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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10832163 #
Numero do processo: 10783.003375/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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10833452 #
Numero do processo: 10805.720297/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.
Numero da decisão: 2002-009.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720297/2012-63 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 05/08), lavrada em 09/01/2012, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 06), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720297/2012-63 3 A ciência do lançamento foi efetuada em 16/01/2012 (fl. 22), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 07/02/2012 (fl. 02), na qual alega que os rendimentos recebidos acumuladamente (60 meses) não foram tributados conforme IN 1.127/11. Ao final, requer a revisão dos cálculos. É o relatório. O acordão de improcedência tem a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720297/2012-63 4 Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente razão assiste ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. No acórdão prolatado restou consignado que não constavam dos autos documentos que discriminassem os valores referentes a cada mês, devidamente corrigidos até a data do seu efetivo recebimento, o que impediria o cálculo com base no regime de competência pretendido. Entretanto, tais documentos foram juntados com o recurso manifestado e pode ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10824331 #
Numero do processo: 10280.004737/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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10824454 #
Numero do processo: 10880.943786/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO. Art.11 da Lei 9.779/99 Compensação com a utilização do crédito de IPI conforme art.11 Lei 9.779/99 cc Art.74 da lei 9.430/96 sem impedimento legal à época da sua transmissão e com a análise do mérito do crédito. Inaplicável art. 25 da IN RFB 900/2008 e art.25 da in RFB 1.300/2012.
Numero da decisão: 3301-014.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO. Art.11 da Lei 9.779/99 Compensação com a utilização do crédito de IPI conforme art.11 Lei 9.779/99 cc Art.74 da lei 9.430/96 sem impedimento legal à época da sua transmissão e com a análise do mérito do crédito. Inaplicável art. 25 da IN RFB 900/2008 e art.25 da in RFB 1.300/2012.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-24T00:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T00:42:12Z; Last-Modified: 2025-02-24T00:42:12Z; dcterms:modified: 2025-02-24T00:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T00:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T00:42:12Z; meta:save-date: 2025-02-24T00:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T00:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T00:42:12Z; created: 2025-02-24T00:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-24T00:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T00:42:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.943786/2014-51 ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO. Art.11 da Lei 9.779/99 Compensação com a utilização do crédito de IPI conforme art.11 Lei 9.779/99 cc Art.74 da lei 9.430/96 sem impedimento legal à época da sua transmissão e com a análise do mérito do crédito. Inaplicável art. 25 da IN RFB 900/2008 e art.25 da in RFB 1.300/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 2 Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação IPI. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Em 10.10.2016 (segunda-feira), a RECORRENTE foi intimada da decisão administrativa de 1ª instância (DECISÃO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 1.2. O prazo para a apresentação deste recurso voluntário é de 30 (trinta) dias (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e art. 73 do Decreto n° 7.574/11) e, pois, o presente recurso é tempestivo porque apresentado até 09.11.2016 (quarta-feira). (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem na aquisição de concentrados isentos. Tais concentrados são beneficiados por duas isenções: Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 3 a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus; e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435, de 16.12.1975, pois, além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com base em matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. (...) 2.4. Com efeito, em 17.09.2015 (ou seja, mais de quatro anos depois da transmissão das PER/DCOMPs), a RECORRENTE tomou ciência do AI, acima referido, lavrado também pela DRFB-JUN/SP para glosar a alíquota e os créditos de IPI apurados pela RECORRENTE no período de outubro de 2010 a dezembro de 2011. (...) 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/POA a julgou improcedente sob os fundamentos de que: a) seria vedado o ressarcimento do crédito de IPI, cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, no caso o PA n° 19311.720185/2015-81, nos termos do art. 25 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n° 1.300, de 20.11.2012; e b) não haveria previsão legal para o sobrestamento do presente processo e/ou julgamento em conjunto com o PA n° 19311.720185/2015-81. 3. DA NULIDADE DA DECISÃO 3.1. A DECISÃO incorreu em flagrante contradição, pois: a) afirma que a RECORRENTE se enquadraria na hipótese do art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012, visto que a validade do crédito de IPI discutido no presente processo seria também objeto do PA n° 19311.720185/2015-81 e b) não determina o sobrestamento solicitado pela RECORRENTE do presente processo até o julgamento do PA n° 19311.720185/2015-81. 4. DO SOBRESTAMENTO DESTE PA OU DA REUNIÃO COM O PA N° 19311.720185/2015-81 4.1. Caso se entenda que não é nula, o que se admite apenas para fins de argumentação, a DECISÃO deve ser reformada na parte em que não acolheu o pedido de sobrestamento, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA nº 19311.720185/2015-81. (...) Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 4 4.14. Por outro lado, caso seja superado o pedido de sobrestamento do processo, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE requer que o presente processo e o PA n° 19311.720185/2015-81 sejam reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorra simultaneamente, nos termos do art. 6°, § 1°, II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 343, de 09.06.2015. (...) 5. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 5.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito à compensação, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 19311.720185/2015-81), no qual houve a glosa das alíquotas e dos créditos de IPI em questão e, pois, seria aplicável o art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. (...) 5.4. Como visto, o presente caso trata de hipótese diversa, porque a RECORRENTE utilizou o saldo credor de IPI para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e COFINS. 5.5. Além disso, à época em que apresentadas as declarações de compensação, objeto do presente processo (26.05.2011, 27.05.2011, 16.06.2011, 22.06.2011, 27.06.2011, 25.07.2011 e 28.07.2011), não havia sido lavrado qualquer auto de infração que tivesse glosado os créditos de IPI. (...) 6. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 6.1. Caso seja superado o pedido de nulidade da DECISÃO e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às suas razões da manifestação de inconformidade, as quais passam a fazer parte integrante deste recurso, que justificam o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, porque: a) a RECORRENTE, na qualidade de terceiro adquirente, não tem a obrigação de verificar a correta classificação fiscal do concentrado, nos termos do art. 62 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, e, pois, não comete infração ao aceitar a classificação fiscal feita pela emitente da nota fiscal, não cabendo o não reconhecimento dos créditos de IPI aproveitados com base na classificação indicada pelo fornecedor; b) a AUTORIDADE alterou retroativamente o critério jurídico já aceito em verificações fiscais anteriores, e, pois, ofendeu o art. 146 do CTN; c) a classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2006 está correta, pois está em consonância (i) com a definida pela RECOFARMA, (ii)com a definida pela SUFRAMA e (iii) com as Regras Gerais de Interpretação do Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 5 Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 22.12.1998, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27.01.1992 (DOC. 02); d) os créditos de IPI em questão eram originários de aquisições de insumos: d.i) beneficiados pela isenção do art. 6° do DL n° 1.435/75 (que assegura, expressamente, ao adquirente o crédito relativo à aquisição de insumo isento), consoante as notas fiscais e os atos da SUFRAMA (DOC. 03); d.ii) beneficiados também pela isenção do art. 9° do DL n° 288/67, visto que oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e, nos termos do entendimento do Plenário do STF, firmado no julgamento do RE n° 212.484, o adquirente tem direito ao crédito de IPI isentado à alíquota de 27%, consoante as notas fiscais e os atos da SUFRAMA; e d.iii) ainda amparados pela coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4, impetrado AFBCC; e) a multa não era devida, nos termos do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, porque a RECORRENTE agiu de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vigente à época da apuração do saldo credor de IPI. (...) 7. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 7.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive IRPJ, CSLL e COFINS. 7.2. