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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9765700 #
Numero do processo: 13896.002582/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES INFORMADOS EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes regularmente informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES INFORMADOS EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes regularmente informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 25 82 /2 00 9- 10 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 14/20), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, o qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 4.458,21 Multa de Ofício (passível de redução) 3.343,65 Juros de Mora (cálculo válido até 30/09/2009) 1.776,59 Imposto de Renda Pessoa Física(sujeito à multa de mora) 1.327,03 Multa de Mora (não passível de redução) 265,40 Juros de Mora (cálculo válido até 30/09/2009) 528,82 Valor do Crédito Tributário Apurado 11.699,70 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16/18), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 34.951,33 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 2.649,36 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts.43 e 45, do RIR/99. 1.1.3. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Fato Gerador IRRF DIRF (R$) IRRF DECLARADO (R$) IRRF GLOSADO (R$) 31/12/2005 0,00 1.722,03 1.722,03 Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/11, juntamente com os documentos de fls. 31/61, por intermédio de procurador qualificado em fls. 12, alegando, em síntese, que: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 - por um lapso, compreensível pela idade e estado de saúde do impugnante, sua esposa, a Sra. Concetta Caruso não constou formalmente como sua dependente na DIRPF, tendo sido glosadas as despesas médicas com ela incorridas, no montante de R$ 34.951,33, estando o contribuinte impedido de efetuar a retificação de sua declaração para fazer constar a verdade material, ou seja, que sua esposa é sua dependente. Afirma que, não levando o fato acima descrito em consideração, estará a Receita Federal deixando de observar os princípios da verdade real, da finalidade, da proporcionalidade e da moralidade, preocupada mais na arrecadação, em detrimento de um extraordinário valor gasto por dois idosos em idade avançada, pelo simples fato de que houve um equívoco no preenchimento de uma declaração. Requer que seja retificada sua declaração de imposto de renda para que conste como sua dependente a Sra. Concetta Petrellluzi Caruso e, conseqüentemente, sejam considerados os gastos comprovadamente efetuados com sua saúde no período em questão; - em relação aos supostos rendimentos omitidos apontados pela fiscalização, no montante de R$ 2.649,38, afirma que não possui documento comprobatório do valor anual recebido do Governo do Estado de São Paulo a título de aposentadoria, mas possui extratos bancários mensais que mostram que o valor total depositado em sua conta bancária foi de R$ 14.196,00, sendo que o valor que poderia alegar o agente fiscal seria de apenas R$ 228,00, haja visto ter declarado no campo “parcela isenta de proventos de aposentadoria” a quantia de R$ 13.968,00; - apresenta o documento entregue pela imobiliária que administra o imóvel locado à empresa Teconet, comprovando o montante de R$ 1.722,03 de imposto retido na fonte, sendo que não é a primeira vez que o ora impugnante recebe intimação da Receita Federal em virtude de divergência de informação entre o valor por ele declarado como retido na fonte e o valor declarado pela referida empresa, conforme mostra nas decisões administrativas que ora anexa; - no que diz respeito â multa, a autoridade impugnada concedeu numa redução de 50% sobre seu valor, caso o pagamento do suposto débito fosse efetuado até o vencimento da intimação da presente notificação. Assim em virtude dos dispositivos constitucionais garantidores do devido processo legal, deve ser aplicada a mesma redução de 50% á multa de ofício, para não ser o impugnante punido pelo simples fato de ter exercido esse direito. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitido, bem como posterior juntada de documentos, requerendo que as intimações sejam feitas no endereço da procuradora do impugnante, na rua Iaiá, 150, conjunto 51, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 0452-060. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Comprovados que parte dos valores declarados e deduzidos a título de despesas médicas refere-se a pessoa que não foi declarada na condição de dependente, mantem-se a correspondente glosa efetuada. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. Sendo a Dirf documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, serve como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos outros elementos robustos de prova que contrariem a informação da Dirf na qual se baseou o lançamento, este deve prevalecer, mantendo-se o crédito tributário apurado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Comprovada a retenção do Imposto de Renda pela fonte, por documentação hábil e idônea, exonera-se a glosa de compensação indevida efetuada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício só é cabível se o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento, a teor do art. 147, § 1º, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que as intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador. Ciente do acórdão da DRJ em 05/10/2012, o(a) contribuinte, em 30/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas de cônjuge não declarada como dependente podem ser deduzidas em razão da dependência de fato existente - erro de preenchimento da declaração em não informar como dependente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 3. A impugnação apresentada é tempestiva, de acordo com a informação de fls. 78, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Despesas Médicas 4. O impugnante contesta a glosa efetuada, argumentando que as despesas médicas glosadas se referem a despesas com sua esposa, Sra. Concetta Caruso, que vive na dependência financeira do impugnante, mas que não constou formalmente como sua dependente na sua declaração de imposto de renda. 4.1. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dispõem o artigo 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 e o parágrafo 3°, artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Lei nº 9.250/1995 “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)”. Decreto-Lei nº 5.844/1943: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 4.2. No caso presente os documentos acostados, fls. 33/52, recibos e notas fiscais, comprovam, de fato, o pagamento pelo impugnante, de despesas médicas que, no entanto, tem como beneficiária, a Sra. Concetta Caruso, pessoa não relacionada como dependente pelo ora impugnante na sua DIRPF, o que impossibilita a sua dedução, por falta de previsão legal. Os argumentos do impugnante no sentido de que houve apenas um equívoco no preenchimento da declaração, perdem sua força ao se constar que nos exercícios anteriores (2004 e 2005) e posteriores (2007 e 2008), também a Sra. Concetta não foi informada como dependente, o que afasta a plausibilidade de um mero lapso de contribuinte. 4.3. É necessário esclarecer ainda que a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, § 1º, do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Na mesma esteira dispõe o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 Da Omissão de Rendimentos 5. Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” Verifica-se que o lançamento foi realizado com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF entregue pela fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, CNPJ 48.379.400/0001-50 (confirmada por pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil), onde consta que o notificado auferiu rendimentos daquela pessoa jurídica no ano base 2005, no valor total de R$ 2.649,36, que não foi declarado em DIRPF. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, não é destituída de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento está sob a responsabilidade da fonte pagadora: Decreto nº 3.000/RIR99 Art.942.As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Como se tratam de rendimentos declarados como recebidos de uma pessoa jurídica, ainda que prova negativa, bastaria que fosse apresentado pelo contribuinte uma Declaração em sentido contrário da fonte pagadora, o que suscitaria dúvidas com relação aos dados nos quais se baseou o Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Esta Declaração como consequência ensejaria, ainda, a emissão de uma nova DIRF retificadora pela pessoa jurídica para o ano base fiscalizado. Nada neste sentido foi apresentado aos autos em exame, ao contrário, os extratos bancários apresentados comprovam os depósitos de rendimentos, que seriam correspondentes à sua aposentadoria, declarada no campo de rendimentos isentos, ao passo que os rendimentos apontados como omitidos são de outra natureza (trabalho assalariado) e de diferentes valores mensais, não se prestando, portanto, tais extratos, para comprovar que os valores seriam menores, como pretende o impugnante. Conclui-se, assim, que deve ser mantida a omissão de rendimentos uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-la. ... Da Redução da Multa de Ofício. 7. Insurge-se o impugnante contra a cobrança da multa de ofício prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/95, por entender ter havido, no caso, violação ao princípio do devido processo legal, pois a multa a ser aplicada deveria também ter a redução prevista no § 3º do mesmo da referida Lei. Não há como acatar suas razões. A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado, que foi corretamente explicitado na Notificação, no Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, fls. 20. ... Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. À autoridade administrativa, cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações constatadas, não sendo de sua competência discutir a constitucionalidade da determinação legal, tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Sendo assim, não tem competência a autoridade administrativa para deixar de aplicar a lei em virtude de solicitação do contribuinte Saliente-se que, de acordo com o inciso VI do art. 97 da Lei 5.172, de 1966 - CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso em tela, não há previsão legal para a dispensa da exigência. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Portanto, mantem-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Do Envio de Intimação ao Endereço dos Procuradores Quanto à solicitação de que as intimações e avisos sejam feitos no endereço dos procuradores, informamos que tal medida não encontra respaldo dentro do processo administrativo fiscal, sendo sua negativa, inclusive, objeto de Súmula por este Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Da Solicitação para Sustentação Oral No tocante à sustentação oral durante o julgamento do recurso voluntário, informamos que as condições para o exercício deste direito estão dispostas e podem ser formalizadas diretamente pela rede mundial de computadores, no sítio do CARF, obedecendo ao rito previsto no §2º, do artigo 61-A, do RICARF: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002582/2009-10 (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos nossos) Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Original

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9753363 #
Numero do processo: 13643.000328/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Para VILMA MARINA RIBEIRO VIANA, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 25/11/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 7-12, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 8.806,05, atualizado até 30/11/2009. Referida notificação foi postada em 4/12/2009, sendo devolvida pelos Correios em 14/12/2009, sem que a entrega tivesse ocorrido. A ciência, conforme informado do despacho de fl. 38 se deu, pessoalmente, em 30/7/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 8-10, dedução indevida de despesas médicas – R$ 14.264,44, dedução indevida de previdência privada e Fapi – R$ 154,44 e compensação indevida de imposto de renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 28 /2 01 0- 92 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000328/2010-92 retido na fonte – R$ 659,42; em todos os casos, por falta de comprovação, após regular intimação (datada de 29/6/2009, cuja ciência se deu por edital). Não se conformando, em 30/7/2010, a notificada apresenta contestação ao lançamento (fls. 2-4), a qual, analisada pela autoridade fiscal, foi acolhida parcialmente, restando, dentre as irregularidades apontadas pela Notificação, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 34-36, somente a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.280,00, referente aos pagamentos declarados como feitos em favor de Rosana Maria Piva. Segundo o Termo Circunstanciado, os recibos apresentados pela contribuinte para comprovar o gasto no valor acima referido não atendem ao exigido na legislação vigente devido a falta de identificação completa da emitente (falta informação da formação profissional da emitente, inscrição no Conselho Regional da categoria profissional e identificação do paciente). Irresignada, em 8/11/2011, a interessada, tempestivamente (a ciência do Despacho Decisório se deu em 10/10/2011), apresenta a defesa de fls.43-44, por meio da qual aduz apenas que a própria Receita Federal seria detentora, em seus arquivos, de todas as informações dos contribuintes, podendo, nos seus dizeres, trazer a lume todas as informações da médica Dra. Rosana Maria Piva. Instrui sua peça impugnatória com os elementos de fls. 45-49. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a dedução glosada, quando os comprovantes apresentados não se coadunam com a legislação que ampara a matéria. Ciente do acórdão da DRJ em 19/08/2013, o(a) contribuinte, em 16/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A glosa de despesas médicas foi mantida no julgamento recorrido pelos seguintes fundamentos: Em sua DAA /2007, a interessada lançou dedução de despesas médicas no montante de R$ 14.264,44, tendo restado glosado pela Fiscalização o valor de R$ 8.280,00, conforme descrito no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 34-36. A teor do art. 80, do RIR/1999, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data do pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.403 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000328/2010-92 no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Em princípio, admitem-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais como prova das despesas médicas, devendo, contudo, estar em consonância com todas as disposições contidas nos incisos II e III, do §1º, do mencionado art. 80 do RIR/1999. Os recibos de fls. 47-49, fornecidos por Rosana Maria Piva, carregam alguns vícios, pois não especificam o tipo de serviço realizado (por eles, unicamente, não se pode dizer que se tratam de serviços médicos prestados, como deseja a interessada); não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) beneficiária(s) do serviço, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, §1º, II, do RIR/1999 (“restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”); não informam o endereço da emitente, conforme prevê o art. 80, §1º, III, do RIR/1999 (“limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço, ...”), nem o seu registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexa novos documentos que afastam todos os supracitados vícios, devendo a dedução da despesa médica ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
