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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11136654 #
Numero do processo: 11080.720555/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.802 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720555/2011-14 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, referente ao exercício 2008. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 24/29), extrai-se: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA no valor de R$ 89.640,14 com compensação de IRRF de R$ 0,00. Consta na complementação da descrição dos fatos: CONTRIBUINTE APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, INCLUSIVE O DARF DO IRRF. PORÉM DEDUZIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ANEXADA. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 04-38.364 - 3ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS de e-fls. 145/152, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 160/173), alegando que a decisão de piso foi omissa em relação ao pedido de consideração dos honorários advocatícios pagos diretamente para os patronos. No mérito, pugna pela natureza jurídica indenizatória dos juros de mora decorrente de valores recebidos em ação judicial. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.802 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720555/2011-14 3 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade da Decisão de 1° Instância O contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega o contribuinte, observamos que os argumentos constantes da impugnação foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Como veremos mais a frente, especificamente quanto ao argumento da não incidência do IRPF sobre os honorários advocatícios, estes não compuseram a base de cálculo do lançamento. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Honorários Advocatícios Consta na Notificação de Lançamento: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.802 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720555/2011-14 4 CONTRIBUINTE APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, INCLUSIVE O DARF DO IRRF. PORÉM DEDUZIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ANEXADA. Consta dos autos uma planilha denominada RESUMO GERAL (fl. 35) extraída dos autos da reclamatória trabalhista e juntada pelo próprio contribuinte, no qual consta que os honorários de R$ 62.775,30 são devidos pela reclamada. Portanto, a citada planilha de cálculos anexada refere-se à planilha juntada pelo próprio contribuinte. Verifica-se que o Auditor-Fiscal efetuou o cálculo dos Rendimentos Tributáveis com base nesta planilha anexada pelo próprio contribuinte (fl. 35). Nesta planilha consta as seguintes informações: Ao verificar os valores descriminados na referida tabela, a autoridade fiscal considerou 92,17% como rendimentos sujeitos ao ajuste, entendendo como isento o valor correspondente ao FGTS. Ademais, conforme bem observado pela decisão de primeira instância, os honorários advocatícios não foram levados a efeito para cálculo do Imposto de Renda, ou seja, não agregaram a base de cálculo, senão vejamos: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.802 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720555/2011-14 5 Neste sentido, não há que falar em exclusão dos valores a título de honorários advocatícios, visto que, sequer foram considerados como base de cálculo do IRPF. Dos Valores recebidos a título de Juros de Mora O contribuinte, em seu recurso, alega que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da Planilha já mencionada no item anterior (e-fl. 35), bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.802 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720555/2011-14 6 decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140122 #
Numero do processo: 19515.008481/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-012.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1106/1131) interposto em face de decisão (e- fls. 1068/1102) que julgou procedente em parte impugnação contra o Auto de Infração -AIOP n° 37.181.309-3 (e-fls. 02/06 e 1235), a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: DAC – DIF APURADA CONTAB EMPREG e DAF - DIF APURADA FP EMPREG) e competências 01/2003 a 13/2006, cientificado em 19/12/2008 (e-fls. 2). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 45/50. Na impugnação (e-fls. 60/85), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Decadência. (b) Vícios de imprecisão e precariedade. (c) Falta de motivação e fundamentação legal. Os Despachos de e-fls. 130/131 e 1003/1016 converteram o julgamento em diligência tendo sido emitidos os Relatórios Fiscais de Diligência de e-fls. 146/150 e 1041/1043. Instada sobre os resultados das diligências, a empresa não se manifestou (e-fls. 150, 154, 1046 e 1049/1052). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1068/1102): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de- contribuição para o segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 3 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. A contabilidade do contribuinte, por si só, consubstancia-se na prova material necessária da ocorrência dos eventos ali registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos apurados em documentos de sua própria elaboração, como no caso, a contabilidade e os recibos de pagamento a autônomos, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. A constatação de valores lançados indevidamente pela fiscalização enseja a retificação do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão foi cientificado em 30/09/2014 (e-fls. 1103/1105) e o recurso voluntário (e-fls. 1106/1131) interposto em 29/10/2014 (e-fls. 1106), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso tempestivamente. (b) Decadência. Diante da Súmula Vinculante n° 8 e do disposto no art. 150, §4°, do CTN, tendo havido apresentação de GFIP e recolhimento, o período anterior a 12/12/2003 está decaído. (c) Nulidade. O lançamento decorre de diferenças das remunerações pagas aos empregados e não declaradas em GFIP cujos valores tributáveis foram apurados com base nos valores nominais retirados das Folhas de Pagamento e da Contabilidade, apresentados pelo sujeito passivo em Arquivos Digitais, os quais haviam sido confrontados com as guias de recolhimento do período. Contudo, os valores apurados nas contas contábeis, tidas pela fiscalização como lastreadas em recibos de pagamento RPA, não servem como base de cálculo das contribuições, pois não possuem natureza salarial, sendo falacioso validar o trabalho fiscal apenas por se lastrear na contabilidade. Os valores das remunerações pagas aos segurados empregados por recibo de pagamento foram obtidos mediante o resultado da aplicação de percentual incidente sobre a base de cálculo apurada nominalmente nas contas contábeis, em virtude de o lançamento contábil sofrer acréscimo em relação aos valores dos Recibos de Pagamento. Em outras palavras, a autoridade fiscal pincelou uma série de atividades desenvolvidas pela instituição, por meio de comprovantes contábeis, Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 4 e incorporou tais atividades na qualidade de atividades remuneradas por meio de salário, o que se constitui em uma aberração. Esse trabalho foi corroborado pela decisão recorrida. Há que se considerar, contudo, a natureza de cada conta contábil (e-fls. 1120/1129), mas o auditor fiscal tão somente pincelou contas contábeis e atribuiu a elas a natureza de verbas salariais, sem comprovar a natureza dessas contas ou a hipótese de ter havido simulação das referidas contas. Não há inversão do ônus da prova e a fiscalização não comprovou que as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte foram erradas ou frutos de simulação, fato este que não ocorreu. Os procedimentos do auditor fiscal violam frontalmente o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Note-se que a fiscalização tinha a obrigação legal de comprovar e justificar a descaracterização da prestação de serviços por pessoa jurídica para proceder com o lançamento, fato este que sequer foi ventilado. É por demais temerário, além de ilegal e deveras abusivo, supor que todo o fomento e promoção de programas sociais e assistenciais, de origem do próprio Estado, estejam incorporados no conceito de natureza salarial. É igualmente abusivo e ilegal conjeturar que toda palestra se assemelhe a aulas, incorporando as despesas com palestras à natureza de verbas salariais. Por todas essas razões, a falta de fundamentação quanto à desqualificação das contas contábeis e a falta de fundamentação quanto ao reconhecimento de sua natureza salarial, tais atos da auditoria fiscal demonstram-se em total desrespeito ao princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 1999, art. 50, I e §1°). Verifica-se, assim, a evidente falta de critério para mensuração do valor a ser imputado à Recorrente, haja vista a fiscalização não apresentar no presente Auto de Infração qualquer justificativa quanto à desqualificação das contas contábeis e a falta de fundamentação quanto ao reconhecimento de sua natureza salarial. Sendo o presente AI lavrado de forma imprecisa e obscura, deve ser declarado totalmente nulo, uma vez que cabe à Administração observar aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Por força do Despacho de Saneamento de e-fls. 1199/1200, foram juntados aos autos digitais (e-fls. 1234/1237) os arquivos digitais constantes da mídia CD, originalmente constante da fl. 53 (e-fls. 54) do processo em meio papel. Os processos n° 19515.008483/2008-84 e n° 19515.008485/2008-73 estão apensos ao presente processo, eis que vinculados por decorrência. É o relatório. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 5 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/09/2014 (e-fls. 1103/1105), o recurso interposto em 29/10/2014 (e-fls. 1106) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade da decisão recorrida. Desde a impugnação, a empresa autuada sustenta a total nulidade do Auto de Infração em razão de o lançamento ser impreciso, obscuro e a afrontar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Diante dessas alegações, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência para se colher a manifestação da fiscalização, tendo sido emitidos Relatórios Fiscais de Diligência com ambos sendo cientificados à empresa com abertura de prazo de dez dias para manifestação. O primeiro Relatório Fiscal de Diligência carreou aos autos documentos não invocados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, como cópias de Solicitações de Pagamento, de Demonstrativos de Pagamento e de Declarações. Além disso, o primeiro Relatório de Diligência também foi instruído com cópias de Recibos de Pagamento a Autônomo, invocados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, mas não analisados ao tempo do lançamento, tendo os valores dos recibos de pagamento sido obtidos a partir da multiplicação de 0,9175 sobre a base apurada nominalmente nas contas contábeis, sob a justificativa de a contabilização ter sofrido um acréscimo de 9% em relação aos valores dos Recibos de Pagamento, ao invés de se intimar a empresa para exibi-los e se adotar de forma direta o valor estampado dos Recibos, analisados efetivamente apenas quando da diligência. O segundo Relatório Fiscal de Diligência explicitou o cálculo matemático para o expurgo do acréscimo de 9% referido no Relatório Fiscal do Auto de Infração, mediante adoção do multiplicador de 0,9175 referido no Relatório Fiscal do Auto de Infração, e reapresentou os dados da retificação sugerida no primeiro Relatório de Diligência Fiscal adotando tabela com a mesma formatação da apuração originária. As diligências não complementaram o lançamento, tendo se limitado a estabelecer o contraditório ao analisar os quesitos suscitados pela autoridade julgadora a partir das alegações de defesa. Ainda que sem natureza de Relatório Fiscal Complementar, os Relatórios Fiscais de Diligência produziram esclarecimentos fáticos e provas documentais de modo a se possibilitar a compreensão do lançamento tal como originalmente efetuado, opinando inclusive pela retificação parcial do Auto de Infração, e, por conseguinte, demandam a abertura do prazo legal de 30 dias para manifestação da recorrente (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 28 e 69; e Decreto n° 7.574, de 2011, art. 35, parágrafo único). Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 6 Nos recursos voluntários constantes dos processos apensos, vinculados por decorrência, a recorrente desdobou expressamente da preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa a nulidade do Acórdão de Impugnação por inobservância do prazo legal dos arts. 28 e 69 da Lei n° 9.784, de 1999 (Decreto n° 7.574, de 2011, art. 35, parágrafo único), inclusive qualificando tal nulidade como advinda de vício material e suscitando a nulidade do próprio Auto de Infração. No presente recurso voluntário, não houve nas razões recursais esse desdobramento expresso, contudo, apesar de a recorrente não ter suscitado expressamente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa a resultar da inobservância do prazo legal de 30 dias, como a diligência visou uma melhor compreensão do lançamento mediante esclarecimento de questões fáticas levantadas pela autoridade julgadora a partir da argumentação de cerceamento de defesa veiculada na impugnação, compreendo que a reiteração nas razões recursais da preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa resultante de sua imprecisão e obscuridade se estende à decisão recorrida, eis que a autoridade lançadora, opinando pelo cancelamento parcial do Auto de Infração, veiculou esclarecimentos fáticos e juntou documentos a possibilitar uma melhor compreensão do Auto de Infração, situação que, por expressa determinação legal, demanda a fixação do prazo de trinta dias para manifestação da autuada. Ressalte-se que a ausência de desdobramento expresso da preliminar de nulidade não impede, como já dito, que se compreenda a alegação recursal de cerceamento de defesa como também direcionada à decisão recorrida, mas impede que se vislumbre argumentação no sentido de qualificar a nulidade pela inobservância do prazo legal como sendo de natureza material, mas, de qualquer forma, o acolhimento da preliminar é parcial por se determinar a anulação do Acórdão de Impugnação e não do Auto de Infração. O Acórdão de Impugnação foi proferido com preterição ao direito de defesa, pois os prazos assinados para manifestação sobre o resultado das diligências foram inferiores ao determinado na legislação de regência e houve efetivo prejuízo à defesa, diante do transcurso dos prazos de dez dias em branco e diante do fato de a fundamentação do voto condutor da decisão recorrida ter se valido dos esclarecimentos e documentos produzidos em sede de diligência fiscal, impondo-se a declaração de nulidade da decisão recorrida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II), bem como determinação para que seja prolatada nova decisão de primeira instância após abertura do prazo de trinta dias para manifestação da recorrente sobre o resultado das diligências (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, §2°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008481/2008-95 7 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11136802 #
Numero do processo: 14751.002740/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002.
