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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11164528 #
Numero do processo: 13971.901610/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” sob nº 10567.97735.301013.1.1.17-6561, transmitido em 30/10/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$554.551,79, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 3º trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 085162125, fl. 1397, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 283.841,95. O crédito reconhecido foi utilizado para a compensação declarada no PERDCOMP vinculado nº 24925.34676.301013.1.3.17-2003, que foi homologada. Já a compensação declarada no PERDCOMP vinculado nº 19790.81521.211113.1.3.17-6660 foi homologada parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fls. 1398-1409, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: C - Nota Fiscal Emitida fora do trimestre-calendário do crédito L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Z - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados T -Produto Informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Cientificada do DD em 23/06/2014 (fl. 1412), a interessada apresentou manifestação de inconformidade instruída com documentos comprobatórios, fls. 02-1411, na qual alega, em síntese, que: 1. Defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação, e não a data de emissão da Nota Fiscal, de modo que a data informada no PERDCOMP está correta. 2. Quanto aos créditos cujo aproveitamento foi negado pelo fato de o produto do registro de exportação não constar na nota fiscal, destaca que as notas fiscais foram todas corrigidas eletronicamente e enviadas dentro do prazo, como fazem Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 3 prova as cartas de correção eletrônicas em anexo (doc. 05), não podendo este ser um motivo válido para indeferimento do rédito pleiteado. 3. Com a correção das notas fiscais também não se pode mais falar que o produto informado não está discriminado em nota fiscal válida, não subsistindo este argumento no despacho decisório para indeferir parte dos créditos pleiteados pela manifestante. 4. Também não procede o indeferimento do crédito referente à nota fiscal n° 48075 sob o argumento de que o Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Como faz prova a documentação anexa (doc. 06), o Registro de Exportação 13/1297661-001 foi registrado na Bill of Landing e na Declaração de Exportação. Da mesma forma ocorreu com as notas fiscais 45539, 45582 e 45585. 5. O crédito pleiteado referente às notas fiscais nºs 47440 e 48147 foi indeferido pelo fato de elas não estarem relacionadas no campo específico nas Declarações de Exportação vinculadas no PER/DCOMP representativas de operação de exportação direta correspondentes aos produtos exportados. Tal não corresponde com a realidade, como se percebe pelo extrato de declaração de despacho de n° 2130835591/2 em anexo, que comprovam que a nota fiscal 47440 foi relacionada na Declarações de Exportação (Doc. 08). Com relação à nota fiscal nº 48147 realmente foi um equívoco, pois houve devolução do produto e foi emitida outra nota fiscal posteriormente. 6. Não procede a negativa de aproveitamento de créditos pelo fato de o produto informado não estar discriminado em nota fiscal válida. Como fazem prova as notas fiscais em anexo referentes aos códigos NCM 7325.99.10, 8431.43.90, 8483.40.90 e 8708.99.90 (doc. 09), nelas está destacado nas informações complementares que se trata de exportação e os Códigos NCM do produto exportado estão corretamente preenchidos. Os comprovantes de embarque para a exportação das mercadorias constantes nas referidas notas fiscais comprovam ainda que as exportações efetivamente ocorreram no terceiro trimestre de 2013. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07-44.117. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: - Ao pleitear a utilização de créditos do Reintegra por meio de PER/DCOMP para a compensação de outros tributos devidos à Receita Federal do Brasil, teve o seu pedido homologado parcialmente, sob o argumento de que parte do crédito pleiteado apresentou inconsistências. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 4 - Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ deu parcial provimento. Entendeu a DRJ pela impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após decisão administrativa, com base na IN 1300/2012, negando o direito ao crédito por erros formais referentes às notas fiscais 45539, 45582, 45585 e 48075, o que não pode prosperar em atenção à verdade material, que se sobrepõe ao formalismo estrito. - No tocante à nota fiscal 48147, a Recorrente reconhece que se trata de uma exportação cancelada, com emissão de nota fiscal de devolução, tendo sido requerido o crédito do Reintegra indevidamente. - Em relação às notas fiscais emitidas foram do trimestre calendário do crédito pleiteado, a Recorrente esclarece que considerou a data da realização da exportação (data do embarque), que ocorreram no terceiro trimestre de 2013. Assevera que o art. 7° do Decreto 7.633/2011 é explícito ao dispor que o pedido de ressarcimento somente pode ser transmitido após a averbação do embarque. - Os créditos em nenhum momento foram contestados, e o critério adotado pela Recorrente realmente foi em desacordo com as instruções normativas, mas tal vedação não está na Lei que criou o Reintegra, e nem com o Decreto que o regulamentou. - Referido erro de critério incorrido pela Recorrente não tem o condão de afastar a validade dos créditos, sendo um erro formal, e que não pôde ser sanado posteriormente, pois a Receita Federal aceita apenas um PERDCOMP por trimestre calendário, no valor total do crédito, e a Recorrente já havia transmitido o PERDCOMP referente ao terceiro e quarto trimestre de 2012 e primeiro e segundo trimestre de 2013, e estes já foram objeto de despacho decisório, de modo que não podem ser retificados. - Os créditos já existiam no momento do protocolo da PERDCOMP, de modo que não podem ser indeferidos por um erro formal, devendo sempre prevalecer a verdade material. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Considerando que a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e, ainda, que ela mesma reconhece ter sido indevido o requerimento de crédito do Reintegra em relação à Nota Fiscal nº 48147, passa-se à análise das inconsistências remanescentes, em relação às quais se mantém a insurgência da Recorrente. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 5 1. Inconsistência C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito A Recorrente defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação, e não a data de emissão da Nota Fiscal. O acórdão recorrido assim se posicionou: 1. Inconsistência "C - Nota Fiscal Emitida Fora do Trimestre-calendário do Crédito". A manifestante defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação e não a data de emissão da Nota Fiscal. O contribuinte que faz jus ao crédito do Reintegra deverá apresentar o PER/DCOMP após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação, estando presente, também, a averbação do embarque. Além desses requisitos, deverá observar, ao formular o pedido de ressarcimento, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, para incluir, dentre outros, os artigos 29-B e 29-C. Transcrevo, por oportuno, o art. 29-C da IN RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 6 § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012 (destaques acrescidos) A Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, por sua vez, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Contudo, nos dispositivos de interesse à espécie, não houve alteração quanto a seu teor. IN RFB nº 1.300, de 2012 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 7 § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (destaques acrescidos) Alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 2014: (...) Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (...) (destaques acrescidos) Assim, como se depreende das Instruções Normativas citadas, o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e depois da averbação do embarque. Estabelecem ainda que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. E, por fim, determinam que a identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito será realizada em razão da data de saída constante da nota fiscal de venda. No caso em apreço, o Despacho Decisório informa que foram incluídas “notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito”. As notas fiscais em referência estão arroladas na “Relação de Notas Fiscais, Declaração de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas”, de onde se extrai que todas elas possuem data de emissão correspondente ao terceiro e quarto trimestres de 2012 e ao primeiro e segundo trimestre de 2013, enquanto que o pleito de ressarcimento se refere ao terceiro trimestre de 2013. Assim, foram glosadas 227 notas fiscais que foram incluídas no pedido de ressarcimento deste trimestre calendário, todavia, não foram nele emitidas. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 8 Considerando que a norma que disciplina a matéria determina que é a data de emissão da nota fiscal de saída das mercadorias exportadas o dado utilizado para se estabelecer a qual trimestre-calendário pertencem, para fins de crédito, e que o pedido de ressarcimento somente pode se referir a um único trimestre- calendário, correta a exclusão das notas fiscais em discussão, pois não pertencem ao 3º trimestre-calendário de 2013. A Recorrente defende que teria direito ao crédito, seja porque considerou a data do embarque das mercadorias como a data de saída efetiva e a da consumação da exportação, pois o art. 7° do Decreto 7.633/2011 é explícito ao dispor que o pedido de ressarcimento somente pode ser transmitido após a averbação do embarque; seja por aplicação do princípio da verdade material haja vista que se trata de erro formal que não tem o condão de afastar a validade dos créditos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me a trecho do voto de relatoria da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa no recente Acórdão nº 3101-004.053, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre- calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais. Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (art. 34 e ss.). O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 9 II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 10 § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 11 I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 1º Trimestre/2013), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. O acórdão restou assim ementado: Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 12 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. (Processo nº 13312.900096/2014-40; Acórdão nº 3101-004.053; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 26/06/2025) No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Processo nº 13609.900202/2016-21; Acórdão nº 3302-013.247; Relator Conselheiro Walker Araújo; sessão de 23/03/2023) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 1224, de 23/12/2011, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. (Processo nº 11020.901520/2013-42; Acórdão nº 3302-013.446; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/07/2023) Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 13 Por fim, cumpre esclarecer que - ao contrário do que pretende a Recorrente - a análise do presente caso não se pauta pela aplicação (ou não) do princípio da verdade material, enquanto norteador do processo administrativo fiscal. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2. Inconsistência L – Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação Acerca dessa inconsistência, assim discorre o acórdão recorrido: 2. Inconsistência "L - Registro de Exportação não Vinculado à Declaração de Exportação". No processamento do pedido de ressarcimento, constatou-se que para as notas fiscais nºs 45539, 45582 e 45585 e nº 48075, o Registro de Exportação (RE) informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação (DE) indicada, (conforme Relação de Notas Fiscais, Declaração de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas", fls. 1398-1401). Com relação às notas fiscais nºs 45539, 45582 e 45585, além da inconsciência em análise, verifica-se que não se referem ao 3º Trimestre-calendário de 2013, pelo que, a despeito das alegações da contribuinte, a glosa deve ser mantida, sendo desnecessário adentrar na análise quanto ao cumprimento dos demais requisitos para o direito ao Reintegra. Com relação à NF 48075, na consulta à base de dados da Receita Federal, constata-se que o número do RE informado não está vinculado ao DE registrado no PERDCOMP (DE nº 2130995681/2): Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901610/2014-09 14 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apenas alega que teria comprovado, em relação à nota fiscal nº 48075 que o Registro de Exportação 13/1297661-001 foi registrado na Bill of Landing e Declaração de Exportação e que da mesma forma teria ocorrido com as notas fiscais nºs 45539, 45582 e 45585. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Em relação às notas fiscais nºs 45539, 45582 e 45585, como bem pontuou a DRJ, as mesmas não se referem ao 3º trimestre de 2013, o que por si só já afasta a pretensão da Recorrente ao crédito do Reintegra pleiteado. No tocante à nota fiscal nº 48075, entendo que o direito ao crédito do Reintegra não está comprovado de forma incontroversa, a possibilitar a superação do alegado erro formal, por aplicação do princípio da verdade material. Erros nas informações prestadas no PERDCOMP devem ser comprovadas através de documentos idôneos, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901651/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE NOVOS VALORES. Confirmada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a procedência de parcela do Saldo Negativo de CSLL apurado, resta caracterizado o direito creditório do contribuinte limitado ao montante ratificado no procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 134/2025, para reconhecer o montante de R$ 6.282.168,63 a título de retenções na fonte. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE NOVOS VALORES. Confirmada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a procedência de parcela do Saldo Negativo de CSLL apurado, resta caracterizado o direito creditório do contribuinte limitado ao montante ratificado no procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 134/2025, para reconhecer o montante de R$ 6.282.168,63 a título de retenções na fonte. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 5983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-006.956, proferido pela 5ª Turma da DRJ/07 que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-006.956, proferido pela 5ª Turma da DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo os termos da decisão do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo versa sobre compensações expressas em nas Dcomps 06793.49713.220116.1.3.037088 , conforme especificado no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PERDCOMP 06793.49713.220116.1.3.037088 (fls. 66 a 87), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 6.696.896,73, se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2015 (fl. 67). No Despacho Decisório (fl. 56), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 5.552.792,12, conforme demonstração a seguir: ·Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.696.896,73. ·Valor na ECF: R$ 6.696.896,73 ·Retenções na fonte declaradas: R$ 6.696.896,73. ·Retenções na fonte confirmadas: R$ 5.552.792,12 ·Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 6.696.896,73 ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp declarada: R$ 6.696.896,73. ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp confirmadas: R$ 5.552.792,12. ·CSLL devida = R$ 0,00. ·Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida): R$ 5.552.792,12. As parcelas de CSRF não confirmadas (fls. 58 a 60) são as seguintes: Fl. 5984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 3 A interessada se insurgiu, em 11/07/2019, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 4 a 23), do qual teve ciência em 11/06/2019 (fl. 187) apresentando os argumentos que se seguem: - A Requerente tem um sem número de clientes.Dentre os clientes, encontram-se instituições e órgãos públicos, os quais firmam contratos de prestação de energia elétrica e, por força da legislação tributária, devem fazer a retenção de tributos na fonte ao realizar o pagamento de suas faturas (PIS/COFINS/IRRF/CSLL), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. - É comum que a Requerente tenha retenções na fonte de CSLL sob os códigos de receita 6147 e 6190, decorrentes de pagamentos realizados sob Fl. 5985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 4 amparo da IN RFB nº 1.234/2012. A Requerente também se sujeita a retenções sob o código 5952. - O despacho decisório merece pronta reforma pelos seguintes motivos, em síntese: 1) o despacho decisório é nulo, por deficiência na fundamentação;2) a Requerente tem condições de comprovar as retenções de CSLL sofridas no ano-calendário 2014 - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - A autoridade fiscal não homologou as compensações teria sido o fato de que não se confirmaram todas as retenções de CSLL utilizadas para compor o saldo negativo do período. - Entretanto, fato é que a ECF da Requerente reflete todo o saldo negativo utilizado no PER/DCOMP. - O Fisco não poderia simplesmente questionar a existência das retenções de CSLL no ano-calendário 2015 sem apresentar razões devidamente fundamentadas. - O Despacho Decisório se limitou a trazer alegações genéricas de insuficiência do crédito, além de apresentar confusas tabelas de cálculos, que não informam ao contribuinte o motivo do não reconhecimento de seu direito creditório. - Em que pese as tabelas indicarem a quais CNPJs se referem às retenções glosadas, não há qualquer explicação adicional que permita à Requerente entender o porquê dessa glosa, uma vez que o despacho decisório se limita a dizer que a retenção não foi comprovada. - Mas por que as retenções na fonte não foram comprovadas? As fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os pagamentos feitos pelas fontes retentoras não foram confirmados? - O despacho decisório simplesmente não responde a tais perguntas, obrigando o contribuinte a entrar no campo das suposições para averiguar os reais motivos que levaram ao não reconhecimento do seu crédito. - Não é isso que se espera da prestação estatal a cargo da autoridade fiscal. - O art. 142 do CTN, ao descrever a competência da autoridade fiscal para o lançamento, não se satisfazendo com as simplórias operações e conclusões estampadas no despacho decisório eletrônico ora objurgado. Evidentemente, o despacho decisório não permitiu à Requerente uma cognição integral dos fatos que levaram à não homologação da compensação. Fl. 5986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 5 - O despacho decisório nada mais é do que o procedimento administrativo através do qual a autoridade fiscal cumpre o seu dever de demonstrar, motivadamente, a inexistência do direito creditório. - Grosso modo, trata-se de um lançamento de ofício com o “sinal trocado”, razão pela qual deve observar os mesmos requisitos, mormente quanto à necessidade de fundamentação. - Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada. - Assim, deve ser declarado nulo o despacho decisório em tela, por ausência de fundamentação clara e precisa e evidente violação ao direito de defesa da Requerente, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. -A IDENTIFICAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS PELA REQUERENTE. - Em nome da verdade material, a DEMAC deveria ter buscado em seus sistemas todas as DIRFs que indiquem o CNPJ da Recorrente (incluindo matriz e filiais) como beneficiária das retenções, sem limitação aos CNPJs das fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP ou na ECF do período. - Isso porque, sendo a Requerente prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica em todo o território do Rio de Janeiro, suas receitas de prestação de serviços são pulverizadas em milhares de clientes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas). - Em razão do grande número de clientes pessoas jurídicas, muitos dos quais sujeitos à sistemática da já citada IN RFB nº 1.234/2012, caberia a elas preencher e enviar à Requerente o comprovante de retenção e, em seguida, informar à Receita Federal o montante da contribuição retida. - Como se percebe, é dever dos órgãos ou das entidades que efetuarem a retenção apresentar a DIRF à Receita Federal. Contudo, o que se vê, na prática, é o frequente preenchimento de forma equivocada da DIRF pelas fontes pagadoras. - Um