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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10148322 #
Numero do processo: 13609.902053/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.510
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.504, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.902048/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.504, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.902048/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrida abaixo transcrito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 05 3/ 20 14 -7 3 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 “Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE concluindo por: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto até as plantas de beneficiamento no mesmo estabelecimento; 2) Relativamente às glosas descritas no Anexo II da Informação Fiscal (bens e serviços não consumidos na produção) : a. cancelar as glosas referentes a contratação de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção, desde que se trate de regular contratação de empresa de trabalho temporário, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento, nos termos das soluções de consulta mencionadas. b. manter as demais glosas do Anexo II. 3) Relativamente às glosas descritas no Anexo III da Informação Fiscal (bens e serviços importados): a. Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto; b. Quanto aos serviços importados: reconhecer o direito a apuração de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos na produção, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto. Não reconhecer o direito a crédito sobre os serviços aplicados nas demais atividades operacionais da empresa. 4) Quanto aos itens descritos no Anexo IV da Informação Fiscal (despesas com locação de veículos automotores) - cancelar as glosas de máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI; 5) Das glosas dos Anexos V e VI da Informação Fiscal (créditos indevidos calculados sobre o ativo imobilizado) : a. relativamente às notas fiscais sem associação a projeto específico, aceitar o aproveitamento de crédito sobre os itens apresentados com a manifestação de inconformidade que atendam a identificação do projeto e os demais requisitos legais, quais sejam os prazos diferenciados para máquinas/equipamentos (Lei nº 11.744/2008 e Lei nº 12.546/2011) e edificações (11.488/2007) e os prazos normais de depreciação para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado (regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003) ; b. Manter as glosas referentes bens e serviços que não se classificam como ativo imobilizado (óleo, graxas, tintas, materiais diversos, partes e peças de veículos, locação e serviços de manutenção, soldas, transporte, reformas, topografia, dentre outros); c. Manter as glosas referentes a edificações que não se enquadram no 6º da Lei nº 11.488/2007 – edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços – como barragem de rejeitos e tanques específicos de rejeitos, entendendo-se que a estas edificações aplica-se a regra geral das despesas com depreciação do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003. d. Deferir a correção dos cálculos no período de janeiro a março de 2012, reclamada para parcelas remanescentes de 48x (reflexo de anos anteriores), conforme os valores apresentados na manifestação de inconformidade. O erro deverá ser sanado pela Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 autoridade fiscal no momento de efetuar os cálculos para a liquidação do presente Acórdão. 6) Não conhecer do pedido para “declarar o direito” a pedir o ressarcimento dos créditos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização, sem realizar a análise item a item dos bens e serviços listados no anexo contido nestes autos. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado, considerando, para tanto, sua atividade empresarial, a saber: A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se-á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Pois bem. Neste processo, as definições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, a luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; - Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; - Elabore parecer conclusivo; - Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902053/2014-73 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001070/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecido pelo SEORT o direito creditório reclamado, devem ser restituídas as parcelas correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetivada a restituição conforme tabela constante no Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária Seort da DRF em Novo HamburgoRS, em 04.10.2012.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001070/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.174  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente    J M Martins & Cia Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Reconhecido  pelo  SEORT  o  direito  creditório  reclamado,  devem  ser  restituídas as parcelas correspondentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  seja  efetivada  a  restituição  conforme  tabela  constante  no  Relatório  de  Diligência  emitido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária ­ Seort da DRF em Novo Hamburgo­RS, em 04.10.2012.