Numero da decisão: 2102-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 11-42.300 - 7ª Turma da DRJ/REC Sessão de 29 de agosto de 2013 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada que foi convertido em DILIGÊNCIA pela RESOLUÇÃO CARF nº 2102-000.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA de 10/07/2024 Resolução (fls.436/443) O processo teve início com a lavratura do Auto de Infração (AI) nº 37.247.218-4 em 28 de dezembro de 2009, direcionado ao Município de João Pessoa. A autuação fiscal visou a cobrança de Contribuições Previdenciárias Individuais e de Empregados referentes às competências de janeiro a dezembro de 2005, cujos recolhimentos não teriam sido comprovados. Essas contribuições são destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem envolver o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme o Relatório Fiscal (fls 02/53*, os fatos geradores considerados para a autuação incluíram: Remunerações pagas a servidores contratados sem vínculo efetivo e a servidores comissionados. Valores pagos a estagiários em desacordo com a Lei nº 6.494/77. Remunerações pagas a contribuintes individuais prestadores de serviço (pessoas físicas). Remunerações pagas a transportadores rodoviários autônomos. Os valores lançados basearam-se em informações não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), extraídos de folhas de pagamento e empenhos de contratações por prazo determinado. O Município de João Pessoa apresentou impugnação em 04 de fevereiro de 2010, alegando, em síntese, que: As GFIPs foram retificadas. Os valores autuados haviam sido incluídos em parcelamentos sob as Leis nº 11.196/2005 e nº 11.960/2009, e estavam sendo devidamente pagos. Não havia embasamento legal para a autuação de estagiários. Os lançamentos referentes a aluguéis de imóveis (considerados pagos a pessoas físicas) e valores relacionados ao Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e auxílio-moradia eram ilegais. A DRJ, através do Despacho nº 002244/2011, declarou a impugnação intempestiva (fora do prazo), determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário. O Município Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 3 contestou essa decisão em 03 de novembro de 2011, argumentando que a DRJ desconsiderou uma alteração na data do lançamento feita pela autoridade fiscal. Posteriormente, o Acórdão recorrido manteve a improcedência da impugnação e o crédito tributário. A ementa do Acórdão reafirmou que o não recolhimento de contribuições previdenciárias autoriza o lançamento do crédito, que a opção por parcelamento após o início da ação fiscal não afasta a constituição do crédito (por perda da espontaneidade), que a verificação por amostragem em procedimentos de fiscalização é válida, e que o ônus da prova de erros nas declarações recai sobre o sujeito passivo. Em 19 de setembro de 2013, um Despacho SACAT/DRF/JPA/PB indicou que o Auto de Infração havia sido incluído em um Pedido de Parcelamento com base na Lei nº 12.810/2013. Irresignado, o Município de João Pessoa interpôs Recurso Voluntário em 10 de outubro de 2013, fundamentando suas alegações em três pontos principais, conforme detalhado no Recurso Voluntário (fls.406/419): 1. Possibilidade de Recurso ao CARF apesar da Adesão ao Parcelamento: O Município argumentou que a Lei nº 12.810/2013, que instituiu o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional para entes federados, não determina que o devedor deva desistir ou renunciar a direitos referentes aos débitos parcelados. O recorrente alegou que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 24 de maio de 2013, que exigia tal desistência ou renúncia (Art. 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3, de 24 de maio de 2013), extrapolava o limite da regulamentação legal. Para reforçar seu ponto, o Município informou ter impetrado um Mandado de Segurança no qual obteve uma liminar que afastava a aplicação dos artigos questionados da Portaria, permitindo o prosseguimento dos processos administrativos mesmo com a adesão ao parcelamento. 2. Nulidade do Processo Administrativo – Violação ao Contraditório e Ampla Defesa: O Município alegou que seus representantes jamais foram intimados da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ, o que configuraria violação ao Art. 23 do Decreto nº 70.235/72. 3. Mérito: O Recurso Voluntário reiterou as alegações já apresentadas na Impugnação original, buscando que as contribuições cobradas fossem tidas como indevidas, por não integrarem a base de cálculo do salário-contribuição, ou que ao menos os valores relativos a auxílio-moradia, aluguéis de imóveis e pagamentos do PETI fossem expurgados do lançamento. Contudo, a turma julgadora verificou que o ponto central do julgamento girou em torno da adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013 e seu impacto no conhecimento do recurso. O Relator abordou o argumento do recorrente sobre a liminar obtida em Mandado de Segurança que afastava a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2013. No entanto, ressaltou que o CARF não possui competência para julgar a legalidade ou inconstitucionalidade de Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 4 atos normativos em geral. Segundo o Relator, dispositivos legais gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário seu julgamento e eventual afastamento do ordenamento jurídico. Adicionalmente, argumentou que a adesão ao parcelamento, de fato, implica renúncia ao recurso administrativo, fundamentando-se no Art. 8º da Lei nº 12.810/2013, que se remete ao Art. 12 da Lei nº 10.522/2002. Este último artigo estabelece que "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida". Para corroborar esse entendimento, foi citado precedente do próprio CARF (Processo nº 10140.723157/2011-27, de 25 de janeiro de 2016), que julgou um Recurso Voluntário como "não conhecido" devido à perda de objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo pela adesão a parcelamento similar. Apesar de todas essas considerações que tenderiam a não conhecer o recurso, foi proposta a conversão do julgamento em diligência, visando um "adequado juízo sobre o alcance do parcelamento aderido". Os motivos para essa diligência foram: 1. Esclarecimento da Situação do Parcelamento: A unidade de origem (DRJ/REC) precisa informar a situação atual e a abrangência do parcelamento ao qual o Município aderiu, especificando quais débitos foram incluídos. 2. Análise do Mandado de Segurança: O próprio contribuinte deverá juntar aos autos uma cópia integral do Mandado de Segurança mencionado, incluindo a petição inicial, todas as decisões proferidas até então e o estágio atual do processo judicial. Após a coleta dessas informações, o resultado da diligência deverá ser comunicado ao contribuinte, que terá um prazo de 30 dias para se manifestar, antes que o processo retorne ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Informação nº 710/2024 /Equipe de Órgãos Públicos (EOPP) (fl. 459) Em resposta, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 (Eqrat1)/DRF Maceió/AL, informou, em 27/12/2024, o que consta a seguir: Em atenção ao Despacho às fls. 446, que se reporta a solicitação de esclarecimentos da Resolução CARF nº 2102-000.206 – 2ª Seção/1ª Câmara/2ª turma Ordinária (fls. 436 a 443), informamos: 1. O crédito tributário Auto de Infração 37.247.218-4 (período 01 a 12/2005) foi incluído no Parcelamento da Lei 12.810/2013, solicitado em 29/08/2013 conforme Demonstrativo de Débitos Parcelados, fls. 447 a 451. No mesmo Demonstrativo verifica-se a data da RESCISÃO do parcelamento em 29/06/2022. 2. Os créditos tributários excluídos do parcelamento da Lei 12.810/2013, bem como novos créditos, foram objeto de Parcelamento Excepcional dos Municípios– PEM, EC 113/2021, solicitado em 29/06/2022, conforme fls. 452 a 458, cujas retenções das parcelas se encontram em situação regular. Manifestação do sujeito passivo (fl.472) Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 5 Cientificado via DTE, por abertura de mensagem, em 14/02/2025, o CONTRIBUINTE apresentou manifestação, como se segue (fl.472): Em atenção ao despacho deste respeitável conselho, junta o Município a integralidade do MS impetrado, que já conta com sentença transitada em julgado, a qual assegurou o prosseguimento da instância administrativa até o fim, mesmo após o parcelamento do débito (Anexo 1). De resto, registra-que a informação fiscal não atendeu ao determinado pelo CARF. O CARF indagou não do parcelamento do auto de infração lavrado e objeto da impugnação e do recurso. Indagou a respeito da alegação do Municiípio de que os próprios valores autuados já haviam sido incluídos em parcelamento sob a égide da Lei 11.196/2005. Deste modo, requer-se que seja requisitada nova informação fiscal, para que o Conselho tenha sua diligência atendida e para que fique comprovado o que sustenta o Município de João Pessoa: que os valores autuados já haviam sido parcelados sob a égide da Lei 11.196/2005, de modo que há duplicidade na cobrança e no pagamento. Sendo a verdade material norteadora do processo administrativo fiscal e sendo certo que juiz algum admitirá que o Município seja cobrado 2 vezes pelas mesmas obrigações tributárias e que a persistência da cobrança dúplice acarretará a despesa de honorários advocatícios da União em favor dos procuradores de João Pessoa, além do trabalho de vários agentes públicos federais, também custeado pelo Tesouro, requer-se seja acolhido o recurso do ente municipal. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém diante da confirmação de que o RECORRENTE aderiu ao parcelamento integral do débito fiscal objeto do lançamento, configura-se a renúncia tácita ao RECURSO na instância administrativa, o que impede o seu conhecimento. Nestes termos, tem-se antecedente: Número do processo: 10140.723157/2011-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 6 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Embargos Acolhidos. Número da decisão: 2401-003.993 Aparentemente a RECORRENTE demonstra não compreender o alcance da autuação ora guerreada, aventando a hipótese de dupla cobrança, o que não procede, uma vez que o lançamento objeto do presente RECURSO é o mesmo abrangido pelo parcelamento aderido. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002: PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 CAPÍTULO II DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 2º A inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implica desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Parágrafo único. Os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Portaria, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo em favor da União. Art. 3º Os débitos objeto de discussão judicial somente poderão integrar o parcelamento de que trata esta Portaria se o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até a data do pedido, dos embargos à execução, de incidente processual na execução, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos e ações judiciais.(..) LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013 Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.002740/2009-49 7 Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação.(..) Art. 8o Ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Conclusão Diante do exposto, nego conhecimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO por perda do objeto. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722706/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.435/1975. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL, EXCLUSIVE AS DE ORIGEM PECUÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ÓLEO DE DENDÊ. FILMES STRETCH. A isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 é condicionada a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto, e tenham projeto aprovado pela SUFRAMA. No caso dos autos, à luz dos elementos apresentados e do ônus probatório decidido no acórdão recorrido, não é possível afirmar que os filmes stretch são “elaborados com” o óleo de dendê, que dá origem a mero aditivo no processo de fabricação de tais filmes. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020.