9775954 #
Numero do processo: 16692.721079/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.503
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.601, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA referente ao 3º TRIMESTRE 2014, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 04314.80886.190315.1.1.19-2702, no valor de R$ 8.588.884,85 (oito milhões quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 07 9/ 20 16 -7 1 Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, Fl. 4867DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4870DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001911/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.001911/2007-42, em face do acórdão nº 03-33.599 (fls. 387/407), julgado pela 7ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 11 /2 00 7- 42 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001911/2007-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 30 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração — AI Debcad 35.927.317-3, CFL 68, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 10/10/2006, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, § 5°, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 09289944F00, de 17 de fevereiro de 2006, com ciência dada pelo sujeito passivo, em 21/02/2006, As fls. 07. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 02, a empresa Rio Claro Futebol Clube deixou de incluir ou informou incorretamente na GFIP, os dados relacionados aos fatos geradores de toda a contribuição previdenciária, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alteraram o valor das contribuições, conforme identificados no anexo I a V, As fls. 28/71, referente ao período de 01/1999 a 02/2006. Anexo 1 — Relativo aos valores pagos a segurados empregados conforme folhas de pagamento/Termos de Rescisão de contrato de trabalho; Anexo II — Relativo à remuneração de segurados empregados, arbitrada conforme RAIS e Livros de. Registro de Empregado; Anexo III — Relativo A remuneração paga a titulo de "Direito de Imagem" a segurados empregados, arbitrada conforme diligência junto à Vara do Trabalho de Rio Claro; Anexo IV — Relativo A remuneração de contribuintes individuais, conforme boletins financeiros ou de renda dos jogos ou ainda recibos de pagamento; Anexo V — Relativo A remuneração dos contribuintes individuais, aferidas indiretamente considerando a falta de apresentação de documentos para o período. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 233.493,92 (Duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme previsão no inciso II do artigo 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, e no §50 do artigo 32, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei ri° 9.528/97, e art. 373 do RPS. Valores atualizados pela Portaria MPS/GM n°. 342, de 16/08/2006. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada com o lançamento do crédito, a notificada apresentou impugnação tempestiva, em 25/10/2006, As fls. 103/129, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe, em apertada síntese: Aduz que os dispositivos somente autorizam a utilização do método da aferição indireta, quando o contribuinte se recusa a entregar ou sonega qualquer informação ou documento solicitado pela fiscalização, ou mesmo, quando os documentos apresentados se mostram deficientes, ou seja, não preencham as formalidades legais, entretanto, a Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001911/2007-42 impugnante não se recusou a apresentar a documentação solicitada e que toda documentação exibida se encontra dentro das formalidades legais. Expõe que em nenhum momento restou comprovado pela fiscalização, através de documentos fornecidos pelo clube, que os atletas que compõem seu quadro de funcionários recebem Direito de Imagem, assim, o auto de infração não deve prosperar, uma vez que, lavrada com base em meras presunções humanas. Discorre sobre a teoria da autonomia do direito de imagem e direito de arena e informa que o contrato de licença de uso de imagem é de natureza civil, de caráter mercantil e por isso não integra a remuneração, não podendo, também, ser utilizado para o calculo das verbas rescisórias do contrato de trabalho o nem para cálculo de contribuições previdenciárias. Argumenta que a exigência de multa moratória conjuntamente com multa punitiva viola o principio constitucional do não-confisco. Sustenta que a multa moratória ou punitiva deve ser moderada e proporcional ao dano causado ao erário, com a finalidade de intimidar e punir o contribuinte, pela falta de recolhimento, mas nunca de forma a sacrificar o próprio direito à propriedade. Por fim, requer que seja recebida a impugnação e, após, julgada procedente, declarando insubsistente o lançamento efetuado pelo AI Debcad 35.927317-3. DA DILIGÊNCIA FISCAL Tendo em vista a existência de conexão entre as NFLDs n° 35.927.311-4 e 35.927.313- 0, o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário, em 22/12/2006, solicitou diligência ao Auditor Notificante para que se manifestasse acerca das alegações da impugnação sintetizadas no despacho do Serviço ora referido, a saber: 1.que todos os documentos exigidos foram apresentados A fiscalização, e estes se encontravam dentro das formalidades legais; 2. que não há como não se irresignar com a atitude da fiscalização, que tomou um caso isolado como regra; 3. que em nenhum momento restou comprovado pela fiscalização, através dos documentos fornecidos pelo Clube ou outro tipo de prova inconteste, que os atletas que compõem seu quadro de funcionários recebem direito de imagem, utilizando-se de presunção para realizar o lançamento guerreado; 4. que não se pode admitir a inversão do ônus da prova que implique exigir prova de negação geral; 5. que se comprovasse o pagamento a todos os atletas de valores ao direito de imagem, melhor sorte não teria a fiscalização, eis que não tem, ele, natureza jurídica trabalhista, mas, civil; e, 6.que a exigência de multa moratória lançadas nas NFLDs 35.927.311-4, 35.927.312-2 e 35.927.313-0, conjuntamente com multa punitiva, viola o principio constitucional do não confisco. Em resposta ao solicitado, As fls. 171/172, o AFPS informa que relativamente à NFLD 35.927.311-4, não haverá alteração no valor da multa e que em relação à NFLD 35.927.313-0, houve no levantamento B2, exclusão integral das competências em que não ocorreram eventos desportivos, dessa forma retificou-se a remuneração arbitrada dos contribuintes individuais, ensejando a exclusão do presente auto de infração as contribuições não declaradas, nas competências: 01/1999 a 03/1999, 10/1999 a 03/2000, 11/2000 a 03/2001, 11/2001 a 03/2002, 12/2002 e 01/2006. Conseqüentemente, também foi excluído, nas competências mencionadas, o número de segurados contribuintes individuais, modificando o número o limite máximo da multa por competência, dessa forma foi sugerida a alteração do valor total da multa de R$ 233.493,92 para R$ 224.518,08. O Auditor autuante informa que em relação à questão do limite máximo da multa, por competência, com o argumento de que o mesmo, sendo determinado pelo número de segurados da empresa, fica prejudicado, na medida em que o AFPS tem uni estimativo Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001911/2007-42 do total de segurados da empresa, não o número exato, entende que é obstáculo causado pela própria empresa, pois deixou de apresentar os documentos específicos. Em reposta ao despacho da autoridade lançadora, o sujeito passivo apresentou nova impugnação informando que o lançamento não deverá prosperar, uma vez que, o mesmo foi realizado com base em mera presunção, assim, a fiscalização não poderia atrelar o limite máximo da multa por competência ao número de segurados, frente ao total desconhecimento da quantidade exata dos mesmos e reitera todos os argumentos contidos em sua impugnação e requer seja julgada procedente a impugnação apresentada. E o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 AI DEBCAD 35.927.317-3. DECADÊNCIA PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuiçaes previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GF1P, conforme art. 32, inciso IV, § 5', da Lei n.° 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 425/481, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001911/2007-42 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de incluir ou informou incorretamente na GFIP, os dados relacionados aos fatos geradores de toda a contribuição previdenciária, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alteraram o valor das contribuições, conforme identificados no anexo I a V, As fls. 28/71, referente ao período de 01/1999 a 02/2006. Em seu recurso voluntário, a contribuinte promove alegações quanto a não incidência de tributação sobre os contratos envolvendo direito de imagem. Ainda, suscita que a multa aplicada viola ao princípio do não confisco. Quanto a alegação atinente ao direito de imagem, ocorre que o processo que trata da obrigação principal (NFLD 35.927.311-4), autuado sob o nº 13890.000497/2007-13, teve o recurso voluntário já apreciado por este Conselho, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2016, sendo proferido o acórdão nº 2401-004.191. No julgamento em questão, a Colenda 1ª. Turma da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento entendeu pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência das contribuições previdenciárias levantadas até setembro de 2001. Da análise do acórdão, verifica-se que no mérito, quanto às alegações relacionadas a tributação de direito de imagem, concluiu a Turma, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que “não há como exonerar o Recorrente do pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre o “direito de imagem”, razão pela qual o Recurso Voluntário sob análise deve ter provimento negado também neste aspecto”. Portanto, restando já julgado por este Conselho (acórdão nº 2401-004.191) que a contribuinte deixou de incluir ou informou incorretamente na GFIP os dados relacionados aos fatos geradores de toda a contribuição previdenciária, cometendo a infração em questão, logo, deve ela se sujeitar a penalidade imposta no presente processo, descabendo reanálise no presente processo da matéria em questão. Desse modo, ao omitir à Receita Federal do Brasil, por intermédio da GFIP, dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a contribuinte infringiu o artigo 32 inciso IV, da Lei no 8.212/91, com a redação dada vela Lei nº 9.528/97, a seguir transcrito: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001911/2007-42 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Assim, tendo a fiscalização demonstrado que a contribuinte não cumpriu a obrigação tributária acessória explicitada no dispositivo legal supracitado, obrigatória se torna a lavratura do auto-de-infração pela autoridade fiscal, tendo em vista a vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo única, do Código Tributário Nacional - CTN. Com relação à multa, esta foi aplicada com acerto, conforme disposto na legislação vigente à época da autuação, qual seja, inciso II do artigo 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/01/2008. Portanto, sem razão a recorrente. Quanto à alegação de que a multa aplicada viola o princípio do não confisco, saliente-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Portanto, carece de razão a recorrente quanto a tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000828/2007-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR DECORRÊNCIA DE DECISÃO JÁ PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. O decidido no lançamento principal deve ser reproduzido no lançamento complementar decorrente dos mesmos elementos e fatos. Nesses termos, e considerando que a fraude restou caracterizada quando do julgamento do processo principal por este Colegiado, a multa qualificada de 150% também deve ser restabelecida nesse caso, por se tratar de mero reflexo.
