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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100259 #
Numero do processo: 11080.735924/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.976 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735924/2018-31 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099662 #
Numero do processo: 11080.729527/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729527/2017-40 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.008360/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.931
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. 9rLSON AC DO ROSENBURG FILHO 4residdte JEAN CLEUTER,SINVES.MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Em A uel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva Odassi Guerzoni Filho, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. if CCO2/CO3 Fls. 281 —ecovon—, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON 1P.N.syny.S1 CONFE:i'E COM O ORIG4 AL BraFAla, aennrawAna,..telas......arbalftwieratIC6.00111101.041.11. 6 Processo n.° 10783.008360/97-21 Resolução n.° 203-00.931 Relatório Wando >1.tpe Trata o presente processo de pedido dFiiiiiraTro-de ãü o sëiiiffáõTáViado contra a Recorrente. Em 09/12/97 foi lavrado auto de infração em nome da Recorrente no valor de R$14.515,78 (fls.10/14), em razão de a mesma, supostamente, não ter recolhido integralmente os valores do PIS referente ao período de junho de 1996. Em 07 de janeiro de 1998 a Contribuinte recorreu à DRJ pedindo a impugnação do auto de infração ( fls.25129). Em seu pedido de impugnação alegou o seguinte: Preliminarmente, argüiu a inconstitucionalidade da multa de 75%, alegando que ela tem caráter confiscatória. Relativo ao recolhimento do PIS a menor, no período de junho de 1996, alegou que esse foi totalmente compensado com valores recolhidos a maior em 1994 e 1995. Por fim, pediu o arquivamento do auto de infração. A DRJ julgou nOs seguintes termos (fls. 61/65): • "Em primeiro lugar, o valor da contribuição a pagar em junho/96, pelos elementos trazidos a colocação é de R$ 7.125,71. A base de cálculo da contribuição, observando-se o Demonstrativo de fls.07, é R$ 1.096.262,41, resultando no PIS apurado na autuação". A DRJ não localizou o saldo credor resultante do pagamento a maior, alegado pela contribuinte. No que se refere à reclamação da multa, a DRJ citou o dispositivo em que a multa está prevista e esclareceu que não pode se pronunciar a respeito da "ilegalidade do dispositivo legal". Por fim, a DRJ manteve todos os lançamentos. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 03/12/2002 (fl. 70) e, no dia 30 do mesmo mês, recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, por meio de Recurso Voluntário (fls. 72/77). No Recurso Voluntário a Recorrente ataca os seguintes pontos: Apesar de o relator da DRJ ter afirmado que não foi constatado o recolhimento a maior referente ao mês de junho de 1996, esse recolhimento a maior pode ser observado "pela consulta das Declarações de Rendimentos da requerente, relativas aos anos de 1995 (Doc. 8 e 9), 1996 (Doc. 10 e 11) e 1997 (Doc. 12 e 24), juntamente com as guias das DARF acostadas (Doc. 25 a 29) que demonstram os recolhimentos feitos a maior".(grifos no original) O recolhimento a maior foi feito de novembro 1: 1994 n dezembro de 1995, totalizando R$ 6.906,25 a ser compensado. Como o valor devid:o era de R$ 7.125,71, restou corno débito apenas R$ 219,46, que ainda não foi recolhido. '0 2 Processo n.° 10783.008360/97-21 Resolução n.° 203 -00.931 CCO2/CO3 Fls. 283 Ao fim, a Recorrente requereu a reforma da decisão da DRJ para que fosse julgado totalmente improcedente o auto de infração. 1. t o relatório.74; 7- 1 MF - SEGUNDC: CONSELHO DE CON fR11-31IINTES e CONFERE COM O ORtGINAL i Brasilia. _0_8 i ci_t__,/ 09 D I t i. Wand() 1:11s: , , Ferreiri i. f 1776 ! 3 Sala das Sessões, em 09 de outubro de 200 L.4 JEAN CLEUTER-SIMÕES3/1EIST-DONÇA , / MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTR1EUiNTES CONFERE COM O ORIGiNAL quio Ferrt-ira .pe 91 77, 4 Processo n.° 10783.008360/97-21 Resolução n.° 203-00.931 CCO2/CO3 Fls. 284 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele se deve tomar conhecimento. A Recorrente busca o arquivamento do auto de infração lavrado contra ela, sob alegação de que não recolheu a contribuição exigida em decorrência de ter efetuado compensação de valores pago a maior. A Recorrente apresentou nos anexos documentos que comprovam o recolhimento efetuado a maior nos anos de 1995 a 1997. A data do fato gerador que estamos tratando é 30 de junho de 1996. A Declaração de Compensação só passou a ser obrigatória com o advento da Lei n ° 9.430196, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 1996, porém, passou a gerar efeitos somente em 01 de janeiro de 1997. Dessa forma, na época do fato gerador em questão, não havia dispositivo que obrigasse a contribuinte a declarar a compensação efetuada. Sendo assim, os autos devem baixar à Secretaria da Rec .eita Federal de origem, em Vitória/ES, com o objetivo de realizar diligências nos documentos apresentados pela recorrente, a fim de constatar os seguintes pontos: Qual o valor pago a maior; Se o valor pago a maior é o suficiente para compensar os débitos integralmente; Qual o valor efetivamente compensado; Elaborar uma tabela simplificada, esclarecendo os valores pagos a maior, os valores compensados, e, se houver, os valores devidos após a compensação. Após a diligência, os autos devem retornar a este Segundo Conselho de Contribuintes com os resultados constatados. Encerradas as providências, os autos devem retornar a este Segundo Conselho de Contribuintes com os resultados constatados. Ex positis, voto por converter o presente julgamento em diligência, nos termos acima relatado.

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Numero do processo: 16327.000595/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/06/2010 para formalização e cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 6.372.677,93, incluindo juros de mora (calculados até 31/05/2010) e as multas de ofício proporcional (75%) e exigida isoladamente (50%), nos valores abaixo indicados: Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 2 A origem da autuação é o procedimento de desmutualização da Bovespa que visou transferir as atividades compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos Bovespa, para outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 678 a 689, o auditor fiscal autuante informa que a ação fiscal foi determinada para verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte por ocasião dos processos de reestruturação da Bovespa e BM&F conhecidos como "desmutualização da Bovespa" e "desmutualização da BM&F" ocorridos em 2007. O debate refere-se: à existência de uma cisão parcial, defendido pela Recorrente ou, por outro lado, se ocorrência ou não da extinção da Bovespa com a consequente devolução de patrimônio aos associados, tese defendido pela fiscalização. Verificou a fiscalização se as atualizações monetárias dos títulos das referidas associações pertencentes à Recorrente, então Link S.A (e Link Corretora de Mercadoria, incorporada pela Link S.A em 2008) foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por ocasião dos referidos processos de reestruturação. Informa a autoridade fiscal que a contribuinte possui como objeto social para operar em recinto ou em sistema de bolsa de valores, subscrever, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda, intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários por conta própria ou de terceiros, encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários, instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento, intermediar operações no mercado de câmbio, e exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Para operar como corretora na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, a contribuinte estava obrigada a deter títulos patrimoniais da referida instituição que, na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. A fiscalização discorreu sobre o processo de desmutualização da Bovespa que visou transferir as atividades compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos Bovespa, para outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a Bovespa Holding S.A., conforme abaixo transcrito nos termos do relatório da DRJ: 2.1. Informa ainda a autoridade fiscal que a contribuinte possui como objeto social operar em recinto ou em sistema de bolsa de valores, subscrever, isoladamente ou em consórcios Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 3 com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda, intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários por conta própria ou de terceiros, encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários, instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento, intermediar operações no mercado de câmbio, e exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Para operar como corretora na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, a contribuinte estava obrigada a deter títulos patrimoniais da referida instituição que, na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. 2.2. Passa então o auditor fiscal autuante a discorrer sobre o processo de desmutualização da Bovespa que visou transferir as atividades compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos Bovespa, para outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a Bovespa Holding S.A.. Os títulos patrimoniais da Bovespa detidos pelas corretoras apresentavam dois aspectos distintos: o primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia o valor da participação das corretoras no capital da Bovespa; o segundo, de natureza operacional, conferia-lhes o direito de operar na Bolsa. 2.2.1. Com a desmutualização, ocorreu a separação entre o conteúdo operacional do título e os direitos patrimoniais, que passaram a estar corporificados em ações da Bovespa Holding S. A, pois, a Bovespa foi parcialmente cindida, com a versão de parte de seu patrimônio à Bovespa Holding S. A., no valor de R$ 890.878.528,59, e à Bovespa Serviços e Participações S.A., na monta de R$ 212.715.581,41. 2.2.2. Com isso, a cada detentor de títulos representativos do patrimônio da Bovespa, foram atribuídas 570.535 ações ordinárias da Bovespa Holding S. A., com valor de R$ 2,06 por ação, e 64.661 ações ordinárias da Bovespa Serviços e Participações S.A., com valor de R$ 4,34 por ação. Posteriormente, ocorreu a incorporação da totalidade das ações de propriedade de terceiros da Bovespa Serviços e Participações S.A. pela Bovespa Holding S. A. 2.3. O autuante comenta então a respeito da interpretação jurídico-tributária do processo de desmutualização, com base na Solução de Consulta Cositi nº 10,de 2007, e no art. 17 da lei nº 9.532, de 1997, e aponta que o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, nos processos de desmutualização, houve a devolução da maior parte do patrimônio da Bovespa para as corretoras associadas, na forma de ações da Bovespa Holding / S. A, o mesmo acontecendo com a BM&F. Concluiu, assim, que o valor a ser tributado é aquele representado pelas diferenças entre os valores recebidos pela corretora, na forma de ações da Bovespa Holding S. A e da BM&F, e os valores por ela entregue para a formação dos patrimônios das respectivas associações, ou seja, a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo. Colaciona jurisprudência a corroborar o entendimento do Fisco (MS2008.61.001166-6 12a Vara da Justiça Federal de São Paulo e TRF 3a Região. AG n° 200703001051159, Relatora Des. Fed. Salette Nascimento. São Paulo, 08 de maio de 2008. 2.4. No tocante à forma de atualização do valor dos títulos patrimoniais, reporta-se ao art. 9º do anexo à Resolução CMN (BACEN) nº 2.690, de 28/01/2000, que determina que, ao Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 4 término de cada exercício social, deve haver a apuração do valor do patrimônio social da bolsa de valores com base nas demonstrações financeiras, adotando-se os mesmos procedimentos e critérios usados pelas sociedades anônimas. Informa ainda a autoridade fiscal que o valor do patrimônio, apurado anualmente, era dividido pelo número de títulos patrimoniais existentes, chegando-se, assim, ao valor nominal atualizado dos Títulos Patrimoniais. 2.4.1. A conta COSIF utilizada para registro de Títulos Patrimoniais da Bovespa está classificada no Ativo Permanente - Investimentos “2.1.4.10.10-5”. Já a conta COSIF para registro da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais está classificada no Patrimônio Líquido - Reserva de Capital “6.1.3.70.00-9”, observando-se que . a contabilização das atualizações dos Títulos Patrimoniais detidos pelas corretoras não afetavam o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida das atualizações do valor era registrada em conta de Reserva de Capital. Assim, estas mais valias jamais foram tributadas anteriormente. 2.4.2. A previsão legal para a não tributação desses acréscimos patrimoniais dos títulos ao longo do tempo, não distribuídos e incorporados ao capital das corretoras, foi dada pela Portaria MF n° 785, de 20.12.1977. 2.5. Quanto à base de cálculo, registra o auditor fiscal autuante que a apuração dos ganhos oriundos da devolução de Patrimônio da Bovespa a sua associada Link S.A CCTVM, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.532/97, foi feita considerando os custos de aquisição dos títulos patrimoniais: (i) 01 título adquirido em 25/11/1998 (título patrimonial de emissão da Bolsa de Valores de Santos), pelo valor de R$ 130.000,00, conforme demonstra a escrituração do Livro Razão, conta 2.14.10.10.001-2, cuja cópia é juntada ao Auto de Infração; (ii) 05 títulos que custaram à Link R$ 1.750.000,00, conforme demonstra a conta 2.14.10.10.001-2 do livro Razão da contribuinte e cópia do Contrato de Compra e venda de Títulos Patrimoniais da Bolsa de Valores de São Paulo celebrado em 28/04/2004 com a Unicard Banco Múltiplo, CNPJ 02.819.125/0001-73. O custo de aquisição total do títulos foi de R$ 1.880.000,00. 2.5.1. Foram recompostas as bases de cálculo considerando-se o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização e apurados os créditos de IRPJ e CSLL devidos: Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 5 2.6. Considerando (i) que a interessada apurou e apura o lucro real pela sistemática anual, devendo fazer antecipações mensais com base na receita bruta ou balanços de suspensão; (ii) que as os ganhos auferidos por ocasião do processo de desmutualização da Bovespa/ deveriam ter sido oferecidos à tributação do Imposto de Renda e da CSLL (as Fichas 11 e 16 da DIPJ 2008 - AC 2007 indicam não terem sido computados nas bases de cálculo mensais); e (iii) a disposição contida no art. 44, inciso II, “b”, apurou-se os valores de multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa em decorrência do ganho de capital que não fora oferecido à tributação. A impugnação de fls. 768 a 793, acompanhada dos documentos de fls. 794 a 851, nos termos do relatório da DRJ, argumenta que: - a atualização dos mencionados títulos, que estava registrada na conta intitulada "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais", integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido da Impugnante), estava sujeita ao método de equivalência patrimonial, previsto na Lei n° 6.404/76, ou seja, os títulos que as corretoras/distribuidoras detinham eram avaliados tendo como parâmetro a oscilação do patrimônio líquido da Bovespa, e que a regularidade deste procedimento teria sido reconhecida pela autoridade fiscal em trecho do TVF que se reporta à Portaria MF nº 785, de 1977; - os membros da Bovespa deliberaram, na Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 28 de agosto de 2007, que suas atividades passariam a ser exercidas na forma de sociedade anônima; - Em razão dessa, reestruturação societária, os Títulos Patrimoniais da Bovespa, que a Impugnante detinha, foram substituídos por ações da Bovespa Holding S.A., conforme previamente deliberado na respectiva AGE, em operação denominada desmutualização - de acordo com o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal autuante, no Termo de Verificação Fiscal, tal diferença representaria um ganho para a Impugnante, já que a substituição dos Títulos por ações deveria ser considerada uma devolução do patrimônio das associações e, portanto, de acordo com a manifestação da Receita Federal.do Brasil ("RFB"), contida na Solução de Consulta n° 10/2007, deveria ser tributada nos termos do artigo 17 da Lei n° Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 6 9.532/97, contudo não merecem prosperar os autos de infração em questão, pelas razões que assa a expor. 3.1. Quanto ao Direito, passa a discorrer a respeito do art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, argumentando que: -- de acordo com o entendimento manifestado no TVF, este dispositivo seria aplicável ao presente caso pois, no momento da transformação dos Títulos Patrimoniais em ações, em razão da desmutualização, teria ocorrido devolução do patrimônio que fora aplicado pela Impugnante na associação quando da aquisição dos títulos, o que justificaria, no entender da Autoridade Fiscal, a incidência do IRPJ e da CSLL; -- Para a Autoridade Fiscal, portanto, essa devolução seria desdobramento jurídico inevitável da suposta extinção da Associação BOVESPA para posterior constituição de nova sociedade. Em outras palavras, pressupôs-se que a operação de desmutualização foi fracionada em duas etapas: (i) a extinção da associação (o que justificaria a suposta devolução do patrimônio investido); e (ii) a criação da sociedade anônima; -- Entretanto, essa não seria a hipótese dos autos, pois a transformação dos títulos em ações decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação, aliás, expressamente prevista pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002; - - A suposta extinção, portanto, não ocorreu nem de fato, haja vista que nenhuma corretora/distribuidora foi convocada para receber seus ativos de volta, nem de direito, pois o que ocorreu foi a cisão e posterior incorporação das associações por sociedades anônimas, do que se infere que nem mesmo em enfoque estritamente jurídico poderse-ia falar em uma devolução virtual desses valores; -- após a referida "alteração da estrutura societária" da associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade, anônima e, consequentemente, os títulos transformaram-se em ações; -- não tendo ocorrido a extinção da associação, não há que se falar em extinção dos títulos respectivos, tampouco em "devolução" do patrimônio que justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.532/97; -- a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples substituição; -- se a não incidência preconizada pela Portaria n° 785/77 foi expressamente reconhecida e o art. 17 da Lei n° 9.532/97 é inaplicável ao presente caso, então não há dúvidas de que não resta nenhum outro fundamento legal hábil a justificar a incidência dos tributos exigidos por meio dos autos de infração ora combatidos. 3.2. Sob o tópico “II.2 – Da Portaria do Ministério da Fazenda, Do Método da Equivalência Patrimonial e Da Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação”, a impugnante reclama que, embora a Autoridade Fiscal tenha reconhecido, expressamente, a existência Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 7 de previsão legal para a não tributação da atualização dos Títulos Patrimoniais, pretendeu, de forma controversa, tributar exatamente este valor, correspondente à "a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo". No entender da interessada, a tributação da valorização desses títulos deve ser afastada pois, de acordo com a Portaria n° 785/77 do Ministério da Fazenda, já citada inclusive pela Autoridade Fiscal, referidas atualizações, quando positivas, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ. Não existindo outro dispositivo que verse sobre os efeitos tributários da atualização do valor dos títulos patrimoniais das Bolsas, conclui haver previsão legal expressa, até hoje, para a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos patrimoniais. 3.2.1. Nesse diapasão defende que o comando versado na referida Portaria, a rigor, serve para reafirmar o direito da Impugnante de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre o valor correspondente à atualização de seus títulos patrimoniais, pois o procedimento previsto para essas atualizações já repele a incidência de tais tributos. Reportando-se ao método da Equivalência patrimonial (MEP) previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, ao Parecer Normativo CST nº 78/78, registra que o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no plano de contas que deve ser seguido pelas instituições financeiras e equiparadas, dentre elas a Impugnante, que a atualização do valor dos títulos patrimoniais que tais instituições detenham de bolsas deve ser contabilizado da seguinte forma: (a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil na database do balanço, debita-se "Títulos Patrimoniais" pela diferença apurada, em contrapartida com "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais"; (b) se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na database do balanço, credita-se "Títulos Patrimoniais" pela diferença apurada, em contrapartida com "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais" até o limite do seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em "Lucros ou Prejuízos Acumulados". 3.2.1. Registra que, no procedimento estabelecido pelo CMN, a conta de reserva que espelha a atualização do valor dos títulos seria elevada quando as bolsas apresentassem resultado positivo e reduzida quando tal resultado fosse negativo, o que nada mais é do que a aplicação do regime jurídico da equivalência patrimonial. Sendo de observância obrigatória pela impugnante nos Termos da Circular 1.273, de 1987, constando a mesma Orientação no Ofício Circular CVM nº 325, de 21/02/1979. Reporta-se ainda, a impugnante, ao Parecer CST nº 2.254, de 1981 e à Decisão nº 13, de 1997, da COSIT, a qual expôs o entendimento de que “a avaliação do valor dos referidos títulos patrimoniais deve ser efetuada pelo método de equivalência patrimonial, com todas as conseqüências de natureza comercial e fiscal daí decorrentes”. Repisa que a própria autoridade fiscal reconheceu encontrar-se correta a forma de contabilização utilizada pela impugnante para os títulos patrimoniais. 3.2.2. Conclui que aplicam-se ao caso objeto do presente processo, os preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das avaliações procedidas pelo método da equivalência patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que estabelecem a não incidência do IRPJ Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 8 e da CSLL sobre a atualização dos títulos das bolsas, no mesmo sentido da conclusão exarada na Decisão nº 13/97 pela COSIT, devendo ser afastada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a a tualizaçãqo dos títulos da Bovespa detidos pela impugnante. 3.2.3. Repisando seu entendimento de que a operação de desmutualização consistiu em mera substituição dos títulos por ações da companhia resultante da reorganização (não houve extinção da associação, mas apenas alteração da sua forma de atividade para sociedade anônima, com a transformação de títulos em ações), a impugnante refuta qualquer alegação no sentido de que a substituição dos títulos patrimoniais por ações pode ser classificada como uma operação de alienação (e, consequentemente, como a realização da reserva de atualização dos títulos), pois a desmutualização não possibilita às corretoras/distribuidoras qualquer outra alternativa que não seja a substituição dos títulos pelas ações correspondentes. Assim, não existe a prerrogativa de venda dos títulos ou de permuta por um outro ativo. 3.2.4. Na desmutualização não se verifica, em qualquer momento, a intenção de as corretoras/distribuidoras se desfazerem de seus ativos antigos (títulos) e, deste modo, nesse cenário, não há que se falar na realização de qualquer ganho por parte da Impugnante, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro pelas bolsas por ocasião da desmutualização. Insista-se: há apenas uma troca de ativos de valores idênticos (títulos x ações). Insiste que a impugnante recebeu ações de valores idênticos aos dos títulos que já estavam contabilizados na conta “Títulos Patrimoniais”, não havendo que se falar em ganho. 3.2.5. Defende a título argumentativo, que ainda que se entenda que, no momento da transformação em ações, essa atualização do valor dos títulos pelo regime jurídico da equivalência patrimonial representasse ganho de capital, esse ganho não foi realizado, uma vez que não ocorreu a disponibilidade econômica desse valor, passível de ser tributada. E, caso se entenda que a Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais representaria acréscimo patrimonial, certo é que esse acréscimo só poderia ser tributado quando da venda, pela Impugnante, dessas ações. 3.2.6. Pondera a impugnante que, no presente caso, é certo que não houve a realização de qualquer ganho por parte da Impugnante no momento da desmutualização, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro em razão da transformação dos títulos em ações. Daí porque, no entender da impugnante, a reserva de atualização dos títulos, anteriormente contabilizada, se eventualmente for entendida como tributável, não foi realizada nesse momento e, por conseguinte, não deve ser oferecida à tributação na desmutualização. Invoca novamente entendimento exposto na Decisão nº 13/1997 da Cosit, que trata da operação que envolveu a substituição de títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Clearing, atual CBLC, transcrevendo à fl. 3.2.7. Conclui, por todas a razões expostas, ser indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos patrimoniais da Bovespa de propriedade da Impugnante, devendo ser cancelada a autuação. 3.3. Também alega a impugnante a impossibilidade da cobrança da Multa Isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa, quer pelo fato do auto de Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 9 infração ter sido lavrado quando já encerrado o ano-base (recolhimento com base na estimativa é antecipação do tributo devido no encerramento do período base e a multa isolada não mais poderá ser cobrada após tal marco), quer pela impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício o que configuraria bis in idem (duplicidade de cobrança – dupla incidência sobre a mesma materialidade). 3.4. Também defende a impugnante a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selicpara efeito de cômputo dos juros de mora, a qual não foi criada por lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § Io , do Código Tributário Nacional. 