Numero da decisão: 3401-014.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para que se possibilite o creditamento nos termos do decido no RE nº 592.891/SP, desde que devidamente comprovados. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.435/1975. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL, EXCLUSIVE AS DE ORIGEM PECUÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ÓLEO DE DENDÊ. FILMES STRETCH. A isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 é condicionada a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto, e tenham projeto aprovado pela SUFRAMA. No caso dos autos, à luz dos elementos apresentados e do ônus probatório decidido no acórdão recorrido, não é possível afirmar que os filmes stretch são “elaborados com” o óleo de dendê, que dá origem a mero aditivo no processo de fabricação de tais filmes. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 2 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para que se possibilite o creditamento nos termos do decido no RE nº 592.891/SP, desde que devidamente comprovados. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 1908 a 1928 em face a r. decisão da DRJ que manteve a glosa de créditos de IPI referente ao 2º Trimestre de 2013, no valor de R$ 867.599,88. O despacho decisório que amparou a decisão recorrida deixou de homologar a a declaração de compensação (DCOMP nº 17708.66644.251013.1.3.01-0480) que compensou os créditos apurados nesse período. Em suas razões o recorrente levanta os pontos a seguir transcritos: Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 3 a- Nulidade da r. decisão recorrida – Falta de apreciação dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente – vício de fundamentação e cerceamento de defesa; b- Nulidade do Lançamento – Precariedade de fundamentação e ausência de liquidez e certeza; c- Da necessidade de vinculação, ou ao menos sobrestamento, do presente processo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 11065.721.801/2017-21; d- Do inequívoco direito creditório da Recorrente – Créditos de IPI glosados no Processo Administrativo nº 11065.721.801/2017-21; Em sessão de julgamento realizada aos 22 de novembro de 2022, o Colegiado anterior da Turma nº 3402 entendeu pela conversão do feito em diligência por meio da Resolução nº 3401-002.573 a fim de sobrestar este feito enquanto não ocorresse a definitividade da decisão do Auto de Infração decorrente da não homologação dos créditos ora debatidos, o qual tramitou sob o nº 11065-721.801/2017-21. As decisões do litígio envolvendo o Auto de Infração, sejam as proferidas pelo colegiado da Turma 3402 por meio da apreciação do RV (Acórdão nº 3302-006.113) e Embargos de Declaração (Acórdão nº 3302-006.924) deste feito foram anexadas a estes autos, bem como a definitiva proferida pela Câmara Superior da 3ª Seção (Acórdão nº ), foram devidamente apensadas a este processo. O recorrente peticionou e apresentou memoriais. É o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Após compulsar os autos, observa-se que este recurso não merece provimento, devendo-se manter a r. decisão recorrida. Neste processo, os créditos pleiteados pelo contribuinte não foram reconhecidos em sede do despacho decisório. A DRJ enfrentou o tema e manteve a glosa. O sobrestamento do Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 4 feito ocorreu por força da vinculação do que se debate nestes autos para com a o objeto daquele processo. 2.1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS E AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. Os pleitos preliminares não merecem prosperar. Não só o Acórdão recorrido como o proferido nos autos do Auto de Infração, possuem entendimento claro e inequívoco a respeito da impossibilidade de reconhecimento das referidas nulidades. Em razão disto adotar-se-ão as razões do voto do Conselheiro Relator no âmbito do Auto de Infração, a saber: Verifica-se que o auto de infração teve sua origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, fartamente detalhada em relatório fiscal (anexo ao auto), onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou seu recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Ora, com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no Julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário está a fazer referência o trecho da impugnação que reproduz as conclusões sobre as características dos kits expostas na fl. 26 do anexo laudo técnico, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (doc. nº 02), o qual conclui que todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados. Sem querer adiantar o Mérito, o Acórdão fundamentou sua decisão no tocante à classificação tributária A corroborar esse ponto, a Impugnante reproduz as conclusões sobre as características dos kits expostas na fl. 26 do anexo laudo técnico, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (doc. nº 02), o qual conclui que todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados. Sem razão a Recorrente.... No tocante à assim denominada “precariedade da fundamentação da r. decisão recorrida”, expressão que se vale o Recurso Voluntário para denominar de decisão do Acórdão de Impugnação “precariamente fundamentada”, ao argumentar que essa se ateve a reproduzir o teor dos argumentos fiscais contidos no Termo de Verificação Fiscal, é uma argumentação que não merece guarida, basicamente por duas razões: 1. Não há qualquer entrave, tanto para o Acórdão Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 5 de Impugnação quanto para o Acórdão de Recurso Voluntário, em acolher as razões do Termo de Verificação Fiscal, sobretudo se considerá-las adequadas, desde que faça o devido cotejo com a legislação aplicável; 2. A matéria contraposta, apresentada na impugnação, foi afastada de modo fundamentado, como demonstrado em fragmentos do Acórdão de Impugnação a pouco colacionados.... Esse fato é o que deve preponderar em uma decisão fundamentada: o cotejamento dos fatos apresentados com a legislação aplicável. Uma decisão não precisa inovar. Pelo contrário, deve-se ater aos fatos apresentados, pois corre-se o risco de surpreender as partes. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que as decisões devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente, sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto-a-ponto: Por essas razões, nego provimento aos pleitos preliminares de nulidades. 2.2 MÉRITO. Todas as demais matérias foram devidamente abordadas no mérito do referido voto. A propósito, este relator adota quase que sua a integralidade, o qual restou assim ementado: GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZONIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITOS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. É descartada a arguição de nulidade quanto às glosas de créditos por aquisições de “kits” para refrigerantes com erro de classificação fiscal e de alíquota por falta de motivação, já que as glosas enfeixadas na peça fiscal são providas das fundamentações fática e legal necessárias e suficientes. NULIDADE. | ALTERAÇÃO DE CRITERIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 6 A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. JUROS SOBRE MULTA, LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. E a decisão final daquele feito no que tange a matéria conhecida em sede do Recurso Especial apenas inovou no tocante a implementação do julgado, que deve-se respeitar as balizas estabelecidas pelo STF no RE nº 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Eis a parte dispositiva de seu voto: Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à interpretação do termo “matéria-prima”, relativa a filmes, nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento, registrando que a unidade preparadora da RFB deve considerar, na implementação do julgado, o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Em reforço a fim de negar a possibilidade de acatamento da classificação adotada pela recorrente no tocante ao KIT, registra-se a publicação da Súmula CARF nº 236 nos termos que se seguem: SÚMULA CARF 236- Vigência: 16/09/2025. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722706/2016-63 7 concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração e bebidas. Portanto, dada a intrínseca relação das razões de decidir de ambos os processos, considerando o acima externado, entendo que não há como prosperar as razões do recorrente, salvo no tocante a possibilidade de creditamento nos termos do decidido no RE nº 592.891/SP. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidades e, no mérito dou parcial provimento para que se possibilite o creditamento nos termos do decido no RE nº 592.891/SP. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 2063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da análise das razões do recurso voluntário. 2.1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVâNCIA DAS PROVAS E AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. 2.2 mérito. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 15578.720001/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1994 CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DO PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. O crédito objeto do pedido tem origem em ação judicial transitada em julgado, cujos efeitos estão restritos ao período expressamente delimitado na sentença. A compensação de valores fora desse intervalo temporal extrapola os limites da coisa julgada, sendo indevida. A metodologia de atualização dos valores reconhecida na decisão impugnada observa os critérios legais e a própria decisão judicial. O recurso voluntário limita-se a repetir argumentos já analisados, sem apresentar fatos ou provas novas que justifiquem sua reforma.