erro comum é a fonte pagadora indicar, como beneficiária do rendimento as filiais da Requerente (e não o CNPJ matriz), o que causa divergências na análise por cruzamento meramente eletrônico de dados. - Em outras ocasiões, a Requerente emite a fatura em nome de uma pessoa jurídica, mas o pagamento da fatura (e a retenção da CSLL) é realizado por outro CNPJ, causando novas divergências. - É o caso, por exemplo, da Aeronáutica, que enviou várias DIRFs (com CNPJs distintos) informando as retenções de CSLL em nome da Requerente (doc. nº 05). Fl. 5987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 6 - Por esse motivo, o controle das retenções por CNPJ, no caso da Requerente é extremamente complexo, o que exclui o mero cruzamento eletrônico e automatizado de dados como a melhor forma de comprovar o saldo negativo. - Nesse contexto, sabendo da dificuldade acima descrita, a DEMAC, antes de proferir o despacho decisório, efetuou diligência para buscar retenções exclusivamente no código 6147 considerando apenas as DIRFs transmitidas contra o CNPJ matriz da Requerente (doc. nº 06). - A metodologia aplicada pela DEMAC ainda assim é falha, por dois motivos:·1) na prática, nem todas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras são declaradas da mesma forma como foram faturadas pela Requerente – ou seja, há um descompasso entre o CNPJ registrado no sistema de faturamento da empresa (que deu origem ao PER/DCOMP)·e o CNPJ do órgão ou entidade públicos que fazem a retenção e o pagamento; e 2) há casos em que a fonte pagadora sequer cumpre o seu dever instrumental de informar a retenção à Receita Federal – em claro descompasso com o já citado art. 37, § 3º, da IN RFB nº 1.234/2012. - Assim, por mais louvável que seja a tentativa da DEMAC de efetuar uma análise mais personalizada, em favor da Requerente, das retenções informadas pelas fontes pagadoras, nem mesmo a metodologia utilizada pela autoridade fiscal conseguiria identificar, por completo, as retenções que compuseram o saldo negativo do período. - A COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. - Como se vê, a metodologia utilizada pela DEMAC não conseguiria identificar todas as retenções sofridas pela Requerente. Por esse motivo, passa-se a demonstrar que a maneira correta de precisar e quantificar as retenções utilizadas na apuração do saldo negativo da Requerente deve levar em consideração o sistema de faturamento e as informações listadas nas notas fiscais de fornecimento de energia elétrica. - A norma estabelece que, nos documentos de cobrança dos bens ou serviços fornecidos, devem ser informados o valor bruto do preço e os valores a serem retidos na operação, de modo que o valor final pago pelo beneficiário do serviço ou pelo adquirente da mercadoria é o valor líquido (montante bruto diminuída a retenção). - É exatamente o que ocorre no caso da Requerente, que emite as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica nos exatos termos do art. 11 supracitado. É ver o exemplo abaixo (doc. nº 07) - Como se vê no exemplo de fl. 16, o fornecimento de energia elétrica para o cliente com CNPJ 00.489.828/0021-07 (Superintendência do Patrimônio da União no RJ – SPU/RJ) levaria à cobrança de R$ 12.357,52. Fl. 5988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 7 - O valor de R$ 120,91 no exemplo acima refere-se à contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), que é arrecadado para ser imediatamente repassado ao Município, de modo que não entra na base de cálculo dos tributos a serem retidos na fonte. - Assim, considerando que o valor da energia elétrica consumida no período foi de R$ 12.357,52 (base de cálculo para as retenções), a Requerente abateu desse montante o valor das retenções para o código 6147 (5,85% do valor bruto consumido = R$ 722,90), chegando a um valor líquido de R$ 11.634,62. - A esse valor de R$ 11.634,62 foi somada à COSIP (R$ 120,91) nos termos da legislação municipal, tendo sido cobrado do consumidor o valor da nota fiscal líquido das retenções, no total de R$ 1.755,53 (=11.634,62+ 120,91). - No ano-calendário 2015, a Requerente emitiu 38.442 notas fiscais de energia elétrica nessa situação, conforme se pode verificar na planilha anexa, juntada em arquivo não paginável (arquivo “AC 2015 Relação Retenções Após Reforma do Sistema” – doc. nº 08). - Essas 38.442 notas fiscais geram um total de R$ 6.696.896,73 de CSLL retida na fonte de órgãos públicos – exatamente o valor que compõe o saldo negativo de CSLL da Requerente informado no PER/DCOMP e na ECF do período. - Nessa na aba “Consolidado Anual” dessa planilha (doc. nº 09, cit.), estão contidos os dados de todas as notas fiscais do ano, com a segregação de todas as informações necessárias a que a fiscalização identifique as retenções em tela, valendo destacar as seguintes: - Nem sempre o número do CNPJ indicado na nota fiscal é o mesmo que o CNPJ indicado no PER/DCOMP. Fl. 5989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 8 - Isso decorre de que sistema de faturamento da Requerente (SAP) estava inicialmente parametrizado para reconhecer as retenções de CSLL a partir do CNPJ indicado no contrato firmado com a entidade ou órgão público (CNPJ do estabelecimento matriz). - Contudo, muitas vezes o equipamento de medição de energia consumida (popularmente conhecido como “relógio”) está cadastrado em estabelecimento filial com CNPJ diferente daquele com o qual foi firmado o contrato (seis últimos dígitos após a barra “/”). Basta verificar, no exemplo listado no tópico “3.2” supra, em que há vários sub-órgãos ligados à Aeronáutica (Comando da Aeronáutica; Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Universidade da Força Aérea etc.). - A própria Receita Federal já tinha conhecimento desse problema – tanto é assim, que foi exatamente por conta disso que efetuou a diligência prévia à emissão do despacho decisório (doc. nº 07, cit.) – diligência essa, contudo, que, como visto, é insuficiente para a correta identificação da CSLL retida na fonte, pelos motivos já explicados. - Verificando essa divergência, a Requerente retificou seu sistema SAP, mantendo, contudo, parametrização que permite identificar que, embora haja divergência entre os dados de faturamento (CNPJ indicado nas notas fiscais) e o CNPJ listado no PER/DCOMP, o montante da CSLL retida na fonte para o código 6147 faturado dos órgãos públicos é exatamente o mesmo indicado no PER/DCOMP. - O caso das retenções efetuadas pelo parceiro Batalhão de Manutenção de Armamento (notas fiscais anexas – doc. nº 10 e planilha nomeada “AC 2014 Exemplo Retenção Light Original X Retenção Light após Reforma”). - A informação original do sistema de faturamento da Requerente direcionava a retenção sofrida pelo CNPJ do contratante (no caso, o Ministério do Exército – CNPJ 00.394.452/0001-03). - Nessa situação inicial, a pesquisa de retenções pelo código 6147 realizadas pelo CNPJ matriz do contratante (00.394.452/0001-03) permitiria encontrar CSLL-retida de apenas R$ 2.386,85, conforme tela abaixo (aba “Segregado” da planilha anexa – doc. nº 10, cit.)· - Com os ajustes posteriores no SAP, o sistema dividiu o mesmo valor de retenção entre diversas instituições (quartéis) com CNPJs diferentes a partir do número de “código do parceiro”, o que permitiu encontrar, com isso, inclusive retenções efetivamente realizadas até mesmo com CNPJs de raiz distinta (doc. nº 10, cit.) - O parâmetro de identificação correta das retenções sofridas pela Requerente no ano-calendário 2014 para composição de seu saldo negativo de CSLL deve ser obtido a partir das notas fiscais de energia elétrica emitidas – cujas informações, aliás, constam do SPED. Fl. 5990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 9 - A juntada de todas as 38.442 notas fiscais aos presentes autos tornaria inviável a apresentação da defesa pelo contribuinte. Não obstante, a planilha supracitada (doc. nº 08, cit.), foi gerada automaticamente a partir do sistema de apuração contábil e fiscal da companhia (SAP) – origem das informações registradas no SPED e na ECF – e reflete a situação real da contabilidade da Requerente, que jamais foi questionada pela Receita Federal e, por isso, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 967 do RIR/2018. - O que importa é que a Requerente, até mesmo pela natureza da sua atividade, emite as notas fiscais de energia elétrica contra os órgãos e entidades públicos no valor líquido, descontado o valor da retenção de CSLL, conforme demonstrado no exemplo acima. Já o efetivo recolhimento da CSLL retida na fonte e a transmissão da declaração pelo órgão/entidade pagador são questões que fogem à competência da Requerente. Logo, a Receita Federal não pode desconsiderar esse valor na formação do saldo negativo de CSLL da empresa. - IRRELEVÂNCIA DE MEROS ERROS NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. - E nem se alegue que a existência de meros erros materiais na indicação da fonte pagadora no PER/DCOMP acarretaria a perda do direito da Requerente a utilizar a CSLL na composição do seu saldo negativo, pois equivale admitir que um mero erro no preenchimento de declaração fiscal acarrete a perda do direito de crédito. - O art. 165 do CTN reconhece o direito de restituição ao contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente, do contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado. - Cometeu-se pequenas impropriedades que impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada realizada de forma eletrônica pela Receita Federal, mas que não prejudicam seu direito material ao crédito. - Dve prevalecer a boa-fé do contribuinte e o princípio da verdade material, quando restar demonstrada a existência de crédito suficiente para a quitação integral do débito. - A jurisprudência administrativa vem caminhando neste sentido, como se verifica dos arestos abaixo, que reconhecem a possibilidade de se desconsiderar pequenos erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP. - A divergências entre o PER/DCOMP e as DIRFs são compreensíveis e devem ser superadas ante a comprovação inequívoca da retenção. Do contrário, a empresa estará sendo tributada duas vezes pelo mesmo rendimento auferido: (i) a primeira diretamente no momento da retenção; e (ii) a segunda na apuração final do exercício, quando a receita bruta será tributada sem o desconto do IR antecipado via retenção. Fl. 5991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 10 - O OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. - As retenções glosadas do código de receita 6147, ou seja: foram realizadas por entidades vinculadas ao Poder Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás, o próprio Ministério da Fazenda, entre outros. - ·O grande número de fontes pagadoras com esse código acabou levando a Requerente a indicar, por equívoco, o CNPJ matriz da fonte pagadora no PER/DCOMP. - Esse erro, muitas vezes, decorre das próprias entidades públicas que não entregam o informe de rendimentos à empresa ou o fazem com dados equivocados. Ademais, não raro as fontes pagadoras registram como beneficiário da retenção a filial que prestou o serviço (e não o estabelecimento matriz, que realiza a apuração do IRPJ e da CSLL). - Apenas para os órgãos públicos (código 6147), as retenções sofridas pela Requerente correspondem a rendimentos auferidos no valor de R$ 470.976.922,16, que geraram retenções de CSLL de R$ 4.709.771,87 (doc. nº 08, cit.) – valendo lembrar que, dentro do valor faturado, encontra-se o montante da COSIP que é repassada aos municípios e, por isso, não entra na base de cálculo das retenções. - A ECF indica receitas de fornecimento de energia elétrica em valor muito superior: mais de R$ 10 bilhões – o que se explica na medida em que muitos serviços são prestados a pessoas físicas, portanto não sujeitos à retenção. - Logo, são totalmente compatíveis as receitas que geraram a CSLL glosado e as receitas declaradas na composição da base de cálculo da contribuição, o que autoriza a presunção de que as mesmas foram oferecidas à tributação. - A Requerente elaborou um exemplo de como é feita a contabilização no SAP e o oferecimento à tributação dos valores registrados nas notas fiscais de energia elétrica, de modo a demonstrar a lisura do procedimento adotado pela empresa (doc. nº 09).·Logo, resta comprovado que as receitas que geraram as retenções de prestação de serviços foram devidamente oferecidas à tributação. - PEDIDOS E REQUERIMENTOS - ·A Requerente pede que seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade, para homologar a compensação aqui discutida. - Caso não seja esse o entendimento deste órgão julgador, pede-se a declaração de nulidade do despacho decisório, ou, subsidiariamente, a Fl. 5992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 11 baixa dos autos em diligência para conferência das retenções sofridas pela empresa. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento/07, analisando os argumentos da interessada, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório adicional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Numa primeira apreciação, através da Resolução nº 1301-001.275, essa Turma determinou a realização de diligência para que a unidade de origem realizasse, em síntese, nova verificação das DIRFs, considerando todos os estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e verificasse o oferecimento das receitas à tributação. Em cumprimento, elaborou-se a Informação Fiscal nº 134/2025, de 26/05/2025, e, em seguida, a Recorrente apresentou manifestação, onde apontou divergência aritmética na conclusão do laudo. Alegou que a planilha de trabalho anexada pela própria fiscalização (fls. 269) lista retenções válidas que não foram somadas no total final do relatório produzido pela diligência, requerendo a homologação integral do crédito declarado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-006.956, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/07), que manteve o Despacho Decisório de homologação parcial de compensação de débitos com créditos oriundos de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2015. O litígio instaurou-se em razão da glosa de valores de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), fundamentais para a composição do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Em sua defesa, a Contribuinte sustentou que as não homologações decorreram de inconsistências sistêmicas, especificamente o descompasso entre o CNPJ da matriz (indicado no PER/DCOMP) e os CNPJs das filiais onde efetivamente ocorreram as medições e retenções, mormente em se Fl. 5993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 12 tratando de fontes pagadoras integrantes da Administração Pública, sujeitas à sistemática da IN RFB nº 1.234/2012. Reconhecendo a verossimilhança das alegações da Recorrente, esta Turma converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.275. Determinou-se à Unidade de Origem que procedesse a uma nova verificação das DIRFs, considerando os CNPJs de todos os estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e verificasse o oferecimento das receitas à tributação. O resultado da diligência foi formalizado na Informação Fiscal nº 134/2025, acostada aos autos, sobre a qual a Recorrente foi devidamente intimada e apresentou manifestação tempestiva. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório apurado a título de retenção na fonte de CSLL, utilizado para a formação do saldo negativo do ano-calendário de 2015. Como bem apontado acima, a diligência fiscal foi ordenada com o objetivo precípuo de sanear as dúvidas quanto à existência de créditos glosados por meras divergências formais de CNPJ entre a prestadora do serviço (filiais da Light) e a beneficiária declarada nas obrigações acessórias das fontes pagadoras. A Autoridade Fiscal, em atendimento à solicitação desta Turma, realizou nova análise nos sistemas da Receita Federal, utilizando-se do sistema DW (Data Warehouse) para cruzar as informações de retenção considerando a totalidade dos estabelecimentos da Recorrente. A diligência identificou retenções confirmadas em montante superior ao reconhecido na decisão de primeira instância. Conforme detalhado na Informação Fiscal nº 134/2025, a nova apuração consolidou os seguintes valores: - Código 6147: Confirmado o total de R$ 6.112.461,56. A fiscalização atestou, inclusive, que a receita oferecida à tributação (Receita de Vendas de Produto) respalda a utilização dessas retenções, verificando a compatibilidade com a ECF e a DRE do ano-calendário 2015. - Código 5952: Confirmadas retenções no valor de R$ 2.525,01. - Código 6190: Confirmadas retenções no valor de R$ 167.182,06. Dessa forma, a diligência concluiu que o Total Confirmado de retenções na fonte perfaz a soma de R$ 6.282.168,63. Comparando-se este novo montante com o valor confirmado no Despacho Decisório (R$ 5.552.792,12), verifica-se um incremento no reconhecimento do direito creditório. A Fl. 5994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 13 diligência logrou êxito em identificar créditos que haviam sido glosados por questões de vinculação de CNPJ, corroborando parte das alegações recursais. Em sua manifestação acerca do resultado da diligência, a Recorrente reconhece a diferença positiva apurada. No entanto, pugna pelo reconhecimento da totalidade do crédito originalmente pleiteado (ou valor próximo a este), sustentando que a própria planilha elaborada pela fiscalização conteria elementos para comprovar um valor maior de retenção para o código 6190. A Recorrente sustenta que, aplicando-se um cálculo reverso sobre a coluna de "Imposto Retido" da planilha da fiscalização, seria possível inferir um crédito de CSLL superior ao confirmado no relatório final. Para embasar seu pleito, apresenta recálculos e reitera a força probante das Notas Fiscais emitidas. Contudo, as alegações da Recorrente para majorar o crédito além do apurado na conclusão da diligência não merecem acolhida. É bem verdade que este Conselho Administrativo possui entendimento sumulado no sentido de que a prova da retenção não exige, obrigatoriamente, a apresentação do informe de rendimentos oficial, em conformidade com a Súmula CARF nº 143. Todavia, a flexibilização do meio de prova não significa a dispensa de prova robusta e idônea da efetiva retenção. No caso em tela, o valor remanescente que a Recorrente alega existir baseia-se estritamente em planilhas internas e notas fiscais. Tais documentos, embora evidenciem a prestação do serviço e o destaque da obrigação tributária a ser retida, são insuficientes, por si sós, para comprovar que a Recorrente de fato sofreu a retenção financeira, isto é, que recebeu o valor líquido. Diferentemente de extratos bancários que demonstram o ingresso de valores a menor, ou de outros registros contábeis que vinculem o recebimento líquido à nota fiscal emitida, as planilhas produzidas unilateralmente pela própria interessada e as notas fiscais (que provam a emissão, mas não o recebimento financeiro com desconto) carecem de força probante para superar a ausência de registros nos sistemas da Receita Federal (DIRF/DW), especialmente após uma diligência minuciosa que já buscou sanar falhas de identificação de CNPJ. Portanto, ainda que não se exija a prova do recolhimento do tributo pela fonte pagadora — obrigação que refoge à alçada da Recorrente — e nem o Comprovante de Rendimentos oficial, cabia à Contribuinte apresentar documentação hábil a demonstrar a realidade da retenção sofrida (diminuição patrimonial no recebimento), o que não foi alcançado pelos documentos internos e notas fiscais apresentados para a parcela excedente. Assim, deve prevalecer o resultado oficial da diligência (Informação Fiscal nº 134/2025), que reconheceu o valor total de R$ 6.282.168,63 a título de retenções na fonte. CONCLUSÃO Fl. 5995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901651/2019-45 14 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 134/2025, para reconhecer o montante de R$ 6.282.168,63 a título de retenções na fonte. Por consequência, deve-se reconhecer o Saldo Negativo de CSLL neste mesmo valor (considerando CSLL devida de R$ 0,00), homologando as compensações declaradas até este limite. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 5996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.909397/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO. A eventual cobrança do débito relativo à estimativa quitada por DCOMP que venha a ser definitivamente não homologada deve ocorrer no processo administrativo próprio (vinculado ao PER/DCOMP que analisou o crédito originário), sendo vedada a glosa da referida estimativa na apuração do saldo negativo de período posterior, sob pena de bis in idem. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no ano-calendário , o imposto de renda pago no exterior não pode ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ. O montante não compensado deve ser controlado na Parte B do LALUR para compensação em períodos subsequentes. Matéria incontroversa.