3.5. Por fim, alega a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, por não haver previsão legal para incidência de juros sobre multa (penalidade pecuniária que não se confunde com tributo), pois só há previsão legal para que os juros incidam sobre tributo. Estar-se-ia, assim desrespeitando o princípio da legalidade, colacionando ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, no sentido da tese que defende. Não admite que se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. Assim, pede o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração ora contestados. Em 12/07/2010, a contribuinte protocolizou os requerimentos de parcelamento de fls. 709 e 710, os quais fazem referência expressa ao Processo nº 16327.000595/2010-31 (docs. pertinentes ao parcelamento: fls. 709 a 766). Em 13/07/2010 a contribuinte protocolizou pedido de desistência do parcelamento (fl. 767). Tendo em vista o Pedido de Parcelamento, o pedido de desistência e o fato de não constar nos arquivos da RFB o recolhimento dos débitos relativos ao presente processo, foi emitida a Carta de Cobrança de fl. 853, solicitando fosse providenciado o recolhimento conforme DARF em anexo ou o comparecimento à repartição (CAC DEINF – SP) no prazo de 30 dias para comprovação. A Recorrente apresentou a petição de fls. 868/869 dirigida ao Senhor Delegado da DEINF-SP, denominada pedido de reconsideração, em que pondera que apresentou, em 13/07/2010, antes mesmo de obter resposta quanto ao seu pedido de parcelamento, petição desistindo do pedido formulado, uma vez que, por uma reavaliação do caso, entendeu por bem impugnar os autos de infração e assim pede, o seguimento da impugnação, o cancelamento da carta de cobrança e a imediata alteração alteração da situação cadastral do presente processo administrativo nos sistemas da RFB para fazer constar como “processo com a exigibilidade suspensa”. Consta dos autos que a Recorrente declarou ter apresentado garantia (fiança bancária e decisão judicial – Medida Cautelar Preparatória de Execução Fiscal nº 0010986- 41.2011.403.6100) referente às inscrições em dívida ativa sob os números 80.6.11.085508-64 e 80.2.11.049042-55 (fl. 957). Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 10 Os documentos pertinentes à ação judicial, a Petição da interessada dirigida à PFN, a expedientes da Procuradoria da Fazenda Nacional e consulta processuais feitas pela autoridade preparadora (ao endereço eletrônico da Justiça Federal-SP e do TRF3) encontram-se acostados aos autos às fls. 958 a 1280. Conforme Despacho DICAT/DEINF-SP à fl. 1.286, o processo foi encaminhado para julgamento, “em cumprimento à decisão do TRF3 nos autos do mandado de segurança nº. 0006454- 24.2011.4.03.6100 (fls. 1.158 a 1.175 e 1.257 a 1.280)”. O dispositivo do voto proferido pelo relator e o acórdão da Apelação Cível nº 0006454-24.2011.4.03.6100/SP (2011.612.00.006454-2/SP), assim dispõem (fls. 1222, 1279, 1224 e 1280: Ante o exposto, não conheço do agravo retido e dou provimento à apelação da impetrante, a fim de que seja dado prosseguimento ao Processo Administrativo n. 16327.000595/2010- 31, tornando sem efeito a carta de cobrança n° 62/2011. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação, reforçando à tese de que teria ocorrido uma cisão com previsão em lei, a qual não está sujeito à incidência de Imposto de Renda e CSLL, bem como apontando erro na base de cálculo do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/06/2010 para formalização e cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 6.372.677,93, incluindo juros de mora (calculados até 31/05/2010) e as multas de ofício proporcional (75%) e exigida isoladamente (50%), nos valores abaixo indicados: Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 11 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 678 a 689, o auditor informa que a ação fiscal foi determinada para verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte por ocasião dos processos de reestruturação da Bovespa e BM&F conhecidos como "desmutualização da Bovespa" e "desmutualização da BM&F" ocorridos em 2007. Especificamente, visou verificar se as atualizações monetárias dos títulos das referidas associações pertencentes à Recorrente, então Link S.A (e Link Corretora de Mercadoria, incorporada pela Link S.A em 2008) foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por ocasião dos referidos processos de reestruturação. Informa a autoridade fiscal que a contribuinte possui como objeto social para operar em recinto ou em sistema de bolsa de valores, subscrever, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda, intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários por conta própria ou de terceiros, encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários, instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento, intermediar operações no mercado de câmbio, e exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Para operar como corretora na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, a contribuinte estava obrigada a deter títulos patrimoniais da referida instituição que, na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) o Agente Fiscal entendeu que a Recorrente deveria ter oferecido à tributação os ganhos auferidos em suposta “devolução de capital” promovida pela Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), em decorrência do processo de desmutualização sofrido por tal entidade, conforme abaixo transcrito: “Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, nos processos de desmutualização, houve a devolução da maior parte do patrimônio da Bovespa para as corretoras associadas, na forma de ações da Bovespa Holding S.A., o mesmo acontecendo com a BM&F. Isto porque, ao serem conferidas ações da Bovespa Holding S.A. em troca da substancial redução do valor do Título Patrimonial da Bovespa, a corretora passa a ser sócia de uma empresa que ostenta finalidade de lucro. Fenômeno semelhante ocorreu na BM&F. Dessa forma, a associação Bovespa, que teve seu patrimônio reduzido em R$ 1.103.594.110,00 efetivamente devolveu este patrimônio aos associados, na forma de ações da Bovespa Holding S.A. O valor a ser tributado é, portanto, o representado pelas diferenças entre os valores recebidos pela corretora, na forma de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F, e os valores por ela entregue para a formação dos patrimônios das respectivas associações, ou seja, a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo. ” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, entendendo que se sujeita à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 12 lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. A principal tese da Recorrente é no sentido de que ocorrera uma operação societária de cisão não sujeita a incidência de tributos. Conforme consta nos autos, os membros da Bovespa deliberaram, em 28/08/2007, que as atividades desta associação passariam a ser exercidas na forma de sociedade anônima. Operacionalmente, ocorreu a cisão parcial da Bovespa e a subsequente incorporação da parcela cindida por outra sociedade, a Bovespa S/A, controlada da Bovespa Holding S.A., que passou, então, a realizar as atividades operacionais anteriormente desenvolvidas por aquela associação. Em razão dessa reestruturação societária, os Títulos Patrimoniais da Bovespa, que a Recorrente detinha, foram substituídos por ações da Bovespa Holding S.A., conforme previamente deliberado na respectiva AGE, em operação denominada desmutualização. A Recorrente defende que referida operação não teve resultado em uma devolução de capital, mas sim em uma mera substituição de ativos. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entenderam que a Recorrente deveria ter oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL o montante de R$ 7.532.822,26, correspondente à diferença entre o custo de aquisição dos dois Títulos Patrimoniais da Associação Bovespa (R$ 1.880.000,00), anteriormente detidos pela Recorrente, e o valor total das ações recebidas em substituição a estes Títulos (R$ 9.412.822,26). Segundo a fiscalização, tal diferença representaria um ganho para a Recorrente, e, portanto, de acordo com a Solução de Consulta nº 10 de 26 de outubro de 2007, deveria ser tributada, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.532/97. Segue abaixo a redação de referido artigo 17: “Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. ” Ou seja, aplicando-se referida solução de consulta, não teria ocorrido na operação de desmutualização uma substituição de Títulos Patrimoniais por ações da Bovespa Holding, por meio de cisão parcial, mas sim uma efetiva devolução de patrimônio às corretoras. Isto porque, para a Receita Federal do Brasil, não poderia a Bovespa, sendo uma associação sem fins lucrativos, ter cindido o seu patrimônio, uma vez que a cisão seria um instituto jurídico próprio das sociedades. Com isso, no entendimento da DRJ, não teria ocorrido uma cisão parcial, mas sim a extinção da Bovespa com a, consequente, devolução de patrimônio aos associados. A DRJ entendeu que, apesar de ter efeitos semelhantes à cisão, a operação de desmutualização teria acarretado a devolução de patrimônio aos sócios, nos termos do artigo 61 Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 13 do Código Civil, uma vez que a operação de cisão seria inaplicável às associações. Segue abaixo da redação de referido artigo 61: “Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.” De fato, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, no artigo 2.033, combinado com o artigo 44, ambos do Código Civil, a transformação da associação por meio de cisão, conforme abaixo transcrito: “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. ” “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.” Destarte, o artigo 2.033 do Código Civil prevê que, dentre outras operações, a cisão das pessoas jurídicas referidas no artigo 44 do mesmo Código Civil se rege pelas normas do próprio Código Civil, enquanto o referido artigo 44 define as associações como pessoas jurídicas de direito privado. De fato, a cisão não é instituto aplicável apenas às sociedades. Portanto, a cisão parcial das associações, tal como realizada pela Bovespa, tem respaldo legal. Consequentemente, entendo que a operação de desmutualização não gerou a extinção da Bovespa, vez que a legislação brasileira permite a cisão parcial das associações. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 14 Desta forma, entendo que não se trata de devolução de patrimônio, sendo, pois, insubsistente o lançamento fiscal. De fato, a transformação dos títulos em ações decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação prevista pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002, transcrito acima. Logo, a associação Bovespa não deixou de existir e, portanto, os respectivos títulos não foram extintos, não se justificando a suposta ocorrência de devolução do patrimônio descrita no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. Efetivamente, após a referida “alteração da estrutura societária” da associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, consequentemente, os títulos transformaram-se em ações”. O tema em debate apresentou alguns julgamentos favoráveis no CARF à tese do Recurso Voluntário em casos mais antigos, se não veja a ementa do voto proferido pelo Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva em sessão de julgamento 6 de maio de 2014: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 BOLSAS DE VALORES CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS. DESMUTUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CISÃO. Os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos não constituem receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas, autorizando-se a sua exclusão na apuração do lucro real desde que não sejam distribuídos e formem reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. As associações civis são passíveis de cisão, não se limitando tal instituto apenas às pessoas jurídicas reguladas especificamente pela Lei Societária (Lei 6.404/1976). A desmutualização das bolsas de valores - processo de reorganização da sua estrutura societária, alterando-as de associações civis sem fins lucrativos para sociedades anônimas - não resulta em receita tributável sujeita à incidência de IRPJ e CSLL nas corretoras decorrente da valorização dos títulos patrimoniais (avaliados pelo valor contábil atualizado pelo patrimônio líquido das bolsas) permutados por ações. Descabida a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das bolsas às corretoras associadas. ” (Acórdão nº 1103-001.047) De fato, conforme ementa acima reproduzida, entendeu-se que a operação de desmutualização, tal como realizada, implicou em substituição de ativos, não havendo que se falar, portanto, em devolução de capital aos associados. Desta maneira, existiu corrente de entendimento no sentido de que não seria o caso de aplicar o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e, consequentemente, o que no caso, resultaria no entendimento no sentido de ser cancelado integralmente os autos de infração originários deste processo administrativo, sendo indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos patrimoniais da Bovespa de propriedade da Recorrente. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 15 Todavia, em 03/09/2018 foi aprovada a Súmula CARF 118, a qual determina que caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial Súmula CARF nº 118 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101-002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. Portanto, curvo-me à Súmula 118 e, por esse motivo e argumento o Auto de Infração não pode ser cancelado. Ocorre que o Recurso Voluntário apresentou outro argumento que merece ser analisado antes de se decidir sobre a manutenção ou não do auto de infração. DA BASE DE CÁLCULO Em face do entendimento de que são devidos o IRPJ e a CSLL sobre a devolução de patrimônio da Bovespa à Recorrente, entendo que, ao menos aparentemente, houve imprecisão na apuração da base de cálculo, o que, se confirmado, poderia tornar lançamento fiscal ilíquido e incerto. Isto porque, ao menos aparentemente, ao identificar o aspecto quantitativo da obrigação tributária, a fiscalização buscou tributar a diferença entre o valor entregue pela Recorrente à Bovespa na formação do seu patrimônio e as ações da Bovespa Holding S.A. recebidas em decorrência da operação de desmutualização. Todavia, uma vez mantendo o entendimento de que houve uma alienação dos Títulos Patrimoniais pela Recorrente, pode-se chegar ao entendimento no sentido de que a fiscalização teria considerado como custo não apenas o valor entregue pela Recorrente na formação do patrimônio da Bovespa, mas também todos os valores a estes acrescidos. A possibilidade ou não de validar esse modus operandi ainda não é objeto de análise desse relator. Busca-se, nesse momento, entender o método e os cálculos apresentados pela fiscalização. Fl. 1447DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000595/2010-31 16 A título de esclarecimento, para melhor análise, vejamos a premissa utilizada pela fiscalização nos termos de transcrição de trecho do TVF, no qual o Sr. Agente Fiscal aponta o que fora utilizado como base de cálculo para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL: “O valor a ser tributado é, portanto, o representado pelas diferenças entre os valores recebidos pela corretora, na forma de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F, e os valores por ela entregue para a formação do patrimônio das respectivas associações, ou seja, a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo.” (fl. 04 do TVF; g.n.) Nesse sentido, seria necessário que fosse demonstrada objetivamente a base de cálculo do lançamento e suas premissas de maneira objetiva, a fim de que seja possível o colegiado do CARF debater sobre a controvérsia sobre a atualização destes ativos e outras regras a serem utilizadas na composição da base de cálculo. Portanto, voto no sentido de que seja realizada diligência para identificação da base de cálculo, a fim de que seja verificada a contabilidade da sociedade investidora e apresentado em relatório de diligência o cálculo da avaliação do investimento, considerando as oscilações no patrimônio líquido da sociedade investida. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado sobre o resultado de sua diligência. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste e apresente novos documento se desejar, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Na sequência deve apresentar relatório com base na análise de Documentos e argumentos a serem apresentados pela Recorrente. Ao final, a recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se novamente prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1448DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.720107/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.967
Decisão: Resolvem os membros do colegiado sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720107/2017-61 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 22 de novembro de 2018 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 33 da Lei 11.488/07. Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720107/2017-61 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720107/2017-61 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729507/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 91/98) contra acórdão da DRJ (efls.30/34) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls. 10/11) movida contra notificação de lançamento (efls.02 e ss) fundado em Despacho Decisório que não homologou compensação (efls.76/79) com a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declarações de Compensações não homologadas, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.30/34): Trata o presente processo de impugnação em face da “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 22/2017 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA” de fl. 03 no montante de R$ 7.618.301,48 referente à aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declarações de Compensações não homologadas, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. A análise do direito creditório foi realizada nos autos do processo nº 16682- 900054/2017-31. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 3 Cientificada eletronicamente da referida notificação em 09/11/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - DTE de fl. 09), a contribuinte apresentou em 30/11/2017, por intermédio de procurador regularmente constituído, a impugnação de fls. 19 ss. Na defesa, alega que apresentou Manifestação de Inconformidade para a qual aguarda ciência do Recurso Voluntário interposto. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 4 Pelo despacho de fl. 39 os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É cabível a cobrança da multa isolada, em virtude do não reconhecimento do direito creditório com consequente não homologação dos débitos declarados em Declaração de Compensação. Pendente de definitividade de decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte E, assim, concluiu: Assim, em face do exposto, VOTO pela procedência em parte da Impugnação para que se reforme o débito aqui impugnado de acordo com o Acórdão nº 06-60.192 - 2ª Turma da DRJ/CTA, e mantenha-se suspensa sua exigibilidade até o julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. Devidamente cientificado em 17/07/2023 (efls.88), o recorrente, às efls 90, em 11/08/2023, protocolou seu recurso voluntário (efls. 91/96), reforçando e requerendo o que segue: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 5 13. Portanto, em face da decisão definitiva do plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, não há outra alternativa senão afastar a referida sanção no presente caso. III. DOS PEDIDOS 01. Portanto, diante de todo exposto, REQUER a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e, no mérito, provido para que seja integralmente cancelada a multa isolada relativa ao processo de autuação nº 11080.729507/2017-79, uma vez que a referida multa é INCONSTITUCIONAL. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682- 900054/2017-31, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, seria aplicável multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Fl. 173DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 6 Contudo, embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.882 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729507/2017-79 7 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110403 #
Numero do processo: 10840.720050/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-011.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720050/2016-44 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 21/25), referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013. (...) O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 103.140,69. Motivo da glosa: pensão voluntariamente paga para esposa e filhos que residem no mesmo endereço comprovando que não houve dissolução de sociedade conjugal. A esposa apresenta DIRPF em separado informando rendimentos próprios. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 e 06/20), em 11/01/2014 alegando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Continua descrevendo os termos da notificação. Ressalta que paga pensão alimentícia a seu cônjuge Carime Fabbri Isaac de Alvarenga e ao seus filhos Ila Fabri Isaac de Alvarenga e Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga , tudo em conformidade com o acordo homologado judicialmente e nos autos do processo 2280/2006, devendo, ser cancelada a glosa de pensão. Discorda que a oferta voluntária de alimentos não se coaduna com a pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial. Discorre sobre o conceito de oferta judicial de alimentos. Transcreve o art. 24 da Lei 5.478/68. Entende que a lei autoriza a oferta de alimentos pelo juiz, quando o alimentando aceita e for maior de idade e apto para os atos da vida civil. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720050/2016-44 3 Ressalta que quem oferta os alimentos não se eximirá da responsabilidade, mediante oferta de moradia e alimentação em sua própria residência para o alimentando. Aduz que os alimentos foram descontados em folha de pagamento, em benefício dos alimentados Carime Fabbri Isaac de Alvarenga, Ila Fabbri Isaac de Alvarenga e Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga. Discorda que precise de endereços distintos de alimentante e alimentandos para pagamento de pensão, uma vez que a lei não menciona que será preciso explicar o motivo pela qual o responsável pelo sustento está deixando ou afastando-se do lar. Afirma que o at. 37 da CF determina que um dos princípios norteadores da administração é o da legalidade não havendo liberdade ou vontade pessoal do administrador. Cita doutrina sobre o tema, bem como a Lei nº 9.784/99. Alega que a motivação faz parte do ato administrativo. Entende que a pensão paga está de acordo com a determinação do art. 78 do decreto nº 3.000/99, uma vez que decorreu de acordo homologado judicialmente, sendo as deduções feitas pela Policia Militar do Estado de São Paulo, por ordem do poder judiciário. Transcreve decisões do conselho de recursos fiscais. Transcreve art 109 do CTN. Aduz que o silêncio da lei tributária significa que o instituto foi importado sem qualquer ressalva e que se o direito tributário quiser determinar alguma modificação nos efeitos tributários há que ser feita de modo expresso. Ressalta que a atividade administrativa é plenamente vinculada e que inexiste previsão legal que subordine a ação de oferta de alimentos à separação de fato dos cônjuges e saída definitiva da residência em comum pelo alimentando. Entende que se foram glosados os valores da pensão, o fiscal deveria incluir a dedução a título de dependente. Requer anulação da glosa de pensão e, na hipótese de manutenção da glosa, que seja substituída a dedução pela dependência de seu cônjuge e filhos. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte, reconhecendo a dedução com dependentes em relação aos filhos Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga e Ila Fabbri Isaac de Alvarenga. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos fundamentos de fato e de direito expostos na impugnação. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720050/2016-44 4 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Registre-se que o sujeito passivo, de acordo com as informações constantes dos autos, teria apresentado o recurso (protocolo em 11/06/2018 – fl. 73) antes do recebimento da intimação da decisão de primeiro grau (28/06/2018 – AR de fl. 70). Considerando a impugnação apresentada, o decidido pela DRJ e o teor do recurso apresentado, o litígio neste momento recai sobre glosa de pensão alimentícia. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, quando devidamente comprovados. O contribuinte em sua declaração de ajuste anual informou o pagamento de pensão alimentícia a Carime fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 34.380,23) Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 34.380,23) e Ila Fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 34.380,23), tendo sido objeto de glosa na presente notificação o total da dedução de pensão. O contribuinte em sua defesa discorda da motivação da glosa, por entender que a oferta de alimentos homologada judicialmente, ainda que dentro do casamento, deve ser considerada como dedução de pensão alimentícia. Reconhece que não existe dissolução de sociedade conjugal. O caput do art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a sua esposa e filhos. Segundo o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511), sendo que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720050/2016-44 5 pelos encargos da família (art. 1.565). Valendo, ainda em relação ao que dispõe a mencionada lei, ressaltar que, segundo o constante no art. 1566, são deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum; no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. E mais, a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos (art. 1.567), sendo que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568). Assim, percebe-se, diante das regras contidas na Constituição Federal, de 1988, bem como no Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), os dispositivos reforçam claramente os parâmetros matrizes dos deveres na sociedade conjugal em direção à co-responsabilidade, seja ela em relação ao próprio casal – mútua assistência, seja no tocante à prole – sustento e guarda dos filhos. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com os precedente mais recentes desde Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720050/2016-44 6 alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.638 – 2ª Turma – Julgado em 27/02/2019) IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. (Acórdão nº 9202-010.801 – CSRF / 2ª Turma – Julgado em 29/06/2023) Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108431 #
Numero do processo: 11128.000060/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:15:02Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:15:02Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:15:02Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-10-08T23:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:15:02Z; created: 2025-10-08T23:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-08T23:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:15:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.000060/2011-73 RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 62/67) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.310 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 01/03/2011, conforme registro do protocolo de fls. 25 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 62): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002947/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria.