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 70 /2 01 0- 27 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em razão de decisão denegatória da DRJ/POA  que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado.  Após  o  pedido,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  410/2010 – fls 92 onde se determina a correção de falhas na GFIP/PER (Pedido Eletrônico de  Restituição) para harmonizar as informações e apresentação das notas fiscais.  Após, é exarado Despacho Decisório R35 – fls 151, deferindo parcialmente a  restituição  pleiteada, mas  negando  em  relação  as  competências  01 a 03 e 05 a 08/2005  sob  o  fundamento  de  que não  ficou  demonstrado  o  direito  à  restituição,  bem como  a  real mão­de­ obra utilizada na execução dos serviços. Consta no despacho que  “o  contribuinte  Retificou  todos  os  PER,  porém  nada  alterou  nas  GFIP,  nem  trouxe  elementos  que  justificassem  as  inconsistências entre ambos, as quais permanecem inalteradas”.  Na defesa apresentada, o contribuinte alega que não retificou as GFIP´s por  orientação do Auditor que instrui o processo, em razão de ter se passado mais de 05 anos dos  fatos geradores, e anexa copias das  folhas de pagamento e suas planilhas, das notas  fiscais e  das guias de recolhimento da parte dos terceiros de cada mês.  A DN exarada indefere o pleito alegando que as GFIP´s não foram retificadas  e que o contribuinte prestou serviços a várias outras empresas e não efetuou as declarações por  tomador.  Inconformada,  apresenta  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese,  que  retificou as GFIP´s do período, não havendo outras pendências a ser avaliadas.  Foi requerida diligência para que fosse informado se as retificações efetuadas  pelo  contribuinte  nas  PERs/GFIPs  e  os  documentos  trazidos  após  a  decisão  da DRJ,  seriam  suficientes a atender aos requisitos necessários à restituição pleiteada.   Resposta da diligência às fls 611.    É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente alega que corrigiu as divergências apontadas pela administração  tributária e nada mais havia a ser ajustado.  Como as últimas correções se deram após o  julgamento da manifestação de  inconformidade, este relator entendeu pela aplicabilidade da regra excepcional prevista no art.  16 §4º do decreto 70.235/72 e baixou os  autos  em diligência para que  fossem apreciados os  documentos acostados.  O relatório de diligência, de 04.10.2012 ­ fls 611, conclui então o seguinte:  Então,  em  resposta  à  diligência,  infere­se  que  o  interessado  trouxe  elementos  suficientes para o  cálculo do  indébito,  o qual  foi  feito  por  meio  da  dedução  dos  débitos  de  contribuição  previdenciária  (calculados  com  base  na  folha  de  pagamento  ­  parte segurados e parte patronal, deduzido o salário­família) da  retenção  sofrida  (levantada  com  base  nos  valores  retidos  constantes das notas fiscais), conforme segue:   COMP      DEVIDO      RETIDO  A RESTITUIR  jan/05                       1.258,25                    4.031,68        2.773,43   fev/05                       1.141,70                    1.463,93          322,23   mar/05                      1.276,58                    2.121,18          844,60   mai/05                      1.524,43                    2.659,96        1.135,53   jun/05                       1.306,06                    2.137,22          831,16   jul/05                       1.502,97                    2.220,57          717,60   ago/05*                     1.643,68                    1.486,99        (156,69)    * deduzido o valor retido, não resta valor a restituir, mas um débito no valor de R$ 156,69  Ouvido, o contribuinte informa que concorda com os valores acima descritos  – fls 615.  Dessa  feita,  não há ponto  controverso  a  ser dirimido, devendo a  restituição  ser deferida como proposto pelo Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e  Análise Tributária – Seort em 04.10.2012.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  efetivada  a  restituição  conforme  tabela  constante  no  Relatório  de  Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF em Novo  Hamburgo­RS, em 04.10.2012.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 18050.001684/2009-83