Numero da decisão: 1301-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO. A eventual cobrança do débito relativo à estimativa quitada por DCOMP que venha a ser definitivamente não homologada deve ocorrer no processo administrativo próprio (vinculado ao PER/DCOMP que analisou o crédito originário), sendo vedada a glosa da referida estimativa na apuração do saldo negativo de período posterior, sob pena de bis in idem. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no ano-calendário , o imposto de renda pago no exterior não pode ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ. O montante não compensado deve ser controlado na Parte B do LALUR para compensação em períodos subsequentes. Matéria incontroversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO. A eventual cobrança do débito relativo à estimativa quitada por DCOMP que venha a ser definitivamente não homologada deve ocorrer no processo administrativo próprio (vinculado ao PER/DCOMP que analisou o crédito originário), sendo vedada a glosa da referida estimativa na apuração do saldo negativo de período posterior, sob pena de bis in idem. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no ano-calendário , o imposto de renda pago no exterior não pode ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ. O montante não compensado deve ser controlado na Parte "B" do LALUR para compensação em períodos subsequentes. Matéria incontroversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-61.354, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Novo Hamburgo (fl. 212/219) que reconheceu parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2011, objeto do perdcomp 24963.06360.261212.1.2.02-9902. 2. Como conseqüência do crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, a compensação declarada no perdcomp 42533.62405.100613.1.3.02-0203 foi homologada parcialmente e as compensações declaradas nos perdcomps 06101.42224.250613.1.3.02-6971 37770.09533.030713.1.3.02 e 0826 07379.75294.170613.1.3.02-7440 foram não homologadas. 3. Conforme Informações Complementares de Análise de Crédito, a não confirmação integral do saldo negativo indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de R$ 344.875,44 de Imposto Pago no Exterior e de R$ 916.804,99 de pagamentos por estimativas. 4. Cientificado em 11/09/2016 (fls.228), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/08/2016 (fls. 3/25), na qual alega em síntese o seguinte: 1.O Imposto pago no Exterior durante o Ano-Calendário de 2011 (R$ 344.875,44). Impossibilidade de compensação com IRPJ/CSLL relativos ao Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 3 Ano-Calendário de 2011, em razão da existencia de Prejuízo Fiscal. Possibilidade de compensação futura. Controle na Parte "B" do LALUR. Ponto inicial a ser esclarecido, não há como discordar da constatação dos nobres Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade de exclusão do valor de Imposto pago no Exterior (R$ 344.875,44) do cômputo do Saldo Negativo de 2011. Não obstante tenha havido inegável confusão ao longo do procedimento fiscalizatório a respeito do imposto pago no exterior a que se refere a dedução de R$ 344.875,44 indicada na DIPJ 2012 (Ano-Calendário 2011), considerando que em tal exercício a empresa não teve lucro real positivo, mas, ao contrário, apurou prejuízo fiscal (R$ 1.471.782,13, Ficha 11 da DIPJ), não poderia ter sido promovida a dedução do valor do imposto pago em relação à parcela de seus lucros que foi auferida no exterior. Nesse sentido, dispõe o art. 14, § 15, da IN 213/02. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. Deveria a contribuinte ter segregado tal valor, lançando-o na Parte "B" do Livro de Apuração do Imposto de Renda (LALUR), tudo conforme disposto no art. 14, § 16, da IN 213/02. Dessa forma, poderia aproveitá- lo em exercícios subsequentes, quando voltasse a apresentar lucro real positivo. Está correta, portanto, a redução do Saldo Negativo de 2011, quanto ao valor de R$ 344.875,44 (IR no Exterior) - excluído do cômputo do referido Saldo Negativo, tal valor deverá agora ser lançado na Parte "B" do LALUR ao fim de ser compensado no futuro, tudo nos termos da legislação nacional de regência do IRPJ. 2. O "Pagamento" das Estimativas de IR de Janeiro de 2011 (R$ 916.804,99). Compensação das Estimativas de Janeiro de 2011 com parcela do Saldo Negativo de CSLL de 2010. Extinção do crédito tributário sob condição resolutoria. Art. 156, II, do CTN c/c art. 74, § 2º , da Lei 9.430/96. Pendência de Manifestação de Inconformidade. Suspensão dos efeitos do despacho decisório. Art. 74, §§ 9° e 11, da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN. Solução de Consulta Interna COSIT 18 de 13/10/2006. Conforme demonstra a Ficha 11 da DIPJ 2012 (Ano-Calendário 2011), a Manifestante apurou um débito de Estimativa Mensal em janeiro de 2011 equivalente a R$ 916.804,99. Diante disso, valeu-se de parcela do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010 para extinguir o Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 4 referido débito através de compensação. A compensação realizada por meio do PER/DCOMP 25740.50646.220711.1.7.03-0208 serviu, assim, para confrontar: Créditos de Saldo Negativo de CSLL de 2010, com Débitos de Estimativas Mensais de IRPJ de Janeiro de 2011. Ocorre que, passados vários anos, ao examinar a formação do Saldo Negativo de CSLL relativo ao Ano-Calendário de 2010, entenderam as respeitadas autoridades fiscais por indeferi-lo - tudo como se vê do Despacho Decisório 0315/2016, proferido no Processo Administrativo 11065.721777/2016-49. Por causa do indeferimento do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010, as dignas autoridades fiscais declararam a não homologação da compensação que extinguiu o débito relativo às Estimativas Mensais de IRPJ de Janeiro de 2011. Decorrência disso tudo, considerando que o pagamento das Estimativas Mensais de IRPJ de Janeiro de 2011 compôs o Saldo Negativo de IRPJ do Ano- Calendário de 2011, as dignas autoridades fiscais entenderam, agora, por reduzir o mencionado Saldo Negativo e não homologar as compensações a ele vinculadas.Verdadeiro (e indevido) efeito cascata! Não se mostra correto, contudo, o entendimento sufragado pelos nobres Auditores-Fiscais, data máxima venia. A compensação promovida com créditos decorrentes do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010 serviu para extinguir o débito de IR por Estimativa de Janeiro de 2011 (R$ 916.804,99), exatamente conforme estabelecem o art. 156, II, do Código Tributário Nacional ("CTN") e o art. 74 da Lei 9.430/96. Desde a apresentação do PER/DCOMP 25740.50646.220711.1.7.03- 0208, e até que haja decisão definitiva a respeito, o débito relativo ao IR por Estimativa de Janeiro de 2011 está extinto. O fato de já ter sido indeferido o direito creditório expresso no Saldo Negativo de CSLL de 2010 e em consequência não ter sido homologada a compensação dos débitos de Estimativa de Janeiro de 2011, através de despacho decisório provindo do processo administrativo fiscal n. 11065.721777/2016-49, não permite concluir que deve ser afetada a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2011 pela "glosa" dos pagamentos/compensações das mencionadas estimativas. Isso porque a empresa-contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a extinção dos referidos débitos de estimativa por meio de compensação, estando tal defesa administrativa no aguardo de decisão final. Estando, assim, pendente de decisão final a discussão a respeito da existência de Saldo Negativo de CSLL em relação ao Ano-Calendário de 2010 e também a correlata compensação que com tal saldo foi promovida em face dos débitos relativos às Estimativas de ER de Janeiro de 2011- tudo como se vê pelo exame do processo administrativo fiscal Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 5 11065.721777/2016-49, a que faz remissão expressa a "Informação Fiscal" vinculada ao despacho decisório ora atacado-, não há como admitir a redução do Saldo Negativo de IRPJ do Ano Calendário de 2011 tal qual decidida no despacho decisório ora atacado. Estando pendente de julgamento a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão administrativa que indeferiu o direito ao crédito expresso no Saldo Negativo de CSLL do AnoCalendário de 2010 e por isso não homologou as compensações feitas a partir do mencionado crédito (com os débitos de estimativa mensal de IRPJ de Jan/2011), não pode ser automaticamente reduzido o Saldo Negativo composto pelo pagamento/compensação das Estimativas Mensais de IR de Janeiro de 2011. Bem ao contrário, para o fim de compor o referido Saldo Negativo, as Estimativas de IR de Janeiro de 2011, compensadas com o Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010, devem ser tidas como válidas e eficazes enquanto não houver decisão definitiva que desproveja o direito ao crédito expresso no Saldo Negativo de CSLL de 2010. Em poucas palavras: tendo sido apresentada manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu o Saldo Negativo de CSLL do AnoCalendário de 2010 e as correlatas compensações, até que haja decisão definitiva a respeito, deve ser considerado extinto o IR Mensal por Estimativa de Janeiro de 2011. Pelos expressos termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010 suspende seus efeitos (art. 151, II, CTN), tomando hígido o crédito relativo ao mencionado saldo negativo até que sobrevenha decisão definitiva e em decorrência tornando válida a compensação que extinguiu o débito de ER por Estimativa de Janeiro de 2011 (elemento de composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2011). Nesse sentido, dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT 18 - de 13 de outubro de 2006, ao concluir que hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e por conseguinte não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IR a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ Como já estabelecido pela Solução de Consulta Interna COSIT 18 de 13/10/2006, as discussões relativas à compensação de estimativas mensais devem ficar restritas ao DCOMP no qual promovidas, não podendo afetar o saldo negativo apurado na respectiva DIPJ. Cita decisões. No presente caso, não há como desconsiderar que a cobrança das Estimativas de Janeiro de 2011 poderá ser promovida no âmbito da DCOMP 25740.50646.220711.1.7.03-0208 - objeto do Processo n. 11065.721777/2016-49. Naquele processo é que se estabelecerá a legitimidade ou ilegitimidade da extinção das mencionadas estimativas a Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 6 partir da compensação feita com o Saldo Negativo da CSLL do Ano- Calendário de 2010. Eventualmente, será lá que haverá de ser cobrado o correlato crédito tributário. A redução do Saldo Negativo de IRPJ do Ano- Calendário de 2011 a partir da glosa das reduções promovidas a partir das Estimativas de IR Mensal de Jan/2011 (R$ 916.804,99), tal qual disposta no despacho decisório aqui atacado, serviria, em verdade, para promover dúplice cobrança do mesmo crédito tributário que já será cobrado por meio da DCOMP 25740.50646.220711.1.7.03-0208. Verdadeiro e inaceitável bis in idem. Resumindo, deverá ser imediatamente reformado o despacho decisório ora atacado porque: a) A provisória não homologação da compensação que serviu à extinção das Estimativas Mensais de IRPJ de Janeiro de 2011 não pode afetar a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2011; b) a manutenção do despacho decisório ora atacado representaria verdadeiro e odioso bis in idem, eis que a extinção das Estimativas de IRPJ de Jan/2011 ocorrerá no âmbito da DCOMP 25740.50646.220711.1.7.03-0208 (seja por meio do acolhimento da defesa lá apresentada, seja pelo final pagamento do débito pela contribuinte em caso de manutenção do despacho decisório pela DRJ ou pelo CARF). Por tudo isso, deve ser reformado o despacho decisório ora atacado quanto ao indeferimento de parcela do Saldo Negativo de IRPJ 2011 (R$ 916.804,99), em razão de que o débito relativo à Estimativa de IRPJ de Janeiro de 2011 já foi extinto pela compensação lastreada no Saldo Negativo de CSLL de 2010, a despeito da mesma ainda aguardar decisão definitiva a ser proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e/ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. 2.2 A formação do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010. Imposto pago no exterior (EUA). Documentos comprobatórios. Art. 26 da Lei 9.249/95 e art. 15 da Lei 9.430/96. A efetiva demonstração do pagamento de Income Tax (Imposto de Renda) por Taurus Holdings, Inc. Não obstante pareça mais correto desde logo reformar o despacho decisório atacado pelas razões acima declinadas ou mesmo simplesmente aguardar o final julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o crédito que foi compensado com tais estimativas (Saldo Negativo de CSLL do AnoCalendário de 2010), cumpre a Manifestante repisar todos os argumentos já apresentados quando do protocolo da defesa administrativa que tratou da mencionada compensação (Processo 11065.721777/2016-49 Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 7 PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Manifestante: a) seja reformado o despacho decisório ora atacado, pois até que sobrevenha decisão definitiva acerca do despacho decisório proferido no Processo n. 11065.721777/2016-49, a compensação da Estimativa Mensal de IRPJ de Janeiro de 2011 é válida e eficaz, encontrando-se extinto o débito relativo à mencionada estimativa em face da compensação promovida com o Saldo Negativo de CSLL do Ano- Calendário de 2010, tudo consoante prevêem o art. 156, II, do CTN, e o art. 74, § 2°,da Lei 9.430/96, e na linha do entendimento exarado pela própria Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Interna COSIT 18 de 13 de outubro de 2006; na hipótese de não ser imediatamente reformado o despacho decisório ora atacado, seja ao menos sobrestado o presente processo até o final julgamento do processo administrativo 11065.721777/2016-49, no qual está sendo julgado o Saldo Negativo de CSLL de 2010, utilizado na extinção do débito de Estimativa Mensal de IRPJ de Janeiro de 2011 - tudo conforme decidido pela 4a Câmara da 2a Turma da Ia Seção do CARF no Processo 10830723701/2011-62, por meio da Resolução 1402- 000.315; subsidiariamente, caso se entenda necessário o (re)exame da legalidade do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010, utilizado para compensar o débito de Estimativa Mensal de IRPJ de Janeiro de 2011, que já é objeto de discussão nos autos do Processo 11065.721777/2016- 49, seja reformado o despacho decisório ora atacado, porquanto os créditos decorrentes de imposto pago no exterior no Ano-Calendário de 2010, que compõem o mencionado saldo negativo, poderiam ter sido compensados em face do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao Brasil, eis que embasados em documentos aptos e necessários à sua comprovação, nos termos exigidos pela legislação de regência da matéria; d) finalmente, na hipótese de se entender insuficiente a comprovação do direito da Manifestante à compensação do imposto pago aos EUA por Taurus Holding, Inc., no Ano-Calendário de 2010, que compôs o Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010, utilizado para compensar as Estimativas Mensais de IR que compuseram o Saldo Negativo do Ano- Calendário de 2011 promovida no bojo do Processo 11065.721777/2016- 49, requer seja determinada diligência junto à Receita Federal dos EUA (IRS), nos termos acima explicitados. 5. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 8 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de IRPJ na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível o sobrestamento de julgamento de um processo até o julgamento final de outro processo, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, FORJAS TAURUS S/A, contra o Acórdão de DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve integralmente o Despacho Decisório da DRF/Novo Hamburgo, que indeferiu parcialmente um Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 9 Na origem, a Recorrente apurou, no Ano-Calendário de 2011, um Saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 4.878.340,96. Este saldo foi objeto do PER nº 24963.06360.261212.1.2.02-9902 e era composto por três parcelas: a) IR pago no Exterior: R$ 344.875,44 b) Pagamentos por Estimativa: R$ 916.804,99 c) IR Fonte: R$ 3.616.660,53 O Despacho Decisório glosou as parcelas (a) e (b) e reconheceu o crédito de IR Fonte (R$ 3.616.660,53), conforme a seguir: A glosa da parcela (b), "Pagamentos por Estimativa" (R$ 916.804,99), é o objeto do litígio. A fiscalização verificou que esta estimativa (IRPJ de Jan/2011) não foi paga via DARF, mas sim quitada por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25740.50646.220711.1.7.03- 0208 . Essa DCOMP utilizou créditos de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. Ocorre que, em um processo administrativo distinto (nº 11065.721777/2016-49), a autoridade fiscal indeferiu o crédito de Saldo Negativo de CSLL de 2010. Por consequência, a DCOMP que quitou a estimativa de IRPJ de 2011 foi considerada "não homologada". Em razão dessa não homologação, a autoridade fiscal, neste processo, glosou o valor da estimativa (R$ 916.804,99) da composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2011 . Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/Curitiba, mantendo, assim, os termos do Despacho Decisório. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 10 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma parcial do acórdão da DRJ, reiterando, inicialmente, sua concordância com a glosa do IR pago no exterior (R$ 344.875,44), que deve ser lançado na Parte "B" do LALUR, sustentado que a estimativa compensada (R$ 916.804,99) é uma glosa indevida “com efeito cascata". Argumenta que a DCOMP extinguiu o débito da estimativa sob condição resolutória (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96), que a extinção da estimativa de IRPJ 2011 deve ser considerada válida para fins de composição do Saldo Negativo de 2011. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006 e precedentes do CARF, que estabelecem que a glosa de estimativas compensadas e não homologadas não deve afetar a apuração do saldo negativo na DIPJ. Ao final, requer (a) a reforma do acórdão para recompor o Saldo Negativo de IRPJ 2011 com o valor da estimativa; (b) subsidiariamente, o sobrestamento deste feito até o julgamento final do Processo nº 11065.721777/2016-49; (c) subsidiariamente, a análise do mérito do crédito de CSLL 2010 ; ou (d) a realização de diligência junto ao IRS DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em definir se o valor de R$ 916.804,99, referente à estimativa de IRPJ (Jan/2011) quitada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) ainda pendente de decisão administrativa definitiva, pode ser glosado da composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC-2011. Isso porque, quanto à glosa da parcela de R$ 344.875,44 (Imposto Pago no Exterior), o ponto tornou-se incontroverso. A própria Recorrente, tanto em sua Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, concordou com o ajuste fiscal, reconhecendo que, diante da apuração de prejuízo fiscal no AC-2011, a legislação veda a compensação imediata, devendo o valor ser controlado na Parte "B" do LALUR para aproveitamento futuro. Com referência à glosa da estimativa de R$ 916.804,99, assiste razão à Recorrente. A sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual permite que o contribuinte deduza do imposto apurado no ajuste (DIPJ) os valores recolhidos a título de estimativa. No caso em tela, a Recorrente quitou a estimativa de Jan/2011 mediante compensação, utilizando créditos de Saldo Negativo de CSLL de 2010. A autoridade fiscal, contudo, promoveu a glosa do crédito na origem (CSLL 2010, em outro processo), não homologou a DCOMP que quitou a estimativa de IRPJ 2011 e, por fim, glosou essa estimativa da apuração do Saldo Negativo de IRPJ 2011, objeto deste recurso. Por sua vez, como visto, o Acórdão recorrido nega provimento à Recorrente sob o argumento de que a não homologação, mesmo que não definitiva, retira a "liquidez e certeza" do crédito, pois a extinção é "precária" . Contudo, este entendimento foi superado e está pacificado no âmbito deste Conselho pela Súmula CARF nº 177, que dispõe: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.934 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909397/2016-34 11 Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021) O racional da Súmula, amparado também pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, é evitar o bis in idem. A cobrança de débitos relativos a estimativas quitadas por DCOMP não homologada deve ocorrer no âmbito do processo administrativo autônomo que analisa o PER/DCOMP (no caso, o Proc. 11065.721777/2016-49), e não pela via da glosa no Saldo Negativo de período subsequente. Ao glosar a estimativa neste processo, a autoridade fiscal estaria, de forma transversa, cobrando o débito que é objeto de discussão em outro feito. Caso a decisão de não homologação naquele processo se torne definitiva, a Fazenda cobrará o débito confessado na DCOMP, com os devidos acréscimos legais. Se a glosa neste processo for mantida, o contribuinte será penalizado duplamente: com a redução de seu saldo negativo (neste processo) e com a cobrança do débito da estimativa (no outro processo). O Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 esclarece a situação jurídica em 31 de dezembro (data do fato gerador do IRPJ/CSLL) quando uma DCOMP de estimativa está pendente de julgamento: o crédito tributário (a estimativa) está constituído pela confissão na DCOMP e, concomitantemente, está extinto pela compensação (sob condição resolutória) e com a exigibilidade suspensa (art. 74, § 11, da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN). Portanto, na data do ajuste anual (31/12/2011), a estimativa de R$ 916.804,99 estava regularmente extinta, devendo compor o Saldo Negativo de IRPJ. A discussão sobre a validade do crédito de CSLL/2010 deve ser travada exclusivamente no Processo nº 11065.721777/2016-49. Dessa forma, a glosa da estimativa de R$ 916.804,99 da apuração do Saldo Negativo de IRPJ/2011 deve ser afastada, em aplicação direta da Súmula CARF nº 177. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar em parte o acórdão recorrido, manter a glosa da parcela de R$ 344.875,44, relativa ao Imposto Pago no Exterior, por ser matéria incontroversa, para afastar a glosa da parcela de R$ 916.804,99, relativa ao Pagamento por Estimativa, determinando que o referido valor seja recomposto no Saldo Negativo de IRPJ do AC-2011. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720104/2016-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2003-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade nele suscitada e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente Substituto). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 410/425, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 396/400, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referente à contribuição social parte patronal e GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito no auto de infração de fls. 02/13, lavrado em 07/12/2016, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013, com ciência do contribuinte em 13/12/2016, conforme declaração de ciência de fl.356. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 585.783,42, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal, de fls. 15/17, o contribuinte era optante pelo SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado. Contudo, a opção seria enquadrada pelo exercício da atividade de Vigilância, Limpeza ou Conservação, inciso VI, parágrafo 5º.C, art. 18 da Lei Complementar 123/2006, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da citada Lei complementar, hipótese que não contempla a contribuição patronal previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8.21/1991, conforme abaixo: 2.1 Consta no Portal do Simples Nacional – SN que a empresa é optante deste regime de tributação no período de 2012 e 2013. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 3 2.2 De acordo com o contrato social o objeto da empresa é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E DECORAÇÃO” 2.3. Na maioria dos PGDAS, consta que a empresa aufere receitas de prestação de serviços sujeitos ao anexo IV da lei complementar n° 123/2006. Essa informação está correta, tendo em vista que o contribuinte realmente está enquadrado em tal anexo. No entanto, nas competências 01/2012, 05/2012, 07/2012, 11/2012, 07/2013 e 12/2013 a empresa informou no PGDAS receita de prestação de serviço enquadrada no anexo III de forma equivocada. 2.4. Observamos que a empresa recolheu no Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL- DAS os tributos relativos a tal regime. Nas competências em que informou as receitas de prestação de serviços no anexo III, houve recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal- CPP. Dessa forma, no presente lançamento consideramos os valores de CPP recolhidos e abatemos do lançamento da contribuição previdenciária (base de cálculo Folha de Pagamento). 2.5. Consta nos PGDAS receita de revenda de mercadorias (anexo I). Há recolhimento de CPP, porém, como não há trabalhadores alocados nesta atividade, não consideramos como crédito para fins de abatimento da Contribuição Previdenciária devida (Folha de pagamento). 2.6. Observamos também, que há Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS, código de recolhimento 2631 que se refere a retenção dos 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Parte da retenção foi informada em GFIP. A parte não declarada da retenção foi considerada como crédito do presente lançamento. 