadores declaradas em GFIP; b) na Prefeitura Municipal, em relação às competências fev/2004 a set/2004, o direito ao crédito das contribuições do prefeito e vice-prefeito informadas em GFIP. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. COMPENSAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO. Será considerada indevida compensação se o recorrente não provar o que alega em relação aos créditos relativos às parcelas ditas indenizatórias, devendo apresentar à autoridade lançadora os documentos comprobatórios dos pagamentos dessas parcelas e os recolhimentos das contribuições sociais sobre elas incidentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) na Câmara Municipal, em relação às competências fev/2004 a abr/2004, o direito ao crédito das contribuições dos vereadores declaradas em GFIP; b) na Prefeitura Municipal, em relação às competências fev/2004 a set/2004, o direito ao crédito das contribuições do prefeito e vice- prefeito informadas em GFIP. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. Conforme Relatório Fiscal, foi lavrado o Auto de Infração - AI n.º DEBCAD 37.135.695-4, relativo à seguintes irregularidades a) a glosa de compensação de contribuições previdenciárias, efetuada por meio de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das competências janeiro de 2009 a novembro de 2009; e b) a multa isolada, lançada nas competências fevereiro de 2009 a dezembro de 2009, e incidente sobre os valores das compensações efetuadas indevidamente, por meio da inserção de créditos inexistentes em GFIP. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 10-51.220 - 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 512 a 525), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus de fazer prova acerca daquilo que alega. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em consequência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. O direito de compensar pagamentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem, como pressuposto, a retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Deve, também, ser observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data em que efetuados os pagamentos considerados indevidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 531 a 554), requerendo: a) preliminarmente, anular o lançamento em razão de ter o Fisco extrapolado seu prazo para a apreciação do recurso do contribuinte; b) preliminarmente, anular a Multa Isolada, em razão de ter sido a mesma formalizada no mesmo auto da obrigação principal; c) no mérito, reformar o lançamento para que não sirva de óbice ao direito invocado pelo contribuinte a ausência de retificação da GFIP anterior; d) no mérito, reformar o lançamento para exclusão dos valores relativos às verbas indenizatórias; e e) declaração de nulidade da Multa Isolada; Este é o Relatório. VOTO Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 4 Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da matéria não impugnada Quanto aos pedidos para (a) anular o lançamento em razão de ter o Fisco extrapolado seu prazo para a apreciação do recurso do contribuinte; (b) anular a multa isolada, em razão de ter sido a mesma formalizada no mesmo auto da obrigação principal, e de (c) declaração de nulidade da multa isolada, observa-se que tais pedidos não foram objeto de Impugnação pelo contribuinte. Tendo em vista que as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação (folhas 421 a 490) ou manifestação de inconformidade devem ser consideradas não impugnadas, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. Por seu turno, o artigo 17 do Decreto 70.235/72, determina que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Destaco a existência de precedente no CARF: Número do processo: 15165.002206/2009-13 Data da sessão: 22/08/2023 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. Número da decisão: 3201-010.879 Destarte, deixo de analisar a matéria não impugnada. Do prazo para apreciação do recurso Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 5 O recorrente alega nulidade do lançamento em razão de ter o Fisco extrapolado seu prazo para a apreciação do recurso do contribuinte, por ofensa ao artigo 24 da Lei 11.457/2007: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Alega também que o Superior Tribunal de Justiça -STJ já se pronunciou sobre a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o comando diretivo contido no artigo 24 da Lei 11.457 é de observância obrigatória pela Administração Tributária No entanto, com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos mesmos são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, nos termos do artigo 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 6 De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verificou-se que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. O recorrente alega que o débito cadastral é nulo em razão de ofensa ao artigo 24 da Lei 11.457/2007, que concede à Administração Fazendária o prazo de 360 dias, a contar do protocolo, para proferir decisão administrativa que tenha por ensejo petições, defesas ou recursos do contribuinte. Porém, em relação ao tema prescrição intercorrente no processo administrativo, existe posicionamento em Súmula CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. Mérito Da necessidade de retificação da GFIP O recorrente alega que não há que falar-se em retificação de GFIP nas hipóteses em que é realizada a compensação exclusivamente da cota do segurador, e não do segurado, sendo, portanto, equivocada decisão que nega a compensação com esteio exclusivamente na ausência de retificação da GFIP. A obrigação de retificação da GFIP previamente à compensação está prevista no art. 6º da IN MPS/SRP n.º 15/2006, na redação vigente à época em que efetuadas as compensações ora glosadas – janeiro de 2009 a novembro de 2009 –, que estabelecia os procedimentos para a Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 7 compensação de contribuições recolhidas com suporte na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, acrescentada pela Lei n.º 9.506/97: Art. 6.º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3.º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1.º, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1.º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; (...) § 4.º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. Porém, não foi procedida pelo sujeito passivo a retificação da GFIP, para excluir os exercentes de mandato eletivo informados até o dia dezoito da competência setembro de 2004 – condição prévia para a realização das compensações glosadas –, conforme subitem 8.3, letra “e”, do Relatório Fiscal, confirmado nos itens 52 e 53 das próprias razões de impugnação. Além do fato de o ente público não retificar a GFIP para excluindo os agentes políticos, verifica-se também que não foi constatado o direito creditório do recorrente. De acordo como o Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD 37.135.695-4 (folha 476) e Acórdão º 10-51.220 (522 e 523), a Fiscalização reconheceu o direito a crédito do recorrente em duas situações, mas glosou por falta de retificação em GFIP: a) na Câmara Municipal de Riacho da Cruz, restou constatado, mediante consulta aos sistemas informatizados da RFB, que nas competências fevereiro de 2004 a abril de 2004 foi declarada, à conta de remuneração de vereadores, a importância mensal de R$ 1.416,45 – de sorte que, nessas competências, seriam apurados os pagamentos de contribuição sobre a remuneração dos exercentes de cargo eletivo. Já nas competências maio de 2004 a setembro de 2004, não tendo sido prestada informação de vereadores em GFIP, não há “que se analisar se há crédito de contribuição dos detentores de mandato eletivo”. Ainda: conclui a Fiscalização que, em relação às competências fevereiro de 2004 a abril de 2004, “o contribuinte teria direito ao crédito das contribuições dos vereadores declarados em GFIP caso houvesse realizado a retificação das GFIP, para fins de excluir todos os vereadores inicialmente informados (art. 6.