Numero da decisão: 9101-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR DECORRÊNCIA DE DECISÃO JÁ PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. O decidido no lançamento principal deve ser reproduzido no lançamento complementar decorrente dos mesmos elementos e fatos. Nesses termos, e considerando que a fraude restou caracterizada quando do julgamento do processo principal por este Colegiado, a multa qualificada de 150% também deve ser restabelecida nesse caso, por se tratar de mero reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 28 /2 00 7- 74 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 151/161) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1001-002.291 (fls. 144/149), por meio do qual o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Transcrevo abaixo a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75% Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Por bem resumir o litígio, reproduzo o relato constante na decisão de piso (fls. 76/78): Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-12.914, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente o lançamento, efetuado através do auto de infração complementar (fls. 1 a 6), onde foi exigida a multa isolada, no valor de R$9.818,16, decorrente da aplicação do percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. A compensação declarada (utilizando créditos do FNT – Fundo Nacional de Telecomunicações) não foi homologada conforme Despacho Decisório DRF/JOA n° 72, de 23/01/2007. A exigência dos presentes autos, complementa aquela tratada no processo administrativo n° 10925.000519/2007-02, tendo em vista que por equívoco na confecção do lançamento lá tratado, o crédito tributário não [foi] constituído pelo valor total, conforme adiante demonstrado: A, ora recorrente, apresentou a sua impugnação a qual, segundo o relatório da DRJ, é cópia da impugnação apresentada no processo n° 10925.000519/2007-02, já que o lançamento tratado naqueles autos é complementado pelo lançamento tratado nestes, conforme a ora recorrente esclareceu. Resumidamente, temos: - Perda de objeto do auto de infração. Alega ter desistido de todos os pedidos de compensação que geraram a aplicação da multa isolada tratada nos presentes autos, antes do início de qualquer procedimento fiscal, que tive início em 08/02/2007. Diz que os tributos relacionados nas PER/DCOMP desistidas estão compreendidos no Parcelamento Excepcional PAEX, tratado na Medida Provisória n° 303-06, parcelamento este ativo e no qual está em dia. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 - Alega ter apresentado, em 23/05/2007, impugnação ao Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, proferido nos autos do processo administrativo n° 10925.001016/2006-65, que embasou e é o núcleo do auto de infração tratado nos presentes autos. Por esse motivo, sobre o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, afirma: "suas razões ESTÃO COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, portanto não podem servir como base para a 'feitura "do presente AI". - Incompetência da Autoridade que expediu o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, tendo em vista que o processo principal de restituição está sob a jurisdição de São Paulo/SP, com afronta ao art. 24 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972; art. 11 e seguintes da Lei n°9.784/1999; art. 41 e seguintes da IN SRF n° 460/2004. - Inaplicabilidade da Multa Isolada. Afirma que os créditos não eram de terceiros e sim próprios e contesta a multa de 150%. Este é o resumo. A DRJ manifestou-se no seguinte sentido: Esclarecimentos iniciais Uma vez que a impugnação de fls. 31 a 52 é cópia da impugnação apresentada no processo n° 10925.000519/2007-02 (apensado a este), e que o lançamento tratado naqueles autos é complementado pelo lançamento tratado nos presentes autos, o Voto desenvolvido naqueles autos é transcrito abaixo, inclusive no que se refere à numeração das folhas. Essa providência se faz necessária porque há elementos instruindo aquela impugnação que não acompanham esta, e a consideração de todos aqueles elementos é benéfica ao contribuinte. Assim, publicou o seguinte acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO - A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/DCOMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de oficio isolada no percentual definido no §1º, do inciso I, do 44, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente compensado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Segue o despacho anexado à fl 110: O contribuinte foi cientificado do Acórdão n° 07-12.914 de 20 de junho de 2008, da DRJ/FNS em 04/09/2008, conforme AR de fl. 87. Apresentou Recurso Voluntário tempestivo, o qual foi encaminhado à SACAT/DRF/JOA/SC no dia 02/10/2008, conforme fl. 88, assinado por procurador habilitado, que apresentou documento de identificação e procuração no processo matriz n° 10925.000519/2007-02, ao qual o presente processo encontra-se apensado por tratar- se de lançamento complementar àquele. Proponho o envio do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos dados em sede de manifestação de inconformidade, afirmando que as declarações foram canceladas antes do início da ação fiscal. Menciona que a espontaneidade da ação foi indevidamente rejeitada, sobre o qual argumenta: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 No particular, não assiste razão ao então decidido. O pedido de cancelamento das compensações em exame data de 16/11/2006. Conforme se constata pelo compulsar do processo no. 10925.001b16/2006-65 (fls.17/115); iniciou-se um procedimento interno de revisão das PER/DCOMP, cujo Termo de Intimação Fiscal, datado de 04/08/2005, com ciência em 08/08/2005, solicitava á entrega dos documentos que menciona (fls. 80/82). Resposta da empresa, às fls. 83/84, cuja Petição foi recebida em 5/08/2005. Posteriormente, houve o Despacho Decisório DRF/JOA nº 072, de 23/janeiro/2007, que não homologou as compensações pleiteadas. Pelo desenrolar do fatos, houve espontaneidade no cancelamento das Compensações. Como visto, o início da revisão se deu em 08/08/2005, data da ciência do Termo de Intimação Fiscal. Decorridos mais de um ano, sem qualquer manifestação da autoridade revisora, houve o pedido de cancelamento das compensações (16/11/2006), portanto, com a espontaneidade já readquirida, na forma do § 2°. do art. 7°. do Decreto no. 70.235/72, que tem a seguinte redação: Portanto, entende que o despacho decisório foi emitido em data posterior ao do cancelamento. Assim, continua apresentando os seus argumentos: A fiscalização, visando 'a exigência da multa isolada,, destes, autos, teve inicio em 08/02/2007, com a lavratura do Relatório da Atividade Fiscal e Auto de Infração, cuja ciência foi dada, via postal, em 03/maio/2007. Desta forma, no momento da aplicação, da penalidade isolada, não tendo valor jurídico o despacho que não homologou a compensação, desprovido de suporte fático restou exigência dessa multa, bem, como de sua complementação. Apenas como argumento de defesa, se porventura entender essa instância maior em manter a multa regulamentar destes autos, a mesma jamais poderia ser no patamar de 150%, caracterizadora de evidente intuito de fraude. A despeito de erro na formulação das PER/DCOMP ao não mencionar tratar-se de ação judicial é crédito adquirido de terceiros, indica o referido pedido o número do processo administrativo no. 13807.006828/2004-70, onde a mesma figura como parte, e onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros. Tal informação é verificada às fls. 13/14, que apresenta as telas do programa PER/DCOMP - anexadas pela própria fiscalização. Por fim requer: Por tudo que foi exposto, requer a ora recorrente o cancelamento integral das exigências das multas isoladas constantes dos processos nº 10925.000519/2007-02 e nº 10925.000828/2007-74 (apenso), ou caso possa entender cabível a multa isolada, que a mesma seja reduzida a seu percentual normal. Em Sessão de 14 de janeiro de 2021, acordaram os membros da Turma Julgadora a quo em afastar a multa qualificada, reduzindo-a para 75%. No recurso especial (fls. 151/161), sustenta a PGFN que a decisão recorrida diverge de outras decisões proferidas no CARF. Despacho de fls. 165/167 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Em relação à admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL De acordo com o art. 67 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A respeito da qualificação da multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela então 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão nº 107.09-007, cuja ementa se transcreve a seguir: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 “COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE-Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários próprios com este órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO — A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430196 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Lançamento Procedente Recurso Negado.”. (Processo n.º 10925.001123/2005-11; Recurso n.º 150.227; Acórdão n.º 107-09.007). O acórdão paradigma acima evidenciado foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de informação falsa prestada pelo sujeito passivo quanto à natureza do crédito que pretendia compensar, com o objetivo de forçar a transmissão das declarações de compensação. O caso dos autos, como visto, em tudo se enluva ao paradigma suscitado, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. O v. acórdão ora recorrido, no entanto, reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), o que resultou na negativa de vigência do artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996, cujo teor é o seguinte: [...] Diante disso, patente a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Vê-se que o acórdão paradigma consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. É importante observar o contexto em que foi aplicada a multa nos casos cotejados. O acórdão recorrido tratou de PER/DCOMP em que o crédito utilizado derivava de ação judicial promovida por terceiros, onde se discutia a legalidade da cobrança da sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações – FNT. No caso, a contribuinte, ao transmitir os PER/DCOMP, informou que o crédito não seria oriundo de ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento dos PER/DCOMP, o campo "Crédito de Terceiro", indicando ainda que o crédito corresponderia a tributo administrado pela Receita Federal, e o acórdão recorrido entendeu que isso não caracterizava intuito de fraude. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de PER/DCOMP em que o contribuinte utilizou crédito de terceiros de origem trabalhista adquirido por cessão, tendo o contribuinte informado no PER/DCOMP que se tratava de crédito de natureza tributária, e o acórdão paradigma entendeu, diferentemente do acórdão recorrido, que a prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Chamada a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Nesse ponto, cumpre observar que esse mesmo paradigma (Acórdão nº 107.09- 007) já foi “aceito” como hábil a demonstrar o necessário dissídio quando do julgamento do processo principal 1 por este Colegiado, com a seguinte ressalva: (...) Esclareça-se, em face das objeções apresentadas pela Contribuinte em sustentação oral, que não foi admitido o alegado cancelamento das DCOMP que motivaram as penalidades aqui em debate. O voto condutor do acórdão recorrido acolheu o entendimento, expresso na decisão de 1ª instância, de que a Contribuinte não mais dispunha de espontaneidade quando pretendeu cancelar as declarações transmitidas, nos seguintes termos. Com a apresentação de tais documentos, a interessada pretende demonstrar a inexistência de objeto do auto de infração, alegando ainda afronta ao disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, bem como ao disposto no art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que são transcritos abaixo: [...] Inicialmente é preciso destacar que consta nos autos, as fls. 80 a 82, cópia do termo de Intimação Fiscal n° 12.604, com ciência em 08/06/2005, por meio do qual a interessada foi instada a apresentar, entre outras coisas, cópia das peças , que compõem o processo fiscal n° 13.807006828/2004-70 e informar a origem dos créditos e, se tratam de créditos de terceiros. Vale lembrar que tal intimação foi expedita no curso de procedimento fiscal relatado no processo administrativo n° 10925.001016/2006-65, que culminou com a expedição do Despacho Decisório DRF JOA n° 72, de 23/01/2007, .no qual as PER/DCOMP transmitidas pela. interessada foram consideradas Não Homologadas, dando motivo ao lançamento da Multa Isolada que se discute nos presentes autos. Como se vê, os créditos apresentados pela interessada nas PER/DCOMP já estavam sob investigação muito antes que fossem apresentados os pedidos de cancelamento sendo sua aceitação inviável nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Instrução Normativa DRF 600/2005. Esta ocorrência, portanto, não prejudica o conhecimento do recurso fazendário. (...) Nesse sentido, conheço do recurso especial fazendário. 1 PAF nº 10925.000519/2007-02, Acórdão nº 9101-005.694, de relatoria da I. Cons. Edeli Pereira Bessa. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Mérito Conforme visto, trata-se de exigência complementar àquela tratada no processo administrativo n° 10925.000519/2007-02, tendo em vista que, por mero equívoco na confecção do lançamento originário, o crédito tributário foi lá constituído a menor, sendo a diferença objeto do presente processo. Do voto condutor do acórdão recorrido, aliás, restou assentado que: Entendo ter restado claro e provado, por tudo que foi dito, até aqui, que este processo é complementar ao de número 10925.000519/2007-02 e, portanto, dele não pode ser dissociado. (...) O processo epigrafado foi julgado em 24 de novembro de 2011, pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, cuja ementa foi: (...) Esses foram os argumentos no julgamento do processo principal. Entendo que, em se tratando de um auto de infração complementar, este não poderia ter um desfecho diferente após a brilhante conclusão do relator do acordo. Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Seguindo o mesmo procedimento adotado no processo principal, a PGFN interpôs recurso especial contra a redução da penalidade também em relação à diferença exigida por meio desse lançamento complementar. Ocorre que, conforme relatado, essa E. 1ª Turma da CSRF já julgou o caso principal por intermédio do Acórdão nº 9101-005.694 2 , o qual restou assim decidido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Encerrado o prazo regimental, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou declaração de voto. Transcrevo a seguir o voto condutor, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: No mérito, o presente caso merece a aplicação do mesmo entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.490 3 , acolhido à unanimidade por este Colegiado (votando pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Amélia 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. 3 Participaram do julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, e parcialmente reproduzido no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.850 4 , acolhido pela maioria deste Colegiado, com divergência da Conselheira Lívia De Carli Germano Isto porque constata-se que para transmitir as DCOMP em questão a Contribuinte informou ser o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, negando tratar-se de crédito de terceiros ou oriundo de ação judicial, e ser objeto de processo administrativo anterior, referente a pedido de restituição. O Colegiado a quo relativizou a conduta da Contribuinte, porque ela teria levado ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensação de créditos com débitos. Ao informar processo administrativo anterior (13807.006828/2004-70), onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros, mesmo tendo informado de maneira diversa nas Dcomps, o Colegiado entendeu não restar configurado intuito de fraude. Imperioso ter em conta, porém, que desde 29/09/2003, para transmissão do documento de compensação por meio eletrônico, vários critérios de validação conduziam o declarante à observância dos requisitos legais, estando, assim, condicionada à indicação do tributo ou contribuição que originasse o crédito, dentre outros aspectos. Se não fosse este o caso, necessariamente a compensação recairia na única exceção possível: o reconhecimento do direito creditório por decisão judicial transitada em julgado, ao menos até a Secretaria da Receita Federal publicar em 01/03/2005 a Instrução Normativa SRF nº 517, de 2005, e instituir o procedimento prévio de habilitação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese de o interessado não conseguir inserir as informações do crédito para geração eletrônica do referido documento cumpria-lhe, então, ou deixar de fazê-lo por compreender não ser possível a operação pretendida, ou peticionar diretamente à RFB. Contudo, o uso injustificado da declaração em papel, significaria a rejeição sumária da pretensão do contribuinte, nos termos da mesma Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. A referência ao processo administrativo como se fosse pedido de restituição próprio e decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal, mas que correspondia a crédito pleiteado por terceiro e de natureza não tributária, permite concluir que a Contribuinte tinha conhecimento dos requisitos necessários para apresentação da DCOMP, promovendo sua “adequação” para transmissão do documento eletrônico. A autoridade lançadora bem detalha os campos do programa PER/DCOMP que a Contribuinte intencionalmente preencheu com informações falsas e assim detalha seu procedimento: 2 - O contribuinte promoveu as compensações dos débitos relacionados no quadro anterior, utilizando-se do crédito informado no processo administrativo n° 13807.006828/2004-70, aduzindo que o mesmo não é decorrente de ação judicial e que seria do tipo "pagamento indevido ou a maior". 