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 Ao final, pugna seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO. É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 6 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO Alega a recorrente a nulidade por flagrante contradição na decisão recorrida que afirma que a validade do crédito de IPI discutido no presente processo seria também objeto do PA n° 19311.720185/2015-81 e mesmo assim enquadrou na hipótese do art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012 não determinando o sobrestamento para aguardar o resultado final do processo retrocitado. Outrossim também a decisão recorrida não analisou os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27% cerceando seu direito de defesa. O processo 19311.720185/2015-81 está atualmente aguardando julgamento de Recurso Especial. Aprecio, Não acolho esta preliminar. A decisão recorrida foi devidamente motivada e proferida por órgão competente portanto não se vislumbra no caso a ocorrência de nulidade posto que não ocorreram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo nenhum vício formal ou cerceamento do direito de defesa da impugnante porquanto a decisão recorrida possui completa descrição dos fatos e enquadramento legal. 2.2 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Alega a recorrente que a vedação do art. 25 refere-se exclusivamente ao ressarcimento em espécie e que que no caso referido crédito foi utilizado em compensações : 5.4. Como visto, o presente caso trata de hipótese diversa, porque a RECORRENTE utilizou o saldo credor de IPI para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e COFINS. 5.5. Além disso, à época em que apresentadas as declarações de compensação, objeto do presente processo (26.05.2011, 27.05.2011, 16.06.2011, 22.06.2011, 27.06.2011, 25.07.2011 e 28.07.2011), não havia sido lavrado qualquer auto de infração que tivesse glosado os créditos de IPI. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 7 Conforme se verifica no processo constam cópias das Dcomps transmitidas onde a última Dcomp consigna que não restou saldo a utilizar. Também se verifica que à época das transmissões dos pedidos de ressarcimento/compensações ainda não havia sido lavrado Auto de Infração que ocorreu conforme alega a recorrente em 17/09/2015. Observa-se que o Despacho Decisório litigado não aplicou ao caso o art. 25 da IN/SRF n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações tendo aplicado vários outros fundamentos legais para no mérito indeferir o crédito pleiteado e as compensações relacionadas. Outrossim a recorrente alega que: 7.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive IRPJ, CSLL e COFINS. 7.2. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 Com efeito a legislação permite a compensação do saldo credor de IPI com débitos de IRPJ, CSLL ,COFINS entre outros. Embora o Despacho Decisório na orígem não tenha utilizado como motivo de decidir o art.25 da IN 900/2008 atual art.25 da IN RFB 1.300/2012 o acórdão recorrido aplicou esta fundamentação como motivo de decidir por considerar matéria de ordem pública passível de aplicação sem que alegado pelas partes. A recorrente alega que: 5.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 5.3. O art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/SRF n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é específico para os casos em que o contribuinte apenas fórmula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI". Mesmo que se considere o art.25 da IN/RFB nº 1.300/2012 matéria de ordem pública no caso não se vislumbra esse efeito pois conforme alegado pela recorrente o crédito foi utilizado em Dcomps, e à época em que se instaurou a relação jurídica de caráter subjetivo Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 8 mediante a transmissão eletrônica não havia fato impeditivo qual seja o Auto de Infração reduzindo o saldo credor. Alega ainda a recorrente que: 7.2. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestrecalendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 7.3. Confira-se o art. 74 da Lei n° 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)...." Portanto como as declarações de compensação somente extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação e considerando o estágio que se encontra esse processo entendo como possível a apreciação do mérito do crédito alegado e que não se vislumbra risco de prejuízo ao erário o enfrentamento do mérito. Aprecio, Acolho esta preliminar tendo em vista os fatos e fundamentos alegados para que se proceda ao exame do mérito do crédito pleiteado e utilizado nas compensações. 2.3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943786/2014-51 9 Fl. 1734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 da nulidade da decisão 2.2 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 2.3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10920.723670/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.034 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723670/2015-64 25 Fl. 2099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10832402 #
Numero do processo: 10980.920115/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-27T20:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-27T20:53:38Z; Last-Modified: 2025-02-27T20:53:38Z; dcterms:modified: 2025-02-27T20:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-27T20:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-27T20:53:38Z; meta:save-date: 2025-02-27T20:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-27T20:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-27T20:53:38Z; created: 2025-02-27T20:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-27T20:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-27T20:53:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920115/2012-21 ACÓRDÃO 3402-012.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920115/2012-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem quanto ao Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao fato gerador de 31/05/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920115/2012-21 3 destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.195 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920115/2012-21 4 contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 99, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825832 #
Numero do processo: 10920.907355/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-013.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Quando da Resolução nº 3401-002.638, em 19 de dezembro de 2022, apresentou- se a seguinte exposição fática (e-fls. 250/253): Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2012 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 155, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.090.083,83, quando o pleiteado era R$ 1.195.660,20. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada nº PER/DCOMP 27737.65313.280412.1.3.01-5894. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 159), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 3 - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e do estorno realizado face ao creditamento da NF nº 83.298. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento Naquela assentada, o relator, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, votara pelo não provimento do recurso. No entanto, prevaleceu o voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, lançado no Processo nº 10920.907355/2012-45, no seguinte sentido: 36. Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio ao jurídico e, depois de percorrer todas as folhas deste processo em busca de respostas embasadas e minimamente seguras, não as encontramos e, portanto, da maneira em que se encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) Apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto"tubo extensível universal": (i.a) quais são os critérios técnicos que devem ser utilizados para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")? E, a partir desses critérios, esse tubo plástico é rígido ou não- rígido("flexível")? Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 5 (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Como resultado da diligência, apresentou-se o Relatório de e-fls. 1006/1013, no Processo nº 10920.907355/2012-45. Em seguida, os autos retornaram a este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Identificados os pressupostos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 6 Não estou conhecendo da preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de indicação do fundamento legal porque ele é objeto do Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. 3. MÉRITO RECURSAL Estes autos cuidam da não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, decorrente de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, objeto do Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Assim, como questão prejudicial, temos a manutenção, ou não, do auto de infração que impusera à contribuinte a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sobre débitos de IPI, por erro de classificação fiscal. Por tal motivo, replico o teor do voto lançado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01: A propósito, apesar dos termos da Resolução de e-fls. 736/751, a autuação tem como objeto, unicamente, a (re)classificação dos eletrodutos flexíveis corrugados, como bem sublinha o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1006/1013. Assim, cabe-nos definir se tal produto corresponde ao NCM 3917.23.00 (tubos rígidos, sujeitos à alíquota zero) como defende a recorrente ou se corresponde ao NCM 3917.32.90 (tubos flexíveis, sujeitos à alíquota de 5%), como apontado pela fiscalização. Oportuno, pois, registrar, nos recortes que importam, o resultado da diligência determinada, respondida com base em norma técnica referente ao produto: A Krona é participante do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 7 Produtividade do Habitat PBQP-H conduzido pelo Ministério das Cidades, cujo objetivo é apoiar e promover a melhoria da qualidade dos eletrodutos plásticos para uso em edificações, visando garantir a segurança dos sistemas elétricos prediais e a efetividade dos eletrodutos plásticos quanto ao desempenho. Fez-se este introito para justificar a desnecessidade da contratação de “laudo técnico-pericial” pela Fazenda, às expensas do Erário Público, pois as informações requeridas na Resolução constam em norma técnica relativa ao produto, ou já foram atestadas por entidade técnica gestora de Programa de Qualidade, ou já foram prestadas por outro estabelecimento integrante do Grupo Krona, ou já foram avaliadas em perícia judicial sobre produtos idênticos, como se verá adiante. Respostas aos quesitos (i.a) quais são os critérios técnicos que devem ser utilizados para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")?... As fichas técnicas dos produtos Eletroduto Flexível Corrugado Leve e Eletroduto Flexível Corrugado Reforçado (fls. 972/975) informam que “é produzido de acordo com as normas de referência - NBR 15465 e NBR 5410 - trazendo mais segurança e confiabilidade para a obra”. A Norma ABNT NBR 15465:2020 traz as seguintes definições: 3.5 eletroduto corrugado eletroduto com perfil corrugado ao longo de sua seção longitudinal 3.6 eletroduto flexível eletroduto que pode ser fletido manualmente, mas que não é submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo de sua vida útil projetada ... 