º inciso I da IN 15/2006 e art. 4.º, inciso I da Portaria MPS 133/2006).” b) na Prefeitura Municipal, constatou-se, conforme já referido, que o sujeito passivo declarou em GFIP a Sra. Maria Bernadete Nunes Rego Gomes (Prefeita) e o Sr. Deocleciano Gomes de Paiva (Vice-Prefeito) no período de julho de 2003 a setembro de 2004. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 8 E neste caso, como demonstrado em relação à Câmara Municipal, “teria o contribuinte direito ao crédito caso houve procedido à retificação da GFIP para fins de exclusão do prefeito e vice-prefeito inicialmente informados, condição essa imposta pelo art. 6.º inciso da IN 15/2006 e art. 4.º, inciso I da Portaria MPS 133/2006.” – Grifou-se. Pois bem, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo, conforme decisão abaixo: Número do processo: 19515.720078/2014-86 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 29 de junho de 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. Número da decisão: 9202-010.820 Considerando que a Fiscalização reconheceu que a recorrente teria direito à compensação se tivesse procedida a retificação da GFIP, reconheço: a) Na Câmara Municipal, em relação às competências fevereiro de 2004 a abril de 2004, o direito ao crédito das contribuições dos vereadores declarados em GFIP; b) Na Prefeitura Municipal, em relação às competências fevereiro de 2004 a setembro de 2004, o direito ao crédito do prefeito e vice-prefeito informados em GFIP. (o período anterior a fevereiro de 2004 foi prescrito o direito) Das verbas indenizatórias Quanto às verbas indenizatórias, de acordo com os autos, apesar de intimado por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 32/33), posteriormente reiterado através de sucessivos termos de intimação, o contribuinte não apresentou os seguintes documentos necessários para o trabalho de auditoria (folha 472): (a) o demonstrativo de apuração dos valores que deram origem às compensações informadas em GFIP, dos valores já compensados e a compensar, acompanhado dos comprovantes dos respectivos pagamentos indevidos à época; e Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.692 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720058/2010-13 9 (b) comprovantes do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas que não integrariam as bases de cálculo para fins de incidência de contribuições. Assim, em relação aos créditos relativos às parcelas ditas indenizatórias, o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou à autoridade lançadora os documentos comprobatórios dos pagamentos dessas parcelas, nem dos recolhimentos das contribuições sociais sobre elas incidentes. Será considerada indevida compensação se o recorrente não provar o que alega em relação aos créditos relativos às parcelas ditas indenizatórias, devendo apresentar à autoridade lançadora os documentos comprobatórios dos pagamentos dessas parcelas e os recolhimentos das contribuições sociais sobre elas incidentes. Tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu do ônus de fazer prova daquilo que alega, não assiste razão. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) Na Câmara Municipal, em relação às competências fevereiro de 2004 a abril de 2004, o direito ao crédito das contribuições dos vereadores declaradas em GFIP; b) Na Prefeitura Municipal, em relação às competências fevereiro de 2004 a setembro de 2004, o direito ao crédito das contribuições do prefeito e vice-prefeito informadas em GFIP. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.900630/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.762
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T01:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T01:24:23Z; Last-Modified: 2023-10-17T01:24:23Z; dcterms:modified: 2023-10-17T01:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T01:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T01:24:23Z; meta:save-date: 2023-10-17T01:24:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T01:24:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T01:24:23Z; created: 2023-10-17T01:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-17T01:24:23Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T01:24:23Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.900630/2015-15 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.762 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 63 0/ 20 15 -1 5 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900630/2015-15 Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento concernente a créditos de PIS-PASEP/COFINS, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base Auto de Infração constante em processo administrativo, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o pedido de ressarcimento deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, algumas compensações declaradas não foram homologadas, em razão da insuficiência de créditos, outras foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e outras totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada em outro processo para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima mencionado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900630/2015-15 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015-58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900630/2015-15 n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720424/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.760
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 42 4/ 20 16 -1 2 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720424/2016-12 Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento concernente a créditos de PIS-PASEP/COFINS, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base Auto de Infração constante em processo administrativo, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o pedido de ressarcimento deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, algumas compensações declaradas não foram homologadas, em razão da insuficiência de créditos, outras foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e outras totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada em outro processo para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima mencionado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720424/2016-12 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015-58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720424/2016-12 n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original

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