2.7. As bases de cálculo, o valor da contribuição previdenciária patronal bem como os créditos considerados estão demostrados na Planilha “Discriminativo da Remuneração, contribuições, retenções e diferenças a recolher”, anexa a este relatório fiscal. 2.8 As empresas constantes do anexo IV permanecem obrigadas a contribuir para a Previdência Social na forma do art.22, da lei 8.212/91.Dessa forma, o contribuinte deve declarar em GFIP –Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, podendo “excluir” apenas a contribuição para outras entidades. No entanto, a empresa declarou e recolheu apenas a contribuição previdenciária descontada de seus empregados e contribuintes individuais. 3. Considerações sobre os procedimentos adotados na ação fiscal 3.1. Dessa forma, confrontamos as folhas de pagamento com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP. Verificamos que somente houve declaração e recolhimento da parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Assim, lançamos através deste Auto de Infração as contribuições não declaradas em GFIP (CPP e RAT). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 4 Os PGDAS encontram-se acostados às fls. 25/96 e a planilha contendo o discriminativo da diferença a recolher, com a apropriação de valores de retenções e dos valores já recolhidos pelo contribuinte, já encontra-se à fl. 97. Impugnação A RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 360/371 em 09/01/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada da Autuação, a empresa apresentou impugnação alegando em síntese que: Não houve a descrição precisa do fato gerador, desrespeitando as determinações do Decreto 70.235/72. Isso porque o agente autuante apenas relacionou as competências nas quais, supostamente, teria verificado valores a serem cobrados. Alega ainda que a falta de especificação dos tributos que não foram oferecidos à tributação dificultam a defesa da empresa, especialmente para que se possa verificar se existem verbas indenizatórias na base tributada. Segue a impugnação citando jurisprudência sobre verbas indenizatórias e conclui que seria necessária a especificação de todas as supostas infrações detectadas para que, excluindo-se as parcelas indenizatórias, fosse possível calcular o correto valor devido. Assim, pede a nulidade do lançamento ou, alternativamente, sua revisão extirpando-se eventuais verbas indenizatórias. Pede que seja suspensa a cobrança até a análise de sua impugnação, nos termos do art.201 do CTN. Por fim, requer a nulidade por falta de indicação clara do fato gerador ou, se for outro o entendimento, que se dê procedência aos seus argumentos defensivos com o cancelamento da autuação em tela. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 396/400): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 IMPUGNAÇÃO. PROVA. Os argumentos defensivos devem necessariamente vir acompanhados de documentação que lhe sustentem, sob pena do seu não acolhimento. Impugnação Improcedente Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 5 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/12/2017, conforme AR de fl. 406, apresentou recurso voluntário de fls. 410/425, em 26/12/2017. Em suas razões de apelo, reiterou o alegado em sua impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.i. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A RECORRENTE pleiteia seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso voluntário. Nos termos do art. 151, III, do CTN, o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, não há o que prover em favor da RECORRENTE, eis que o crédito tributário já está suspenso desde a interposição da impugnação tempestiva, com a instauração do litígio integral em face do lançamento. I.ii. Nulidade A RECORRENTE pleiteia a nulidade do lançamento, com base no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, ao argumento de que estariam ausentes os elementos fundamentais “no Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 6 tocante a indicação das rubricas sobre as quais visualizou o suposto recolhimento a menor e/ou não recolhimento” (fl. 414), isso porque a autoridade fiscal teria apenas indicado as competências do lançamento, o que é insuficiente para a elaboração da defesa. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ademais, o art. 59 do mesmo Decreto nº 70.235/72 disciplina que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 7 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O Relatório Fiscal descreve de maneira clara os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP, assim como os PGDAS que serviram de base para o lançamento, culminando com a elaboração de planilha demonstrativa de apuração do crédito tributário (fl. 97), além de fazer menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 8 juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à base de cálculo e a “indicação das rubricas sobre as quais visualizou o suposto recolhimento a menor e/ou não recolhimento”, salienta-se que a autoridade fiscal efetuou o presente lançamento de contribuições patronais e SAT/RAT com base em valores de remunerações declarados pela própria contribuinte. Tanto que do confronto entre as folhas de pagamento e as GFIPs, constatou que “somente houve declaração e recolhimento da [contribuição] parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais” (fl. 16). Sendo assim, evidente que a autoridade fiscal valeu-se, neste lançamento, da mesma base de cálculo considerada pela própria contribuinte para apuração e recolhimento da contribuição previdenciária parte dos segurados. Ademais, o lançamento teve como base a apuração equivocada das contribuições sociais patronais cometida pela contribuinte, eis que deveria declarar e recolher tais contribuições fora da sistemática do Simples Nacional, em razão da atividade econômica que exerce (serviços de conservação e limpeza e decoração), nos termos do art. 18, §5º-C, da LC nº 123/2006. No entanto, nada foi apresentado pela RECORRENTE sobre a mencionada matéria. Portanto, como o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação do lançamento. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 9 Assim sendo, sem razão a RECORRENTE. II. MÉRITO II.i. Ausência de Especificação dos Tributos Não Recolhidos. Falta de Composição da Base de Cálculo (Verbas de Natureza Indenizatória). Quanto ao mérito recursal, a RECORRENTE apenas alega que “não foram especificados os tributos que supostamente não foram oferecidos à tribulação” (fl. 416). Desta feita, não foi possível averiguar se o lançamento levou em consideração verbas de natureza indenizatória. Neste ponto, cita diversos precedentes judiciais a respeito da não incidência de contribuições sobre determinadas rubricas (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores ao auxílio doença/acidente, auxilio-transporte). Em princípio, destaca-se que o Relatório Fiscal bastante claro ao especificar que o presente lançamento teve por objeto “contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e (...) RAT incidentes sobre parcelas legais integrantes do salário de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa” (fl. 15). Sendo assim, cai por terra o argumento de que não teriam sido especificados os tributos que supostamente não foram oferecidos à tribulação. Ademais, não prospera o argumento da RECORRENTE no sentido de que o lançamento pode ter sido efetuado sobre verbas de natureza indenizatória. Primeiro porque, como exposto, a autoridade fiscal utilizou a mesma base de cálculo declarada pela contribuinte para apurar as contribuições devidas pelos segurados. Sendo assim, contestar a base de cálculo deste lançamento demonstra um comportamento contraditório da contribuinte, pois ela utilizou a mesma base de cálculo declarada para apurar, reter e recolher as contribuições dos segurados. Desta forma, a RECORRENTE está se insurgindo contra um ato adotado por ela mesma em GFIP, sendo certo que também prevalece no processo administrativo fiscal o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A aplicação de tal princípio processual decorre da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes envolvidas. Ou seja, sendo certo que a própria RECORRENTE declarou em todas as competências objeto da fiscalização determinado valor de remuneração, não cabe, agora, questionar a validade do lançamento que se valeu dos mesmos valores adotados pela contribuinte em GFIP. Ademais, é dever da RECORRENTE comprovar a existência, na base de cálculo do lançamento, de verbas não sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Isto porque ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 10 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em sua peça recursal (assim como o fez na impugnação), a contribuinte apenas citou precedentes de Tribunais Judiciais no sentido de decidir pelo caráter indenizatório de determinadas verbas sem, contudo, comprovar que algumas das mencionadas rubricas estaria contida na base de cálculo deste lançamento. Conforme bem argumentou a DRJ de origem, não foi apresentado nenhum documento pela contribuinte que aponte no sentido do seu pleito. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art.16, §4° que a apresentação dos documentos comprobatórios deve ser feita no momento da impugnação, salvo se forem comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do referido parágrafo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)” Contudo, nada foi apresentado pelo RECORRENTE para embasar suas alegações. Esclareça-se que, conforme expõe o Relatório Fiscal, à época dos fatos, a contribuinte fez a opção pela tributação através do SIMPLES NACIONAL pelo exercício da atividade Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.863 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720104/2016-96 11 de Vigilância, Limpeza ou Conservação, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006, a qual não contempla a contribuição previdenciária patronal. Sendo assim, verifica-se que não foi a autoridade fiscal quem enquadrou a RECORRENTE na sistemática de tributação do ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006; foi a própria contribuinte quem fez essa opção ao aderir a forma de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, a contribuição previdenciária patronal (CPP e SAT/RAT) deve ser normalmente apurada e recolhida, via GPS, pelos contribuintes enquadrados no modelo de tributação do ANEXO IV da LC 123/2006 (no qual a contribuinte declarou se enquadrar). Portanto, deve ser integralmente mantido o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720074/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SUMÚLA CARF 11. A prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN refere-se exclusivamente à cobrança judicial, não sendo aplicável ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. PLANILHAS UNILATERAIS E NOTAS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. Planilhas internas e notas fiscais desacompanhadas de memórias técnicas, medição de obra ou vinculação documental específica não constituem prova suficiente para descaracterizar o enquadramento fiscal adotado pela autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e documental, a efetiva natureza da atividade exercida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%. MANUTENÇÃO. Os serviços prestados pela contribuinte, conforme contratos analisados, caracterizam-se como prestação de serviços técnicos contínuos e especializados. Não demonstrado que a atividade consista em empreitada de construção civil com fornecimento de materiais custeados pela contratada, mantém-se o enquadramento no percentual de presunção de 32% previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. ADN COSIT Nº 06/1997. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO RELEVANTE DE MATERIAIS. A aplicação dos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) exige comprovação de que os contratos envolvem empreitada com fornecimento significativo de materiais pela contratada, o que não foi demonstrado. Planilhas unilaterais, sem memórias de cálculo, medições, ordens de serviço ou documentos emitidos pelo contratante, não são suficientes para caracterizar a natureza da operação como obra com emprego de materiais.
Numero da decisão: 1002-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INOCORRÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SUMÚLA CARF 11. A prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN refere-se exclusivamente à cobrança judicial, não sendo aplicável ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. PLANILHAS UNILATERAIS E NOTAS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. Planilhas internas e notas fiscais desacompanhadas de memórias técnicas, medição de obra ou vinculação documental específica não constituem prova suficiente para descaracterizar o enquadramento fiscal adotado pela autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e documental, a efetiva natureza da atividade exercida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%. MANUTENÇÃO. Os serviços prestados pela contribuinte, conforme contratos analisados, caracterizam-se como prestação de serviços técnicos contínuos e especializados. Não demonstrado que a atividade consista em empreitada de construção civil com fornecimento de materiais custeados pela contratada, mantém-se o enquadramento no percentual de presunção de 32% previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 2 ADN COSIT Nº 06/1997. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO RELEVANTE DE MATERIAIS. A aplicação dos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) exige comprovação de que os contratos envolvem empreitada com fornecimento significativo de materiais pela contratada, o que não foi demonstrado. Planilhas unilaterais, sem memórias de cálculo, medições, ordens de serviço ou documentos emitidos pelo contratante, não são suficientes para caracterizar a natureza da operação como obra com emprego de materiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1158–1180) interposto por NAVELE Empreendimentos e Serviços Ltda. contra a decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/Recife, consubstanciada no Acórdão nº 11-61.479 (e-fls. 1135–1145), que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, ambos apurados pelo regime de lucro presumido, no ano-calendário de 2007. Conforme relatado no procedimento fiscal (fl. 8-22), a ação fiscal teve por objeto a verificação da correta tributação das receitas auferidas pela contribuinte no período. A fiscalização Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 3 analisou os contratos firmados pela empresa com seus clientes — especialmente órgãos públicos — concluindo que as atividades desempenhadas configuravam prestação de serviços técnicos, de manutenção e de apoio operacional, sem fornecimento relevante de materiais por parte da contratada. Em razão disso, aplicou-se o percentual de presunção de 32% para o IRPJ e CSLL, próprio para prestação de serviços em geral, diferente dos percentuais aplicados pelo contribuinte de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. A contribuinte apresentou Impugnação, sustentando, em síntese, que os contratos analisados não teriam natureza de serviços puros, mas corresponderiam à execução de obras por empreitada com fornecimento de materiais, de modo que a tributação deveria observar os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), nos termos do ADN COSIT nº 06/1997. Alegou que os materiais empregados na execução dos contratos eram fornecidos pela própria empresa, afirmando que os documentos e notas fiscais juntados seriam suficientes para comprovar tal enquadramento. Requereu, portanto, a retificação da presunção aplicada, com consequente redução da base de cálculo. A DRJ, ao apreciar a impugnação, rejeitou a tese de enquadramento no percentual de 8%/12%, afirmando que a documentação apresentada não comprovava o fornecimento dos materiais pela contribuinte, sendo insuficiente para caracterizar a operação como empreitada de construção civil nos termos do ADN COSIT nº 06/1997 (e-fls. 1138–1139). Assentou que, pela análise dos contratos, “predomina a prestação de serviços técnicos e especializados”, não se verificando a transferência de risco e responsabilidade típica da empreitada de construção com fornecimento de materiais. Além disso, registrou que vários contratos envolviam serviços contínuos, de manutenção e de assistência técnica, os quais não se compatibilizam com o favorecimento de presunção reduzida. Por essas razões, julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1158–1180). Inicialmente, suscita preliminar de prescrição, alegando decurso de lapso superior a cinco anos sem movimentação processual. No mérito, afirma que o lançamento incorreu em erro material, ao considerar como serviço sem fornecimento de materiais atividades que seriam, segundo a recorrente, “obras por empreitada com utilização significativa de insumos”. Sustenta que os contratos celebrados com o poder público envolvem, em sua essência, a execução de obras com emprego de materiais custeados pela própria empresa, razão pela qual seria aplicável o percentual de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), consoante dispõe o ADN COSIT nº 06/1997. Defende, ainda, que a fiscalização teria desconsiderado documentos comprobatórios do fornecimento de materiais, limitando-se a qualificar as atividades como serviços puros sem examinar a totalidade do conjunto documental. Alega que a DRJ também incorreu em erro ao concluir pela inexistência de fornecimento de materiais, pois diversos itens de contratos conteriam cláusulas e anexos suficientes para comprovar que o fornecimento recaía sobre a contratada. Subsidiariamente, na eventualidade de não ser acolhido o enquadramento integral das receitas no percentual de 8%/12%, a recorrente requer o reconhecimento parcial da atividade de construção civil com fornecimento de materiais, ao menos em relação aos contratos Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 4 mencionados. Ao final, reitera os pedidos de reconhecimento da prescrição, anulação do lançamento e, alternativamente, readequação dos percentuais de presunção, integral ou parcialmente. O processo foi a mim distribuído e pautado para a presente sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais previstos nos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Assim, dele conheço. II – Da preliminar de prescrição no PAF A recorrente sustenta que teria decorrido lapso superior a cinco anos sem movimentação processual apta a interromper a prescrição, o que configuraria prescrição intercorrente. A alegação não prospera. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, mas apenas à fase judicial de cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. O processo administrativo é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que não prevê prescrição intercorrente nem limita temporalmente o julgamento da impugnação ou do recurso. A jurisprudência deste Conselho é uniforme no sentido de que a prescrição não se aplica ao processo administrativo, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, rejeito a preliminar. II – Mérito Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 5 II.a – Natureza da atividade exercida O núcleo do litígio reside em determinar se as receitas auferidas pela contribuinte decorrem: a) de prestação de serviços técnicos, hipótese em que se aplica o percentual de presunção de 32% (IRPJ) e 32% (CSLL), ou b) de empreitada de construção civil com fornecimento de materiais, hipótese em que se aplica a base reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). A fiscalização, após examinar contratos e documentos apresentados, concluiu que predomina a prestação de serviços especializados, sem fornecimento significativo de materiais (fl. 9-10): Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 6 A DRJ, ao examinar a impugnação, reafirmou que os contratos revelam essencialmente serviços de manutenção, operação, assistência e apoio, sem consistir em serviço de construção civil (e-fls. 1145): Entretanto, já nas notas fiscais de fls. 114 a 343, anexadas pela fiscalização, verifica-se que os serviços prestados pela interessada com fornecimento de material que estão descritos como “serviços de conservação e limpeza” ou que representam a cessão de mão de obra, de diversos profissionais que não possuem nenhuma vinculação com os serviços de construção civil, conforme comprovados nos autos (fls. 10 e os contratos fls. 354 a 1050). Em tal hipótese, indubitavelmente, o percentual de presunção é o mesmo aplicável às prestadoras de serviço em geral, isto é, 32%. A recorrente traz em suas razões as seguintes teses para afastar o entendimento da Fiscalização e da DRJ: a) existência de erro formal no cálculo fiscal quando do confronto das informações constantes em DIPJ (fl. 1166-ss); Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 7 b) sobre os serviços de construção por empreitada, seu enquadramento na hipótese do Ato Declaratório Normativo COSIT (ADN COSIT) n° 6/97; c) que os serviços de manutenção de sistema de refrigeração seria obra de construção civil conforme Consulta nº 156 – Cosit, datada de 17 de junho de 2015 d) a título de amostragem, traz a inferência de que prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial também possuem o emprego de materiais, e que estariam na hipótese de presunção com alíquotas menores. Em relação ao primeiro ponto “a”, de erro formal, resgato a sua fundamentação recursal (fl. 166: Ocorre que o erro de valor em relação ao IRRF não pode ser entendido como nulidade por não estar de acordo com a DIPJ do contribuinte. Isso porque, o valor de IRRF, em Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 8 verdade, sempre é conferido com o valor constante em DIRF. Geralmente esse é o confronto feito pela fiscalização para fins de apuração do imposto em laçamento. Logo, para que pudesse ser aferida qualquer incorreção ou até mesmo, que implicasse nulidade, deveria a recorrente ter feito prova de que sua DIRF possui o mesmo valor que constou em DIPJ. Sem esta prova, presume-se verdadeira a avaliação realizada pela fiscalização na autuação. Dessa forma, entendo que não há o que corrigir ou anular em relação à apuração dos valores na autuação. Em relação aos outros pontos “b”, “c”, “d”, em que pese a fundamentação recursal e a demonstração em planilhas por amostragem dos contratos e notas fiscais para tentar provar sua tese em relação a todos esses pontos (“a” – “d” acima), entendo que apenas contratos e notas fiscais não são suficientes para comprovar o seu direito de forma cabal. Eles constituem sim, prova indiciária do seu direito, mas não o comprovam de forma inequívoca. A análise atenta das planilhas apresentadas revela que tais documentos são unilaterais, elaborados pela própria empresa, e não demonstram: (i) a vinculação direta e inequívoca entre cada nota fiscal e a execução de cada contrato; (ii) que os materiais foram efetivamente aplicados no objeto contratual; (iii) que o fornecimento dos insumos competia à contratada, e não ao contratante; (iv) que o valor dos materiais integrava a base de remuneração da empreitada global; ou (v) que os materiais representariam custo relevante a caracterizar a atividade de construção civil com fornecimento de materiais. Ademais, não há nos autos qualquer memorial descritivo, medição de obra, composição de custos, ordem de serviço, diário de obra, cronograma físico-financeiro ou relatório técnico, capazes de comprovar que a atividade desenvolvida pela recorrente corresponderia a obra de engenharia, reforma substancial ou construção civil nos termos exigidos pelo inciso I do ADN COSIT nº 06/1997. As planilhas, por sua própria natureza, não constituem prova idônea para alterar o enquadramento tributário adotado pela fiscalização, sobretudo porque não há um único documento emitido pelo contratante que reconheça o fornecimento de materiais pela recorrente ou que demonstre a adoção de empreitada global. Entendo que, para afastar o percentual de presunção de 32% e aplicar o coeficiente reduzido de 8%/12%, é indispensável prova robusta e específica, não se prestando para esse fim documentos internos, sem correlação técnico- operacional com o contrato executado. Assim, as planilhas apresentadas não elidem a conclusão fiscal nem viabilizam a aplicação do benefício pretendido. Além disso, o Recurso Voluntário sustenta que suas atividades se enquadrariam na hipótese do inciso I do ADN COSIT nº 06/1997: “empreitada com emprego de materiais, custeados pela contratada, cuja remuneração é global”. Todavia, a aplicação dessa norma pressupõe que o contribuinte demonstre: o fornecimento de materiais por sua conta e risco, a responsabilidade pela execução global da obra, a remuneração em regime de empreitada global e existência de obra de construção civil ou reforma substancial. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.096 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720074/2012-78 9 Nada disso foi comprovado. Não se verifica:  execução de obra de engenharia completa;  fornecimento substancial de materiais pela contratada;  adoção da remuneração por “empreitada global”;  transferência integral de risco técnico ao contratado. A simples existência de despesas com insumos ou reposição de peças de pequeno valor não transforma um serviço técnico em empreitada com fornecimento de materiais. Assim, não se verificam os requisitos do ADN COSIT nº 06/1997 para aplicação dos percentuais de 8% e 12%. Assim, mantém-se o entendimento administrativo de que a atividade exercida em 2007 se enquadra como prestação de serviços, sujeita ao percentual de presunção ordinário de 32%. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e – no mérito – nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722418/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/05/2015 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte se vale de créditos prescritos e a indica de créditos sem qualquer justificativa de suas origens, com valores visivelmente divergentes das GFIPs originárias das retenções que respaldariam o alegado crédito. Estas situações revelam não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de inconstitucionalidade nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte se vale de créditos prescritos e a indica de créditos sem qualquer justificativa de suas origens, com valores visivelmente divergentes das GFIPs originárias das retenções que respaldariam o alegado crédito. Estas situações revelam não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de inconstitucionalidade nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 213/228, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 197/205, que julgou procedente o lançamento da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 por compensação indevida com falsidade em GFIP, conforme auto de infração de fls. 90/92, lavrado em 07/01/2019, relativo a fatos geradores ocorridos entre 04/2014 e 05/2015, com ciência da RECORRENTE em 15/01/2019, conforme AR de fl. 118. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 732.433,19 e está relacionada à glosa de compensação objeto do processo nº 10073.722.399/2018-11. O relatório fiscal encontra-se às fls. 95/112. Neste ponto, transcrevo trechos do relatório da DRJ de origem, por bem retratar a questão: 2. O Relatório Fiscal de fls. 95 e seguintes aponta que o procedimento de análise das compensações declaradas em GFIP foi deflagrado mediante a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal – Diligência n° 0710500.2018.00083 (fls. 03 a 08), em 13 de abril de 2018, sendo que a ciência do sujeito passivo foi efetivada por meio postal em 17 de abril de 2018. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 3 3. Em resposta à Intimação (fls. 11 a 16), o contribuinte aduz que as compensações teriam sido realizadas tendo por base créditos do INSS retidos em Notas Fiscais que não foram possíveis de compensação na competência originária e que restaram saldos a compensar e que, nas competências 09, 10 e 11/2015, os valores compensados foram originados de crédito constituído em razão do pagamento da GPS da competência 08/2015 efetuada em duplicidade. Foram apresentados pelo sujeito passivo (fls. 31 a 44) o relatório das compensações, as CND’s do período fiscalizado e comprovantes do pagamento em duplicidade da GPS 08/2015. 4. Após análise, em que o sujeito passivo declarou que havia um saldo de retenções não compensadas na competência originária no valor de R$ 1.180.356,68 (fls. 42), referente ao período de 02/2008 a 13/2013, foi emitido o Termo de Intimação n° 0907/2018 – RFB/DRFVRA/ SAORT (fls. 45 a 49), em 27 de agosto de 2018, cuja ciência do sujeito passivo foi efetivada em 29 de agosto de 2018, para que houvesse a comprovação de tais valores. 5. Então, o sujeito passivo apresentou resposta (fls. 52 a 75) apresentando as planilhas solicitadas relacionando as sobras das retenções com as compensações efetuadas. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte (fls. 68 a 74), verificou a autoridade fiscal que i) foram inseridos indevidamente nas compensações de 03 e 04/2014 saldos prescritos de Retenções das competências 09, 10 e 11/2008 e 01 a 04/2009 e que ii) alguns dos valores informados na Retenção divergem dos valores que foram declarados na GFIP de origem do crédito. Ademais, iii) para as compensações efetuadas no período de 02/2015 a 04/2015, não foram atribuídos nenhum crédito de sobra de Retenção ou apresentada outra justificativa para tais declarações. Contudo, para as competências 09, 10 e 11/2015, foi verificada a existência de pagamento da GPS da competência 08/2015 efetuada em duplicidade. Em análise às GFIPs, constatou ainda a autoridade fiscal que os campos “Período Inicial” e Período Final” da compensação “encontram-se preenchidos em desacordo com o mês da competência da origem do crédito”, em afronta às orientações contidas no capítulo III, item 2.16 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008. (...) 7. Assevera ainda a autoridade fiscal que, ao efetuar as indevidas compensações, o contribuinte visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, nas condutas capituladas no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, bem como no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Por conta disso, a multa se justifica e se consolida fundamentada nas normas legais descritas neste Relatório Fiscal, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 4 (destaques no original) Ressalta-se que os créditos tributários cuja compensação não foi homologada, controlados no processo nº 10073.722.399/2018-11, foram objeto de parcelamento pela contribuinte, conforme despacho de fls. 195 e telas de fls. 190/192. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 123/135 em 13/02/2019. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 11. Cientificado o contribuinte, houve a apresentação de defesa de fls. 123 e seguintes, na qual alega, em apertada síntese: 11.1. O conceito de compensação indevida está vinculado ao pagamento ou recolhimento utilizado para compensação, mas a multa isolada depende do dolo na ação. Assim, na compensação de créditos prescritos, por si só, não se configura a fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64, a que remete o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A interpretação efetuada pelo fisco ofenderia o princípio da segurança jurídica por ser extremada. Assim, cabível a multa trivial de 75% prevista no inciso I do referido dispositivo. A impugnante possui outros créditos passíveis de compensação, conforme planilha anexa, cujo fato gerador ocorreu de maio a dezembro de 2015, o que também descaracterizaria o dolo e afastaria a fraude. Os relatórios de saldo de compensação demonstrariam a incongruência na caracterização do dolo. Requer, assim, a aplicação da multa de 75%. 11.2. Multa confiscatória. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 197/205): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 31/05/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Se a autoridade fiscal aponta elementos concretos que demonstrem a falsidade da declaração, inclusive mediante fraude, cabível a aplicação da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 5 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A intimação encaminhada para a RECORRENTE foi devolvida com a informação de que ela havia se mudado (fl. 209). Contudo, mesmo sem a intimação formal da contribuinte, ela apresentou o recurso voluntário de fls. 213/228 em 06/09/2019, informando ter tomado ciência do acórdão recorrido em 19/08/2019. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Em princípio, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória da data em que a contribuinte foi intimada do acórdão recorrido, entendo verificar qual seria esta data de ciência a ser considerada para fins de análise da tempestividade do recurso. Não se encontra nos autos o AR relativo à intimação da contribuinte acerca do acórdão da DRJ. Ademais, o envelope contendo a intimação está com a data de postagem ilegível (fl. 208). Contudo, ao consultar no eCAC a validação de documentos assinados digitalmente, constatou-se que a intimação de fl. 206 foi assinada em 15/08/2019 (código de localização no rodapé do documento). Neste sentido, na ausência do AR, considera-se feita a intimação 15 dias após a sua postagem, conforme art. 23, §2º, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 6 (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Considerando-se, na pior das hipóteses, que a expedição da intimação tenha ocorrido na mesma data de assinatura do documento de intimação (15/08/2019), considera-se que a contribuinte foi intimada em 30/08/2019 (15 dias após). Neste sentido, é tempestivo o recurso voluntário apresentado em 06/09/2019, razões por que dele conheço. Antes de analisar as razões recursais, importante confirmar à contribuinte que o crédito tributário objeto deste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, em razão do recurso voluntário tempestivamente apresentado. MÉRITO Multa isolada de 150% por compensações indevidas. Demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo Conforme exposto, o recurso do Contribuinte devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, não bastaria apontar que era “indevida a compensação, já que o cerne do dispositivo é a apresentação de declaração falsa pelo sujeito passivo” (fls. 216/217). Assim, ponderou que “para se provar a fraude do Contribuinte necessário faz-se a prova do dolo” (fl. 217). Ou seja, no entender da RECORRENTE, a referida multa isolada pressupõe a comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo. Contudo, é insubsistente a tese da contribuinte. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 7 isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Entendo que para aplicação da multa isolada, prevista no dispositivo acima, é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em nenhuma passagem do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a aplicação da multa, basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado àquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Também não se confunde falsidade com fraude. Neste sentido, adoto como fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202-004.341, julgado por esta 2ª Turma da CSRF em 24/08/2016: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 8 Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições ao qual não demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência de crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração. (...) Neste ponto, entendo pertinente transcrever o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão: ‘Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário-de-contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.’ (...) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 9 Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.” Cito também recentes precedentes da Colenda 2ª Turma da CSRF sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS OMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (acórdão nº 9202-011.048; sessão de 25/10/2023; relatora: Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. (acórdão nº 9202-010.948; sessão de 24/08/2023; relator: João Victor Ribeiro Aldinucci; redator designado: Mário Hermes Soares Campos) Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação. Isto porque a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 10 Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública, mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, se a compensação, além de ter sido indevida, for feita com falsidade na declaração apresentada, haverá mais uma penalização pecuniária, a chamada multa isolada. Diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a chamada multa isolada não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, a autoridade lançadora evidencia a falsidade na declaração de compensação pois (fls. 96/97): i) foram inseridos indevidamente nas compensações de 03 e 04/2014 saldos prescritos de Retenções das competências 09, 10 e 11/2008 e 01 a 04/2009; ii) que alguns dos valores informados na Retenção divergem dos valores que foram declarados na GFIP de origem do crédito; e iii) para as compensações efetuadas no período de 02/2015 a 04/2015, não foram atribuídos nenhum crédito de sobra de Retenção ou apresentada outra justificativa para tais declarações. A RECORRENTE, por sua vez, alega que as inexatidões decorreram de mero erro de forma, sem qualquer prova que configurem o dolo e, via de consequência, a aplicação da “multa em dobro” (sic). Contudo, como já exposto, para aplicação da multa isolada do art. 89, §10 da lei 8.212/91, é desnecessária a comprovação de dolo. No caso, entendo que agiu bem a autoridade fiscal, pois a utilização de crédito prescrito é, sim, uma inserção de crédito falso em GFIP visando a redução do pagamento das contribuições previdenciárias devidas, pois o contribuinte tem plena consciência do prazo legal para pleitear a repetição de indébito. Assim, não pode esta situação ser caracterizada como mero erro formal de preenchimento. O mesmo raciocínio se aplica ao caso de inserção de valores de retenção (créditos) divergentes daqueles que foram declarados na GFIP de origem do crédito, pois são dados que o contribuinte possui amplo acesso, não sendo justificável tal erro, o qual não pode ser considerado Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 11 mero lapso no preenchimento (este, se ocorrido, deveria ser comprovado pelo contribuinte, ou ao menos demonstrado fortes indícios do erro cometido, o que não foi feito). Ademais, o que dizer dos alegados créditos indicados sem a apresentação de qualquer justificativa da sua origem? Esta é uma informação falsa que não encontra amparo em nenhuma a alegação de mero erro formal. O fato da contribuinte ter prontamente parcelado o débito decorrente da glosa de compensação não é capaz de atestar a sua boa-fé, como alega. A análise quanto a inexistência do crédito utilizado na compensação decorreu de investigação da autoridade fiscal e, pelo que foi constatado, não decorreu de mero erro de preenchimento por parte do contribuinte. Assim, como saber se a intenção da contribuinte era, ou não, efetuar as indevidas compensações, mediante créditos inexistentes, visando a redução do pagamento das contribuições previdenciárias devidas (esse é o elemento doloso que pouco importa para a aplicação da multa isolada)? A situação pode, muito bem ser interpretada de outra forma: o fato da contribuinte não ter contestado a glosa das compensações atesta que ela tinha plena consciência de que os créditos utilizados eram inexistentes. Portanto, pouco importa a intenção dolosa da contribuinte. Assim, ao inserir em suas GFIPs créditos que sabia não serem passíveis de compensação, a RECORRENTE acabou por prestar declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Portanto, indubitável que a contribuinte, para compensar seus débitos declarados em GFIPs, alegou possuir créditos sem qualquer certeza ou liquidez. O caso em tela não trata de mero equívoco do contribuinte, visto a flagrante utilização de créditos prescritos e a indicação de créditos sem qualquer justificativa da respectiva origem, com valores visivelmente divergentes das GFIPs que respaldariam o alegado crédito. Estas situações revelam não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Ademais, não prospera o raciocínio da RECORRENTE no sentido de que a penalidade lançada consiste na multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, aplicada em dobro (multa qualificada). O fundamento legal para aplicação da multa isolada foi o art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, conforme consta no auto de infração (fl. 91) e no item 43 do relatório fiscal (fl. 111). Entendo que a citação, feita pela autoridade lançadora, do art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96, do art. 72 da Lei n° 4.502/64 e do artigo único, do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 03 de outubro de 2002, tiveram como propósito realizar um apanhado histórico de como era interpretada a aplicação da multa nos casos de lançamentos envolvendo compensações indevidas, mesmo antes da MP 449/2008, que incluiu o §10 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91. De acordo com a autoridade fiscal, a multa era aplicada no percentual qualificado nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fosse: I – de natureza não-tributária; II – Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 12 inexistência de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. Após a inclusão do §10 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, não há mais que se falar em aplicação da multa de ofício qualificada do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, mas sim na multa isolada prevista pelo citado art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, o qual faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 apenas para determinar o percentual da multa isolada a ser aplicado. Tanto que a obrigação principal decorrente da glosa de compensação é objeto de juros e multa de mora, e não de multa de ofício. A penalidade pela falsidade na declaração de compensação ocorre mediante a multa isolada (e não de ofício), objeto deste processo. Dado o acima exposto, reputa-se insubsistentes as afirmações da RECORRENTE acerca da suposta ilegalidade da multa de 150% aplicada. Portanto, neste caso, correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, pois é falsa a declaração em GFIP quando o contribuinte pretende se valer de suposto crédito prescrito e, também, quando não são apontadas justificativas acerca da origem de créditos utilizados. Do caráter confiscatório da multa Por fim, a RECORRENTE afirma ser confiscatória a penalidade aplicada, o que é vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas. Na parte conhecida, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.855 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.722418/2018-17 13 Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916238/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3102-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-002.306, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09/DRJ09, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento – PER nº 04806.56271.190111.1.1.10-0020, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculado às receitas de mercado interno não tributadas, no valor de R$ 66.077,49, referente ao 1º trimestre do ano-calendário 2010. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 3 O pedido foi deferido apenas parcialmente, sendo deferido o ressarcimento do valor de R$ 16.019,81, restando em litígio, portanto, o direito creditório no valor de R$ 50.057,68. Relata a autoridade fiscal que a análise das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon foi realizada por meio do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte (SPED FISCAL e CONTÁBIL) e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. Consta que todas as análises das rubricas dos DACON que deram origem aos créditos objetos do Pedido de Ressarcimento estão devidamente demonstradas nas planilhas anexas a este processo eletrônico. Estão discriminados detalhadamente todos os valores apurados por esta fiscalização, com informações sobre notas fiscais, compostos pelos códigos CFOP e NCM. Da base de cálculo do crédito pleiteado foram glosados os valores: i) os valores dos produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda, submetidas a alíquota zero; ii) os valores de aquisição de insumos que não constam dos arquivos magnéticos da interessada - não existe registro de operações com CFOP 1101 e 2101 ou correspondentes; iii) os valores dos serviços de comunicação, por não integrarem o processo produtivo da interessada. Preliminarmente, a interessada alega que há evidente nulidade do despacho decisório devido a motivação totalmente incongruente e contraditória com os fatos e aspectos jurídicos do caso concreto. Além disso, como outro motivo de nulidade do despacho decisório, reclama que este “não descreve e explicita em planilha ou no relatório quais foram os bens adquiridos para revenda glosados, muito menos, caso a caso, justifica o porquê deste ato”. Acrescenta que, diante desses dois fatos, no presente caso, “há cerceamento de defesa da impugnante, com consequente violação ao devido processo legal administrativo”. No mérito, em síntese, defende que o crédito decorre não da aquisição de bens para revenda, mas da aquisição de serviços gráficos, bem como o papel destinado à impressão dos livros ou os respectivos CDs. Alega que a situação concreta está relacionada: à prestação de serviços de confecção de livros, onde a requerente envia o papel e o conteúdo da obra (principal insumo - intangível) ou somente este último, cabendo às pessoas jurídicas a elaboração de referido material destinado única e exclusivamente à ela; e à sua atividade de editora que comercializa livros, jornais e outras publicações. Na sequência, partindo da premissa que o crédito decorre da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, a interessada passa a tecer ponderações “acerca da noção de insumo”, para ao final concluir pela legitimidade dos créditos glosados, informados em Dacon a título de bens e serviços utilizados como insumo. Alternativamente, a interessada defende o direito ao crédito em relação às aquisições de bens para revenda com alíquota zero alegando que é inconstitucional qualquer limitação em relação a esse tipo crédito por violar o princípio constitucional da não cumulatividade e, na sequência, que inexiste vedação legal a este. Alega ainda que existe expressa previsão legal autorizando o creditamento em caso de revenda com alíquota zero, no caso o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004. Por fim, a interessada traz argumentos contra o lançamento dos juros de mora à taxa Selic e contra a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com a contribuição (tributo) supostamente devido. Requer: que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório, ou, no mérito, sua total improcedência; prova pericial ou diligência para constatar, caso exista dúvida, a natureza de prestação de serviço de encomenda no presente caso concreto; juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso. Posteriormente à oportuna apresentação da manifestação de inconformidade, em 2015, a interessada trouxe aos autos (em 2018) “petição” com aditivo à manifestação de inconformidade inicialmente apresentada e documentos os quais alega que comprovariam o direito ao crédito. Em sua petição ratifica o já posto em sua manifestação de inconformidade e acrescenta que a fiscalização teria negado créditos de “Bens/Serviços utilizados como insumos” com fundamento nas Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, sendo que Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo Acórdão proferido no REsp 1.221.170, declarou a ilegalidade do conceito de insumo disciplinado nas referidas IN. É o relatório. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 4 Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 I NCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de abril de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de maio de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 5 III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 26 de dezembro de 2014, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 6 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Sobre isso saliente-se que: a análise dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon foi realizada por meio do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte (SPED FISCAL e CONTÁBIL) e planilhas Excel da interessada; as rubricas dos Dacon que deram origem aos créditos pleiteados estão demonstradas nas planilhas anexas a este processo eletrônico (arquivo “ENTR PEARSON (...) CONTÁGIL.xls”), de onde constam discriminados todos os valores apurados pela fiscalização, com informações sobre notas fiscais, compostos pelos códigos CFOP e NCM. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 7 apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 107. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu direito de defesa, assim alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 8 Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON pois, na verdade, tratava-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. De fato, nas notas fiscais acostadas aos autos, lê-se claramente que a natureza da operação foi de “Industrialização p/ Terceiros”, e com o CFOP 5124 e 5125 – “Industrialização efetuada por outra empresa”, nos mesmos termos do que foi alegado em Recurso Voluntário, e complementado com informação de CFOP de retorno de material enviado para industrialização. Também encontram-se notas fiscais com CFOP 5101/5116 – Venda de Produção do Estabelecimento. Quanto a este último caso, não se pode admitir as alegações da Recorrente, que além de utilizar documentação que confirma as alegações da Autoridade Tributária para fundamentar as glosas, ainda às classificou no DACON como aquisição de bens para revenda, e não faz jus aos créditos pleiteados decorrentes destas notas fiscais. Desta forma, dou razão parcial à Recorrente para reverter as glosas de todas as notas fiscais apresentadas nas e.fls 321 a 451, com CFOP 5124, ou 5125, líquidos dos valores discriminados na nota com código de devolução/retorno (CFOP 5925) e quanto às notas fiscais de serviços de edição, diagramação, textos (NF 021/2010 – CNPJ 04.483.981/0001-26) e revisão de livros, assim como os bens que tenham sido adquiridos sujeitos ao pagamento das contribuições, por considerar insumos essenciais ou relevantes às atividades de produção da Recorrente. Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da Recorrente, que tenham sido sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916238/2013-77 9 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720064/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. DARF PAGO. CONFIRMAÇÃO DO INDÉBITO INFORMADO EM DCOMP As informações prestadas pela contribuinte em DIPJ juntamente com o DARF pago, confirmam a existência do crédito utilizado na compensação efetuada em face do evidente pagamento a maior do tributo em questão, razão por que deve ser admitida a sua compensação.