3.8 eletroduto rígido eletroduto que, na instalação, não pode ser fletido Os critérios técnicos estabelecidos em Norma para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível"), no caso dos eletrodutos, são (1) poder ser fletido manualmente, isto é, sem uso de ferramentas especiais ou qualquer outro auxílio, e que (2) não seja submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo da vida útil. (i.a) ... E, a partir desses critérios, esse tubo plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")? Ambos os critérios técnicos estabelecidos em Norma são cumpridos pois (1) não há qualquer menção a ferramentais de dobradura em catálogo ou em ficha técnica e (2) a flexão ocorre Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 8 somente no transporte (bobinamento) e instalação do eletroduto na parede ou laje, a partir de quando a conformação dada se mantém em toda sua vida útil. A corroborar esta singela conclusão, em 2023, Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia Ltda., CNPJ 58.495.466/0001-95, entidade gestora técnica do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, foi diligenciada para coleta de informações acerca da participação de Krona e certificação de seus produtos e forneceu dois documentos. O Relatório de Auditoria n. 82 da Empresa Krona Tubos e Conexões Ltda. – Unidade: Joinville/SC (fls. 977/985) informa as conclusões das análises sobre os produtos Eletroduto flexível corrugado leve DN 25 e Eletroduto flexível corrugado médio DN 25, atestando que “Todas as análises realizadas apresentaram resultados em conformidade com a Norma de referência”. Entre as diversas análises previstas, a Norma ABNT NBR 15465:2020 especifica o ensaio Resistência à curvatura: 6.2.1 Resistência à curvatura Os eletrodutos flexíveis, quando submetidos ao ensaio de verificação da resistência à curvatura constante no Anexo B, devem permitir a passagem do gabarito pelo corpo de prova pela ação de seu próprio peso, sem qualquer velocidade inicial, e não podem apresentar fissuras visíveis a olho nu. Este ensaio não é aplicável aos eletrodutos rígidos. O Relatório de Ensaio LAB/RE 2766 (fls. 986/988), relativo ao mais recente ensaio Resistência à curvatura a que submetidos os eletrodutos flexíveis corrugados produzidos pela Krona – e que não se aplica a eletrodutos rígidos –, atesta que “Houve passagem do gabarito após aplicação das curvaturas”. A gestora técnica do PBQP-H já avaliou os eletrodutos em questão sob os parâmetros da Norma ABNT NBR 15465:2020 e como foram aprovados em todos os aspectos, emitiu o Atestado de Qualificação (fl. 976). Segundo o Atestado de Qualificação, o Relatório de Auditoria e o Relatório de Ensaio, o produto "eletroduto corrugado" foi avaliado e certificado como eletroduto flexível. Assim, baseado em norma técnica, em relatórios de ensaio e certificação em programa de qualidade, confirma-se que esse tubo plástico é não-rígido ("flexível"). (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 9 Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO é um tubo rígido (eletroduto rígido), é um tubo flexível (eletroduto flexível). A matéria-prima do produto "eletroduto corrugado" é o polímero de cloreto de vinila PVC, conforme consta em sua ficha técnica. (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? Em recente procedimento fiscal a Unidade Nordeste do Grupo Krona foi requerida a informar se os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6 MPa, e respondeu “... que, para a pergunta como está posta, ‘os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6Mpa?’ não cabe uma simples resposta de sim ou não, pois o Eletroduto (i) não é um produto para resistir à pressão” (fl. 910) A título de informação, acrescenta-se que a pressão de 27,6 MPa é equivalente 27.600 KPa, a 281,4 kgf/cm², a 2.814 metros de coluna de água, a 272,4 atmosferas. São valores impensáveis para um tubo que trabalha exposto à pressão atmosférica, cuja única função é “conter condutores elétricos providos de isolação, permitindo tanto a enfiação como a retirada destes” conforme a NBR 15465:2020. Para fins de comparação, a Norma estabelece que no ensaio Resistência à compressão os eletrodutos flexíveis das classes leve e médio, como os em questão, devem resistir a forças entre 320 e 750 N, equivalentes a 32 e 76 kgf, muito inferiores às forças necessárias para exercer aquela pressão citada na TIPI. Também em cotejo, as Normas NBR 6118:2014 Projeto de estruturas de concreto e NBR 8953:2015 Concreto para fins estruturais (fls. 959/963) estabelecem que o concreto utilizado em estruturas como pilares, vigas e lajes de edifícios devem ter resistência à compressão superior a 20 MPa. Então, cogitar que os eletrodutos suportariam pressão de 27,6 MPa é dizer que teriam capacidade superior à do concreto armado, um claro disparate. Depreende-se assim que o produto "eletroduto corrugado" NÃO pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa. (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? Também trazemos aqui a resposta dada pela Unidade Nordeste, quando questionado se os eletrodutos corrugados “b) São Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 10 reforçados ou associados com outras matérias? c) Têm acessórios (além do tubo propriamente dito)?” Respondeu que “Não são reforçados com outros materiais” e que, além do eletroduto corrugado, há luvas de pressão, caixas de luz e prolongadores (fl. 908). Confirma-se em catálogo que são produtos vendidos separadamente, não constituindo um conjunto com os eletrodutos corrugados. Assim, o produto "eletroduto corrugado" NÃO é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias e NÃO apresenta acessórios. (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4, transcrito em nota de rodapé no presente voto. Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO apresenta acessórios. Como se vê, pelos elementos colhidos do Relatório Fiscal, para a classificação na tabela do IPI, a composição é desinfluente, de forma que o determinante é flexibilidade como propriedade. No mesmo sentido caminham os julgados que identifiquei ao pesquisar a nossa jurisprudência: Número do processo: 10480.729052/2012-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 11 decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX. Eletrodutos flexíveis de PVC classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra Geral Complementar nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV. Acoplamentos, bocais, braçadeiras, cabeceiras, condutores, emendas, esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/2006, de acordo com Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3201-003.208 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância e a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade e da exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury, OAB-SP 315.269, escritório Zockun Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 12 Número do processo: 10920.902024/2013-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Numero da decisão: 3401-005.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice- Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Número do processo: 10920.723935/2012-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 13 Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. Numero da decisão: 3302-007.247 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Sendo assim, porque se trata de questão já analisada, questões de segurança jurídica me levam a seguir a orientação adiantada pelos julgados que venho de referir, no sentido de que os eletrodutos Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907355/2012-45 14 flexíveis corrugados classificam-se no código 3917.32.90, como indicado pela fiscalização. Assim, por entender correta a reclassificação, mantenho a não homologação do pedido de compensação à vista da reconstrução de apuração e crédito de IPI feita pela autoridade tributária. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da preliminar, admito e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. Preliminar de nulidade do auto de infração 3. MÉRITO RECURSAL 4. dispositivo