Numero da decisão: 3401-014.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração para dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, alterando o acórdão e a ementa nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração para dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, alterando o acórdão e a ementa nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Em virtude de bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório constante do despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3401-008.942, de 27 de abril de 2021, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 3 Da tempestividade do recurso A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 06/09/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 2.244, interpôs tempestivamente em 12/09/2022, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 2.246, nos termos da disposição regimental do 1§ 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, Embargos de Declaração. Através do Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 2.282 apresenta a interessada a petição de fl. 2.284. Das alegações da embargante Os aclaratórios apresentados pelas embargantes suscitam os vícios de omissão e obscuridade, além de inexatidão material, nos seguintes termos: II.1 – DAS INEXATIDÕES MATERIAIS DO ACÓRDÃO EMBARGADO II.1 – DAS INEXATIDÕES MATERIAIS DO ACÓRDÃO EMBARGADO II.1.1 – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – PIS 6. Conforme mencionado alhures, trata-se de DCOMP que tem por objeto créditos de PIS, apurados no 4º trimestre de 2004, relativos a receitas decorrentes de vendas no mercado interno. 7. Todavia, verifica-se da ementa do acórdão embargado que consta tributo diverso do objeto destes autos, qual seja, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Veja-se: (...) II.1.2 – DO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Embargante, o Ilmo. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco reconheceu a ausência de indicação da natureza dos créditos que foram objeto de glosa e da sua respectiva motivação, concluindo acertadamente pela nulidade do Despacho Decisório. Veja-se: (...) Em complemento, caso superada a questão da nulidade, reconheceu-se (i) parcialmente, os créditos oriundos de despesas com aluguéis e (ii) integralmente, os créditos decorrentes de dispêndios com fretes na operação de venda. Confira-se, neste sentido, a conclusão do Voto do Ilmo. Relator, in verbis: (...)13. Não obstante, o Voto Vencedor fora divergente, unicamente, quanto ao tópico “dos créditos de bens para revenda, devoluções e ajustes Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 4 negativos”; ou seja, quanto à decretação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Veja-se: 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente nos tópicos dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. (fl. 2,236 dos autos – g.n.) 14. Portanto, é inconteste que o Recurso Voluntário interposto pela ora Embargante fora parcialmente provido. II.2 – DA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO A contrario sensu de todas essas constatações comprovadas nos autos, o Voto Vencedor, de maneira deveras obscura, afirma categoricamente que a Autoridade fiscal aponta os motivos de fato e de direito que “motivaram” a glosa dos créditos, haja vista que as CFOPs supostamente revelariam não se tratar de aquisição de bens/serviços, litteris: II.3 – DAS OMISSÕES II.3.1 – DA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE “AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS” 24. Indo além, infere-se do acórdão que essa C. Turma Julgadora, quando da análise dos ajustes negativos de créditos, entendeu que a Embargante não teria apresentado argumentos com vistas a refutar a rubrica/glosa em questão, de modo que não se manifestaria sobre esse tema. Veja-se: (...) 25. Todavia, diversamente da conclusão dessa C. Turma Julgadora, a Embargante não se limitou a indicar a rubrica em comento, expressamente, em um título de seu Recurso Voluntário, tendo também abordado tal ponto em seus argumentos de defesa. (...) 30. Inconteste, assim, a omissão com relação ao argumento desenvolvido pela Embargante, devendo tal vício ser sanado por meio dos presentes Embargos de Declaração para que se proceda à reforma do acórdão ora embargado para que conste que a Embargante refutou também as glosas decorrentes de “ajustes negativos de créditos”. II.3.2 – DA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ALUGUÉIS 31. Por fim, em que pese o acerto quanto ao reconhecimento dos créditos de aluguel relativos ao contrato firmado com a Reipark Estacionamentos S/C Ltda., essa C. Turma Julgadora glosou os Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 5 demais créditos relacionados a essa natureza sob a alegação de que “sem a juntada de documentos pertinentes, não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa em relação a estes imóveis” (fl. 2.234 dos autos). 32. Contudo, consoante pontuado pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, a alegação de ausência de documentos não procede, tendo sido juntados aos autos contratos comprovando a existência/pagamento dos aluguéis em questão e, por conseguinte, a legitimidade dos créditos, sendo evidente a omissão da C. Turma Julgadora quanto aos documentos apresentados. 33. No mesmo sentido, verifica-se a omissão do acórdão embargado quanto aos documentos relativos às despesas com energia elétrica, uma vez que essa C. Turma Julgadora manteve a glosa nos termos da decisão da DRJ, não obstante a Embargante tenha repisado em seu recurso que foram juntadas as respectivas notas fiscais que comprovam a higidez do crédito. 34. Assim sendo, tendo em vista a demonstração da omissão perpetrada na decisão embargada com relação aos documentos apresentados pela Embargante, requer-se sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos e providos, com efeitos excepcionalmente infringentes, para que, aclarando este ponto, esta C. Turma Julgadora proceda à reforma do acórdão ora embargado, ante a comprovação do direito creditório relativos às rubricas em questão. (destaques originais). São esses os fatos. Os embargos foram admitidos parcialmente nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange aos itens: II.1 – DAS INEXATIDÕES MATERIAIS DO ACÓRDÃO EMBARGADO II.1.1 – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – PIS; II.1.2 – DO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 6 Em 10 de agosto de 2021, o Conselheiro Relator do voto vencedor, o ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, interpôs Embargos de Conselheiro. Na ocasião expôs o seguinte: 1. Em 27 de abril de 2021, esta Turma, em Acórdão de Relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferiu decisão com a seguinte Ementa e resultado de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. 2. Sem prejuízo de no resultado do Julgamento restar destacado que foi negado provimento ao Recurso Voluntário, ao compulsar os autos e assistir novamente o vídeo da sessão (disponível em: https://youtu.be/RuNe4dSQaGQ?t=6045) resta claro que a divergência limitou-se apenas e tão somente nos tópicos dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. 3. Assim, são os presentes embargos para que esta Egrégia Turma afaste a contradição entre o Julgado e o Resultado de Julgamento e, em consequência conceda efeito infringente à peça, afastando a integral negativa de provimento. É o relatório. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 7 VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que se deve dele tomar conhecimento, mas não se poderia deixar de dizer que, estando de acordo o despacho de admissibilidade, o conhecimento dos aclaratórios é parcial e limitado às seguintes questões: II.1 – DAS INEXATIDÕES MATERIAIS DO ACÓRDÃO EMBARGADO II.1.1 – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – PIS; II.1.2 – DO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Ou seja, em relação às demais alegações o julgado embargado permanece hígido pelos seus próprios fundamentos. E, em relação a isso, adoto como minhas as razões de decidir já postas no mencionado despacho de admissibilidade dos embargos de declaração a fim de não admitir os embargos nesta parte: Do exame de admissibilidade Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 652 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de Humberto Theodoro Junior, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merecem destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim4: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...)A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 8 Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (destaques não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando- se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado. (destaque original). Nesse sentido, analisa-se, conforme considerações a seguir os vícios de omissão e obscuridade, além de inexatidão material, arguido nos aclaratórios. [...] II.2 – DA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Destaca a decisão embargada: (voto vencedor): Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente no tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 9 2. Isto porque, nos termos dos parágrafos 27 a 29 do despacho decisório a fiscalização aponta, claramente, os motivos de fato de direito de glosa, nomeadamente, descaracterização como insumo pois não se trata de aquisição de bem e serviço, nos termos das CFOPs emitidas pela própria Recorrente. 3. Destarte, caberia à Recorrente discorrer sobre o título pelo qual foi transferida a propriedade de bens ou o uso e gozo de serviços para si e não a relação de pertença ou de pertinência da prestação (objeto da transferência) com o processo produtivo. De outro modo, não basta que um item seja essencial ou relevante ao processo produtivo, antes, este deve ser adquirido por compra e venda. 4. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (destaques originais). Da leitura da decisão embargada, não se constata obscuridade quanto à matéria analisada, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, revelando a embargante pleno conhecimento do que foi decidido pelo Colegiado, no entanto demonstra inconformismo com a decisão colegiada, situação que não é atacável via aclaratórios. II.3 – DAS OMISSÕES Inicialmente é importante enfatizar que em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto nº 7.574/2011, segundo o qual a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas, destacando-se que as razões de defesa suscitadas correspondem às matérias litigadas sobre as quais se firmará a ratio decidendi do acórdão e não aos argumentos suscitados, assim, no que tange à alegação de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário. Estabelecido esse pressuposto, analisa-se conforme considerações a seguir os vícios de omissão arguidos nos aclaratórios. II.3.1 – DA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE “AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS” Dispôs a decisão embargada: Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 10 Dos ajustes negativos de créditos Apesar de indicar a rubrica ajustes negativos de créditos em título de uma parte de seu recurso, a Recorrente não apresenta fundamentos específicos para atacar a referida rubrica, de sorte que deixo de me manifestar sobre a questão. (destaques não originais). Destaca a Embargante: 25. Todavia, diversamente da conclusão dessa C. Turma Julgadora, a Embargante apenas não indicou a rubrica em comento, expressamente, em um título de seu Recurso Voluntário, tendo abordado tal ponto em seus argumentos de defesa. 26. Isso porque, no âmbito do Recurso Voluntário, a Embargante demonstra (à fl.2.169 dos autos) que não houve motivação/fundamentação adequada da glosa de créditos oriundos de dispêndios com (i) bens para revenda; (ii) bens e serviços utilizados como insumos; (iii) devolução de vendas; e (iv) ajustes negativos de créditos relativos à devolução de compras, visto que a Autoridade Fiscal se ateve a indicar os valores que seriam objeto de glosa (como já visto acima). Da leitura da decisão embargada verifica-se que entendeu o colegiado conforme explicitado na citada decisão que a recorrente não foi específica na refutação das glosas já destacadas, logo não se pode configurar omissão, haja vista que essa foi a interpretação do colegiado para o arrazoado apresentado no recurso voluntário, sendo de relevo ressaltar que a própria embargante ratifica nos aclaratórios não indicou a rubrica em comento, expressamente, em um título de seu Recurso Voluntário. Ante as considerações acima, verifica-se que a tese da Embargante que dá azo à omissão, na realidade caracteriza a clara divergência de interpretação com o acórdão embargado, no entanto a interpretação do colegiado distinta à da Embargante não tem amparo na via dos aclaratórios, visto que esta espécie recursal não se presta a dirimir divergência de entendimentos entre a posição adotada no acórdão e a defendida por uma das partes do litígio. Assim, não se verifica a omissão, como regimentalmente disposta, quando a exegese da legislação e os fundamentos que suportam a ratio decidendi do acórdão embargado não correspondem à linha de interpretação da Embargante sobre a matéria. II.3.2 – DA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ALUGUÉIS Destaca a decisão embargada: Dos créditos de energia elétrica Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 11 O r. despacho recorrido foi hialino ao indicar que as glosas se deveram por duas causas distintas: (i) Notas fiscais de consumo de energia elétrica em que figura como consumidora empresa distinta da contribuinte e (ii) Notas fiscais de consumo de energia elétrica não apresentadas à autoridade fiscal. De sua parte, a Recorrente se restringe a afirmar: (...)Dos créditos de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas O despacho decisório ocupa-se da matéria nos itens 38 a 43. Lendo esses parágrafos, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos relativos a sete contratos de locação: um por ter sido celebrado com pessoa física, outro por versar sobre vagas de garagem e outros cinco por falta de documentação comprobatória. A Recorrente não ataca diretamente o r. acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que: (...)As despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3º, IV da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais, entre eles, o de serem efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Sem a juntada de documentos pertinentes não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa em relação a estes imóveis. (destaques não originais). Argui a Embargante: (...) a alegação de ausência de documentos não procede, tendo sido juntados aos autos contratos comprovando a existência/pagamento dos aluguéis em questão e, por conseguinte, a legitimidade dos créditos, sendo evidente a omissão da C. Turma Julgadora quanto aos documentos apresentados. 29. No mesmo sentido, verifica-se a omissão do acórdão embargado quanto aos documentos relativos às despesas com energia elétrica, uma vez que essa C. Turma Julgadora manteve a glosa nos termos da decisão da DRJ, não obstante a Embargante tenha repisado em seu recurso que foram juntadas as respectivas notas fiscais que comprovam a higidez do crédito. (destaques originais). Verifica-se que quanto aos créditos de energia elétrica adotou a decisão embargada os fundamentos da decisão de piso ressaltando que ausentes os fundamentos que infirmem a decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, enfatizando quanto à glosa de aluguéis de prédios, Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 12 máquinas e equipamentos que sem a juntada de documentos pertinentes não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, mantendo assim a glosa em relação a estes imóveis. Verifica-se das razões decisórias que não há omissão visto que a decisão embargada expressamente se pronunciou sobre a matéria. Acrescente-se que a questão reside no campo probatório como ressalta referida decisão outrossim, destaque-se que tendo a Turma julgadora a prerrogativa quanto à livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, quanto à matéria litigada, conforme lhe assegura o 7art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que é livre o julgador para erigir os critérios valorativos na apreciação dos elementos probantes juntados aos autos, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto, exerceu o colegiado embargado a prerrogativa que lhe confere o já citado artigo 29 motivando sua ratio decidendi segundo os elementos de convicção que entendeu cabíveis quanto aos créditos de energia elétrica e quanto à glosa de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos analisados. Esclarecida a questão trazida em sede de embargos quanto à matéria, conforme acima exposto verifica-se não assistir razão à Embargante, visto que não se verifica omissão, como regimentalmente disposta, como já ressaltado quando a exegese da legislação e os fundamentos que suportam a ratio decidendi do acórdão embargado não correspondem à linha de interpretação da Embargante sobre a matéria, confirmando-se assim a higidez do julgado. Em relação à matéria admitida nestes embargos II.1 – DAS INEXATIDÕES MATERIAIS DO ACÓRDÃO EMBARGADO II.1.1 – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – PIS Por oportuno, ressalte-se que prescreve o artigo 66 do Regimento Interno do CARF assim prescreve: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Observa-se dos autos que o presente processo foi deflagrado pela Manifestação de Inconformidade decorrente do despacho, fls.734/748, referente à contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo vinculado ao mercado interno, no 4º trimestre de 2004. Destacou a ementa da presente decisão: Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Nesse sentido, tem razão a embargante quanto ao tributo destacado na ementa ser distinto daquele objeto do Despacho Decisório, embora o período esteja correto. II.1.2 – DO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Observa-se da peça de embargos que suscita a embargante quanto a esse tópico inexatidão material e contradição quanto ao resultado do julgamento, nesse sentido examina-se a seguir a matéria arguida em face da decisão embargada. Quanto ao vício de contradição, segundo as disposições regimentais retro destacadas, este é verificado entre a decisão e seus próprios fundamentos. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. NO VOTO VENCIDO: Dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos A Recorrente alega que não há motivação para a glosa dos créditos, o que inviabiliza a defesa. Analisando a r. decisão recorrida verifica-se que o d. julgador a quo indica os parágrafos 27 a 29 do despacho decisório como motivação da glosa dos créditos de bens utilizados como insumos: (...) Assim, em relação a este item específico, voto pela nulidade da decisão recorrida. (...) Dos créditos de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas(...) As despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3º, IV da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 14 requisitos normativos e legais, entre eles, o de serem efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Sem a juntada de documentos pertinentes não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa em relação a estes imóveis. De outro lado, especificamente no que diz respeito ao contrato firmado com a “Reipark Estacionamentos S/C Ltda.”, não se pode negar que o estacionamento é essencial para a atividade comercial da Recorrente, devendo ser revertida a glosa destes valores específicos. Dos créditos de frete nas operações de venda A autoridade fiscal glosou integralmente os créditos lançados sob esta rubrica por falta de previsão legal, segundo relato contido nos itens 44 a 47 do despacho decisório: (...) A contribuinte tratar do frete pago pelo transporte do papel até as gráficas que realizam a impressão dos livros. Conforme os precedentes deste CARF, é reconhecida a possibilidade de tomada de crédito sobre o frete pago na transferência de insumos. Por todos, o Acórdão CARF nº 3301-007.401, relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: (...) Nesse aspecto, voto por reverter a glosa da referida rubrica. Ante todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto para dar- lhe provimento, de modo a reconhecer a nulidade do despacho decisório em virtude de carência de fundamentação naquilo que concerne aos créditos de bens utilizados como insumos e aos créditos de serviços utilizados como insumos. Uma vez vencido na proposta de nulidade, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reverter a glosa dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos. NO VOTO VENCEDOR: Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente no tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. 2. Isto porque, nos termos dos parágrafos 27 a 29 do despacho decisório a fiscalização aponta, claramente, os motivos de fato de direito de glosa, nomeadamente, descaracterização como insumo pois não se trata de aquisição de bem e serviço, nos termos das CFOPs emitidas pela própria Recorrente. 3. Destarte, caberia à Recorrente discorrer sobre o título pelo qual foi transferida a propriedade de bens ou o uso e gozo de serviços para si e não a relação de pertença ou de pertinência da prestação (objeto da transferência) com o processo produtivo. De outro modo, não basta que um item seja essencial ou relevante ao processo produtivo, antes, este deve ser adquirido por compra e venda. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 15 4. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (destaques originais). Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls. 2222/ 2237 em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente inexatidão/contradição: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. a) Na apreciação preliminar de nulidade, visto que o relator foi vencido na matéria, porém no dispositivo do acórdão consta que por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, por outro lado, o voto vencedor ressalta que o referido voto é tão somente quanto ao tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos; b) Quanto à reversão das glosas consignadas no voto vencido dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos, visto que não há fundamentos no voto vencedor quanto às referidas rubricas, no entanto no dispositivo do acórdão consta que por maioria de votos foi negado provimento ao recurso. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu inexatidão/contradição, nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3º do RICARF). Passo, então, à análise da matéria admitida nestes embargos. Reproduzo: II.1 – DA INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Observa-se da peça de embargos que suscita a embargante quanto a esse tópico inexatidão material, obscuridade e contradição quanto ao resultado do julgamento, nesse sentido examina-se a seguir a matéria arguida em face da decisão embargada. Quanto ao vício de contradição, segundo as disposições regimentais retrodestacadas, este é verificado entre a decisão e seus próprios fundamentos. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 16 Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. NO VOTO VENCIDO: Dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos A Recorrente alega que não há motivação para a glosa dos créditos, o que inviabiliza a defesa. Analisando a r. decisão recorrida verifica-se que o d. julgador a quo indica os parágrafos 27 a 29 do despacho decisório como motivação da glosa dos créditos de bens utilizados como insumos: (...) Assim, em relação a este item específico, voto pela nulidade da decisão recorrida. (...)Dos créditos de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (...) As despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3º, IV da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais, entre eles, o de serem efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Sem a juntada de documentos pertinentes não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa em relação a estes imóveis. De outro lado, especificamente no que diz respeito ao contrato firmado com a “Reipark Estacionamentos S/C Ltda.”, não se pode negar que o estacionamento é essencial para a atividade comercial da Recorrente, devendo ser revertida a glosa destes valores específicos. Dos créditos de frete nas operações de venda A autoridade fiscal glosou integralmente os créditos lançados sob esta rubrica por falta de previsão legal, segundo relato contido nos itens 44 a 47 do despacho decisório: (...)A contribuinte tratar do frete pago pelo transporte do papel até as gráficas que realizam a impressão dos livros. Conforme os precedentes deste CARF, é reconhecida a possibilidade de tomada de crédito sobre o frete pago na transferência de insumos. Por todos, o Acórdão CARF nº 3301-007.401, relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: (...) Nesse aspecto, voto por reverter a glosa da referida rubrica. Ante todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto para dar-lhe provimento, de modo a reconhecer a nulidade do despacho decisório em virtude de carência de fundamentação naquilo que concerne aos créditos de bens Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 17 utilizados como insumos e aos créditos de serviços utilizados como insumos. Uma vez vencido na proposta de nulidade, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reverter a glosa dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos. NO VOTO VENCEDOR: Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente no tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. 2. Isto porque, nos termos dos parágrafos 27 a 29 do despacho decisório a fiscalização aponta, claramente, os motivos de fato de direito de glosa, nomeadamente, descaracterização como insumo pois não se trata de aquisição de bem e serviço, nos termos das CFOPs emitidas pela própria Recorrente. 3. Destarte, caberia à Recorrente discorrer sobre o título pelo qual foi transferida a propriedade de bens ou o uso e gozo de serviços para si e não a relação de pertença ou de pertinência da prestação (objeto da transferência) com o processo produtivo. De outro modo, não basta que um item seja essencial ou relevante ao processo produtivo, antes, este deve ser adquirido por compra e venda. 4. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (destaques originais). Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls. 236/251 em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente inexatidão/obscuridade/contradição: a) Na apreciação preliminar de nulidade, visto que o relator foi vencido na matéria, porém no dispositivo do acórdão consta como tendo sido rejeitada a preliminar por unanimidade, por outro lado o voto vencedor ressalta que o referido voto é tão somente quanto ao tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos; b) Quanto à reversão das glosas consignadas no voto vencido dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos, visto que não há fundamentos no voto vencedor quanto às referidas rubricas, no entanto no dispositivo do acórdão consta que por maioria de votos foi negado provimento ao recurso. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu inexatidão/obscuridade/contradição, nesse sentido, o exame de Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 18 admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3º do RICARF). A toda evidência, o voto vencedor restringiu-se a parte específica do julgamento. E a divergência diz respeito à alegada ausência de motivação que reclamaria a nulidade do despacho decisório. Unicamente em relação a esta matéria o voto vencedor divergiu. Portanto, a contrario sensu, em relação às outras matérias debatidas prevaleceu o entendimento do relator. Ou seja, o relator deu provimento ao recurso voluntário nas outras matérias e somente ficou vencido em relação à preliminar de nulidade. Portanto, há clara contradição entre os fundamentos dos votos vencedor e vencido e aquilo que restou consignado no acórdão. Assim, confrontados o acórdão e a parte dispositiva dos votos do relator e do voto vencedor, teríamos: Acórdão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Voto do relator: Ante todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto para dar- lhe provimento, de modo a reconhecer a nulidade do despacho decisório em virtude de carência de fundamentação naquilo que concerne aos créditos de bens utilizados como insumos e aos créditos de serviços utilizados como insumos. Uma vez vencido na proposta de nulidade, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reverter a glosa dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos. Voto vencedor: 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente no tópico dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. Ou seja, apenas houve divergência em que ficou vencido o relator em referência à nulidade que acolhia. Portanto, somente em relação a tal nulidade ficou vencido o relator. A fim de espelhar o entendimento do colegiado o acórdão deveria reconhecer que o relator ficara vencido na preliminar e no mérito fora vencedor. Portanto, o texto do acórdão deveria ser modificado a fim de refletir o decidido pela turma. Neste sentido, Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 19 Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator); e (ii) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Em relação à origem dos créditos pleiteados, uma consulta ao despacho decisório, à manifestação de inconformidade, ao acórdão de manifestação de inconformidade contrastados ao acórdão de recurso voluntário, revelam que o período de apuração constante deste último está correto, mas a origem dos créditos discrepa de todos os outros documentos: enquanto registra tratar-se de COFINS, todos os outros documentos registram que se trata de COFINS. Portanto, necessário corrigir-se a ementa do julgado para constar: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Por todo exposto, voto por conhecer, parcialmente, os embargos de declaração para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão e a ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002947/2005-64 20 ............................................... ............................ Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator); e (ii) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 2391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720055/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO Comprovado nos autos, por meio do conjunto probatório trazido pela fiscalização, que a realidade fática observada é diferente da jurídica, deve-se concluir que as operações realizadas entre as empresas interdependentes não tiveram propósito negocial e visaram unicamente uma redução substancial no pagamento das contribuições sociais incidentes na sistemática monofásica, caracterizando-se como um planejamento tributário ilícito. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios e aos administradores da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo-se que sejam afastadas as imputações fiscais. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando, inclusive pela motivação constante no relatório fiscal, a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, CTN. DOLO. SIMULAÇÃO. SÚMULA 555, STJ. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3202-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para exonerar a responsabilidade tributária atribuída aos sócios e aos administradores e para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO Comprovado nos autos, por meio do conjunto probatório trazido pela fiscalização, que a realidade fática observada é diferente da jurídica, deve- se concluir que as operações realizadas entre as empresas interdependentes não tiveram propósito negocial e visaram unicamente uma redução substancial no pagamento das contribuições sociais incidentes na sistemática monofásica, caracterizando-se como um planejamento tributário ilícito. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios e aos administradores da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo-se que sejam afastadas as imputações fiscais. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando, inclusive pela motivação constante no relatório fiscal, a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do Fl. 70184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 2 contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, CTN. DOLO. SIMULAÇÃO. SÚMULA 555, STJ. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para exonerar a responsabilidade tributária atribuída aos sócios e aos administradores e para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lançamento do crédito tributário lavrado através dos Autos de Infração para exigência de Cofins (R$ 39.415.853,51) e de PIS (R$ 8.361.107,84) relativas ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo a multa enquadrada em 150% com representação fiscal para fins penais. Fl. 70185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 3 Em sede de fiscalização, a empresa foi intimada a relacionar todos os produtos vendidos com relação aos produtos saídos de seu estabelecimento industrial e que tenham sido fabricados para terceiros, informar se houve industrialização de produtos similares para os quais a empresa possuía registro e/ou autorização de produção, cópias de todos os contratos de industrialização firmados com outras empresas para fabricação de produtos que tenham saído de seu estabelecimento industrial, identificar quais produtos foram industrializados para terceiros com aplicação de insumos fornecidos pelo encomendante e quais foram industrializados com utilização de insumos da própria Ouro Fino (fls. 1.243 a 1.244). Também foi intimada a informar como eram regidas, as operações mercantis com a empresa pertencente ao grupo econômico de razão social Ouro Fino Agronegócio Ltda., de CNPJ nº 05.480.599/0001-21, detalhar como eram formados os preços praticados nas vendas dos produtos industrializados por essa empresa para a Ouro Fino Agronegócio Ltda.; como eram realizados os pagamentos da referida empresa e em que conta(s) contábil(eis) eram efetuados os registros das operações de venda e dos pagamentos. Outrossim, também informar se houve negociações prévias de preços nas vendas de produtos acabados para a Ouro Fino Agronegócio Ltda. e, em caso afirmativo, esclarecer quais foram os termos e condições negociados, apresentando o(s) instrumento(s) contratual(ais) com os termos negociados. Apresentar cópias dos eventuais contrato(s) de venda, contratos de mútuo, contratos de empréstimo, contratos de participação ou ajustes semelhantes ou outros firmados entre a Ouro Fino Saúde Animal Ltda., de um lado, e a Ouro Fino Agronegócio Ltda., de outro, relativo(s) às relações comerciais mantidas entre as empresas e, especialmente, sobre a venda de produtos acabados fabricados pelo estabelecimento fiscalizado. Informar se todos os produtos com registro próprio industrializados foram vendidos para a empresa pertencente ao grupo econômico de razão social Ouro Fino Agronegócio Ltda., de CNPJ nº 05.480.599/0001-21. Ou seja, informar se houve exclusividade nas vendas dos produtos para aquela empresa e se foi essa a política da empresa para alguns ou todos os produtos industrializados no ano de 2014. Também foi solicitado à Recorrente a entrega de informações sobre a composição societária de todas as empresas do grupo econômico (Controladora, Coligadas, Controladas, etc.) Apresentar relação e a identificação de todos os produtos próprios similares, para os quais a empresa possuía registro e/ou autorização de produção, informando: Nome Comercial do Produto (Próprio ou de terceiros); Data da Produção (data ou período de produção); Quantidade Produzida; Valor Unitário do Custo de Produção; Preço do custo de aquisição; Valor Unitário do Custo de Produção. Apresentar cópias dos comprovantes de pagamentos (cheques, comprovantes de depósitos ou transferência bancárias, etc.) relacionados a todas as vendas efetuadas para todos os estabelecimentos das empresas pertencentes ao grupo econômico de razão social Ouro Fino Fl. 70186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 4 Agronegócio LTDA, de CNPJ básico nº 05.480.599 (todos os CNPJ) e Ouro Fino Pet Ltda., de CNPJ básico 07.380.067 (todos os CNPJ), bem como, as respectivas faturas de fretes pagos e os comprovantes dos pagamentos correspondentes. Apresentar notas fiscais, faturas, contratos, etc., e os correspondentes comprovantes de pagamento, para as despesas de: água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, manutenção de sistemas de aplicativos – software, serviços de segurança e vigilância, aluguéis de imóveis e despesas de armazenagem. No curso da ação fiscal foram solicitados vários outros documentos além dos acima citados, tanto da contribuinte fiscalizada quanto das empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda, e, ainda, de outras empresas do grupo econômico, além de informações e esclarecimentos específicos de terceiros. Ao fim da análise, a ação fiscal concluiu que o grupo econômico organizou seu negócio realizando planejamento tributário abusivo, visando diminuir indevidamente a tributação das contribuições devidas para o PIS e para a COFINS nas vendas dos produtos próprios industrializados pela empresa OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA. Destaca-se, ainda, que o Auditor Fiscal fez uma descrição detalhada de cada empresa, com data de fundação, capital social, sócios, e outras informações relevantes, sobretudo, identificou interdependência entre a Ouro Fino e os estabelecimentos da Agronegócio e da PET; diferença significativa entre os valores de saída da indústria e das demais empresas interdependentes; inexistência de vendas aos estabelecimentos das firmas interdependentes, concluindo pela evasão das contribuições para o PIS e para a COFINS, emissão de notas fiscais que não correspondem às operações praticadas, ausência de propósito negocial, contaminação do planejamento tributário pela simulação, simulação e conluio. Por fim, o Auditor Fiscal entendeu pelo agravamento da multa, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei 9430/96, pela representação fiscal para fins penais e pela responsabilidade solidária dos sócios/acionistas e administradores das empresas, pois ficou claro que todos tinham interesse comum nas operações que constituíram os fatos geradores das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, pois foram os reais beneficiários dos resultados obtidos que propiciaram ao grupo econômico pagar a menor as contribuições do período fiscalizado (ano de 2014). Houve a responsabilização pessoal e solidária das pessoas jurídicas, os sócios/acionistas e os administradores pelo crédito tributário objeto do auto de infração lavrado. Fl. 70187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 5 Todas as pessoas jurídicas e os responsáveis apresentaram defesas administrativas, quais foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, formalizada pelo acórdão 10-66.679, assim ementado (e-fls. 7292): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Descabe a arguição de nulidade dos autos de infração, uma vez que estes foram proferidos por autoridade competente, e, não houve cerceamento do direito de defesa haja vista que a descrição dos fatos e os termos anexos determinam o montante exigido e os fundamentos legais da autuação, e, sobretudo, quando o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, demonstra conhecer plenamente o ilícito que lhe é imputado. DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de operações quando a empresa tomadora e a empresa fornecedora são separadas apenas formalmente no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois materialmente são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de vasto acervo probatório, identificando a verdade dos fatos. Fl. 70188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 6 ICMS. BASE DE CÁLCULO. Os valores correspondentes ao ICMS compõem a base de cálculo da COFINS e do PIS, inexistindo previsão legal para sua exclusão. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a sonegação pela prática reiterada de informação consignada em declarações prestadas à administração tributária, de valores muito aquém daqueles efetivamente devidos, é aplicável a multa qualificada por evidente intuito de fraude. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com a contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art.124 combinado com o art.135 do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade fiscal, por dever funcional, deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Fl. 70189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 7 No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Descabe a arguição de nulidade dos autos de infração, uma vez que estes foram proferidos por autoridade competente, e, não houve cerceamento do direito de defesa haja vista que a descrição dos fatos e os termos anexos determinam o montante exigido e os fundamentos legais da autuação, e, sobretudo, quando o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, demonstra conhecer plenamente o ilícito que lhe é imputado. DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de operações quando a empresa tomadora e a empresa fornecedora são separadas apenas formalmente no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois materialmente são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de vasto acervo probatório, identificando a verdade dos fatos. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Os valores correspondentes ao ICMS compõem a base de cálculo da COFINS e do PIS, inexistindo previsão legal para sua exclusão. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o Fl. 70190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 8 creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a sonegação pela prática reiterada de informação consignada em declarações prestadas à administração tributária, de valores muito aquém daqueles efetivamente devidos, é aplicável a multa qualificada por evidente intuito de fraude. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com a contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art.124 combinado com o art.135 do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade fiscal, por dever funcional, deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformadas, separadamente, todas as pessoas jurídicas e responsáveis apresentaram suas defesas, nas quais, resumidamente, pugnam pelo reconhecimento da substância comercial entre as empresas, bem como, contestam a existência de atos de Fl. 70191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 9 artificialidade com fins de reduzir ou suprimir o recolhimento das contribuições, pugnando, por fim, pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Recursos são tempestivos, bem como, atendem aos demais pressupostos para suas admissibilidades. Todos os autuados apresentaram Recursos ao CARF. Os corresponsáveis, na condição de solidários, apresentaram as defesas de idêntico teor. Sendo assim, a evitar a repetição de temas já enfrentados nesse voto, quando da coincidência de argumentos apresentados pelos Recorrentes, haverá a apreciação em conjunto das defesas, obviamente, caso haja, sempre discorrendo no caso da existência de argumentos novos em cada recurso. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa No que pese a alegação de cerceamento de defesa das Recorrentes, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa das Recorrentes. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 70192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 10 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Segundo, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Terceiro, no presente caso, registra-se que não há contradição entre o relatório fiscal e o auto de infração a causar cerceamento do direito de defesa das Recorrentes. E se nos autos de infração houve a imputação da responsabilidade tributária por solidariedade nos termos do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, enquanto que no Relatório Fiscal, houve a imputação da responsabilidade tributária por solidariedade cumulada com a responsabilização pessoal das pessoas físicas pelos tributos gerados na gestão das pessoas jurídicas nos termos previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional, do Relatório Fiscal extrai- se que não há contradição a causar prejuízo à defesa das Recorrentes conforme a fundamentação dos atos ilícitos imputados às autuadas demonstrados abaixo: (e-fls 4.101): XIV.1 - DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ILÍCITOS Lei nº 8.137/90, artigo 1°, inciso I Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias. Fl. 70193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 11 Lei nº 8.137/90, artigo 1°, inciso II Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Lei nº 8.137/90, artigo 2°, inciso I Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, artigo 135, inciso III São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, artigo 137, inciso I A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Ademais, quando as Recorrentes tomaram ciência da lavratura do Auto de Infração, assim também o fizeram com o Relatório Fiscal, dado que este último documento é parte integrante do Auto de Infração, não havendo como afirmarem que não tinham conhecimento dos fatos imputados a elas, pois as Recorrentes defenderam-se de todas as imputações contidas no Relatório Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomaram ciência as Recorrentes e o contestaram com fartos argumentos de direito. De certo, haveria nulidade no lançamento se as informações contidas no Relatório Fiscal fossem divergentes com o que foi fundamento no Auto de Infração lavrado, e por óbvio, capaz de comprometer o exercício do direito de defesa do contribuinte, o que de fato, não aconteceu no presente caso. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 70194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 12 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Como cediço, o relatório fiscal é parte integrante do auto de infração, inclusive servindo para suprir eventuais ausências de indicações naquele dispositivo. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN. (Acórdão nº 3201-005.424, 23/5/2019) (Grifou-se) A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Entendo que a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Do lançamento tributário O cerne do litígio é o inconformismo dos autuados em face do lançamento de ofício baseado na acusação de planejamento tributário abusivo ante a reorganização dos negócios das pessoas jurídicas, aqui ora Recorrentes, mediante a segregação de suas atividades produtivas, as quais comporiam o mesmo grupo econômico- GRUPO OURO FINO, tendo a fiscalização afirmado ter constatado a prática de subfaturamento nas vendas de produtos industrializados de uma para outra, produtos esses sob o sistema de tributação monofásica nos termos da Lei nº 10.147/2000. Fl. 70195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 13 É recorrente neste Conselho, julgamentos de matéria análoga ao presente litígio e que merece considerações iniciais para a perfeita elucidação e enfrentamento do contencioso no presente processo. A receita bruta das pessoas jurídicas estava sujeita à incidência das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins, a teor do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, não havendo qualquer limitação da tributação quanto às etapas da cadeia econômica (produção e comercialização). A Lei nº 10.147/2000, de 21/12/2000, com efeitos somente aos fatos geradores a partir de 01/05/2001, instituiu em seu art. 1º, a incidência monofásica na tributação de PIS e COFINS para a pessoa jurídica que industrializa ou importa determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, com alíquotas substancialmente superiores (2,02% para o PIS, e 10,3% para a Cofins) à tributação normal do regime não-cumulativo. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: [...] Para essa gama de produtos, determinou o art. 2º dessa mesma Lei que a incidência sobre a receita bruta da pessoa jurídica industrial/importadora é única (concentrada), e expressamente, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins nas receitas com a revenda efetuadas pelas pessoas jurídicas adquirentes do fabricante/importador: Art. 2º- São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos Fl. 70196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 14 produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Em síntese, até 30/04/2001 o PIS e a Cofins sobre a receita bruta na venda ou revenda de determinados produtos farmacêuticos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal alcançavam todas as pessoas jurídicas. A partir de 01/05/2001, essas contribuições passaram a incidir apenas sobre a receita bruta da pessoa jurídica fabricante ou importadora de referidos produtos. A etapa de revenda deixou de ser tributada (alíquota zero) pelas Contribuições. Como consequência da novel tributação no setor, grupos econômicos passaram a reestruturar seus negócios de forma que o padrão de operação tradicional, que compreendia a industrialização e venda efetuada pelo fabricante a seus clientes, foi substancialmente modificado. No presente caso, a partir de então, pessoa jurídica, do mesmo grupo econômico- OURO FINO PET E OURO FINO AGRONEGÓCIO, (já existente, recém constituída ou com alteração substancial de seu instrumento social com adequação para o fim proposto, com a peculiaridade de ser desprovida de depósitos de armazenagem próprios e compartilhar as mesmas instalações e serviços do fabricante) passa a exercer, com exclusividade, a atividade de comercial-atacadista ou, simplesmente, revendedora na aquisição e revenda dos produtos monofásicos da indústria aos mesmo clientes desta. Assim, o fabricante- OURO FINO SAÚDE ANIMAL não mais efetua venda direta de sua produção a clientes (terceiros não vinculados), mas é impelido (contratualmente) a fazê-la à pessoa jurídica do grupo ao qual pertence por valores substancialmente reduzidos, que os revende aos mesmos clientes que outrora adquiriam esses produtos diretamente do fabricante, por preços que se aproxima daqueles praticados quando da venda indústria-cliente. O efeito imediato desse modelo de negócio foi a redução expressiva na receita bruta da industrial e a consequente redução dos tributos que incidem na operação- PIS/Pasep, Cofins e IPI, além do efeito no IRPJ e CSLL. Por outro lado, na revenda da comercial atacadista para o cliente, em que a receita bruta é expressivamente maior em relação à da industrial, não há incidência de PIS/Pasep e de Cofins, a teor do mencionado art. 2º da Lei nº 10.147/2000- do regime monofásico. É de se presumir que a introdução de uma etapa de operação de revenda realizada por uma pessoa jurídica, que até então não participava da operação de industrialização-venda direta a clientes, não traz ganhos operacionais ou econômicos ou redução de custos, pelo simples fato desse acréscimo implicar novos gastos, antes inexistentes, tais como: financeiros, operacionais, trabalhistas, administrativos, armazenamento e logísticos, e outros tantos mais. Fl. 70197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 15 O trabalho da fiscalização concluiu que a reorganização dos negócios de grupo OURO FINO que se dedicava às atividades empresariais com produtos sujeitos à tributação concentrada consubstancia-se em planejamento tributário abusivo e/ou ilegal conduzido por conduta fraudulenta dos sócios e dos administradores com o objetivo reduzir e/ou suprimir os tributos mediante simulação e o subfaturamento de preços praticados nas operações de "vendas" da indústria- OURO FINO SAÚDE ANIMAL para as comerciais-atacadistas- OURO FINO PET e OURO FINO AGRONEGÓCIO, pertencentes ao mesmo grupo. A acusação fiscal de simulação e subfaturamento recai normalmente no conjunto probatório de ausência de fundamento econômico e financeiro do acréscimo da etapa realizada pela industrial-distribuidora, sem ganho econômico, no qual a finalidade, via de regra, é exclusivamente a redução do tributo na cadeia de comercialização de produtos de incidência concentrada, e a redução artificial de preços- o subfaturamento- na operação intragrupo (venda da industrial para a comercial), ao passo que o preço praticado na operação de revenda, da comercial-atacadista para o cliente, mantém na mesma faixa que antes era praticado pela industrial. Apresentado o panorama geral das operações de comercialização de produtos sujeitos à tributação estabelecida pela Lei nº 10.147/2000, realizadas antes e após os efeitos de sua vigência, e as adaptações de cunho organizacional de grupos econômicos sujeitos a essa modalidade de tributação, da qual resultou em diminuição da receita bruta na etapa industrial e consequente redução de PIS/Pasep e Cofins, mantendo-se a lucratividade na venda a terceiros, cumpre analisar os fatos que permeiam a situação dos autos. O Fisco acusou o grupo que compõe a OURO FINO SAÚDE ANIMAL de alterar o modo de negócio, o qual passou a se dedicar à industrialização de medicamentos e/ou produtos farmacêuticos e sua venda com a redução artificial de preço, caracterizando-se o subfaturamento, por meio de um planejamento tributário abusivo, mediante a simulação da operação de revenda da OURO FINO SAÚDE ANIMAL para os clientes da OURO FINO PET E OURO FINO AGRONEGÓCIO, sendo que a verdadeira operação permaneceu como anteriormente- da OURO FINO SAÚDE ANIMAL a seus clientes. Assim, as matérias submetidas a julgamento neste Colegiado cingem-se à comprovação da (i) existência de um planejamento tributário abusivo (ii) mediante a simulação de operações de venda entre OURO FINO SAÚDE ANIMAL E OURO FINO PET E OURO FINO AGRONEGÓCIO, (iii) cujos preços são subfaturados, cujo efeito foi a redução ilegal da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Entendo ser indiscutível que a matéria central posta em julgamento é fática, e não de direito. Isto porque é incontroverso que as recorrentes sujeitam-se à tributação de que trata a Lei nº 10.147/2000, por isso, passamos a analisar o conjunto probatório existente nestes autos. 2.2- Do Grupo Empresarial Fl. 70198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 16 Quanto à estrutura do grupo empresarial, Ouro Fino Saúde Animal Ltda foi a empresa autuada. No período autuado (ano-calendário de 2014), a empresa teve por objeto social as seguintes atividades: i) a industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos, vacinas e demais produtos de uso veterinário e para alimentação animal; ii) a realização de pesquisas em geral, voltadas ao desenvolvimento tecnológico e inovações de produtos previstos em seu objeto social, bem como pesquisas na área de biotecnologia aplicáveis a humanos e animais, iii) a industrialização dos produtos previstos no objeto social, por conta e ordem de terceiros, bem como a prestação de serviços inerentes ao ramo; iiii) compra, venda e criação de aves. Suínos, bovinos, bufalinos, equinos, ovinos e outros animais, destinados a pesquisa ou não, e a comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, e seus derivados. No cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa está cadastrada sob o Código de Atividade Econômica (CNAE) 2122-0-00 – Fabricação de medicamentos para uso veterinário. A empresa Ouro Fino Saúde Animal foi constituída na data de 03/07/1987 com a razão social “Produtos Veterinários Ouro Fino Ltda” e com o objeto social “industrialização e comércio de medicamentos e demais produtos de uso veterinário”. A denominação social assim permaneceu até a data de 17/09/2004, quando foi alterada para a razão social ora vigente, ou seja, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA (vide a cópia da 15ª Alteração, Consolidação e Re- Ratificação do Contrato Social (fls. 139/146). Ouro Fino Agronegócio Ltda é a empresa do grupo econômico que adquiriu TODOS os PRODUTOS PRÓPRIOS, destinados aos ANIMAIS DE GRANDE PORTE, que foram FABRICADOS e VENDIDOS pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA no MERCADO INTERNO no ano de 2014. Ouro Fino Pet Ltda é a empresa do grupo econômico que adquiriu TODOS os PRODUTOS PRÓPRIOS, destinados aos ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, que foram FABRICADOS e VENDIDOS pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA no MERCADO INTERNO no ano de 2014. Ouro Fino Química Ltda também é uma das empresas do grupo econômico. Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A. foi a controladora (Holding) da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e das empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda, Ouro Fino Pet Ltda e Ouro Fino Química Ltda até a data de 29/06/2014. A partir de 30/06/2014 passou a controlar apenas a empresa Ouro Fino Química Ltda. Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A.: é a empresa controladora (Holding) da empresa OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e das empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda a partir de 30/06/2014. Ouro Fino México, S.A. de C.V. era controlada diretamente pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, que detinha participação de 96,04% de seu capital social no ano de 2014; AGV Logística S.A é uma empresa não pertencente ao grupo econômico, cujo endereço do estabelecimento Matriz era o mesmo da Ouro Fino Pet Ltda no ano de 2014. Atuou Fl. 70199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 17 como operador logístico, prestando serviços, principalmente, de armazenagem e de transportes tanto para a Ouro Fino Pet Ltda quanto para a Ouro Fino Agronegócio Ltda. Foi utilizada pelo grupo econômico como centro de distribuição dos produtos vendidos pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA. Segundo a fiscalização, o crédito tributário foi constituído ante a constatação da ocorrência de planejamento tributário do grupo econômico Ouro Fino para erodir a tributação do PIS e da COFINS sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. (e-fls. 3840). O quadro societário da empresa, na sua constituição, era formado pelas pessoas físicas relacionadas no quadro abaixo: Ao longo dos anos, o quadro societário da contribuinte se modificou. Entretanto, os sócios NORIVAL BONAMICHI E JARDEL MASSARI permaneceram na OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA desde sua constituição e direta, ou indiretamente, sempre tiveram participação equivalente no capital social da empresa e, em conjunto, sempre possuíram a maior fatia do capital, mantendo assim o controle da empresa, assim como do grupo econômico, sempre detiveram a maioria das ações com direito a voto nessa companhia e, portanto, controlavam em conjunto essas empresas. Os sócios/acionistas Norival Bonamichi, de CPF nº 263.572.166-15, e Jardel Massari, de CPF nº 263.940.816-04, possuem, em conjunto, sobretudo, no período autuado- ano de 2014, a maioria das ações com direito a voto nessas empresas e, dessa forma, indiretamente, tinham a maior parte das quotas de capital nas empresas de responsabilidade limitada controladas. A fiscalização constatou que, a partir de 15 de outubro de 2004, a pessoa jurídica passou a ser controlada pela empresa (Holding) Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A, de CNPJ nº 07.065.512/0001-85 (vide a cópia da 16ª Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 144/159). A partir desta data, a sociedade passou a ter o seguinte quadro social. A OURO FINO permaneceu sob o controle da Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A. até a data de 29/06/2014 e, a partir de 30/06/2014, a sociedade passou a Fl. 70200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 18 ser controlada pela empresa Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., de CNPJ nº 20.258.278/0001-70, conforme pode ser visto na representação dos quadros anexos a este item. Do quadro acima fica demonstrado que tanto a Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A como a Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. foram controladas pelos sócios Norival Bonamichi e Jardel Massari desde que foram constituídas, assim como todas as empresas do grupo citadas neste Relatório, pois estes sempre detiveram a maior parcela do capital social das empresas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assim como detinham a maioria das ações com direito a voto nas Sociedades Anônimas (S.A.). Com base nos contratos sociais apresentados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e pelas empresas do grupo econômico diligenciadas no procedimento fiscal, bem como nas respostas aos termos de intimação fiscal apresentadas pela contribuinte, identificou-se que a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA faz parte do “GRUPO OURO FINO”, que, no período fiscalizado, contava com as seguintes empresas: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA (contribuinte fiscalizada), Ouro Fino Agronegócio Ltda, de CPNJ 05.480.599/0001-21, Ouro Fino Pet Ltda, de CPNJ nº 07.380.067/0001-48, Ouro Fino Química Ltda, de CNPJ nº 09.100.671/0001-07, Ouro Fino México, S.A. de C.V., e, ainda, as Holdings Ouro Fino Participações e Empreendimentos S/A. e Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., que controlavam as demais. Todas as empresas de responsabilidade limitada acima citadas eram controladas até a data de 29/06/2014 pela Ouro Fino Participações e Empreendimentos S/A. e, a partir de 30/06/2014, pela Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. Somente a Ouro Fino México, S.A. de C.V. se diferenciava, pois era controlada diretamente pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, que tinha a participação de 96,04% de seu capital social. Dessa forma, a Ouro Fino México era controlada indiretamente pela Ouro Fino Participações e Empreendimentos S/A e pela Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A, em cada um dos períodos citados. A Ouro Fino Participações e Empreendimentos S/A foi constituída em 24/09/2004 e controlou todo o grupo econômico até a data de 29/06/2014. Entre o período de sua constituição até a data de 30/06/2014, a “Empreendimentos” exerceu o controle das seguintes pessoas jurídicas do grupo econômico: Fl. 70201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 19 OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA; Ouro Fino Agronegócio Ltda; Ouro Fino Pet Ltda; Ouro Fino Química Ltda; Logística Ouro Fino Ltda: empresa que foi incorporada pela Ouro Fino Produtos Veterinários Ltda, de CNPJ: 06.186.517/0001-01, e, posteriormente, pela Ouro Fino Agronegócio Ltda; Centro Oeste Logística Ouro Fino Ltda: empresa que foi incorporada pela Ouro Fino Produtos Veterinários Ltda, de CNPJ: 06.186.517/0001-01, e, posteriormente, pela Ouro Fino Agronegócio Ltda; Minas Logística Ouro Fino Ltda: empresa que foi incorporada pela Ouro Fino Produtos Veterinários Ltda, de CNPJ: 06.186.517/0001-01, e, posteriormente, pela Ouro Fino Agronegócio Ltda; Ouro Fino Biológicos Ltda; Ouro Fino Domissanitários Ltda: empresa que foi incorporada pela Ouro Fino Produtos Veterinários Ltda, de CNPJ: 06.186.517/0001-01, e, posteriormente, pela Ouro Fino Agronegócio Ltda; Éthika Suplementos Alimentares: outra empresa do grupo que foi incorporada pela Ouro Fino Agronegócio Ltda. Em 30/06/2014, a Ouro Fino Participações e Empreendimentos S/A sofreu uma cisão e o grupo se dividiu, sendo que as empresas OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda passaram a ser controladas pela empresa recém-criada Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. A estrutura do grupo empresarial assim pode ser representada: Fl. 70202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 20 Pelo exposto, a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA (indústria), de CNPJ nº 57.624.462/0001-05, e suas coligadas Ouro Fino Agronegócio Ltda (comercial), de CPNJ 05.480.599/0001-21, e Ouro Fino Pet Ltda (comercial), de CPNJ nº 07.380.067/0001-48, fazem parte do grupo econômico “OURO FINO” que, no País, é comandado atualmente pela holding Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., de CNPJ nº 20.258.278/0001-70. Portanto, tanto a OURO FINO como as duas coligadas citadas acima foram controladas, no ano-calendário fiscalizado, até a data de 29/06/2014 pela holding Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A, de CNPJ nº 07.065.512/0001-85, e a partir de 30/06/2014 pela Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. Tanto a Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A. quanto a Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. sempre foram controladas pelos sócios/acionistas Norival Bonamichi e Jardel Massari. A constatação principal da análise dos contratos sociais pela fiscalização é que a empresa autuada sempre foi controlada, direta ou indiretamente, pelos sócios fundadores Norival Bonamichi, de CPF nº 263.572.166-15, e Jardel Massari, de CPF nº 263.940.816-04. 2.3- Do Regime de Tributação do PIS/COFINS No ano de 2014, a OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA auferiu receitas de vendas de produtos próprios tributados tanto à alíquota concentrada de PIS e COFINS (códigos de NCM 3004 – Medicamentos Para Animais e 3307 – Shampoo Para Animais), nos termos da Lei nº 10.147/2000, artigo 1º, inciso I, alínea “b”, assim como de outros produtos sujeitos às alíquotas básicas do regime não cumulativo e também à alíquota zero, tais como: Inseticidas para Animais (NCM 38089192, 38089196, 38089429, 38089991, 38089993 – alíquota zero nas vendas para a Ouro Fino Agronegócio e básica nas vendas para a Ouro Fino Pet Ltda); Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (suplementos para animais – NCM 23099090 – alíquota básica); Aditivos para ração (NCM 23099090 – PIS/COFINS suspenso); Sabões (germicidas NCM 34012090 –alíquota básica); Vacinas para Medicina Veterinária (NCM 30023060 - alíquota zero). A empresa também revendeu mercadorias adquiridas de terceiros no mercado nacional (bovinos – alíquota básica; suínos e cana-de-açúcar - não tributados). Destacamos, ainda, Fl. 70203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 21 que a empresa importou no mercado externo e revendeu apenas para sua coligada Ouro Fino Agronegócio Ltda os seguintes produtos veterinários, sujeitos às alíquotas básicas do regime não cumulativo - ENRAGOLD 25KG (23099090) - e à alíquota zero - APLICADOR FLUATAC 5L (84248990), OUROVAC CLOSTRIDIUM 100ML (20 DOSES) (30023090), OUROVAC 10TH (30023090) e OUROVAC POLI BT (30023090). Os produtos classificados no código 3004 (Medicamentos Para Animais) estavam sujeitos às alíquotas de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), incidentes sobre a receita bruta de vendas destes produtos. Já os valores de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta nas vendas dos produtos classificados no código 3307 (Shampoo Para Animais) são calculados com base nas alíquotas de 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento). Identificamos apenas 09 (nove) notas fiscais de vendas do produto “LIMP&HIDRAT 100ML”, classificado na posição 33.07.9000, no ano de 2014. As vendas/saídas deste produto também são tributadas pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). No caso dos produtos citados no item anterior, sujeitos à tributação diferenciada prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.147/2000, esclareceu a fiscalização não há efeitos tributários nas etapas seguintes da circulação, uma vez que as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador são reduzidas a zero. Assim se caracteriza a sistemática de incidência monofásica ou concentrada dos tributos na indústria ou no importador. Convém realçar que, para os fins da Lei 10.147/2000, “aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI” (vide o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei nº 10.147/2000). Os demais produtos vendidos pela OURO FINO, tributados a alíquotas maiores que zero, estavam sujeitos às alíquotas de 1,65% (um inteiro e um décimo por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Resumimos, no quadro abaixo, os dados das notas fiscais emitidas pela OURO FINO, extraídos do sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFe), que demonstram os valores das vendas dos referidos produtos e revendas de mercadorias no período autuado: Fl. 70204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 22 Apesar de existir um certo equilíbrio entre as vendas de produtos tributados às alíquotas concentradas (55,96% = 52,58% + 3,38%) e às alíquotas básicas e/ou zero (44,04% = 43,20% + 0,84%), a fiscalização aponta que os produtos vendidos às alíquotas concentradas representam cerca de 90% de todos os débitos de PIS e COFINS no período. 2.4- Do Propósito Negocial Análise das vendas efetuadas, dos destinatários e das saídas de produtos com a tributação monofásica e não monofásica Com base nos dados obtidos nos diversos sistemas consultados, a fiscalização identificou que no ano-calendário de 2014 a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA vendeu a maior parte de sua produção para as duas empresas do grupo econômico de razão social Ouro Fino Agronegócio Ltda, de CPNJ nº 05.480.599/0001-21 e Ouro Fino Pet Ltda, de CPNJ nº 07.380.067/0001-48. Além dessas, houve vendas também para outra empresa do grupo econômico sediada no México, de razão social Ouro Fino México, S.A. de C.V., conforme pode ser verificado nos dados contidos no quadro abaixo, que foram extraídos das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte autuada. Fl. 70205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 23 Apontou ainda a fiscalização que se considerada apenas as vendas de produtos próprios da OURO FINO, as vendas foram destinadas apenas às suas coligadas do grupo econômico (Ouro Fino Pet, Ouro Fino Agronegócio e Ouro Fino de México) e a empresas do exterior conforme o quadro abaixo. Dessa forma, todas as vendas, no mercado interno, de produtos para os quais a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA possuía registro próprio no Ministério da Agricultura, foram efetuadas para as empresas do grupo econômico Ouro Fino Agronegócio Ltda, e Ouro Fino Pet Ltda no ano de 2014, conforme pode ser visto no quadro abaixo. 2.5- Da Simulação e dos atos simulados 2.5.1- Do Estabelecimento da Ouro Fino Pet Ltda Quando intimada, à Recorrente foi solicitada a apresentar as notas fiscais, faturas, contratos, etc., e os correspondentes comprovantes de pagamento, para as despesas de: água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, manutenção de sistemas de aplicativos – software, serviços de segurança e vigilância, aluguéis de imóveis e despesas de armazenagem”. Fl. 70206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 24 A Ouro Fino Pet Ltda apresentou apenas documentos comprobatórios de valores pagos a título de “Armazenagem” à empresa AGV Logística S.A., e, a título de “Sistemas”, à empresa SAP Brasil Ltda, de CNPJ nº 74.544.297/0001-92. Não houve a comprovação individualizada dos pagamentos das despesas de água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, etc. Ainda foi solicitado à Recorrente informar quais os tipos de despesas estavam inseridos (água, energia, telefone, armazenagem, transporte, etc.) nos valores pagos à empresa AVG Logística S.A, de CNPJ (básico) 02.905.424, tendo em vista que as notas fiscais emitidas pela referida empresa, nas prestações de serviços a esta empresa, contêm a denominação genérica “PRESTACAO DE SERVIÇOS LOGISTICOS”, a Ouro Fino Pet Ltda informou que: “(...) .... durante o exercício de 2014, mantinha o estabelecimento Ouro Fino Pet Ltda, CNPJ 02.905.424/0001-20, cujo espaço físico lhe foi cedido pela empresa AGV Logística S.A., com amparo em contratos de comodato. Referidos contratos de comodato estavam vinculados à contratação de serviços de operador logístico prestados pela AGV Logística S.A. As atividades desenvolvidas no estabelecimento da Requerente pela AGV Logística S.A compreendiam basicamente: - Recebimento de produtos adquiridos pela Requerente; -Etiquetagem; - Armazenagem dos produtos; - Movimentação de estoque; - Separação, conferência e expedição de pedidos; e – Inventário ciclo e geral. (...)” Foi apresentada pela Ouro Fino Pet uma cópia do Contrato de Comodato firmado com a “AGV”, na data de 12/01/2005 (vide o arquivo no formato PDF denominado “CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO_12-01-2005_PET“, inserido dentro da pasta digital intitulada “Comodato”, que se encontra anexada ao documento de fls. 3356). A fiscalização constatou que a Ouro Fino Pet se enganou ao informar o CNPJ acima (02.905.424/0001-20), que é da empresa AGV Logística S.A. Posteriormente, em atendimento ao item 1.7 do Termo de Intimação Fiscal Nº 09/2019 (cópia às fls. 3357/3368), a Ouro Fino Pet retificou essa informação, esclarecendo que no ano de 2014 a AGV Logística S.A. prestou serviços apenas para seu estabelecimento Matriz, de CNPJ nº 07.380.067/0001-48. As informações demonstraram que a empresa operava no estabelecimento da empresa AGV Logística S.A. Verificamos, posteriormente, que a “AGV” também efetuou o transporte de quase todos os produtos vendidos pela Ouro Fino Pet no ano de 2014. Pouquíssimos fretes foram realizados por outras empresas. Essas informações nos levavam a crer que a “AGV” havia executado todos os procedimentos comerciais da Ouro Fino Pet, Fl. 70207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 25 sem necessidade da intervenção de qualquer funcionário contratado pela “Pet”. Essa desconfiança se confirmou posteriormente, conforme relatado a seguir. Intimada por meio do item 1.1 do Termo de Intimação Fiscal Nº 09/2019 (cópia às fls. 3357/3368), a “Apresentar cópias do(s) “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE” e do(s) “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA”, que foram firmados com a empresa AVG Logística S.A, de CNPJ (básico) 02.905.424, e que estavam em vigor no ano de 2014, conforme consta no “item 3.1” da “CLÁUSULA III – DA RESCISÃO” do “CONTRATO DE COMODATO” apresentado pela empresa ao Fisco, em resposta à intimação contida no subitem 1.2 do Termo de Intimação Fiscal SEFIS Nº 05/2019”, a empresa Ouro Fino Pet negou que tenha firmado contrato de prestação de serviços de logística e contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa AGV Logística S.A. e se preocupou apenas em informar novamente os tipos de atividades contratadas que foram desenvolvidas pela “AGV” e, ainda, a minimizar a necessidade de contrato para comprovar a relação comercial com a aquela empresa, como demonstrado abaixo: “(...) “Não obstante inexistir um documento escrito, a contratação da AGV Logística S.A. pela Recorrente, para a prestação de serviços logísticos pode ser comprovada por outros meios legais, como, por exemplo, pela menção no contrato de comodato, cuja cópia foi apresentada pela Requerente e mencionado no Termo de Intimação Fiscal nº 05/2019”. De acordo com a cláusula do contrato de comodato vigente em 2014, este ficaria cindido em caso de “término ou rescisão do contrato particular de prestação de serviços de operador logístico celebrado entre as partes”. Essa cláusula confirma a existência da contratação para fins de prestação de serviços entre a Requerente e a AGV Logística S.A., embora não amparada em instrumento contratual escrito. A ausência de instrumento específico não descaracteriza, por evidente, a contratação firmada entre a Requerente e a AGV Logística S.A. De acordo com o art. 107 do Código Civil, que traz as disposições gerais sobre negócio jurídico, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Considerando que os contratos de prestação de serviços de armazenagem e de transporte não dependem de forma especial para produzir seus regulares efeitos pelos motivos já indicados, as partes não viram, à época, necessidade de produzir um instrumento contratual específico. (...)”. Fl. 70208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 26 Neste ponto, reforça a fiscalização que existem “EXIGÊNCIAS PARA SEREM CUMPRIDAS PARA OS REGISTROS PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO”, entretanto, pôde constatar que os produtos que foram remetidos à AGV para armazenagem e transporte são perecíveis e sujeitos a uma legislação rigorosa que determina que as empresas que os comercializem ou armazenem tenham instalações e equipamentos adequados para atender às normas de controle de qualidade, higiene e segurança do trabalho, saúde pública e meio ambiente. Além disso, são mercadorias valiosas, sujeitas a perdas diversas decorrentes de vencimento do prazo de validade, extravios, roubos, etc. A fiscalização também constatou que apenas o contrato de comodato (arquivo no formato PDF denominado “CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO_12-01-2005_PET“, inserido dentro da pasta digital intitulada “Comodato”, que se encontra anexada ao documento de e-fls. 3356, não é suficientemente detalhado a ponto de prever todos os tipos de problemas que poderiam trazer prejuízos a Ouro Fino Pet e ao grupo econômico, tais como: perdas ocasionadas pela refrigeração, por falta de observação do prazo de validade do produto, por roubos, por sinistros, etc. O referido contrato não contempla cláusulas de reparos ou de indenizações, ou seja, não traz à Ouro Fino Pet as garantias necessárias nas relações comerciais com a “AGV”. Ressalte-se, ainda, que uma empresa pertencente a um grupo econômico com a dimensão que possui o “OURO FINO”, com faturamento que a coloca como uma das maiores empresas produtoras de produtos veterinários do país, com excelente assessoria jurídica, não iria disponibilizar seus produtos a qualquer empresa, mesmo que competente e com nome no mercado, sem se resguardar em contrato(s) detalhado(s). Observe-se que o próprio “Contrato de Comodato” prevê, em sua cláusula 3.1, a existência dos contratos de “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE” e de “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA”. O primeiro contrato, denominado “Contrato Particular de Prestação de Serviços de Operador Logístico – Armazenagem, Transporte e Outras Avenças” (vide o arquivo no formato PDF denominado “DOC. 01 CONTRATO OUROFINO AGV x Filiais Agronegócio“, inserido dentro da pasta digital intitulada “Item 1.1 Contratos AGV”, que se encontra anexada ao documento de fls. 3303), foi firmado entre a Ouro Fino Agronegócio Ltda e a AGV Logística S.A. na data de 15/03/2012. O referido contrato prevê a execução dos serviços da AGV nas filiais da Agronegócio de Goiânia, Ribeirão Preto e Porto Alegre e contém diversas cláusulas que caracterizam a prestação de serviços, tais como: o objeto do contrato (serviços a serem executados pela AGV); os locais da prestação de serviços (filiais da Agronegócio); o escopo quantitativo das operações (preços e formas de pagamento da armazenagem e do transporte) e outras condições. Reproduzimos, abaixo, partes do referido contrato (e-fls. 3867) Fl. 70209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 27 Fl. 70210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 28 O segundo contrato, intitulado “Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Operador Logístico, Armazenagem e Outras Avenças” (vide o arquivo no formato PDF denominado “DOC. 02 Contrato AVG - Operações Logísticas “, inserido dentro da pasta digital intitulada “Item 1.1 Contratos AGV”, que se encontra anexada ao documento de fls. 3303), foi lavrado na data de 10/02/2017. Os itens 2.1 a 2.6 da “Cláusula Segunda – Do Objeto e do Escopo Quantitativo da Operação”, do referido contrato, dão a dimensão das atividades que estão incluídas na prestação de serviços da AGV, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no primeiro contrato destacado no item anterior. Fl. 70211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 29 Fl. 70212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 30 A Ouro Fino Pet Ltda foi também intimada a “Informar se no ano de 2014 havia funcionários contratados pela empresa no regime de CLT que trabalharam no estabelecimento MATRIZ, situado no mesmo endereço da AVG Logística S.A. (Estrada Vinhedo/Viracopos Km 04, Rua Edgar Marchiori, Nº 255, Distrito Industrial, em Vinhedo/SP). Em caso afirmativo, a empresa deve informar os nomes e os dados funcionais (funções exercidas), devendo apresentar a(s) cópia(s) da(s) carteira(s) de trabalho correspondente(s)”. Em resposta ao Fisco, a Ouro Fino Pet apresentou os seguintes esclarecimentos copiados de sua resposta: “(...) ... a Requerente informa que, no ano de 2014, havia 26 (vinte e seis) empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu estabelecimento localizado na Estrada Vinhedo/Viracopos km 04, Rua Edgar Marchiori, nº 255, Distrito Industrial, Vinhedo – SP, então matriz da pessoa jurídica. (...)” A empresa apresentou 27 (vinte e sete) arquivos no formato PDF, um (01) arquivo contendo a relação dos 26 (vinte e seis) funcionários e 26 (vinte e seis) arquivos contendo cópias parciais das carteiras de trabalho correspondentes dos funcionários que trabalhavam na Ouro Fino Pet e os cargos ocupados na empresa. Fl. 70213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 31 Ainda, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 09/2019, a Ouro Fino Pet Ltda foi intimada no item 1.4 para: “Informar se houve algum tipo de atividade, no ano de 2014, no estabelecimento filial de CNPJ Nº 07.380.067/0003-03, com endereço cadastral na Avenida Lourenço Belloli, nº 600, galpão 02, setor Ouro Fino, Vila Menck, em Osasco/SP. A contribuinte deve informar o tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento e se havia funcionários contratados pela empresa no regime de CLT que trabalharam no referido estabelecimento. A contribuinte deve informar ainda os nomes e os dados funcionais (funções exercidas), assim como deve apresentar cópia(s) da(s) carteira(s) de trabalho correspondente(s). Em sua resposta, a empresa esclareceu que: “... em 2014, mantinha um estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 07.380.067/0003-00, que também era localizado no Município de Vinhedo. Esse estabelecimento filial teve seu endereço alterado para a Avenida Lourenço Belloli, nº 600, galpão 02, setor Ouro Fino, Vila Menck, Osasco – SP, somente em setembro de 2017, conforme atesta a 17ª alteração contratual. Durante o exercício de 2014, os empregados da empresa Ouro Fino PET Ltda registrados no estabelecimento matriz, então localizado no Município de Vinhedo, (CNPJ 07.380.067/0001-48) foram transferidos para o estabelecimento filial (CNPJ 07.380.067/0003-00) no mesmo Município, que passaria a exercer operações comerciais naquele ano. Em razão de problemas com a obtenção de licenças junto ao órgão regulador do setor, referido estabelecimento filial não exerceu qualquer movimentação comercial de mercadorias em 2014, o que somente ocorreu no exercício de 2015, o que é refletido nos Livros Fiscais mantidos pela Requerente e nas demais obrigações tributárias acessórias cumpridas pela empresa indicando a ausência de operação do referido estabelecimento. Porém, os empregados que haviam sido transferidos formalmente permaneceram registrados naquele estabelecimento filial, que passou a ter 25 empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme documentos anexos.” (...)” Embora tenha afirmado que passou a ter 25 funcionários contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que teriam sido transferidos indevidamente para o estabelecimento filial, a empresa apresentou uma relação contendo 27 (vinte e sete) funcionários Fl. 70214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 32 e cópias parciais das carteiras de trabalho correspondentes que trabalhavam na Pet no ano de 2014. Constatou-se que os funcionários são praticamente idênticos aos registrados na Matriz. Apenas os quatro (04) últimos não estavam na relação dos funcionários registrados no estabelecimento Matriz, assim como os três (03) últimos funcionários do quadro da Matriz (item 72) não constam da lista da filial. Em resposta ao item 1.3 do Termo de Intimação Fiscal Nº 09/2019, foi solicitado à Recorrente solicitou-se (1.3. Informar se havia prestadores de serviços contratados pela empresa que operavam no estabelecimento citado no item anterior, no ano de 2014, não vinculados à empresa AVG Logística S.A. Em caso de resposta afirmativa, apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços firmado(s) e informar as funções exercidas pelos contratados), a empresa informou que: ... não havia prestadores de serviços contratados para atuar no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 07.380.067/0001-48 no ano de 2014. Conforme mencionado anteriormente, a Requerente havia firmado contrato de comodato com a empresa AGV Logística S.A., que lhe forneceu toda a estrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades no espaço cedido. A adoção desse modelo de negócio é usual e mais conveniente e prática, sob os aspectos comercial e trabalhista, para a empresa contratante (no caso, a Requerente), que fica dispensada de pesquisar no mercado empresas distintas para a prestação de cada serviço. Nesse contexto, não houve necessidade de contratação, pela Requerente, de prestação de serviços não relacionados ao seu objeto social, como limpeza, segurança, entre outros, os quais foram oferecidos pela AGV Logística S.A. e cobrados da Requerente no preço do serviço de operador logístico. (...)” Em trabalhos de fiscalização, verificou-se nesses contratos que os serviços prestados pela AGV são bem mais abrangentes do que foi informado pela Ouro Fino Pet ao Fisco e que, somente a AGV Logística S.A. efetuou as operações ditas comerciais da Ouro Fino Pet” no ano de 2014. Os funcionários cadastrados na filial são basicamente os mesmos cadastrados na Matriz. Ao observar detalhadamente as cópias dos contratos de trabalho dos funcionários apresentadas pela Ouro Fino Pet Ltda, os registros indicavam que a maioria dos funcionários estavam vinculados a atividades de vendas e que o trabalho seria desenvolvido em diversas Fl. 70215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 33 regiões do país. Verificamos que apenas quatro (04) destes funcionários possuíam registros que indicavam que os serviços poderiam ser prestados no estabelecimento Matriz da empresa, mas não necessariamente apenas nesse local. 