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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9970229 #
Numero do processo: 15563.000517/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2202-009.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvidos pela preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvidos pela preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 17 /2 00 9- 47 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 554 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 536 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o Acórdão recorrido: O presente processo trata do auto de infração de fls.478 a 480, lavrado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil Denise de Souza Marques, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, fato gerador 31/12/2005, conforme os valores a seguir: O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710300/00339/08, sendo constatada a infração de omissão de rendimentos em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No relatório fiscal de fls.471 a 477, a autoridade fiscal descreve todos os passos do procedimento de fiscalização, as constatações decorrentes da análise dos documentos e argumentações produzidos pelo autuado, bem como relaciona os valores mensais dos depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse relatório fiscal consta, em suma, que a autoridade fiscal não acatou os esclarecimentos do autuado de que os depósitos em sua conta bancária decorreriam de negócios comerciais, pois os lançamentos do livro caixa apresentado não foram comprovados por meio de notas fiscais (fl.472) e estas não foram apresentadas pelo sujeito passivo ao ser intimado para isso. O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 21/10/2009 (fl.487). O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 493 a 518 em 19/11/2009, argumentando que: Ônus da prova · A movimentação financeira nos extratos bancários não constitui prova da existência de rendimentos tributáveis. · Em síntese, o auto de infração seria indevido, pois foi feito a partir de mera presunção, não havendo maior investigação por parte da autoridade fiscal para a produção da prova da imputação que lhe é feita. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 · Segundo a Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos, o lançamento do imposto de renda arbitrado tão somente em extratos ou depósitos bancários é ilegítimo, entendimento que é seguido pelo STJ e TRF da 1ª Região e até pelo próprio Conselho de Contribuintes. Tributação do imposto de renda em função da omissão de receitas – Concepção paralela aplicável ao caso · Entende que deveria ser aplicado ao seu caso o critério de se auferir o lucro presumido como sendo 50% da receita omitida, conforme reconhece alguns julgados do STJ em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. · O raciocínio empregado pelo STJ em tais decisões deixa claro que a formação da base de cálculo do Imposto de Renda deve se dar apenas em relação ao que se considera receita, posto que, de outra forma, haveria a majoração indevida da base de cálculo, caso em que se exsurge a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por ofensa o inciso II do art. 150 da Constituição Federal. Ao final, requer a exoneração do crédito tributário. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. FORMA DE APURAÇÃO. A apuração do imposto de renda das pessoas físicas deve obedecer à forma prescrita em lei, sendo impossível aplicar a elas a forma de apuração de tributos devidos pelas pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/03/2013 (fls. 549), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/04/2013 (fls. 554 e ss). Assinala que a movimentação financeira não constitui prova da existência de omissão de rendimentos tributáveis. Afirma que a Autoridade Fiscal não pode presumir ocorrência comprovada de fato gerador apenas na existência de movimentação financeira, e que compete ao fisco comprovar a omissão de rendimentos tributáveis. Salienta que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvidos. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Pede que eventual lançamento guarde sistemática semelhante ao do IRPJ/arbitramento. Acrescenta seu entendimento no sentido de que a base de cálculo deve considerar apenas as receitas, sob pena de ofensa às normas constitucionais. Pede o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Não se pode conhecer da alegação de que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvidos, operada a preclusão processual. Ora, a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece da alegação de que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvidos, apresentada apenas em sede recursal. Mas mesmo que assim não fosse, o Termo de Verificação Fiscal afirma que não foram computados no lançamento os valores de depósitos referentes a cheques devolvidos (fls. 473). Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente insurge-se contra a presunção legal. Afirma que deveria ser aplicado o critério de considerar o lucro presumido como sendo 50% da receita omitida, conforme reconhece alguns julgados do STJ em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Vejamos a instrução processual. A fls. 471 e ss, encontra-se o Termo de Verificação com a descrição da ação fiscal. Examinando a peça de defesa e a instrução processual, o Colegiado de Piso bem considerou que: A presunção legal que milita em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, fica o Fisco dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. É o que se depreende do dispositivo do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Trata-se, por outro lado, de presunção relativa, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal ficou desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Além disso, oportuno esclarecer que a palavra “origem” utilizada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992, possui um significado que, além de procedência, indica também o sentido de “pretexto”, “motivo” e “causa”. (...) TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS – CONCEPÇÃO PARALELA APLICÁVEL AO CASO Alega o sujeito passivo que deveria ser aplicado ao seu caso o critério de se auferir o lucro presumido como sendo 50% da receita omitida, conforme reconhece alguns julgados do STJ em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Além disso, o raciocínio empregado pelo STJ em tais decisões deixa claro que a formação da base de cálculo do Imposto de Renda deve se dar apenas em relação ao que se considera receita, posto que, de outra forma, haveria a majoração indevida da base de cálculo, caso em que se exsurge a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por ofensa o inciso II do art. 150 da Constituição Federal. Tal alegação não merece prosperar, pois o imposto de renda das pessoas jurídicas possui regramento próprio quanto à incidência desse tributo, que não guarda relação alguma com o imposto de renda das pessoas físicas. E, conforme já foi dito acima, a autuação fiscal está devidamente amparada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Correta a conclusão do Colegiado de Piso, acolhidos seus argumentos como razão de decidir. Consideradas a fundamentação da decisão de piso, sem qualquer razão as alegações trazidas em Recurso, restando-nos manter a autuação e a decisão recorrida pelos seus fundamentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que o lançamento não considerou cheques não compensados ou devolvido pela preclusão, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000517/2009-47 Fl. 591DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722854/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf nº 169, o art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal. ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham ocorrido em períodos anteriores, não há que se falar em decadência se a autuação se limita a glosar amortizações feitas em exercícios não abrangidos pela decadência. Aplicação da Súmula Carf nº 116. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE O SOBREPREÇO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, totalmente feita entre partes dependentes, sem a existência de qualquer elemento externo que demonstre que as condições de pagamento do sobrepreço seguiram a lógica aplicável em negociação feita em condições de mercado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO. É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO-CALENDÁRIO E COM APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NO AJUSTE. É devida a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ajuste anual. Aplicação da Súmula Carf nº 178.
Numero da decisão: 1301-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em lhe negar provimento, vencidos os conselheiros Relator (Eduardo Monteiro Cardoso) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial, somente para cancelar a glosa relativa à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, revertendo a base de cálculo negativa abatida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: Eduardo Monteiro Cardoso
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APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf nº 169, o art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal. ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham ocorrido em períodos anteriores, não há que se falar em decadência se a autuação se limita a glosar amortizações feitas em exercícios não abrangidos pela decadência. Aplicação da Súmula Carf nº 116. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE O SOBREPREÇO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, totalmente feita entre partes dependentes, sem a existência de qualquer elemento externo que demonstre que as condições de pagamento do sobrepreço seguiram a lógica aplicável em negociação feita em condições de mercado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO. É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO-CALENDÁRIO E COM APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NO AJUSTE. É devida a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ajuste anual. Aplicação da Súmula Carf nº 178. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em lhe negar provimento, vencidos os conselheiros Relator (Eduardo Monteiro Cardoso) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial, somente para cancelar a glosa relativa à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, revertendo a base de cálculo negativa abatida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 3 de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 449/549) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 55/70) lavrados para exigir IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2011, em função de duas supostas infrações: (i) despesas indedutíveis com amortização de ágio, que deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real e (ii) ausência de recolhimento das estimativas mensais dos referidos tributos. No primeiro caso, a constatação fiscal levou à redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, enquanto no segundo houve o lançamento de multa isolada. Por bem sintetizar os fatos envolvidos na controvérsia, adoto parte do relatório formulado pela DRJ no acórdão recorrido (fls. 388/438): Tratam os autos de lançamentos de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos meses de março e junho de 2011, e de março de 2011, respectivamente, com crédito tributário total de R$ 1.397.758,63, bem assim de redução do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL apurados no ano-calendário 2011 no montante de R$ 43.560.674,74. 2. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 7 a 35, parte integrante daqueles, os lançamentos decorreram de glosa de amortização de ágio deduzida nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, acarretando redução do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, bem assim apuração de insuficiência no recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. 3. Os fatos, as considerações e conclusões narrados no TVF estão resumidos abaixo: 3.1. No curso do procedimento fiscal constatou-se que o contribuinte integra um grupo econômico de pessoas jurídicas (Grupo GE) que realizou diversas operações de reorganização societária (subscrição de capital, cisão e incorporação) e que a combinação dessas operações gerou um ágio (ágio interno) que refletiu na apuração do IRPJ e da CSLL; 3.2. O contribuinte foi constituído em 20/02/2003, com razão social de ABB Óleo e Gás Ltda. Passou a Vetco Gray Óleo e Gás Ltda em 02/08/2004 (Anexo D, Doc.1). e a GE Oil & Gas do Brasil Ltda (GE Oil) em 27/09/2010 (Anexo D, Doc. 2). A fim de Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 4 fornecer uma visão geral da dinâmica das alterações societárias do Grupo GE, dois conjuntos de operações devem ser analisados: um, envolvendo GE Oil, e o outro, GE Participações (GE do Brasil Participações Ltda): 3.2.1. Em 23/11/2009, GE Oil e GE Participações tinham como sócio majoritário GE Brazil Holding Limited (GE Brazil), constituída na Irlanda, sendo também seus quotistas, respectivamente, Fernando Cesar Monteiro Martins (FCMM) e General Eletric International BV (BENELUX); 3.2.2. Em 24/11/2009, GE Brazil e BENELUX decidiram aumentar o capital social de GE Participações em R$ 2.673.393.854,22, mediante emissão de 2.673.393.854 quotas de valor nominal R$ 1,00, sendo o valor remanescente (R$ 0,22) alocado em reserva de capital (Anexo D, Doc. 3). Tais quotas foram subscritas por GE Brazil mediante a contribuição da totalidade das quotas por ela detidas nas sociedades Vetco Gray Óleo e Gás Ltda (GE Oil), PII South America do Brasil Ltda (PII SAB), Bently do Brasil Ltda (Bently), General Eletric do Brasil Ltda (GE Brasil), CE Celma Ltda (CELMA), BHA do Brasil Ltda e GE Healthcare Life Sciences do Brasil Ltda (HEALTH). GE Participações passou a ser sócia majoritária de GE Oil no lugar da GE Brazil; 3.2.3. Em 13/07/2010 a GE Brasil ingressa no quadro societário da GE Oil no lugar de FCMM (Anexo D, Doc. 4); 3.2.4. Em 31/10/2010 a GE Brasil e a GE Participações deliberam incorporar PII SAB por GE Oil e aprovar o laudo elaborado pela KPMG Auditores Independentes (KPMG), segundo o qual se apurou o valor do acervo incorporado. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 5 3.2.5. Em 30/11/2010 a GE Participações e a GE Brasil, únicas sócias da GE Oil, resolvem aumentar seu capital social em R$ 4.637.456,00, mediante emissão de 4.637.456 quotas de valor nominal R$ 1,00, totalmente subscritas pela GE Brasil, integralizadas mediante conferência de complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios Nuovo Pignone e PII (denominados NPPII) (na figura foram suprimidos os investimentos da GE Participações em outras sociedades que não a GE Oil em virtude da irrelevância); 3.2.6. Em 01/12/2010 a GE Participações passa a ser a única sócia da GE Oil. A mudança decorreu do deliberado na 82ª alteração do contrato social da GE Brasil, diante da redução do seu capital social, cedendo à GE Participações, sua quotista, as quotas que detinha junto à GE Oil (Anexo D, Doc. 7); 3.2.7. Ainda em 01/12/2010, GE Brazil e BENELUX, únicas sócias de GE Participações, decidem cindi-la parcialmente, com versão da parcela cindida do patrimônio líquido em favor de GE Oil e outras empresas. Segundo o protocolo e instrumento de justificação da cisão parcial, a operação buscou deter, por intermédio da GE Brazil e BENELUX a participação direta no capital social da GE Oil, justificando a operação como meio de redução de custos financeiros e organizacionais, entre outras alegações (Anexo D, Doc. 8). Em face da operação, as quotas da GE Oil, anteriormente detidas pela GE Participações, foram distribuídas para a GE Brazil e BENELUX. O acervo líquido cindido compunha-se da totalidade do investimento societário de GE Participações em GE Oil (quotas do capital), bem como da totalidade do ágio e provisões relativos a esse Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 6 investimento. O resumo do acervo contábil líquido incorporado por GE Oil, conforme o laudo elaborado por KPMG, consta abaixo (Anexo D, DOC 8 - fl. 275) 3.2.8. Em 31/12/2012, GE Brazil e BENELUX decidiram pela extinção da GE Participações (que já não exercia atividade operacional desde 31/07/2012), além de aprovar retificação dos laudos de avaliação acerca dos acervos líquidos de parcelas outrora cindidas da GE Participações para sociedades incorporadoras, entre elas a GE Oil (Anexo D, Doc. 11). O montante do ágio por rentabilidade futura de GE Oil, registrado em GE Participações, de R$ 293.752.109,39, conforme laudo da KPMG elaborado em 28/12/2010 (Anexo D, Doc. 8, fl. 281), foi retificado para R$ 281.770.743,44, de acordo com novo laudo elaborado por RB&S Auditoria e Consultoria S/S Ltda (Anexo D, Doc. 12, fl. 417); 3.3. Os diversos eventos societários culminaram no aproveitamento fiscal da amortização de ágio por GE Oil como sintetizado na planilha abaixo, elaborada a partir das contas de ajuste do Lalur 2012 (Anexo E, Doc. 1, Fls. 51-53): 3.4. Ante os fatos expostos, foram feitas as seguintes considerações: 3.4.1. Dentre as diversas alterações societárias pelas quais passou o Grupo GE, destacam-se os seguintes eventos, tendo por foco o surgimento e aproveitamento do ágio interno: Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 7 (EVENTO 1) - em 24/11/2009 aumenta-se expressivamente o capital social da GE Participações, integralizado por GE Brazil com a totalidade das quotas que detinha em diversas empresas, entre as quais, GE Oil; com a GE Participações registrando um ágio de R$ 196.587.926,57 relativamente à participação na GE Oil; (EVENTO 2) - em 30/11/2010 GE Brasil integraliza aumento de capital em GE Oil com complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios NPPII, registrando nesse momento, GE Brasil, um ágio de R$ 97.164.182,82; (EVENTO 3) - em 01/12/2010, GE Brasil cede a GE Participações as quotas que detinha em GE Oil, transferindo a esta o ágio de R$ 97.164.182,82; e (EVENTO 4) - ainda em 01/12/2010 - GE Oil incorpora parcela do patrimônio cindido de GE Participações, sua investidora (incorporação às avessas), com transferência para GE Oil do ágio de R$ 293.752.109,39 (= R$ 196.587.926,57 + R$ 97.164.182,82); 3.4.2. Constata-se um claro processo de "inchaço" de GE Participações (Evento 1). Até então a GE Brazil exercia o controle direto da GE Oil e outras empresas do grupo, mas com as alterações esse controle passou para GE Participações. A troca de titularidade foi apenas formal, porque GE Participações era mero braço operacional de GE Brazil. Assim, o aumento de capital da GE Participações teve como fim precípuo a geração de ágio pela reavaliação dos ativos dados em integralização de capital (ágio interno). Mas como a amortização desse ágio não poderia gerar efeitos fiscais, o próximo passo foi a cisão de parcela da GE Participações (investidora) e sua incorporação por GE Oil (investida), configurando uma clássica incorporação às avessas (Evento 4) destinada a se aproveitar dos comandos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997; 3.4.3. Ou seja, a GE Brazil reavaliou o valor patrimonial de sua controlada GE Oil, utilizou quotas desse investimento para integralizar capital subscrito de outra controlada (GE Participações), fazendo surgir ágio, para, após, fatiar a GE Participações para esvaziar seu capital social, fazer com que a investida GE Oil incorporasse a parte da investidora GE Participações a ela relativa, e conseguir, ao fim, retomar o controle direto da controlada GE Oil, só que agora com a possibilidade adicional de aproveitamento de ágio por esta sua controlada; 3.4.4. No biênio 2011/2012 a GE Participações contava apenas com um empregado, com receitas provenientes basicamente de resultados positivos em participações societárias e aplicações financeiras, sem qualquer outra atividade produtiva, conforme DIPJs. Se de um lado tal circunstância não pode suscitar estranheza, pois é da natureza de empresas de participação tais características, por outro, causa espécie o "efeito sanfona" sofrido por essa sociedade, "engordando" e "emagrecendo" subitamente, demonstrando que a sequência de operações não teve outro sentido senão engendrar um ágio e seu aproveitamento fiscal; Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 8 3.4.5. Prosseguindo a análise, verifica-se que o ágio registrado na GE Brasil, em relação às quotas pelo aumento de capital na GE Oil (Evento 2), foi transferido para a GE Participações (Evento 3), que por sua vez foi transladado para a GE Oil (Evento 4). Trata-se de mais um caso de ágio interno, aproveitado para efeitos fiscais por processo de incorporação da investidora pela investida. Note-se a proximidade das operações (dois dias). É irrefutável concluir que GE PARTICIPAÇÕES serviu como mera empresa de passagem (conduit company), destinada a viabilizar a dedutibilidade fiscal de ágio que jamais foi pago, sem desembolso de um centavo sequer, num processo artificial e desprovido de propósito negocial; 3.4.6. Fica evidente que a prática adotada pelo Grupo GE objetivou, com muita artimanha, derruir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da GE Oil, utilizando-se do permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e do art. 386 do RIR/99). A série de operações cuidadosamente encadeadas, algumas num curto intervalo de tempo, objetivou construir uma situação contábil que permitisse o aproveitamento indevido do benefício fiscal da amortização do ágio. As reestruturações não passaram de atos formais desprovidos de racionalidade econômica, conseguindo o Grupo GE: (a) permanecer com seus investimentos em GE Oil intocados; e (b) constituir na contabilidade desta uma conta de ativo imobilizado em valor igual ao ágio interno, de forma a poder amortizá-lo, fabricando uma extraordinária despesa. Não houve propósito negocial relevante, racionalidade econômica ou sacrifício financeiro para o surgimento do ágio. No fim das contas, a GE Brazil continua a ser detentora de 100% das quotas da GE Oil (todas menos uma), como antes das reestruturações; 3.4.7. As despesas oriundas da amortização do ágio constituído em decorrência de reestruturações societárias realizadas em cadeia, em curtíssimo espaço de tempo, envolvendo tão-somente sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial, em operações desprovidas de propósito negocial, bem como sem a ocorrência de quaisquer sacrifícios econômicos ou financeiros, ou seja, ágio interno, são despesas desnecessárias à atividade da empresa, e devem ser glosadas por violarem o disposto no art. 299 do RIR/99 (reflexo na CSLL em virtude do art. 13, III da Lei nº 9.249,1995, e o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995). Os valores glosados são os abaixo discriminados mês a mês: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 9 3.5. Tendo em vista que o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em montantes superiores ao valor da infração, o presente lançamento apenas reduz as bases negativas. Além disso foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após consideradas as glosas mensais (demonstrativos nos Anexos F e G ao TVF). Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 82/157), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 388/438) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a amortização do mesmo nas hipóteses previstas em lei enseja redução do tributo devido (IRPJ e CSLL), ou seja, produz efeitos fiscais. Somente com a amortização do ágio em desacordo com a legislação aplicável, que acarreta a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é que ocorre infração à legislação tributária, sendo devida, a partir de então, a lavratura de auto de infração. O Termo inicial de contagem do prazo decadencial, seja pelo regramento do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, do CTN, deve levar em consideração o momento em que ocorreu a amortização indevida e não o momento da formação do ágio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESENTE A MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Eventual discordância da motivação do lançamento apresentada pela autoridade fiscal, quando esta permitiu o perfeito entendimento por parte do contribuinte da infração que lhe foi imputada, não autoriza a nulidade do lançamento, medida a ser adotada apenas quando tal requisito não estiver presente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSÁRIA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR REAL E INVESTIDA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 10 "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA DE DESPESA. DESPESA CRIADA ARTIFICIALMENTE. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se sujeita ao regramento geral disposto no art. 299 do RIR/99, que vincula a sua dedutibilidade a despesa decorra de operação necessária, normal e usual da pessoa jurídica. Não há como estender tais atributos para despesas derivadas de operações montadas artificialmente com o fim único de economia tributária. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO-CALENDÁRIO E COM APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NO AJUSTE. É devida a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ajuste anual. ERROS NA CONTABILIZAÇÃO OU NA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INDEVIDA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Possíveis erros na contabilização ou na DIPJ verificados pelo contribuinte, que lhe sejam desfavoráveis, devem ser apontados durante o procedimento fiscal, mas não em fase contencioso, pois compete ao julgador administrativo apenas apreciar inconformidade do contribuinte relativamente às matérias que foram objeto dos lançamentos. A retificação de ofício somente se justifica em relação a matéria que mantenha relação direta com alguma infração apurada pela autoridade fiscal, como, por exemplo, no caso de um lançamento de omissão de receitas, cujos respectivos tributos retidos ou despesas que ensejaram tais receitas, se não considerados pela autoridade fiscal autuante, devem ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora. IRRF. DEDUÇÃO. MENSAL OU NO AJUSTE. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO EM FASE DE CONTENCIOSO. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 11 Cabe ao contribuinte decidir em que momento fazer uso dos tributos retidos: se mês a mês, compondo o valor da estimativa paga no ajuste anual, ou se diretamente no ajuste anual, em linhas específicas relativas a retenções na fonte, ou se, em uma combinação das situações anteriores, usar parte no cálculo da estimativa e outra parte diretamente no ajuste. Na espécie, o contribuinte poderia ter deduzido todo o montante acumulado até determinado mês neste próprio mês, reduzindo a estimativa a pagar. Contudo, não adotou tal caminho, preferindo deduzir parte no cálculo da estimativa e parte diretamente no ajuste em linha específica de retenção. Não cabe aqui, em fase de julgamento, alterar a opção realizada pelo contribuinte, para deduzir todo o montante acumulado de tributo retido na fonte, simplesmente porque agora ele percebeu que a opção adotada não foi a ideal ante o novo quadro de lançamento da multa isolada. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO PERÍODO (PREJUÍZO FISCAL). UTILIZAÇÃO. Comprovado nos autos que a autoridade fiscal considerou na recomposição da base de cálculo do tributo o valor da base de cálculo negativa (prejuízo fiscal) apurada pelo contribuinte na DIPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA E JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE CSLL RETIDA NA APURAÇÃO DA ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO PERÍODO. A decisão relativa ao IRPJ quanto a estas matérias aplica-se no julgamento do auto de infração da CSLL, vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 449/549), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Histórico da GE OIL e das operações que geraram o direito à amortização do ágio (i).1. A atuação do Grupo GE no mercado de óleo e gás teve início a partir da década de 1990, com a aquisição da Nuovo Pignone (NP), com sede na Itália, e da Pipeline Inspection and Integrity Services (PII), também sediada na Itália. Ao longo dos anos 2000, expandiu-se com a aquisição da Bentrly Nevada B.V., sediada na Holanda. No Brasil, os reflexos da expansão nesta área também ocorreram ao longo dos anos 2000, com o estabelecimento da PII South America do Brasil Ltda (PII SAB3) e a abertura de unidades de negócio dentro da General Electric do Brasil Ltda (GE Brasil), sob a forma de filiais, atuando em conjunto com as sociedades italianas, NP e PII; Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 12 (i).2. Em 1997 a sociedade GE Participações foi fundada, tendo como objeto social a compra, venda, importação e exportação de equipamentos em geral, bem como a participação em outras sociedades. Neste mesmo ano foi adquirida pelo Grupo GE, alterando sua denominação social para Gecits Brasil Ltda.. Em meados de 2005, a General Eletric International B.V. (BENELUX) ingressou em seu quadro societário. Em 02/2007, com ingresso da sócia GE Holdings Luxemburgo & COS.à.r.l. (GE Lux), teve sua denominação alterada para GE Participações, oportunidade em que foi cindida com transferência de parte de seu patrimônio para a GE Comércio e Serviço de Equipamentos de Tecnologia Ltda. A sua composição acionária era, então: GE Lux (1 quota no valor de R$ 1,00) e BENELUX (4.905 quotas no valor de R$ 4.905,00). Em 08/2007, em decorrência de estudos no segmento do Grupo GE voltado para tratamento de águas, onde atuavam as empresas GE Betz Ltda., Zenon Ltda e Ecolochem Ltda., a GE Participações alterou seu objeto social para participação em sociedades e industrialização de produtos químicos para tratamento de água, e em 06/2008 teve seu capital aumentado para R$ 416.543.308,55, pela GE Lux, mediante conferência de participações societárias detidas nas três empresas citadas (por seu valor de custo registrado nos livros contábeis); (i).3. Em 2003 foi fundada a sociedade ABB Óleo e Gás Ltda, ainda não integrante do Grupo GE (esta empresa viria a se tornar a Recorrente). Em 2004, tal empresa foi adquirida pela Vetco Internacional Holding 4 Ltd., passando a denominar-se Vetco Gray Óleo e Gás Ltda. Em 2007, o Grupo GE adquiriu o Grupo Vetco Gray, no Reino Unido, passando a produzir efeitos no Brasil daí em diante; (i).4. Nos anos seguintes a 2008, o grupo passou por extenso processo de reorganização societária, tanto no Brasil como no exterior, tendo por objetivo simplificar a estrutura administrativa e societária do grupo, reduzindo grande número de sociedades adquiridas e promovendo a racionalização de recursos humanos e materiais. Com isso, houve redução de custos operacionais e maior competitividade de suas operações; (i).5. Dentro do conjunto de reestruturações com vistas à reorganização dos negócios no seguimento de óleo e gás no Brasil:  em 2009 a GE Brazil Holding Limited (GE Brazil), sociedade holding com sede na Irlanda, com função de consolidar diversos investimentos do grupo no Brasil, passou a ser sócia controladora da GE Participações;  em 11/2009 a GE Brazil passou a ser sócia controladora da Vetco Gray (antiga denominação do Recorrente), mediante cessão da participação que a Bently Nevada B.V. possuía nesta empresa, sendo também quotista Fernando Cesar Monteiro Martins;  em 24/11/2009 a GE Participações passa a ser sócia majoritária da Vetco Gray no lugar da GE Brazil, adquirindo desta (GE Brazil) as quotas na Vetco Gray com pagamento mediante a emissão de novas quotas para a GE Brazil. A aquisição foi feita a valor dos livros, ou seja, pagou o mesmo valor contábil Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 13 do investimento registrado, desdobrando o valor da aquisição em uma conta de investimento e uma de ágio (fundado em expectativa de rentabilidade futura suportada em laudo da Ernst & Young). Nesta operação com a GE Brazil, a GE Participações também adquiriu participação nas seguintes sociedades: PII SAB; Bently do Brasil Ltda; GE Brasil; GE Celma Ltda (CELMA); BHA do Brasil Ltda; e GE Healthcare Life Sciences do Brasil - Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda (HEALTH);  em 30/12/2009 a GE Participações adquire participação nas sociedades GE Supply do Brasil Ltda e Druck Brasil Ltda, emitindo novas quotas para a GE Brazil;  em 13/07/2010, a GE Brasil entra no quadro societário da Vetco Gray (antiga denominação da Recorrente) mediante a aquisição de quotas pertencentes ao antigo sócio desta, Fernando Cesar Monteiro Martins;  em 11/2010, a Vetco Gray incorpora a PII SAB, passando a se denominar GE Oil & Gas do Brasil Ltda (GE OIL), atual denominação da Recorrente;  em 30/11/2010, a GE Oil adquire as unidades de negócio de óleo e gás da GE Brasil (filiais que atuavam em conjunto com NP e PII) por meio de aumento de seu capital social. A GE Oil paga o mesmo valor contábil dos investimentos registrados nos livros da GE Brasil;  em 01/12/2010 a GE Brasil reduz seu capital social, mediante entrega da participação societária na GE Oil para a GE Participações. Em função disso, a GE Participações adquire novas quotas da GE Oil, o que a obrigou a desdobrar o custo de aquisição desta nova parcela em contas de investimento e ágio. Ocorre a cisão parcial da GE Participações com versão de uma parte de seu patrimônio líquido para a GE Oil, qual seja, o investimento que aquela possuía nesta. Esta incorporação da parcela cindida é que permitiu o Recorrente (GE Oil) amortizar fiscalmente o ágio. Observar que nesta cisão parcial foram vertidas outras parcelas do patrimônio da GE para outras sociedades;  em 2011, visando crescer no mercado de perfuração de poços de petróleo, o grupo GE adquire as empresas do Grupo Wellstream, cujo reflexo no Brasil se deu pela incorporação da Wellstream do Brasil Indústrias e Serviços Ltda pela GE Oil em 2012; (i).6. Nesse contexto, com as reestruturações ocorridas ao longo dos anos 2009 a 2012, o cenário corporativo e as divisões de negócios do grupo restringiram-se a apenas dezoito entidades legais, sendo que inicialmente eram mais de oitenta. Tanto a GE Participações quanto a GE Oil estão inseridas em um grande contexto de movimentação societária plenamente embasada Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 14 pela legislação em vigor, sendo totalmente legítima, devendo ser considerada usual e comum no contexto empresarial do Grupo GE. (ii) Preliminar de nulidade do acórdão recorrido (ii).1. O acórdão recorrido seria nulo, pois teria alterado o critério jurídico do lançamento, violando o art. 146 do CTN. (ii).2. Isso porque, enquanto o TVF teria fundamentado a autuação na existência de ágio interno, o acórdão recorrido teria adotado como racional a “ausência de confusão patrimonial entre a GEBHL e a Recorrente como fato norteador da manutenção do lançamento”; (iii) Preliminar de decadência (iii).1. O ágio surgiu da transferência de participações societárias do Recorrente para o capital social da GE participações nos anos-calendário 2009 e 2010. Embora o ágio tenha sido amortizado para fins fiscais a partir de dezembro de 2010, os fatos contábil-societários que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009, e aqueles relativos à segunda parcela do ágio, em 2010. Assim, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou em 2014, e o relativo à segunda parcela, em 2015; (iii).2. Corroborando tal raciocínio está o Decreto nº 70.235, de 1972, ao trazer expressamente a possibilidade de lavratura de auto de infração sempre que houver infração à legislação tributária, ainda que tal infração não resulte em exigência imediata de crédito tributário. Assim, entendesse haver vício nas operações societárias aqui contestadas, o Fisco poderia lavrar o auto de infração antes mesmo do início da amortização. Nesse sentido está o Acórdão nº 107-08.306, de 2005, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); (iv) Preliminar de nulidade da autuação por ausência de motivação (iv).1. A autuação não está baseada em um descumprimento da lei, vez que inexistente, mas sim em suposto não atendimento a conceitos criados de forma arbitrária pela autoridade fiscal ("ágio interno", "propósito negocial", etc). A glosa se deu com base no entendimento de que as reestruturações societárias efetuadas pelo grupo econômico do Recorrente tiveram por objetivo gerar ágio internamente a ser utilizado posteriormente pelas sociedades operacionais. Mas esta conclusão não foi alcançada por meio da aplicação da norma aos fatos, mas pelo uso de conceitos não presentes na legislação; (iv).2. Evidente o flagrante erro de direito perpetrado pela fiscalização ao furtar-se ao dever legal de motivar o ato praticado em normas jurídicas propriamente introduzidas no ordenamento jurídico, incorrendo em vício de motivação, além de afronta aos diversos princípios que devem nortear a conduta da administração (legalidade, moralidade, razoabilidade, etc.); (v) Legitimidade da amortização realizada (v).1. O conceito de ágio interno não se aplicaria ao caso concreto, pois: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 15  O ágio interno surge quando há uma reavaliação de investimento societário (acréscimo patrimonial) em transações envolvendo partes relacionadas (empresas de mesmo grupo econômico). Tal ágio interno, à época dos fatos, não era vedado. De qualquer forma, este ágio interno não se encaixa no caso presente, onde não houve reavaliação interna, intragrupo, mas sim transferência de participação societária a custo contábil, com o ágio existente nos livros da GE Participações;  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não rechaça todo e qualquer ágio gerado em operações realizadas intragrupo, mas apenas as operações que não geram riquezas. O que se depreende do Ofício-Circular CVM nº 01/07 (citado pela autoridade fiscal) é que esse órgão não se preocupou com o registro e manutenção do ágio propriamente dito, mas com o impacto patrimonial que dele poderia decorrer para a sociedade consolidadora que possui valores mobiliários negociados no mercado, notadamente quanto à falsa percepção de geração de riqueza. Assim, tal normativo não rechaça todo e qualquer ágio gerado em operações intragrupo, mas sim aqueles decorrentes de operações que não geram riquezas; o que não é o caso;  O acórdão do Carf trazido pela autoridade fiscal trata do caso Gerdau, onde houve reavaliação de ativos, o que não ocorreu na espécie, não servindo como comparação. Ademais, tal acórdão foi decidido por voto de qualidade, o que demonstra que o entendimento está longe de estar firme e consolidado; (v).2. O ágio interno seria admissível na reavaliação espontânea em caso de demonstrações individuais:  Para as normas contábeis, o ágio interno que envolve reavaliação de ativos somente é condenável em sede de demonstrações consolidadas e não nas demonstrações individuais, que são base de apuração do lucro real. Nesse sentido decisão colegiada da CVM nos autos do processo nº RJ 2010/16665;  Diferentemente do sistema adotado no Brasil, onde as demonstrações consolidadas (do grupo) têm apenas efeitos acessórios às demonstrações individuais de cada sociedade do grupo, há países que consideram o grupo econômico como entidade única que deve apurar seus ganhos e perdas de forma consolidada. Para estes, é compreensível não se aceitar o reconhecimento de ágios internos com reavaliação espontânea gerados em transações realizadas entre empresas do grupo, já que representaria criação de ágio em operações de uma entidade consigo mesma;  Se o ágio interno decorrente de reavaliação espontânea é permitido pelas normas contábeis nas demonstrações financeiras individuais, com mais Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 16 razões se pode sustentar a validade do ágio reconhecido na operação em exame, que não contempla uma reavaliação espontânea; (v).3. Ausência de vedação de operações com partes relacionadas  De acordo com os arts. 385 e 386 do RIR/99, com base legal no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, não há qualquer restrição posta para a amortização de ágio reconhecido em operações envolvendo partes relacionadas. A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. Ao invocar o ágio interno, a autoridade fiscal extrai conceito não existente em lei;  Tanto não havia vedação ao ágio entre pessoas ligadas, que foi publicada a MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, vedando expressamente o seu aproveitamento fiscal entre empresas dependentes. Ou seja, tal norma trouxe pela primeira vez a restrição ao ágio interno. A MP é do ano 2013, enquanto as operações aqui tratadas ocorreram em 2009 e 2010. Não pode ser aplicada retroativamente, tanto que seu art. 98 dispôs expressamente sobre a vigência apenas a partir de 01/01/2015. Segundo a Exposição de Motivos nº 00187/2013 MF, a finalidade da MP foi a de proibir as operações com ágio dentro do mesmo grupo. Se existisse vedação anterior, não seria preciso veicular uma nova norma reiterando a anterior. Regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio - Normas cogentes  Avaliando as operações realizadas, resta evidente que não houve reavaliação de ativos já detidos ou um ágio em si mesmo. Ocorreu de fato uma aquisição de participação societária até então pertencente à GE Brazil e à GE Brasil por parte da GE Participações;  A GE Brazil conferiu participação que detinha no Recorrente (GE OIL) em aumento de capital na GE Participações, que pagou por estas com a emissão de novas quotas;  No que se refere à GE Brasil, essa sociedade reduziu seu capital, entregando para sua controladora, GE Participações, quotas do Recorrente (GE OIL), constituindo em nova aquisição de participação societária no Recorrente por parte da GE Participações;  Tais aquisições de novos ativos pelo valor de custo então registrado na GE Brazil e na GE Brasil gerou os ágios questionados, baseados na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos; Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 17  Ante as normas fiscais vigentes, não restava à GE Participações outra alternativa para o registro dos investimentos adquiridos que não a divisão do valor pago em custo de aquisição e ágio, nos termos do art. 385 do RIR/99. Trata-se de norma cogente que não permite outro procedimento; (v).4. Existiriam regras tributárias específicas para precificação de operações entre partes relacionadas  A autoridade lançadora, na constante tentativa de invocar uma suposta vedação ao aproveitamento do ágio interno, preferiu ignorar o fato de que a própria legislação fiscal determina que partes relacionadas devem negociar em bases comutativas mediante a adoção de valores de mercado (praticado entre partes independentes), em respeito ao princípio do arm's length. A título de exemplo de legislação fiscal nesse sentido citam-se as regras de distribuição disfarçada de lucros, preços de transferência (Lei nº 9.430, de 1996), empréstimos entre empresas do mesmo grupo (Lei nº 12249, de 2010); (v).5. Haveria comprovação do pagamento do ágio  O TVF, nos itens IV.3 e V.1, às fls. 22 a 24, por diversas vezes sustenta que em nenhum momento houve o efetivo pagamento do ágio pela GE Participações, o que reflete uma interpretação equivocada do disposto no art. 385 do RIR/99, o qual não impõe qualquer restrição à forma de aquisição do investimento ou à maneira escolhida pelas partes para a quitação do pagamento pelo investimento adquirido. Tal dispositivo não contempla a palavra pagamento e, muito menos, pagamento em dinheiro. As Resoluções CFC nº 1110/07 e 1157/09 e a Instrução CVN nº 247/96, por exemplo, contemplam a possibilidade de geração de ágio em subscrição, ou seja, sem pagamento em dinheiro. A aquisição pode ainda se dar por permuta, dação em pagamento, doação etc. Para haver ágio é necessário que haja aquisição, a qual título for, que tenha por efeito a transmissão da propriedade de participação em