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Numero do processo: 17459.720024/2022-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A NORMA POSITIVADA. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada circunstância legal excepecionadora da preclusão. A invocação de princípios de direito não é suficiente para afastar a norma positivada, sobretudo no âmbito do contencioso administrativo cuja atividade se encontra vinculada à lei em razão do princípio da legalidade estrita que recai sobre toda a administração pública. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 2301-011.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do documento juntado após a interposição do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Paulo Cesar Mota, que dele conheceram. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Maurício Vital. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T17:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T17:02:15Z; Last-Modified: 2025-02-26T17:02:15Z; dcterms:modified: 2025-02-26T17:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T17:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T17:02:15Z; meta:save-date: 2025-02-26T17:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T17:02:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T17:02:15Z; created: 2025-02-26T17:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-02-26T17:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T17:02:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720024/2022-17 ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 02 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GISELE MARA DE MORAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A NORMA POSITIVADA. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada circunstância legal excepecionadora da preclusão. A invocação de princípios de direito não é suficiente para afastar a norma positivada, sobretudo no âmbito do contencioso administrativo cuja atividade se encontra vinculada à lei em razão do princípio da legalidade estrita que recai sobre toda a administração pública. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do documento juntado após a interposição do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Paulo Cesar Mota, que dele Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 2 conheceram. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Maurício Vital. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por ser fiel ao quanto ocorrido nestes autos, tomo como base para este Relatório o quanto reportado no Acórdão recorrido, conforme transcrição abaixo feita: “Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2017 (exercício 2018), por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DEOPE (SP). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto (Cód. 2904): R$15.126.255,30 Juros de Mora (cálculo até 12/2022): R$ 4.557.540,72 Multa Proporcional (passível de redução): R$22.689.382,95 Valor do Crédito Tributário Apurado: R$ 42.373.178,97 (...) DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado para apurar a omissão de ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 3 Na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) – 2017, a fiscalizada informou possuir participação societária na sociedade empresária ESTRE AMBIENTAL S/A com 9.326.858 ações, ao custo de aquisição de R$ 10.214.805,30. Em 16/08/2017, a ESTRE AMBIENTAL S/A e a BOULEVARD ACQUISITION CORP. II divulgaram a formação de uma associação para a formação de uma nova companhia. A transação foi efetivada em 21/12/2017, quando os acionistas trocaram suas 97.178.490 ações de emissão da ESTRE AMBIENTAL S/A por 27.001.886 ações de emissão da BOULEVARD ACQUISITION CORP. II CAYMAN HOLDING COMPANY, que passou a se denominar de ESTRE AMBIENTAL, INC.. Acrescenta a fiscalização que a contribuinte, em troca das suas 9.326.858 ações da ESTRE AMBIENTAL S/A, recebeu 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., pela quantia de US$ 10,00 por ação, totalizando US$ 25.051.690,00, que equivale a R$ 82.442.606,62 (cotação de fechamento Ptax em 20/12/2017, venda: 3,2909). Conclui a autoridade fiscal que a contribuinte obteve um ganho de capital na alienação de suas ações no montante de R$ 72.227.801,32 (R$ 82.442.606,62 – R$ 10.214.805,30). Todavia, acrescenta a fiscalização, que a contribuinte, para dissimular a ocorrência do ganho de capital, alienou suas ações pelo custo de aquisição em 20/12/2017 para LYRA ASSET HOLDING LTD., que no dia seguinte trocou as ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., a valor de mercado (R$ 82.442.606,62). A autoridade fiscal lista os fatos notáveis da dissimulação da ocorrência do ganho de capital, evidenciando que a LYRA ASSET HOLDING LTD. funcionou como mero canal de passagem ou transferência das ações. Também entende que a contribuinte incorreu em fraude para impedir a ocorrência do fato gerador do ganho de capital. Em decorrência dos fatos apontados, a fiscalização apurou o ganho de capital e aplicou a multa de ofício qualificada. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada em 09/12/2022 (fl. 1.343) e, em 09/01/2022, apresentou a impugnação (fls. 1.350-1.398), alegando, resumidamente, o que se segue: 1. A tempestividade da impugnação; DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. Que após a operação manteve a mesma posição societária na Estre Ambiental S/A e, por isso, não auferiu qualquer ganho de capital; Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 4 3. As substituições de ações realizadas por todos os acionistas da Estre Ambiental S/A não implicaram na ocorrência do fato gerador tributável e, muito menos, do imposto de renda para pessoa física; 4. Em 20/12/2017 foi implementado os passos necessários para o cumprimento do acordo de associação firmado pela Estre Ambiental S/A e a liberação de recursos pela SPAC (Special Purpose Acquisition Company), que tem o propósito de aquisição de companhia; 5. Que subscreveu e integralizou um aumento de capital na Lyra Asset Hoding Ltd., por meio de 9.326.858 ações da Estre Ambiental S/A, pelo custo de R$ 10.214.805,30, sendo que houve a substituição das ações sem auferir ganho de capital, visto que a operação foi realizada pelo custo de aquisição das ações da Estre Ambiental S/A; 6. Em seguida, a Lyra Asset Hoding Ltd. integralizou o aumento de capital na sociedade Estre Ambiental, INC., mediante 9.326.858 ações da Estre Ambiental S/A; 7. A Lyra Asset Hoding Ltd. substituiu as 9.326,858 ações da Estre Ambiental S/A por 2.505.169 ações da Estre Ambiental, INC.; 8. A Estre Ambiental S/A tornou-se uma subsidiária integral da Estre Ambiental, INC., a qual teve suas ações listadas na NASDAQ, sendo permanecida a sua participação direta na Lyra e indireta na Estre Ambiental, INC. e na Estre Ambiental S/A; 9. A sua posição societária permaneceu a mesma da anteriormente a operação. Contudo, em razão da abertura do capital da Estre Ambiental, INC. e da subscrição de novas ações por acionistas estrangeiros, a sua participação percentual foi reduzida a um percentual menor; 10. A sua participação não teve por objetivo dissimular a ocorrência do ganho de capital, pois não ocorreu o fato gerador do IRPF e a prática de dolo, fraude ou simulação; 11. Teria sentido a alegação da autoridade fiscal se a alienação da sua participação acionária na Estre Ambiental S/A tivesse sido realizada por um valor superior ao custo de aquisição e constituído a Lyra com o propósito de retardar o ganho de capital no exterior, fato que não ocorreu; 12. De acordo com o art. 43 do CTN, o ganho de capital deve ser apurado e tributado no momento da sua realização, ou seja, quando tiver a sua disponibilidade econômica, o que somente ocorre com a venda da participação acionária; 13. O demonstrativo constante do Form F-4 não comprova o valor de mercado da ação da Estre Ambiental, INC. no valor de US$ 10,00, visto que indica informações de outra sociedade (Bouvelard Acquisition Corporation II, a SPAC). Acrescenta que Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 5 US$ 10,00 é o valor de referência utilizado para fins de abertura de capital de todas SPAC; 14. Também o comunicado da associação realizado conjuntamente em 16/08/2017 não comprova que em 21/12/2017, cada ação da Estre Ambiental, INC. teria o valor de mercado de US$ 10,00; 15. Os antigos acionistas da Estre Ambiental S/A foram diluídos pelo ingresso de novos acionistas na sociedade, os quais capitalizaram o negócio e viabilizaram a renegociação das dívidas da Estre Ambiental S/A; 16. A Autoridade Fiscal desconsiderou que os US$ 10,00 representam um valor de referência para abertura de capital da holding na NASDAQ e a integralização de ações por novos investidores e não o valor de mercado de cada ação da holding; 17. É totalmente improcedente que as 2.505.169 ações da Estre Ambiental, INC. recebidas pela Lyra Asset Hoding Ltd. valeriam R$ 82.442.606,62; DOS FATOS 18. Faz um relato dos fatos apontados pela autoridade fiscal; DA REESTRUTURAÇÃO DO CAPITAL 19. Explica a estrutura de financiamento no exterior envolvendo a SPAC; 20. Para fins do IPO (Oferta Pública Inicial), a U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM Americana, indica que o valor de US$ 10,00 por ação é normalmente utilizado pelas SPAC; 21. A Boulevard Acquision Corporation II era uma SPAC pertencente ao Avenue Capital Group, o qual já havia realizado o seu IPO e captado os recursos para buscar uma empresa para investir; 22. A Estre Ambiental S/A encontrava-se endividada e, por isso, em 16/08/2017, junto com a Boulevard Acquision Corporation II divulgaram a formalização do negócio para promover a integração dos dois grupos e a captação de recursos da SPAC pela Estre Ambiental S/A para quitação de suas dívidas; 23. No acordo ficou estabelecido que a Estre Ambiental S/A e a Boulevard Acquision Corporation II se tornariam subsidiárias integrais da holding nº exterior Estre Ambiental INC., com capital na NASDAQ; 24. Após a implementação da restruturação de capital da Estre Ambiental S/A, os acionistas mantiveram a mesma posição societária na Estre Ambiental S/A; 25. A operação não teve por objetivo a alienação das ações da Estre Ambiental S/A, mas sim viabilizar o ingresso de novos acionistas e a captação de recursos no exterior; 26. Subscreveu e integralizou um aumento de capital na sociedade Lyra Asset Hoding Ltd., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, com as 9.326.858 ações da Estre Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 6 Ambiental S/A pelo valor de R$ 10.241.805,30 (custo de aquisição), mantendo o investimento na Estre Ambiental S/A de forma indireta; 27. As ações da Estre Ambiental S/A foram aportadas ao capital da holding Boulevard Acquision Corporation II (Cayman Holding Company), que teve a sua razão social alterada para Estre Ambiental, INC.; 28. A Estre Ambiental, INC. detinha participação em uma LLC em Delaware; 29. A Boulevard Acquision Corporation II (SPAC) incorporou a Delaware LLC; 30. Os acionistas da SPAC passaram a ser acionistas da Estre Ambiental, INC.; 31. Ato seguinte, a SPAC remeteu recursos captados em bolsa para a Estre Ambiental, INC.. Em seguida, a Estre Ambiental, INC. enviou os mesmos recursos ao Brasil, destinado ao caixa da Estre Ambiental S/A; 32. Ressalta que detém, por meio da Lyra, a mesma quantidade