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001684/2009­83  Acórdão n.º 2803­002.141  S2­TE03  Fl. 235          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de Auto  de  Infração DEBCAD 37.159.243­7  lavrado  em  nome  da  empresa  acima  identificada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de 2004,  correspondentes  à  contribuição  parte  patronal  e  à  contribuição para o  financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, com alíquota de 1%, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 17 a 25), as contribuições lançadas se  referem aos  levantamentos PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados e PAT ­ alimentação  fornecida aos trabalhadores in natura.  As  contribuições  lançadas  no  levantamento  PLR  incidiram  sobre  a  participação nos lucros e resultados paga pela empresa à segurada Ana Beatriz Bittencourt no  mês de novembro de 2004. Segundo  informa o  relatório  fiscal,  o  acordo para pagamento da  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  trabalhadores  não  foi  remetido  ao  sindicato  para  arquivamento. Além disso, não constam do mencionado acordo as regras claras e objetivas que  fixem  o  direito  à  participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  18/02/2009,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, excluindo a rubrica PAT in natura e mantendo a rubrica PLR.  O contribuinte  foi cientificado da decisão  em 17/04/2012,  fl. 213 dos autos  digitalizados, apresentando recurso voluntário em 17/05/2012, alegando em síntese:  ­  somente  as  parcelas  de  natureza  remuneratória  é  que  poderão  integrar  o  salário de contribuição e a PLR não se enquadra neste conceito, pois é desvinculado do salário;  ­  a  Constituição  prevê  no  art.  7o,  XI,  que  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração do trabalhador. No mesmo sentido dispões o art. 28, §9o, “J”, da Lei 8.212/91;  ­ afirma que foi devidamente efetuado e arquivado no sindicato o acordo para  pagamento da  referida parcela  (PLR)  relativa ao ano de 2003, cumprindo o exigido pela Lei  10.101/2000;  ­ por fim, requer o afastamento da rubrica PLR do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001684/2009­83  Acórdão n.º 2803­002.141  S2­TE03  Fl. 236          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Consta do relatório fiscal, folha 20 dos autos digitalizados:  4. O presente AI é composto dos seguintes levantamentos:  PLR  ­  Este  levantamento  está  relacionado  com  contribuição  mencionada no item 3 a) e refere­se ao pagamento,  feito a Ana  Beatriz  Bittencourt,  em  11/2004,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultado  da  empresa.  Esta  rubrica  foi  considerada  fato gerador de contribuição previdenciária tendo em vista que a  empresa não acatou o que determina a legislação em relação a  esta matéria.  No Acordo para Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou  Resultados,  entregue  pela  empresa  à  fiscalização,  observa­se  que  não  consta  no  mesmo  o  que  se  determina  no  parágrafo  primeiro e segundo do art. 2o da Lei nº 10.101 de 19 dezembro  de 2000, conforme transcritos abaixo.  “§1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.’  “§2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.”  Quanto  ao  parágrafo  segundo  segue  copia  do  SINTER/BA  ­  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Radio  é  TV  e  Publicidade  da  Bahia,  onde  é  mencionado  que  não  existe  copia  deste  Acordo  arquivado no Sindicato.  Relativo a esta ação segue  também, em anexo, cópia do Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  referente  a  diligencia  fiscal  efetuada  no  referido  Sindicato  para  obtenção  da  informação  mencionada acima.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001684/2009­83  Acórdão n.º 2803­002.141  S2­TE03  Fl. 237          4 Outra irregularidade encontrada é que neste Acordo não consta  a  data  em  que  o mesmo  foi  realizado.  Segue  copia do  referido  Acordo em anexo.  Como mencionado no  relatório  fiscal,  a PLR paga pela empresa à segurada  Ana Beatriz Bittencourt no mês de novembro de 2004 foi considerada salário de contribuição.  O acordo para pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores não  foi  remetido  ao  sindicato  para  arquivamento. Não  constam  do mencionado  acordo  as  regras  claras  e  objetivas  que  fixem  o  direito  à  participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  (parágrafos  1o  e  2o  do  art.  2o  da  Lei  10.101/2000), bem como, não consta a data em que o acordo foi realizado.  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  no  art.  7o,  XI,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  gestão  da  empresa.  Entretanto,  a  participação  dos  trabalhadores  empregados tem que ser de conformidade com estabelecido na Lei 10.101/2000.  O art. 28, §9o, “J”, da Lei 8.212/91, estabelece que não  integra o salário de  contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.  Entretanto,  o  contribuinte  não  comprovou  à  fiscalização  ter  atendido  os  requisitos  legais  para  pagamento  da  PLR  à  segurada  empregada Ana Beatriz Bittencourt  no  mês de novembro de 2004. Assim, está correto o enquadramento da rubrica PLR como salário  de  contribuição  paga  à  emprega  em  desacordo  com  as  exigências  legais,  nesse  caso,  consideradas parcelas de natureza remuneratória para a Seguridade Social.  Não consta do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte comprovação  de  ter  efetuado  o  acordo  da  PLR  válido  para  o  ano  2004  e  arquivado  no  sindicato  dos  trabalhadores,  bem  como,  comprovação  documentada  que  pudesse  extinguir  o  lançamento  fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima             Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001684/2009­83  Acórdão n.