3 — Ao consultar os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, verificamos que consta como interessado no processo n° 13807.006828/2004-70 a empresa P & P Porciúncula Participações Ltda. 4 — O crédito originalmente informado no processo acima deriva de sentença judicial da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o qual, por Escritura Pública de Cessão de Direitos 4 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Creditórios, foi inicialmente cedido e transferido de Nova República Empreendimentos e Participações S/C Ltda para Ademir Wiebbelling, AJ — Administração e Participações Ltda e P & P Porciúncula Participações Ltda e, posteriormente, da P & P Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A. [...] 10 — Ao transmitir as PER/DCOMP' s n° 26459.66516.160306.1.7.04-1011 e 40648.54739.160306.1.7.04-0578, o contribuinte informou que o crédito não seria oriundo de ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento das PER/DCOMP's, o campo "Crédito de Terceiro", mesmo sabendo que tal informação não correspondia à verdade, posto que na instrução do processo n° 10925.001016/2006-65, fez incluir dentre a documentação por ele apresentada, cópia da sentença n° 632/90, da 19' Vara Federal na cidade Rio de Janeiro, da qual originou-se o crédito em questão, e onde não consta a empresa Reunidas S/A como autora e por conseqüência beneficiária da decisão prolatada. 11 — No que tange à compensação com o fim de extinguir o crédito tributário, a legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuintes ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios, mediante entrega da declaração de compensação, para a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis que são verificadas as regularidades dos créditos contrapostos para a compensação, a divergência entre o conteúdo da declaração e a situação fática efetivamente ocorrida configura fraude (quando a divergência for proposital) e acarreta a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste na deliberada inclusão de situação fática inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal). 12 - Ao ter enviado uma Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando sabia ser, não há outra conclusão possível que não a de que a ausência desta informação tenha sido intencional. Quando o agente presta informações em desacordo com a realidade dos fatos e, com isso, reduz ou suprime o pagamento do tributo, tipificada está a conduta do art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90: [...] Impõe-se concluir, neste contexto, que a Contribuinte optou pela inclusão de elementos falsos nas declarações eletrônicas, para viabilizar seu envio pela Internet, e retirar sua conduta do foco da autoridade administrativa local, dirigido às declarações em papel, com maiores indícios de irregularidade. Como o volume dos processos de compensação formalizados em decorrência de DCOMP em formulário foi significativamente reduzido pela determinação de uso do documento eletrônico, a apresentação de uma DCOMP naquelas condições passou a ser destoante, em razão da anormalidade. O uso do meio eletrônico, de outro lado, facilita a análise necessária à homologação, e coloca o documento na mesma condição dos demais, sujeitos a verificação no prazo de 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP, se identificados indícios de irregularidade. Ou seja, a transmissão eletrônica das DCOMP aqui questionadas permitiria que lhes fossem aplicados os mesmos critérios de validação dos demais documentos eletrônicos apresentados com observância aos critérios do programa gerador de declaração, sem sujeitá-las à prioridade de análise dirigida às DCOMP em formulário. Desse modo, o abuso da forma eletrônica evidencia que a Contribuinte buscou esquivar- se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com a finalidade de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a provocação direta à autoridade administrativa atrairia sua atenção ao procedimento que pretendia realizar, e a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender sua homologação tácita. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 A fraude, em tais circunstâncias, resta evidenciada pela conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico, e evitar petições perante a autoridade administrativa, fato indicativo de tratar-se, ali, de compensação possivelmente não admitida pela legislação. Esta conduta, por sua vez, se amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifou-se) Nestes termos, a conduta fraudulenta pode se verificar não só na ocorrência do fato gerador, como também quando o fato gerador já ocorreu e surgiu a obrigação tributária, momento no qual se busca, então, evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta de evitar ou diferir o pagamento, portanto, pode se verificar mediante exclusão ou modificação das características essenciais da obrigação tributaria, cujo objeto é o crédito tributário devido. E nem poderia ser diferente, na medida em que a penalidade prevista na lei, não decorre da mera constatação de falta de recolhimento do tributo, mas sim da conduta abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador. Quando as DCOMP em tela foram transmitidas (16/03/2006), o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, já fixava a penalidade em caso de compensação indevida em que ficasse caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, inclusive na hipótese de não homologação por indicação de crédito de natureza tributária, distinto daqueles mencionados no art. 74, §12 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da Lei nº 11.051, de 2004, determinando a aplicação dos percentuais previstos no inciso II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso e esta, por sua vez, em caso de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece em 150% ou 225% o percentual da multa de ofício. Já o evidente intuito de fraude é aquele extraído das condutas previstas nos dispositivos referidos, dentre as quais está a fraude antes mencionada. As conseqüências atribuídas à verificação da fraude, portanto, estão integralmente previstas em lei, e seu substrato fático verifica-se no uso do documento eletrônico, disponibilizado pela Receita Federal para agilizar a implementação de compensações pelos contribuintes. Aliás, em situações correlatas, nas quais os contribuintes buscam a aparência de regularidade mediante a apresentação de declarações, como a Declaração de Créditos Tributários Federais – DCTF, com informações inverídicas, a qualificação da penalidade também se impõe, pois a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores inferiores aos que, de fato, seriam os verdadeiros, sem a apresentação de nenhuma justificativa plausível para tanto, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Quanto à prova do dolo, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente, a autoridade fiscal, no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios que autorizaram a presunção da intenção de fraude na compensação formalizada por meio de DCOMP apresentada em meio eletrônico. Como se viu, os campos destinados à informação de crédito de terceiros, bem como o objeto da ação judicial, foram preenchidos de forma a viabilizar a transmissão da DCOMP fora das hipóteses previstas no modelo eletrônico, permitindo à Contribuinte se esquivar da obrigação de apresentar a declaração em formulário, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios do direito creditório. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Assim, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por fim, esclareça-se que a utilização de créditos de natureza não tributária, quando associada ao evidente intuito de fraude nos casos de sonegação, fraude e conluio, sempre esteve e está presente como circunstância motivadora da aplicação de multa isolada por compensação indevida em sua forma qualificada. Para maior clareza, reproduz-se o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como antes consignado, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação for indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Na seqüência, o §2 o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que para as hipóteses de evidente intuito de fraude a referida Lei dispunha: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Já com a Lei nº 11.051, de 2004, com alterações no caput e no §2º, bem como com a inclusão do §4º, o referido dispositivo passou a estar assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (negrejou-se) A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não tributária, em especial aqueles referentes a títulos públicos: Art. 74................................................................................................ [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Todavia, vê-se que a multa isolada continuou prevista tanto para a hipótese de não- declaração de compensação com crédito referente a título público (art. 18, § 4 o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96), como para os casos de não- homologação com evidente intuito de fraude (art. 18, caput da Lei nº 10.833/2003). Evidencia-se, portanto, que ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 créditos de natureza não tributária porque referente a título público, indicada como tal ou falseada sob outras informações – subsistiu após a Lei nº 11.051, de 2004. A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não-homologação. Assim, não se pode admitir que a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos casos de não-homologação da compensação com créditos de natureza não tributária (in casu crédito vinculado a título público) e mediante fraude, deixou de existir. O § 4 o do art. 18 afirma a penalidade em seu caput se esta natureza for falseada sob outras informações prestadas, e reafirma o cabimento da penalidade do caput mesmo se a compensação sujeitar-se a ato de não-declaração, e o § 2 o do art. 18 valida a aplicação do percentual previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, 1996 (150%), utilizado na presente exigência. Apenas que o ato administrativo para negar efeitos à compensação informada sem falsidade deixou de ser a não-homologação e passou a ser a não-declaração. A Lei nº 11.196, de 2005, por sua vez, deu nova redação ao §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e nele incluiu o §5º, de modo a restar assim estabelecido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) (negrejou-se) Com esta alteração, porém, apenas restou esclarecido que a utilização de créditos que motivassem a não-declaração da compensação poderia se sujeitar à multa de ofício isolada no percentual básico de 75%, se ausente evidente intuito de fraude. Logo, se a acusação fiscal aqui sob análise, de fato, estivesse pautada na presunção de fraude, a redução da penalidade se imporia. Contudo, como antes demonstrado, este não é o caso destes autos. A redação anterior do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época da apresentação das DCOMP, como antes explicitado, já autorizava a aplicação do percentual previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de compensação indevida com evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 de 1964, ou mesmo na hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público. Assim, a alteração promovida pela Lei nº 11.196, de 2005, no que tange à multa aplicável em compensação indevida, com evidente intuito de fraude, operou apenas na localização dos dispositivos: ao invés de tomar por empréstimo os percentuais aplicáveis à penalidade prevista para os casos de não-homologação de compensação com evidente intuito de fraude, prevista no § 2 o do art. 18, agora o próprio § 4 o indica tais percentuais no seu inciso II. Por fim, a Lei nº 11.488, de 2007, transportou para o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as alterações por ela também promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a estipular a qualificação da penalidade em seu §1º e não mais no inciso II do caput do art. 44, nos seguintes termos: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. [...] Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000828/2007-74 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR) O caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, também foi alterado para deixar de fazer referência à prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e exigir, apenas, a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de sua não-homologação. Contudo, como já se demonstrou, há fraude na informação falsa de crédito, de modo que a conduta sob análise estava alcançada pela redação fixada quer na Lei nº 11.051, de 2004, quer na Lei nº 11.488, de 2007. Esclareça-se, ainda, que não alteram as conclusões aqui adotadas as inovações promovidas a partir da Lei nº 12.249, de 2010, no §§ 15 e seguintes do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, destinadas a instituir penalidade em face de sujeito passivo que, na redação original, indicasse crédito indevido ou falso em pedido de ressarcimento e, na redação atual, crédito indevido em DCOMP fora das hipóteses do §12 do mesmo artigo, e sem evidência de falsidade, dado que esta última exceção remeteria à penalidade prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e a primeira exceção às penalidades previstas para as hipóteses atuais de não-declaração de compensação, conjunto no qual passaram a estar inseridas as condutas aqui examinadas, desde as alterações da Lei nº 11.051, de 2004. Assim, como a autoridade fiscal reuniu indícios consistentes e convergentes no sentido da fraude em informações apresentadas para ocultação de crédito de natureza não tributária utilizado em documento eletrônico de compensação de débitos tributários, há prova de fraude a ensejar a não-homologação das compensações apresentadas e, em conseqüência, a aplicação da multa de ofício de 150% calculada sobre o valor dos débitos ali indevidamente compensados. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Embora o presente Julgador tenha ficado vencido nesse julgamento, entendo que, por se tratar o presente caso de mero complemento, e também diante dos princípios da segurança jurídica e respeito à “coisa julgada”, o decidido no processo principal deve ser reproduzido nesse lançamento reflexo. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 196DF CARF MF Original

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9695770 #
Numero do processo: 10469.726741/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA/ESTRANHA AO PER/DCOMP. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria, Incidência da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Créditos do ICMS Recebido, a Título de Incentivo Fiscal Concedido por Órgão Público, por não ter sido expressamente prequestionada pela recorrente na manifestação de inconformidade oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância e também por não estar vinculada ao Pedido de Ressarcimento (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 FATO GERADOR. FATURAMENTO. RECEITAS. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoal jurídica, assim entendido o total de sua receita operacional que é o total do valor das notas fiscais emitidas no respectivo mês e que consta da sua escrituração contábil. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MANGUEIRAS. GRAXA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088) e Graxa (PD00975) são imprescindíveis à produção dos bens destinados à venda, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. DESPESAS. FRASCOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com aquisições de Frascos SOS (PD00864) utilizados em programa de monitoramento de óleo lubrificante de outra empresa não se enquadram como insumos de produção nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. DESPESAS. GESTÃO. PLANEJAMENTO. LOGÍSTICA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com gestão, planejamento e logística não estão discriminadas dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos, previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos.