de ações da Estre Ambiental, INC., sem qualquer variação; DA AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF 33. Houve a substituição das ações da Estre Ambiental S/A pelas ações da Lyra Asset Hoding Ltd., detendo participação direta na Lyra e indireta na Estre Ambiental S/A, ou seja, a mesma participação originalmente detida na Estre Ambiental S/A, mas com a interposição da holding; 34. Posteriormente a Lyra Asset Hoding Ltd. Integralizou o aumento de capital na sociedade Estre Ambiental, INC., mediante as 9.326.858 ações da Estre Ambiental S/A; 35. A Lyra Asset Hoding Ltd. substituiu as mesmas 9.326.858 ações da Estre Ambiental S/A por 2.505.169 ações da Estre Ambiental, INC.; 36. A substituição das ações ocorrida em 21/12/2017 não configura fato gerador do IRPF; 37. Na legislação tributária, a pessoa física está sujeita à tributação pelo regime de caixa, de forma que o ganho de capital deve ser apurado e tributado nº momento da sua realização, isto é, quando houver a disponibilidade econômica, o que somente ocorre com a venda da participação acionária e a percepção do ganho; 38. Na permuta das ações permaneceu com participação indireta na Estre Ambiental S/A e não houve a concretização de qualquer ganho de capital; 39. Por isso, solicita o lançamento tributário deve ser cancelado; DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL 40. A legislação tributária garante o direito de realizar o aporte de capital social da Lyra pelo custo de aquisição das ações da Estre Ambiental S/A, considerando o mesmo custo de aquisição do investimento anterior; Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 7 41. Acrescenta que a autoridade fiscal não aprofundou as investigações dos fatos, não provou a acusação fiscal e não motivou de forma adequada o auto de infração; 42. O art. 142 do CTN determina que o lançamento tributário deve ser motivado, não sendo admitido mera presunções simples; 43. O demonstrativo constante do Form F-4 não comprova que o valor de mercado de cada ação da Estre Ambiental, INC. seria de US$ 10,00, pois indica dados de outra sociedade (SPAC); 44. O próprio Form F-4 informa que o preço inicial do IPO da Estre Ambiental, INC. teria como base o preço médio das ações da Boulevard Acquisition Corporation II (SPAC) em 08/09/2017 para fins de troca das ações detidas pelos acionistas da SPAC pelas ações da Estre Ambiental, INC.; 45. A utilização pela autoridade fiscal do valor de US$ 10,00 na troca de ações datada de 21/12/2017 para considerar no valor de mercado de cada ação da Estre Ambiental, INC. é improcedente; 46. A formação do preço para abertura de capital na NASDAQ não adota os mesmos procedimentos utilizados pela Bolsa de Valores Brasileira; 47. Para definição do valor de US$ 10,00 a Estre Ambiental, INC. não realizou qualquer pesquisa de mercado, avaliação ou procedimento válido para a formação do preço e, por isso, não há como se afirmar que os US$ 10,00 correspondem ao valor de mercado das ações; 48. O comunicado da associação realizado conjuntamente pela Boulevard Acquisition Corporation II (SPAC) e pela Estre Ambiental S/A, datado de 16/08/2017 também não comprova que o valor da ação da Estre Ambiental, INC. seria de US$ 10,00 em 21/12/2017; 49. É um valor adotado em relação aos novos acionistas como preço para a subscrição e integralização das novas ações emitidas pela Estre Ambiental, INC. e, em relação aos antigos acionistas da Estre Ambiental S/A, como referência para calcular a relação de troca de ações direta ou indiretamente detidas na Estre Ambiental S/A pelas ações da Estre Ambiental, INC., de modo a equilibrar adequadamente os percentuais de participação no capital entre os antigos e novos acionistas; 50. Os US$ 10,00 representam o valor de referência para a abertura do capital da holding na NASDAQ e subscrição e integralização de ações por novos investidores e não o valor de mercado de cada ação da holding; 51. Informa que após uma semana da abertura do capital na NASDAQ, o preço de cotação da ação da Estre Ambiental, INC. diminuiu em 18% aproximadamente; 52. No dia 21/12/2017 o valor de mercado da ação da Estre Ambiental, INC. não era US$ 10,00, de forma que não existiu o ganho de capital apurado no auto de infração; Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 8 53. DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA LYRA 54. A empresa Lyra não é destituída de propósito negocial, como alegação pela autoridade fiscal, visto que permitiu concentrar o seu investimento nº exterior para fins de investimento em sociedade de capital aberto na NASDAQ, bem como para trocar as ações da Estre Ambiental S/A pelas ações da Estre Ambiental, INC.; 55. A Lyra não auferiu qualquer ganho financeiro, econômico ou jurídico na operação, não havendo ganho represado na Lyra em dezembro de 2017; 56. A autoridade fiscal não pode desconsiderar atos lícitos efetivamente praticados e desconsiderar a existência da Lyra, afrontando o princípio da legalidade em matéria tributária; DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 57. A multa de ofício deve ser cancelada por falta de prova do dolo e das condutas descritas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96; 58. Não há que se falar em fato gerador em formação, como mencionado pela autoridade fiscal. Em 15/08/2017 foi apenas anunciada a associação entre a Estre Ambiental S/A e a SPAC (Boulevard Acquisition Corporation II), não havendo qualquer negócio jurídico; 59. A alegação da autoridade fiscal de que uma empresa não tem propósito negocial não prova a existência de simulação ou fraude; 60. Mesmo que tivesse trocado diretamente as ações da Estre Ambiental S/A por ações da Estre Ambiental, INC. não haveria ganho de capital passível de tributação, pois teria substituído as 9.326.858 ações da Estre Ambiental S/A por 2.505.169 ações da Estre Ambiental, INC., sendo adotado o valor do custo de aquisição das ações da Estre Ambiental S/A; 61. A tipificação material das condutas dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.506/64 exigem a presença do dolo específico, o que não aconteceu no caso concreto; 62. Considerando a ausência de motivação adequada e específica, assim como a falta de prova da prática do ato ilícito, a multa de ofício qualificada deve ser cancelada; 63. DA AUSÊNCIA DE DOLO 64. As suas condutas não podem caracterizar a má-fé, dolo ou qualquer intenção de desvirtuar o recolhimento do imposto; 65. Entende que a mera divergência na aplicação da legislação não pode configurar o dolo na conduta do contribuinte; 66. Deve ser comprovada a consciência da ilicitude do agente e o intuito de fraudar a legislação por meio de ato ilícito; 67. Diante da falta de configuração do dolo na sua conduta, a multa de ofício qualificada deve ser cancelada; Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 9 68. DA NÃO TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ARTS. 71 A 73 DA LEI Nº 4.502,64 69. Os atos praticados não podem ser qualificado como sonegação, pois inexistiu qualquer tentativa de esconder ou dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto; 70. Não houve fraude fiscal, visto que inexistiu qualquer conduta que causasse prejuízo ao fisco; 71. Como não ocorreu a sonegação e a fraude, também inexiste o conluio nº caso concreto; 72. A multa de ofício deve ser afastada; DO PEDIDO 73. Ao final, requer o cancelamento integral do lançamento tributário 74. Traz à colação jurisprudência e doutrina a seu favor. É o relatório”. Em 29 de agosto de 2023, a 6ª TURMA/DRJ01, por intermédio do Acórdão nº 101- 025.486, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/1996, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra- se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ato conseguinte, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as idênticas razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório. A partir da fl. 2.359, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opõe suas contrarrazões ao Recurso interposto, conforme se verifica às fls. 2.359-2.393. Por fim, este Conselheiro obteve notícia de que havia solicitação da contribuinte pleiteando a juntada de Parecer Externo (Tendências Consultoria), com análises e avaliações econômico-financeiras sobre os resultados da Operação entre a Estre Ambiental e a SPAC. O documento foi juntado após a interposição do Recurso Voluntário. Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 10 É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade, razão pela qual o conheço para o deslinde do presente julgamento. Considerando que o instrumento recursal do contribuinte trouxe as idênticas razões de fato e de direito já expostas em sua Impugnação, adoto como fundamento de decidir os fundamentos expostos pelo Acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §2º, I, do novel RICARF, assim como as sólidas linhas das contrarrazões opostas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: “1 DA JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. No que se refere às posições doutrinárias invocadas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. 2 DO GANHO DE CAPITAL O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: (...) Observa-se que os dispositivos colacionados preveem a tributação sobre o ganho de capital auferido, considerado aquele decorrente de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, tendo em vista a diferença positiva entre o valor de alienação e o seu respectivo custo de aquisição. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 11 Vejamos também o que estabelece o Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n° 3.000/1999), em seu artigo 117: (...) Para os efeitos da incidência do tributo, estabelece a lei que se considera alienação a operação que configura transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de bens ou direitos. O § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 1988, de forma exemplificativa, enumera não exaustivamente, as formas de alienação. Analisando os autos, verifica-se que em 16/08/2017, a ESTRE AMBIENTAL S/A e a BOULEVARD ACQUISITION CORP. II divulgaram a formação de uma associação para a criação de uma nova companhia. A transação foi efetivada em 21/12/2017, quando os acionistas trocaram suas 97.178.490 ações de emissão da ESTRE AMBIENTAL S/A por 27.001.886 ações de emissão da BOULEVARD ACQUISITION CORP. II CAYMAN HOLDING COMPANY, que passou a se denominar de ESTRE AMBIENTAL, INC.. Na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) – 2017, a fiscalizada informou possuir participação societária na sociedade empresária ESTRE AMBIENTAL S/A com 9.326.858 ações, ao custo de aquisição de R$ 10.214.805,30. A contribuinte, em substituição das suas 9.326.858 ações da ESTRE AMBIENTAL S/A, recebeu 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC.. Entretanto, antes de efetivar a operação, em 20/12/2017 a contribuinte alienou suas ações pelo custo de aquisição para LYRA ASSET HOLDING LTD., que no dia seguinte (21/12/2017), trocou as ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., a valor de mercado (R$ 82.442.606,62). A fiscalização listou os fatos relevantes da ocorrência do ganho de capital, conforme reproduzido abaixo (fl. 08): São fatos notáveis dessa dissimulação da ocorrência ou simulação da inocorrência do ganho de capital: (1) LYRA ASSET HOLDING LTD. foi constituída nas ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS em meados de dezembro de 2017, tendo como única sócia e única diretora GISELE MARA DE MORAES, que assina todos os seus termos e atos; (2) Nas deliberações (nota 2) por escrito da única diretora de LYRA ASSET HOLDING LTD., datadas de 20/12/2017, são aprovadas concomitantemente: (a) tanto a operação 1: alienação nesse dia das 9.326.858 ações (emitidas por ESTRE AMBIENTAL S.A.) de GISELE MARA DE MORAES para LYRA ASSET HOLDING LTD.; (b) quanto a operação 2: a alienação no dia seguinte dessas 9.326.858 ações de LYRA ASSET HOLDING LTD. para ESTRE AMBIENTAL, INC., Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 12 recebendo em troca 2.505.169 ações (emitidas por ESTRE AMBIENTAL, INC.); (3) Nessas mesmas deliberações, consta que em 15/08/2017: (a) ESTRE AMBIENTAL S.A. e BOULEVARD ACQUISITION CORP. II, dentre outros, celebraram acordo de combinação de negócios; (b) ESTRE AMBIENTAL S.A. e GISELE MARA DE MORAES, dentre outros, celebraram acordo de cooperação vinculado ao acordo de combinação de negócios. * * * Com estes fatos notáveis, fica evidente que: (1) em 15/08/2017 as negociações entre ESTRE AMBIENTAL S.A. e BOULEVARD ACQUISITION CORP. II chegaram a termo definitivo, materializado no acordo de combinação de negócios; (2) já nessa mesma data GISELE MARA DE MORAES acordou em transferir para ESTRE AMBIENTAL, INC. suas 9.326.858 ações de emissão de ESTRE AMBIENTAL S.A.; (3) a transferência das ações de GISELE MARA DE MORAES para ESTRE AMBIENTAL, INC. atenderia ao propósito negocial buscado pelo acordo de combinação de negócios; (4) a transferência das ações de GISELE MARA DE MORAES para LYRA ASSET HOLDING LTD. não atendeu a nenhum propósito negocial buscado pelo acordo de combinação de negócios; (5) para atender ao propósito negocial buscado pelo acordo de combinação de negócios foi necessário que LYRA ASSET HOLDING LTD. transferisse para ESTRE AMBIENTAL, INC. as 9.326.858 ações de emissão de ESTRE AMBIENTAL S.A.; (6) LYRA ASSET HOLDING LTD., destituída de propósito negocial no âmbito do acordo de combinação de negócios, atendeu ao propósito de dissimular a ocorrência ou simular a inocorrência do ganho de capital auferido por GISELE MARA DE MORAES. Além disso, a exiguidade de tempo – apenas um dia – em que LYRA ASSET HOLDING LTD. permanece como acionista de ESTRE AMBIENTAL S.A., diante da complexidade negocial da fusão pretendida, a caracteriza com mero canal de passagem ou veículo de transferência. Por fim, fica caracterizado o dolo de GISELE MARA DE MORAES, ao agir de modo deliberado, intencional e consciente. (negritos do original) Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 13 Na sua defesa, alega a contribuinte que a transferência das ações para a LYRA permitiu concentrar o seu investimento no exterior para fins de investimento em sociedade de capital aberto na NASDAQ, bem como para trocar as ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas ações da ESTRE AMBIENTAL, INC.. Contudo, a justificativa de concentrar o investimento no exterior não tem fundamento, visto que somente foi realizada a transferência das ações para a LYRA ASSET HOLDING LTD. no dia anterior (20/12/2017) à substituição das ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., realizada no dia 21/12/2017. Não ficou comprovado que a concentração do investimento no exterior era um requisito para o acordo de combinação de negócios realizado entre a ESTRE AMBIENTAL S/A e a BOULEVARD ACQUISITION CORP. II, não atendendo, portanto, a nenhum propósito negocial. Além disso, a contribuinte poderia realizar a transferência direta das suas ações da ESTRE AMBIENTAL S/A para a ESTRE AMBIENTAL, INC. sem a intermediação da LYRA. Portanto, não se vislumbra qualquer finalidade negocial para a atender o acordo de combinação de negócios. Na realidade, resta evidenciado que a LYRA ASSET HOLDING LTD. funcionou como uma empresa de mera passagem ou transferência das ações para dissimular a ocorrência do ganho de capital, devendo, portanto, ser desconsiderado tal negócio jurídico praticado, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN. Pois bem, conforme mencionado acima, em substituição das suas 9.326.858 ações da ESTRE AMBIENTAL S/A, recebeu 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC.. Em sede de impugnação, alega a contribuinte que houve a substituição da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas ações da LYRA ASSET HOLDING LTD., detendo participação direta na LYRA e indireta na ESTRE AMBIENTAL S/A, ou seja, a mesma participação originalmente detida na ESTRE AMBIENTAL S/A. Ainda acrescenta que a substituição das ações não configura fato gerador do IRPF, tendo em vista que permaneceu com a mesma participação na ESTRE AMBIENTAL, INC.. Observe-se o que estabelece o artigo 23 da Lei n° 9.249/1995: (...) Tal norma é base legal do artigo 132 do RIR/1999, a seguir reproduzido: (...) Desse modo, se o valor atribuído aos bens ou direitos transferidos por pessoa física a pessoa jurídica for superior ao constante da declaração de bens da pessoa física, a diferença a maior deve ser tributada como ganho de capital. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 14 No presente caso, o sujeito passivo substituiu as 9.326.858 ações da ESTRE AMBIENTAL S/A (custo de aquisição de R$ 10.214.805,30) e recebeu 2.505.169 ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., pela quantia de US$ 10,00 por ação, totalizando US$ 25.051.690,00, que equivalem a R$ 82.442.606,62. Portanto, a contribuinte obteve um ganho de capital na alienação de suas ações, correspondente a diferença entre o valor da venda de R$ 82.442.606,62 e o custo de aquisição de R$ 10.214.805,30, conforme devidamente relatado e motivado no relatório fiscal (fls. 07-11), não cabendo a alegação de motivação inadequada ou mera presunções simples. Quanto aos questionamentos da contribuinte acerca do valor de US$ 10,00 por ação, o próprio comunicado conjunto da associação entre a ESTRE AMBIENTAL S/A e a BOULEVARD ACQUISITION CORPORATION II, que anunciou os principais termos da transação, destacou que os acionistas farão a troca das ações por um valor de US$ 10,00 por ação, conforme reproduzido abaixo (fl. 1.160): [...] Principais Termos da Transação Nos termos da transação, uma nova Companhia Holding nas Ilhas Cayman (“Holdco”) será constituída e, antes da efetivação da fusão das empresas, todos ou quase todos os acionistas da Estre farão a troca de suas ações da Estre por ações da Holdco, por um valor de US$ 10,00 por ação e, sendo assim, a Estre se tornará uma subsidiária da Holdco. No fechamento, a Boulevard também se tornará uma subsidiária da Holdco, que será uma companhia de capital aberto com ações listadas na NASDAQ, e as ações em circulação da Boulevard serão convertidas em ações da Holdco, na proporção de um para um. Os direitos de subscrição de ações da Boulevard se tornarão direitos de subscrição para as ações da Holdco, com preço de exercício de US$ 11.50 por ação. (negrito nosso) Além disso, o valor de US$ 10,00 é compatível com o valor de mercado informado nº formulário Form F-4/A (fl. 444), conforme mencionado pela fiscalização (fl. 11): Nota 1: o valor de US$ 10,00 por ação é consistente com o valor de mercado, negociado na NASDAQ, informado no formulário Form F-4/A (p. 349), arquivado em United States Securities and Exchange Comission. Também é o valor utilizado para dação em pagamento de certa dívida de R$ 325.000.000,00 (Form-4/A, pp. 347-348). Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 15 No tocante à alegação de que o Form F-4 não comprova o valor de mercado da ação da ESTRE AMBIENTAL, INC., pois indica dados da BOULEVARD ACQUISITION CORPORATION II, cabe ressaltar que com o fechamento da operação (21/12/2017) o nome da BOULEVARD ACQUISITION CORPORATION II foi alterado para ESTRE AMBIENTAL, INC., de acordo com o relatório fiscal (fl. 07) e o Form F-4 (fls. 76, 234). Em relação à variação no preço de cotação da ação da ESTRE AMBIENTAL, INC., insta salientar que esse fato é próprio da dinâmica da bolsa de valores. Na própria impugnação, a cotação da ação da ESTRE AMBIENTAL, INC. na NASDAQ mencionada pelo contribuinte confirma o valor de US$ 10,00 (22/12/2017), conforme quadro abaixo reproduzido (fl. 1.385): Desta forma, a alegação da contribuinte não merece prosperar. Relativamente à alegação de que não haveria ganho na operação ora tratada já que não teria havido movimentação financeira e suposta necessidade de atendimento ao regime de caixa, o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que é dirigido às pessoas físicas, quando se refere à integralização em bens, não deixa dúvidas sobre a possibilidade de tributação pelo Imposto de Renda, mesmo sem a circulação de numerário. Diante do exposto, será mantida a apuração do ganho de capital na alienação de ações. 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No que diz respeito à multa, cumpre primeiramente transcrever o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: (...) Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 16 Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. Contudo, aplica-se a multa qualificada de 150%, estabelecida no §1º, caso constate-se a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos: (...) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Para justificar a aplicação da multa de ofício qualificada, a fiscalização mencionou o seguinte (fls. 08-09): [...] São fatos notáveis dessa dissimulação da ocorrência ou simulação da inocorrência do ganho de capital: (1) LYRA ASSET HOLDING LTD. foi constituída nas ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS em meados de dezembro de 2017, tendo como única sócia e única diretora GISELE MARA DE MORAES, que assina todos os seus termos e atos; (2) Nas deliberações (nota 2) por escrito da única diretora de LYRA ASSET HOLDING LTD., datadas de 20/12/2017, são aprovadas concomitantemente: (a) tanto a operação 1: alienação nesse dia das 9.326.858 ações (emitidas por ESTRE AMBIENTAL S.A.) de GISELE MARA DE MORAES para LYRA ASSET HOLDING LTD.; (b) quanto a operação 2: a alienação no dia seguinte dessas 9.326.858 ações de LYRA ASSET HOLDING LTD. para ESTRE AMBIENTAL, INC., recebendo em troca 2.505.169 ações (emitidas por ESTRE AMBIENTAL, INC.); (3) Nessas mesmas deliberações, consta que em 15/08/2017: (a) ESTRE AMBIENTAL S.A. e BOULEVARD ACQUISITION CORP. II, dentre outros, celebraram acordo de combinação de negócios; (b) ESTRE AMBIENTAL S.A. e GISELE MARA DE MORAES, dentre outros, celebraram acordo de cooperação vinculado ao acordo de combinação de negócios. (negritos do original) [...] Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 17 Em 15/08/2017 estava em formação o fato gerador, o ganho de capital. Nessa data, o acordo de combinação de negócios e o acordo de cooperação determinaram a troca de ações de ESTRE AMBIENTAL S.A. por ações de ESTRE AMBIENTAL, INC. Nessa data, estava o preço negociado e acordado, faltando apenas a troca propriamente dita para a ocorrência do fato gerador, prevista para realizar-se em 21/12/2017, data do fechamento da transação. Em 20/12/2017, um dia antes do fechamento, GISELE MARA DE MORAES trocou suas ações por ações de LYRA ASSET HOLDING LTD., impedindo o aperfeiçoamento do fato gerador, do ganho de capital. (negrito do original) [...] A contribuinte alega que somente foi anunciada a associação entre a ESTRE AMBIENTAL S/A e a SPAC (Boulevard Acquisition Corporation II), não havendo qualquer negócio jurídico e, por isso, não existia o fato gerador em formação. Ainda afirma que a falta de propósito negocial da empresa não prova a existência de simulação ou fraude. Conforme mencionado pela fiscalização, a contribuinte para disfarçar a ocorrência do ganho de capital alienou as suas ações no dia 20/12/2017 (um dia antes da transação) para a LYRA ASSET HOLDING LTD., que no dia 21/12/2017 (dia seguinte) substituiu as ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas ações da ESTRE AMBIENTAL, INC.. Assim, o que foi anunciado no comunicado conjunto efetivamente foi concretizado nº dia 21/12/2017, mas para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do ganho de capital, o sujeito passivo um dia antes (20/12/2017) transferiu suas ações para a LYRA ASSET HOLDING LTD., a qual foi constituída nas Ilhas Virgens Britânicas em 14/11/2017, sendo a única sócia e diretora. Resta evidenciado que a LYRA ASSET HOLDING LTD. funcionou como uma empresa de mera passagem das ações para dissimular a ocorrência do ganho de capital. A falta de propósito negocial a LYRA revela a intenção da contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a substituição direta das ações da ESTRE AMBIENTAL S/A pelas ações da ESTRE AMBIENTAL, INC., nos moldes como ocorreu, acarretaria a apuração de ganho de capital, conforme apurado no auto de infração. Quanto ao argumento de que suas condutas não podem caracterizar o dolo ou qualquer intenção de evitar o pagamento do imposto de renda, cabe ressaltar que a contribuinte teve a intenção de impedir a tributação do ganho de capital. Portanto, restou caracterizada a conduta dolosa da contribuinte no intuito de impedir ou retardar a tributação do ganho de capital, ficando evidenciada a Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 18 prática das infrações tributárias, os quais configuram, em tese, os ilícitos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Diante do exposto, será mantida a multa de ofício qualificada”. Por fim, vale frisar, ainda mais, que é insubsistente a alegação do sujeito passivo de que o valor de U$S 10,00, atribuído a cada ação da nova companhia, e constante no acordo de combinação de negócios, não equivaleria a valor de mercado. Sobre o ponto, afirma o interessado em seu recurso (e-fl. 2335), in verbis: “93. A exemplo da fiscalização, o v. acórdão recorrido desconsiderou solenemente que os US$ 10,00 representavam o valor de referência para abertura do capital da holding na NASDAQ e subscrição e integralização de ações por novos investidores, e não o valor de mercado de cada ação da holding que acabava de ser constituída em razão da associação noticiada.” O contribuinte incorre em contradição, pois as operações de subscrição e integralização de cotas são operações em ambiente de mercado. Se esse era o preço efetivamente praticado para aquisição de ações pelos novos investidores, é esse o valor das ações que deve ser considerado para fins de apuração do ganho de capital, mormente porque o contribuinte é expresso em dizer que foi o valor adotado para determinar a relação de troca. Não só por isso, mas também pelo fato de que a própria contribuinte assume o fato de que o valor utilizado foi apurado/precificado para manutenção na equivalência da participação societária dos sócios antigos e os daqueles entrantes na operação. Ora, se o preço em mercado, para oferecimento das ações foi calibrado para que não se perdesse participação “efetiva” na sociedade, é claro que o valor de dez dólares apurado é compatível com o lançamento realizado. Correto está, portanto, a utilização do valor de U$S 10,00, por cada ação da nova companhia (ESTRE AMBIENTAL INC), no cálculo do valor da transação, que evidencia a existência de um ganho por parte do contribuinte, dada a existência de diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição das ações da ESTRE AMBIENTAL S/A. A partir de todo o exposto, tem-se que, ao contrário do que defende o interessado, não houve mera substituição de ações, sem efeito tributário. Por fim, em relação ao Parecer externo juntado pela contribuinte mencionado no Relatório deste Voto, apesar de recebê-lo, em prol do princípio da verdade material, seu conteúdo em nada altera as razões aqui explicitadas, porquanto reflete as idênticas ponderações feitas em seu instrumento recursal. Nessa senda, não afetam o juízo de convencimento deste Relator e, consequentemente, deste Voto. Conclusão Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.467 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720024/2022-17 19 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, com o escopo de lhe dar parcial provimento, para o fim exclusivo de reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de cem pontos percentuais, nos termos da Lei nº 14.689/2023. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Assinatura digital VOTO VENCEDOR Conselheiro João Maurício Vital, redator designado Respeitosamente, divirjo do Conselheiro Relator somente quanto ao conhecimento dos documentos apresentados pelo recorrente após o prazo recursal. A despeito da conclusão do Relator que, ao apreciar o documento extemporâneo, entendeu que ele não modificaria suas conclusões, receio que haja questão de natureza processual que impede a análise do seu conteúdo. Consta do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que a prova documental, dentre elas os pareceres como o que foi apresentado pelo recorrente após a interposição do recurso voluntário, deve ser apresentada quando da impugnação do lançamento, “precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, a não ser que esteja presente alguma das circunstâncias excepcionadoras previstas no dispositivo. Ora, o contribuinte não comprovou, nem mesmo alegou, qualquer das condições que afastariam a preclusão da prova apresentada a destempo. O relator invocou o doutrinário Princípio da Verdade Material para receber o documento e apreciá-lo, mas os princípios gerais, embora sejam fonte preciosa de Direito para a adequada exegese da legislação, não são hábeis a afastar a norma positivada, sobretudo no âmbito do contencioso administrativo cuja atividade se encontra vinculada à lei em razão do princípio da legalidade estrita que recai sobre toda a administração pública. Voto, pois, por não conhecer do documento apresentado após o recurso voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 2473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10218.000363/2004-95