78. Em função desta constatação, encaminhamos à contribuinte o Termo de Intimação Fiscal Nº 14/2019 (fls. 3370/3375), por meio do qual a empresa foi reintimada a cumprir a exigência contida no 1.2 do Termo de Intimação Fiscal SEFIS Nº 09/2019, conforme se vê abaixo: “(...) 1.3. Tendo em vista que não foi respondida adequadamente a intimação contida no itens 1.2 do Termo de Intimação Fiscal SEFIS Nº 09/2019, abaixo copiada, reintimamos a empresa a apresentar nova resposta informando quantos e quais dos funcionários, contratados pela empresa pelo regime da CLT, trabalhavam no estabelecimento Matriz de forma presencial no ano de 2014, qual(is) função(ões) exerciam e qual(is) atividade(s) realizavam. (negritamos) (...) 1.2. Informar se no ano de 2014 havia funcionários contratados pela empresa no regime de CLT que trabalharam no estabelecimento MATRIZ, situado no mesmo endereço da AVG Logística S.A. (Estrada Vinhedo/Viracopos Km 04, Rua Edgar Marchiori, Nº 255, Distrito Industrial, em Vinhedo/SP). Em caso afirmativo, a empresa deve informar os nomes e os dados funcionais (funções exercidas), devendo apresentar a(s) cópia(s) da(s) carteira(s) de trabalho correspondente(s); (..)” Respondendo a referida intimação, a empresa prestou as seguintes informações, (documento resposta inserido às fls. 3373/3375): “(...) Em resposta ao Item 1.3 do Termo de Intimação Fiscal, a Intimada informa que possuía 26 funcionários registrados na empresa Ouro Fino Pet Ltda (CNPJ 07.380.067/0001-48), que exerciam diferentes funções para o desenvolvimento do objeto social da empesa. Tendo em vista o objeto social da Intimada ser a distribuição de produtos, é de se esperar que a grande maioria de seus funcionários desempenhavam funções comerciais, razão pela qual suas funções eram desempenhadas em locais fora do estabelecimento da Intimada, em particular reuniões com clientes na sede destes. Fl. 70216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 34 Do número total de funcionários citados acima, 4 (quatro) dedicavam a maior parte do seu tempo com atividades administrativas (marketing e consultoria de vendas), as quais eram desempenhadas em espaços cedidos pela empresa Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., situada em Cravinhos/SP, que é a sociedade holding “mãe” da empresa Ouro Fino Pet Ltda. Referidos funcionários também desenvolviam suas atividades diretamente na localidade em que se encontra estabelecida a Intimada, em especial quando necessário conferir a qualidade e quantidade de produtos/estoque que seriam armazenados e posteriormente vendidos aos clientes desta. (...)” A própria empresa, em sua resposta (fls. 3373/3375), informa claramente que, dos 26 (vinte e seis) funcionários contratados, 22 (vinte e dois) exerciam funções comerciais desempenhadas em locais fora do estabelecimento e que apenas 04 (quatro) “dedicavam a maior parte do seu tempo com atividades administrativas (marketing e consultoria de vendas), as quais eram desempenhadas em espaços cedidos pela empresa Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., situada em Cravinhos/SP, que é a sociedade holding “mãe” da empresa Ouro Fino Pet Ltda” e, ainda, que “referidos funcionários também desenvolviam suas atividades diretamente na localidade em que se encontra estabelecida a Intimada, em especial quando necessário conferir a qualidade e quantidade de produtos/estoque que seriam armazenados e posteriormente vendidos aos clientes desta”. Constata-se, assim, que a presença de funcionários Ouro Fino Pet Ltda contratados pelo regime CLT em seu “ÚNICO” estabelecimento, na cidade Vinhedo, foi apenas ocasional. Ratificando o entendimento da fiscalização, de fato, o que nos leva a concluir que apenas os funcionários da AGV desempenharam todas as atividades da empresa no local. Com relação aos fretes dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet, as notas fiscais de vendas emitidas no ano de 2014 e dos conhecimentos de transporte correlatos identificou-se os transportadores e os valores dos fretes pagos nas remessas dos produtos a seus adquirentes. Os dados apresentados informam que os transportes das mercadorias vendidas pela “Pet” foram efetuados pela AGV e mais 05 (cinco) transportadoras, sendo que a AGV foi responsável por transportar mais de 95% das mercadorias vendidas pela “Pet”, conforme pode ser visto no quadro resumo abaixo. Fl. 70217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 35 Dos trabalhos da fiscalização extrai-se que nenhum funcionário da Ouro Fino Pet Ltda participou de qualquer atividade comercial em seu “único” estabelecimento (Matriz) existente no ano de 2014 na cidade Vinhedo, pois todas as funções eram efetuadas por funcionários da AGV, que praticaram todos os atos necessários às atividades ali desenvolvidas, quais sejam: a recepção dos produtos enviados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA com fretes pagos pela indústria; a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão e a impressão das notas fiscais que acompanhavam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Pet; a expedição dos produtos; e, ainda, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet até o destinatário. Ademais, os três dos estabelecimentos da Ouro Fino Pet receberam mercadorias da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA no mesmo sistema da AGV com a PET, quais sejam, as filiais de (Goiânia/GO, de CNPJ nº 05.480.599/0006-36; Cachoeirinha/Porto Alegre/RS, de CNPJ nº 05.480.599/0019-50 e Aparecida de Goiânia/GO, de CNPJ nº 05.480.599/0022-56), sendo que, em dois deles (Cachoeirinha/RS e Aparecida de Goiânia/GO) não havia nenhum funcionário contratado trabalhando nessas filias e que no outro (Goiânia/GO) havia apenas um funcionário contratado sob o regime da CLT. Esses três estabelecimentos operavam nas filiais da AGV de CNPJ 02.905.424/0008-05, 02.905.424/0010-11 e 02.905.424/0068-38, cadastrados sob o CNAE (Código de Atividade Econômica) 5211-7-01 – Armazéns Gerais –emissão de warrant. Ou seja, eram armazéns gerais. De fato, essas constatações nos leva a crer que a constituição da Ouro Fino Pet Ltda pelo grupo econômico não se deu por motivos comerciais, pois não se verifica qualquer propósito logístico na existência da referida empresa e também comercial e negocial, pois, constatado está que era a AGV quem de fato realizava as atividades de armazenamento e expedição dos produtos recebidos da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, onde bastava a esta empresa remetesse seus produtos para o local do armazenamento (filial da AGV) utilizando o código de CFOP 5.905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral), aqui evidencia-se a ausência de propósito logístico para constituição da Ouro Fino Pet Ltda. A constituição da Ouro Fino Pet deu-se, unicamente, com o propósito economizar tributos sem propósito negocial, objetivando reduzir artificialmente o quantum devido a título das contribuições incidentes sobre os produtos com tributação monofásica, cuja obrigação recai sobre a indústria que utiliza uma alíquota concentrada das contribuições, enquanto que nas vendas efetuadas pela empresa comercial é aplicada a alíquota zero, ou seja, fica “isenta” da tributação. Fl. 70218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 36 Outrossim, registra-se o fato de que todas as vendas de produtos próprios da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, utilizados em animais de pequeno porte, foram efetuadas, no mercado interno, para a Ouro Fino Pet Ltda, ou seja, em regime de exclusividade, o que compromete as relações comerciais instituídas entre as autuadas, ante a flagrante ausência de liberdade para firmarem um ajuste de preço em condições normais de mercado. No plano meramente formal, podemos dizer que até foram emitidas notas fiscais correspondentes às vendas ao estabelecimento Matriz da Ouro Fino Pet, supostamente comercial atacadista, mas, no plano material, houve simples remessa dos produtos para um estabelecimento da empresa AGV Logística S.A que estava cadastrado no período com o CNAE 4930-2-02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), mas que na prática operou como armazém geral. Na saída dos produtos deste estabelecimento para terceiros não interdependentes, funcionários do operador logístico emitiram notas fiscais em nome da Ouro Fino Pet Ltda com o valor real da operação de comercialização. Ratificando o entendimento da fiscalização e do julgador de piso, a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA enviou seus produtos para um armazém geral da AGV que operou como centro de distribuição de seus produtos no ano de 2014. Entretanto, as compras e vendas entre as empresas OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Pet Ltda constituíram verdadeiras simulações, que na prática não existiram, pois eram desprovidas de quaisquer propósitos negociais e/ou comerciais e foram desfiguradas. Assevero que a falta de propósito negocial e a organização das atividades para pagar a menor as contribuições para o PIS e a COFINS ficará materialmente demonstrada e comprovada quando tratarmos das margens de lucro dos produtos e dos pagamentos das operações de “compra e venda” entre a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Pet, ocasião que comparativamente demonstraremos os preços fixados dos produtos monofásicos e não monofásicos nas transações entre essas empresas, nas vendas da Ouro Fino Pet para terceiros. Esses temas serão tratados no tópico 2.6 deste Voto. 2.5.2- Do Estabelecimento Ouro Fino Agronegócio Ltda A filial da Ouro Fino Agronegócio Ltda com CNPJ 05.480.599/0019-50 foi a destinatária dos produtos remetidos/vendidos pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA à Ouro Fino Agronegócio Ltda no estado de Rio Grande de Sul, no ano de 2014. É importante observar que o endereço desta filial foi alterado no ano de 2014, do município de Porto Alegre/RS (Rua Sergio Jungblut Dieterich, nº 870, Setor AGV Armazém 08, Bairro São João, CEP: 91060-410) para a cidade de Cachoeirinha/RS (Rodovia RS 118, nº 12760, km 11, Bairro Jd. Betânia, Setor Ouro Fino, CEP 94970-850). A empresa informou que mantinha o estabelecimento em espaço físico que lhe foi cedido pela empresa AGV Logística S.A., com amparo em contratos de comodato. De fato, a Fl. 70219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 37 empresa apresentou uma cópia do “Contrato Particular de Comodato” datado de 17/05/2010. Entretanto, não foram apresentados contratos de prestação de serviços de armazenagem, de logística ou de transporte firmados entre a Ouro Fino Agronegócio Ltda e a AGV Logística S.A., e o contrato de comodato não contém a descrição dos serviços prestados no estabelecimento. O trabalho da fiscalização constatou que o estabelecimento era operado pela filial da empresa AGV Logística S.A., de CNPJ 02.905.424/0010-11 117, cadastrado sob o CNAE (Código de Atividade Econômica) 5211-7-01– Armazéns Gerais– emissão de warrant. Ou seja, o estabelecimento operava como um armazém geral. A Ouro Fino Agronegócio Ltda descreveu as atividades desenvolvidas pela AGV Logística S.A. nos estabelecimentos, quais sejam: recebimento de produtos adquiridos pela Agronegócio; etiquetagem; armazenagem dos produtos; movimentação de estoque; separação, conferência e expedição de pedidos; e inventário ciclo e geral, mas não apresentou contratos de prestação de serviços de armazenagem, de logística ou de transporte firmados entre a Ouro Fino Agronegócio Ltda e a AGV Logística S.A. que pudessem conter a descrição dos serviços prestados no estabelecimento. Posteriormente, a Agronegócio entregou ao Fisco cópias de dois contratos que descrevem as atividades desenvolvidas pela AGV na prestação de serviços à Agronegócio, detalhadas nos itens seguintes. O primeiro contrato, denominado “Contrato Particular de Prestação de Serviços de Operador Logístico – Armazenagem, Transporte e Outras Avenças” (vide o arquivo no formato PDF denominado “DOC. 01 CONTRATO OUROFINO AGV x Filiais Agronegócio“, inserido dentro da pasta digital intitulada “Item 1.1 Contratos AGV”, que se encontra anexada ao documento de fls. 3303), foi firmado entre a Ouro Fino Agronegócio Ltda e a AGV Logística S.A. na data de 15/03/2012. O referido contrato prevê a execução dos serviços da AGV nas filiais da Agronegócio de Goiânia, Ribeirão Preto e Porto Alegre e contém diversas cláusulas que caracterizam a prestação de serviços, tais como: o objeto do contrato (serviços a serem executados pela AGV); os locais da prestação de serviços (filiais da Agronegócio); o escopo quantitativo das operações (preços e formas de pagamento da armazenagem e do transporte) e outras condições. Reproduzimos, abaixo, partes do referido contrato. Fl. 70220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 38 Fl. 70221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 39 Assim como ocorreu no estabelecimento da empresa Ouro Fino Pet Ltda, as despesas de água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, serviços de segurança e vigilância, aluguéis de imóveis estão todas inseridas nas “despesas de armazenagem. Embora o estabelecimento tenha operado o ano inteiro, a empresa apresentou apenas uma nota fiscal de despesa de armazenagem no ano de 2014, cujos dados são transcritos abaixo: A empresa informou que não havia funcionários contratados sob o regime da CLT no estabelecimento. A empresa acrescentou ainda que, em atendimento à legislação em vigor, ou seja, aos artigos 4º e 18 do Decreto nº 5.053/2004, possuía nos referidos estabelecimentos a colaboradora autônoma de nome Edlaine Mondadori, contratada como responsável técnico. A prestação de serviços no estabelecimento do estado do Rio Grande do Sul compreendeu diversas atividades quais sejam: a recepção dos produtos enviados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA com fretes pagos pela indústria; a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão e a impressão das notas fiscais que acompanharam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Agronegócio; a expedição; e, ainda, , em alguns casos, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Agronegócio até o destinatário. No que se refere à unidade de Ribeirão Preto/SP, no local, teriam trabalhado 19 (dezenove) funcionários contratados pela Ouro Fino Agronegócio Ltda no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); Os trabalhos da fiscalização constataram que, embora, existissem alguns funcionários da Ouro Fino Agronegócio Ltda trabalhando em sua filial de Ribeirão Preto/SP, a AGV Logística S.A. foi também responsável por praticar atos necessários à atividade comercial do estabelecimento. Daí, de fato, evidencia-se que foi a AGV Logística S.A. a empresa responsável por praticar todos os atos necessários à atividade comercial no estabelecimento da Ouro Fino Agronegócio em Porto Alegre/Cachoeirinha/RS, de forma semelhante à prestação de serviços desta empresa no estabelecimento da empresa Ouro Fino Pet Ltda. Os fatos demonstram que não existia um único funcionário da Ouro Fino Agronegócio Ltda laborando nas atividades ditas comerciais em seus estabelecimentos nas cidades de Goiânia (CNPJ nº 05.480.599/0006-36), Aparecida de Goiânia (CNPJ nº 05.480.599/0022-56) e Porto Alegre/Cachoeirinha (CNPJ nº 05.480.599/0019-50), pois todas as funções foram efetuadas por funcionários da AGV, que praticaram todos os atos necessários à atividade comercial, quais sejam: a recepção dos produtos enviados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA com fretes pagos Fl. 70222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 40 pela indústria; a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão das notas fiscais e a impressão das notas fiscais que acompanharam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Agronegócio; a expedição; e, ainda, em muitos casos, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Agronegócio até o destinatário. Outrossim, é importante esclarecer que a Agronegócio somente passou a se dedicar à “compra e venda” dos produtos veterinários da OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA a partir do ano de 2010. Ocasião que naquele período, de setembro a dezembro daquele ano, as vendas dos produtos com registro próprio no mercado interno da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA foram direcionadas às seguintes empresas: Logística Ouro Fino Ltda, de CNPJ 04.771.902/0001-82; Minas Logística Ouro Fino Ltda, de CNPJ 07.167.393/0001-71; Centro Oeste Logística Ouro Fino Ltda, de CNPJ 07.181.400/0001-90 e Ouro Fino Pet Ltda. Registra-se ainda que, a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA “vendeu” todos os seus produtos próprios apenas para empresas de seu grupo econômico. É importante informar que as empresas do grupo econômico até o ano de 2009, Minas Logística Ouro Fino Ltda, 07.167.393/0001-71; Centro Oeste Logística Ouro Fino Ltda, 07.181.400/0001-90 e mesmo a Logística Ouro Fino Ltda, foram incorporadas, em 04/01/2010, por outra empresa do grupo econômico de razão social Ouro Fino Produtos Veterinários Ltda e CNPJ: 06.186.517/0001-01 e que esta empresa foi incorporada pela Ouro Fino Agronegócio Ltda em 01/07/2011, segundo consta nos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal (HOD), conforme declarado pelas empresas do grupo econômico ao Fisco. Ou seja, as empresas migraram para Ouro Fino Agronegócio Ltda, mas a sistemática continuou a mesma, pois os produtos próprios da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA foram vendidos para empresas do grupo econômico. Os estabelecimentos existentes no ano de 2009 eram também armazéns que recebiam os produtos da OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA nas mesmas condições que as filiais da Agronegócio de Goiânia (CNPJ nº 05.480.599/0006-36), Aparecida de Goiânia (CNPJ nº 05.480.599/0022-56) e Porto Alegre/Cachoeirinha (CNPJ nº 05.480.599/0019-50). De fato, ratificando o entendimento da fiscalização, também entendo que ao desativar diversas filiais e incorporá-las à Agronegócio, o grupo Ouro Fino apenas transferiu para uma empresa já existente o “modus operandi” executado nessas filiais, objetivando reduzir o pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS sobre os produtos monofásicos. Por consequência, ao incorporar os estabelecimentos da empresa Ouro Fino Agronegócio Ltda pelo grupo econômico, tal rearranjos não se deram, unicamente, por motivos comerciais, pois dos fatos não se extrai qualquer propósito logístico, comercial ou negocial na existência da Ouro Fino Agronegócio Ltda. No presente caso, era a AGV quem realizava as atividades de armazenamento e expedição dos produtos recebidos da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA. Fl. 70223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 41 Tal como à Ouro Fino Pet, a constituição da Ouro Fino Agronegócio deu-se, unicamente, com o propósito economizar tributos sem propósito negocial, objetivando reduzir artificialmente o quantum devido a título das contribuições incidentes sobre os produtos com tributação monofásica, cuja obrigação recai sobre a indústria que utiliza uma alíquota concentrada das contribuições, enquanto que nas vendas efetuadas pela empresa comercial é aplicada a alíquota zero, ou seja, fica “isenta” da tributação. Outrossim, registra-se o fato de que todas as vendas de produtos próprios da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, utilizados em animais de grande porte, foram efetuadas, no mercado interno, para a Ouro Agronegócio Ltda, ou seja, em regime de exclusividade, o que compromete as relações comerciais instituídas entre as autuadas, ante a flagrante ausência de liberdade para firmarem um ajuste de preço em condições normais de mercado. No plano meramente formal, foram emitidas notas fiscais correspondentes a vendas aos estabelecimentos da Ouro Fino Agronegócio Ltda, supostamente comerciais atacadistas, mas, no plano material, houve simples remessa dos produtos para três estabelecimentos da empresa AGV Logística S.A que estavam cadastrados no período com o código de atividade econômica (CNAE) 5211-7-01 (Armazém Geral) e que operaram como armazém geral. Na saída dos produtos destes estabelecimentos para terceiros não interdependentes, funcionários do operador logístico emitiram notas fiscais em nome da Ouro Fino Agronegócio Ltda com o valor real da operação de comercialização. Ratificando o entendimento da fiscalização e do julgador de piso, a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA enviou seus produtos para um armazém geral da AGV que operou como centro de distribuição de seus produtos no ano de 2014. Entretanto, as compras e vendas entre as empresas OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Agronegócio Ltda constituíram verdadeiras simulações, que na prática não existiram, pois eram desprovidas de quaisquer propósitos negociais e/ou comerciais e foram desfiguradas. Assevero que a falta de propósito negocial e a organização das atividades para pagar a menor as contribuições para o PIS e a COFINS ficará materialmente demonstrada e comprovada quando tratarmos das margens de lucro dos produtos e dos pagamentos das operações de “compra e venda” entre a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Agronegócio, ocasião que comparativamente demonstraremos os preços fixados dos produtos monofásicos e não monofásicos nas transações entre essas empresas, nas vendas da Ouro Fino Pet para terceiros. Esses temas serão tratados no tópico 2.6 deste Voto. 2.5.3- Das despesas apropriadas e atividades desenvolvidas nos estabelecimentos das empresas no ano de 2014 A Ouro Fino Pet Ltda teve atividades comerciais desenvolvidas no ano de 2014 apenas em seu estabelecimento Matriz, localizado na Estrada Vinhedo Viracopos, Km 04, Setor Fl. 70224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 42 Ouro Fino, Distrito Industrial, CEP 13280-000, em Vinhedo/SP, endereço este cujo espaço físico lhe foi cedido pela empresa AGV Logística S.A, de CNPJ (básico) nº 02.905.424. Todas as vendas de produtos próprios destinados a animais de pequeno porte, da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA no mercado interno no ano de 2014, foram efetuadas para a Ouro Fino Pet Ltda, ou seja, em regime de exclusividade, e não foram formalizados quaisquer tipos de contratos de compra e venda dos produtos entre estas empresas. Todos os fretes relativos às remessas de produtos da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA para a Ouro Fino Pet Ltda foram pagos pelo estabelecimento industrial (OURO FINO). Não houve comprovação individualizada dos pagamentos das despesas de água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, etc. Estas despesas foram pagas pela AGV, pois estavam inseridas nos “serviços de operador logístico” (armazenagem) que a AGV prestou à Pet; O único contrato apresentado para comprovar a contratação dos serviços de logística (armazenagem) foi o “Contrato de Comodato” firmado com a “AGV” na data de 12/01/2005 (vide o arquivo no formato PDF denominado “CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO_12-01-2005_PET“, inserido dentro da pasta digital intitulada “Comodato”, que se encontra anexada ao documento de e-fls. 3356. O contrato de comodato não é suficientemente detalhado a ponto de prever todos as situações decorrentes da prestação dos serviços contratados; A “AGV” efetuou o transporte de cerca de 95,75% dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet no ano de 2014. Pouquíssimos fretes foram realizados por outras empresas; Não havia funcionários da Ouro Fino Pet Ltda trabalhando regularmente no estabelecimento da empresa. Ficou demonstrado que a presença de funcionários da “Pet” no estabelecimento foi apenas ocasional. Os funcionários da AGV desempenharam todas as atividades executadas no estabelecimento, sem necessidade da intervenção de qualquer funcionário contratado pela Ouro Fino Pet Ltda. Os funcionários da AGV praticaram as seguintes atividades: a recepção dos produtos enviados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA com fretes pagos pela indústria; a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão das notas fiscais de vendas e a impressão dessas notas fiscais que acompanhavam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Pet; a expedição dos produtos; e, ainda, na maioria das vendas efetuadas pela Ouro Fino Pet, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet até o destinatário. Por sua vez, no que se refere à Ouro Fino Agronegócio, a empresa teve atividades comerciais desenvolvidas em 04 (quatro) estabelecimentos no ano de 2014, sendo que em três Fl. 70225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 43 destes (filiais de Goiânia/GO, de CNPJ nº 05.480.599/0006-36; Cachoeirinha/Porto Alegre/RS, de CNPJ nº 05.480.599/0019-50 e Aparecida de Goiânia/GO, de CNPJ nº 05.480.599/0022-56) os espaços físicos lhes foram cedidos pela empresa AGV Logística S.A em regime de comodato. Apenas na filial de Ribeirão Preto a empresa desenvolveu suas atividades em local alugado que não pertencia à AGV; Todas as vendas de produtos próprios destinados a animais de grande porte, da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA no mercado interno no ano de 2014, foram efetuadas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda, ou seja, em regime de exclusividade, e não foram formalizados quaisquer tipos de contratos de compra e venda dos produtos entre estas empresas; Todos os fretes relativos às remessas de produtos da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA para a Ouro Fino Agronegócio Ltda foram pagos pelo estabelecimento industrial (OURO FINO). Três das quatro filiais da Agronegócio, cadastradas sob os CNPJ nº 05.480.599/0006-36 (Goiânia/GO); 05.480.599/0019-50 (Cachoeirinha/RS) e 05.480.599/0022-56 (Aparecida de Goiânia/GO), foram utilizados como centros de distribuição de produtos da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e foram operados pela AGV. Não houve comprovação individualizada dos pagamentos das despesas de água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios e instalações, etc., nos três estabelecimentos operados pela AGV. Todas estas despesas estavam inseridas nos “serviços de operador logístico” (armazenagem) que a AGV prestou à Agronegócio. Não havia funcionários da Ouro Fino Agronegócio Ltda trabalhando regularmente nos três estabelecimentos citados acima. Os contratos apresentados para comprovar a contratação dos serviços de logística (armazenagem), firmado com a “AGV”, comprovam que apenas os funcionários da AGV desempenharam todas as atividades comerciais nos três estabelecimentos, sem necessidade da intervenção de funcionário da Ouro Fino Agronegócio Ltda. Os funcionários da AGV praticaram as seguintes atividades nos três estabelecimentos: a recepção dos produtos enviados pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA com fretes pagos pela indústria; a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão das notas fiscais de vendas e a impressão dessas notas fiscais que acompanhavam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Agronegócio; a expedição dos produtos; e, ainda, na maioria das vendas efetuadas pela Ouro Fino Agronegócio, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet até o destinatário. 