Numero da decisão: 3301-012.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$142.790,17 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA/ESTRANHA AO PER/DCOMP. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria, Incidência da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Créditos do ICMS Recebido, a Título de Incentivo Fiscal Concedido por Órgão Público, por não ter sido expressamente prequestionada pela recorrente na manifestação de inconformidade oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância e também por não estar vinculada ao Pedido de Ressarcimento (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 FATO GERADOR. FATURAMENTO. RECEITAS. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 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As despesas incorridas com aquisições de Frascos SOS (PD00864) utilizados em programa de monitoramento de óleo lubrificante de outra empresa não se enquadram como insumos de produção nos termos do inciso II do art. 3º da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 67 41 /2 01 4- 84 Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 nº 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. DESPESAS. GESTÃO. PLANEJAMENTO. LOGÍSTICA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com gestão, planejamento e logística não estão discriminadas dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos, previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$142.790,17 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou parcialmente a Dcomp transmitida pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN reconheceu parcialmente o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologou em parte a Dcomp transmitida, nos termos do Despacho Decisório às fls. 2089/2129. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento R$2.282.058,93; a homologação parcial da Dcomp nº 27960.82401.100413.1.3.04-4360; e, a anulação da cobrança do débito de R$1.672.180,08, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tópico "DAS VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA", aduz que as receitas auferidas decorrentes da atividade econômica da contribuinte são, por força da Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 regulamentação do setor elétrico, inicialmente calculadas e estimadas por meio de Boletins de Medição, que são apenas instrumentos de controle interno da empresa, onde são demonstrados os valores de energia postos à disposição dos clientes contratantes e que servem de lastro para que no mês seguinte sejam emitidas as notas fiscais respectivas. Argumenta que o real faturamento é conhecido apenas no momento de publicação do faturamento real pelo órgão de controle da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a qual se dá nos meses posteriores ao do reconhecimento e da escrituração dos Boletins de Medição. Diz que, como o percentual de perdas no setor elétrico é apurada a posteriori de forma mensal, o montante final da energia vendida (geração - perdas elétricas) só é conhecida no mês subsequente. Aduz que não corrobora com o entendimento do Auditor Fiscal no cômputo do faturamento da empresa, eis que, somando-se os valores escriturados na contabilidade do período de apuração em referência, atinentes aos Boletins de Medição emitidos pela companhia, tem-se que o mesmo corresponde ao valor do faturamento real publicado pela CCEE. Alega que, segundo o Auditor-fiscal o faturamento deve ser calculado pela informação da data de competência que consta em cada nota fiscal eletrônica, ou seja, pelo mês do faturamento a que a nota fiscal está vinculada, mas que recolhe os encargos devidos em razão da data de emissão da fatura, quando a mesma se dá após a publicação da CCEE. Afirma que, somando as notas fiscais vinculadas às vendas de energia elétrica realizadas em fevereiro de 2013 chega ao valor de R$ 45.179.185,20 e não à importância de R$ 47.058.003,20, conforme consta no Despacho Decisório ora impugnado. Informa que junta planilha detalhada contendo todos os Boletins de Medição relativos à venda de energia elétrica em fevereiro de 2013, de sorte a demonstrar a veracidade do valor acima. No tópico, "DAS OUTRAS RECEITAS", aduz que houve a correta homologação, por parte desta Autoridade Fiscal, do valor contabilizado pela CEP em função da receita aferida através da venda de sucatas a terceiros. No tocante ao "INCENTIVO FISCAL - CRÉDITO DO ICMS", afirma que a CEP deveria "ter incluído no somatório de apuração da base de cálculo, a receita recebida sob a forma de devolução de parte do valor do ICMS pago quando das aquisições/compras de óleo diesel". Diz anuir com "o Auditor-Fiscal e reconhece que contabilizou, em fevereiro de 2013, o montante de R$ 3.312.105,67 em função da restituição do ICMS nas compras de óleo diesel". No tópico "DOS CRÉDITOS DO PEDIDO DA COMPENSAÇÃO", registra que, não obstante a CEP incluir na base de cálculo das contribuições aquisições de materiais adquiridos em meses diversos, tem-se que a mesma adotou o critério de consumo, as escriturando na medida em que eram utilizados. Diz que, ainda que seja considerado na base de cálculo dos créditos tão somente os produtos adquiridos em fevereiro de 2013, o que não concorda, insurge contra os critérios adotados pela autoridade fiscal ao analisar quais bem ou serviços podem ou não serem enquadrados como insumos. Discorre sobre o conceito de insumos. Aduz que o entendimento da autoridade fiscal quanto ao enquadramento de um bem ou não como insumo está equivocado. Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 Informa que, "para melhor compreensão da real necessidade dos produtos pela Companhia no procedimento de geração de energia, colaciona à presente manifestação, documento contendo, detalhadamente, a efetiva destinação de cada material utilizado como insumo, de sorte a não restar dúvidas quanto a importância de cada item". Em relação às glosas no item "materiais" elencados como insumos, diz que eles possuem relação direta e essencial ao seu processo produtivo. Colaciona decisões administrativas sobre o conceito de insumos. Requer que seja deferido, na medida em que corresponde ao valor real despendido na aquisição de produtos utilizados na produção de energia elétrica, conforme planilha descritiva que anexou aos autos. Insiste que os materiais elencados como insumos, assim o foram pois possuem relação direta e essencial ao seu processo produtivo. Requer que seja deferido, na medida em que corresponde ao valor real despendido na aquisição de produtos utilizados na produção de energia elétrica, conforme planilha descritiva que anexou aos autos. Relativamente aos "COMBUSTÍVEIS", diz que o Auditor-Fiscal considerou como base de cálculo dos créditos das contribuições o montante relativo às compras efetuadas dentro do mês e não o montante referente à quantidade de combustível consumida. Alega que adotou, à época, a escrituração dos bens na medida em que eram consumidos e não quando de sua aquisição. No que se refere aos "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS", aduz que, referente aos serviços de Gestão, Planejamento e Logística das Usinas, o Auditor- Fiscal promoveu a glosa, por entender que os mesmos não se enquadram nos conceitos de serviços utilizados como insumos, com o que não concorda. Diz que o conceito de insumo não foi definido de forma completa pelo Código Tributário Nacional, tendo a RFB conceituado de forma mais detalhada como insumos utilizados na execução de serviços aqueles que são prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Entende que, o contrato de Gestão, Planejamento e Logística firmado pela CEP preenche os requisitos trazidos pela RFB, devendo, portanto, o respectivo serviço ser enquadrado como insumo de seu processo produtivo, uma vez que sem o resultado do objeto de tal contrato seria impossível realizar suas obrigações de fornecimento de energia exigida pelo Operador Nacional do Sistema. Reclama por uma análise mais ampla do conceito de insumos, que varia de acordo com a atividade fim de cada empresa. Entende que deve "haver a mitigação do conceito de insumo, analisando no caso concreto, para verificar a efetiva utilização na fabricação do bem ou serviço posto à venda, na medida em que não existe restrição, mas sim, abrangência do seu conceito". Salienta o caráter excepcional e essencial da atividade fim da CEP, responsável pela geração de energia elétrica a ser distribuída em todo território nacional, o que não ocorre sem a devida gestão e planejamento e posterior distribuição sem a correta logística. Insiste que, diante do caráter de essencialidade do produto produzido à sociedade, devem ser afastadas eventuais interrupções na prestação de serviço, sendo, por certo, que a celebração de contrato que tem por escopo a prestação de serviços de gestão, planejamento, controle e fiscalização de empresas contratadas para a operação e manutenção das usinas Potiguar e Potiguar III é de extrema importância na geração de energia. Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 Relativamente aos "BENS DO ATIVO IMOBILIZADO", ressalta que "no tópico de n° 105 do Despacho Decisório, apesar de consignar que fica mantido o valor mensal de base cálculo das contribuições, acredita a Companhia Energética Potiguar que, devido a erro material de digitação, fez constar valor diverso do declarado na apuração inicial, ou seja, fora homologado o montante de R$ 56.309,09 ao invés do correto valor de R$ 56.369,09. Dessa forma, deve ser retificado referido valor, para fazer constar a real quantia de R$ 56.369,09, relativo aos bens do ativo imobilizado que integrará a base de cálculo para apuração do crédito devido". Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-64.493, às fls. 2221/2240, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. SERVIÇO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA. Os referidos serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não atendem ao critério da essencialidade, ou seja, não são elementos inseparáveis do processo produtivo ou da execução do serviço prestado pela interessada, que é a geração de energia termoelétrica, de modo que, embora importantes, configuram meras despesas operacionais. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. O momento de ocorrência do fato gerador do PIS/Pasep da Cofins é o mês de auferimento das receitas, o que ocorre quando elas são consideradas realizadas. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Comprovado o erro de fato no deferimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado, corrige-se o valor do crédito deferido. Intimada dessa decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja homologada, na íntegra, a Dcomp em discussão, alegando, em síntese: 1) Das vendas de energia elétrica: as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade, em resumo, defende a apuração da contribuição devida sobre o faturamento mensal, levando-se em conta o total das notas fiscais emitidas e escrituradas no respectivo mês, desconsiderando a competência registrada nos dados adicionais, constante do rodapé das respectivas notas; diferentemente de outras pessoas jurídicas que emitem a nota fiscal no momento da venda do produto ou da prestação de serviço, as pessoas jurídicas que vendem energia elétrica no âmbito dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulamentado (CCEAR), somente conhecem o real faturamento de suas operações nos dois meses subsequentes Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 ao mês da venda da energia; tal procedimento tem sua previsão formal estabelecida pela própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme se vê dos documentos carreados aos autos; segundo os CCEAR, “a apuração da receita de venda ocorre mensalmente em dois momentos: no cálculo da receita de venda preliminar (antes da Contabilização) e no cálculo da receita de venda final (após a Contabilização)”; reproduziu trechos do “Módulo 3 – Contratação de Energia e Potência 3.5 – Reajuste de Receita de Venda” que prevê a existência de dois tipos de relatórios emitidos pela CCEE para a apuração das receitas de vendas de energia elétrica: “Relatório Preliminar (apuração da receita de venda preliminar) e o Relatório Final (apuração da receita de venda final)”; em relação ao mês de fevereiro, objeto do PER em discussão, os relatórios preliminar e final da CCEE encontram-se anexados para a adequada análise deste órgão julgador (Anexos 03 e 04); de fato, a apuração da contribuição se dá em três momentos: “1) a produtora de energia emite Boletim de Medição, que afere a quantidade de energia elétrica produzida e colocada à disposição dos clientes contratantes, com o subsequente recolhimento das contribuições antes mesmo do efetivo recebimento do pagamento; 2) a CCEE emite o Relatório Preliminar de Venda, com base nas informações enviadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 3) nos dois meses subsequentes os pagamentos são realizados, com a emissão das respectivas notas fiscais em três momentos distintos; posteriormente, a CCEE emite o Relatório de Venda Final, definitivo, que registra o faturamento real da empresa; e, por fim, caso seja constatada diferença entre o Relatório Final da CCEE e o Boletim de Medição inicial, a empresa emite outro Boletim de Medição, complementar, realizando o pagamento remanescente, em conformidade com as notas fiscais emitidas, consubstanciando o recolhimento integral das contribuições, por meio do pagamento ou da compensação, extinguindo assim o crédito tributário, nos termos do Art. 156, I e II do CTN”; assim, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as notas fiscais de vendas de energia, emitidas nos respectivos meses, representam as vendas do próprio mês e não de outros meses; 2) Dos créditos de ICMS de incentivo fiscal: mudança legislativa com entrada em vigor da Lei Complementar nº 160/2017: neste tópico, defendeu a não incidência das contribuições sobre as receita decorrentes do incentivo de crédito de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento de mudança na legislação trazida por essa LC e pela Lei nº 12.973/2014, art. 9º,§§ 4º e 5º; e art. 10, aplicando-se ao presente caso, o disposto no art. 106 do CTN, para