Numero da decisão: 3101-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1994 CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DO PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. O crédito objeto do pedido tem origem em ação judicial transitada em julgado, cujos efeitos estão restritos ao período expressamente delimitado na sentença. A compensação de valores fora desse intervalo temporal extrapola os limites da coisa julgada, sendo indevida. A metodologia de atualização dos valores reconhecida na decisão impugnada observa os critérios legais e a própria decisão judicial. O recurso voluntário limita-se a repetir argumentos já analisados, sem apresentar fatos ou provas novas que justifiquem sua reforma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório decorrente de ação judicial, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep do período de outubro de 1988 a junho de 1994. O crédito, no valor de R$ 1.590.285,56 foi objeto do processo de habilitação nº 19740.000078/2008-54, tendo sido utilizado nas declarações de compensação relacionadas no despacho decisório (fls. 651/652), bem como objeto de pedido de restituição de nº 35958.29238.120612.1.2.57-0244, no valor de R$ 1.562.507,26 na data de sua transmissão (12/06/2012). Pelo parecer de fls. 648/658 e despacho decisório de fls. 745/746, restou reconhecido o direito creditório de R$ 1.405.184,51, na data da primeira declaração de compensação (25/04/2008), suficiente para se homologar integralmente todas as compensações e se deferir parcialmente o pedido de restituição. Nele, a autoridade a quo detalhou os termos da decisão judicial e os cálculos do indébito, considerando como valor devido de contribuição 5% sobre o imposto de renda mensal, por se tratar de instituição financeira (Lei Complementar nº 7/1970, art. 3º, § 2º). O somatório dos valores devidos, foram atualizados monetariamente e subtraídos dos valores recolhidos (também atualizados), chegando-se ao crédito reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 753/767, na qual alegou, em sede de preliminar, nulidade do despacho decisório, uma vez que teria havido contradição entre seus itens: um deles "homologa" apenas parcialmente a compensação objeto do primeiro PER/DCOMP (15249.45247.250408.1.3.57-0179), enquanto o seguinte homologa totalmente as compensações, entre elas a referida no item precedente. Assim, devido à incongruência da decisão, ela seria nula. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 3 No mérito, alegou que houve equívoco na metodologia de apuração do crédito, a saber: Segundo se extrai do "Demonstrativo do Pis Repique devido", atualizado até 25/04/2008 (fls.654, doc.02), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao apurar os valores devidos a título da contribuição ao PIS, que deveriam ser recolhidos com base na Lei Complementar no 07/70, atualizou tais valores pelos índices integral do mês de competência do débito e não partir do seu vencimento, conforme estabelecido na decisão judicial. [...] O art.6º, Parágrafo único da Lei Complementar no 07/70 assim estabelece: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Ora, a decisão judicial que alberga o direito creditório do Requerente determina que a atualização dos valores deve ser feita a partir da data em que foram recolhidos e não a partir do seu efetivo vencimento, tal como realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls.655/656 - doc.02). [...] Ao contrário, percebe que nos cálculos realizados pela Secretaria da Receita Federal que não houve a conciliação, considerando o regime de competência, entre os pagamentos indevidamente realizados e os valores devidos a título da contribuição ao PIS, considerando a sistemática prevista na Lei Complementar nº 7/70, reduzindo, assim, indevidamente o direito creditório do Requerente Reclamou da inclusão dos meses de julho a setembro de 1988 nos cálculos, uma vez que a ação judicial abarcou os períodos a partir de outubro de 1988. Também não teriam sido considerados os recolhimentos referentes aos meses de fevereiro, abril e junho de 1994, detalhados à fl. 765. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório ou sua reforma, para o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Por unanimidade de votos, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que foi constatada a inclusão indevida, nos cálculos do crédito reconhecido, de valores referentes a períodos não abrangidos pela decisão judicial (julho a setembro de 1988), o que resultou em redução indevida do crédito no montante de R$ 2.959,68, valor este que foi reconhecido em favor da Recorrente. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 4 Por outro lado, foram corretamente desconsiderados os recolhimentos realizados fora do período delimitado pela sentença judicial (agosto e setembro de 1994), por não estarem abrangidos pelo pedido formulado na ação nem pelo trânsito em julgado da decisão. Tão logo intimada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual impugna a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal e ratificada pela decisão de primeira instância. Ao final, requer: IV – PEDIDO Diante de todo o exposto, o Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntario recebido e provido, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, reformando- se a decisão recorrida (fls.872/877), bem como o Despacho Decisório proferido em 19/04/17 nos autos do Processo n°15578.720001/2013-30 (fls.804/816) e consequentemente: a) Seja reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ R$ 1.766.506,59, atualizado na data de envio da DCOMP 15249.45247.250408.1.3.57-0179 em 25/04/08 (doc.01); b) Na remota hipótese de não ser reconhecido o valor total acima, que seja reconhecido o direito creditório do Recorrente habilitado no valor de R$ 1.590.285,56, atualizado na data de envio da DCOMP 15249.45247.250408.1.3.57-0179 em 25/04/08. c) subsidiariamente, seja determinada a realização de diligência fiscal para verificação integral dos cálculos que subsidiaram o direito creditório da Recorrente, de acordo com a legislação aplicável à época, considerando-se cada período de apuração, as moedas nacionais, os valores nominais unitários das Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN/OTN), do BTN Fiscal e da UFIR, conforme documentos anexos (docs. 01 e 02), bem como de acordo com os índices elencados na determinação judicial, conforme preceitua o art. 16, inciso IV, art. 18, §3° e art. 29 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais necessários de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com compensação, cujo crédito tem como origem a decisão proferida no processo judicial nº 0004309- 75.1998.4.02.5001. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 5 O despacho decisório reconheceu grande parte do crédito pleiteado, observando-se a atualização monetária desde a data dos recolhimentos até a data da transmissão da PER/DCOMP, conforme previsto na legislação vigente. A parcela do crédito não reconhecida foi objeto de manifestação de inconformidade, a qual foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se à Recorrente crédito remanescente relativo a valores abrangidos pelo período delimitado na sentença judicial. Consequentemente, a negativa de reconhecimento se refere aos valores vinculados a períodos não contemplados na decisão judicial, conforme se extrai dos autos: Quanto aos recolhimentos não considerados pela Auditora, das competências de fevereiro, abril de junho de 1994, esclareço que, apesar de serem períodos contemplados na decisão judicial ("fatos geradores entre outubro de 1988 e junho de 1994"), as datas de pagamento extrapolam o disposto na sentença ("recolhimentos efetuados no período entre novembro de 1988 e julho de 1994"), uma vez que foram realizados em agosto e setembro de 1994. É o que consta da manifestação de inconformidade (fl. 765): (...) Desse modo, estando tais recolhimentos contidos fora do período objeto do pedido judicial, confirmado por sentença, eles não podem ser incluídos na apuração do direito creditório. A discussão trazida pela Recorrente reproduz integralmente os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, sem apresentar novos fatos, documentos ou argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, de forma clara e fundamentada, demonstrou que não é possível o reconhecimento de créditos fora dos limites temporalmente definidos pela sentença judicial que embasa o pedido. Ademais, a metodologia de apuração do crédito, adotada pela autoridade fiscal e ratificada na decisão, foi corretamente justificada, não tendo sido objeto de impugnação específica pela Recorrente. Ressalte-se que a peça recursal limita-se a reiterar, de forma praticamente idêntica, os mesmos argumentos já apresentados na fase anterior. Nesse contexto, por comungar integralmente com os fundamentos e conclusões constantes da decisão da DRJ, adoto-os como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e do §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 1.634/2023): Preliminarmente, a alegação de que teria havido contradição nos itens do despacho decisório não se sustenta. Nele constou (fls. 745/746): [...] DECIDO: 1. TORNAR SEM EFEITO o Despacho Decisório de fls. 549, em função da revisão de ofício realizada no Parecer Seort nº 0494/2013, de 28/03/2013 (fls. 538 a 548); 2. RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado na DCOMP - Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 6 Declaração de Compensação transmitida por meio do programa PER/DCOMP e tratada manualmente neste processo administrativo, cadastrada sob nº 15249.45247.250408.1.3.57-0179, no valor atualizado até 25/04/2008, no total de R$ 1.405.184,51 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); 3. DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO TOTAL das compensações vinculadas ao crédito sob análise e declaradas nas seguintes DCOMP: [...] 4. DEFERIR o PER n£' 35958.29238.120612.1.2.57-0244, no limite do valor do saldo residual existente no momento dos procedimentos de restituição, cujo crédito pleiteado, anteriormente declarado na DCOMP15249.45247.250408.1.3.57-0179, encontra-se, conforme descrito no item 2, parcialmente reconhecido. (ressaltei) Vê-se claramente que o item 2 tratou do direito creditório pleiteado (informado) no primeiro PER/DCOMP, de n£' 15249.45247.250408.1.3.57-0179, reconhecendo-o (o crédito) parcialmente (fora informado R$1.590.285,56, sendo reconhecido R$1.405.184,51). Não houve nesse item qualquer manifestação sobre a compensação declarada no referido documento. Já no item 3, considerando a suficiência do crédito reconhecido para tanto, "determinou-se" a homologação total das compensações declaradas, inclusive daquela objeto do referido documento, remanescendo ainda saldo a ser restituído conforme item 4. Não há, portanto, contradição alguma a ensejar a nulidade da decisão. No mérito, quanto à metodologia de apuração do crédito, a decisão judicial de primeira instância relatou que o objeto da ação era a compensação de valores recolhidos a maior do "período compreendido entre novembro de 1988 e julho de 1994, com base nos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e junho de 1994" (fl. 217). Ao julgar procedente a ação, reconheceu-se o direito à compensação e a forma de atualização dos valores indevidamente recolhidos - "serão atualizados, a partir da data em que foram recolhidos, mediante" os índices nela definidos (os da tabela da Justiça Federal) e a Selic a partir de 01/01/1996 (fl. 232). Seguiu-se o acolhimento dos embargos de declaração para reiterar que "o impetrante fica, no período de 05.10.88 a junho de 1994 e no tocante ao recolhimento do PIS/PASEP, jungido à disciplina da Lei Complementar nr. 7/70" (fl. 233). O TRF da 2ª Região negou provimento à apelação da Fazenda e à remessa necessária (fl. 249), tendo a decisão transitado em julgado em 14/06/2017 (fls. 251/252). Assim, consolidou-se tudo quanto disposto na decisão de primeira instância. Nos cálculos elaborados no despacho decisório, a Auditora-Fiscal responsável utilizou-se do mês de vencimento do tributo para aplicação da tabela Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 7 da Justiça Federal (fls. 654/656) aos valores devidos a título de Contribuição para o PIS-Repique (modalidade prevista na LC n£' 7/1970 para a requerente, instituição financeira), atualizando-os para 25/04/2008 (data do primeiro PER/DCOMP). Tal procedimento está correto, pois é a partir do vencimento que o débito deve ser atualizado, e a decisão judicial não se pronunciou de maneira diversa. Em sem se tratando de PIS-Repique, seu recolhimento deveria ser feito mensalmente, coincidindo com o período do Imposto de Renda (à época, recolhido mensalmente sob a forma de duodécimos), como previsto na própria Lei Complementar: Art. 3£' - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; [...] § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: [...] c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. Assim, a coincidência entre o período de apuração e o mês de vencimento, in casu, é decorrente da própria previsão legal, estando correto o procedimento. Já em relação aos valores recolhidos, a Auditora-Fiscal responsável procedeu nos termos da sentença, adotando como termo inicial da atualização monetária a data de recolhimento da contribuição (fls. 656/657 e demonstrativo de fls. 533/537). Sobre a inclusão dos valores devidos relativos aos períodos de julho a setembro nos cálculos, entendo que a interessada tem razão. É que a decisão judicial especificou o período de outubro de 1988 como o início do direito à aplicação da LC nº 7/1970. O equívoco se deveu, no entanto, ao fato de que o pedido na ação judicial estabeleceu dois parâmetros concorrentes (fl. 217): a) recolhimentos efetuados no período entre novembro de 1988 e julho de 1994; b) com base nos fatos geradores entre outubro de 1988 e junho de 1994. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 8 Portanto, ao considerar os recolhimentos a partir de 11/1988, a Auditora incluiu, por exemplo, o pagamento de 13/12/1989 (contido do período especificado em 'a'), mas que se refere ao período de apuração de 07/1988 (fora do período especificado em 'b'): Dessa forma, se é fato que os débitos dos períodos de julho a setembro de 1988 não deveriam ter sido considerados nos cálculos, também os recolhimentos a eles relativos devem ser excluídos. A partir das tabelas de fls. 655/656 e da atualização dos valores recolhidos (fls. 533/537), temos (valores atualizados até 25/04/2008): Ou seja, foram considerados equivocadamente nos cálculos pagamentos no total de R$23.635,28 e débitos no montante de R$26.594,96, reduzindo seu direito creditório em R$2.959,68 (diferença entre os dois), devendo o mesmo ser reconhecido por esta Turma. Quanto aos recolhimentos não considerados pela Auditora, das competências de fevereiro, abril de junho de 1994, esclareço que, apesar de serem períodos contemplados na decisão judicial ("fatos geradores entre outubro de 1988 e junho de 1994"), as datas de pagamento extrapolam o disposto na sentença ("recolhimentos efetuados no período entre novembro de 1988 e julho de 1994"), uma vez que foram realizados em agosto e setembro de 1994. É o que consta da manifestação de inconformidade (fl. 765): Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720001/2013-30 9 Desse modo, estando tais recolhimentos contidos fora do período objeto do pedido judicial, confirmado por sentença, eles não podem ser incluídos na apuração do direito creditório. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 2.959,68, atualizado até 25/04/2008, o qual deve ser novamente atualizado até a data da efetiva restituição. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.720919/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720919/2016-22 2 Trata o presente processo de auto de imposição de multas aduaneiras pelas infrações de importação de mercadoria ao desamparo de Licença de Importação e classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme Art. 169, I, “b” e §6° do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 6.562/1978, assim como o Art. 69, §2°, III da Lei nº 10.833/2003, conjugado com o Art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Conforme relatado, no pano de fundo, tem-se sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720919/2016-22 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias. No ponto, cito o Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720919/2016-22 4 tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira- tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720919/2016-22 5 Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 270DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11135290 #