º 2803­002.141  S2­TE03  Fl. 238          5                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18108.002482/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. O lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores informados em folha de pagamento, GFIP e documentos fornecidos e declarados pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser confrontada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.142  S2­TE03  Fl. 197          2 no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  confrontada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira Dos Santos, Eduardo de Oliveira.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.142  S2­TE03  Fl. 198          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD 37.010.701­ 2/2007  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em época própria,  competências de 10/2003 a 12/2005.  O Relatório Fiscal de fls. 40/43 informa que:  ­  as  contribuições  lançadas  foram  apuradas  de  acordo  com  o  que  se  encontrava declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP e em folhas­de­pagamento;  ­  na  apuração  do  débito,  foram  deduzidos  os  créditos  correspondentes  às  guias de recolhimento constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social;  ­  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins Penais  ­ RFFP,  em vista  da  situação descrita configurar indício da prática de crime de apropriação indébita previdenciária,  previsto em lei.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  apresentando  impugnação.  A decisão  de  primeira  instância  administrativa  confirmou  a  procedência  do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  15/08/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 01/09/2008, alegando em síntese:  ­  houve  um  erro  no  preenchimento  das  GFIPs  e  que  já  foi  sanado,  com  a  entrega  das  retificações.  Este  lapso  não  foi  causa  impeditiva  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Assim, não há que se falar em débito e o lançamento fiscal deve ser cancelado;  ­  a multa  é  excessiva,  confiscatória  e  inconstitucional.  É  necessário  que  se  encontre proporcionalidade, razoabilidade, com os fatos jurídicos;  ­  indevida a utilização da taxa SELIC como índice para cálculo de  juros de  mora, eis que apresenta inconstitucionalidade formal e material;  ­  a  empresa  se  encontra  em  dificuldade  financeira  para  manter  os  recolhimentos dos tributos atualizados;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.142  S2­TE03  Fl. 199          4 ­ por fim, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O  lançamento  fiscal  se  refere  à  falta  de  recolhimento  pelo  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP.  Destarte, a justificativa de erro no preenchimento das GFIPs, sua correção, ausência de causa  impeditiva aos trabalhos da fiscalização e dificuldade financeira da empresa não são suficientes  para desconstituir o lançamento fiscal.  JUROS. TAXA SELIC.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.142  S2­TE03  Fl. 200          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  multa  é  excessiva,  confiscatória  e  inconstitucional. Entretanto, em razão da alteração do dispositivo legal da aplicação da multa  deve­se analisar a questão.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.142  S2­TE03  Fl. 201          6 Ante ao exposto, por se tratar de valores declarado em GFIP a multa aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento  fiscal,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser  confrontada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4619994 #
Numero do processo: 13710.002065/2001-14
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. INDENIZAÇÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São isentos de tributação os rendimentos relativos à indenização de incentivo à demissão voluntária por ocasião de desligamento do empregado pagos através de entidade de previdência privada. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 13706.000620/2001-32
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMÍNIO ROCHA NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4iSIBE4DOS REIS Presidente • Processo n° 13706.000620/2001-32 CCOI/P96 Acérdào n.• 196-00108 Fls. 46 ANA PAULA I, • ELLI ERICHSEN Relatora a4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Teresinha Maria Soares Nogueira, ex-cônjuge e inventariante do contribuinte Hermínio Rocha Nogueira, inconformada com a decisão de primeiro grau prolatada pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-13.699, de 12 de setembro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma nos termos do Recurso Voluntário de fls. 34-36. 1. Da Retificação da Declaração de Ajuste Anual O contribuinte na data de 26/05/2000 apresentou a Declaração de ajuste Anual Retificadora para o exercício de 1998, ano-calendário 1997, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 163.251,90 (fls. 21-24), para R$ 53.234,57 (fls. 16-19), com o intuito de pleitear a restituição de IRPF incidente sobre verbas recebidas a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária-PDV instituído pela sua ex-empregadora, Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro — CEG, inicialmente declarados como tributáveis. 