considerar o esse incentivo fiscal como subvenção para investimento e excluí-lo da base de cálculo das contribuições; 3) Dos créditos descontados sobre os custos/despesas com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), Frascos SOS (PD00864) e Graxa (PD00975): alegou que se trata de custos/despesas vinculados ao seu processo produtivo e se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; e, 4) Dos créditos de gestão, planejamento e logística e da sua relevância para a produção de energia elétrica e cumprimento das demandas exigidas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS – no Sistema Interligado Nacional – SIN: defendeu a classificação dessas despesas como insumos do seu processo de produção, sob o argumento de que são relevantes para a produção de energia elétrica e sua transmissão, enquadrando-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Nos pedidos de restituição/compensação, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. A homologação parcial da Dcomp teve como fundamento a insuficiência do crédito financeiro declarado/compensado. A insuficiência do indébito decorreu de alteração do regime de competência (momento da ocorrência do fato gerador da contribuição) e da glosa de créditos descontados sobre custos/despesas considerados insumos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente defendeu: 1) o regime de competência; 2) a não incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes de incentivo fiscal do ICMS; 3) a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), Frascos SOS (PD00864), e, Graxa (PD00975); e, 4) a reversão da glosa dos créditos descontados sobre despesas com gestão, planejamento e logística. Inicialmente, quanto à não incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes de incentivo fiscal, sua análise e julgamento nesta fase recursal ficaram prejudicados. Em primeiro lugar, porque se trata de matéria que não foi expressamente prequestionada na manifestação de inconformidade; e, em segundo lugar, porque não houve glosa de crédito vinculada a tais receitas. Se a recorrente, de fato, tributou as receitas decorrentes de crédito do ICMS recebidos a titulo de incentivo fiscal, cabe a ela apurar o indébito e pedir sua restituição via PER/Dcomp. Na Dcomp em discussão tal crédito não foi pleiteado. Ainda que o valor correspondente à incidência da contribuição sobre os créditos do ICMS recebidos, a título de incentivo fiscal, tivesse sido incluído no PER em discussão, o que não ocorreu, sua impugnação apenas nesta fase recursal implicou na preclusão temporal do direito da recorrente. Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessa matéria, quanto ao seu mérito. As demais matérias impugnadas nesta fase recursal abrangem: 1) regime de competência; e, 2) glosa dos créditos descontados sobre: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), Frascos Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 SOS (PD00864) e Graxa (PD00975); 4) a reversão da glosa dos créditos sobre despesas com: gestão, planejamento e logística. Passemos a análise e julgamento de cada uma dessas matérias: 1) Regime de competência (momento da ocorrência do fato gerador) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu a Cofins não cumulativa, no período objeto do PER em discussão, assim dispunha: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...). § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Segundo o art. 1º citado e transcrito, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal da pessoal jurídica; já o art. 2º estabelece que a sua base de cálculo é o valor do faturamento. A definição contábil e econômica de faturamento mensal é a soma de todos os valores obtidos com as vendas de produtos e/ ou serviços pela empresa no mês calendário, ou seja, a receita bruta operacional. As vendas dos produtos e/ ou serviços são comprovadas pelas notas fiscais emitidas no mês. Assim, o faturamento mensal é soma de todas as notas fiscais emitidas no mês pela vendedora/prestadora de serviços. No presente caso, a recorrente apurou e calculou a contribuição devida sobre o faturamento mensal, ou seja, o total das notas fiscais de venda de energia no mês. Do exame dos autos verificamos que todas as notas fiscais foram emitidas no mês de fevereiro de 2013 e nelas constam: “RECEBEMOS DE Companhia Energética Potiguar S/A OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 13/02/2013 VALOR TOTAL: ...”. Na nota fiscal constam, dentre outros dados, a data de emissão da nota fiscal; a data de saída do bem vendido; a quantidade do bem vendido; o valor unitário de venda; e, o valor total. A Fiscalização, levando-se em conta as informações complementares constantes no rodapé das notas fiscais: “...FATURAMENTO PARCELA FIXA COMPETÊNCIA...”, recalculo o faturamento levando-se em conta a competência informada nas respectivas notas fiscais. No entanto, entendemos que esse procedimento é equivocado. Primeiro, porque segundo o disposto no art. 1º citado e transcrito anteriormente, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de sua receita bruta operacional, que é o somatório das notas fiscais emitidas no mês; segundo lugar, as empresas geradoras de energia elétrica que a vendem no âmbito dos CCEAR, somente conhecem o real faturamento de suas operações nos dois meses subsequentes ao mês da venda da energia; tal procedimento tem sua previsão formal estabelecida pela própria CCEE, conforme se vê dos documentos carreados aos autos; segundo os CCEAR, “a apuração da receita de venda ocorre mensalmente em dois Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 momentos: no cálculo da receita de venda preliminar (antes da Contabilização) e no cálculo da receita de venda final (após a Contabilização)”, assim, a nota de competência indicada no rodapé da nota fiscal não é a data do fato gerador. O valor do faturamento mensal tributado pela recorrente, no presente caso, fevereiro de 2013, foi o somatório das notas fiscais desse mês, no valor de R$45.179.185,20, conforme Planilha às fls. 1254/1264, elaborada pela própria Fiscalização. Esse foi também o valor escriturado pela recorrente em sua contabilidade, conforme prova o Balancete de fevereiro/2013, reproduzido às fls. 1230: “Nível 6 Código 9100 Conta RECEITA DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. Assim, a glosa dos créditos decorrente da alteração da base de cálculo utilizada pela Fiscalização (R$47.058.003,20), em relação à tributada pela recorrente (R$45.179.185,20) deve ser revertida, ou seja, a glosa, no valor de R$142.790,17, deve ser revertida (47.058.003,20 - 45.179.185,20 =1.878.818,00 x 7,60% = 142.790,17). 2) Glosa de créditos sobre insumos (materiais diversos) Em relação à glosa dos créditos sobre custos/despesas, o direito de descontar créditos, no período objeto do PER em discussão, a Lei nº 10.833/2003, assim dispunha: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados como insumos dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a Fl. 2292DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, a recorrente é uma empresa que tem como atividade econômica, dentre outras, a implementação, desenvolvimento e exploração das usinas termelétricas geradoras UTE Potiguar e UTE Potiguar III, a comercialização da energia gerada pelos empreendimentos e a sua transmissão. A glosa dos créditos em discussão nesta fase recursal abrange os custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), Frascos SOS (PD00864), e, Graxa (PD00975). Do exame dos autos, verificamos que os custos/despesas incorridos com as mangueiras e graxa são imprescindíveis ao processo de produção de energia elétrica. As mangueiras são utilizadas no sistema de troca de óleo lubrificante dos motores das usinas geradoras; já a graxa é utilizada na manutenção dos equipamentos de produção. Dessa forma, tais custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas com os frascos SOS (PD00864) não fazem parte do processo de produção dos bens destinados à venda. A própria recorrente informou no recurso voluntário que tais bens fazem parte de um programa de monitoramento de óleo lubrificante de outro empresa, a Caterpillar, utilizado para monitoramento e conservação, visando o correto funcionamento e operação de moto geradores CAT, utilizados na geração de energia. Assim, apenas a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088) e Graxa (PD00975) deve ser revertida, mantendo-se a glosa sobre os custos/despesas com os Fracos SOS (PD00864). 3) Glosas de créditos sobre despesas (gestão, planejamento e logística) As despesas incorridas com gestão, planejamento e logística classificam-se como despesas administrativas e/ ou comerciais. As despesas administrativas não estão elencadas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citados de transcritos anteriormente, dentre aquelas que dão direito a desconto de créditos. As despesas de logística, dependendo de sua natureza podem ser classificadas como despesas comerciais. O inciso IX do inciso II do referido artigo prevê o desconto de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, no presente caso, as despesas com logísticas não se referem a frete na operação de venda, tendo em vista que o bem produzido e vendido é energia elétrica que não demanda frete para o seu transporte. A recorrente não identificou a natureza das despesas com logística. Também, tais despesas por suas próprias naturezas não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com: gestão, planejamento e logística deve ser mantida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$142.790,17 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726741/2014-84 descontados sobre custos/despesas incorridos com: mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica 15 metros de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 2294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.010220/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 02 20 /2 01 0- 66 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada em 08/11/2010 a Notificação de Lançamento às fls. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2008, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 8.749,61, dos quais R$ 4.619,41 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar e R$ 3.464,55 Multa de Ofício (passível de redução). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez integralmente, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida com Dependentes (R$1.655,88), com Despesas Médicas (R$14.566,77) e com Incentivo (R$ 158,18). Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 12/11/2010 (fl.32) o contribuinte apresentou a defesa em 10/12/2010(fl. 01/02) e documentos (fl. 03/30) em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que a glosa de dependente é indevida pois é seu filho incapaz física ou mentalmente para o trabalho e não concorda com a glosa de despesas médicas, posto que foram realizadas para o seu atendimento (do filho). Concorda com a glosa de dedução Incentivo. Requer o cancelamento do lançamento e prioridade do atendimento com base no estatuto do Idoso. " \* MERGEFORMAT A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS ACATADAS. As matérias expressamente acatadas na impugnação, portanto, incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEPENDENTES.GLOSA Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Deve ser mantida a glosa com dependente maior de 24 anos motivada pela falta de apresentação de Decisão Judicial de Guarda ou Tutela quando o contribuinte não o faz na impugnação, comprovando a incapacidade física ou mental para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Incabível a glosa de dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova que tivesse sido em benefício próprio ou dos dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese: Preliminarmente, nulidade do acórdão, que não analisou corretamente os documentos apresentados pela recorrente;  o filho maior da recorrente além do transtorno explosivo intermitente (TEO, doença classificada dentre os Códigos internacionais (CID F63.8) dentre transtornos dos hábitos e dos impulsos de comportamento, considerado de modo geral como grave (docs. anexos) possui retardo mental leve (CID F70), tudo como atestado inicialmente e no relatório médico anexo, complementado da psiquiatra do mesmo, bem como apontado na classificação do Ministério da Saúde (docs. anexos), com critérios internacionais.  a ausência do laudo oficial analisada isoladamente não justifica a descaracterização da dependência, sendo inaceitável o afastamento do direito da recorrente de isentar-se das despesas medicas apontadas do seu dependente pela exigência pura e simples.  