Numero do processo: 10980.725006/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3302-015.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.228, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.725008/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.228, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.725008/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.230 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725006/2018-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PER. TRIMESTRE ABRANGIDO POR AUTUAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou seus argumentos e alegou que a decisão de primeira instância configurava indevido cerceamento de direito, uma vez que o simples sobrestamento do pedido, sem apreciação de mérito, violaria o princípio da duração razoável do processo administrativo. Requereu o provimento do recurso e o reconhecimento do crédito, ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para reavaliação dos valores creditáveis. A 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, ao examinar o recurso, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do processo nº 11624.720043/2017-41, diante da relação direta de dependência entre ambos. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.230 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725006/2018-98 3 A contribuinte foi intimada a se manifestar acerca do parecer decorrente do pedido da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, oportunidade em que afirmou que o resultado negativo decorreu da aplicação de critérios fiscais já impugnados em outros processos, reiterando que o crédito seria legítimo e deveria ser reconhecido após o julgamento do processo matriz. Requereu, assim, o prosseguimento do pedido de ressarcimento. A unidade da Receita Federal, por sua vez, informou o cumprimento integral da diligência e ratificou as conclusões do parecer técnico, encaminhando os autos ao CARF para apreciação final. Dessa forma, o presente processo retorna ao colegiado para reexame após a execução da diligência determinada, com os elementos técnicos e contábeis atualizados, que concluiu pelo saldo final negativo, mantendo, portanto, a inexistência de crédito passível de ressarcimento ou compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. I – Contextualização e vinculação processual O presente processo decorre de retorno de diligência relativa ao Auto de Infração nº 10880.935844/2017-15, lavrado em face da contribuinte Ambev S.A. para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, em razão de glosas de créditos supostamente indevidos. Conforme se extrai dos autos, o processo mantém relação de conexão e dependência material com o processo nº 11624.720043/2017-41, que tratou de matéria idêntica — o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços empregados na fabricação e comercialização de bebidas. O processo-matriz foi decidido pelo Acórdão nº 3302-007.496, posteriormente revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-014.433), ambos aplicáveis a este feito, conforme o art. 45 do RICARF/2024, que impõe observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho e dos Tribunais Superiores. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.230 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725006/2018-98 4 II – Fundamentação do Acórdão nº 3302-007.496 (processo matriz)O acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção firmou entendimento técnico e jurídico sobre o conceito de insumo e o alcance da não- cumulatividade das contribuições, nos seguintes termos: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados tanto o processo produtivo quanto a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Não se exige que o bem ou serviço se incorpore fisicamente ao produto final, bastando que sua utilização seja imprescindível à consecução da atividade-fim ou à obtenção do resultado econômico esperado.” Naquele julgamento, reconheceu- se o direito ao crédito sobre insumos diretos e indiretos — como reagentes de controle de qualidade, detergentes industriais e embalagens secundárias — desde que demonstrado o nexo de indispensabilidade com a atividade industrial. Por outro lado, manteve-se a glosa sobre despesas administrativas, materiais de propaganda e ações promocionais, por ausência de vinculação direta ao processo produtivo. III – Revisão pela Câmara Superior (Acórdão nº 9303-014.433)O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pela 3ª Turma da CSRF, que preservou o critério de essencialidade, mas delimitou as hipóteses de creditamento quanto à efetiva tributação incidente sobre os insumos. O acórdão superior registrou expressamente que: “Não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos cuja alíquota de IPI seja zero, ou cuja operação esteja isenta ou não tributada, pois nessas hipóteses inexiste ônus econômico a ser compensado.”(Acórdão nº 9303- 014.433, CSRF, 3ª Turma, sessão de 29.08.2023)Além disso, reafirmou que apenas os insumos submetidos à tributação efetiva em etapas anteriores podem gerar crédito, vedando o aproveitamento de créditos sobre operações imunes, isentas ou com alíquota zero. Com isso, manteve o provimento parcial do recurso do contribuinte, reconhecendo o direito apenas aos créditos correspondentes a insumos essenciais e efetivamente tributados. III-A – Cumprimento da diligência e efeitos no presente julgamento O processo retorna a este colegiado em razão da diligência fiscal determinada no julgamento anterior, destinada a verificar: •se os lançamentos de crédito observavam os parâmetros firmados nos Acórdãos nº 3302-007.496 e nº 9303-014.433; Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.230 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725006/2018-98 5 •a efetiva incidência de tributos nas etapas de aquisição dos insumos; e •a adequação dos valores declarados e dos documentos comprobatórios ao entendimento jurisprudencial consolidado. Conforme relatório fiscal acostado, a autoridade diligente concluiu que, após o recálculo dos créditos, o saldo apurado permaneceu negativo, indicando inexistência de crédito líquido a ressarcir ou compensar. É importante frisar que o resultado quantitativo da diligência não altera o mérito jurídico da controvérsia, uma vez que a discussão central diz respeito à aplicação uniforme do entendimento jurídico consolidado. O art. 63, § 2º, do RICARF/2024 dispõe que a diligência tem caráter integrativo e visa complementar a instrução do processo, sem reabrir a discussão de mérito já decidida. Assim, a diligência cumpriu seu papel de ajuste técnico e confirmatório, sem afastar a vinculação aos fundamentos jurídicos já estabelecidos pelo colegiado superior. IV – Aplicação dos entendimentos paradigmáticos ao caso concreto Com base nas informações do retorno da diligência e nos parâmetros fixados pelos acórdãos paradigmáticos, a análise deve ser feita por grupos de despesas: 1. Insumos de produção (reagentes, aditivos, materiais de limpeza industrial e lubrificantes): O entendimento consolidado reconhece o direito ao crédito apenas quando tais itens se mostrem indispensáveis ao processo produtivo e tenham sido tributados em etapa anterior. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou a existência de insumos com alíquota zero e isentos, razão pela qual se mantêm as glosas correspondentes, em conformidade com o acórdão 9303-014.433. 2. Serviços de transporte e armazenagem: Conforme o acórdão 3302-007.496, esses serviços são considerados essenciais quando relacionados à movimentação interna de insumos e produtos semiacabados, mas não quando vinculados à distribuição comercial ou entrega ao consumidor final. O exame fiscal confirmou a ocorrência de ambos os tipos de despesas, devendo permanecer apenas os créditos referentes ao transporte interno. 3. Embalagens secundárias: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.230 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725006/2018-98 6 O crédito é devido apenas sobre aquelas que têm função de acondicionamento ou preservação do produto final, excluindo-se as de natureza promocional, conforme já reconhecido no acórdão matriz. Esses parâmetros foram observados no relatório de diligência, e sua aplicação prática resultou na inexistência de crédito líquido a favor da contribuinte. Ressalte-se, contudo, que o mérito jurídico da controvérsia foi resolvido de forma definitiva pelos acórdãos paradigmas, cabendo apenas a adequação aritmética dos valores apurados. Dispositivo Por todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132227 #
Numero do processo: 13502.721202/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155/2016. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016
Numero da decisão: 2102-003.893
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-23T20:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-23T20:26:41Z; Last-Modified: 2025-11-23T20:26:41Z; dcterms:modified: 2025-11-23T20:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-23T20:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-23T20:26:41Z; meta:save-date: 2025-11-23T20:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-23T20:26:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-23T20:26:41Z; created: 2025-11-23T20:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-23T20:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-23T20:26:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.721202/2016-55 ACÓRDÃO 2102-003.893 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HID IMUNIZAÇÃO LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155/2016. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016 ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.893 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721202/2016-55 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HID Imunização Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.733.589/0001-98, contra o Acórdão nº 14-69.892, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, em sessão realizada em 29 de agosto de 2017, julgou improcedente a impugnação apresentada às fls. 69/87, mantendo integralmente o crédito tributário exigido O presente processo administrativo fiscal originou-se do Auto de Infração Debcad nº 51.080.898-0, lavrado para constituir crédito de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios relativos ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT. O lançamento abrangeu o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, inclusive o 13º salário dos anos de 2013 e 2014, tendo sido consolidado em 16/06/2016 no valor de R$ 464.237,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) Segundo relatado pela fiscalização, a contribuinte, ao preencher as GFIP relativas ao período de 01/2013 a 12/2014, informou-se de forma incorreta como optante do Simples Nacional. Contudo, de acordo com o art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, não estão abrangidas pelo regime simplificado as contribuições previdenciárias patronais das empresas que executam serviços de limpeza e conservação, que devem recolher as contribuições na forma aplicável aos demais contribuintes Conforme o contrato social, o objeto da empresa compreende a prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização, desinfecção e imunização de ambientes e recipientes (CNAE 8122-2/00), além de atividades correlatas, como esvaziamento de fossas, coleta de resíduos e locação de sanitários químicos Para a Receita Federal, tais atividades se enquadram como serviços de limpeza, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 275/2014, o que atrai a tributação na forma do Anexo IV da LC nº 123/2006. Apurou-se que a empresa, ao declarar código de optante pelo Simples (código 2) nas GFIP, limitou-se a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos sócios contribuintes individuais, deixando de recolher as contribuições patronais devidas, inclusive aquelas destinadas ao SAT/RAT Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.893 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721202/2016-55 3 O demonstrativo completo do crédito tributário – base de cálculo, alíquotas, valores originais, juros e multa – encontra-se detalhado no relatório “DD – Discriminativo do Débito” (fls. 5/10), bem como no relatório “FLD – Fundamentação Legal do Débito” (fls. 11/12) Em sede de impugnação administrativa (fls. 69/87), a contribuinte alegou, em síntese:  inexistência de infração legal e interpretação equivocada da LC nº 123/2006 pela fiscalização;  impossibilidade de inclusão de suas atividades no Anexo IV, por ausência de previsão expressa, invocando os arts. 17 e 18 da LC nº 123/2006;  aplicação inadequada da analogia para ampliar hipóteses tributárias, em afronta ao art. 108, § 1º, do CTN;  contestação da multa de ofício, por inexistência de dolo, fraude ou má-fé, requerendo sua redução;  alegações de equívocos no cálculo da base de incidência, apresentando planilha comparativa (fls. 86/87);  pedido de produção de provas adicionais, inclusive documental, pericial e realização de diligências para comprovar a natureza de seus serviços Concluiu a defesa requerendo: (i) o reconhecimento da procedência da impugnação, com a consequente extinção da exigência; (ii) a revisão da base de cálculo; (iii) a redução da multa aplicada; e (iv) a realização das diligências e perícias solicitadas A DRJ, todavia, ao analisar os argumentos e documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação, mantendo íntegro o crédito tributário constituído É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. - Do mérito Consoante se extrai do relatório fiscal, a atividade principal da empresa, bem como o respectivo CNAE, correspondem aos serviços de imunização e controle de pragas, abrangendo desinsetização, desratização, descupinização e atividades correlatas. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.893 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721202/2016-55 4 No caso em análise, embora a decisão combatida tenha se fundamentado em determinados argumentos, verifica-se que o entendimento então adotado merece revisão. Cumpre observar que, já à época em que foi prolatada a decisão administrativa de primeira instância, encontrava-se em vigor a Lei Complementar nº 155/2016. Assim, no tocante à matéria, impõe-se registrar o que estabelece o art. 4º do referido diploma normativo: “Art. 4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.” Na mesma linha, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011, com a redação conferida pela Resolução nº 135, de 22/08/2017, também dispôs: “Art. 130-H. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Simples Nacional, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até 28 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 4º) Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta as competências de que trata o art. 77. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º).” Diante disso, considerando que foram convalidados os recolhimentos realizados em Anexos diversos da LC nº 123/2006 até 28/10/2016, relativamente às empresas prestadoras de serviços de controle de vetores e pragas — exatamente a situação da contribuinte —, e tendo em vista que o lançamento em litígio alcança o período de 01/01/2013 a 31/12/2014, impõe-se a aplicação do comando normativo contido no art. 4º da LC nº 155/2016, de modo a cancelar o crédito tributário ora controvertido. 5. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11139093 #
Numero do processo: 10805.720234/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. DECADÊNCIA. TEMA 163 DO STJ. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. TEMA 32 DO STF. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la.