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/03/1999 a 30/06/2004 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o fato gerador, inexistência de declaração do crédito tributário e o descumprimento do adimplimento da obrigação pelo sujeito passivo, impõem à constituição do crédito por meio de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:23Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:23Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b0b19b68-bccd-472c-9c34-fc17741a1624; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:23Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:23Z; created: 2010-12-15T10:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:23Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000363/2004-95 Recurso n° 238.459 Voluntário Acórdão n" 3403-00.371 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria PIS Recorrente DE DEA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/03/1999 a 30/06/2004 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o fato gerador, inexistência de declaração do crédito tributário e o descumprimento do adimplimento da obrigação pelo sujeito passivo, impõem à constituição do crédito por meio de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o s TI - • ro s do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do . oto do Relator, ri off;i Anriio Carlos Atuli - Presidente , , ----------..„ ..,.---- '(O EM 2 DomingdMS1 È '-ho - Relator f EDI AD6/07/2010 Participaram do pre nte julga, enfio os Conselheiros Robson José Bayerl, Domi , gos de Sá Filho, Winderley Mo raieij'el -ira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antoni Carlos Atulim, , I Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em razão da r. decisão proferida pela DRJ-BELÉM/PA, que manteve na integra o lançamento referente à contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao período de apuração de 01/03/1999 a 30/06/2004, decorrente de divergência entre os valores declarados e os valores constantes da escrituração. O Termo de Verificação Fiscal descreve de modo pormenorizada a autuação, destacando a natureza das receitas, mês a mês e informa que a base de cálculo foi extraída da escrituração fiscal. A impugnação foi elaborada de modo genérico, refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS e COFINS. Sustenta que o levantamento fiscal tem fulcro, em sua maior parte, na presunção de omissão de receita. Aduz, ainda, que a fiscalização se louvou nos extratos de contas bancárias para apurar o crédito tributário. Em longas razões recursais, fls. 548/606, sustenta, em síntese, que: a) inexistência do termo de início de fiscalização; b) habilitação profissional e o princípio da legalidade; c) cerceamento do direito de defesa; d) falta de entrega ao contribuinte dos demonstrativos e elementos que amparam o lançamento; e) lançamento apoiado em mera presunção; f) erro na capitulação da suposta infração; g) impossibilidade de constituição do fato gerador em depósitos bancários; É o relatório Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento. Em que pese às extensas razões suscitadas pela Recorrente, o recurso não merece provimento. As preliminares suscitadas em relação à inexistência do termo de início fiscalização, inexistência de habilitação profissional, ofensa ao princípio da legalid de, \. Processo e 10218 000363/2004-95 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00,371 Fl. 2 cerceamento do direito de defesa, falta de entrega de demonstrativos dos elementos que amparam o lançamento, não merecem acolhidas. Alegação da inexistência de termo de início de fiscalização se revela totalmente afastada da verdade, pois compulsando os autos constata que a contribuinte tornou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal em 04/08/2006, fl. 310, assim sendo, rejeito. A preliminar referente inexistência de habilitação profissional e ofensa ao princípio da legalidade, a legislação vigente autoriza ao auditor o exame da contabilidade, portanto, independe de habilitação de contador, matéria essa que encontra pacificada neste Corte, conforme Súmula CARF número 8, portanto, não há que se falar ofensa ao princípio da legalidade, "Súmula CARF n. 8 — O auditor da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". A míngua de argumentos robustos alega previamente cerceamento do direito de defesa, sustentando, para tanto, que a falta de entrega de demonstrativos dos elementos que amparam o lançamento, configura embaraço a defesa. Não é verdadeira a afirmação, pois o relatório fiscal que faz parte integrante do auto de infração entregue a Recorrente, contém pormenorizadamente toda informação que amparam o lançamento. Assim, impõe rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito melhor sorte não merece o recurso no tocante à alegação de presunção e de que os fatos geradores foram extraídos dos extratos de conta bancária. Rápida leitura dos autos é o bastante para se ter a certeza de que todos os dados foram extraídos da escrita fiscal do contribuinte, cujas cópias dos livros fiscais encontram acostadas, portanto, não merece acolhidos os argumentos aduzidos pela recorrente. Além do que, em nenhum momento, tanto na fase de impugnação quanto nas razões recursais, a recorrente ataca o levantamento fiscal por meio de provas contundentes capaz de demonstrar o desacerto, restringe-se o inconformismo de apenas sustentar de que se trata de presunção de omissão de receita e que a fiscalização se louvou em extratos de contas bancárias para apurar a base de cálculo. As provas produzidas pela autoridade fiscal demonstram com precisão o "quantum" teria sido considerado como matéria tributável e a fonte, restando demonstrado que se trata de crédito tributário certo e líquido. Estando o lançamento consubstanciado em documentos fiscais capaz de dar suporte ao levantamento fiscal, o crédito tributário deve ser mantido. No que tange as exigências dos consectários legais e a multa de oficio, impõe afirmar que encontra amparada pela legislação vigente, Lei 9,430/96. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser exigido, inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa, Súmula do CARF número 5. "Súmula CART n. 5 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". A multa de mora deve ser exigida sempre que a exigência tributária, tempestivamente, não for paga A sanção tributária, como qualquer sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento de obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o pagamento correto e pontual do tributo, sob risco de sua oneração. A multa de oficio deve ser aplicada todas as vezes que o contribuinte deixar de cumprir a obrigação imposta por lei, deixando de apresentar as informações obrigatórias, impõe aplicação da penalidade. De modo que, impõe-se ao Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício dos valores não declarados, constituindo o crédito tributário por meio de auto de infração. Diante do exposto, voto no se 'o de conhecer o recurso e negar provimerntor: ,/ Domingos e a É-fp 4

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Numero do processo: 11080.001833/91-54
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.141
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Processo ng 11080.001833/91-54 Sess~o--de.:-.-. --~~4-(:Ic::,~'.'agDsto-rJe-l'99;:).----- - ---_.--- ------ Recurso nQ' B9.006 Recorrente: INDOSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA. Reco rrida, I)f(F EM PORTO ALEGF(E ....I'(S D I L I G E N C I A ng 203-00.141 Vistos, relatados e disClltidc)sos presentes auto!~ d,o nOCUlrsO in t"ol"po,do PCIr' INDtJSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA. Con f:~e1110 d (~ julgamento relator • I~ESOLVEI1 os Plembros da Terceiv'i:\cmmara do Segllndo Cont~ibuint •• , por unanimidade de votos, converter o do recurso em dilig~ncia. nos termos do voto do • • J...:1. .,,~ 0, tS ' """:1;C'I':'['A.<:""1''''(') I:" "('1::'<:' 'T''', liA.f" (I") - .,', ,I'" • , ••• ~ ••••• ) 1'-1 , , /7' ./, I.:;ODI(I:GrJ D~"ml.::",J".1J!rI-:A.- 1/ Pr(JCllra(j(Jr'-Repl~esentarl.te da Fi:\ZE'nda I"-Ic':\c:i.onal • (]PF~/m :i.as/CF....(3B )~~ -., • ____ .. ~,_ ..•..._..A~.....-ioo..;~_--""- :..... ••.•..•__ Processo MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 11080.001833/91-54 • • Recurso---- nQ= -89-•.006.. -.--- - ------- Diligência nQ= 203-00.141. ._. _ Recorrente : IND~STRIA DE TELAS NACIONAL LTDA. R E L A T O R I O (::antra a empresa acima identificada~ foi lavrado auto de infra~.o (fls. 02), datado de 13/03/91, quando d• '1:iscaliza~::ro do IRP~l, onde 1:oi apur-ada omiss:Ko de recei ta operacional, caracterizada por: falta de registro contábil de aquisi~~o de imóvel; suprimento de caixa sem prova da entrega p (:Iaorigem dos recursos e passivo ficticioH O enqlladramento legal baseou-se no "Art. 39, b, da Lei Complementar ng 07/70, c/c artigo 1º~ parágrafo tlnico, da Lei Complementar "g 17/7311• Após a obtE,n~â'o de pr(Jrrc)g.,,~~todI;' prazo, a 1~'(~cc)J"ren.tf:.~ apl"(.:;o~;enteu cópia da impugna~~\"o comum a todos os ~)rocessos Ireflexos, contestando todos os lan~amer~tos efetLlados p com a alega~~e de que toda a matéria qLlestionada foi presumida pe], as au t.uarl t(7~S.. () autor do 1:eito manifestotJ-se às fls. 24~ in-fo,'"m;:\nt1o que-::, a l'"f:?qU(0rE~n tC0 nâ'o apl'-('::'S(-:?11teu f?m sua d(0-fesa. qLlalqu(.:.~•..- 'ff.\tc) novo!, capaz de.? ilidi,l'" o feito f£' proptjs a manut.(:-;;on~-:i.~()inte~Jral (jrJ (-:"tU tCJ dto? :in'fl"aç;::Xo .. A i:\lltor'idade.jLllgadora de IJr:i(oeira j.nst~ncia, após análise detalhada dos fatos, julgou procedente i:\ i:\~~O 'fiscal_:. determinal1do (J IJrOsseguimento da COIJI'"i:\11~a" I:: o trela t(~)I":iO" • • A ~~1.0/2:1. 5) :' comum basicamel1te:, as an t.(-?I"i tJl'-(ll(.?n te-:-:" I'"equerente .intel~IJÓS reClJI'"SO, por cópia (fls .. às demais matérias Irefl.exas, alegando'lf fIllOSfIl',\,,, ,'-azôr.-,<,cir..,de'f,,',;;,"jJ, ,,'xp,endid,,\,;;~ J ~_~.~_. .., . ...••.....-........-..~.._. ~__J. ~ •. : _ . __ ••. ~_:'l. ..•. • .-8,---------------MINISrtRIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo nQ' 11080.001833/91-54 Dilig@ncia nQ' 203-00.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTImJ BORGES TAQUARY' Como se ob$el"vc';\~ tratc':\-~)e c1E'~ mais um pl"'ocesso J.an!,=i~d()com,) decorrente de fiscalizi,\!,=âo do If~F'~T. Emborc'i\ entendc.':\ qUE.\ as decisô"es destes ni.~o estejam necessariamente vinculadas às que forem proferidas no dita "processo matriz", também venho entendendo que, na maioria dos casos, os elemen tos de~:;t(~ (lI timo mui t.a C:OIl tr-i buem palra O mel hOI" esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada~ 1~~lltreesses. elemen.tos~ inclui--se a l~llt:i.ma j.n~lt.(~ncj.('i\ administrativ(.'.\ no IIp,''"{)cf?ssr.> (::()nsl,lb~j.tanc:::ic'i\di:\ ll() cOI'"l""espondent.eacól""d~o do pyoimeiFD COI1tl'"i buin te'::'5.• dec:ii:j.&"o d(-::, me':\ t.I"i z 11 II Conselho de • • • A£;r:;illlsenclc), tendo ['~1Ilvist.a as cons:iclE~l""a~ô'es aqui emitidas~ pl~oponho que se convel'"t.ao julgamento do recurso em c1il:i.g(.:~nc:ic:' juntD f~ I'"epar-.t.i~âo ele <:)t'°i.9€.~m pi:\I"a que a mesma se diql'lE~ df..~, .t;Xo lo(;Jo cJ:i.sponha do~:; 1'.(.:.~1:el'.iclo£;c::.~l("~fnent()s,:i.nc:lLlsive da (:lecis~J do Pr-imej,l'"oConselho de CDntr-ibllintes~, providerlciar a Slla c:uH:~xa~;:;roao pr€.~~;enteprocesso, por c(;')pia:" pall'a a jlt m€~nci()nada 'fiI1alidade!,devolvenclo-o, em seguida:" a esta C~mara • 00000001 00000002 00000003

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