2. Do Julgamento - A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — IURJ considerou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Integram o montante de rendimentos tributáveis as verbas trabalhistas, tais como salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, décimo terceiro salário proporcional, qüinqüênio ou armênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. 3. Do Recurso Voluntário Teresinha Maria Soares Nogueira, na qualidade de inventariante (fls 30) do espólio do contribuinte, interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) que na declaração de rendimentos retificadora, os valores discriminados no total de R$ 110.017,32, foram recebidos tendo em vista Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária — PDV instituído pela Cia. Estadual de,< *("-- 2 Processo n° 13706.0006202001-32 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00108 Eis. 47 Gás do Rio de Janeiro — CEG, montantes constantes do Termo de Rescisão do seu contrato de Trabalho; a. gratificação de férias R$ 3.061,12 b. Férias Vencidas R$ 5.275,55 c. Férias Proporcionais R$ 879,26 d.. .FGTS R$ 7.954,50 e. Abono para assunto particular R$ 524,76 f. Prêmio Aposentadoria R$ 47.479,95 g. Licença-Prêmio R$ 44.842,18 TOTAL R$ 110.017,32 b) que os valores listados nos itens a, c, e, f, são concernentes a verbas cujos pagamentos foram acordados dentro do PDV; c) que a SRF já reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre as verbas inclusas em PDV (111165/98 e 04/99. d) que no caso do FGTS (item d) a legislação do tributo em tela o isenta da tributação, consoante preceitua o art.39, inciso XX do RIR. e) que em relação ás férias vencidas e não gozadas e licença-prêmio (itens b e g) o pagamento desses direitos foi na verdade uma recomposição pelo prejuízo anteriormente sofrido pelo contribuinte que não usufruiu tais períodos de descanso concedidos pela legislação, possuindo natureza indenizatória, motivo pelo qual não são tributáveis. f) inicialmente declarados indevidamente como tributáveis, foram alterados para rendimentos isentos ensejando a apuração de novo imposto a restituir. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo, na forma do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata . de Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, com intuito de pleitear restituição de IRPF incidentes sobre verbas rescisórias Passo à defesa dos itens b e c, referentes á isenção para verbas recebidas a titulo de Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária PDV, onde o contribuinte pleiteia isenção tendo em vista entendimento pacifico da SRF sobre o tema.A, • 3 . . Processo1f 13706.000620/2001-32 CC01/796 Acórdão n.• 19640108 Fls 48 No entanto, a contribuinte não logrou êxito em comprovar o Termo de adesão ao Programa ou até mesma a cópia do PDV da CIA. Estadual de Gás do RJ — CEG. Assim, o contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou o PDV e, muito menos que seu desligamento se deu por adesão voluntária ao referido plano, não podendo, neste caso, se falas em hipótese de não incidência ou isenção do imposto de renda para os referidos valores recebidos. Dessa forma, sem razão o contribuinte. Passo à defesa do item d, relativo à isenção do valor recebido a titulo de FGTS, no montante de R$ 7.954,00. Sobre o assunto dispõe o inciso XIX do art. 39 do RIR, que é isento do imposto de renda o montante recebido nos termos da legislação do FGTS, tendo em vista sua natureza indenizatória, sendo certo que tal valor não foi inserido no presente lançamento, pela autoridade fiscal. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte, devendo tal valor ser considerado isento no presente caso. Passo à defesa do item e que trata da isenção dos valores pagos a titulo de férias não gozadas e licença prêmio, (R$ 5.275,55) e (R$ 44.842,18), respectivamente. Em relação a este tema duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça assim dispõem. Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. • Estando a jurisprudência consolidada sobre a natureza indenizatória destas verbas, assiste razão ao contribuinte devendo as mesmas também serem consideradas isentas do imposto de renda. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, referentes às férias não gozadas e licença-prêmio, nos valores de (R$ 5.275,55) e (R$ 44.842,18), respectivamente. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009A - Ana Paula Eri-chsen 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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10166648 #