Numero da decisão: 3301-014.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade) e, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. DECADÊNCIA. TEMA 163 DO STJ. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. TEMA 32 DO STF. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 2 redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade) e, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Inicialmente, nos autos do processo 10805.723329/2012-82, foi lavrada Notificação Fiscal propondo a Suspensão da Isenção do IRPJ e da CSLL a partir de 01/2008 (cópia fls. 540/563), por incorrer a autuada nas irregularidades referentes a remunerações dos dirigentes, distribuição indevida de recursos e escrituração contábil incompleta e inexata de despesas, situações impeditivas à isenção, conforme previsto na Lei n° 9.532/97, respectivamente nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 12. Após apresentação de Manifestação de Inconformidade (cópia fls. 584/617), foi emitido Despacho Decisório (cópia fls. 669/674) e, na seqüência, o Ato Declaratório Executivo 029/2012 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André (cópia fls. 675), determinando a suspensão da isenção tributária do IRPJ e da CSLL para o ano-calendário 2008. Nos autos daquele processo, a autuada apresentou impugnação à Suspensão da Isenção. Ainda no processo 10805.723329/2012-82, foram lavrados autos de infração referente ao IRPJ e à CSLL, tendo a autuada apresentado impugnação em relação a essas autuações. As impugnações foram apreciadas e julgadas em conjunto, mantendo a Suspensão da Isenção e os créditos tributários lançados, conforme Acórdão 14-90.153, proferido por esta turma de julgamento em 31/01/2019. Em 31/01/2013 foram lavradas as seguintes autuações: - Auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – regime cumulativo, no valor de R$ 2.655.651,98 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 1.694/1.699). - Auto de infração relativo ao PIS – regime cumulativo, no valor de R$ 434.882,52 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 1.700/1.706). A ciência da autuada ocorreu na mesma data, mediante intimação pessoal de seu Supervisor de Recursos Humanos. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.1.660/1.682): Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 4 Primeiramente, é de se assinalar que o art. 13, inciso IV da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, estabelece que a contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações a que se refere o art. 15 da Lei n 9.532/97. Por sua vez, o art. 14, inciso X, daquela medida provisória, estabelece que são isentas de COFINS as receitas relativas às atividades próprias das instituições descritas no art. 13 da mesma medida provisória. Tais benefícios estão, entretanto, sujeitos a certos requisitos aos quais se refere o art. 17 daquela medida provisória. Com efeito, o art. 17 estabelece que aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13, acima citado, e do gozo da isenção da COFINS, previsto no art. 14, acima citado, o disposto no art 55 da Lei n° 8.212/91. Por sua vez, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 estabelece requisitos para o gozo da isenção atinente às contribuições previdenciárias, de que tratavam os arts. 22 e 23 daquela lei, por parte das entidades beneficentes de assistência social. Conjugando os dispositivos aqui enunciados, pode-se concluir que para que entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, referidas no art. 15 da Lei n 9.532/97, possam gozar dos benefícios do PIS e da COFINS acima descritos, necessário se faz que tais entidades cumpram os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, em vigor no ano de 2008, objeto da presente fiscalização – somente em 2009 é que este artigo foi revogado pela Lei n 12.101/2009. Entre os requisitos constantes do art. 55 da Lei n° 8.212/91, estão a necessidade da entidade ser “reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal”, da entidade ser “portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”, e de que “não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título”, e que a entidade “aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades”. Intimada, a autuada não apresentou os certificados em questão, que representam os elementos necessários à comprovação de sua condição de entidade beneficente ou filantrópica. Tal situação restou evidenciada no processo judicial 2005.61.001181-1/SP, da 3 a Vara Federal em Santo André, conforme trechos da sentença transcritos pela fiscalização. Quanto à remuneração dos dirigentes, relatou a fiscalização: - Os Srs. Pedro Alcântara Ferreira Pinto e José Luiz da Silva, embora formalmente não pertencendo aos quadros da entidade, são identificados como seus diretores (Diretor Superintendente Clínico e Diretor Administrativo Financeiro, respectivamente), assinando documentos nessa condição, tendo recebido remunerações por intermédio da prestadora de serviços Habille Serviços Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 5 Auxiliares Administrativos Ltda, da qual são sócios, que totalizaram em 2008 mais de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). - Foi constatado que esta prestadora de serviços não possuía empregados, estava sediada em endereço residencial, não possuía gastos, prestava serviços exclusivamente à autuada e que esta, por sua vez, pagava diretamente os tributos devidos pela prestadora (enquadrada no Simples Nacional). - Não foi apresentado qualquer contrato nem os esclarecimentos necessários quanto à forma de prestação de serviços. O valor total das notas fiscais de prestação de serviços é inferior ao montante pago pela autuada à prestadora, pois a parcela correspondente aos tributos pagos pela fiscalizada não estava incluída nas notas fiscais. - Ademais, verificou-se divergência entre as datas de emissão das notas fiscais e dos lançamentos contábeis e erros nos históricos desses lançamentos, com incorreções referentes às respectivas notas fiscais. - Observou-se o pagamento de gratificação natalina à prestadora, limitando-se a autuada afirmar que se tratava de vantagem concedida em virtude do comprometimento com as metas do hospital. Em relação aos fatos relatados, os pagamentos dos tributos da Habille pela autuada caracterizam também a distribuição indevida de recursos. A autuada não está enquadrada no artigo 15 da Lei n° 9.532/97, conforme reconhecido no ADE 29/2012 que suspendeu a isenção do IRPJ e da CSLL. Assim, PIS e COFINS foram apurados no ano-calendário 2008 pelo regime cumulativo, considerando as atividades hospitalares desempenhadas e o afastamento dos benefícios tributários da autuada, com alíquotas de 0,65% para o PIS (Lei 9.715/98, artigo 8 o , I) e 3% para a COFINS (Lei 9.718/98, artigo 8º ), de acordo com a receita mensal auferida e conforme escrituração contábil digital, livros Diário e Razão, demonstrativos e balancetes contábeis apresentados. Esclarece que, em relação ao PIS, foram deduzidos os valores declarados em DCTF e pagos pela autuada, conforme planilha integrante do Termo de Verificação Fiscal. Impugnação: Em 01/03/2013, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 1.712/1.764, contendo os seguintes argumentos: - A exigibilidade do crédito está suspensa ante a pendência da decisão do ADE, razão pela qual, devem ser canceladas as autuações. - Os valores referentes ao PIS de 01/2008 foram declarados e pagos, sujeitos ao lançamento por homologação e extintos em 05 (cinco) anos, contados nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Acrescenta que não se caracterizou dolo, fraude ou Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 6 simulação que pudesse dar ensejo a forma de contagem diversa do prazo qüinqüenal. - A empresa Habille prestava serviços especializados e seus sócios nunca foram diretores da entidade. Não existe qualquer ato de admissão destas pessoas físicas como dirigentes da autuada, o que é fundamental nos termos da legislação vigente. - A remuneração pelos serviços contratados e necessários às atividades da entidade não é vedada pela legislação. Quanto à apresentação do balanço pelos sócios da Habille, não existe impedimento para que os sócios da prestadora contratada realizem tal atividade. - A fiscalização tratou o caso como isenção, mas este se refere, na verdade, à imunidade, que “é mais do que isenção”. Assim, pautou sua análise pelo artigo 15 da Lei 9.532/97, quando deveria ser ater aos requisitos previstos no CTN (integralmente cumpridos), que representa a lei complementar exigida pelo artigo 146, II da Constituição Federal, não podendo o legislador ordinário disciplinar a imunidade. - Ademais, quanto ao tema “imunidade”, mesmo a lei complementar tem papel restrito, limitando-se aos aspectos meramente formais da desoneração, preservando a teleologia pretendida pelo legislador Constitucional. Mais ainda a legislação ordinária, que se presta apenas a regulamentar o instituto. Portanto, são inconstitucionais os dispositivos legais que não observam tais limitações. - Encontra-se em situação regular perante o Conselho Municipal de Assistência Social. - Quanto ao pagamento dos tributos devidos pela prestadora, tal afirmação fiscal é presumida a partir de mera leitura de conta do passivo, sem um levantamento detalhado. Ademais, não existe prejuízo ao fisco, nem impedimento para que a remuneração seja paga dessa maneira. - A fiscalização teve acesso a elementos que demonstram que o superávit de suas atividades foi completamente empregado na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, não havendo qualquer irregularidade. - Quanto às irregularidades contábeis, eventuais lapsos deveriam ser notificados à autuada e não resultar no afastamento de seus benefícios fiscais de forma arbitrária. - Com relação à utilização pela fiscalização de elementos da Habille, alega que não tem responsabilidade sobre tais documentos e não tem acesso aos mesmos, não se justificando tal procedimento em relação ao sujeito que não faz parte do procedimento fiscal. - Narra as características da entidade, sua importância, sua história, os serviços prestados e a atuação de seus dirigentes. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 7 - A gratuidade integral não se encontra prevista na Constituição Federal, não representa requisito necessário à caracterização da entidade beneficente, podendo o serviço remunerado, por esta prestado, representar um incremento em relação à atividade caritativa, com vistas a atender os objetivos da entidade. - Tendo apresentado todos seus livros fiscais, a fiscalização - na apuração dos tributos lançados - deveria computar os créditos relativos às despesas, conforme previsto no artigo 3º da Lei 10.637/2002 em relação ao PIS e artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação à COFINS. - Houve afronta ao princípio da capacidade contributiva. Os valores apontados pela fiscalização não representam lucro ou sinais exteriores de riqueza, tendo a autuada apenas cumprido com a legislação pertinente. - O ISSQN deve ser excluído da base de cálculo. Entendimento contrário excede a base de cálculo permitida pela Constituição Federal para o PIS e a COFINS. - Inadequada a multa de 75% prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, devendo ser reduzida a 20%, nos termos do artigo 61 da mesma lei, por ter sido feita declaração em DCTF, caracterizando apenas a mora. - Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescenta que não se pode aplicar tal multa em relação a algo que não era exigível à época em que estava a autuada amparada pela imunidade e que a multa fere o princípio da capacidade contributiva, possuindo natureza confiscatória. Além disso, deveria ser assegurado à autuada o direito à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Requer a procedência de suas alegações para que sejam canceladas as autuações; caso assim não se entenda, para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos créditos em virtude da pendência do ADE 29/2012. Caso mantidos os lançamentos, para que as multas sejam reduzidas a 20%. Por fim, requer que as intimações sejam encaminhadas aos subscritores da peça impugnatória. É o relatório. Em sessão de 07/02/2019, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 14-90.205): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 8 AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar - em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade - a legislação vigente. ISENÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES MEDIANTE PAGAMENTOS A PRESTADORA DE SERVIÇOS CONSTITUÍDA POR DIRIGENTES DE FATO DA INSTITUIÇÃO. Constitui ofensa à determinação legal de não remunerar dirigentes - requisito necessário para que a entidade faça jus à isenção prevista na Lei 9.532/97 - o pagamento à empresa prestadora de serviços constituída por pessoas físicas que atuam como dirigentes de fato da entidade, quando demonstrado pela fiscalização que, de fato, não houve a efetiva prestação dos serviços pelos quais se pagou a remuneração. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRIBUTOS DEVIDOS. Suspensa a isenção, o sujeito passivo passa se sujeitar ao ordenamento jurídico aplicável às pessoas jurídicas que não fazem jus ao benefício tributário, apurando- se nos termos da legislação vigente, os tributos devidos. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. A contribuição para o PIS tem como fato gerador o faturamento mensal, que se considerada ocorrido ao encerramento do mês, contando-se a partir de então o prazo decadencial qüinqüenal. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na apuração do PIS e da COFINS devidos pelo sujeito passivo enquadrado no regime cumulativo, não se aplicam os descontos referentes aos créditos que podem ser aproveitados pelas empresas enquadradas no regime nãocumulativo. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. O ISSQN está incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão. MULTA DE OFÍCIO. Será aplicada a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. INÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, não existe mais a possibilidade de o sujeito passivo valer-se da denúncia espontânea para excluir sua responsabilidade. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 9 Em 08/04/2019, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, aduzindo razões semelhantes às apresentadas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, não conheço das matérias recursais que busquem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, conforme previsto no art. 98 do RICARF e Súmula CARF nº 02. E não tendo sido apresentadas preliminares para além desta, passo à apreciação das questões de mérito. I – Mérito I.1. – Decadência e aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN Aduz a Recorrente que parcela dos créditos tributários teria sido alcançada pela decadência, conforme regra de contagem disposta no art. 150, §4º, do CTN, isto porque a ciência do auto de infração teria ocorrido em 31/01/2013. No que diz respeito à COFINS, não possui razão em sua afirmação, isto porque a Recorrente não fez qualquer recolhimento – pois entendia que estava imune ao tributo -, situação essa que atrai a aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmada no julgamento do REsp nº 973.733/SC (Tema nº 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 10 Sendo assim, se a contagem se iniciou em 01/01/2009, o prazo limite para a ciência do auto de infração era 31/12/2014, data essa que foi obedecida, não se podendo falar, portanto, em decadência do crédito tributário. Já no que diz respeito às contribuições ao PIS/Pasep, embora esse tributo tenha sido declarado em DCTF (a partir da fl. 896) e não haja controvérsia quanto ao recolhimento sob essa sistemática e, assim, seja aplicável o art. 150, §4º, do CTN, também não se pode dizer que tenha se operado a decadência em relação à competência de 01/2008, pois o prazo limite foi respeitado, de 31/01/2013. Logo, não procede a alegação de decadência. I.2. – Da imunidade para entidades filantrópicas e beneficentes Conforme é possível verificar nos autos do presente processo, o Ato Declaratório Executivo nº 29 foi publicado em 06/12/2012, para declarar suspensa “a aplicação do benefício fiscal da isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”. Em 12/12/2012, o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal, requerendo a documentação que entendeu necessária para a apuração das bases de cálculo de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS do ano-calendário de 2008 (MPF nº 08.1.14.00-2012-00062-8), o que resultou na lavratura de auto de infração, com intimação da contribuinte em 31/12/2013. No Termo de Verificação Fiscal - TVF desse auto de infração, foram apontadas violações aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, sendo (a) falta de reconhecimento como entidade de utilidade pública, (b) falta de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social, (c) pagamento indireto de remuneração a dirigentes e (d) distribuição indevida de recursos. É o que se verifica no seguinte trecho do TVF: Entre os requisitos constantes do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, estão a necessidade da entidade ser "reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal", da entidade ser "portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos", e de que "não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, înstituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título", e que a entidade "aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades". Relativamente ao aspecto formal dessas questões, a Recorrente alega que as regras para a manutenção da imunidade deveriam ser apenas as instituídas por lei complementar, Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 11 conforme previsto no art. 146, inc. II, da Constituição Federal e, desta forma, só se lhe aplicaria os requisitos dispostos no art. 14 do CTN e seus incisos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Contudo, em sede contenciosa administrativa, é vedado ao Julgador afastar lei ou decreto em vigor com base em suposta inconstitucionalidade, conforme previsto na Súmula CARF nº 02, exceto se houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF por decisão plenária transitada em julgado em sede de controle concentrado (cf. art. 98, inc. I, RICARF), ou edição de Súmula Vinculante pelo STF (cf. art. 98, inc. I, RICARF), ou decisão transitada em julgado do STF proferida em sede de repercussão geral (cf. art. 98, inc. I, RICARF). Sobre a questão da reserva da matéria à regulação por lei complementar, foi fixada tese no STF no julgamento do RE nº 566.622 (Tema nº 32), tendo-se fixado em sede de embargos de declaração a tese de que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”. Nessa decisão, também se esclareceu que a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, seria constitucional, ou seja, para que a entidade beneficente possa se valer de imunidade tributária, é essencial que seja “portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”. É o se se verifica na ementa do acórdão, trazida abaixo: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 12 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Além disso, também é aqui relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua Súmula nº 612, fixou o entendimento de que “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Na jurisprudência deste E. CARF, vê-se que já há decisões da Câmara Superior a aplicar as teses vinculantes aqui mencionadas: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. (CARF. CSRF. PAF nº 10935.006593/2009-77. Acórdão nº 9202-011.483. Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes. Pub. 21/11/2024) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. TEMA 32 DO STF. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 13 se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. (CARF. PAF nº 19647.005310/2005-66. Acórdão nº 3302-014.467. Rel. Lazaro Antonio Souza Soares. Pub. 24/06/2024) No presente caso e até este julgamento, a Recorrente não apresentou qualquer Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS válida para o período fiscalizado. Desta forma, como o art. 55, caput, da Lei nº 8.212/1991 exige que a entidade atenda a todos os requisitos previstos em seus incisos, de forma cumulativa, a só identificação quanto ao não cumprimento do quanto disposto em seu inciso II é fato suficiente para afastar a imunidade tributária quanto às contribuições ao PIS/COFINS, não sendo necessário avaliar as demais supostas violações apontadas pela Fiscalização em seu TVF. Como a Recorrente não questionou a aplicação do art. 1º, da LC nº 70/1991, art. 2º, da Lei nº 9.718/1998, art. 10, inc. XIII, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, da Lei n 9.718/1998, apontados como fundamentos legais para o lançamento de ofício da COFINS, tem-se que o auto de infração deve ser mantido. I.3. – Da redução da multa de ofício aplicada Em seu último tópico, a Recorrente aduz que a multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, não seria aplicável ao caso apresentado, isto porque o tributo exigido estaria amparado pelo instituto da imunidade. Contudo, como não há fundamento legal para a manutenção da imunidade, tem-se que o caso aqui analisado se adequa perfeitamente à hipótese legal mencionada, uma vez que a autuação se deu por “falta de pagamento ou recolhimento”. Logo, não se verifica hipótese de afastamento da multa de 75%. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720234/2013-98 14 III – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações que buscam o afastamento de lei em vigor com base na Constituição, para, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720588/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. O artigo 173 disciplina que o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, isto é, a decisão que anule o lançamento efetuado por vício formal, a regra é a prevista no inciso I ou, ainda, a prevista no artigo 150, §4º, no caso de lançamento por homologação e não constatação de dolo, fraude ou simulação. Logo, passados o período, decaiu o direito de a Fazenda lançar os créditos tributários.