coligada ou controlada; (v).6. Existência de propósito negocial e substância econômica na aquisição do investimento  Ao contrário do que quer fazer parecer a Fiscalização, esse processo não ocorreu em curto espaço de tempo, mas foi cautelosamente estruturado pelo Grupo GE ao longo de 3 anos. Todos os atos societários praticados inseriram-se congruentemente no contexto dessa concentração que teve por resultado o direcionamento e o desenvolvimento dos negócios do grupo, bem como a economia dos elevados custos decorrentes da vasta gama de empresas existentes à época das reorganizações; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 18  Percebe-se que a amortização do ágio realizada é válida, já que preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99, teve origem em atos que obedeceram forma válida, tiveram objeto lícito e foram respaldados em legítimos propósitos comerciais e operacionais; (v).7. GE Participações - Empresa veículo - Descabimento  A GE Participações já existia desde 1997, antes da reestruturação, atuando na gestão de negócios. Na década dos anos 2000, muda de função, passando a ter como atividades principais: (a) avaliação de oportunidades de eficiência do grupo na área industrial no Brasil; (b) busca de ganhos operacionais; (c) reunião das equipes de contabilidade, contas a pagar e logística; (d) definição da forma de cada negócio GE ir ao mercado; (e) gestão financeira das necessidades de numerário das empresas investidas. Em 2007 chegou a ser operacional, desenvolvendo atividade de industrialização de produtos químicos. A partir de 2008, com o início da reestruturação, passou a desempenhar importante atividade de organização de eventos societários que ocorreriam. A partir de outubro de 2009, seu quadro de pessoal passou a ser composto por gerentes de projetos designados pelas sociedades operacionais, que reuniam-se para debater os impactos de cada evento societário, visando promover a reorganização societária para maximizar os resultados e reduzir custos. Sempre possuiu sede e empregados próprios. Como prova do exposto, anexa o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para os anos 2007 a 2010, indicando existência de 15 empregados em seus quadros, o que pode ser confirmado nos registros contábeis e DIPJs. Além de receber os dividendos pagos por suas controladas, possuía investimentos que geravam receitas e despesas financeiras, além do que contratava terceiros não relacionados e, se necessário, fazia empréstimos a partes relacionadas, tudo registrado em balanços e nas DIPJs. Em 2012, concluída a reestruturação societária do grupo e tendo cumprido todas as suas funções como holding do grupo e gestora da reorganização, a GE Participações foi dissolvida. No biênio 2011/2012 estava em processo de encerramento, razão pela qual possuía apenas um funcionário; (v).8. Ocorrência de confusão patrimonial  Ao contrário do que alega a DRJ, a reestruturação societária teria observado os requisitos trazidos pela Lei 9.532/97 para o aproveitamento fiscal do ágio – incluindo o da unificação patrimonial entre investidora e investida, tendo em vista a incorporação da parte cindida da GE Participações pela Recorrente; Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 19  O requisito da confusão patrimonial entre a investida e o “real adquirente” não está previsto na legislação, de forma que não pode ser exigido do contribuinte. Porém, ainda que fosse condição legal, não haveria dúvidas de que a GE Participações é a investidora na operação aqui debatida, tendo adquirido participação societária na Recorrente. (v).9. Legalidade das operações envolvendo incorporação às avessas  A acusação Fiscal acerca do descabimento da incorporação às avessas representa interpretação contra legem. Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a amortização fiscal do ágio nos casos de incorporação reversa, não pode a autoridade fiscal recusar sua aplicação; (vi) Erro de direito: incorreta base legal indicada no TVF (vi).1. A fundamentação jurídica adotada no TVF está equivocada. A autoridade fiscal cita o art. 299 do RIR/99, alegando que as despesas sob análise seriam indedutíveis por não se enquadrarem no conceito de despesas necessárias, bem assim menciona os art. 247 e 249 do RIR/99 que tratam de regras gerais de apuração do lucro real, e o art. 13, III da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que estendem à CSLL as regras aplicáveis à apuração do IRPJ. Contudo, olvidou que as despesas de amortização de ágio possuem regime de dedutibilidade específico (art. 386 do RIR/99), não se submetendo à regra geral de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99. Além disso, não notou que inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação à dedutibilidade da amortização na CSLL. Restou configurado, assim, claro erro de direito, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento; (vii) Reflexo na CSLL (vii).1. Inexiste disposição legal que imponha condição de dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL, muito menos norma que estenda a esta contribuição as disposições relativas ao IRPJ. É este o entendimento do Carf; (vii).2. Somente a partir da edição da Lei nº 12.973 passou a haver vedação à amortização do ágio na apuração da CSLL, conforme seu art. 50, que determinou expressamente a aplicação para a CSLL das normas legais aplicáveis ao IRPJ; (viii) Cálculo da multa isolada e compensação de prejuízos fiscais (viii).1. Os cálculos efetuados não consideraram corretamente os seguintes valores: (i) retenções de imposto sofridas ao longo do ano-calendário; (ii) os corretos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; e (iii) as deduções do imposto devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isto pode ser depreendido da simples leitura do auto de infração, tendo o agente fiscal acesso fácil aos dados mencionados. Protesta pela juntada posterior dos documentos comprobatórios; (ix) Indevida imposição de multa isolada Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 20 (ix).1. Não é possível exigir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, vez que o contribuinte não está mais sujeito ao pagamento do valor mensal, mas sim ao pagamento do ajuste anual sobre a base consolidada. A sistemática do IRPJ e da CSLL impõe que, encerrado o ano-calendário, qualquer divergência quanto aos valores recolhidos seja feita considerando a base em 31 de dezembro. Assim, ainda que fossem insuficientes os recolhimentos mensais, a única multa que poderia ser cogitada seria a de 75% prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, a qual, no caso, também não seria cabível vez que não foram apurados IRPJ e CSLL a pagar em 31 de dezembro de 2011. Após a interposição do recurso, em 17/11/2017, a Recorrente solicitou a juntada aos autos de parecer que serviria para corroborar as suas alegações (fls. 618/620). Em 09/11/2018, requereu a juntada de petição requerendo a aplicação, a este caso, do art. 24 da LINDB, após a edição da Lei nº 13.655/2018 (fls. 648/653). É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 12/07/2017 (fls. 447), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 446), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de Auto de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2011, em função de suposta dedução indevida de despesas com amortização de ágio. Esta constatação levou à redução do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do período, bem como à aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Passo, a seguir, a analisar as alegações recursais. I. Preliminares I.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente sustentou que o acórdão recorrido seria nulo, pois, enquanto o TVF teria fundamentado a autuação na existência de ágio interno, o acórdão recorrido teria adotado como racional a “ausência de confusão patrimonial entre a GEBHL e a Recorrente como fato norteador da manutenção do lançamento”. Assim, haveria inovação de critério jurídico durante o procedimento fiscal, violando o art. 146 do CTN. Analisando a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ acolheu a qualificação empregada pela Fiscalização, concluindo que no caso concreto (i) não haveria propósito negocial nas operações societárias, (ii) estaria verificada a utilização de empresa veículo Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 21 e (iii) o ágio foi gerado internamente. Nesse sentido foi a conclusão formulada após a análise das operações (fls. 424): 62. Assim, ante o exposto, restou claro que o conjunto de operações na forma como realizadas revelam o fim único de reduzir os tributos a serem pagos, vez que não compatíveis com o objetivo final do planejamento estratégico descrito pelo contribuinte. Na espécie está ausente o propósito negocial, está caracterizado o uso de empresa veículo, além do que está evidenciado que o ágio gerado é ágio interno. A dedução da amortização do ágio para fim fiscal, como visto, não é admissível nos casos artificialmente engendrados com finalidade exclusiva de economia tributária, oportunidade em que deve ser tratada como despesa não necessária à atividade da pessoa jurídica. Devido considerar, já neste momento, indevida a dedução das despesas de amortização de ágio como feito pelo contribuinte. (destaquei) Em seguida, a DRJ teceu considerações a respeito dos requisitos prescritos pelo arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97: 65. Além da análise quanto à necessidade da empresa antes realizada, é devido considerar ainda que os aspectos pessoal e material estabelecidos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e no art. 386 c/c o art. 38, ambos do RIR/99, anteriormente abordados neste voto, não foram atendidos no presente caso. 66. A confusão patrimonial que permite a dedução da despesa de amortização deve se efetivar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária entende-se aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e "desembolsou" os recursos para a aquisição da participação societária. 67. No caso em análise, em ambos os processos geradores de ágio como um todo, a real investidora de fato foi a GE Brazil. Esta viabilizou todas as operações com um aporte de diversas empresas envolvidas nas etapas a serem desenvolvidas para gerar os ágios e torná-los dedutíveis, não mudando ao fim seu status de controlador quase integral da GE Oil. Assim, como na espécie não houve confusão patrimonial envolvendo a GE Brazil e a GE Oil, a amortização procedida não teve amparo nos referido dispositivos. 68. De qualquer forma, mesmo considerando isoladamente as etapas específicas de geração de cada ágio e da incorporação às avessas, ainda assim, há que se considerar não atendidos os aspectos pessoal e material em relação aos primeiro e segundo ágios, vez que: 68.1. no passo relativo à formação do primeiro ágio, o investidor foi a GE Brazil (pessoa jurídica A), que aumentou o capital social GE Participações (pessoa jurídica C) a fim de lhe permitir ter a participação na GE Oil (pessoa jurídica B) com ágio, mediante a integralização com as quotas desta. Como a confusão patrimonial ocorre entre C e B, não há que se falar em dedutibilidade do ágio gerado. É exatamente uma das situações-exemplo abordadas no voto do Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 22 Conselheiro André Mendes Moura no acórdão antes mencionado, cujo trecho transcrevo novamente aqui para melhor visualização: [...] 68.1. no passo relativo à formação do segundo ágio o investidor foi a GE Brasil que acreditou ser válido o investimento na GE Oil por valor acima do patrimônio líquido registrado nesta, pagando este investimento por meio de transferência de bens, direitos e obrigações relativos aos negócios NP e PII. Contudo, a incorporação às avessas foi entre a GE Oil (investida) e a GE Participações, sendo que esta última não era a investidora originária. Assim, como na espécie não houve confusão patrimonial entre GE Brasil (real investidora) e a GE Oil (investida), a amortização procedida não teve amparo nos referidos dispositivos. 69. Diante de todo o exposto, pelas diversas razões apresentadas, resta considerar devida a glosa das despesas de amortização de ágio, sendo procedentes os autos de infração nesta parte. (destaquei) Segundo a Recorrente, esta segunda parte configuraria inovação e modificação de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a questão relativa à inexistência de confusão patrimonial não teria sido mencionada no lançamento fiscal. Da leitura dos fundamentos adotados pela DRJ, porém, entendo que a menção à ausência de confusão patrimonial foi utilizada como elemento subsidiário, inserido após a adoção da fundamentação principal, que se deu na mesma linha do que consta no TVF. Trata-se, assim, de situação diversa daquela em que, sem concordar com os fundamentos utilizados para subsidiar o lançamento de ofício, a Turma Julgadora mantém a autuação citando novo argumento, não considerado pela Fiscalização. Referida distinção já foi feita pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf, também em caso envolvendo a glosa de despesas com a amortização de ágio, quando preliminar semelhante foi rejeitada por unanimidade: INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. CTN, ARTS. 145, 146 E 149. Não há alteração no critério jurídico do lançamento quando a principal razão da decisão administrativa é a mesma que fundamentou o auto de infração. [...] A DRJ, portanto, adota como principal razão de decidir a ausência de partes não ligadas (segundo requisito acima referido), o que implicaria na falta de demonstração do propósito negocial da operação. Depois disso, menciona a falta de ingresso de novos recursos, então para tratar da artificialidade na redução do lucro tributável. No entanto, não me parece seja esse o fundamento principal da decisão da DRJ, mas sim a falta de partes não relacionadas. Nesse quadro, não vislumbro modificação do critério jurídico do lançamento. [...] Assim, vislumbra-se que tal como a DRJ, a Turma Ordinária confirmou a indedutibilidade do ágio diante da falta de partes independentes. Em que pese mencionem-se outros aspectos, os julgadores em ambas instâncias Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 23 administrativas não deixaram de avaliar o cerne do auto de infração, consistente na artificialidade de geração do ágio entre empresas do mesmo grupo, por meio de reavaliação. Caso houvesse abandono das razões do auto de infração, adotando-se novos critérios para manter o lançamento tributário, em tese, poderia ser reconhecida a nulidade do lançamento. Não obstante, não é o caso destes autos. (Acórdão nº 9101-003.075, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 12/09/2017) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. I.2. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR OS TRIBUTOS COBRADOS De acordo com a Recorrente, o ágio discutido nestes autos surgiu da transferência de participações societárias para o capital social da GE Participações nos anos-calendário 2009 e 2010. Embora o ágio tenha sido amortizado para fins fiscais a partir de dezembro de 2010, os fatos contábil-societários que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009, e aqueles relativos à segunda parcela do ágio, em 2010. Assim, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou em 2014, e o relativo à segunda parcela, em 2015. Uma vez que o lançamento foi feito após estes períodos, em 2016, estaria configurada a decadência. O art. 150, § 4º, do CTN prescreve que a decadência, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, embora as operações sejam anteriores, se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram dentro desse prazo – como se verifica nos autos, em que as exigências se referem ao ano-calendário de 2011 –, não há que se falar em decadência. Inclusive, este tema encontra-se pacificado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem julgado a matéria por unanimidade: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pela contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. (Acórdão nº 9101-002.804, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 10/05/2017) ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 24 ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo Código. (Acórdão nº 9101-003.446, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, Sessão de 06/03/2018) Tais precedentes foram consolidados na Súmula Carf nº 116, segundo a qual “para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.” Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. I.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Segundo a Recorrente, a autuação não estaria baseada em um descumprimento da lei, pois não haveria dispositivo legal descumprido. Na realidade, o lançamento estaria fundamentado em suposto não atendimento a conceitos criados de forma arbitrária pela autoridade fiscal ("ágio interno", "propósito negocial", etc). Com isso, haveria flagrante erro de direito da Fiscalização ao furtar-se ao dever legal de motivar o ato praticado em normas jurídicas propriamente introduzidas no ordenamento jurídico, incorrendo em vício de motivação, além de afronta aos diversos princípios que devem nortear a conduta da administração. Da leitura do TVF, porém, fica evidente que a Fiscalização demonstrou, de forma detalhada, os fundamentos de fato e de direito que levaram à constatação das infrações, com a exposição clara (i) dos preceitos legais que tratam do ágio e regulam os limites à sua dedutibilidade, inclusive com a interpretação que lhes é atribuída por este Carf, (ii) das operações praticadas pela Recorrente e (iii) da forma como a situação fática extrapola os contornos da autorização legal. Portanto, fica evidente que a Autoridade Fiscal efetivamente fundamentou a autuação, expondo os pressupostos que levaram à realização do lançamento. Tanto que estes fundamentos foram devidamente compreendidos e contestados pela Recorrente em Impugnação e, novamente, em Recurso Voluntário. Se tais fundamentos estão juridicamente corretos, trata-se de questão a ser apreciada quando da análise do mérito da controvérsia. Não há que se falar, porém, na sua ausência, a resultar no reconhecimento de nulidade. Portanto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar. I.4. APLICABILIDADE DA LINDB A ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO A Recorrente alegou, em Petição protocolada posteriormente (fls. 648/653), a necessidade de aplicação da LINDB neste caso, pois “no período dos fatos geradores, a jurisprudência administrativa era favorável aos contribuintes no sentido de invalidar os requisitos criados pelas autoridades fiscais, e não previstos em lei, para a amortização do ágio”, sendo que Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 25 um destes requisitos seria a utilização de empresa veículo. Assim, deveriam ser consideradas essas orientações gerais para a apreciação do litígio, conforme art. 24 da LINDB. Contudo, a Súmula Carf nº 169, com eficácia vinculante para este órgão, definiu que o dispositivo citado pela Recorrente “não se aplica ao processo administrativo fiscal”. Portanto, rejeito a alegação preliminar. II. Mérito II.1: GLOSA DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 – diploma normativo editado para adequar as disposições relativas ao imposto sobre a renda às regras da Lei nº 6.404/1976 – estabeleceu que o contribuinte “que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido” deverá desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido, na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição, correspondente à diferença entre o montante pago e o apurado de acordo com o patrimônio líquido. Ou seja, referida regra diz respeito à formação do ágio, que se relaciona diretamente com a utilização do Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”) prescrito pelo art. 248 da Lei nº 6.404/1976. Enquanto a lei societária estabelece as hipóteses de aplicação do MEP, a legislação fiscal tratou do registro do sobrepreço em caso de aquisição de participação societária por valor superior ao do patrimônio líquido nos casos de aplicação desse método. A partir da Lei nº 9.532/1997, houve uma regulação específica da amortização do ágio, de acordo com os fundamentos econômicos que levaram ao seu surgimento, após a absorção de patrimônio via reorganização societária. O art. 7º do referido diploma normativo prescreve o seguinte, autorizando a amortização de acordo com o fundamento econômico que lhe deu causa em caso de absorção do patrimônio da investida: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 26 IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Trata-se, assim, de regra de aproveitamento ou utilização do ágio, complementando as regras de fundamentação ou reconhecimento. Segundo o dispositivo mencionado – sobre o qual está apoiada a controvérsia existente nestes autos – a utilização do ágio depende de (i) reconhecimento do ágio de acordo com o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e (ii) absorção do patrimônio da pessoa jurídica investida, por meio de incorporação, fusão ou cisão. As operações que deram origem ao ágio discutido nestes autos foram bem sintetizadas pela DRJ (fls. 409/410): Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 27 Da referida reestruturação societária foram gerados dois ágios, cujo surgimento foi bem sintetizado pelo acórdão recorrido: 26.1 O primeiro, no valor de R$ 196.587.926,57, decorreu de aumento de capital da GE Participações, subscrito e integralizado pela GE Brazil mediante a transferência de quotas da GE Oil e de outras empresas, sendo que a participação na GE Oil foi repassada com ágio devidamente registrado pela GE Participações em conta própria. Tal operação ocorreu pouco tempo após a GE Brazil ter se tornado sócia controladora da GE Participações. Além disso, com esta medida a GE Brazil deixou de ter controle direto da GE Oil, a qual tinha sido adquirida dias antes da operação (no mesmo mês de novembro, conforme informado pelo contribuinte em sua impugnação). Este ágio foi transferido para a GE Oil um ano após, quando a GE Participações foi cindida parcialmente, com parte do acervo cindido, relativo ao investimento na GE Oil (inclusive o ágio), vertendo para a GE Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 28 Oil. Com tal etapa, além da transferência do ágio registrado na investidora GE Participações para a investida GE Oil, a GE Brazil volta a ter o controle da GE Oil. Nos gráficos acima, tais transações constam detalhadas nos Passos 1, 2 e 7; 26.2. O segundo, no valor de R$ 97.164.182,82, foi gerado na operação em que houve aumento do capital da GE Oil, com subscrição e integralização pela GE Brasil mediante transferência de complexo de bens, direitos e obrigações relacionados aos negócios Nuovo Pignone (NP) e PII (Passo 5). Com tal operação, a GE Brasil aumentou sua participação na GE Oil e o investimento feito foi registrado com o ágio referido. Interessante notar que: (i) as quotas da GE Brasil haviam sido transferidas para a GE Participações um ano antes pela GE Brazil (Passo 2); e (ii) a GE Brasil passou a ser quotista minoritária (1 quota) da GE Oil cerca de quatro meses antes no lugar da pessoa física Fernando Cesar (FCMM) (Passo 3). Apenas um dia após esta operação, a GE Brasil reduz seu capital social, cedendo à GE Participações (sua quotista) as quotas que detinha junto à GE Oil, e recebendo em troca suas quotas detidas pela GE Participações, se desligando desta (Passo 6). Com isso, o ágio registrado na GE Brasil, relativo ao investimento na GE Oil, é repassado à GE Participações. No mesmo dia, com a cisão parcial da GE Participações, já abordada acima, este ágio é transferido para a GE Oil (Passo 7); Da análise das operações, verifica-se que a Fiscalização questionou o surgimento do ágio gerado. Segundo a ação fiscal, tais pessoas jurídicas estariam sob controle comum, razão pela qual o ágio gerado seria qualificado como ágio interno, insuscetível de aproveitamento fiscal. A respeito do ágio interno, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA já destacava que “há ágios internos reais e ágios internos supostos, ou meramente aparentes”.1 Nesse sentido, a mera existência de operação entre partes relacionadas não é conclusiva de que o ágio seria artificial, sendo fundamental avaliar se as condições em que a aquisição da participação societária ocorreu indicam o estabelecimento de um preço real, semelhante ao que ocorreria caso as partes não fossem relacionadas. A partir desse raciocínio, o E. STJ, no REsp 2.026.473 (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 05/09/2023), se manifestou sustentando que a mera existência de operações entre partes relacionadas, antes da Lei nº 12.973/14, não significa automaticamente a impossibilidade de surgimento legítimo do ágio: Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa- veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Questões atuais sobre o ágio - Ágio Interno - Rentabilidade futura e intangível. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga e LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), 2º vol. - São Paulo: ed. Dialética, 2011, p. 229. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 29 Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Nesse sentido, já me manifestei no sentido de que, havendo aspecto externo às partes relacionadas que imponha o estabelecimento de preço de mercado à participação societária, o ágio gerado seria plenamente legítimo (Cf. Acórdão nº 1301-006.749, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 21/02/2024). O ágio interno ilegítimo é aquele em que o valor utilizado é artificial, sem comprovação de que o sobrepreço pago pela participação societária seguiu parâmetros objetivos. Neste caso, porém, não verifico a presença desses elementos. Como descrito acima, os dois ágios foram gerados em operações dentro do mesmo grupo econômico, na transferência de participação societária via subscrição e integralização de capital com valor superior ao contábil. Não houve qualquer elemento externo, nos termos citados acima, a justificar o sobrepreço existente nessas transferências. Este Carf já teve a oportunidade de se manifestar sobre o mesmo ágio ora analisado, em autuações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, concluindo pela legitimidade das glosas realizadas pela Fiscalização em dois julgamentos distintos, sendo que um destes ocorreu nesta mesma Turma. Veja-se: 31. Com base na análise, é possível conceber que em todas as operações societárias o ágio decorreu do aumento de capital social de sociedades que já eram controladas por outras sociedades de um mesmo grupo econômico. Apesar de não haver qualquer ilegalidade no âmbito civil-empresarial, eventualmente contábil, o que houve efetivamente foi o deslocamento de bens, e, posteriormente, as respectivas incorporações e cisões entre sociedades todas pertencentes ao mesmo grupo. Observa-se que em todos os casos não houve uma aquisição, no sentido mais comum do instituto, mas sim o aumento de capital social. Depois, tal aumento se deu sempre por uma de duas sócias que fazem parte do mesmo grupo, ou seja, o que houve efetivamente foi uma alocação de patrimônio de uma sociedade para outra ou outras, mas sempre dentro do mesmo grupo econômico. Partindo deste ponto de vista, é de se reconhecer que a situação se encaixa objetivamente no primeiro caso descrito acima, o qual indica ágio interno. Como já mencionado, não se entende ser possível a interpretação de que a lei permita que operações realizadas estritamente dentro do âmbito de um grupo sejam utilizadas para aproveitamento de vantagem fiscal. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 30 32. Ressalta-se que não se trata de impedimento ou restrição de condução de negócios, nem em relação à maximização de lucros, mas sim de a vedação a vantagem indevida. (Acórdão nº 1402-006.323, Rel. Cons. Luciano Bernart, Sessão de 14/03/2023) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes. (Acórdão nº 1301-006.299, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 14/03/2023) Diante do exposto, rejeito as alegações da Recorrente a respeito da legitimidade das despesas com amortização de ágio. II.2. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS II.2.1. Suposto erro de direito na fundamentação legal A Recorrente alegou a existência de suposto erro de direito, “em decorrência de erro na base legal do lançamento tributário, uma vez que a fundamentação jurídica adotada no TVF que originou o crédito tributário em cobrança está equivocada”. O Auto de Infração não deve ser lido isoladamente, devendo ser interpretado em conjunto com o Termo de Verificação Fiscal, em que efetivamente são inseridos os pressupostos de fato e de direito que subsidiaram a autuação fiscal. No TVF estão descritas todas as operações, de forma pormenorizada, bem como exposta a fundamentação jurídica relativa à ilegitimidade das despesas com a amortização de ágio, com a indicação específica dos dispositivos legais que regulam a questão. Assim, entendo que é o caso de ser rejeitada a alegação. II.2.2. Inexistência de disposição legal a respeito da adição das despesas na base de cálculo da CSLL A Recorrente alegou, ainda, a impossibilidade de adição dos valores do ágio à base de cálculo da CSLL. Neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente. O art. 2º da Lei nº 7.689/1988, ao definir a base de cálculo da contribuição, prescreve o seguinte: Art. 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1 Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contra-partida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 31 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de períodobase. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) O art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer a aplicação das normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSLL, tratou expressamente de manter a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação em vigor: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. No caso da amortização contábil do ágio, há redução do lucro líquido do exercício. Caso não seja legítimo o seu aproveitamento, há previsão legal para que os valores sejam adicionados no LALUR, aumentando a base tributável. Contudo, não existe disposição semelhante para a CSLL. Nesse sentido: CSLL. AJUSTES PRÓPRIOS DO IRPJ. NÃO APLICAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais, cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios - ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Assim, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins de CSLL no ano-calendário de 2003, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. (Acórdão nº 1301-006.476, Red. Desig. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 15/08/2023) IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 32 argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (Acórdão nº 9101- 002.310, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Rel. p/ Acórdão Cons. Helio Eduardo de Paiva Araujo, Sessão de 03/05/2016) Além disso, entendo que a referida conclusão não foi modificada, para o caso dos autos, pela Lei nº 12.973/14, que estendeu expressamente parte das suas disposições à apuração da base de cálculo da CSLL. Isso porque, segundo o art. 65 do mesmo diploma normativo, as operações de incorporação ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014, continuam sendo regulamentadas pelo regime anterior. Portanto, entendo ilegítima a glosa dos valores amortizados com relação à CSLL, no caso da amortização de ágio. II.2.3. Aplicação indevida da multa isolada após o encerramento do ano-calendário A Recorrente sustentou que a multa isolada aplicada seria indevida, pois o ano- calendário já estava encerrado, não havendo que se falar em recolhimento a menor de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. O raciocínio da Recorrente, porém, estaria correto tão somente se a exigência fosse das próprias estimativas mensais não recolhidas. Sobre a natureza das estimativas mensais, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabeu Abreu Machado Derzi2 afirmam que o dever de pagamento mensal “não infirma o caráter anual do tributo”, o que é confirmado pela necessidade de ajuste anual ao final de cada ano-calendário. Assim, será neste momento em que se apurará “a verdadeira base de cálculo do imposto de renda, tendo a estimativa caráter precário e provisório”. Tanto é assim que a Súmula Carf nº 82 veda o lançamento de ofício para a exigência das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, uma vez que neste momento já houve ajuste final e apuração efetiva da base de cálculo do tributo. Porém, neste caso se exige multa isolada por ausência de recolhimento dessas estimativas, e não as próprias estimativas em si. Tanto é assim que a autuação fiscal tem como fundamento legal o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96, que impõe a penalidade isolada pela ausência de recolhimento das estimativas mensais, independentemente do resultado apurado ao final do período. Nesse sentido, a Súmula Carf nº 178 firmou o entendimento de que “a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada”. Sendo assim, independentemente de ter sido se encerrado o ano-calendário, é cabível a aplicação da multa isolada. 2 Dos Regimes Fiscais de Reconhecimento das Variações Monetárias Cambiais nas Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. O Momento de Exercício do Direito. In: Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 171, Dez/2009, p. 115/116. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 33 II.2.4. Erro na apuração da multa isolada – falta de consideração do PAT e das retenções na fonte Inicialmente, em Impugnação, a Recorrente alegou erro na apuração da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, pois a Fiscalização não teria considerado as deduções relativas ao PAT e às retenções na fonte. A respeito das retenções, a DRJ rejeitou a alegação, demonstrando que tais valores compuseram os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário de 2011, posteriormente utilizados em compensações já homologadas (fls. 434/435): 101. Acerca das retenções na fonte de IRPJ e de CSLL, o contribuinte trouxe as planilhas antes referidas, e cópias dos informes de rendimentos, que indicam retenção anual total de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 2.999.013,68 e de R$ 1.710.214,90, respectivamente. 102. Com base nesta informação é possível verificar que os montantes de retenção alegados pelo contribuinte são muito inferiores aos valores utilizados na DIPJ: 102.1. IRRF - R$ 3.943.095,48 [ = R$ 3.658.541,05 (Linha 16 da Ficha 12A) + R$ 55.638,31 (Linha 14 da Ficha 12A) + R$ 228.916,12 (vlr. deduzido na Ficha 11, no mês de março, na apuração do IRPJ estimado, e integrante da Linha 18 da Ficha 12A relativa à estimativa paga)]; 102.2. CSLL retida - R$ 2.168.122,77 [ = R$ 1.787.896,59 (Linha 78 da Ficha 17) + R$ 295.789,91 (Linha 80 da Ficha 17) + R$ 84.436,27 (vlr. deduzido na Ficha 16, no mês de março, na apuração da CSLL estimada, e integrante da Linha 82 da Ficha 17 relativa à estimativa paga)]; 103. Inclusive, há que se destacar que os valores declarados pelo contribuinte (superiores, como dito, ao indicado na impugnação) compuseram os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados (R$ 5.184.422,76 e R$ 2.626.348,56), os quais foram objeto de utilização como créditos em compensações diversas realizadas pelo contribuinte, as quais já foram homologadas com reconhecimento integral do direito creditório conforme telas abaixo copiadas do sistema PER/DCOMP: [...] Ainda, a DRJ demonstrou que a Fiscalização seguiu o racional da própria Recorrente com relação às retenções na fonte, mantendo a dedução do valor informado em balancete de redução e suspensão. Em Recurso Voluntário, a Recorrente manifestou-se da seguinte forma a respeito das considerações da DRJ (fls. 540): Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 34 Portanto, diante da concordância expressa a respeito dos fundamentos da DRJ, deixo de analisar a referida matéria, devendo ser mantido o acórdão. Com relação às despesas com PAT, a DRJ entendeu por negar provimento à Impugnação, com base no seguinte: 94. Em relação à dedução do incentivo fiscal relativo ao PAT na apuração das estimativas de IRPJ, efetivamente a autoridade fiscal considerou em seus cálculos apenas a dedução de R$ 36.301,07 efetuada pelo contribuinte na Ficha 11 relativamente ao mês de março (único mês em que o contribuinte havia apurado imposto a pagar e efetuado a dedução). Não efetuou a dedução no mês de junho onde também foi apurada a multa isolada. 95. Como pode ser visto na DIPJ, especificamente nas fichas 4A e 5A abaixo copiadas, o contribuinte declarou gastos com alimentação no valor total anual de R$ 103.039,86. Aplicando-se o percentual de 15% para determinar o total disponível para dedução do imposto devido (antes de aplicar o limite de 4% deste), obtém-se um incentivo de R$ 15.455,97, inferior ao deduzido no mês de março pelo contribuinte e mantido pela autoridade fiscal. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 35 96. Ou seja, na realidade deveria ter havido glosa da dedução do incentivo efetuada no referido mês e não acréscimo. O contribuinte deduziu R$ 36.301,07 quando deveria ser no máximo R$ 15.455,97. 97. Na planilha apresentada em anexo à impugnação complementar, o contribuinte apresenta gastos com alimentação no montante total anual de R$ 2.562.783,07, muito superior ao declarado na DIPJ (R$ 103.039,86), sem contudo trazer qualquer documento comprobatório de tais despesas. O único documento carreado é o comprovante de inscrição no PAT, que não serve para comprovar os gastos, mas apenas a participação no programa. 98. Ademais, ainda que tivesse carreado documentos suficientes para comprovar o erro de preenchimento da DIPJ, o que não é o caso, é devido esclarecer que tal matéria é estranha aos autos, vez que não foi objeto dos lançamentos efetuados. Nem ao menos se trata de matéria que mantenha relação direta com alguma infração apurada pela autoridade fiscal, como, por exemplo, no caso de um lançamento de omissão de receitas, cujos respectivos tributos retidos ou despesas que ensejaram tais receitas, se não considerados pela autoridade fiscal autuante, deveriam ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora. A Recorrente sustentou que o acórdão estaria equivocado, pois na realidade a despesa com o PAT em março/2011 seria de R$ 456.696,51, sendo que o total anual teria sido de R$ 2.467.620,88, conforme planilha juntada aos autos (Arquivo não paginável – fls. 374). Ainda, alegou que este montante estaria inserido na DIPJ, mas na Linha 02 da Ficha 05A (“Ordenados, Salários, Gratif. E Outras Remun. a Empreg.”), dentro do montante de R$ 95.204.244,60. Inicialmente, portanto, é importante destacar que a Fiscalização não desconsiderou as despesas com PAT, mas tão somente replicou o montante de R$ 36.301,07 indicado pelo próprio contribuinte em DIPJ, quando apurou a estimativa mensal de março/2011 (p. 72 do Anexo E – Arquivo não paginável de fls. 02): A Recorrente pretende, na sua Impugnação e no Recurso Voluntário, sustentar a própria incorreção do valor que indicou. Embora entenda possível e legítimo que assim o faça, Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 36 evitando qualquer tributação indevida ou a maior, deve ser considerado que lhe cabe um ônus de provar que o montante indicado está incorreto e foi indicado por equívoco. Neste caso, a Recorrente trouxe aos autos (i) planilha com apuração interna (Arquivo não paginável – fls. 374), (ii) comprovante de inscrição no PAT (fls. 376) e (iii) em Recurso Voluntário, movimentação da conta contábil E13018001 (Arquivo não paginável – fls. 610). Entendo, porém, que tais alegações não comprovam, de forma cabal, a ocorrência do erro, especialmente a inclusão dos valores na Linha 02 da Ficha 05A. Portanto, entendo que é o caso de rejeitar a alegação. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe dou provimento parcial, tão somente para cancelar a glosa relativa à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, revertendo a base de cálculo negativa abatida. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Voto Vencedor Sobre esse ponto, entendeu o Relator que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autorizaria a aplicação indiscriminada ou automática, das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL. Além disso, entendeu que o legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL, o fez de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, não abordando, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Há disposição expressa em lei para adoção das mesmas regras de apuração do IRPJ para fins de apuração da CSLL. O caput do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, tem a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (g.n.) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 37 Veja-se, o dispositivo não fala em regras análogas, mas de aplicação das mesmas regras, logo, não se está aqui a aplicar a regra no art. 108, I, do CTN, que seria vedado para exigência de tributo. A IN SRF nº 390, de 2004, aplicável a época dos fatos (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que consolidou normas de apuração da CSLL, PIS e da Cofins após a Lei nº 12.973, de 2014), orientava sobre as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas que adquirem investimentos avaliados pelo patrimônio líquido para fins de apuração da CSLL. Na prática, a referida instrução repetia os mesmos termos da legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio e ao deságio, e respectiva amortização. Posição semelhante foi adotada nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. [...] DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. (Acórdão nº 1302-006.221, sessão 19.10.2022, relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) De fato, não faz qualquer sentido defender que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nomeadamente sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), em especial no que se refere à amortização do ágio, Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 38 não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências ao lucro real. Não se pode perder de vista a perspectiva sobre a qual foi editado o DL nº 1.598, de 1977, que teve como finalidade adaptar os novos dispositivos da então recente Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976), à legislação do imposto sobre a renda, antes do advento da CSLL, ocorrido a partir da edição da Lei nº 7.689, de 1988. O DL nº 1.598, de 1977, tem, portanto, função estruturante para determinação dos resultados das pessoas jurídicas para fins de apuração dos tributos que incidam sobre os seus resultados, estabelecendo regras gerais de contabilização e especiais para a avaliação de investimentos avaliados pelo MEP, inclusive em relação à neutralidade de seus efeitos para fins de determinação do lucro tributável. Registre-se que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo MEP em relação a CSLL está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º, que determinam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Transcreve-se o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 39 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [...] Além disso, ressalte-se posicionamento em alguns julgados deste CARF sobre a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL. Destaca-se esse entendimento: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). (Acórdão nº 1302-001.170, sessão 11.09.2013, relator Alberto Pinto Souza Junior) Não se cogita, no caso sob análise, que se houvessem sido cumpridas as regras de dedutibilidade para amortização do ágio, que tais valores não pudessem reduzir a base de cálculo da CSLL. Em sentido contrário e, por força dos dispositivos legais e normativo mencionados, os valores relativos ao ágio que não observarem as regras de dedutibilidade para fins do IRPJ. devem também compor a base de cálculo da CSLL. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722854/2016-24 40 Declaração de Voto Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Preliminares I.1. Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico I.2. Decadência do direito de lançar os tributos cobrados I.3. Preliminar de nulidade da autuação por ausência de motivação I.4. Aplicabilidade da LINDB a este Processo Administrativo II. Mérito II.1: Glosa das despesas com amortização de ágio II.2. Alegações subsidiárias III. Dispositivo Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.906138/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 656DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 657DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906138/2012-74 8 Fl. 659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722205/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-48.974 (p. 2.995), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O lançamento em questão refere-se a contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais não declaradas em Gfip-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no valor total de R$ 169.788,50, conforme Relatório Fiscal de fls. 15/24. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls. 2.600/2.614, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Reconhece, parcialmente, o valor lançado, como devido, correspondendo à base de cálculo no valor de R$ 124.652,80. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 20 5/ 20 19 -6 6 Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 2 – Houve equívoco no levantamento, considerando como base de cálculo apurada, remuneração incluída em Gfip e cuja contribuição patronal já se encontra paga. 2.1 – As remunerações dos prestadores de serviços pagas com os recursos dos empenhos relacionados abaixo foram informadas em Gfip: 2.1.1 – Tais recursos são concedidos aos agentes supridos (servidores municipais) para aplicação em despesas do subelemento 3.3.90.36 (Outros serviços de terceiros - PESSOAS FÍSICAS). Como, na planilha fornecida pela CGM (Contabilidade Geral do Município) à RFB constavam empenhos para aplicação em despesas do mencionado subelemento, sem o preenchimento da competência em que prestada a informação na GFIP (COMP NA GFIP), o Auditor fez o lançamento de ofício sobre todos estes empenhos (Tabela I), sem excluir os referidos na Tabela II. A relação dos trabalhadores/contribuintes remunerados com os recursos derivados de tais suprimentos individuais, estão relacionados nos "Demonstrativos de Retenções para o INSS - Pessoa Física", preenchidos pelos supridos, e na "Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP"(ora anexados). Assim, em razão da dedução de tais valores, a base de cálculo da contribuição previdenciária, decorrente das despesas empenhadas e liquidadas pela Prefeitura da Cidade do Recife (CNPJ n° 10.565.000/0001-92) no subelemento de despesa 3.3.90.36 e não informadas nas GFIP's de 2015, apurada inicialmente em R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais), já é de logo reduzida para R$ 78.960,00 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), conforme cálculos da Gerência Geral de Contabilidade do Município, anexo. 3 – Foram incluídos nas bases de cálculo valores pagos a título de ajuda de custo, o que tem natureza indenizatória e não integra proventos de aposentadoria. 3.1 – Tratam-se valores pagos pelo Fundo Municipal do PREZEIS (plano de regularização das zonas especiais de interesse social) aos representantes populares integrantes das Comissões de Urbanização e Legalização das ZEIS, com amparo § 2º do art. 30, §1° do art. 31 e no art. 39, todos da Lei n° 16.113, de 6 de novembro de 1995, discriminados no Anexo II do Relatório Fiscal, sob o título de JETONS A CONSELHEIROS. 3.1.1 – Trata-se, portanto, de compensação financeira precária e circunstancial destinada a viabilizar que os representantes da sociedade, que, por lei, devem compor as comissões indicadas, possam exercer seu múnus público, exercício de função de relevante interesse social, como agente honorífico ou particular em colaboração com o Estado, sem que, para tanto, tenham que despender patrimônio/recursos próprios. Os Jetons, dessa forma, não constituem remuneração, mas mera indenização para recompor os gastos necessários para o exercício da atribuição pública recebida em prol do interesse social. São verbas, também por isso, que não se incorporam ao patrimônio do particular para fins de aposentadoria! Ao final, requer a anulação ou a improcedência do auto de infração impugnado e pede juntada posterior de provas. Fl. 3111DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 04-48.974 (p. 2.995), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2015 JETONS A CONSELHEIROS. ANALOGIA. Aplica-se, por analogia, o artigo 9o, § 15, inciso XV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, aos conselheiros de Comissões de Urbanização e Legalização das Zonas Especiais de Interesse Social, sendo enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 3.015), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * indevida inclusão na base de cálculo das ajudas de custo pagas aos representantes populares integrantes das Comissões de Urbanização e Legalização das ZEIS (COMUL), discriminados, no Anexo II do Relatório Fiscal, sob o título de JETONS A CONSELHEIROS; e * inclusão, na base de cálculo da exação, de remunerações que foram informadas, em 2015, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), e sobre as quais foram efetuados os recolhimentos da contribuição previdenciária patronal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente à contribuição destinada à Seguridade Social, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista no art. art. 22, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 15), tem-se que: 1.2 Em 21/01/2019, conforme Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e Ofício 20/2019, UJ/SEWFIN (anexos), o Município apresentou planilhas em Excel com os dados dos empenhos da Administração Direta registrados no Elemento de Despesa 33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS. Após Fl. 3112DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 o confronto com as remunerações declaradas nas GFIP’s acima identificadas foi elaborado o Anexo II deste relatório, no qual constam a remunerações identificadas pela fiscalização que deixaram de ser declaradas em GFIP. No anexo I, que também integra este relatório, estão consignadas, por CNPJ, segurados e competência, as remunerações dos contribuintes individuais declaradas nessas GFIP’s. 1.3 Vale salientar, no que concerne ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), CNPJ 00.397.170/0001-0001-51, e ao Fundo Municipal de Prezeis, CNPJ 04.639.053/0001-08, que até o início do procedimento fiscal nada foi declarado em GFIP, com relação aos contribuintes individuais. Muito embora, no curso do procedimento fiscal, o Fundo Prezeis, após intimação, apresentou três GFIP’s. 1.4 Quanto aos serviços prestados pelos contribuintes individuais à Prefeitura do Recife (PCR), CNPJ 10.565.000/0001-92, uma das planilhas apresentadas pelo Município serviu de base para a elaboração do Anexo III do relatório, da qual foram extraídas as remunerações consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária. Após análise dos dados inseridos em tal planilha, só foi considerado fato gerador a remuneração que, na coluna denominada “COMP NA GEFIP”, não consta em qual competência a remuneração foi declarada. 1.5 No que se refere ao Fundo Municipal Assistência Social (FMAS), CNPJ 01.381.036/0001-25, identificou-se, como fato gerador que deixou de ser declarado em GFIP, a remuneração paga à Mônica Maria de Oliveira, empenho nº 287. Abaixo tabela com a remuneração por entidade/fundo extraída do Anexo II: Registre-se pela sua importância que, os valores destacados na tabela supra – os quais representam dos dados consolidados das informações constantes no Anexo II do Relatório Fiscal (p. 219) – correspondem às bases de cálculo da autuação que deu origem ao presente processo administrativo. Confira-se (p. 11): Fl. 3113DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 O Contribuinte, na impugnação apresentada, defendeu, neste particular, erro na apuração da base de cálculo, aduzindo, em síntese, que: A partir das planilhas entregues pela Contabilidade Geral do Município, o Auditor elaborou o Anexo III, "do qual foram extraídas as remunerações consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária", enquanto que, no Anexo II, relacionou apenas os empenhos que, em tese, não teriam sido informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A primeira falha na apuração da base de cálculo, objeto do lançamento, reside no fato de que a planilha informada pela Contabilidade do Município do Recife continha a seguinte relação de empenhos, cujas despesas, com prestadores de serviços (contribuintes individuais), supostamente não teriam sido informadas na GFIP (indicado na coluna "COMP NA GEFIP" da Tabela I sem menção à competência da declaração): (...) Entretanto, as remunerações dos prestadores de serviços (pessoas físicas - contribuintes individuais), pagas com os recursos dos empenhos ressaltados na tabela a seguir (Tabela II), foram informadas à Administração Tributária Federal, conforme documentação anexa, devendo, portanto, ser excluídas da base de cálculo: Tais recursos são concedidos aos agentes supridos (servidores municipais) para aplicação em despesas do subelemento 3.3.90.36 (Outros serviços de terceiros - PESSOAS FÍSICAS). Como, na planilha fornecida pela CGM (Contabilidade Geral do Município) à RFB constavam empenhos para aplicação em despesas do mencionado subelemento, sem o preenchimento da competência em que prestada a informação na GFIP (COMP NA GFIP), o Auditor fez o lançamento de ofício sobre todos estes empenhos (Tabela I), sem excluir os referidos na Tabela II. A relação dos trabalhadores/contribuintes remunerados com os recursos derivados de tais suprimentos individuais, estão relacionados nos "Demonstrativos de Retenções para Fl. 3114DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 o INSS - Pessoa Física", preenchidos pelos supridos, e na "Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP" (ora anexados). Assim, em razão da dedução de tais valores, a base de cálculo da contribuição previdenciária, decorrente das despesas empenhadas e liquidadas pela Prefeitura da Cidade do Recife (CNPJ n° 10.565.000/0001-92) no subelemento de despesa 3.3.90.36 e não informadas nas GFIP's de 2015, apurada inicialmente em R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais), já é de logo reduzida para R$ 78.960,00 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), conforme cálculos da Gerência Geral de Contabilidade do Município, anexo. Como se vê – e em resumo – o Contribuinte defendeu, no que tange à matéria em análise, que a Fiscalização teria computado indevidamente, na base de cálculo da contribuição lançada, valores de “empenho” já declarados em GFIP. Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos, junto com a impugnação apresentada, dentre outros, “kits” de documentos referentes aos empenhos da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) informados em GFIP (vide docs. a partir de p. 2.891), compostos pelos seguintes documentos:  Demonstrativo com os Dados do Empenho emitido pela Prefeitura da Cidade do Recife;  Demonstrativo de Retenções para o INSS – Pessoa Física (que corresponde a um detalhamento / abertura da informação contida no Demonstrativo com os Dados do Empenho; e  GFIP – SEFIP com a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (com o lançamento das informações / valores detalhados no Demonstrativo de Retenções para o INSS – Pessoa Física. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte neste particular, afirmando em um único parágrafo que, no entanto, os referidos demonstrativos e relação de trabalhadores não se encontram juntados aos autos. Assim, concluiu aquele Colegiado que não restou comprovada a inclusão em Gfip dos nomes dos segurados contribuintes individuais e respectivas remunerações, relativas aos empenhos correspondentes aos números demonstrados na tabela supra. Registre-se pela sua importância que a DRJ não fez qualquer menção aos documentos apresentados pelo Contribuinte, notoriamente aos “kits” de documentos referentes aos empenhos da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) informados em GFIP (vide docs. a partir de p. 2.891). E, analisando-se os documentos em questão, e sem que isso represente qualquer juízo de valor neste momento processual, verifica-se, à primeira vista, que existem valores informados no Anexo II do Relatório Fiscal (base de cálculo do lançamento fiscal) que foram declarados / informados em GFIP. Confira-se, por exemplo, o seguinte exemplo: Anexo II (p. 219): Credor: ADRIANA MARIA BARBOSA BATISTA DE ARAUJO Número Empenho: 191 Fl. 3115DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 Valor Liquidado: R$ 1.360,00 Empenhos da PCR Informados em GFIP: Dados do Empenho (p. 2.902): Credor: ADRIANA MARIA BARBOSA BATISTA DE ARAUJO Número Empenho: 191 Valor Pago: R$ 1.360,00 Demonstrativo de Retenções para o INSS – Pessoa Física (p. 2.903), com o detalhamento do montante de R$ 1.360,00 GFIPs (p.p. 2.904 a 2.907), com o lançamento individualizado por trabalhador constante no Demonstrativo de Retenções para o INSS. Como se vê, os documentos apresentados pelo Contribuinte, em tese e a princípio, podem ter repercussão no lançamento fiscal e, em relação aos quais, não houve manifestação da autoridade administrativa fiscal e/ou do órgão julgador de primeira instância. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes esclarecimentos: a) Com base nos documentos existentes nos autos – notoriamente os empenhos da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) informados em GFIP (docs. a partir de p. 2.891) e os esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário, é possível confirmar que os empenhos abaixo listados foram devidamente informados / declarados em GFIP à época dos respetivos fatos geradores? Caso positivo, houve incidência e recolhimento da respectiva contribuição previdenciária? b) Além dos empenhos listados acima, existem outros que eventualmente não tenham sido listados pelo Contribuinte mas que foram devidamente informados / declarados em GFIP à época dos respetivos fatos geradores? Caso positivo, quais? Houve incidência e recolhimento da respectiva contribuição previdenciária? c) Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, excluindo da base de cálculo da autuação os valores dos empenhos efetivamente declarados em GFIP; Fl. 3116DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722205/2019-66 d) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, as inferências e cálculos realizados nesta diligência fiscal; e) Intimar o Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias; Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 3117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000488/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. O alegado erro de fato deu-se na indicação de direito creditório em outro PER, por sua vez, o presente processo não trata do referido direito creditório, mas sim, de débito legitimamente confessado pelo contribuinte. O contribuinte legitimamente confessou o débito com a incidência de multa de ofício (cuja sua aplicação é vinculada), não havendo qualquer erro de fato nesse procedimento. Inexiste base legal para acolher o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-007.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. O alegado erro de fato deu-se na indicação de direito creditório em outro PER, por sua vez, o presente processo não trata do referido direito creditório, mas sim, de débito legitimamente confessado pelo contribuinte. O contribuinte legitimamente confessou o débito com a incidência de multa de ofício (cuja sua aplicação é vinculada), não havendo qualquer erro de fato nesse procedimento. Inexiste base legal para acolher o pleito do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição relativo multa de mora incidente sobre débitos confessados em declarações de compensação enviadas eletronicamente após os seus vencimentos, no valor histórico de R$ 7.042.643,25. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 529/544), sob a alegação de que: a) O despacho é nulo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, na medida em que não foi adequadamente fundamentado, posto que se limita a afirmar que as multas recolhidas seriam devidas, limitando-se a citar dispositivos genéricos, aplicáveis às declarações de compensação; b) Que no presente caso, não era possível a utilização do PER/DCOMP em razão da complexidade da matéria, e que a IN 1300/2012 não seria aplicável na medida em que o pedido foi apresentado no ano de 2007; c) Que os arts 3º, § 1º, art. 76 da IN 600/05 determinam que o contribuinte pode se valer do formulário papel sempre que seja impossibilitado de transmitir o seu pedido via programa Per/DComp, o que ocorreu no caso, posto que não encontrou maneira de informar, via Per/DComp a origem de seus créditos; d) Que não há dispositivo que autorize à RFB a considerar não formulados os pedidos de restituição apresentados em papel, e que a jurisprudência firmada pelo CARF corrobora que o pedido do contribuinte não pode deixar de ser analisado tão somente em virtude da não utilização do programa, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da verdade material; e) Que o crédito em questão teve origem em mero erro formal cometido pela requerente, que apurou nos anos de 2001 e 2002, saldos negativos, no Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 3 montante de R$ 29.315.518,13 e R$ 28.500.848,41, respectivamente, totalizando a quantia de R$ 57.816.366,54, mas que no momento de pleitear tais valores via PER/DCOMP vinculou a totalidade ao ano de 2001; f) Que percebido o erro, retificou a DComp de 2001 e emitiu novas DCOMPs, informando para estas crédito referente a saldo negativo do AC 2002. Ocorre que os débitos nelas confessados foram tomados como se fossem novos, mas não eram na medida em que já constavam da DComp retificada, de modo que aplica-se analogicamente o instituto da denúncia espontânea, devendo ser dispensada a multa de mora paga. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-77.589 (fls. 601/609) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO PAPEL. Configurada a impossibilidade de utilização do Programa Per DComp prevista no parágrafo terceiro do art. 76 da IN 600/05, cabível a utilização do formulário papel. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ afastou as alegações de nulidade, sob o argumento de que o despacho decisório apresenta fundamentação suficiente, abordando os pontos principais para a negativa do direito ao crédito, quais sejam, a falta de utilização do programa Per DComp e a previsão na legislação tributária para a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos informados na compensação após os respectivos vencimentos. Além disso, justificou que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente referenciados, e a parte interessada demonstrou compreensão clara do conteúdo do ato contestado. Afirmou não há indícios de vício de competência, cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo às garantias legais do sujeito passivo. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 4 Na sequência, considerou pertinente a formulação do pedido de restituição em formulário de papel, posto que restou configurada a impossibilidade de utilização do Programa Per DComp prevista no parágrafo terceiro do art. 76 da IN 600/05, uma vez o programa Per DComp não possui campo que possibilite a identificação do crédito alegado, oriundos de compensação já homologada pela RFB, mas cujos cálculos, segundo alegações, estariam equivocados já que teriam considerado indevidamente multa de mora. No mérito, considerou que apesar dos argumentos apresentados pela interessada, no caso concreto a legislação tributária não deixa margem de discricionariedade em sua aplicação, e que conforme atestado pelo próprio contribuinte, a entrega de sua declaração de compensação foi posterior ao vencimento dos débitos nela confessados, aplicando-se portanto a norma prevista no art. 28 da IN 600/2005 e reproduzida no art. 43 da IN RFB 1.300/2012, ainda que tenha decorrido de erro cometido involuntariamente pelo requerente. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 617/629), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O equívoco cometido pela Recorrente se refere apenas ao período dos créditos que foram aproveitados em seu procedimento de compensação, e que os débitos correspondentes, por sua vez, foram declarados e compensados regularmente; b) Que não se aplica ao presente caso, o art. 61 da Lei n° 9.430, tendo em vista que os débitos declarados pela Recorrente em nenhum momento ficaram em aberto, tendo constado a sua quitação nos pedidos de compensação efetuados pela Recorrente; e c) Que o sistema eletrônico impossibilitou o desmembramento dos créditos de saldo negativo de 2001 e 2002. Do contrário, as multas de mora sequer teriam sido exigidas da Recorrente, pois ela teria feito a diferenciação do período de cada crédito da DCOMP original, razão pela qual não pode ter seu direito ao crédito negado por limitações do sistema eletrônico da Receita Federal. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 5 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em resumo, esses são os fatos alegados pela Recorrente: i. A contribuinte apurou, em 31.12.2001 e 31.12.2002, respectivamente, R$ 29.315.518,13 e R$ 28.500.848,41, somando um total de 57.816.366,54 referentes a crédito de saldo negativo de Imposto de Renda e, ao realizar a compensação desses créditos com débitos de outra natureza, a Recorrente informou o valor total do crédito de R$ 57.816.366,54 como se este estivesse vinculado somente ao ano-calendário de 2001; ii. Alega que após auditoria interna realizada no segundo semestre de 2006 e a fim de corrigir tais distorções e regularizar sua situação junto à Secretaria da Receita Federal, a Recorrente retificou, em novembro de 2006, pela via eletrônica, as declarações iniciais posteriores a junho de 2003, informando que o saldo do ano-calendário de 2001 era de R$ 29.315.518,13; iii. Em seguida e com o esgotamento do crédito de 2001, como o sistema eletrônico da Receita não permitiu retificar/desmembrar uma DCOMP em duas, a Recorrente foi obrigada a criar novas DCOMPs com o saldo do ano- calendário de 2002 de R$ 28.500.848,41 (cf. Doc. 07 do pedido de restituição); iv. O saldo de 2001, informado na retificadora, foi utilizado para liquidar os débitos relativos a PIS, COFINS, CSLL e IR dos meses de janeiro de 2002 a maio 2004; v. Já o saldo de 2002, informado por meio da "nova" DCOMP (R$ 28.500.848,41), foi utilizado para compensar os débitos de janeiro de 2003 a abril de 2005 (24 débitos). Para tanto, foram canceladas as DCOMPs anteriormente apresentadas em relação a esse período; vi. Para o saldo negativo de 2002, este teve que ser informado em uma nova DCOMP, razão pela qual o sistema da Secretaria da Receita Federal aplicou multa de mora sobre os 24 débitos já compensados anteriormente. Assim, a Recorrente sofreu penalidades que resultaram em um total de R$ 7.042.643,25 (sete milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos); vii. A Recorrente se viu obrigada a liquidar essas multas por meio de compensação, surgindo daí o alegado indébito objeto do presente pedido de restituição. Com a devida vênia aos argumentos recursais, em que pese a narrativa da Recorrente induza a certa reflexão, entendo que não há como acolher o pleito do contribuinte. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 6 Inicialmente, cumpre ressaltar que o contribuinte não é uma pequena empresa, hipossuficiente e que não tenha condições de compreender adequadamente a legislação tributária. O erro de fato na formalização de um PER/DCOMP é possível e este Conselho tem sido absolutamente sensível e razoável para se ultrapassar eventuais barreiras decorrentes de meros erros formais para fim de apreciar o direito creditório do contribuinte. Outrossim, tenho posição firmada no sentido de que a competência deste Conselho nas análises de PER/DCOMPs restringe-se à análise do direito creditório vez que, a confissão do débito é pressuposto da operacionalização do sistema. Entretanto, o erro de fato alegado pelo contribuinte sequer foi ocorrido no presente processo, mas sim em outro PER/DCOMP. Caberia a ele discutir tais erros no âmbito dos demais processos administrativos que indicavam o referido direito creditório. Aliás, é possível que isso tenha ocorrido, não temos notícias nos autos. O que se verifica é que o direito creditório de Saldo Negativo, seja do AC 2001 ou do AC 2002, sequer é objeto de análise. Por sua vez, os débitos compensados foram voluntariamente declarados e confessados pelo contribuinte. Aliás, é isso o que dispõe a legislação no art. 74 da Lei 9.430/96 a qual atribuiu ao PER/DCOMP a natureza de confissão de dívida desde o ano de 2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ora, se a contribuinte tinha discordâncias acerca do débito ou da multa incidente, já que como muito bem detalhado cancelou a PER/DCOMP original e apresentou nova PER/DCOMP, não poderia tê-lo compensado e deveria adotar outros meios legais para questionar a incidência da penalidade. O procedimento administrativo de compensação não é meio adequado e nem se presta a questionar ou discutir eventuais débitos, trata-se de meio simplificado que permite que milhões de contribuintes possam utilizar direito creditório de maneira mais efetiva e célere. Mas para que ele funcione é necessário que o débito seja reconhecido pela contribuinte. Apenas o que restará em análise é o direito creditório pleiteado. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000488/2007-31 7 Adotar o procedimento que busca a contribuinte, em que pese seus razoáveis fundamentos, seria subverter toda a lógica do procedimento, dando-lhe uma extensão de contenciosidade inadequada. Outrossim, seria estabelecer o direito a quinta ou sexta instância administrativa. Ora, imagine se o contribuinte se vale de direito creditório legítimo, confessa débito que entende indevido, eventual não homologação da compensação ainda pode ocasionar direito a manifestação de inconformidade, recurso voluntário ou recursos perante a CSRF e, após todo esse processo, ele ainda apresenta novo PER pedindo a restituição do débito legitimamente confessado. Seria uma lógica absurda que subverteria o próprio sistema de compensação. Ademais, como acima exposto, a PER/DCOMP importa em confissão de débito. O contribuinte legitimamente confessou o débito com a incidência de multa de mora (cuja sua aplicação é vinculada), não havendo qualquer erro de fato nesse procedimento. Como muito bem descrito, apesar de discordar da incidência de multa a decisão adotada pela contribuinte foi absolutamente consciente, tanto assim que ainda utilizou saldo de direito creditório de outros exercícios. O eventual erro de fato se deu na indicação do direito creditório, não na confissão do débito. Ainda, não pode o contribuinte pleitear que o sistema seja parametrizável a situações específicas decorrentes de erros de fato (mas grosseiros) cometidos pelo contribuinte que, repita-se, não se trata de um hipossuficiente. Também não se trata de denúncia espontânea na medida em que, como confirmado pelo próprio Recorrente, os débitos já haviam sido anteriormente confessados, inexistindo espontaneidade no momento da apresentação da nova DCOMP. Não vislumbro, portanto, qualquer base legal ou normativa que permita acolher o pleito formulado pela Recorrente razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.720184/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-40.280 (p. 395), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização, foram lavrados os seguintes autos de infração: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 18 4/ 20 15 -0 4 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720184/2015-04 Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 6 a 29), em síntese, o seguinte: 1. Constatou-se o pagamento aos segurados empregados de parcelas integrantes do salário de contribuição, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias; 2. Este débito refere-se às contribuições previdenciárias, parte da empresa, SAT, e contribuições devidas a terceiras entidades, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e pro-labore dos sócios, período de 01/2010 a 13/12012 e contribuições referentes ao contribuinte individual, de 01/2010 a 10/2011; 3. O contribuinte declarou em GFIP apenas o valor da contribuição social de segurado, comportando-se como empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL; 4. A empresa optou pelo SIMPLES FEDERAL em 04/08/2000 e migrou automaticamente em julho de 2007 para o SIMPLES NACIONAL; 5. Os seus sócios ALCIDES BUCCHI e JOSÉ LUIZ BUCCHI JÚNIOR constavam também como sócios, com participação superior a 10%, das empresas PARAMOUNT FAUCETS METAIS SANITÁRIOS LTDA, CNPJ 04;216.707/0001-90 e BUKFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 05.319.776/0001-92; 6. A partir de julho de 2004, a Receita Bruta Declarada global, acumulada, pelas três empresas atingiu o limite de R$ 1.200.000,00; 7. O contribuinte foi excluído do SIMPLES FEDERAL pela Receita Federal do Brasil em 31/07/2004, com efeitos a partir de 01/08/2004, por participação dos sócios no capital de outras empresas, cuja soma das receitas brutas ultrapassou o limite legal vigente no ano-calendário, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/LIM 024 de 23 de novembro de 2009; 8. Pelo mesmo motivo, o contribuinte também foi excluído do SIMPLES NACIONAL em 30/09/2007 com efeitos a partir de 01/10/2007, conforme ADE DRF/LIM 018 de 26 de agosto de 2014, Processo 10865.721964/2014-82; 9. A Receita Bruta acumulada global das três empresas ultrapassou o limite legal para permanência no SIMPLES NACIONAL nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012 conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; 10. Considerando que o interessado apresentou Recurso Voluntário quanto à exclusão do Simples nacional, está sendo efetuado o presente levantamento, para que seja sobrestado, evitando-se assim, uma possível decadência; 11. Foi constatado que há uma ação fiscal anterior, processo 10865.720658/2011-86 referente ao pagamento de R$ 500.000,00 em 48 parcelas com atualização monetária prevista em contrato para um contribuinte individual sem recolhimentos previdenciários. Neste processo, foram lançadas contribuições referentes as parcelas até 12/2009; 12. Quanto às demais parcelas restantes, foram apuradas no presente levantamento, referente ao período de 01/2010 a 10/2011; 13. O contribuinte não declarou em GFIP todas as contribuições previdenciárias do período, e apresentou algumas GFIP com informações corretas ou omissas; 14. O contribuinte não apresentou à fiscalização os livros contábeis, tais como Diário, Razão ou Livros Caixa e Registro de Inventário, embora intimado através dos TIFs 1 e 2, e foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, Fundamento Legal 38; 15. Foi considerada a reincidência devido a lavratura em 25/10/2010 do auto de infração 37.248.784-0, Fundamento Legal 38, quitado em 29/12/2012; 16. O valor da multa, FLD 38, foi de R$ 57.773,49; 17. Foi aplicada a multa de ofício de 75% ao presente débito; 18. Foi efetuada representação fiscal para fins penais; Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720184/2015-04 DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 265 a 274) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. O impugnante teve acolhido através do acórdão 2401-003.722 do processo 10865.722293/2013-96, cancelando outros DEBCADs apresentados referentes aos mesmos períodos do ADE DRF/LIM no. 18 ora impugnado; 2. O ato ora impugnado infringe totalmente os preceitos legais acerca da matéria, uma vez que a autoridade fiscal autuou a impugnante por fato pretérito, cujas condições e situação era totalmente outra, não podendo prosperar a decisão ora impugnada; 3. Não está aqui inserido de uma real e iminente constatação de irregularidade, já que o mesmo nasce de uma presunção de que a Impugnante não tem direito à modalidade do SIMPLES NACIONAL; 4. O ato de exclusão da Impugnante do Simples não pode ser realizado de forma isolada pela Autoridade Fiscal, mas sim através de um processo com participação ativa do contribuinte, a fim de ser obedecido o princípio constitucional do contraditório; 5. Deve ser impugnada a multa por falta de entrega de obrigações acessórias e pela falta dos livros fiscais citados, pois os mesmos encontram-se na empresa, e somente não foram impressos por causa da adequação contábil que se faz necessária em decorrência do combatido Ato Declaratório; 6. Assim, tacitamente, solicita que sejam julgados improcedentes os autos de infração; A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 04-40.280 (p. 395), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO. FINALIDADE DA LEI. É válido o ato administrativo do lançamento que demonstra, com clareza e precisão, os pressupostos de fato e de direito nos quais se funda. Constitui infração à lei a conduta de a empresa deixar de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO O cancelamento de lançamento efetuado anteriormente não impede que seja efetuado novo lançamento sobre o mesmo período quando as situações impeditivas do lançamento anterior não existem mais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DATA DO EFEITO Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações de vedação ao Simples Nacional, será excluída do tratamento jurídico diferenciado com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 461), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720184/2015-04 * ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional; * existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF; * impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0; e * necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciados nos seguintes autos de infração: Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional; * existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF; * impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0; e * necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo. No que tange especificamente às alegações de “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” e “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”, a Recorrente defende que: (...) Há casos em que a Delegacia de Julgamento mantém o Auto de Infração por não analisar os procedimentos dos auditores fiscais, no qual alguns se acham o dono do poder e no Carf esse auto de infração é nulo ou improcedente. Por esse motivo discorda-se da exclusão do Simples Nacional com base em Ato Declaratório com Efeito Definitivo aplicado pelos Delegados da Receita Federal, já que o Contribuinte, mesmo apresentando sua Impugnação, não conseguiu suspender o efeito, contrariando os dispositivos legais aos quais está vinculado e cerceando o direito de defesa dos Contribuintes, violando normas constitucionais e dispositivos de lei federal apenas com desejo de arrecadar e justificar o trabalho de fiscalização. (...) O Contribuinte merece acolhimento no presente Recurso Voluntário para reverter a decisão ADE N. 18, mantendo o mesmo na condição de enquadrada ao Simples Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720184/2015-04 Nacional, pois do contrário, estaria se promovendo grave injustiça e temerário prejuízo que poderá, inclusive, inviabilizar e encerrar suas atividades. (...) Ora, Ínclitos Julgadores, insta ressaltar que a Recorrente é empresa optante pelo Simples Nacional desde 04 de agosto de 2000 e foi incluída pela própria Receita Federal do Brasil em julho de 2007. As sociedades comentadas no Auto de Infração foram instituídas no ano de 2000, exceção feita à BUKFER que nasceu em 2009. As empresas PARAMOUNT e BUKFER jamais foram consideradas empresas do Simples Nacional. Somente a Recorrente FORUSI se enquandrou, pois era de seu direito, ressaltando que jamais extrapolou o limite do faturamento e, seus sócios, ainda que com parca participação nas outras sociedades, não modificaram a situação, pois quando optaram pelo sistema Simples Nacional, já estavam constituídas. (...) Com isso reitera a Recorrente que o Ato Declaratório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP é nulo, uma vez que a exclusão da empresa Forusi Metais Sanitários Ltda - EPP do sistema SIMPLES foi efetivada de ofício pela autoridade administrativa, sem que qualquer diligência fosse realizada no estabelecimento da Impugnante para, somente então, constatar se a empresa é merecedora de tal punição. Assim, o FISCO deve ter por objetivo principal a busca da verdade real, sempre com a ajuda do contribuinte que deve participar ativamente do processo. (...) Ora, Excelências, estranha-se o fato deste processo continuar caminhando, pois o levantamento feito neste feito encontra-se sobrestado, conforme decisão prolatada nestes próprios autos, com o fim de evitar assim uma possível decadência. Como se vê – e em resumo – tem-se que a Recorrente se insurge contra o Ato Declaratório que a excluiu do regime simplificado, bem como a necessidade de sobrestamento do presente feito em face da defesa apresentada contra o referido Ato. Neste particular, cumpre registrar que, conforme destacado pela autoridade administrativa fiscal em seu Relatório do Auto de Infração (p. 06), considerando que o interessado apresentou Recurso Voluntário em 25.09.2014, com manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples Nacional , Ato Declaratório Executivo DRF/LIM No 018 de 26 de agosto de 2014, está sendo efetuado o presente levantamento, para que seja sobrestado, evitando-se assim, uma possível decadência. Pois bem! Destaque-se desde já que o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, ainda que pendente de decisão final na esfera administrativa, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720184/2015-04 Todavia, é certo que o resultado da discussão travada nos autos do processo administrativo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do regime simplificado, tem repercussão direta e imediata nos presentes autos. Isto porque, na hipótese, por exemplo, de restar afastada a exclusão do “SIMPLES”, o presente lançamento fiscal, por decorrência lógica, deverá ser julgado improcedente. Ocorre que não consta nos presentes autos informações acerca do status daquele processo. Sabe-se apenas que, contra ato declaratório de exclusão do SIMPLES, a Contribuinte apresentou a competente manifestação de inconformidade. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações / esclarecimentos: a) verificar o status do processo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES (Processo nº 10865.721964/2014-82, conforme informado pela Fiscalização no Relatório do Auto de Infração); b) houve julgamento de primeira instância da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão de SIMPLES? Caso positivo, juntar aos presentes autos a respectiva decisão, bem como, se for o caso, de eventual decisão proferida pelo CARF (na hipótese de a Contribuinte ter apresentado recurso contra aquela decisão); c) informar se, eventualmente, a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES está sendo (ou foi) discutida no âmbito do poder judiciário. Caso positivo, informar o status da respectiva ação judicial; d) informar se, por qualquer motivo, para o período fiscalizado, houve a reintegração da Contribuinte ao regime simplificado. e) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência à Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; f) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 502DF CARF MF Original

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10626373 #
Numero do processo: 10935.901783/2016-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901783/2016-29 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10332956 #
Numero do processo: 16327.721262/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 62 /2 01 3- 91 Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 Trata o Auto-de-Infração DEBCAD n. 51.011.148-3 (fl. 449), lavrado em 08/11/2013, de quota patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados para o custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientas do trabalho (SAT/RAT). Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 a 90), trata-se de constituição da diferença de contribuição relativa à alíquota aplicada decorrente do enquadramento e recolhimento formulado pelo contribuinte, que se considerou como atividade de risco leve (alíquota de 1%), para aquela prevista pela legislação de regência como sendo atividade de risco grave (alíquota de 3%). Existe processo judicial em que o contribuinte discute a majoração da alíquota referente ao grau de risco de acidente de trabalho e nele constatou-se a existência de depósitos judiciais integrais efetuados pelo contribuinte, sucessivos e tempestivos, com relação aos fatos apresentados. Consta que o crédito foi constituído sem a incidência dos juros de mora e da multa de ofício, consignando-se que sua executoriedade encontra-se suspensa pelo depósito do montante integral da parte controversa, hipótese veiculada no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 384 a 405) em que aduz que o lançamento seria dispensável, dado que o crédito se encontra constituído pelo depósito judicial. Além disso, afirma que o lançamento viola os princípios da eficiência e da finalidade, vez que as circunstâncias fáticas não se coadunam com a aplicação da lavratura para prevenção da decadência. Também considera ilegal as alterações do Decreto n. 6.042/2007, que majorou a alíquota da contribuição para o SAT. Menciona, também, o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, posto que é da natureza do seguro que aquele que concorre com maior risco de sinistro contribua mais no seu custeio, isso tudo para insurgir-se frente a majoração de 1% para 3%, sem que houvesse a devida comprovação do aumento do número de acidentes do trabalho ocorridos no período. Por fim, defende ser indevida a inclusão dos diretores no Relatório de Vínculos, posto que a imputação de responsabilidade em relação a quitação de débitos não é imediata e depende da comprovação dos requisitos do art. 135, III do CTN, inexistindo provas, nos autos, de que teriam incorrido em tais condutas. O Acórdão n. 14-51.838 (fls. 478 a 487) da 10ª Turma da DRJ/RPO, em Sessão de 24/07/2014, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Autoridade julgadora que as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não possuem efeito vinculante imediato em relação às decisões das DRJs, considerando que a Administração é pautada pelo princípio da legalidade. Além disso, quanto ao depósito do montante integral, entendeu-se que, quando o débito é confessado pelo contribuinte em instrumento declaratório adequado, o lançamento de ofício é dispensável, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984 e, em se tratando de Contribuições Previdenciárias, no art. 32, IV e § 2º da Lei n. 8.212/1991. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 Entretanto, quanto ao caso dos autos, julgou-se que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela existência do depósito judicial no montante integral da lide, mas não se encontra constituído por esse mesmo depósito, porquanto somente o constitui a atividade administrativa do lançamento ou a declaração do contribuinte em documento com este fim. É dizer, a suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com a impossibilidade do lançamento. A Decisão também considera que há concomitância administrativa e judicial, dado que a matéria impugnada pelo contribuinte é idêntica àquela postulada nos autos do processo judicial, com exceção da alegação quanto à inclusão dos diretores no relatório de vínculos, que segue o contencioso administrativo. Julgou-se que nenhuma responsabilidade foi imputada às pessoas listadas na relação de vínculos, tratando-se apenas de informações cadastrais para veicular os administradores e responsáveis pelo sujeito passivo e seus períodos de atuação. Cientificado em 26/09/2014 (fl. 489) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 491 a 527) em 27/10/2014 (fl. 491). Nele, alega: 1) preliminarmente, aduz pela dispensa da lavratura do auto de infração havendo depósito do montante integral, visto que foi devidamente formalizado o crédito tributário pelo contribuinte. 2) violação ao princípio da eficiência, dado que por estar fadado ao cancelamento (diante do julgamento pelo STJ em sede de recursos repetitivos de que o depósito judicial é apto a formalizar a obrigação tributária), sua lavratura ocasionou a desnecessária movimentação da máquina pública. (fl. 507) 3) desvio de finalidade dos atos administrativos. Alternativamente, requer que seja determinado o sobrestamento do processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos da Ação Ordinária n. 2007.61.00.020014-8. A ação ordinária n. 2007.61.00.020014-8 (ação declaratória) tratava de pedido de reconhecimento de ilegalidade do Decreto n. 6.042/2007, que, ao modificar o artigo 337 e parágrafos do Decreto nº 3.048/1999, bem como seus Anexos II, lista B, e V, reenquadrou o grau de risco de determinadas atividades bancárias determinante da alíquota da contribuição ao seguro de acidentes do trabalho, que restou elevada de 1% para 3%; e do afastamento da regra do artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 11.430/2006. O agravo de instrumento objetivou: (a) de depósito em juízo de parte do valor da contribuição, sob o fundamento de que somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário; e (b) de autorização para que os depósitos judiciais sejam feitos em nome dos seus filiados, aos fundamentos de que os bancos não são parte no processo e que a intervenção de centenas de entidades financeiras no processo provocaria tumulto processual. Ainda não houve decisão definitiva. A última decisão foi publicada em 15/09/2015, admitiu o recurso especial, nos seguintes termos: Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Alega violação ao art. 151, II, do Código Tributário Nacional, na medida em que o acórdão recorrido reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito não integral do montante devido. Decido. O recurso merece admissão. O entendimento proferido no aresto impugnado aparentemente destoa da orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como se denota da conclusão do seguinte julgado, no particular: "TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 3." Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição "(RMS 21.145/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/04/2008). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.532.445/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15/09/2015, DJ 23/09/2015) – DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/12/2016 11/2350. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente A Decisão do agravo considera que: (fl. 328) Em outras palavras, é possível o depósito integral do acréscimo tributário decorrente do reenquadramento das atividades desenvolvidas no âmbito dos bancos filiados à agravante, promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. O depósito desses valores suspenderá a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por força da combinação do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007, com o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Ficarão em aberto, contudo, os créditos apurados segundo a alíquota de 1%, na forma do mesmo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 combinado com a redação anterior do Decreto nº 3.048/2007. De outro turno, também não entrevejo ilegitimidade dos bancos filiados para o fim pretendido. Uma vez aceito o processamento da ação coletiva, é de ser admitida a intervenção dos bancos filiados à FEBRABAN para o fim de procederem aos depósitos da contribuição impugnada, na condição de substituídos processuais e efetivos titulares do direito material controvertido. A não ser assim, estar-se-ia negando efeito prático à ação coletiva. (PROC. : 2007.03.00.087110-6 AG 310045 ORIG. : 200761000200148 1 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 VR SAO PAULO/SP AGRTE : FEBRABAN FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV : MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO AGRDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP RELATOR : JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA). O Acórdão nº 2201-004.562, em sessão de 06/06/2018, deu provimento ao recurso voluntário, considerando que descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral, dado o entendimento do STF em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp. n. 1140956 nesse sentido. Em 27/07/2018 a Fazenda Nacional, por sua procuradoria, interpôs Recurso especial (fls. 603 a 615). Em Sessão de 21/08/2018 o Despacho (fls. 621 a 626) da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento da 1ª Turma Ordinária determinou o encaminhamento dos autos à Unidade de origem da RFB para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 2201-004.562, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do próprio despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões. E, após, o retorno ao CARF para distribuição e julgamento do Recurso Especial. Cientificado em 05/10/2019 (fl. 631) o Contribuinte não se manifestou, como atesta o despacho da divisão de controle e acompanhamento tributário (fl. 632). Apenas em 22/10/2018 (fl. 634) o Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 635 a 654). O Acórdão n. 9202-010.572 (fls. 681 a 695) da 2ª Turma do CSRF, em sessão de 19/12/2022, deu provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por maioria de votos, com o retorno ao Colegiado recorrido para a apreciação das demais questões da peça recursal. Decidiu-se que, ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, é possível o lançamento de ofício, realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. O processo foi encaminhado a esta Turma (fl. 707). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 Inicialmente, admito a peça recursal. Conforme determinou o Acórdão n. 9202- 010.572 da 2ª Turma do CSRF, o julgamento se limita às demais questões trazidas no recurso voluntário (vide Despacho de encaminhamento – fl. 707). Quanto a matéria tratada em sede de recurso especial pela CSRF, julgou-se que é possível o lançamento de ofício, realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Entendo, portanto, que todas as alegações que envolvem o tema (tal como a violação ao princípio da eficiência) não cabem ser julgadas neste instante. Igualmente, o pedido de sobrestamento do processo. Por outro giro, a Súmula CARF n. 165 (vigência em 16/08/2021) assenta que não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência. Renúncia à esfera administrativa. Concomitância. Argumenta o contribuinte que a Ação Ordinária foi ajuizada antes do início do processo administrativo, o que demonstra não haver renúncia à discussão no PAT. (fl. 510) É ilógica a presunção legal de desistência, pelo contribuinte, do processo administrativo nos casos em que o ajuizamento de ação judicial é anterior ao auto de infração, como é o caso do Recorrente, uma vez que, nesses casos, o contribuinte sequer poderia prever a possibilidade de uma autuação pela Fazenda Pública. Em respeito à Súmula CARF n. 1, aprovada pelo Pleno em 2006: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dada a literalidade da Súmula n. 1, o único requisito para que se configure a renúncia à instância administrativa é a propositura da ação perante o Poder Judiciário, sendo desimportante o resultado do provimento judicial (podendo, inclusive, ter decisão transitada em julgado sem julgamento de mérito). Isto independe da interpretação do que seja “concomitância” por parte deste julgador. Como visto na súmula, superada a questão de ser possível haver concomitância com propositura de ação antes do lançamento, cabe saber se há o mesmo objeto do processo administrativo. O tema que ainda resta ser tratado é o da ilegalidade das alterações veiculadas pelo Decreto n.6.042/2007 – Contribuição ao SAT (fl. 516 do Recurso Voluntário). Veja-se nos Pedidos da peça judicial: Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 (fl. 304) Desta maneira, por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ficam evidentes as inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pelo Decreto n. 6.042/2007, razão pela qual se requer seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações perpetradas pelo Decreto n. 6.042/2007, quando da modificação do Anexo V, lista B do Anexo II e artigo 337 e seus parágrafos, todos do Decreto n. 3.048/99, bem como do artigo 21-A da Lei n. 8.213/91, introduzida pela Lei n. 11.430/06, e seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Associadas da Autora ao cumprimento de tais dispositivos, mantendo-se as redações originais regulamentares e legais. Como bem colocado em 1ª instância: (fl. 483) A matéria questionada pelo Impugnante em seu arrazoado administrativo é idêntica àquela postulada nos autos dos processos judiciais. Lá se encontram, para apreciação definitiva do Judiciário, a questão dos dados estatísticos, da referibilidade, da retributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial (exordial nos autos), de sorte que não comporta, aqui, discussão nesse sentido, já que estamos todos submetido ao quanto ficar decidido no âmbito Judicial. Não conheço, portanto. Inclusão dos Diretores no Relatório de Vínculos Na 1ª instância, o contribuinte reputa indevida a inclusão dos Diretores no Relatório de Vínculos, posto que a imputação de responsabilidade em relação a quitação de débitos não é imediata e depende da comprovação de determinados requisitos disciplinados pelo art. 135, III do CTN. Aqui a ora Recorrente somente replica a alegação de 1ª instância, invoca a Súmula CARF n. 88 e aduz que “nem mesmo será possível qualquer ato executório contra os referidos diretores e o presidente do Recorrente”: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Para aclarar o que está sendo discutido, a responsabilidade dos diretores e presidente não é o tema deste processo administrativo. Não cabe, portanto, julgar que haverá em algum momento, ou não haverá, ato executório contra os diretores no Relatório de Vínculos. Apenas que, neste processo, não se apura a existência de responsabilidade por infrações, nos termos do CTN. Não estão, portanto, no polo passivo. Como bem posto em 1ª instância, o chamamento dos representantes legais na pessoa dos diretores para responder com seus bens particulares por dívida de natureza tributária é medida que se adota apenas no caso de esta não dispor de bens suficientes para a satisfação da dívida, o que somente ocorreria em fase de execução fiscal. Conclusão. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721262/2013-91 Ante o exposto, não conheço em parte do Recurso Voluntário por concomitância judicial, e, na parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 715DF CARF MF Original

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10332808 #
Numero do processo: 11065.903406/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 051753614 (DD - fls. 1141/1157), proferido em 16/05/2013, em resposta ao Pedido de Ressarcimento (PER) nº 30106.71514.200313.1.5.17-1044 (fls. 394/1140), que fora transmitido em 20/03/2013, no qual a Recorrente solicita o ressarcimento de crédito do REINTEGRA, referente ao 3° Trimestre do ano-calendário de 2012, no montante de R$ 310.011,90. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 258.438,07, o que resultou na homologação parcial da declaração de compensação (DCOMP) nº 16333.99339.280213.1.3.17-2506, na não homologação das DCOMPs n os 18980.71893.200313.1.7.17-6026 e 22120.13519.150313.1.3.17- 9529 e na inexistência de saldo a ser ressarcido no PER analisado. De acordo com o DD, as inconsistências que levaram ao não reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado foram: a) a indicação de notas fiscais não vinculadas às Declarações de Exportação informadas no pedido de ressarcimento; b) a indicação de códigos NCM nos registros de exportação (RE) informados no PER que não correspondem aos códigos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 40 6/ 20 13 -3 1 Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 constantes nas notas fiscais vinculadas a tais REs. Abaixo segue transcrito o detalhamento das inconsistências conforme consta no DD: Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas as Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal informada no PER/DCOMP não consta entre as indicadas na Declaração de Exportação. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas No quadro abaixo estão identificadas as inconsistências apuradas em relação às Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação indicados no PER/DCOMP. Em razão das inconsistências apuradas, as Notas Fiscais a seguir relacionadas não foram consideradas hábeis para comprovação do direito ao crédito e, portanto, foram desconsideradas, no todo ou em parte, na composição da base de cálculo do direito creditório. Nr. Ordem Dados da Nota Fiscal Dados da Exportação Inconsistências CNPJ do Estabelecimento Emitente Número da Nota Fiscal Data de Saída da Nota Fiscal Eletrônica Declaração de Exportação Registro de Exportação Declaração Simplificada de Exportação Apuradas 1 89.233.711/0001-02 143475 28/08/2012 2120895729/5 12/6090551-001 - M 2 89.233.711/0001-02 143748 29/08/2012 2120895729/5 12/6090551-001 - M 3 89.233.711/0001-02 143749 29/08/2012 2120895729/5 12/6090551-001 - M 4 89.233.711/0001-02 146462 06/09/2012 2120968276/1 12/6149400-003 - T 5 89.233.711/0001-02 146467 06/09/2012 2120968276/1 12/6149400-003 - T Legenda dos códigos das inconsistências apuradas: M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (ver detalhamento complementar da inconsistência) Informações complementares das inconsistências apuradas T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os relacionados na Nota Fiscal indicada no PER/DCOMP Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Nr. Ordem Número da Nota Fiscal Registro de Exportação Código NCM do Registro de Exportação 4 146462 12/6149400-003 4202.39.00 5 146467 12/6149400-003 4202.39.00 De acordo com o despacho decisório, as divergências entre o valor pleiteado e valor apurado pelo Sistema de Controle de Crédito foram as seguintes: Demonstração do Cálculo do Direito Creditório Direito creditório reconhecido por produto exportado (NCM) Produto exportado (NCM) Valor Reconhecido (R$) Valor Reintegra no PER/DCOMP (R$) Diferença 4201.00.10 3,09 3,09 0,00 4202.21.00 2.250,74 2.840,59 589,85 4202.22.20 2,10 75,49 73,39 4202.31.00 46,22 176,73 130,51 4202.39.00 82,22 83,29 1,07 4203.30.00 63,61 458,25 394,64 6402.99.90 86,12 211,99 125,87 6403.51.90 55.837,01 55.837,01 0,00 6403.59.90 25.501,54 26.048,43 546,89 6403.91.90 53.230,76 60.207,75 6.976,99 6403.99.90 108.597,31 148.916,61 40.319,30 6404-19.00 935,64 3.315,90 2.380,26 6404.20.00 8.808,74 8.808,78 0,04 6405.90.00 2.936,05 2.936,05 0,00 7117.19-00 12,08 12,08 0,00 7117.90.00 41,68 71,23 29,55 8308.90.90 3,16 8,63 5,47 Totais (R$) 258.438,07 310.011,90 51.573,83 * Adaptado (inclusão da coluna com o valor das diferenças) Não satisfeita com essa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/06), na qual: 1) afirma que, após analisar as notas fiscais que embasaram o pedido, constatou que não relacionou todos os registros de exportação vinculados a elas; 2) quanto às notas fiscais relacionadas às inconsistências apontadas pelo despacho decisório, a Recorrente argumentou o seguinte: Já no tocante às demais informações que constam no despacho decisório, as inconsistências são as seguintes, mas que de forma alguma invalidam o direito do contribuinte. Para comprovar o direito, segue, em anexo (ANEXO 06) os comprovantes referidos, por nota fiscal, conforme indicado acima: Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 N° de ordem N° da Nota Fiscal Inconsistência apurada Documentos que comprovam o direito 1 143475 Nota fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta Está sendo juntada a DE que demonstra a exportação. 2 143748 Nota fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta Está sendo juntada a DE que demonstra a exportação. 3 143749 Nota fiscal não relacionada â DE - Exportação Direta Está sendo juntada a DE que demonstra a exportação. 4 146462 Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Está sendo juntado o memorando exportação que demonstra a exportação. 5 146467 Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Está sendo juntado o memorando exportação que demonstra a exportação. Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 109-002.001, às fls. 1166/1171), a 11ª turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os seguintes excertos da decisão da colenda turma julgadora demonstram bem as razões de decidir: 1. Inconsistência T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal [...] No caso em apreço, infere-se da manifestação de inconformidade que a contribuinte pretende, nessa instância administrativa, incluir dados para relacionar Registros de Exportação às Notas Fiscais. Ocorre que com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Ressalta-se, ainda, que a nota fiscal 130544, citada pela interessada em sua Manifestação de Inconformidade, não consta no rol das inconsistências apuradas na fl. 1142. 2. Inconsistência M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que juntou no anexo 6 (fl.381) a DE e memorando de exportação como forma de comprovar a exportação. Ocorre que os documentos extraídos do Siscomex que constam no anexo 6 não mencionam as Notas Fiscais 143475, 143748 e 143749 que no Despacho Decisório de fl. 1142 gerou a inconsistência por não estarem vinculadas à DE 2120895729/5. Não tendo comprovado o vinculo das referidas Notas Fiscais à Declaração de Exportação, conforme declarado na PER/DCOMP nº 30106.71514.200313.1.5.17-1044, conclui-se que tais inconsistências estão corretas. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Irresignado com a decisão do colegiado a quo, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1181/1186), no qual repisa os mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade, ressalta a existência de precedentes em decisões desta Conselho quanto à possibilidade de reconhecimento do direito creditório em casos de erros formais e pede a procedência do Recurso. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passa-se à análise dos argumentos trazidos na peça recursal, mas, antes disso, entendo ser necessário fazer algumas considerações acerca do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). 3. Do Reintegra O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras instituído pela Medida Provisória Nº 540 de 02 de agosto de 2011, que fora posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. De acordo com art. 1º da referida lei, o objetivo do regime é possibilitar que as pessoas jurídicas (PJ) reintegrem valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput, desta lei, a PJ produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Por força do § 4º do art. 2º, a PJ beneficiária do regime poderá utilizar o valor apurado para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Regulamentando o Reintegra, o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, estabelece que: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. [...] Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.073, de 2013) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (grifo nosso) A disciplina a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011), num primeiro momento se deu pela da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Ambas as INs estabelecem o regramento quanto ao ressarcimento dos créditos do regime. Acerca das regras para o pedido de ressarcimento, a IN nº 900/2008 dispõe o seguinte: Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - a averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Essas regras se mantiveram praticamente as mesmas com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - da averbação do embarque. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (grifo nosso) Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Vale destacar que essa é a legislação de regência no período a que se refere os créditos de que trata esse processo administrativo (2° Trimestre de 2012). Posteriormente o Reintegra foi estendido para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013 (alteração da redação do art. 3º da Lei nº 12.546/2011 pela Lei nº 12.844/2013). Atualmente, a regra primária que disciplina o regime é a Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014) e a regulamentação encontra-se prevista no Decreto nº 8.415/2015 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055/2021. Trata-se de uma reinstituição do Reintegra, sem previsão de data limite para apuração dos créditos. Feito esse introito normativo, passemos à análise do mérito no caso concreto. 