Numero do processo: 10530.900350/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-013.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T20:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T20:34:04Z; Last-Modified: 2023-10-30T20:34:40Z; dcterms:modified: 2023-10-30T20:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6052c2d3-4420-42c0-8104-d040de334b66; Last-Save-Date: 2023-10-30T20:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T20:34:40Z; meta:save-date: 2023-10-30T20:34:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T20:34:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T20:34:04Z; created: 2023-10-30T20:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-30T20:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T20:34:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900350/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.428 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade intentada contra o Despacho Decisório Eletrônico emitido em PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos do IPI. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Através do Despacho Decisório de fl. 23, foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 7.172,54, quando o pleiteado era R$ 16.443,95. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 10114.51995.300505.1.3.01-2828. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 50 /2 01 0- 13 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900350/2010-13 A motivação para o reconhecimento parcial do crédito foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Cientificada em 02/06/2010 (fl. 24), a interessada apresentou em 01/07/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 31, alegando, em síntese, ter ocorrido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, dado que ao preencher o pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2005 informou indevidamente o valor do pedido sob análise no campo "estorno de crédito", gerando um consumo indevido do crédito correspondente no período subsequente. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PER/DCOMP. INFORMAÇÃO DE RESSARCIMENTO COMO ESTORNO DE DÉBITOS. Demonstrado que a interessada promoveu a informação indevida de valor relativo a ressarcimento de IPI em seu PER/DCOMP como estorno de débitos, cabível a retirada do débito indevido correspondente da apuração do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, destacando-se o seguinte trecho do recurso apresentado : Trata-se o referido acordão do julgamento de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório do Pedido de Compensação de número 12691.50589.15.08.05.1.7.01-3480, cientificado pelo contribuinte em 02/06/2007 e manifestada inconformidade em 01/07/2010, tendo o julgamento ocorrido em sessão realizada em 17/09/2017 sendo o contribuinte cientificado em 13/10/2020. Cumpre observar que não houve nenhuma alteração cadastral na empresa desde a data do protocolo da manifestação de inconformidade até a presente data, quais sejam: não houve mudança de endereço físico nem eletrônico, nome empresarial nem quaisquer outros dados cadastrais III – DO PEDIDO Acima de todo o exposto, requer o contribuinte a impugnação e nulidade do Acórdão 14- 70.182 8ª Turma da DRJ/POR processo 10530.900347/2010-08, para se declarar extinto por prescrição intercorrente o crédito tributário ali reclamado É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900350/2010-13 Defende a recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente. Dirimindo a questão, o CARF editou a Súmula CARF nº 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tal Súmula tem efeito vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 65DF CARF MF Original

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10172692 #
Numero do processo: 16682.721034/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 34 /2 01 9- 68 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721034/2019-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721034/2019-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.004087/2001-30
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO -O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - MT" se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de remuneração que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n° 1508/2008. COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 10875.903905/2010-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-18T16:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-18T16:33:26Z; Last-Modified: 2014-08-18T16:33:26Z; dcterms:modified: 2014-08-18T16:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9623f8b4-69df-45b5-bce1-8f2d71f9f5ab; Last-Save-Date: 2014-08-18T16:33:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-18T16:33:26Z; meta:save-date: 2014-08-18T16:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-18T16:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-18T16:33:26Z; created: 2014-08-18T16:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-18T16:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-18T16:33:26Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903905/2010­88  Recurso nº  905.470   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA & BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.    SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  5.558,26.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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