2.6- Do Subfaturamento 2.6.1- Das Margens de Lucro praticadas pelas empresas do grupo econômico Fl. 70226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 44 Neste ponto, os trabalhos da fiscalização observaram o comportamento dos preços praticados pela OURO FINO SAÚDE ANIMAL nas vendas efetuadas para as empresas OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA E OURO FINO PET LTDA e comparou com os preços praticados por estas empresas nas vendas efetuadas para terceiros não interdependentes. (e-fls. 3.919) 2.6.2- Preços praticados pela Ouro Fino Saúde Animal nas vendas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e nas revendas desta empresa para terceiros não interdependentes Com base nos dados das notas fiscais de vendas e revendas emitidas tanto OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA como pela Ouro Fino Agronegócio Ltda, foi feita uma análise comparativa dos preços unitários praticados nas vendas da OURO FINO para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e desta para terceiros interdependentes, utilizando como referência a média ponderada dos preços unitários dos produtos para tentar identificar se existia distorção nas “margens de lucro brutas” praticadas nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada de PIS e COFINS - monofásicos e nas vendas de produtos não sujeitos à tributação concentrada de PIS e COFINS - não monofásicos. 1 - Vendas de produtos próprios monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e revendas dessa empresa para terceiros Fl. 70227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 45 2 - Vendas de produtos próprios não monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e revendas dessa empresa para terceiros Fl. 70228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 46 Analisando as tabelas acima, evidencia-se que o preço unitário médio praticado pela Ouro Fino Agronegócio Ltda nas revendas de produtos monofásicos é cerca 196,09% (= 181,20 /92,40) maior do que nas revendas de produtos não monofásicos, o que indica provável existência de subfaturamento nos preços dos produtos monofásicos nas vendas da OURO FINO para a Agronegócio, visando diminuir indevidamente a tributação de PIS e COFINS. 2.6.3– Dos preços praticados pela Ouro Fino Saúde Animal nas vendas para a Ouro Fino Pet Ltda e nas revendas desta empresa para terceiros não interdependentes Foi feita a mesma avaliação nas vendas da OURO FINO para a empresa do grupo econômico Ouro Fino Pet Ltda, e foi obtido resultados que mostram uma diferença ainda maior entre os valores unitários médios nas vendas dos produtos monofásicos e não monofásicos. Fl. 70229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 47 1- Margens de lucro obtidas nas vendas de produtos próprios monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Pet Ltda e nas revendas para terceiros 2- Margens de lucro obtidas nas vendas de produtos próprios não monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Pet Ltda e nas revendas para terceiros Fl. 70230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 48 Com base nas tabelas acima, verifica-se que o preço unitário médio praticado pela Ouro Fino Pet Ltda nas revendas de produtos monofásicos é cerca de 248,59% (= 350,48 / 140,99) maior do que nas revendas de produtos não monofásicos, indicando também provável existência de subfaturamento nos preços dos produtos monofásicos nas vendas da OURO FINO para a Pet, visando diminuir indevidamente a tributação de PIS e COFINS. 2.6.4 – Da avaliação dos custos dos produtos vendidos para as empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda Durante o procedimento fiscal, foi apurada as “margens de lucro” da OURO FINO nas vendas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e para a Ouro Fino Pet Ltda, obtidas pela diferença entre o custo dos produtos próprios e os valores das vendas a essas empresas. Dessa forma, foi levado em consideração os custos de produção dos produtos próprios da empresa fabricados ao longo do ano de 2014. 2.6.5 – Dos custos apurados e margens de lucro praticadas nas vendas para a Ouro Fino Pet Ltda e nas vendas desta empresa para terceiros Com base nos valores dos custos dos produtos dos produtos próprios, foi feita a apuração apresentada anteriormente, tudo com o objetivo de se apurar a margem de lucro bruta (diferenças de preços unitários de vendas), não sendo consideradas as outras despesas envolvidas nas vendas nem a efetiva margem de lucro praticada. Fl. 70231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 49 1 - Margens de lucro obtidas nas vendas de produtos próprios monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Pet Ltda e nas revendas dessa empresa para terceiros Fl. 70232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 50 2 – Margens de lucro obtidas nas vendas de produtos próprios não monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Pet Ltda e nas revendas dessa empresa para terceiros Dos dados acima se extraiu as seguintes margens de lucro desde a apuração dos custos, passando pelas vendas à coligada até a venda final da coligada para terceiros independentes: Analisando os dados, verifica-se que nas vendas da OURO FINO para a Ouro Fino Pet Ltda, operação em que há a tributação concentrada de PIS e COFINS para os produtos monofásicos, a “margem de lucro” aplicada a estes produtos (89,96%) é praticamente igual aos não monofásicos (86,80%). Entretanto, nas vendas da Ouro Fino Pet Ltda para terceiros não interdependentes, quando a alíquota dos produtos monofásicos é reduzida a zero, os preços unitários dos produtos monofásicos se multiplicam e as margens de lucro são bem superiores, atingindo o patamar de 437,28% e superando as margens médias dos produtos não monofásicos em 206,33%. Estes dados se apresentam como indicativos quanto a manipulação dos preços para reduzir a carga tributária incidente sobre os produtos monofásicos que são tributados apenas na primeira fase da cadeia, ou seja, nas vendas da OURO FINO para a Ouro Fino Pet Ltda. Fl. 70233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 51 2.6.6 – Custos apurados e margens de lucro praticadas nas vendas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e nas vendas desta empresa para terceiros Foi efetuada avaliação similar nas operações de vendas realizadas com da OURO FINO para a empresa do grupo econômico Ouro Fino Agronegócio Ltda e obtivemos os seguintes resultados: 1 – Margens de Lucro obtidas nas vendas de produtos próprios monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e nas revendas dessa empresa para terceiros Fl. 70234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 52 2 - Margens de Lucro obtidas nas vendas de produtos próprios não monofásicos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda para a Ouro Fino Agronegócio Ltda e nas revendas dessa empresa para terceiros Fl. 70235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 53 Aqui se evidencia as seguintes margens de lucro desde a apuração dos custos, passando pelas vendas à coligada até a venda final da coligada para terceiros independentes: Analisando os dados, verifica-se que nas vendas da OURO FINO SAÚDE ANIMAL para a Ouro Fino Agronegócio Ltda, fase da cadeia em que há a tributação de PIS e COFINS dos produtos monofásicos, a “margem de lucro” aplicada aos produtos monofásicos (56,48%) é um pouco superior aos monofásicos (34,79%). Entretanto, nas vendas da Ouro Fino Agronegócio Ltda para terceiros não interdependentes, os preços unitários dos produtos monofásicos se multiplicam e as margens de lucro são bem superiores, atingindo o patamar de 237,68% e superando as margens médias dos produtos não monofásicos em 106,49%. De fato, ratificando o entendimento da autoridade fiscal, os dados indicam a manipulação dos preços para reduzir a carga tributária incidente sobre os produtos monofásicos que são tributados apenas na primeira fase da cadeia, ou seja, nas vendas da OURO FINO SAÚDE ANIMAL para a Ouro Fino Agronegócio Ltda. Fl. 70236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 54 No que se refere as vendas de produtos com registro próprio industrializados para a empresa pertencente ao grupo econômico de razão social Ouro Fino Agronegócio Ltda, de CNPJ nº 05.480.599/0001-21, sobretudo, a exclusividade nas vendas dos produtos para aquela empresa, a fiscalização constatou que a Recorrente informou que: 201.1. As relações comerciais entre as empresas ocorreram em condições normais de mercado, pautadas na plena liberdade entre as partes; 201.2. Os preços praticados são formados pela soma do custo direto dos produtos mais as despesas variáveis, as despesas fixas proporcionais e o lucro. 201.3. Os pagamentos relativos às vendas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda foram efetuados mediante transferência bancária ou compensação com adiantamentos efetuados para futuro fornecimento de mercadorias; 201.4. As negociações de preços com a Ouro Fino Agronegócio Ltda ocorrem nas condições gerais de mercado, não havendo formalização de contratos; 201.5. A OURO FINO vendeu produtos com registro próprio não apenas para a Ouro Fino Agronegócio Ltda, como também para 22 (vinte e duas) distribuidoras. Entretanto, os trabalhos da fiscalização encontraram divergências entre as informações prestadas, constatou-se que OURO FINO SAÚDE ANIMAL apenas vendeu produtos próprios no mercado interno para suas duas coligadas residentes no Brasil, no ano de 2014, a Ouro Fino Agronegócio Ltda e a Ouro Fino Pet Ltda. As demais 20 (vinte) empresas para as quais a OURO FINO SAÚDE ANIMAL efetuou vendas no ano de 2014 estão todas localizadas no exterior, dentre as quais destacamos a Ouro Fino de Mexico S.A de CV (controlada pela OURO FINO). Registra-se que os produtos próprios foram vendidos no mercado interno, com exclusividade, apenas para as duas empresas do grupo econômico Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda, o que de fato, contradiz a afirmação da empresa de que “as negociações de preços com a Ouro Fino Agronegócio Ltda ocorreram nas condições gerais de mercado”, o que efetivamente não aconteceu, não apenas devido à exclusividade nas vendas de produtos, mas também pelo fato de que as empresas têm o mesmo comando e administração e, também, pelos preços praticados nas vendas e revendas das empresas do grupo econômico e, ainda, pelas formas como os pagamentos foram efetivados, conforme se verá adiante. 2.6.7- Dos adiantamentos e pagamentos dos produtos adquiridos da Ouro Fino Saúde Animal Ltda Fl. 70237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 55 Tanto a OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA como a Ouro Fino Pet Ltda apresentaram notas fiscais de vendas dos produtos e os correspondentes pagamentos e adiantamentos que teriam sido efetuados, conforme demonstrado pelo quadro abaixo: Fl. 70238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 56 Fl. 70239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 57 Após análise desses dados, demonstrou-se que praticamente todas as compras teriam sido quitadas com adiantamentos efetuados pela Ouro Fino Pet Ltda, apenas as notas fiscais de número 33343, emitida em 26/08/2014, e 33703, emitida em 19/09/2014, teriam sido quitadas na forma convencional e normal de mercado, ou seja, com pagamentos efetuados após as emissões dos documentos fiscais e com valores iguais aos dessas notas fiscais. As demais notas fiscais emitidas teriam sido pagas por meio de adiantamentos efetuados pela Ouro Fino Pet Ltda. Demonstrou-se que as notas fiscais emitidas pela OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, verifica-se que do valor total faturado (R$ 25.773.461,02), R$ 25.420.000,00 (98,63%) corresponderiam a adiantamentos e apenas 1,37% (R$ 353.461,02) seriam pagamentos efetuados em datas posteriores às emissões das notas fiscais. Os valores transferidos pela Ouro Fino Pet para a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA foram sendo ajustados/arrumados aos valores e às datas das notas fiscais emitidas. Entretanto, verificou-se que havia um grande lapso de tempo entre a remessa dos valores e as emissões da grande maioria dos documentos fiscais, períodos estes que alcançaram “incríveis” seis meses de defasagem. É mister demonstrar que os pagamentos das notas fiscais 31398 e 31402, emitidas em 26/02/2014, houve o adiantamento de R$ 700.000,00, depositado pela Ouro Fino Pet na conta da OURO FINO em 09/10/2013, teria quitado totalmente a Nota Fiscal Nº 31298 e parcialmente a Nota Fiscal Nº 31402, ambas emitidas em 26/02/2014, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias antes de sua emissão. Assim, um adiantamento efetuado no mês de outubro de 2013 teria sido o responsável pelo pagamento de notas fiscais emitidas 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias depois. Vejamos a situação resumida nos quadros abaixo: Fl. 70240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 58 Quanto aos pagamentos das notas fiscais 36352, de 22/12/2014, e 36356, 36366 e 36368, de 23/12/2014: os dados informados pela Ouro Fino Pet Ltda no demonstrativo apresentado ao Fisco (vide o arquivo digital intitulado “NFs-PET_2014v2”, anexado ao documento de fls. 3330) e no quadros anexos a este subitem, informam que o adiantamento de R$ 2.000.000,00, depositado pela Ouro Fino Pet na conta da OURO FINO SAÚDE ANIMAL em 16/05/2014, teria “pago” parcialmente a nota fiscal nº 36352, emitida em 22/12/2014, e totalmente as notas fiscais de nº 36356, 36366 e 36368, emitidas em 23/12/2014. Ou seja, o adiantamento efetuado no mês de maio de 2014 teria sido o responsável pelo pagamento de notas fiscais emitidas no mês de dezembro de 2014, ou seja, 220 (duzentos e vinte) e 221 (duzentos e vinte e um) dias depois, o que corresponde a 6 (seis) meses e 20 (vinte) e 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias após à transferência bancária. Fl. 70241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 59 Várias outras situações poderiam ter sido destacadas, pois a defasagem entre os adiantamentos efetuados e as emissões das notas fiscais ocorreram, segundo as informações das empresas, durante todo o ano calendário de 2014 em períodos de tempo dilatados, por esta razão, concluiu a fiscalização que as operações entre as empresas não foram efetuadas em condições normais de mercado. Analisando as datas em que os adiantamentos foram efetuados e os valores acumulados nas contas correntes da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, assim como a quitações que teriam sido efetuadas ao logo do ano de 2014, veremos que os valores foram mantidos em uma espécie de conta corrente entre as empresas, gerando assim saldos credores diários à disposição da OURO FINO, conforme demonstrado no quadro abaixo: Fl. 70242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 60 Fl. 70243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 61 Fl. 70244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 62 Esses dados revelam que a Ouro Fino Pet transferiu milhões de Reais para a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA antecipadamente e que os altos saldos credores à disposição da OURO FINO durante todo o ano calendário correspondem a valores expressivos e não usuais entre empresas com administração independente, alcançando o valor máximo de R$ 17.560.878,85 no dia 16/05/2014. Verifica-se que, ao final do ano de 2014, a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ainda tinha à sua disposição o montante de R$ 2.429.365,80 proveniente das transferências bancárias efetuadas pela Ouro Fino Pet. A coluna “NUMERO DE DIAS” corresponde ao número de dias que os saldos credores ficaram à disposição da OURO FINO e a coluna e “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA” corresponde à atualização monetária do capital da Ouro Fino Pet Ltda. Nesse caso, utilizamos como referência a taxa Selic média do período (0,85%) para efetuar a atualização dos valores dos saldos credores, conforme os índices apurados na tabela anexa a este subitem. A fiscalização transcreveu no quadro abaixo as condições em que os pagamentos e os adiantamentos teriam sido efetuados, aqui transcrevemos alguns fragmentos: (e-fls. 4012) Fl. 70245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 63 Fl. 70246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 64 As colunas “Data NF” e Nº Dias” do quadro acima foram acrescentadas pela fiscalização, pois não existiam estes dados nos demonstrativos enviados pelas empresas. Estas informações são importantes para caracterizar o aspecto temporal das transferências bancárias enviadas pela Agronegócio para a OURO FINO, correspondentes aos adiantamentos e pagamentos contidos nos referidos demonstrativos. Esclarece a fiscalização que tanto a Agronegócio como a OURO FINO SAÚDE ANIMAL consideram pagamentos os valores transferidos que foram vinculados a notas fiscais emitidas antes de sua ocorrência e adiantamentos os montantes transferidos em datas anteriores à emissão dos documentos fiscais. Dessa forma, podemos concluir que a Agronegócio teria saldado os valores das notas fiscais dos produtos adquiridos no ano de 2014 remetendo por via Fl. 70247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 65 bancária à OURO FINO SAÚDE ANIMAL os valores de R$ 108.108.655,36 a título de adiantamentos e R$ 96.872.254,42 a título de pagamentos. Aponta a fiscalização que para compor os demonstrativos foi executado um verdadeiro malabarismo matemático, pois os valores remetidos/transferidos foram sendo ajustados/arrumados aos valores das notas fiscais emitidas, à medida das datas em que essas notas foram emitidas, daí, muitas incoerências teriam constatadas. As transferências de valores da Agronegócio à OURO FINO SAÚDE ANIMAL designadas como adiantamentos aparecem nos demonstrativos em datas dos meses de dezembro de 2013 até julho de 2014 e em setembro e outubro de 2014. Esses adiantamentos teriam extinguido obrigações da Agronegócio em notas fiscais emitidas nos meses de janeiro a outubro de 2014. Já as remessas bancárias consideradas pagamentos teriam sido efetuadas em datas dos meses de agosto a outubro de 2014 e janeiro a março de 2015 e teriam quitado obrigações das notas fiscais emitidas nos meses de julho a dezembro de 2014. Nos meses de setembro e outubro de 2014, a Agronegócio teria transferido à OURO FINO a título de adiantamentos os valores totais de R$ 2.320.655,66 e R$ 1.750.000,00, respectivamente, e a título de pagamentos os montantes de R$ 8.752.618,80 e R$ 14.492.845,28. Em outros termos, nesses meses verificou-se a ocorrência simultânea dessas duas situações, nos meses de novembro e dezembro de 2014 não havia nem adiantamentos nem pagamentos. Verificou-se ainda que adiantamentos e pagamentos teriam extinguido obrigações referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2014, ao mesmo tempo. Quer dizer que muitas notas fiscais emitidas nesses quatro meses teriam sido saldadas ora com pagamentos ora com adiantamentos. Os dados apresentados pela contribuinte revelam que existem adiantamentos efetuados em datas cerca de 80 (oitenta) dias anteriores às emissões das notas fiscais, como é o caso das notas fiscais número 31416 e 31471, respectivamente emitidas em 27/02/2014 e 28/02/2014, que teriam sido liquidadas pelo adiantamento no valor de R$ 4.000.000,00, datado de 10/12/2013. Por outro lado, verifica-se que grande parte dos pagamentos efetuados teriam quitado notas fiscais emitidas em prazos em torno de 90 dias posteriores às datas das emissões das notas fiscais correspondentes. De fato, as constatações demonstram um desajuste nos critérios das políticas de preços e prazos adotados pelas empresas do grupo econômico, as quais não se coadunam com a realidade comercial usual adotada entre empresas independentes. Torna-se incompreensível entender a natureza do negócio que ampara duas notas fiscais emitidas na mesma data terem sido pagas, uma com adiantamento (s) efetuado(s) dois meses antes e outra com pagamento(s) efetuado(s) três meses depois, é inegável que os fatos Fl. 70248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 66 constatados pela fiscalização contribuem para configuração da ausência de independência negocial e financeira das autuadas. Do bom trabalho da fiscalização, evidencia-se que pagamentos, em sua grande maioria, teriam sido responsáveis pela quitação de notas fiscais emitidas cerca de 90 (noventa) dias antes, como dito antes. Entretanto, como esclarece a fiscalização, não há como fechar conta corretamente, ou seja, a soma dos valores das notas pagas quase sempre não bate com o(s) valor(es) do(s) pagamento(s) efetuado(s), sobrando sempre um saldo que teria sido utilizado em várias situações, tais como: “baixado com créditos de devolução(ões)”, “utilizado para outro(s) pagamento(s)”, “baixado posteriormente (em outra compensação”, “saldo de pagamento utilizado em compensações futuras”, “utilizado em compensações de notas de débitos”, “saldo de pagamento utilizado para outros pagamentos”, etc. Existem também os “saldos de adiantamento utilizados em compensações futuras”. Se todas as notas fiscais tivessem sido quitadas em prazos próximos a 90 (noventa) dias, ou seja, se essa fosse a regra para a liquidação de todas as notas fiscais emitidas pela empresa no ano de 2014, esse prazo poderia de alguma forma ser considerado satisfatório, apesar de extenso para a maioria das compras e vendas usuais de mercado, cujos prazos de pagamento giram em torno de 30 (trinta) dias. Poderia se dizer que se trata apenas de uma questão de política de preços adotada entre as empresas do grupo econômico, tendo em vista uma série de fatores envolvidos nas atividades e negócios das empresas. Como a empresa informou que não houve celebração de contratos entre a Agronegócio e a OURO FINO SAÚDE ANIMAL, não há elementos que nos ajude a entender a adoção deste prazo de pagamento ou considera-lo normal para esse tipo de atividade. Entretanto, ao se analisar os demais dados contidos nos demonstrativos, observamos que inúmeras notas fiscais teriam sido liquidadas com pagamentos efetuados em intervalos muito curtos de tempo em relação às suas emissões. Os demonstrativos revelam situações em que pagamentos teriam quitado notas fiscais emitidas um a dois dias antes; outras notas fiscais que teriam sido quitadas com pagamentos efetuados nas mesmas datas de suas emissões e ainda verificamos a existência de uma nota fiscal que teria sido quitada com um pagamento efetuado um dia antes de sua emissão. Somando os valores das notas fiscais nessas condições, ou seja, com prazo pequeno entre a data de emissão e o correspondente pagamento, apuramos o montante de R$ 25.567.594,92, conforme a relação contida no quadro anexo, onde são apresentadas as transferências responsáveis pelos pagamentos de notas fiscais com prazo não superior a 10 (dez) dias. Este valor não é nada desprezível, considerando-se que os pagamentos totais correspondem ao valor de R$ 96.872.254,42. Ressalte-se ainda que há inúmeros pagamentos efetuados em prazos entre 10 e 90 dias. Em destaque, as notas fiscais que teriam sido pagas com transferências bancárias de até no máximo dois (02) dias de prazo após sua emissão. Fl. 70249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 67 273. Dentre os dados apresentados acima, destacamos o conjunto de notas fiscais abaixo transcrito, onde se verifica que o pagamento no valor de R$ 2.196.837,43, efetuado na data de 18/08/2014, teria sido o responsável pela quitação de diversas notas fiscais, inclusive as notas fiscais número 34151, 34154, 34152, 34155 e 34156, emitidas na mesma data do pagamento, e ainda a nota fiscal número 34159 que foi emitida no dia posterior ao pagamento. Ou seja, o mesmo pagamento teria saldado 05 (cinco) notas fiscais emitidas no mesmo dia de sua transferência e outra nota fiscal emitida antes de sua emissão. Nesse caso, o valor transferido foi utilizado como pagamento e adiantamento ao mesmo tempo. Se, no caso apresentado acima, um pagamento teria servido para quitar obrigações decorrentes de notas fiscais emitidas antes e depois de sua execução, ou seja, utilizado como pagamento e adiantamento, a situação mostra que um adiantamento teria sido também utilizado nas duas funções, ou seja, como adiantamento e pagamento ao mesmo tempo. Analisando as compensações acima, verifica-se que o adiantamento no valor de R$ 2.960.000,00, datado de 15/05/2014, teria saldado diversas notas fiscais emitidas posteriormente à sua efetivação e também a nota fiscal número 32502, emitida em 06/05/2014, no valor de R$ 183.706,60. Ou seja, o adiantamento teria quitado uma nota fiscal emitida 09 (nove) dias antes de sua efetivação. Nesse caso, podemos dizer que o valor transferido foi utilizado como adiantamento para quitar várias notas fiscais e como pagamento da nota fiscal 32502. (negritamos e grifamos) Destacamos, ainda, o caso do pagamento no valor de R$ 1.095.494,78, efetuado na data de 19/09/2014, que teria sido o responsável pelo quitação de algumas notas fiscais emitidas no período de 07 (sete) a 17 (dezessete) dias antes e de duas notas fiscais que foram emitidas na data 02/02/2014, ou seja, em um prazo de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias antes, que corresponde a sete meses e meio. Observe-se ainda que somente parte do referido pagamento teria sido utilizada para pagamentos de notas fiscais e que o restante teria sido utilizado para outros pagamentos que não foram especificados pela empresa. O quadro abaixo demonstra a situação destacada. É importante destacar ainda que nos dados dos demonstrativos raramente um pagamento teria sido o responsável pela quitação exata de uma ou mais notas fiscais. Sempre há sobras que são transferidas para outros conjuntos de notas fiscais ou para outros pagamentos que teriam sido efetuados no mesmo ano, no ano posterior de 2015 e até no ano de 2013. Da mesma forma, como analisado anteriormente com a Ouro Fino Pet Ltda, verifica-se que valores milionários foram sendo acumulados nas contas correntes da OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e mantidos em uma espécie de conta corrente entre as empresas, gerando assim saldos credores diários à disposição da OURO FINO, de fato, como aponta a fiscalização, não se trata de situação usual entre empresas com administrações independentes. Ratificando o entendimento da fiscalização, também entendo que as transferências bancárias aleatórias que não “casam” totalmente com as notas fiscais emitidas foram efetuadas Fl. 70250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 68 para demonstrar uma aparência de normalidade nas relações comerciais entre estas duas empresas do mesmo grupo econômico, tentando caracterizar uma independência que nunca existiu, mas que evidencia a artificialidade das operações. Também entendo que os fatos demonstram que não houve negociações de valores entre as empresas e que a incorporação pela Ouro Fino Agronegócio de filiais dedicadas à comercialização de produtos veterinários, tudo com o objetivo de reduzir artificialmente a tributação incidente sobre o PIS e a COFINS. Não há propósito comercial e/ou negocial nas decisões das empresas, cujo direcionamento é dado pelo grupo econômico. A opção de distribuir os produtos por intermédio dos centros de distribuição incorporados pela Agronegócio teve como único objetivo o pagamento a menor indevido dos valores de PIS e COFINS dos produtos com tributação monofásica dessas contribuições, cuja tributação recai sobre a indústria que utiliza uma alíquota concentrada das contribuições, enquanto que nas vendas efetuadas pela empresa comercial é aplicada a alíquota zero, ou seja, fica “isenta” da tributação. Por óbvio, a divisão industrial/distribuidora é lícita, de fato, o que aqui se discute é a substância econômica das operações realizadas entre estas empresas do grupo. Ora, o lançamento tributário tem como fonte a constatação da realização de negócios jurídicos fraudulentos e simulados por parte das recorrentes para reduzir a tributação do PIS/COFINS utilizando da segregação de atividades, as quais, no mundo dos fatos nunca ocorreu. A ausência de propósito negocial das atividades das autuadas, ante a constatação de interdependência entre as autuadas, ocasião que, na tentativa de demonstrar normalidade na quitação (pagamento) das notas fiscais emitidas, bem como, ante a política de preços dos produtos monofásicos nas vendas à Agronegócio e à Pet com margens de lucro bem superiores à vendas dos produtos monofásicos. Também entendo que as compras e vendas entre as empresas OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Agronegócio Ltda e à Ouro Fino Pet constituíram verdadeiras simulações e na prática não existiram, pois eram desprovidas de quaisquer propósitos negociais, logísticos e/ou comerciais. A constituição da empresa Ouro Fino Pet Ltda pelo grupo econômico não se deu por motivos comerciais, pois não se verifica qualquer propósito logístico na existência da referida empresa, tendo em vista que as atividades comerciais da empresa eram todas realizadas pela AGV Logística S.A, que operou como o verdadeiro centro de distribuição dos produtos da OURO FINO SAUDE ANIMAL destinados aos animais de pequeno porte. O lastro probatório desenvolvido pelo bom trabalho da fiscalização demonstram a existência de fartas provas que comprovam a ausência de negociações de valores entre as empresas e que a Ouro Fino Agronegócio e Ouro Fino Pet foi uma ficção criada pelo grupo empresarial que teve como único objetivo o pagamento a menor indevido dos valores de PIS e Fl. 70251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 69 COFINS dos produtos com tributação monofásica dessas contribuições, cuja tributação recai sobre a indústria que utiliza uma alíquota concentrada das contribuições, enquanto que nas vendas efetuadas pela empresa comercial é aplicada a alíquota zero, ou seja, fica “isenta” da tributação. Esse entendimento de que o grupo econômico organizou suas atividades para pagar a menor indevidamente as contribuições para o PIS e a COFINS, bem como a falta de propósito negocial das atividades, ficou ainda mais sedimentado e comprovado quando se observou que praticamente não houve pagamentos convencionais nas operações de “compra e venda” entre a OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Pet e, também, que o grupo adotou a política de fixar os preços dos produtos monofásicos nas vendas à Pet com margens de lucro bem superiores à vendas dos produtos monofásicos. 