4. Do mérito 4.1. Das inconsistências apuradas Um primeiro ponto que urge destacar é a diferença entre o valor do crédito que fora pleiteado no PER nº 30106.71514.200313.1.5.17-1044 (R$ 310.011,90) e o valor que fora reconhecido no despacho decisório (R$ 258.438,07). Consultando as informações das notas fiscais para as quais foram detalhadas inconsistências no DD, noto que o valor do crédito vinculado a tais NFs está bem a quem da diferença entre o valor pleiteado e o crédito homologado (R$ 51.573,83). Vejamos o valor do crédito calculado sobre essas notas, a partir das informações contidas no PER: Nota Fiscal Fls. dos Autos Base Cálculo Reintegra Alíquota Reintegra Valor do Crédito 143475 793/794 9.966,19 3% 298,99 143748 795/796 239.665,13 3% 7.189,95 143749 797/798 6.679,63 3% 200,39 146462 1093/1094 1.677,68 3% 50,33 146467 1097/1098 878,56 3% 26,36 Total 7.766,02 4.1.1. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta No que tange às inconsistências em si, o despacho decisório aponta que as três primeira notas fiscais relacionadas na tabela acima (143475, 143748 e 143749) não estão vinculas às declarações de exportação (DE) indicadas no PER. O contribuinte, por sua vez, afirmou na manifestação de inconformidade que juntou aos autos DE que demonstra a exportação. O colegiado a quo destacou em seu acórdão que não restou comprovado o vínculo das referidas Notas Fiscais (NF) à Declaração de Exportação informada, uma vez que os documentos apresentados não mencionam tais NFs. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário replicando ipsis litteris o argumento apresentado em primeira instância. Perscrutando a documentação juntada à manifestação de inconformidade, sou levado a concordar com as conclusões do colegiado a quo. Vê-se que, além do que consta no Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 ANEXO 04 (fls. 35), que é uma planilha com informações elaboradas pelo próprio contribuinte, não há nada nos documentos apresentados a vincular a nota nº 143475 à declaração de exportação informada no PER (2120895729/5). As informações do registro exportação nº 12/6090551-001 (fls. 227/228 e 383/384) apontam que este RE estaria de fato vinculado à DE 2120895729/5, mas não confirmam que a nota fiscal em questão está vinculada a esta DE, já que no RE não há campo com esta informação. Em geral, é partir do extrato da declaração de exportação que é possível determinar quais as notas fiscais vinculadas à exportação, porém, tal documento não consta dos autos. As mesmas observações valem para as notas fiscais 143748 e 143749. Para a primeira, basta verificar as informações do registro exportação nº 12/6095875-001 (fls. 230/231 e 386/387), e para a segunda, as informações do registro exportação nº 12/6095951-001 (fls. 233/234 e 230/231 e 389/390). 4.1.2. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Em relação à inconsistência identificada nas duas últimas notas fiscais destacadas na tabela acima (146462 e 146467), o despacho decisório aponta que no PER foram informados códigos NCM nos registros de exportação (RE) que não correspondem aos códigos constantes nas notas fiscais vinculadas a tais REs. Analisando a documentação apresentada junto com a manifestação de inconformidade, confirma-se que os códigos NCM que teriam sido relacionados a tais notas no PER não correspondem aos que constam nas cópias das notas fiscais (nf. 146462, às fls. 271, e nf. 146467, ás fls. 276). Uma possível explicação é que a Recorrente teria indicado incorretamente o código NCM dessas notas quando do preenchimento do PER. 4.2. Outras inconsistências Ocorre que, como mencionado nos parágrafos acima, os créditos cujas glosas decorrem diretamente das inconsistências expressamente apontadas no DD (R$ 7.766,02), passam longe do valor total glosado (R$ 51.573,83), o que indica a existência de inconsistências relacionadas a outras notas que não foram especificadas. As demais informações constantes no despacho decisório não possibilitam um maior detalhamento. Os dados contidos na tabela “Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente” do DD (fls. 1143/1154), apontam o valor da base cálculo reconhecida a cada nota fiscal, mas não indicam quais foram as divergências apuradas nos casos em que o valor reconhecido não foi igual ao informado no PER. O contribuinte, por seu turno, afirma, tanto em sua manifestação de inconformidade quanto no Recuso Voluntário, que relacionou notas fiscais no PER, mas deixou de informar todos os Registros de Exportação vinculados a elas. Ele cita que esse erro, por exemplo, teria ocorrido na NF nº 130544, a qual estaria vinculada a 02 (dois) REs, mas que, porém, só teve um RE informado no PER. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Como destacado no relatório desse acórdão, ao julgar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo concluiu que, em se tratando de erro no preenchimento de PER/DCOMP, seria necessário o envio de pedido retificador por meio do próprio programa em que foi gerado o pedido, algo que, de acordo as normas que regem os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação, só pode ser feito na pendência da decisão administrativa. A DRJ também observou que a nota fiscal 130544 não figura no rol das inconsistências apuradas no despacho decisório (que consta às fls. 1142). De fato, tal nota não consta dentre as inconsistências detalhadas no DD, até porque, como destacado nos parágrafos anteriores, elas explicam apenas parte do valor glosado. Analisando a nota fiscal citada pela ora Recorrente, a partir do cotejo das informações constantes no PER com aquelas constantes na documentação apresentada na manifestação de inconformidade, é possível verificar que a causa apontada pela Recorrente para o não reconhecimento de parcela do crédito é plausível. De acordo com as informações contidas no PER (fls. 433), o valor dessa nota fiscal é de R$ 19.531,50 (Base Cálculo Reintegra) e a ela estaria vinculada ao RE nº 12/6060662-002 e à DE nº 2120868881/2 (fls. 434). Todavia, de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 34; 38/39 e 41/44), a declaração de exportação nº 2120868881/2 estaria vinculada não só ao RE nº 12/6060662-002 (fls. 43/44), mas também ao RE nº 12/6060662-001 (fls. 41/42). Então, é possível que seja devido a esse erro que, na análise do direito creditório (fls. 1146), o sistema tenha considerado apenas uma parcela do valor indicado no PER como base de cálculo para fins do Reintegra (R$ 3.172,30). A título de exemplo, outra nota fiscal em que parece ter ocorrido o mesmo tipo erro é a de número 000130550. De acordo com as informações contidas no PER (fls. 437), o valor dessa nota seria de R$ 374.424,24 (Base Cálculo Reintegra) e a ela estaria vinculada ao RE nº 12/5839078-003 e à DE nº 2120701127/4 (fls. 438). Todavia, de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 34; 53/60 e 65/70), a declaração de exportação nº 2120701127/4 estaria vinculada não só ao RE nº 12/5839078-003 (fls. 69/70), mas também aos REs nº 12/5839078-001 (fls. 65/66) e 12/5839078-002 (fls. 67/68). Então, é possível que seja devido a esse erro que, na análise do direito creditório (fls. 1154), o sistema tenha considerado apenas uma parcela do valor indicado no PER como base de cálculo para fins do Reintegra (R$ 3.226,76). A questão que surge então é se seria possível aos órgãos julgadores reconhecer um direito creditório quando a glosa ocorreu por erro no preenchimento do próprio pedido (como tudo indica ser a situação posta em análise). A resposta, via de regra, é negativa, já que não é da competência das instâncias de julgamento analisar pedidos de retificação ou de cancelamento de declarações. Nesse sentido, inclusive, é a decisão do colegiado a quo. Porém, entendo que a depender do tipo de erro, caso devidamente identificado e superado, sem que isso represente alteração do cerne do pedido, é possível a convalidação e o consequente reconhecimento do crédito. Explico: Como tenho registrado em meus votos, entendo que a regra geral acerca da competência deste Conselho para tratar de erros no preenchimento de PERDCOMP é o não conhecimento dos argumentos que envolvam, na prática, pedidos de alteração desses Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 pedidos/declarações, uma vez que não faz parte da competência dos órgãos julgadores a análise desse tipo de solicitação. Assim, a rigor, os erros no preenchimento de pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento devem ser corrigidos pela via da retificação do pedido, por meio do envio de PERDCOMP retificador pelo próprio contribuinte. Todavia, como também tenho me posicionado, tal regra, comporta temperamentos quando se trate de meros erros materiais no preenchimento dos PERDCOMPs. No que tange à análise dos pedidos de compensação, ressarcimento e restituição, julgo que um critério satisfatório para diferenciar os meros erros materiais da necessidade de retificação do pedido/declaração é avaliar se a eventual correção demandaria modificação na essência da petição. Caso nessa avaliação chegue-se à conclusão de que a correção de tal erro não leva à modificação do núcleo da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PERDCOMP), seria possível aos órgãos julgadores, diante da identificação da sua ocorrência, convalidá-lo, e, assim, reconhecer o crédito pleiteado. Por outro lado, se ficar constatada a necessidade de alteração na essência do que foi pedido originalmente, não caberá ao órgão julgador se imiscuir, dado que os limites do pedido e da avaliação do direito creditório são determinados já no PERDCOMP. Cumpre destacar que quando me refiro à essência do pedido, estou aludindo a elementos cuja alteração levaria à modificação do próprio direito creditório, dentre os quais poderia citar o valor do crédito, o período de referência e a origem do direito creditório. A correção de eventuais erros na indicação desses elementos, caberia ao próprio contribuinte por meio de retificação/cancelamento do pedido nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A contrário senso, os meros erros materiais são aqueles não relacionados a tais elementos, ou seja, mesmo após eventuais correções o pedido permaneceria o mesmo. Dito de outra forma, são correções de informações que, por erros de digitação ou até mesmo pela sua omissão, não permitiram o reconhecimento do crédito em uma primeira análise realizada pelo sistema SCC. Nesse sentido, pode se dizer que são informações acessórias da informação principal (essa, sim, representativa da essência do pedido), cuja alteração não implica mudança no cerne da petição. Nesse ponto, é preciso lembrar que, de regra, os pedidos passam por um análise automatizada do sistema e que eventuais erros só podem ser esclarecidos por meio de intimações de própria fiscalização ou pelo contribuinte em manifestação de inconformidade. A considerar o histórico de comunicações que consta às fls. 1160 dos autos, não houve solicitação de informações ao contribuinte quando da análise do crédito. Pois bem. Aplicando esses critérios à análise dos créditos do Reintegra, e considerando as normas que disciplinam o assunto, julgo que a informação que delimita propriamente o pedido, nesses casos, é aquela que diz respeito à nota fiscal e o período em que foi emitida. Nesse sentido, entendo que erros na indicação dos números das notas fiscais, a sua não indicação ou a indicação em período diverso daquele de sua emissão só podem ser corrigidos a partir da retificação do PERDCOMP, por meio da transmissão de pedido retificador. De outra parte, se as notas foram indicadas corretamente no PER e o pedido faz referência ao trimestre correto de emissão, mas a glosa ocorreu devido a erros na informação dos números dos Registros de Exportação, das Declarações de Exportação e até mesmo da NCM, é possível a convalidação do pedido, desde que devidamente confirmado o erro e, logicamente, desde que essas notas estejam vinculadas a declarações de exportação com embarque averbado e os produtos exportados sejam passíveis de apuração de créditos do regime. Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 Dadas essas considerações, entendo haver, in casu, indícios da existência do direito creditório pleiteado e de que o reconhecimento parcial decorreu de erros materiais no preenchimento do PER. 5. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Assim, na medida em que esta instância julgadora não dispõe de meios suficientes para avaliar a validade do conjunto de provas trazidos na Manifestação de Inconformidade (o que pode ser realizado com muito mais eficiência pela unidade de origem, a qual pode intimar o contribuinte a apresentar outros elementos que eventualmente venham a corroborar seus argumentos, além de ter acesso às informações dos sistemas da RFB), julgo ser adequado e necessário baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) no que refere à inconsistência “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta” (notas fiscais nºs 143475, 143748 e 143749), intime o contribuinte a apresentar documentos que comprovem a vinculação das notas fiscais à declaração de exportação informada no PER (por exemplo, extrato da DE em constam as NFs vinculadas). Caso confirmada a vinculação, verifique se a Declaração de Exportação encontra-se com embarque averbado e se os produtos exportados correspondem a bens que permitem apuração de créditos do regime; 2) analise a documentação apresentada, bem como as informações contidas nos sistemas da RFB, com vistas a confirmar se as glosas referentes às notas fiscais relacionadas com a inconsistência “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” (notas fiscais nºs 146462 e 146467) ocorreram devido à indicação incorreta dos códigos NCM no PER. Em se confirmando tal hipótese, verifique se os códigos corretos correspondem a bens que permitem apuração de créditos do regime; 3) analise a documentação apresentada, bem como as informações contidas nos sistemas da RFB, com vistas a determinar se o reconhecimento parcial do direito creditório pelo sistema SCC, em relação às demais notas fiscais, decorreu apenas de erros no preenchimento do PER quanto às informações dos REs vinculados a tais notas fiscais (sobretudo aquelas NFs relacionadas no que o contribuinte nominou de “planilha explicativa – ANEXO 04” – às fls. 33 a 36 dos autos). Caso confirmado que a glosa do crédito ocorreu devido a erro na informação do REs, verifique se existe algum outro impedimento ao reconhecimento do direito creditório; 4) se necessário, intime o contribuinte a apresentar memória de cálculo contendo informação detalhada (valor, NCM, Registro de Exportação, Declaração de Exportação etc.) para cada uma das notas fiscais em que foi identificada diferença entre o crédito pleiteado em PER e o crédito reconhecido pelo SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITO (além da documentação de suporte necessária); Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3001-000.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903406/2013-31 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 6) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste- se no prazo de 30 (trinta) dias; 7) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 1202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.735641/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Contudo, não é o processo administrativo tributário deste Conselho o caminho para a autorização de qualquer espécie de compensação, devendo o contribuinte buscar os caminhos próprios para tal. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. Para inclusão no parcelamento de débitos da Lei n. 11.941/2009, que se encontrem em discussão na esfera administrativa, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos.
Numero da decisão: 2201-011.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Contudo, não é o processo administrativo tributário deste Conselho o caminho para a autorização de qualquer espécie de compensação, devendo o contribuinte buscar os caminhos próprios para tal. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. Para inclusão no parcelamento de débitos da Lei n. 11.941/2009, que se encontrem em discussão na esfera administrativa, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 56 41 /2 01 1- 70 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735641/2011-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório O Auto de Infração (fl.52) é referente a crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2009, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 52 a 55) foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Os valores são referentes a honorários advocatícios recebidos em fevereiro de 2008. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 96 a 103) em que alega: a) Afirma que deve ser tributado com base no regime aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do Parecer PGFN n. 287/2009. Ou seja, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo ser mensalmente e não global; b) Há bitributação; c) Requer a isenção do IRPF por ser cardiopata, trazendo laudos particulares em comprovação; d) Aponta inconstitucionalidade quanto aos valores calculados pela fiscalização. O Acórdão n. 11-50.326 (fls. 108 a 119) da 5ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 03/06/2015, jugou a impugnação improcedente. Quanto às ilegalidades e inconstitucionalidades, julgou-se que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar tais arguições. Em relação à omissão de rendimentos foi julgado correto o procedimento da Autoridade Fiscal, dado que há previsão legal para tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, que não tenham sido tributados pela forma do Imposto de Renda Retido na Fonte. Manteve-se a aplicação da multa de ofício de 75% por declaração inexata/omissão de rendimentos e a multa isolada de 50%, com base no art. 44, II, a da lei n. 9430/1996, que trata da cumulação das penalidades. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735641/2011-70 Julgou-se incabível a aplicação do regime tributário dos RRA para honorários advocatícios omitidos pelo contribuinte, dado que não pertencem a competências de períodos anteriores. Logo, não é aplicável o regime especial previsto na Instrução Normativa RFB n. 1.127. Além disso, julgou-se que a isenção pleiteada em razão de doença grave alcança apenas as pessoas que possuem os critérios estabelecidos pela lei, não sendo o caso do Contribuinte. Os critérios para isenção são cumulativamente: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). No caso concreto, a defesa não atendeu aos dois critérios exigidos, não comprovando a condição de portador de moléstia grave, visto que o laudo apresentado não atende os requisitos legais, pois se trata de laudo emitido por particular e, também, não atende ao critério objetivo, em virtude de o rendimento não ser de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme determina a legislação. Cientificado em 22/06/2015 (fl. 201) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 128 a 139) em 22/07/2015 (fl. 127). Nele alega: a) Erro material, considerando indevida a inclusão de multas em parcelas acordadas, já que a declaração foi via internet e suas guias também. b) Requer a compensação dos valores excedentes com o total da dívida, utilizando-se os juros e correção igual à aplicação de atualização de precatório, com a dedução do que considera erro material (aplicação das multas). Ao final, pede pela aplicação do art. 1º, §3º, V da lei n. 11.941/2009, que trata de parcelamento de débitos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2015 (fl. 127- fl. 108 do arquivo). Omissão de Rendimentos. Multa de ofício e Multa isolada. Concomitância. Apesar do recorrente tecer comentários acerca da operação lava jato, aplicação da taxa Selic, responsabilidade dos cartórios de registros, o cerne da defesa, em matéria tributária, se traduz na inconformidade do Contribuinte quanto à aplicação da multa de ofício e multa isolada, que considera erro material. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735641/2011-70 Aduz o Contribuinte que há erro material no lançamento, considerando indevida a inclusão de multas em parcelas acordadas, já que a declaração foi via internet e suas guias também. Sobre o tema, a primeira instância julgou mante a multa, dado que não se confunde com a multa de ofício de 75% e que tem por motivo o não recolhimento mensal do imposto de renda através do Carnê-Leão a que estava obrigado o Contribuinte. Cabe mencionar que, com a edição da Medida Provisória n. 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n. 11.488 de 15 de junho de 2007, alterou-se a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, é que a legislação passou a prevê a específica incidência da multa isolada de 50% na hipótese de falta de recolhimento do Imposto de Renda mensal através do Carnê-Leão sem prejuízo da aplicação concomitante da multa de ofício de 75% pela falta de recolhimento do referido imposto: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. No caso dos autos, o Exercício em análise é 2009, posterior à alteração legal. Logo, cabe a concomitância das multas, conforme Súmula CARF n. 147, aprovada pela 2ª turma da CSRF em 03/09/2019: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Ante o exposto, não há erro material do lançamento. Correta a aplicação das multas de ofício e isolada. Pedido de Compensação Tributária. Parcelamento. Considerando haver erro material o Recorrente pugna pela compensação tributária, requerendo, subsidiariamente, a aplicação do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009. Quanto ao tema, inicialmente, resta esclarecer que não houve erro material no julgamento, haja vista a correta aplicação das multas de ofício e isolada. Porto isso, não há compensação a fazer neste caso. Ad argumentandum, ainda que fosse devida a compensação, é ônus do Contribuinte apresentar provas da certeza e liquidez do crédito tributário. Dada a impossibilidade de tal avaliação no Conselho, tem-se julgado nesta Turma pela negativa. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735641/2011-70 No que pertine o pedido de parcelamento, também não cabe o requerimento pela via do processo administrativo fiscal, além de que implica em necessária desistência do processo administrativo. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 210DF CARF MF Original

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