Numero da decisão: 1002-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. DARF PAGO. CONFIRMAÇÃO DO INDÉBITO INFORMADO EM DCOMP As informações prestadas pela contribuinte em DIPJ juntamente com o DARF pago, confirmam a existência do crédito utilizado na compensação efetuada em face do evidente pagamento a maior do tributo em questão, razão por que deve ser admitida a sua compensação. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise de PER/DCOMP, no qual a Recorrente indicou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa CSLL de dezembro de 2007, no valor de R$ 926.471,00, recolhido através do DARF, para compensar débito próprio. O Despacho Decisório nº 028/2014 (fls. 28/34) não homologou a compensação efetuada, sob a seguinte fundamentação:  Nas informações fornecidas na ficha 16 da DIPJ 2008, referentes ao mês de dezembro de 2007, temos que: (i) a base de cálculo da estimativa de dezembro foi determinada através de balancete de suspensão ou redução; (ii) o valor da contribuição apurada foi de R$ 9.822.283,44; (iii) o contribuinte indicou deduções no valor total de R$ 10.580,588,42, o que resultou em valor negativo de contribuição a pagar;  Na verificação das deduções: a) as retenções na fonte foram integralmente confirmadas pelas Dirf das fontes pagadoras, conforme já demonstrado no Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 3 processo 16682.720996/2011-42 (auto de infração); b) as estimativas pagas foram confirmadas no sistema Sinal 07, conforme já demonstrado tanto no processo 16682.720996/2011-42 (auto de infração), quanto no processo 12448.731908/2013-11 (que examinou o saldo negativo do período); c) as estimativas compensadas, no total de R$ 1.192.460,62 não foram confirmadas, pois compensações não foram homologadas e não se pode considera-las no cômputo das antecipações, por força do disposto no inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei 9.430/1996, que só autoriza a dedução do imposto de renda efetivamente pago;  Como a estimativa é uma antecipação do tributo, Se um valor de estimativa não se confirma, o procedimento apropriado é a redução deste valor do Saldo Negativo. Assim, em face do expurgo do valor de R$ 1.192.460,62 das estimativas não compensadas, não restou o valor de Saldo Negativo originalmente declarado, mas sim saldo a pagar. O DARF de dezembro ora pleiteado, acabou por ser absorvido como antecipação;  Por fim, outro dado que corrobora com a falta de certeza e liquidez é que, na DCTF que consta como válida no sistema o contribuinte declara débito de estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro, no valor de R$ 926.471,00, quitado por pagamento em DARF, não constando qualquer valor remanescente disponível. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em (fls. 40/62), alegando, em síntese, o que segue:  É constatada a existência de Saldo Negativo, tendo em vista que no mês de dezembro de 2007, apurou valor devido de CSLL no montante de R$ 9.822.283,44, e no mesmo período apurou deduções no valor total de R$ 10.580,588,42, não obstante, por um equívoco, efetuou o recolhimento de CSLL no valor de R$ 926.471,00, por estimativa relativo ao período dezembro de 2007;  Se as autoridades administrativas reconhecem a existência de Saldo Negativo relativo ao ano-calendário de 2007, ainda que inferior ao declarado, e, portanto, reconhecem a inexigibilidade de qualquer valor a título de estimativa em dezembro de 2007, não poderia indeferir o direito creditório;  Houve quitação, por meio de declarações de compensação, de débitos de Imposto de Renda mensal por estimativa, no valor de R$ 1.192.460,62, conforme PER/DCOMP, não sendo cabível a glosa destes montantes na apuração do imposto devido sobre o lucro anual, sob pena de bis in idem, Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 4 face a existência do mesmo valor nos autos dos processos decorrentes das DCOMPs não homologadas;  Embora tenha ocorrido equívoco no preenchimento da DCTF, em observância ao princípio da verdade material, deve ser verificada a ocorrência ou não do fato gerador. A 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade no Acórdão n.º 11-53.109 (fls. 303/318), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. A Contribuinte afirma que tomou conhecimento do Acórdão da DRJ, mediante download, em 01/06/2016, e em 30/06/2016, apresentou Recurso Voluntário (fls. 320/360). Posteriormente, foi realizada intimação, em 04/01/2018 (fl. 600), e em 05/02/2018 (fl. 611), segunda-feira, a Recorrente apresentou petição (fls. 612/613), na qual reitera todas as razões de fato e de direito expostas no Recurso Voluntário. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 5 Em razões recursais a empresa contribuinte discorre sobre os fatos ocorridos, afirma que o Acórdão da DRJ trouxe pontos não abordados na manifestação apresentada e assevera o seguinte:  A fundamentação do Acórdão se limitou ao fato de que a declaração em DCTF, que não pode mais ser modificada, seria suficiente para a constituição do débito de CSLL estimativa declarado como devido e pago através de DARF;  Disserta sobre o princípio da verdade material e afirma que o equívoco no preenchimento da DCTF não pode ser causa bastante à constituição de crédito tributário, quando o contribuinte comprova documentalmente o erro;  Superada a questão da definitividade da confissão na DCTF não retificada, a Recorrente demonstra o equívoco cometido ao preencher a DCTF, através de documentos adunados aos autos;  Assevera sobra a existência de crédito e afirma que não pleiteia Saldo Negativo de CSLL, mas sim de recolhimento indevido de estimativa, não utilizado na composição do referido saldo;  Traz as questões abordadas no Despacho Decisório quanto à quitação por compensação a título de CSLL mensal por estimativa e revisão de ofício de deduções realizadas pela fiscalização sem sequer ter tido a oportunidade de se manifestar;  Requer o reconhecimento do direito creditório. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 6 A Recorrente assevera que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, abordando pontos não expostos na defesa apresentada, os quais, não irá se pronunciar. E, em relação ao mérito, limitou-se a considerar que o pagamento efetuado teria sido utilizado integralmente para a quitação do débito confessado em DCTF, deixando de apreciar o erro de fato no preenchimento, sob o argumento de não ser possível a retificação da declaração cujo valor de R$ 926.471,00 foi declarado como CSLL estimativa devida em dezembro de 2007 e quitada através de DARF. De fato, conforme se verifica da decisão recorrida, ao se pronunciar sobre o mérito da demanda, aduz que a autoridade fiscal constatou a existência do pagamento relativo à CSLL, todavia observou que o recolhimento fora integralmente utilizado no próprio débito da CSLL, conforme declarado em DCTF pela contribuinte. Além dessa questão, o Julgador de Primeira Instância transcreve trechos do Despacho Decisório relacionado à consideração do Saldo Negativo após o expurgo de estimativas com a análise do crédito. A decisão recorrida corrobora com as razões dispostas no Despacho Decisório e afirma que restou inexistente o crédito reclamado, razão pela qual não foram homologadas as compensações. O Despacho Decisório, confirmado pela decisão recorrida, se baseou em três questões para negar o direito creditório e não homologar a compensação: 1) impossibilidade de considerar no cômputo do Saldo Negativo estimativas compensadas e não homologadas; 2) aproveitamento do DARF pago pela empresa para absorver o débito decorrente da redução do Saldo Negativo; 3) a impossibilidade de retificação da DCTF impede a correção de erro e aproveitamento de crédito. As razões apresentadas pela Autoridade Fiscal são as seguintes:  As estimativas compensadas, no total de R$ 1.192.460,62 não foram confirmadas, pois compensações não foram homologadas e não se pode considerá-las no cômputo das antecipações, por força do disposto no inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei 9.430/1996, que só autoriza a dedução do imposto de renda efetivamente pago;  Se as estimativas não foram confirmadas, ocorreu a redução do valor do Saldo Negativo e, portanto, saldo a pagar;  Com o saldo a pagar, o DARF de dezembro, ora pleiteado, acabou por ser absorvido como antecipação;  Por fim, afirma que, como a DCTF declara débito de estimativa de dezembro de 2007 no valor de R$ 926.471,00, quitado por pagamento em DARF, e como a empresa não pode mais retificar a DCTF, embora tenha informado de forma diferente na DIPJ retificadora, onde não consta qualquer valor a Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 7 pagar de estimativa em dezembro, por ser a DCTF uma confissão de dívida, conclui-se que não há qualquer valor remanescente disponível. Há uma incoerência de base no Despacho Decisório quando afirma que, com a confissão de dívida na DCTF e o pagamento com DARF, não restou qualquer valor remanescente, dentre os pagamentos efetivamente realizados a título de estimativa de CSLL do ano-calendário de 2007, que esteja disponível para utilização na Dcomp, entretanto, ao excluir as estimativas compensadas do Saldo Negativo, gerando valor a pagar, fez a compensação de ofício com o mesmo DARF pago que diz estar totalmente alocado ao débito regularmente declarado. No entanto, ao que interessa para o deslinde da presente demanda, necessário se faz responder aos seguintes questionamentos: 1. O valor objeto da DCOMP não homologada poderá integrar a base negativa da CSLL? 2. A ausência de retificação da DCTF impede a análise do direito creditório? Quanto à primeira questão, a Recorrente esclarece que no momento da competência de dezembro de 2007, por ocasião do fato gerador previsto para a CSLL devida por estimativa, as competências de fevereiro, março e maio de 2007, estavam extintas por compensação, nos moldes do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que, as compensações em questão apenas foram consideradas não homologadas em 07/10/2007 (os despachos decisórios foram adunados aos autos), ou seja, muito após o fato gerador da CSLL devida por estimativa em dezembro de 2007. Assim, estando quitadas as estimativas naquele momento, posterior não homologação das referidas compensações jamais poderia ter o condão de fazer surgir a necessidade de recolhimento de estimativa no período de dezembro de 2007. A esse respeito, verifica-se que referida matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se constata do teor da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, os valores apurados a título de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No que tange à segunda questão a ser analisada, qual seja, se a ausência de retificação da DCTF impede a análise do direito creditório, cabe, inicialmente, destacar os fatos ocorridos. A Recorrente apurou o montante de R$ 9.822.283,44, a título de CSLL devido, e deduções no valor total de R$ 10.580,588,42, decorrentes de retenções na fonte, estimativas Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 8 pagas e estimativas compensadas, gerando Saldo Negativo. Assim, não havia CSLL devida por estimativa no período. Ocorre que a empresa declarou como devido em DCTF, o montante de R$ 926.471,00 e recolheu esse valor em DARF (Comprovante de Arrecadação à fl. 414). Referido valor pago não foi considerado na apuração anual. Assim, como o DARF de R$ 926.471,00 não foi considerado na apuração, restou um crédito concernente ao recolhimento indevido e que se pleiteou a compensação. Especificamente sob esse aspecto, a premissa estabelecida no Despacho Decisório para não considerar o crédito do DARF pago foi a seguinte: Diferentemente do informado na DIPJ retificadora, onde não consta qualquer valor a pagar de estimativa em dezembro, na DCTF ativa no sistema o contribuinte declara débito de estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro, no valor de R$ 926.471,00, quitado por pagamento em DARF, conforme telas acostadas à fl. 26. Ora, DCTF é confissão de dívida; o pagamento está efetivado e está totalmente alocado ao débito regularmente declarado, não constando qualquer valor remanescente disponível, como se pode verificar dos registros do sistema Sief pagamento, tela juntada à fl. 27. Ainda que o contribuinte pudesse, por hipótese, alegar erro no preenchimento da DCTF, o fato é que esta é a DCTF que consta como válida no sistema há mais de 5 anos do fato gerador. Tal situação, além de tudo o que já foi aqui exposto, vem também robustecer o entendimento de que não restou qualquer valor remanescente, dentre os pagamentos efetivamente realizados a título de estimativa de CSLL do ano-calendário de 2007, que esteja disponível para utilização na presente Dcomp. As informações relacionadas ao valor da contribuição apurada e o montante das deduções foram examinadas pela Fiscalização, conforme fls. 29 e 30 do Despacho Decisório. Os valores apurados da CSLL constam na DIPJ, e, conforme já ressaltado, o montante de R$ 926.471,00, não foi considerado na apuração da DIPJ, o que configura crédito em favor da Recorrente. É fato que a contribuinte não procedeu a retificação da DCTF de forma a refletir o valor efetivamente devido, no entanto, o descumprimento da obrigação acessória não pode ter como consequência a perda do direito ao crédito. Essa é, inclusive, a orientação da própria Receita Federal, consubstanciada no Parecer Normativo COSIT 2/2015, cuja ementa trazemos o seguinte: Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 9 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] (Grifamos). Nesse sentido, destacamos a seguir as seguintes decisões proferidas no âmbito do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (Acórdão: 9101-004.877; Processo: 10880.901214/2009-37; Data de Publicação: 23/09/2020; Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO) OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.067 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720064/2014-42 10 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (Acórdão: 1101-000.536; Processo: 10245.900267/2009-26; Data de Publicação: 11/08/2012; Relatora: EDELI PEREIRA BESSA). Por todo o exposto, entendo que as informações prestadas pela contribuinte em DIPJ e o DARF pago de estimativa de CSLL relativa a 31/12/2007, não considerado (o DARF) na apuração anual, e não considerado no auto de infração, confirmam a existência do crédito utilizado na compensação efetuada, em face do evidente pagamento a maior do tributo em questão, e nesse sentido deve ser admitida a sua compensação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar a compensação declarada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.936437/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório, pois a decisão homologou parcialmente o saldo negativo do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177 DO CARF. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, conforme Súmula nº 177 do CARF. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Apesar de comprovada a efetiva retenção na fonte do imposto de renda, não restou comprovado que a receita foi oferecida à tributação, condição sine qua non para que a retenção possa compor o saldo negativo do período. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de R$ 500.125,23 no ano-calendário 2006, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório, pois a decisão homologou parcialmente o saldo negativo do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177 DO CARF. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, conforme Súmula nº 177 do CARF. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Apesar de comprovada a efetiva retenção na fonte do imposto de renda, não restou comprovado que a receita foi oferecida à tributação, condição sine qua non para que a retenção possa compor o saldo negativo do período. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 2 Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de R$ 500.125,23 no ano-calendário 2006, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata-se de PER/DCOMP nº 20519.45289.180907.1.7.02-2300, cuja declaração de compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE, conforme despacho decisório proferido nos seguintes termos: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 3 No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 4 Cientificada do Despacho Decisório em 18/07/2011, apresentou manifestação de inconformidade em 17/08/2011, com as alegações abaixo resumidas. · Existência integral do saldo negativo informado em DCOMP; · Nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ao não apresentar quais valores de retenção na fonte não foram comprovados; · Princípio da Verdade Material justifica a juntada de documentos para comprovar as alegações; · A manifestante aponta que o valor de retenção na fonte não comprovada (R$ 402.991,12) se refere ao item 8 da ficha 54 da DIPJ: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 5 · Houve equívoco da fonte pagadora (que é empresa do mesmo grupo), que foi sanado mediante retificação; · Haveria conexão com o processo nº 10880-911828/2011-41, nº qual se discute a não homologação da compensação declarada de IRPJ de fevereiro/ 2006 no valor de R$ 13.528,65, realizada mediante entrega da DCOMP n° 40168.94587.251006.1.7.02-0902; A manifestante pede o recebimento de sua manifestação com efeito suspensivo e também que seja determinada a conexão do presente processo com o de nº 10880-911828/2011-41; pede em seguida a reforma do despacho decisório e homologação total das compensações declaradas; requer ainda, caso os julgadores entendam necessário, nova juntada de documentos e/ou diligências. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte – Direito Creditório Reconhecido em parte pela 1ª Turma da DRJ/SPO, acórdão nº 16-82.992, de 27 de junho de 2018 (fls. 128 a 140), conforme conclusão do voto: Do saldo negativo do período Dessa forma, o Saldo de IRPJ do período será assim composto: Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO o direito creditório em litígio no valor de R$ 108.851,05, que somado ao valor já reconhecido de R$ 377.745,53 totaliza R$ 486.596,58 a título de saldo negativo do ano calendário 2006, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. No Recurso Voluntário (fls. 153 a 168) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que haja o reconhecimento integral do crédito, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 6 a) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação; b) da comprovação dos valores retidos a título de retenção na fonte; c) da estimativa de fevereiro de 2006 que foi compensada por meio da DCOMP nº 40168.94587.251006.1.7.02-0902 (processo nº 10880-911828/2011-41), com posterior inclusão no PERT (parcelamento); e d) por fim, requer o total provimento do presente recurso para que o Acordão da DRJ seja parcialmente reformado e seja reconhecida a homologação integral das compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-82.992 - 1ª Turma da DRJ/SPO se deu de forma eletrônica em 15/08/2018 (fl. 150), sendo o recurso voluntário apresentado em 13/09/2018 (fl. 151). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A recorrente busca, inicialmente, anulação do Despacho Decisório por entender que a Autoridade Fiscal deixou de homologar as compensações sem que fossem comprovados ou sequer mencionados quais valores de sua composição, que a decisão foi proferida sem observância das normas que regem os atos administrativos, em especial, as normas do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72, fato que impossibilitaria e limitaria a defesa do contribuinte. No entanto, a alegação não se faz por verdadeira. Vejamos os artigos mencionados: Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 7 II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O artigo 50 da Lei nº 9.784/99 diz que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Ao contrário do que a interessada argumenta, o despacho decisório traz a fundamentação e a descrição das parcelas não confirmadas, além da informação que os Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 8 documentos considerados na análise do crédito poderiam ser consultados no processo de nº 10880.725030/2011-89, conforme fls. 13, 16 e 17 do presente processo. Folha 13: Folha 16: Folha 17: O inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 diz que são nulos os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não houve uma coisa nem outra. O despacho decisório foi assinado por um Auditor Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade competente para proferir tal decisão. E não houve prejuízo ao direito de defesa já que a recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi aceita e analisada, iniciando-se a fase litigiosa, conforme artigo 14 do mesmo Decreto. A própria interessada aponta em sua manifestação de inconformidade que o valor de retenção na fonte não comprovada (R$ 402.991,12), refere-se ao item 8 da ficha 54 da DIPJ. A Autoridade Tributária relatou, através do Despacho Decisório, detalhadamente os fundamentos para a glosa das antecipações do imposto que reduziram o Saldo Negativo de IRPJ apurado pela interessada. A motivação e os valores de glosa foram individualizados com precisão. O próprio contribuinte conseguiu, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, particularizar cada matéria a ser questionada do despacho decisório. Todos os princípios tributários e constitucionais foram perfeitamente respeitados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela interessada, já que o despacho decisório preencheu todos os requisitos formais e materiais para garantir a sua validade, além de verificado, em manifestação de inconformidade, que a recorrente pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Mérito O Recurso Voluntário, no mérito, consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2007 (Ano-Calendário 2006), no valor Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 9 de R$ 794.265,30, resultante de retenções na fonte (IRRF), pagamentos e de parcelas de estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores. O Despacho Decisório (fls. 13 a 18), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções na fonte no montante de R$ 402.991,12 e as parcelas de estimativas compensadas no montante de R$ 13.528,65, não restaram confirmadas, conforme abaixo: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 10 O Acórdão da DRJ confirmou um valor maior para retenção, no total de R$ 200.763,26 (despacho decisório: R$ 91.912,21 + acórdão DRJ: R$ 108.851,05). Havendo ainda em controvérsia o valor de R$ 294.140,07 de retenções na fonte e R$ 13.528,65 de estimativas compensadas de SNPA. Parcela de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores A recorrente impugnou, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário os valores de parcelas de estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores do PER/DCOMP nº 40168.94587.251006.1.7.02-0902, com valor glosado de R$ 13.528,65. As estimativas compensadas na DCOMP nº 40168.94587.251006.1.7.02-0902 foi tratada no Processo Administrativo nº 10880-911828/2011-41. A Recorrente alega que o débito tributário atrelado ao Processo Administrativo mencionado, foi devidamente confessado e incluído no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, passando a constituir crédito DEFINITIVO em favor ao Fisco. O comprovante de adesão ao PERT, inclusive, é apresentado neste recurso (fl. 169), haja a vista se tratar de fato novo já reconhecido pela decisão recorrida. Entendemos que pouco importa se tal processo foi ou não resolvido em instância definitiva, mesmo que, neste caso, o débito foi confessado e incluído em parcelamento. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, e principalmente a Súmula CARF nº 177, ambos com o mesmo teor, aponta que não se deve glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 11 mediante saldo negativo de IRPJ ou CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs homologados parcialmente ou não. Isso em razão de uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, em contrapartida, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior foi homologada parcialmente. Nesse sentido é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cujas conclusões são reproduzidas a seguir: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 12 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Na mesma linha, tem-se a Súmula nº 177 do CARF, com o mesmo entendimento: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, o provimento da matéria é providência que se impõe a este relator, no sentido de que sejam computadas no saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação, no valor de R$ 13.528,65. Parcela de Retenções na Fonte A controvérsia, nesta matéria, refere-se à comprovação do IRRF na composição do saldo negativo do ano calendário de 2006. Em relação a estes valores de IRRF, a instância “a quo” reconheceu que houve a retenção no valor de R$ 494.903,33, sendo que deste, R$ 91.912,21 foi confirmado no despacho decisório, e R$ 108.851,05 foi confirmado pelo Acórdão recorrido. Assim, resta em questionamento o saldo de R$ 294.140,07, valor este não comprovado o oferecimento de suas respectivas receitas para tributação. Essas retenções informadas pela fonte pagadora abaixo relacionada, se referem a código 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto Fundos de Investimento): FONTE PAGADORA - CNPJ Código Receita Valor Informado DCOMP Valor Confirmado Valor Confirmado Acórdão DRJ Valor em lide no Recurso Voluntário Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 13 DD 33.482.241/0001-73 3426 402.991,12 ----------- 108.851,05 294.140,07 A Recorrente aduz que a decisão da DRJ reconheceu o recolhimento integral dos valores declarados como retidos na fonte (IRRF), passando a glosar a sua utilização por argumento totalmente diverso àquele presente no Despacho Decisório, ou seja, que não teriam sido supostamente objeto de tributação. Isso, não teria sido objeto do Despacho Decisório, mas tão somente a higidez do crédito tributário declarado no PER/DCOMP. A tributação das receitas de IRRF não é uma inovação do acórdão “a quo”. Ela é um requisito, previsto em lei, para determinar o saldo do imposto retido a compensar. Quando o despacho decisório não reconheceu as retenções na fonte, não era possível discutir tributação destas receitas, pois se as retenções foram glosadas, não existiam receitas atreladas. Entretanto, independentemente da fonte pagadora ter declarado inicialmente, ou retificado posteriormente a DIRF para comprovar as retenções, era obrigação da Interessada ter declarado todas as receitas sujeitas à tributação, conforme a verdade material da época. Não cabe a Recorrente reclamar que a DIPJ está “homologada” (no caso, há decadência) e não há como retificá-la, pois a declaração com as devidas informações corretas sempre foram de sua responsabilidade. Conforme o artigo 231 do RIR/99 (vigente à época), que rege a matéria, constata-se que, de fato, as deduções de IRRF são condicionadas ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Na composição de saldo negativo em que parte ou a integralidade dos valores componentes decorre de retenção na fonte, é preciso uma apreciação probatória que demonstre o oferecimento dessas retenções à tributação, sendo admissível todos os meios para demonstrar que o contribuinte reteve o tributo do qual era beneficiário e o ofereceu à tributação. Assim, a comprovação da retenção na fonte deve ser cumulada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo nesse caso em particular, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil/fiscal e notas fiscais, demonstrando que o rendimento foi oferecido à tributação. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 14 A Súmula nº 80, expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Recorrente apenas reitera os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade de que houve a retenção destes valores e pugna para que os mesmos sejam incluídos no cômputo do saldo negativo do período. A retenção na fonte foi confirmada, todavia não se comprovou que a receita correspondente foi tributada. Com isso, inexistindo outra documentação idônea que comprove a retenção de valor não considerado pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia para fins de restituição ou compensação, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Ocorre que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a interessada comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 15 Homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito, não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Desse modo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, ônus do qual não se desenvencilhou. Assim, como não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito das retenções na fonte, não há razão, neste quesito, para reforma do acórdão recorrido. Conclusão Assim, com o reconhecimento de créditos adicionais neste voto, foi efetuada a recomposição do saldo negativo para o período em questão: - Ano Calendário 2006 (valores em R$) IRPJ DEVIDO 535.077,20 (-) RETENÇÕES NA FONTE (confirmado no Despacho Decisório) 91.912,21 (-) RETENÇÕES NA FONTE (Confirmado no Acórdão da DRJ) 108.851,05 (-) PAGAMENTOS (confirmado no Despacho Decisório) 781.895,56 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS – SNPA (confirmado no Despacho Decisório) 39.014,96 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS – SNPA (confirmado no presente Acórdão) 13.528,65 (=) SALDO NEGATIVO 500.125,23 Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário reconhecendo o saldo negativo de R$ 500.125,23 no ano-calendário 2006, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.028 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936437/2011-30 16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220149 #
Numero do processo: 16327.720285/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES / CONSELHEIROS QUE TAMBÉM SÃO EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE. ARTS. 303 E 463 DO RIR/1999. A participação nos lucros e resultados paga a membros do conselho de administração, ainda que mantenham vínculo empregatício e sejam destinatários de programa de PLR estruturado nos termos da Lei nº 10.101/2000, enquadra-se, para fins fiscais, como gratificação ou participação atribuída a administradores, sujeita à regra específica de indedutibilidade como custo ou despesa operacional e de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. Irrelevante, para esse efeito, a natureza celetista ou não do vínculo.
Numero da decisão: 1201-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES / CONSELHEIROS QUE TAMBÉM SÃO EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE. ARTS. 303 E 463 DO RIR/1999. A participação nos lucros e resultados paga a membros do conselho de administração, ainda que mantenham vínculo empregatício e sejam destinatários de programa de PLR estruturado nos termos da Lei nº 10.101/2000, enquadra-se, para fins fiscais, como gratificação ou participação atribuída a administradores, sujeita à regra específica de indedutibilidade como custo ou despesa operacional e de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. Irrelevante, para esse efeito, a natureza celetista ou não do vínculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Na origem, trata-se de Auto de Infração (fls.116-117) lavrado para cobrança de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, decorrente da glosa, para fins de apuração do Lucro Real, de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) pela contribuinte, a três membros de seu Conselho de Administração que também possuíam vínculo empregatício formal com a companhia. A controvérsia gira em torno da possibilidade de dedução, como despesa operacional, da PLR paga a tais indivíduos, diante do entendimento fiscal de que, por se tratar de administradores, os valores seriam indedutíveis à luz do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 3-17, o trabalho fiscal teve origem em procedimento de fiscalização voltado ao exame das bases de cálculo do IRPJ, com enfoque nas despesas lançadas pela contribuinte na apuração do Lucro Real correspondente ao ano-calendário de 2011. Identificou-se, nesse contexto, o pagamento, em agosto de 2011, de PLR no valor de R$ 18.720.258,00 a três pessoas vinculadas à Tarpon: Fernando Shayer, Pedro de Andrade Faria e Marcelo Guimarães Lopo Lima. A Autoridade Fiscal verificou, a partir da análise do Estatuto Social, atas de assembleia, livros societários e demais documentos, que os três beneficiários integravam o Conselho de Administração da companhia, exercendo posição de alta gestão como vice- presidentes, ao mesmo tempo em que mantinham registro trabalhista com enquadramento na GFIP como “categoria 1 – empregado”. Concluiu, com base na Lei nº 6.404/76, que se tratava de administradores de companhia aberta, enquadrados no regime jurídico societário próprio, e que a existência de vínculo empregatício concomitante não afastaria sua condição de administradores para fins fiscais. Nesse cenário, a Fiscalização registrou que a dedução do pagamento de PLR a administradores, ainda que também empregados, encontra vedação específica no art. 463 do RIR/99, que determina a adição ao lucro líquido das participações nos lucros atribuídas a administradores, bem como no art. 303 do mesmo diploma, que considera indedutíveis as parcelas de participação nos lucros pagas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Assentou, ainda, que a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a PLR, tem por destinatários os Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 3 empregados, não sendo possível dela se valer para afastar a regra específica de indedutibilidade aplicável aos administradores de sociedades por ações. Com base nesses fundamentos, o Fisco glosou a dedutibilidade da PLR paga aos três administradores, promovendo a respectiva adição na apuração do Lucro Real e constituindo crédito tributário de R$ 9.061.072,88, composto de IRPJ, multa de ofício de 75% e juros de mora. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 184-201), protocolada em 12/05/2014, na qual aduziu, em síntese, que o auto de infração é indevido porque a glosa da despesa com PLR paga em agosto de 2011 a Fernando Shayer, Pedro Faria e Marcelo Lima parte de premissa fática equivocada: a de que tais beneficiários seriam administradores (diretores) da companhia. Afirma que os três são empregados, com contratos de trabalho regulares firmados desde 2008/2009, e que jamais foram eleitos diretores pela companhia, a qual possuía diretoria formalmente eleita e composta, em 2011, por José Carlos, Rafael e Eduardo. Assim, não se sujeitam ao regime de remuneração e de participação nos lucros previsto no art. 152 da Lei nº 6.404/76, mas sim ao regime de PLR de empregados, disciplinado pela Lei nº 10.101/2000 e pelo Acordo Próprio celebrado com comissão de empregados, com participação sindical. A contribuinte afirmou que a qualificação dos beneficiários como “diretores vice- presidentes” é mera presunção da Fiscalização, sem respaldo em atas, estatuto social ou documentos societários, e que essa construção acaba por imputar, indevidamente, violações à legislação societária (como eventual desrespeito ao art. 143, §1º, da Lei 6.404/76 e à competência da assembleia para eleição de diretores), jamais apontadas por órgãos reguladores como a CVM. Destaca que os três empregados não recebiam qualquer remuneração pelo exercício do cargo de conselheiro de administração, tampouco desempenhavam as atribuições próprias dos diretores estatutários, o que reforça que sua remuneração – inclusive a PLR – decorre exclusivamente do vínculo CLT. No campo estritamente tributário, a Impugnante sustentou que, sendo incontroversa a condição de empregados, incidem as normas específicas de dedutibilidade da PLR: art. 30, §1º, da Lei nº 10.101/2000 e arts. 359 e 462, III, do RIR/99, que autorizam a dedução das participações atribuídas a empregados/trabalhadores na apuração do lucro real. Alegou que a tentativa do Fisco de enquadrar a situação nos arts. 303 e 463 do RIR/99 – que tratam da indedutibilidade de participações atribuídas a administradores – viola os princípios da tipicidade fechada e da especialidade pois desloca indevidamente a incidência da norma especial (PLR de empregados) para a norma geral de administradores, com base em um critério (“desempenho de função”) não previsto na lei. A Impugnante também afirmou que, ao desconsiderar a natureza empregatícia dos beneficiários apenas para negar a dedução da PLR, a Fiscalização realizou, na prática, uma desconsideração parcial dos contratos de trabalho, com fundamento implícito no art. 116, Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 4 parágrafo único, do CTN, sem que estivessem presentes os requisitos ali previstos (fraude, simulação, dissimulação) nem a regulamentação por lei ordinária. Argumentou que não há qualquer prova de simulação e que contratos de trabalho válidos e regularmente executados irradiam efeitos para todas as esferas, inclusive tributária, sendo inadmissível afastá-los “apenas para fins fiscais”. Ressaltou, ainda, a incongruência de a Receita admitir o vínculo para fins previdenciários (com recolhimento de contribuições como empregados) e desconsiderá-lo para fins de IRPJ, o que afrontaria a coerência do sistema e o princípio da tipicidade. Por fim, em caráter subsidiário, a Impugnante alegou a ilegalidade da incidência de juros de mora (taxa SELIC) sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal específica. No julgamento da impugnação (acórdão às fls. 235-243), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ-SP) delimitou a controvérsia à verificação da natureza jurídica dos beneficiários da PLR – se empregados ou administradores – para fins de aplicação das regras de dedutibilidade previstas no RIR/99 e na Lei nº 10.101/2000. A decisão consignou que a própria contribuinte, em manifestações prestadas no curso da fiscalização, reconheceu que os três beneficiários integravam o Conselho de Administração da companhia e, simultaneamente, exerciam funções de Vice-Presidentes. A partir da análise do Estatuto Social e das atas societárias, a DRJ concluiu que se tratava de administradores de companhia aberta, submetidos ao regime da Lei nº 6.404/76, não havendo distinção, nesse âmbito, entre administrador empregado e administrador não-empregado quanto à aplicação das normas sobre remuneração e participação nos lucros. Com base nos arts. 145 e 152 da Lei das S.A., o acórdão ressaltou que conselheiros e diretores compõem o órgão de administração e que, portanto, qualquer valor a eles atribuído a título de participação nos lucros se enquadra na hipótese de indedutibilidade prevista no art. 463 do RIR/99, que determina a adição ao lucro líquido do período de apuração das participações atribuídas a administradores. Citou, ainda, a Solução de Consulta Cosit nº 89/2015, segundo a qual as participações nos lucros pagas a administradores de sociedades por ações não são indedutíveis para fins de apuração do lucro real, independentemente da existência de vínculo empregatício. A DRJ-SP também destacou a expressiva desproporção entre os valores de PLR pagos aos três administradores (R$ 18.720.258,00) e os valores totais atribuídos aos demais 38 empregados da companhia (R$ 8.575.750,23) e outros três dirigentes (R$ 13.555.750,23), reputando esse elemento um indicativo de que se tratava de agentes com posição diferenciada na estrutura decisória, o que reforçaria sua qualificação como administradores. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento de juros sobre a multa de ofício, a decisão verificou, à luz dos demonstrativos constantes dos autos, que os juros de mora foram calculados apenas sobre o valor do imposto devido, e não sobre a multa, concluindo pela inexistência da ilegalidade apontada, em conformidade com a Súmula CARF nº 5. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 5 Ao final, a DRJ-SP julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento e o crédito tributário originalmente constituído. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 251-279) reprisando, em linhas gerais, os argumentos e pedidos já expendidos na peça de impugnação, agora dirigidos à reforma do acórdão da DRJ. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que o acórdão partiu de premissas fáticas equivocadas e que a autuação se baseia em interpretação indevida da legislação de regência da PLR e da dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ. Em adição ao que fora trazido na impugnação, a Recorrente afirma que houve erro de fato por parte da Fiscalização e da DRJ ao presumirem que os Srs. Fernando Shayer, Pedro Faria e Marcelo Lima seriam “Diretores Vice-Presidentes” e, portanto, administradores da companhia. Com base em atas de assembleias gerais e reuniões do conselho de administração, a Recorrente pretende demonstrar que: (i) os cargos de diretoria, com mandato e investidura formal, eram ocupados por outros indivíduos; (ii) os três beneficiários da PLR em discussão foram eleitos apenas para o Conselho de Administração, mantendo, contudo, seus contratos de trabalho celetistas, na qualidade de empregados com cargo de “Vice-Presidente”, e não de diretores estatutários. O recurso ainda destaca que essa qualificação já foi reconhecida em processo administrativo (nº 16327.720283/2014-71, documentos de fls. 344-368) no qual o CARF cancelou exigência de contribuições previdenciárias sobre a mesma PLR, reconhecendo expressamente que: (a) não há impedimento legal para que empregados ocupem assento no conselho de administração; e (b) não houve qualquer prova de simulação da relação de emprego. A Recorrente sustenta que seria incoerente admitir o vínculo empregatício para fins previdenciários e, ao mesmo tempo, tratá-los como administradores para fins de IRPJ. A partir disso, a tese central do Recurso é que os pagamentos efetuados a título de PLR aos referidos empregados, ainda que eleitos membros do conselho, se enquadram na disciplina da Lei nº 10.101/2000, sendo dedutíveis como despesa operacional na forma do art. 3º, § 1º, desse diploma e dos arts. 359 e 462, III, do RIR/99. Defende-se que o art. 463 do RIR/99, que trata da indedutibilidade da participação nos lucros de administradores, é inaplicável, porque os beneficiários não foram eleitos diretores, não tiveram seus contratos de trabalho suspensos e continuaram sujeitos a avaliação de desempenho por superiores hierárquicos, nos mesmos termos dos demais empregados. Subsidiariamente, o Recurso desenvolve tese segundo a qual, mesmo que não se reconhecesse a qualidade de empregados, os beneficiários seriam “trabalhadores” abrangidos pela disciplina da participação nos lucros, em consonância com o art. 7º, XI, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 10.101/2000 e o art. 462, III, do RIR/99, que autoriza a dedução das participações atribuídas a trabalhadores da empresa. Sob essa ótica, a dedutibilidade das quantias pagas a título de PLR também estaria assegurada, reforçando a improcedência da glosa. É o relatório. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 6 VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. 2 MÉRITO 2.1 PREMISSA FÁTICA DA DISCUSSÃO – DIRETORIA ESTATUTÁRIA X VICE-PRESIDÊNCIA O Recorrente sustenta que houve erro de fato na decisão recorrida, porque o Fisco teria presumido que os três beneficiários da PLR seriam “diretores vice-presidentes”, quando, na verdade, jamais exerceram cargo de diretores estatutários. Afirma que sempre foram empregados, com função interna de vice-presidente, e não membros da diretoria prevista no Estatuto Social. Argumenta que o fato de ela própria ter dito que eles eram vice-presidentes empregados não se confunde com o exercício do cargo de diretor vice-presidente. Já a autoridade fiscal, interpretando tais informações da própria empresa, afirmou no TVF f. 13: Nas respostas aos TIFs acima citados o contribuinte apenas reforça a condição dos três membros do Conselho de Administração/Diretores, pois, além da extensa lista de competências atribuídas pelo Estatuto Social da CIA relativo ao conselho de administração, acumulam também o cargo de Diretor Vice-Presidente da CIA, função cuja natureza é de administrador, conforme consta do Estatuto da CIA. Atuam, portanto, ora na condução da política estratégica da CIA no conselho de administração, ora como executivos subordinando-se às diretrizes colegiadas definidas pelo conselho de administração do qual fazem parte. No entanto, quando exercem suas funções de Vice-Presidente fazem-na de forma indissociável da condição de dirigentes da Sociedade com os deveres e responsabilidades contidas no art. 145 da Lei 6.404/76. O Fisco, portanto, deduziu que o cargo de vice-presidente indicado pelo contribuinte seria equivalente ao cargo de diretor vice-presidente, concluindo que eles seriam administradores executivos. Vejamos agora o que dispõe o Estatuto Social a respeito do Conselho de Administração (fl. 23): Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 7 Artigo 20. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que a sua composição e funcionamento serão regulados por este Estatuto Social e pela Lei das S.A., pela legislação complementar e pela regulamentação aplicável. Este dispositivo é fundamental porque confirma:  Que o Conselho de Administração é órgão integrante da administração da recorrente.  Que seus membros são administradores, independentemente de exercerem ou não funções executivas.  Que a Diretoria é outro órgão, distinto, mas ambos compõem a Administração Pode-se concluir, portanto, que:  É verdadeiro que não existe nos autos prova de que os três eram diretores estatutários.  Também é verdadeiro que foi o próprio contribuinte quem declarou que eles eram Vice-Presidentes, o que levou o Fisco a interpretar que seriam Diretores Vice-Presidentes. Contudo, tanto o contribuinte quanto o Fisco concordam em um ponto essencial: Os três eram membros do Conselho de Administração da companhia. Diante disso, a discussão preliminar sobre a nomenclatura (“diretor vice-presidente” x “vice-presidente empregado”) não afasta a questão central, que é se empregados que são simultaneamente membros do Conselho de Administração podem, ou não, gerar dedutibilidade da PLR para fins de IRPJ. Por último, neste ponto, vale lembrar que Lei das S.A. estabelece que a administração da companhia pode ser estruturada por dois órgãos: a) Diretoria (órgão executivo, obrigatório em todas as S.A.) b) Conselho de Administração (órgão de deliberação estratégica, obrigatório apenas para S.A. abertas, controladas por sociedade de economia mista ou se previsto em estatuto) Essa estrutura está expressamente prevista na Lei 6.404/76: Art. 138: A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. Ou seja, Conselheiros são administradores; Diretores são administradores e ambos possuem deveres legais típicos da administração empresarial. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 8 2.2 POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO LUCRO REAL A PLR PAGA A ADMINISTRADORES Fixada a premissa de que se está diante de PLR paga a administradores da sociedade, o que não se modifica com a forma como tais administradores se vinculam a ela – se pela eleição estatutária ou pelo contrato celetista, deve-se analisar se a participação nos lucros a ele direcionada pode ou não ser deduzida do lucro real. Como se sabe, o Regulamento do Imposto de Renda de 99 contempla, em caráter geral, a dedução de despesas necessárias, usuais e normais à atividade, incluindo a participação nos lucros paga a empregados. Ocorre que o próprio sistema normativo cria, de modo expresso, um tratamento específico para as rubricas pagas a dirigentes/administradores: (i) como regra de indedutibilidade (no capítulo de “lucro operacional”), e (ii) como regra de adição ao lucro líquido (no capítulo de “participações”). A indedutibilidade encontra suporte direto no art. 45, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 e no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que são precisamente as bases normativas do art. 303 (indedutibilidade como custo/despesa operacional) e do art. 463 (adição ao lucro líquido para determinar o lucro real) do RIR/1999. O ponto central é que o legislador, ao vedar a dedução, não condicionou a qualificação de “dirigente/administrador” à natureza do vínculo (celetista, estatutário ou outra). Ao contrário, o comando legal alcança tais pagamentos de forma abrangente, sem ressalvas quanto ao tipo de relação jurídica mantida com a empresa. Essa mesma leitura é reafirmada em orientação administrativa (p. ex., Solução de Consulta COSIT nº 16/2018), ao reconhecer a adição ao lucro líquido das participações atribuídas a administradores, inclusive diretores estatutários, independentemente de serem empregados. Diante de regra específica de indedutibilidade/adição (arts. 303 e 463 do RIR/1999), não prevalece a tentativa de reconduzir a rubrica ao conceito geral de despesa operacional do art. 299, nem de enquadrá-la como “participação de trabalhadores” para fins do art. 462, III. Também não se adota interpretação ampliativa segundo a qual “trabalhadores”, na disciplina constitucional e na Lei nº 10.101/2000, abarcaria dirigentes/administradores (com ou sem vínculo empregatício), pois o regime legal de dedução da PLR foi estruturado para empregados e convive, no mesmo ordenamento, com a vedação específica relativa a administradores para fins de IRPJ. A esse respeito, valho-me do raciocínio construído pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 9101-007.170, proferido em 01/10/2024, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Diante das normas acima, as gratificações, portanto, podem ser consideradas despesas operacionais e, assim, dedutíveis quando pagas aos empregados. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 9 Neste ponto deve-se entender que, de fato, o PLR e as bonificações devem ser considerados como um incentivo à produtividade e, portanto, não devem integrar o valor da remuneração do empregado, sendo nitidamente uma despesa operacional. Neste sentido, como exposto pelo ora recorrente, as despesas, portanto, poderiam ser consideradas como operacionais, sendo necessárias, usuais e normais. No entanto a pátria legislação veda a dedução de tais despesas, conforme se demonstrará a seguir, falecendo a alegação do recorrente de contradição por parte do fisco, ao exigir contribuições previdenciárias que incidem sobre remunerações pagas em contraprestação a serviços prestados. Isso porque, o artigo 303 do RIR/99 dispõe da seguinte maneira: “Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Referido dispositivo suficientemente incisivo e dotado de especificidade, respeitando o que fora determinado anteriormente, a partir do disposto na Lei 10.101/00 e art. 299 do RIR, para determinar a indedutibilidade de gratificações ou participações pagas a dirigentes e administradores seja estutários ou empregados. Por fim, necessária a aplicação do art. 463 do RIR/99, in verbis: Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Concluindo portanto, em raciocínio inverso à dedutibilidade, a participação nos lucros pagas aos administradores da pessoa jurídica será adicionada ao lucro líquido do período de apuração. Veja que todos os dispositivos citados constroem um racional que aponta para um mesmo cerne. A Lei 10.101/00, ao especificamente dispor acerca da dedutibilidade da despesa operacional categoricamente a possibilita apenas ao que relativo a empregados da empresa. O próprio RIR/99, em seus arts. 299, § 3º, 359 e 462, confirma tal entendimento e vai além, para definir que os valores pagos aos administradores e dirigentes, não poderão ser deduzidas as despesas operacionais (art. 303) e, por consequência lógica, serão adicionados ao lucro líquido a participação nos lucros (art. 463). Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 10 Há perfeita harmonia, portanto, do ordenamento jurídico neste sentido, pois mesmo partindo de situações fáticas diversas, a conclusão atingida é a mesma, não há qualquer contradição ou antinomia. Presume-se que os administradores/diretores não necessitem de um incentivo na produtividade, o que aloca o PLR e as bonificações como uma espécie de remuneração. No entanto não é uma remuneração usual, é uma retribuição pelo enorme encargo absorvido e a lei, neste sentido mantendo o respeito constitucional ao art. 7º, XI houve por bem não aplicar a dedutibilidade a tal despesa. Esclarecendo. O PLR, como um direito constitucional, regulamentado pela Lei 10.101/00, foi garantido aos diretores, mas como, neste contexto, esta participação nos lucros ou bonificações não caracterizam um incentivo à produtividade e não denotam uma despesa operacional, trata-se de uma espécie de remuneração diferenciada e específica que mereceu uma atenção especial da legislação, optando-se por considerá-la indedutível ao não caracterizá-la como operacional. O direito foi mantido, mas o benefício fiscal não, pois a utilidade do PLR e das bonificações pagas a empregados é diferente do que é pago a diretores/administradores. A despesa perde seu caráter de operacional e, portanto, extingue a possibilidade de dedutibilidade. [...] Considero que, após a constatação fática de que os diretores era, de fato, administradores, há a percepção de um ordenamento jurídico perfeitamente talhado e logicamente seguido pela jurisprudência, para atestar a indedutibilidade das despesas relativas à PLR, bônus e bônus diferido pago à diretores estatutários. Assim, ainda que se admita que tais diretores e administradores teriam relação de emprego com a Recorrente ou que este Conselho não possui competência para decidir sobre a existência ou inexistência de tal relação, ao fundamento que tal competência é da Justiça do Trabalho, temos que os valores de PLR pagos seriam indedutiveis em razão dos disposto no art. 303 do RIR/99 que é claro ao dispor que "não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.". (destaques do original) A legislação sempre admitiu, no âmbito da apuração do lucro tributável, a dedutibilidade de gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, desde que normais, usuais e necessárias. Neste sentido é o art. 299, caput e §3º, do RIR/99. Daí porque, no âmbito de participação nos lucros e resultados paga sob o fundamento da legislação específica aplicável a esta remuneração, as objeções à dedutibilidade fundadas na inobservância dos Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 11 requisitos formais estabelecidos para tal pagamento não se sustentam sem que seja provada, também, a desnecessidade da despesa. De outro lado, antes de regrado o pagamento de participação nos lucros e resultados a empregados, a legislação já estabelecia, como regra, a indedutibilidade de qualquer gratificação ou participação em favor de administradores e diretores da sociedade. Neste sentido é a já referida norma proibitiva expressa no art. 303 do RIR/99 e consequente obrigação de adição, ainda que sob os contornos de participação nos lucros, expressa no art. 463 do RIR/99. Daí ser plenamente aplicável, no presente caso, a conclusão acima expressa: a discussão acerca da dedutibilidade de participação nos lucros e resultados pagas a empregados é dispensável para o deslinde da discussão aqui posta, vez que a possibilidade de dedução do PLR pagos aos diretores independe do fato desses serem ou não empregados. Participações ou gratificações pagas a administradores ou diretores são sempre indedutíveis, sendo irrelevante se há, ou não, vínculo empregatício. A dedutibilidade de pagamentos a tais beneficiários está limitada à remuneração mensal fixa por prestação de serviços estabelecida no estatuto da sociedade. Como já dito, a Lei nº 6.404/1976 estabelece que a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria (ou apenas à diretoria), cabendo ao estatuto definir atribuições e poderes de cada diretor, bem como a forma de eleição e a fixação de remuneração pela assembleia. No caso examinado, o estatuto social indica conselheiros com poderes de gestão típicos de administração, com atribuições substancialmente distintas das de empregados em geral. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a PLR paga aos três conselheiros vice-presidentes empregados foi mais de duas vezes maior do que o somatório total da PLR paga aos empregados. Isso, por si só, denota o grau diferenciado da função de administradores exercido por eles, restando claro que a CIA entendeu ser necessário premiá-los com participação também diferenciada e condizente com a estratégia e responsabilidade do cargo. É justamente pela natureza diferenciada das funções e responsabilidades inerentes aos administradores que o legislador tributário adotou o comando de indedutibilidade/adição para PLR e gratificações pagas a tais agentes, sem ressalvas quanto ao vínculo. Por isso, a qualificação jurídica do pagamento (dedutível ou não para IRPJ) não depende de investigar, no caso concreto, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (CLT), nem de “desconstituir” vínculo: a vedação incide pela condição funcional de dirigente/administrador, que não se altera porque o membro do conselho também seja empregado. É por isso também que as alegações ancoradas na dedutibilidade de provisões trabalhistas (p. ex., 13º e férias) ou em normas previdenciárias (Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999, decisão que excluiu esta mesma PLR da base de cálculo das contribuições), ainda que pertinentes em seus respectivos campos, não afastam a incidência do regime próprio de Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 12 indedutibilidade/adição de PLR e gratificações pagas a administradores para fins de IRPJ, já que o legislador tratou o administrador de maneira ampla e com disciplina específica para o lucro real. À vista do conjunto normativo aplicável e da disciplina específica que determina a adição ao lucro líquido (para apuração do lucro real) das participações/gratificações atribuídas a dirigentes/administradores, sem distinção quanto ao vínculo, conclui-se que os valores pagos aos membros do conselho de administração, ainda que empregados, não são dedutíveis do lucro real (IRPJ), devendo ser mantida a glosa. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha DECLARAÇÃO DE VOTO Lucas Issa Halah A DEDUTIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PAGA A ADMINISTRADORES-EMPREGADOS Ouso divergir da douta Relatora quanto à indedutibilidade das despesas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a administradores que mantém vínculo empregatício com a Recorrente. A manutenção da glosa, data venia, fundamenta-se na aplicação de normas que, a meu ver, foram superadas pela legislação superveniente e parte de uma interpretação que não se coadunam com a finalidade de sua introdução. A questão central reside no conflito aparente entre as normas que vedam a dedução de participações nos lucros atribuídas a administradores (art. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 e art. 58, parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.598/77) e a Lei nº 10.101/2000, notadamente seu art. 3º § 1º, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal, autorizando a dedução da participações nos lucros pagas a empregados, como despesa operacional. Em uma primeira abordagem, buscando solucionar o conflito normativo com base nos critérios clássicos de solução de antinomias, sobressai como aplicável o critério temporal. No Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 13 caso em tela, não há relação de hierarquia entre as leis ordinárias em comento, nem se verifica uma especialidade excludente entre as regras em conflito. Resta, portanto, a aplicação do critério cronológico, segundo o qual a norma posterior se sobrepõe à anterior em caso de incompatibilidade. Assim, a Lei nº 10.101/2000, sendo o diploma mais recente, deve prevalecer. Ao estabelecer que a participação nos lucros pagas a empregados são dedutíveis para a pessoa jurídica, sem excluir expressamente os administradores que sejam empregados, a lei nova limitou o alcance das vedações pretéritas. Sob outro enfoque, adotando-se a interpretação teleológica das normas de regência, confirmamos a improcedência da glosa. A vedação contida nos arts. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/77 foi concebida em um contexto tributário específico, no qual os dividendos eram tributados e as empresas brasileiras eram em sua esmagadora maioria geridas por seus próprios sócios. Naquele cenário, a vedação funcionava como uma regra antielisiva específica, voltada a coibir a "distribuição disfarçada de lucros" travestida de despesa dedutível (participação nos lucros e resultados). É o que leciona Ricardo Mariz de Oliveira1. “Se as limitações à dedutibilidade de remunerações de dirigentes desapareceram do nosso ordenamento em 1997 com a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 88, inciso XIII), muitas outras sobreviveram até hoje, e outras foram criadas. Mas todas as disposições que ainda subsistem para restringir a dedutibilidade de custos ou despesas carregam esse vesgo de anacronismo e injuridicidade. São anacrônicas porque as primeiras disposições legais impeditivas de deduções datam de épocas antigas, nas quais o cenário empresarial era totalmente diferente do atual – época das empresas de famílias e dos dirigentes integrantes dessas famílias –, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral estão sob gerência profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou não. São anacrônicas, também, porque, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável” Já sob a égide da isenção da distribuição de dividendos, tal racionalidade não se sustenta, especialmente tratando-se de participação nos lucros paga a executivos com vínculo de emprego, em um ambiente de governança corporativa profissionalizada que hoje predomina dentre os Contribuintes tributados pelo Lucro Real. O reconhecimento desta realidade de profissionalização de gestão associada à isenção da distribuição de dividendos foi refletido na Lei nº 10.101/2000. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, v. 2, p. 536. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 14 Nesse cenário, onerar a instituição deste mecanismo de estímulo e alinhamento de interesses vai na contramão dos estudos de Direito Societário sobre conflitos de agência, ignorando que os planos de PLR visam mitigar justamente o descompasso entre os interesses dos gestores e os dos acionistas. Por fim, há que se apontar a incoerência sistêmica de tal vedação. A interpretação predominante da Lei nº 10.101/2000, consignada, por exemplo, no Acórdão CARF nº 9202- 007.363 de 2018, extrai da Lei nº 10.101/2000 a exigência de que os planos de PLR sejam extensivos a todos os empregados, sob pena de as remunerações por meio deles pagas configurarem salário e sofrerem a incidência de IRPF, IRRF e Contribuições Previdenciárias como se salário fossem. Nesse cenário, se o Recorrente instituísse um plano excluindo seus diretores empregados apenas para evitar o risco fiscal da glosa da despesa, colocaria em xeque a validade do plano de todos os seus empregados perante o próprio Fisco Federal. É paradoxal interpretar as normas que regem os planos de PLR de maneira tal que o ordenamento exija a inclusão dos diretores-empregados para que os montantes pagos não sejam tributados como salário e, simultaneamente, penalize a empresa com a indedutibilidade desse pagamento no que tange às participações direcionadas a diretores celetistas. Ante o exposto, entendo que a interpretação mais consentânea com os critérios clássicos de solução de antinomia, com a teleologia das normas em questão e com o sistema normativo que hoje rege a tributação das participações nos lucros e resultados, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, reconhecendo a dedutibilidade das despesas com PLR paga aos administradores empregados. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 2.1 PREMISSA FÁTICA DA DISCUSSÃO – DIRETORIA ESTATUTÁRIA X VICE-PRESIDÊNCIA 2.2 POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO LUCRO REAL A PLR PAGA A ADMINISTRADORES 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto A DEDUTIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PAGA A ADMINISTRADORES-EMPREGADOS

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