2.6.8- A interdependência entre as empresas autuadas É indiscutível a liberalidade de empresas realizarem reorganizações de negócio com fins ao desmembramento de atividades econômicas, pois respaldada em princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara negócios realiza dos artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal. Plácido e Silva conceitua simulação como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica. O ato existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Em geral, devido a sua própria natureza, a simulação é de difícil comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento ostensivo, e o ato dissimulado que é o que se intenta esconder. Assim, visto que sua ação é dissimulada sob forma diversa, fica muito difícil que se encontre a chamada prova cabal da sua ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se faz necessário Fl. 70252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 70 perquirir-se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua demonstração, deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas. No discorrer de seu relatório, fiscalização trilhou este caminho ao descrever os indícios que apontavam para formas de operação e rearranjo societário que no somatório e conjunção das provas coligidas permitiram afirmar que se tratava de atos e negócios que conferiam certa aparência que, entretanto, não correspondiam à realidade. Por isso, no presente caso, alinho-me ao entendimento da fiscalização para afirmar que as compras e vendas entre as empresas OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e a Ouro Fino Pet e Ouro Fino Agronegócio constituíram verdadeiras simulações e na prática não existiram, pois eram desprovidas de quaisquer propósitos negociais e/ou comerciais. O conjunto probatório presente nestes autos comprovam que as empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda são empresas interdependentes, não dispondo de autonomia financeira, negocial e ou logística. Podemos dizer que as referidas empresas são interdependentes por todos os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei 4.502/64. E no que pese que a própria fiscalização também concorde que organização do grupo empresarial, com divisão de atividades entre as empresas, tal modelo de negócio está em desacordo com a ordem jurídica, pois, no tocante aos limites do poder de auto-organizar-se, está assentado tanto na jurisprudência quanto na doutrina que a essência deve prevalecer sobre a forma quando há evidente deturpação da organização empresarial com a finalidade de não pagar os tributos devidos, o que, por lógica, não é permitido. Não obstante, as Recorrentes tenham se insurgido contra a acusação fiscal de inexistência de propósito negocial no modelo de negócio que passou a ser empreendido pelo Grupo OURO FINO, o entendimento desta Relatora parte de todo conjunto probatório e de fundamentos que sustentam a ausência de propósito negocial no novo modelo de negócio do Grupo. Ao meu ver, os fatos apontam para sensível redução na receita bruta da OURO FINO SAÚDE ANIMAL decorrente da redução dos preços praticados entre esta e as comerciais-atacadistas, interdependentes, que não foi proporcionalmente afetada pela redução de custos e despesas. Trata-se, em verdade, de arranjo que visa não a prolatada eficiência econômica-financeira, mas, sobretudo, economia tributária, que no presente caso resultou de prática de atos considerados fraudulentos, por meio de simulação e subfaturamento, nas revendas de produtos com tributação monofásica. Vislumbra-se que o negócio é extremamente lucrativo para o Grupo não pela redução de custos de "intermediação" da Agronegócio e Pet, mas pela sensível alteração da receita bruta na venda da indústria e na revenda pelas empresas comerciais, com redução expressiva na primeira e aumento vertiginoso nas segundas, cuja explicação reside no planejamento abusivo, simulado, fraudulento e no subfaturamento de preços para reduzir ilicitamente a base de cálculo das Contribuições. Fl. 70253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 71 Desnecessária maior expertise em negócio e finanças para concluir que a venda direta da OURO FINO SAÚDE ANIMAL para seu cliente final reduziria os custos e despesas incorridos na etapa de transferência para AGRONEGÓCIO E A PET e desta para o cliente. Pois existem custos e despesas com pessoal, instalações, ativos, logística e outras mais que certamente incorrerem em ambas. Contudo, é exatamente a inclusão dessa etapa, ao meu ver injustificável, sobretudo, porque registra-se, quem fazia todo o serviço era a AGV, que permite a venda majorada em relação aos custos de produção. Ora, nenhum funcionário da Ouro Fino Pet Ltda participou de qualquer atividade comercial em seu “único” estabelecimento (Matriz) existente no ano de 2014 na cidade Vinhedo, pois todas as funções eram efetuadas por funcionários da AGV, que praticaram todos os atos necessários às atividades ali desenvolvidas: a conferência dos produtos; a etiquetagem; a estocagem/armazenagem; a conferência de pedidos de vendas; a emissão das notas fiscais de vendas e a impressão dessas notas fiscais que acompanhavam os produtos vendidos; a separação dos produtos segundo as notas fiscais de vendas da Ouro Fino Agronegócio; a expedição dos produtos; e, ainda, na maioria das vendas efetuadas pela Ouro Fino Agronegócio, o transporte e a entrega dos produtos vendidos pela Ouro Fino Pet até o destinatário. Outrossim, não havia nenhum funcionário contratado pela Agronegócio trabalhando nessas filias e que no outro (Goiânia/GO) havia apenas um funcionário contratado sob o regime da CLT. Esses três estabelecimentos era operados pelas filiais da AGV de CNPJ 02.905.424/0008-05, 02.905.424/0010-11 e 02.905.424/0068-38, cadastrados sob o CNAE (Código de Atividade Econômica) 5211-7-01 – Armazéns Gerais – emissão de warrant. Ou seja, eram armazéns gerais. Daí, com a devida vênia, questionamos qual foi o propósito da constituição da Ouro Fino Agronegócio e da Ouro Fino Pet, se não de economia tributária? Digo isso, porque para esta Relatora, outro propósito não se vislumbra nos autos se não o despropósito da venda intermediária da Ouro Fino Saúde Animal para as autuadas, ocasião que a suposta existência desses estabelecimentos comerciais atacadistas serviram, unicamente, para fazer parecer que existia uma etapa intermediária no processo de comercialização entre as saídas da indústria e o mercado consumidor. Na passagem por esse intermediário inexistente, os preços até quase quadruplicavam. Assim exposto, a meu ver, é de clareza solar a constatação do prejuízo pela ausência de recolhimentos de tributos pelas Recorrentes, sobretudo, porque assim o fizeram de forma dolosa, fraudulenta e simulada, merecendo aqui, manter-se o lançamento do crédito tributário contra as empresas autuadas. 2.7- Da Responsabilidade Tributária Fl. 70254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 72 Conforme já relatado neste voto, o quadro societário da empresa, na sua constituição, era formado pelas pessoas físicas relacionadas no quadro abaixo: Ao longo dos anos, o quadro societário da contribuinte se modificou. Entretanto, os sócios NORIVAL BONAMICHI, inscrito no CPF nº 263.572.166-15, E JARDEL MASSARI, inscrito no CPF nº 263.940.816-04 permaneceram na OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA desde sua constituição e direta, ou indiretamente, sempre tiveram participação equivalente no capital social da empresa e da maioria das ações com direito a voto, em conjunto, mantinham o controle da empresa, assim como do grupo econômico, assim demonstrado: A partir de 15 de outubro de 2004, a pessoa jurídica passou a ser controlada pela empresa (Holding) Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A, de CNPJ nº 07.065.512/0001- 85 (vide a cópia da 16ª Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 144/159). A partir desta data, a sociedade passou a ter o seguinte quadro social. A OURO FINO permaneceu sob o controle da Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A. até a data de 29/06/2014 e, a partir de 30/06/2014, a sociedade passou a Fl. 70255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 73 ser controlada pela empresa Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., de CNPJ nº 20.258.278/0001-70, conforme pode ser visto na representação dos quadros anexos a este item. Do quadro acima fica demonstrado que tanto a Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A como a Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. eram controladas pelos sócios Norival Bonamichi e Jardel Massari desde que foram constituídas, assim como todas as empresas do grupo, pois estes sempre detiveram a maior parcela do capital social das empresas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assim como detinham a maioria das ações com direito a voto nas Sociedades Anônimas (S.A.). Neste ponto, a contribuinte OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA (indústria), de CNPJ nº 57.624.462/0001-05, e suas coligadas Ouro Fino Agronegócio Ltda (comercial), de CPNJ 05.480.599/0001-21, e Ouro Fino Pet Ltda (comercial), de CPNJ nº 07.380.067/0001-48, fazem parte do grupo econômico “OURO FINO” que, no País, é comandado atualmente pela holding Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A., de CNPJ nº 20.258.278/0001-70. Sendo assim, a partir de 30/06/2014, Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A passou a controlar a empresa, detendo a participação de 99,999998% do capital social da OURO FINO, e os sócios Norival Bonamichi, CPF e Jardel Massari mantiveram 0,000001% cada um do capital social da empresa. Neste ponto, entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que sem a participação das pessoas jurídicas do grupo econômico- dos sócios Norival Bonamichi e Jardel Massari, não seria possível concretizar a evasão de tributos verificada. Portanto, contra as empresas Ouro Fino Agronegócio Ltda e Ouro Fino Pet Ltda e os sócios e aos administradores foi atribuída, por solidariedade, a responsabilidade tributária pelo crédito constituído nos termos do artigo 124, inciso I e artigo 135, III da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Da autuação se extrai que todas as pessoas jurídicas e físicas acima citadas tinham interesse comum nas operações que constituíram os fatos geradores das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, pois foram os reais beneficiários dos resultados obtidos que Fl. 70256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 74 propiciaram ao grupo econômico pagar a menor as contribuições do período fiscalizado (ano de 2014). Sendo assim, as pessoas jurídicas, os sócios/acionistas e os administradores abaixo identificados são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário objeto do auto de infração lavrado como demonstra o quadro abaixo: Neste ponto, insurgem-se as Recorrentes, pessoas físicas pela solidariedade imputada pelo crédito tributário constituído, alegando que a fiscalização não se preocupou em esclarecer de que modo tal “interesse comum” se manifestaria, limitando-se à argumentação genérica de que “foram “os sócios e administradores” os reais beneficiários dos resultados obtidos que propiciaram ao grupo econômico pagar a menor as contribuições do período fiscalizado”. Sustentam que a responsabilização tributária dos sócios e dos diretores das pessoas jurídicas exige a comprovação não apenas de um ilícito penal, como também a vinculação direta e participação efetiva da pessoa supostamente envolvida, com descrição detalhada e comprovação de sua participação. Alega ainda que o ilustre fiscal autuante conferiu um significado amplo à expressão “interesse comum”, mas nada técnico, enquadrando equivocadamente, na hipótese daquele dispositivo legal, quaisquer pessoas que tenham algum tipo interesse nos negócios realizados pelo contribuinte. Ainda, contesta o amplo uso do termo “interesse comum”, visto que o termo tem possui significado próprio, não se confundindo com o “interesse econômico”. Aqui entendo assistirem razão as Recorrentes. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização dos sócios pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Como é sabido, em direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: Fl. 70257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 75 “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Fl. 70258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 76 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Com maior especificidade, os fundamentos legais da presente autuação, para as responsabilizações, foram os arts. 124, I do CTN quanto à pessoa jurídica, e 135, III do CTN, em relação aos administradores, pessoas físicas. E tal como foi pela autoridade fiscal imputada a responsabilidade tributária às pessoas físicas aqui mencionadas, de fato, viola o disposto na Súmula STJ nº 430, Superior Tribunal de Justiça ao assim prever que “o inadimplemento de uma obrigação tributária por uma empresa não implica, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No meu entender, não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. A fiscalização arrolou tais pessoas no polo passivo da autuação pelo simples fato de exercerem a administração sem que, em relação a cada um desses sócios ou administradores/diretores, reunisse elementos ou apontasse conduta apta a aferir a participação individual nos atos de infração ou contrato social. Primeiramente, relativamente à responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN- interesse comum, no entendimento desta Relatora, não quer dizer, mero interesse econômico. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já seria capaz de atrair aludido interesse, não sendo este o sentido da norma. Mais precisamente, exige-se que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Fl. 70259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 77 Quanto à responsabilidade solidária da OURO FINO AGRONEGÓCIO E OURO FINO PET LTDA, entendo restar patente a simulação e subfaturamento a partir da efetiva participação das pessoas jurídicas supra mencionadas, na condição de empresas interdependentes, no novel modelo de negócio que resultou na redução indevida das Contribuições sujeitas à incidência concentrada. Entretanto, em relação à responsabilidade solidária imputada às pessoas físicas, sócias e administradoras da OURO FINO pelo crédito tributário, assistem razão as recorrentes. A fiscalização arrolou tais pessoas no polo passivo da autuação pelo simples fato de exercerem a administração sem que, em relação a cada um desses sócios e administradores/diretores, reunisse elementos ou apontasse conduta apta a aferir a participação individual nos atos de infração ou contrato social. Contudo, entendo que não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócios e administradores na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. É certo que a qualificação da multa de ofício permite inferir o dolo do sujeito passivo, praticado sempre por um agente, pessoa física, todavia a solidariedade somente é aplicada quando restar demonstrada, individualizada e atribuída a conduta a determinada pessoa física (isto é, quem fez o que?), e salvo melhor juízo, neste caso isto não aconteceu. Por sua vez, no presente caso, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Dolivar Corauci Neto, de CPF nº 094.633.048-43, e Fábio Lopes Júnior, de CPF nº 252.784.768-42, assim o fez pela simples condição de administradores das sociedades empresariais no ano de 2014, e por executarem todos os atos e celebrar todos os documentos que envolvessem responsabilidade ou obrigação financeira das sociedades, o que é perfeitamente compreensível dado que a atribuição de tais poderes e responsabilidades decorriam em função próprio cargo de gestão que exerciam- de administradores de empresas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa, num verdadeiro exercício de presunção. Entretanto, não se pode olvidar que o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta de cada indivíduo como determinante a alcançar a infração tributária apurada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, inobstante o esforço empreendido, por si só, não tem o condão de atrair os efeitos da corresponsabilização pretendida, impondo seja afastada a pretensão fiscal neste sentido. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135, inciso III, do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Fl. 70260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 78 Estabelecidas as premissas básicas e fáticas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Códex Tributário, exige-se a individualização da conduta de cada sócio e administrador. Entretanto, da simples leitura do Relatório da Ação Fiscal, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária aos sócios e administradores, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa, o que, no entendimento desta Relatora, não é capaz para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. Na esteira desse entendimento, entendo que não há como prevalecer a responsabilidade pessoal dos sócios e dos administradores, merecendo ser afastada responsabilidade tributária imputada aos Srs. Norival Bonamichi, Jardel Massari, Dolivar Corauci Neto e Fábio Lopes Júnior. 2.8- Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – ação judicial transitada em julgado da indústria Alega a Recorrente caso sejam mantidas as exigências fiscais, qualquer que fosse o critério de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a fiscalização deveria ter excluído os valores relativos ao ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições, dado que não poderia deixar de considerar que a Recorrente teve reconhecido o direito de excluir os valores relativos ao ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições nos autos do Mandado de Segurança nº 0004273-05.2015.4.03.6102, em acórdão transitado em julgado. Alega ainda que o acórdão recorrido deixou de aplicar o seu direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela própria Recorrente. Entretanto, entendo que tal matéria é estranha ao objeto dos autos, pois se a Recorrente possui ação judicial transitada em julgado em seu benefício, cabe, unicamente, à Unidade Origem observar o que foi decidido naqueles autos. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 2.9- Das despesas com Fretes e Armazenagem Alega a Recorrente que a Fiscalização considerou as receitas da OF Agronegócio e da OF Pet como receitas da Recorrente, sendo que não poderia deixar de deduzir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos créditos decorrentes de despesas com frete e armazenagem incorridos pelas referidas empresas, nos valores de R$ 379.021,54 e R$ 47.488,82 (doc. 12). Fl. 70261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 79 Neste tópico, ratifico o entendimento do julgador de piso para confirmar que embora haja previsão legal para tomada de créditos com despesas de frete e armazenagem, é ônus do contribuinte demonstrar que foram observadas todas as especificidades necessárias para este creditamento (por exemplo: se o ônus foi do comprador/contribuinte e o local de origem do transporte (no caso de frete de compra), se o frete interno ocorreu dentro do processo produtivo e se é o caso de serem fretes de produtos acabados (no caso de frete entre estabelecimentos), se o ônus foi do vendedor/contribuinte e o local de destino do transporte (no caso de frete de venda). O que não aconteceu nos presentes autos. No tocante a alegação da Recorrente quanto à juntada de documentos em relação aos gastos com armazenagem- as NFs nº mencionado doc. 12 (fls. 6.605-6.680). Primeiro, não existem glosas de créditos nos autos que decorram de algum pedido de ressarcimento e/ou compensação decorrentes das despesas com fretes e/ou armazenagem. Sendo assim, caberia as Recorrentes, em procedimento próprio requer os créditos que entenderem ter direito. Existem nos autos, tão somente, informações genéricas, sem a demonstração efetiva e pormenorizada dos tipos de fretes utilizados pela Recorrente, bem como, a essencialidade e relevância deles para o processo produtivo dela. No que pese o extenso arrazoado da Recorrente- Ouro Fino Saúde Animal, em sua defesa, não existe qualquer apresentação quanto aos tipos de dispêndios com fretes e/ou despesas de armazenagem pretende tomar crédito, muito menos, a demonstração quanto à essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo da Recorrente, sendo assim, esta Relatora fica impossibilitada de examinar tal pleito. O pleito da Recorrente carece de ser exercido em procedimento próprio de ressarcimento e/ou compensação. Portanto, não há como conhecer do pedido. 2.9- Da Decadência No caso dos autos, a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração ora impugnados em 29.05.2019, mediante os quais a fiscalização para exigência de valores a título de PIS e COFINS relativos às competências de janeiro a dezembro de 2014. A constituição do crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em causa, nos termos do art. 142 do CTN, deu-se em relação a fatos geradores anteriores a 29.05.2014, neste ponto, insurgem-se as Recorrentes, defendo a ocorrência de decadência do crédito tributário. Sendo assim, para tanto, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e ao art. 156, V do Código Tributário Nacional. Fl. 70262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 80 Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Por todo demonstrado nestes autos, o prazo decadencial teve seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma disposta no art. 173, I do CTN. Pois como é sabido, nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme autorizado pela Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo que se falar em decadência, por isso, afasto a preliminar arguida. 2.10- Da Multa de Ofício qualificada no patamar de 150% Quanto a multa isolada no patamar de 150% imputada às Recorrentes, a sanção foi fundamentada no artigo 44, § 1º da Lei n° 9.430/96. Todavia, a Lei nº 14.689/2023 trouxe nova disciplina à imputação das multas aplicáveis em matéria fiscal. A multa qualificada, majorada em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio na conduta do contribuinte deve ser lançada no patamar de 100% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido. Sendo que, somente, se imputará o antigo montante de 150% no caso de reincidência. Na legislação anterior havia a previsão que a imputação da multa regular de ofício de 75% seria duplicada, ou seja, alcançaria 150% do tributo apurado aplicável aos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. Hoje, em regra, a multa de ofício tem como teto o patamar de 100%, salvo se ficar constatada reincidência e dolo no comportamento do contribuinte, ocasião que a multa qualificada se manterá no montante de 150% do débito lançado, porém por óbvio, o deslinde do caso dependerá de provas para constatação da reincidência do contribuinte. Mas, como regra geral atual, se não constatada a reincidência, nem fraude, dolo, conluio, hoje, o montante a ser imputado é de 100% do valor do tributo devido. Do auto de infração lançado constata-se que à Recorrente foi imputada multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem. Da antiga multa de 150%, qualificada em razão da constatação de conduta dolosa do contribuinte (artigo 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/96), observa-se que a mesma foi, como regra geral, reduzida para 100%. Fl. 70263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 81 A lógica geral do sistema jurídico é que “tempus regit actum”, todavia, excepcionalmente, é admitida a retroatividade da lei dado que a regra geral da irretroatividade da lei opera como pressuposto de segurança jurídica (artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Existem situações excepcionadas em lei, nas quais o direito pode alcançar fatos pretéritos, tal como, a previsão contida no inciso II, do artigo 106, do CTN, o qual determina que advindo nova lei que comine penalidade mais benéfica ao infrator, do que aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, essa nova lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que, não se trate de ato definitivamente julgado. Esse dispositivo é amplamente aplicado, tanto em sede de contencioso administrativo como judicial, sempre reconhecendo o direito dos contribuintes a terem a penalidade lançada diminuída, aplicando a novel legislação mais benéfica. Daí, considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta- se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei. Enfatizo aqui, que as novas disposições legais se aplicam, independentemente, da aplicação do voto de qualidade dado que o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Sendo assim, no presente tópico, voto por reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Por último, registra-se que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula deste CARF ­ 108, a aplico: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por todo exposto, voto por conhecer em parte dos Recursos Voluntários ofertados, afastar as preliminares neles arguidas, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para exonerar a responsabilidade tributária atribuída aos sócios e aos administradores, especificamente, aos Srs. Norival Bonamichi, Jardel Massari, Dolivar Corauci Neto e Fábio Lopes Júnior, e, para reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento), em observância aos termos da Lei nº 14.689, de 2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 70264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720055/2019-36 82 Fl. 70265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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