Numero da decisão: 1302-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencido o conselheiro relator Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. O artigo 173 disciplina que o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, isto é, a decisão que anule o lançamento efetuado por vício formal, a regra é a prevista no inciso I ou, ainda, a prevista no artigo 150, §4º, no caso de lançamento por homologação e não constatação de dolo, fraude ou simulação. Logo, passados o período, decaiu o direito de a Fazenda lançar os créditos tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencido o conselheiro relator Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 2 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO Exclusão do Simples Nacional - Efeitos 1. O presente crédito decorre de efeitos de exclusão do Simples Nacional formalizada no processo 10980.725564/2013-49. Simples Nacional - Processos Vinculados e Conexos - Julgamento 2. Considerando previsão legal contida no Artigo 43, inciso V, do Regimento Interno do Carf, os seguintes processos vinculados e conexos serão julgados por esta Primeira Seção de Julgamento: 3. O referido dispositivo indica que, independentemente de natureza tributária, todos os processos conexos e vinculados decorrentes de exclusão do Simples Nacional serão julgados em conjunto no mesmo colegiado. Os processos anulados e arquivados citados em tal quadro Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 3 foram APENSADOS aos novos respectivos processos formalizados após ato de exclusão do Simples Nacional. 4. Por tal razão, conforme quadro acima, tal julgamento envolve, inclusive, créditos tributários previdenciários e eventuais outros assuntos não correlacionados de forma direta com competência de julgamento da Primeira Seção do Carf: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a...: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao ... (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido. Delimitação do Litígio Essencial - Fracionamento Simulado da Receita Bruta 5. A alegação essencial do Fisco é a de que a Recorrente fracionou de forma simulada suas atividades em outras diversas empresas para usufruir de forma indevida do referido regime tributário. O modus operandis ocorreu na medida em que as atividades da Recorrente foram se expandindo. Assim, ao invés de criação de filiais, foram criadas diversas pessoas jurídicas visando fracionamento da receita bruta. PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. Discordando do Fisco, a Recorrente interpôs Impugnação em desfavor de argumentos explicitados nos referidos Autos de Infração e Relatório Fiscal. Em Acórdão de primeira instância (folha 1834) que julgou o mencionado recurso consta a seguinte decisão: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser mantido parcialmente o crédito tributário exigido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7. Não houve Recurso de Ofício da parte exonerada. Portanto, não há litígio em relação a tal matéria. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 4 SEGUNDA INSTÂNCIA 8. Discordando do Fisco, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (folha 1892) em desfavor de argumentos explicitados no Acórdão de primeira instância. Seguem informações essenciais contidas na referida peça recursal. PRELIMINARES Decadência 9. No item III do Recurso a Recorrente solicita Nulidade dos Autos de Infração constituídos em função de ocorrência de Decadência. Em sua visão, não há dúvidas de que quando da ciência mencionada, a qual será analisada no Voto, a Fazenda Nacional não detinha mais direito de constituir os créditos tributários exigidos. MÉRITO Inaptidão de CNPJ’s – Inexistência de Ato Declaratório 10. No item A do tópico V, a Recorrente alega que há ausência de cumprimento de requisitos legais (Ato Declaratório e outras ações) para desconsiderar (tornar inapto) o CNPJ de todas as empresas em relação as quais a receita bruta e folhas de pagamento foram vertidas para a Recorrente. Necessidade de Autuar Cada Empresa Individualmente 11. Alega-se erro de critério jurídico, pois, na visão da Recorrente, o Fisco deveria ter autuado cada empresa individualmente. Em função de tal erro, houve consequente equivocada eleição de sujeito passivo. Neste sentido, afirma-se que, enquanto a legislação determina exigência de tributos de forma individualizada, para cada empresa, a fiscalização optou por lançar uma soma global em nome da Recorrente. Prova de Regularidade e Individualidade de Cada Empresa 12. A Recorrente alega completa insuficiência de material probatório que sustente a visão do Fisco relativa à Regularidade e Individualidade de Cada Empresa. Desta forma, defende que não se sustentam as indicações do Fisco sobre Quadros Societários e envio das GFIPE’s pela mesma pessoa. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 5 13. Paralelamente, alega-se que houve gestão independente de cada empresa, bem como, administração e lucratividade vertida para os sócios efetivos. Adicionalmente, em relação a afirmação Fiscal de que houve migração de empregados entre uma empresa e outra (folha 1838), alega-se que ocorre por rotatividade de quadro. Empréstimo 14. Em relação a empréstimo ocorrido na relação filho/cônjuge para pai/marido, a Recorrente alega que se trata de situação que dispensa formalização de documentos solenes e condizente com inexistência de juros mencionada pelo Fisco. Rateio de Despesas de Publicidade 15. Sobre o tema Rateio de Despesas de Publicidade, a Recorrente alega retórica vazia do Fisco, a qual é capaz de provar tão somente fragilidade de provas e argumentos. Segurados – Vínculo Empregatício 16. A Recorrente argumenta sobre ausência de elementos que comprovem vínculo empregatício entre Segurados Empregados e a Autuada. Neste sentido, afirma que houve atendimento à legislação que regula tal relação. Compensação de Valores Recolhidos 17. A Recorrente protesta pela devolução de valores recolhidos pelas demais empresas, ou, alternativamente, ajuste dos citados valores na presente constituição de crédito. Multa Qualificada 18. A Recorrente alega que a qualificação da multa está calcada no simples fato de existir omissão de rendimentos, o que não preenche requisitos para a qualificação da multa. Em sua visão não houve dolo, portanto, não cabe majoração da referida penalidade. É O RELATÓRIO. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 21. Conforme indicado no Relatório, a partir do item III do Recurso a Recorrente solicita Nulidade dos Autos de Infração constituídos em função de ocorrência de Decadência. Em sua visão, não há dúvidas de que, no momento de constituição de novo crédito tributário (formalizado após anulação de constituição original), a Fazenda Nacional não detinha mais direito de constitui- lo. 22. Conforme informado pela Recorrente no Recurso Voluntário, tal matéria já foi objeto de análise em julgamento de primeira instância: ...a Recorrente apresentou tempestivamente a respectiva Impugnação demonstrando a evidente ocorrência do instituto da DECADÊNCIA do direito da Fazenda para constituir novamente o crédito tributário, haja vista o motivo da anulação dos autos de infração anteriores não terem sido pelo motivo de vício formal, e terem transcorrido mais de 5 anos, em consonância com os artigos 150 e também ao 173 do Código Tributário Nacional. 23. Analisando o conteúdo dos processos anulados, substituídos pelos novos processos, nos quais se inclui o presente conforme explicitado em tabela contida no parágrafo 2 do relatório aqui incluído, conclui-se que, de fato, os elementos probatórios indicados em todos os referidos processos não evidenciam eventuais discussões relacionadas com materialidade dos créditos constituídos. 24. Por consequência, indo na diretriz da decisão de primeira instância, realmente, a conclusão é de que não houve análise de elementos constitutivos da obrigação tributária. As análises se Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 7 restringiram meramente à questão formal de falta de edição e publicação de Ato Declaratório de Exclusão do Simples, motivo pelo qual a constituição de crédito foi anulada. 25. Vale repisar as argumentações contidas na referida decisão, em relação as quais compartilho o mesmo entendimento e, portanto, as invoco, em paralelo a meus argumentos adicionais aqui explicitados, como minhas razões de decidir sobre a presente controvérsia decadencial: 30. Os lançamentos foram cancelados pois não haviam sido expedidos os ADEs de exclusão do Simples Nacional, formalidade necessária, antes da constituição dos créditos tributários. Nesse sentido, a insubsistência dos autos de infração ocorreu por vício formal. 31. Tanto é que, como destacado, desde que respeitados os prazos decadenciais e os ADEs fossem devidamente formalizados, constou nas decisões que poderia ser efetuada nova autuação. 32. Sendo assim, o CTN estabelece o prazo decadencial no caso de lançamento anulado por vício formal, conforme art. 173, inciso II, abaixo citados: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 33. A interessada foi intimada da decisão definitiva que anulou os lançamentos em 12/04/2016 (fl. 972 do processo nº 10980.724722/2013-43), portanto, a partir desta data passou a ser contado o prazo de cinco anos para que fossem constituídos os créditos tributários. 34. Desta forma, tendo a contribuinte tomado ciência dos autos de infração em 11/03/2019, não há que se falar em decadência dos lançamentos em exame... 35. Observe-se que, para corroborar seu entendimento no que diz respeito à alegação de vício material, a defesa cita o trecho abaixo, extraído de Acórdãos do CARF quando do julgamento dos Recursos de Ofícios relativos aos processos nº 10980.724722/2013- 43, que tratou de contribuições previdenciárias dos períodos de apuração de 2008 e nº 10980.724723/2013- 98, que tratou dos créditos tributários lançados no presente processo: Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 8 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER do recurso de ofício, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o vício material no lançamento 36. Verificando os acórdãos do CARF nos referidos processos, nota-se que, assim como nos créditos tributários ora analisados, alguns lançamentos do processo nº 10980.724723/2013-98 foram considerados insubsistentes, tendo em vista a falta de cumprimento de um ato formal, no caso, o termo de exclusão do Simples Nacional. 37. Ocorre que, em ambos os processos, o lançamento referente às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cota dos segurados, foi analisado em separado dos demais e considerado insubsistente com análise do mérito, matéria específica que será tratada adiante, quando da análise do auto de infração que trata do mesmo tema. 38. Portanto, deve ser afastada a preliminar de decadência. 26. Conforme se percebe, a qualificação e entendimento do vício em questão tem importância para o deslinde da questão. Conforme indicado na referida decisão de primeira instância, reconhecido o vício formal do crédito tributário, há a incidência de causa interruptiva de prazo decadencial, cujo termo inicial passa a ser a decisão que anulou o lançamento original equivocado. 27. Em linhas gerais, pode-se dizer que o vício formal diz respeito ao procedimento de formalização da constituição de crédito. Diz respeito, portanto, à aplicação inadequada de normas procedimentais necessárias para a efetivação da referida constituição. Assim, tal vício ocorre quando a autoridade tributária responsável pelo procedimento não observa formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Portanto, tal espécie de vício não diz respeito a elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, à identificação do sujeito passivo, etc. 28. Não há dúvidas, portanto, que a não publicação e cientificação de Ato Declaratório de Exclusão do Simples, em momento anterior à ciência do crédito constituído, se trata, indiscutivelmente de descumprimento formal crucial, sem o qual, torna-se o referido crédito anulável, conforme assim o fez a decisão de segunda instância no processo original. 29. Deve-se registrar, ainda, que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples tem como propósito principal formalizar impossibilidade de permanência no referido regime em função de descumprimento de condições legais. 30. Ora, se o Fisco nada fizer, não haverá formalização de crédito tributário algum. Por esse motivo, reafirma-se, o ato de exclusão é procedimento formal prévio fundamental que não se confunde com materialidade de eventual crédito tributário constituído em decorrência dele. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 9 31. Assim, anulada a primeira autuação, corrigida a questão formal, qual seja, publicação e cientificação prévia do referido ato, observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, II do CTN, fica plenamente válida nova constituição de crédito. Nesta diretriz, considerando as informações explicitadas, voto por considerar improcedente a Preliminar de Decadência contida no Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 32. Tendo por base o exposto, voto por considerar Improcedente a Preliminar de Decadência. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto do Relator, a divergência que norteou o julgamento do caso teve a seguinte fundamentação. A decadência, em matéria tributária, é o instituto jurídico por meio do qual se estabelece um prazo para que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária constitua o crédito tributário em face do sujeito passivo, contribuintes e responsáveis, sob pena não poder mais constitui-lo pelo lançamento. Trata-se, em regra, do prazo para se estabelecer a relação jurídica. O Código Tributário Nacional, prescreve como se dá a contagem desse direito, no artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 10 Parágrafo único. O direito a que se refere esta artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, contados (i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou (ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a seguinte tese, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, em 12 de agosto de 2009: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Diante de tal julgado, em casos de lançamento por homologação com a ocorrência de pagamento antecipado, o prazo decadencial é atraído para a contagem estabelecida no artigo 150, §4º, do CTN, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, nos casos em que não há lançamento por homologação e antecipação dos tributos apurados ou quando se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência é contada de acordo com a regra geral, estatuída no inciso I do artigo 173 do CTN. No caso concreto, nota-se que a decisão pela improcedência do lançamento originário não o anulou por vício formal de forma expressa, senão por ausência de ato de exclusão do Simples Nacional prévio aos lançamentos. Isto posto, tais decisões não têm o condão de atrair a regra do inciso II do artigo 173 do CTN, de modo que o cômputo da decadência se dá pela regra prevista no inciso I do mesmo artigo ou até do artigo 150, §4º, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acaso não configurado dolo, fraude ou simulação. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.538 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720588/2019-05 11 Assim, como os períodos de apuração remontam aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2012 e o lançamento se aperfeiçoara somente em 2019. Logo, o instituto jurídico da decadência fulminou o direito de lançamento do crédito tributário. Isto posto, decido por acolher a preliminar de mérito de decadência para exonerar os lançamentos efetuados, dando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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