A recorrente, que conta com mais de 75 (setenta e cinco) anos, a qual cuidou do filho deficiente por toda a vida, suportando todas as necessidades do mesmo, não pode ser apenada agora, com a glosa de isenções regulares, o que afrontaria também a Lei 10.741/2003, bem quando mais necessita de todos os seus recursos financeiros disponíveis em seu próprio beneficio e de seu dependente, para manter a saúde e vida como um todo de ambos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni – Relator A defesa é tempestiva, posto que foi protocolada dentro do prazo legal. Presentes no recurso os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. A impugnação é PARCIAL, pois acata a glosa referente à dedução pleiteada de Incentivo, tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desta forma, não há qualquer nulidade na decisão proferida, que está devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento da legislação que trata da matéria, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Da relação de dependência O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). O contribuinte demonstra, via laudo médico, que seu filho é incapacitado mentalmente para o labor, conforme laudo psiquiátrico anexado às e-fls. 15, motivo pelo qual reconheço a relação de dependência, como previsto na legislação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 89DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Considerando a relação de dependência, às e-fls. 23 a 39 há recibos e documentos hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.010220/2010-66 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.720026/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 26 /2 01 0- 84 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720026/2010-84 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 1ª Turma da DRJ/FOR em decisão assim ementada (e-fls. 23/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se apenas aquelas deduções que foram comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/05/2013 (e-fls. 37), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2013 (e-fls. 39) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Conforme mencionado no Acórdão entende-se claramente que a Sra. Maria da Luz dos Santos Rocha usava o CPF do intimado, TARCISO BEZERRA DA ROCHA, o que não é verdade, uma vez que a mesma possuía CPF próprio já mencionado anteriormente, tendo apresentado inclusive Declarações referentes às pensões recebidas. Vale, ressaltar ainda, que desde 1997 o intimado ajuizou Ação junto à 5ª Vara Federal contra a União Federal para fins de tornar isentos os Rendimentos Recebidos de Previdência Privada, Ação esta já em fase de pagamento dos recolhimentos descontados indevidamente, a título de Retenção na Fonte, desde a aposentadoria, por decisão do Juiz da Vara onde se tramita o processo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer das alegações referentes à isenção dos rendimentos recebidos de previdência privada por se tratar de matéria estranha à lide. A alteração, por este Colegiado, de valores não abrangidos pelas infrações apuradas representaria retificação de declaração após o lançamento, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia declarada para Maria da Luz dos Santos Rocha. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720026/2010-84 Impõe-se observar, inicialmente, que a importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa da pensão alimentícia em exame por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 12). Da análise dos documentos juntados à Impugnação, o Colegiado a quo concluiu que o pagamento a Maria da Luz dos Santos Rocha não foi realizado em conformidade com as normas do Direito de Família, haja vista a ausência de dissolução da sociedade conjugal. Por esse motivo, considerou indevida a dedução correspondente na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Relevante destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 26/31): Anexou, ainda, Ofício nº 353/97 referente ao processo judicial 97.02.09448-8, que transita pela Secretaria da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no qual consta a celebração de acordo entre o contribuinte e a Sra. Maria da Luz dos Santos da Rocha, nos autos de Ação de Alimentos, com a ordem de descontar dos vencimentos e vantagens do Sr. Tarcísio Bezerra da Rocha a importância equivalente a 80% dos vencimentos e vantagens a título de pensão alimentícia. [...] Consta dos autos comprovantes do efetivo pagamento dos valores acima discriminados, vez que a fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo contribuinte declarou ter repassado os valores à beneficiária , Sra. Maria da Luz dos santos da Rocha. Consta, ainda, que esta pensão foi implantada na folha de pagamento por determinação judicial, a partir de 21 de junho de 1997. [...] Dessa forma, estamos supondo que a Sra. Maria da Luz dos Santos da Rocha é, de fato, cônjuge do contribuinte. Isso porque aos autos não foram anexados comprovantes de dissolução da sociedade conjugal, apenas ofício determinando o pagamento de pensão alimentícia em valores que fogem à normalidade. Importante ressaltar que a Sra. Maria da Luz dos Santos da Rocha não apresentou declaração de rendimentos. Assim, os rendimentos da pensão glosada não foram oferecidos à tributação. [...] Diante do exposto, temos que, para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720026/2010-84 Do exposto, temos que a pensão alimentícia paga à Sra. Maria da Luz dos Santos Rocha não está de acordo com as normas de Direito de família e, portanto, não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova complementar com o intuito de demonstrar que a dissolução da sociedade conjugal existente entre ele e Maria da Luz Santos Rocha ocorreu, não havendo reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. Como bem pontuado pelo Relator a quo, faz-se necessário estabelecer a distinção entre o dever de prestar alimentos e o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, o que não se verifica no caso em análise. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022: 348 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Atenção: [...] Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que: [...] 2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.955 – CSRF /2ª Turma, de 24/09/2021) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720026/2010-84 Cumpre ressaltar que não se está negando validade à decisão judicial quanto ao pagamento de pensão alimentícia pelo contribuinte. A questão em exame é tão somente quanto à produção de efeitos no âmbito do Direito Tributário, particularmente na Declaração de Ajuste Anual em análise. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000316/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-013.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 16 /2 00 8- 08 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de que trata o § 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003 apurados no terceiro trimestre de 2005. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 168, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2593/2008 de fls. 153 a 167 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.414.622,59 referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS no terceiro trimestre de 2005 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/02/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo do PIS; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, notas fiscais de saída, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando-os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos da Cofins não-cumulativa vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus Livros de Entradas as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos, anexou consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim especifico de exportação”, para o gozo do beneficio fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil; 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção do PIS, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 11) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos do PIS não-cumulativa; 12) Nenhuma correção foi realizada no item denominado Relatório geral de apuração; 13) O item Insumos Adquiridos engloba serviços contratados diretos - SAC (outros serviços) e serviços contratados CVRD (vale). Foram efetuadas glosas nestes serviços, tendo em vista não se enquadrarem na definição de insumos delineada pela legislação; 14) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 15) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos - Serviços Excluídos (fl. 144) onde são discriminados os serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. Planilha de Apuração da BC dos Serviços Contratados (fl. 1145) corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 146/151); 16) De posse do contrato de operação das usinas de pelotização, verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado. ficando ajustado uma compensação a ser paga por essa operação. Alguns desses serviços foram glosados, pois não é qualquer serviço que gera direito a crédito de PIS; 17) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 18) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; 19) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para a Cofins (fls. 146/151). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas; 21) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; 22) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 152), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos do mercado externo existente ao final do trimestre foi integralmente utilizado para fins de compensação. As compensações foram homologadas em parte em função da insuficiência de créditos; 23) O direito creditório apurado, passível de compensação foi de R$ 1.414.622,59 Cientificada da decisão em 28/10/2008 (fl. 175), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/11/2008 (fls. 176/194), alegando, em síntese que: 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF); 3) O disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § l2 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; 7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; 8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; 9) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; 10) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; 11) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente; 12) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. Outrossim, requer a produção de todos os meios de prova cabíveis no processo administrativo fiscal. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 13-26.802, de 15 de outubro de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 . VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO: Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que: a) Na consecução de seus fins societários, a recorrente adquire minério de ferro bruto (pellet feed) da VALE S.A. (nova denominação da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE) e em seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Por força do contrato de fornecimento anexo, cabe a recorrente vender à VALE S.A. uma quantidade anual de tonelagem de pelotas de minério de ferro, com o fim específico de exportação. Insta salientar que, de acordo com tal contrato de fornecimento, cabe à recorrente produzir as pelotas de minério de ferro e as remeter diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da VALE S.A., que atua como comercial exportadora; b) A operação contida no contrato se sucede em duas fases: 1- as pelotas deixam a área de produção da recorrente e são destinadas à estocagem nos pátios da própria recorrente; e 2- As pelotas deixam os pátios da recorrente por meio de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente: i) Para os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de acordo com o que prescreve o ADE da 7° RF de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para o embarque em navios com destino ao exterior; ou, ii) Diretamente para o embarque em navios com destino ao exterior; c) No mais, cabe destacar também que a cláusula XI, do referido contrato de compra e venda de pelotas com fim de exportação, em consonância com seu item 8.2.2, expressamente define o momento da tradição jurídica (entrega) das pelotas da recorrente à VALE S.A. quando do embarque, ou seja, até que ocorra o embarque, não há transmissão jurídica das pelotas de minério de ferro que ainda serão remetidas à VALE S.A. com o fim específico de exportação; Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 d) Em resumo: Toda exportação de pelotas de minério de ferro (aglomerados de minério de ferro) necessariamente passa pelas áreas alfandegadas da VALE S.A., tanto na exportação por conta própria quanto na exportação indireta pela VALE S.A., pois, fisicamente somente o PORTO DE TUBARÃO tem capacidade operacional para realizar o seu embarque para exportação. Pelo exposto, conclui-se que, ao contrário do que vem sustentando o Fisco Federal, a recorrente tem, sim, remetido as pelotas por ela produzidas diretamente para recinto alfandegado; e) Além da suposta ausência de destinação direta à área alfandegada das pelotas que produzia, outras irregularidades teriam sido detectadas pelo Fisco Federal que teriam o condão de impedir o usufruto da isenção da COFINS por parte da recorrente. A principal dessas 'irregularidades' consiste no fato de as notas fiscais da recorrente e da VALE S.A. terem sido escrituradas com CFOP's diferentes daqueles entendidos como corretos pelo Fisco. Ocorre que essa simples irregularidade formal, já retificada, atinente ao preenchimento de notas fiscais não tem, per si, o condão de impedir que a recorrente goze da imunidade/não incidência/isenção da COFINS a que por lei faz jus, desde que, por outros meios, seja possível comprovar que as remessas de pelotas para recinto alfandegado que efetuou, a despeito do que consta nas notas fiscais de remessa e de entrada que acobertaram as operações, tinham, realmente, fim específico de exportação. Na esteira do que foi exposto, e, a despeito da escrituração equivocada que foi utilizada quando do preenchimento das notas fiscais e livros contábeis pela recorrente e pela VALE S.A., tal equívoco, em razão do principio da verdade material e do princípio da prevalência da substância sobre a forma, não poderia, de modo algum, redundar na suposta comprovação de que não havia “fim específico de exportação” no que tange às remessas diretas de pelotas para área alfandegada da VALE S.A; f) No entanto, caso ainda pairem dúvidas sobre a remessa direta a recinto alfandegado, com o fim específico de exportação por parte da recorrente, requer-se seja diligência fiscal para averiguação do efetivo caminho das pelotas de minério de ferro e da natureza das operações realizadas entre ela e a VALE S.A., conforme prescreve o dispositivo do inciso IV, do artigo 16, do DECRETO N° 70.235/1972; g) Os serviços administrativos, topográficos, serviços de auditoria, serviços técnicos de engenharia e projetos industriais, serviços de manutenção e controle da qualidade do ar, todos decorrentes da operação da própria indústria da recorrente oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Ora tais serviços foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro recorrente; h) Os serviços operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto (v.g. topográficos, engenharia de projetos, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, manutenção eletromecânica nas máquinas ambientais, monitoramento de equipamentos, Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 etc.). Dessa forma, respecta venia, não têm razão a ilustre Autoridade Fiscal e a r. decisão ora recorrida, ao excluir da base de cálculo do crédito referente ao PIS/PASEP relativas à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da RECORRENTE. Termina o recurso requerendo seu provimento para fins de reformar a decisão recorrida e anular o despacho decisório. Alternativamente, que seja convertido o julgamento em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de pedido de ressarcimento, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada Venda com fim específico de exportação. Exclusão da base de cálculo da exação. Quanto a exclusão das receitas com as vendas com fim específico de exportação, o Conselheiro Jorge Lima Abud, com sua costumeira abordagem digna de aplausos, enfrenta o tema com didática e objetividade, de forma que utilizo sua considerações postas no Acórdão nº 3302-008928, que abaixo transcrevo, verbis: A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: “Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Retornando aos autos, a Fiscalização, em análise ao requisito principal para caracterizar a venda com “fim específico de exportação” apurou que – Trecho extraído do despacho decisório emitido pela Autoridade Fiscal e não contestado pela interessada: “Intimados a empresa destinatária (CVRD) a elucidar como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso de as mesmas terem sido diretamente remetidas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a apresentar a documentação suporte de tais remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse modo, a documentação requerida. Tal fato foi corroborado com visita realizada ao parque fabril da KOBRASCO. Convém salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários, seu estabelecimento não está compreendido em área ou recinto alfandegado. 28. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatou-se que referidos pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da CVRD definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de 18/09/2006 (fls. 133\136), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de pelotização. Portanto, é fato incontroverso que as pelotas de minério de ferro transacionadas com a CRVD não foram remetidas diretamente para recinto alfandegado. Logo, desatendido pressuposto inafastável pela legislação para usufruir da isenção pretendida. Não se pode olvidar que pelo art. 111 do CTN (Código Tributário Nacional) as normas tributárias que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao sujeito passivo se valer de preceitos da analogia ou de interpretações extensivas, a fim de se enquadrar no bojo da norma isentiva. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 Por derradeiro, ressalto que a eventual exportação das mercadorias, como pretendeu demonstrar a recorrente, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas a CRVD. Forte nestes argumentos nego provimento a este capítulo recursal. Insumos. Conceito de Insumo. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A recorrente é sociedade empresária cujo objeto societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta ou indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas minério de ferro. Pela análise dos autos, em especial as peças recursais, resta evidente que a recorrente não apresentou seu processo produtivo e a indicação da essencialidade ou relevância de cada item glosado. Preferiu tecer longas linhas sobre a interpretação do que seria “insumo” na legislação do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo e afirmar que todos os serviços e despesas são essenciais para sua atividade. É cedido que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. A regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que ... a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador Noutro giro, não podemos esquecer que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Regressando aos autos, conforme já anunciado, a recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário não buscou explicar como os itens glosados são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, por intermédios de laudos técnicos, tampouco, apresentou sua escrita contábil para demonstrar a contabilização da aquisição dos “insumos”, sejam eles bens ou serviços, que poderiam conferir créditos. Essa inação inviabilizou a possibilidade de averiguação da subsunção ao conceito de insumo, o efetivo dispêndio dos Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000316/2008-08 custos com os bens e serviços glosados pela fiscalização e, por consequência, a análise de eventual creditamento. Em outras palavras, faltaram dialeticidade e provas que demonstrassem a essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da recorrente. Neste cenário, não vejo motivos para reformar este capítulo da decisão recorrida, de forma que nego provimento. Conclusão Diante de todo exposto, afasto a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 762DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.917654/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 76 54 /2 01 6- 87 Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP de incidência não cumulativa, VINCULADOS À RECEITA DE MERCADO INTERNO, apurados no 3º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 5.543.175,85. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2012. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA sujeita à tributação. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base aos Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Consta que foram utilizados para abatimento dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração os seguintes créditos da contribuinte vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, objetos dos Pedidos de Ressarcimento tratados nos processos nºs 10983.917655/2016-21 e 10983.917656/2016-76, diminuindo os valores a serem ressarcidos nesses processos: Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, como segue: (...) Do procedimento fiscal Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD-Contribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1. Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon – Fichas 06A e 16A -, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012 de folha 700, arquivo GLOSAS 03- 2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) Valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b) Itens sem qualquer informação de contabilização; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis nºs 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB nºs 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos; 1.6. operações realizadas entre unidades da contribuinte (transferências) que não geram qualquer direito creditório, apesar da utilização de CFOP relativos a compra e venda de produtos. 2. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos 2.1. Aquisições de pessoas físicas Foram glosados créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas destinadas a revenda (CFOP 1102). Os valores dessas aquisições estão identificados no arquivo anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 02 trim 2012 de folha 601, arquivo GLOSAS 02-2012.xlsx, na planilha PRES. REVENDA PF. 2.2. Suspensão obrigatória - art. 2º da IN RFB 977/2009 A autoridade fiscal relata que glosou as aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, mas que foram informados como tendo CST-56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. Informa que, além disto, boa parte dos créditos ocorreram com alíquota de 0,99% para PIS e 4,56% para Cofins, mesmo quando talvez fosse o caso de ser aplicada a IN 1.157/2011, que determinava alíquotas diferentes. Observa que a utilização da palavra “talvez” está ligada a vedações que serão esclarecidas adiante. Informa que os bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009 foram os adquiridos de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Conclui que, assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. 2.3. Crédito presumido das Lei nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 Informa que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia/industrializava e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.), o que a enquadrava na Lei nº 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Entretanto, considerando que restou claro o fato de que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM, que adquiria, passa a apontar as vedações ao crédito: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação do parágrafo único do mesmo artigo, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058/2009; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, os quais foram utilizados como insumos pela adquirente; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2.4. Crédito Presumido da Lei nº 10.925/2004 O auditor fiscal informa que glosou créditos em relação a alguns bens adquiridos pela contribuinte que ainda são também regulados pela Lei nº 10.925/2004, seja por não estarem listados na Lei nº 12.350/2010, seja por não estarem na exceção do art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011 e terem sido utilizados como insumos de bens que não são regulados por esta lei (por exemplo, produtos do capítulo 16). Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, informa que nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 As planilhas, similares às apresentadas pela contribuinte, alteradas pela fiscalização para contemplar a exclusão dos créditos não permitidos, presentes nos arquivos RECÁLCULO LEI 12350 – ajustado pela fiscalização estão anexadas na fl. 703. 2.5. Omissão de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Da Manifestação de Inconformidade Antes de sua contestações, a interessada pede o julgamento em conjunto dos processos relacionados. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Despacho Decisório, impõe-se aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Despacho Decisório. Conceito de insumo No tópico IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. (...) Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório e, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou a baixa do processo em diligência a fim de a autoridade competente apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/03/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.402, às fls. 1864/1913, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1917), apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2018, às fls. 1920/1993. Na Sessão de 26/03/2019 a Turma 3401 deste Conselho analisou o presente Recurso Voluntário e exarou a Resolução nº 3401-001.815, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. Em 30/10/2019 foi elaborada a Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, anexada aos autos às fls. 2069/2096, em resposta à referida Resolução. O contribuinte, tendo tomado ciência da Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB em 11/11/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2099), apresentou Petição às fls. 2102/2122. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO Alega o Recorrente que a glosa dos créditos decorrentes de PIS e COFINS apurados no 3º Trimestre de 2012 foi realizada a partir da mera análise de planilhas e documentos fiscais. Esse critério de apuração é, a toda evidência, viciado, uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa. Sustentou também a necessidade de busca da verdade material, in verbis: Não há dúvida de que é necessário conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas, conforme ocorreu no presente caso. Essa necessidade decorre do fato de que para analisar o direito ao crédito em questão, é necessário verificar se o insumo está ligado (diretamente ou indiretamente) às atividades desempenhadas pela empresa. Por essa razão é que necessariamente deve-se buscar a verdade de todas as formas possíveis, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, sob pena de glosar créditos tributários com fundamento em mera presunção. A autoridade fiscal deve apresentar e justificar as razões de glosa de todos os créditos que não acolheu, motivando (fática e juridicamente) as razões de tais glosas. Ora, cada item e crédito da Recorrente possui peculiaridades, de maneira que não há possibilidade de fundamentação genérica com a juntada de planilha. Em síntese, para se assegurar que determinado insumo não gera direito a crédito de PIS, a fiscalização, no mínimo, pode e deve se dirigir até a empresa para conhecer o seu processo produtivo, requerer laudos periciais e demais provas que entenda necessárias, a fim de buscar a verdade material, fato este que não ocorreu. (...) Repise-se: no presente caso, a fiscalização se limitou a analisar planilhas e documentos fiscais. Sequer compareceu ao estabelecimento da empresa para conferir o seu processo produtivo (cuja cadeia é longa e complexa) e a essencialidade dos insumos nele aplicado, ou analisou os descritivos e laudos apresentados no processo, em evidente violação ao princípio da verdade material. Tal fato foi, de maneira absolutamente equivocada, corroborado pelo v. acórdão recorrido, que, da mesma forma, não valorou as provas produzidas nos autos (laudos e descritivos), razão pela qual é também nulo. (...) Ora, se entendeu a Autoridade Fiscal que os documentos analisados não seriam suficientes, deveria ter averiguado in loco as operações da Recorrente. Assim como a DRJ não poderia ignorar as provas e elementos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Tais fatos são absoluta causa de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, pois implicam em flagrante cerceamento do direito de defesa da Recorrente! (...) Diante disto, resta demonstrada a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, razão pela qual a Recorrente requer seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente o crédito pleiteado no PER nº Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 02570.50293.240513.1.5.10-2402 e homologadas integralmente as DCOMP’s vinculadas ao referido pedido de ressarcimento. Sem razão a Recorrente. Com efeito, as causas de nulidade no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o Auto de Infração, verifico que todos os requisitos previstos no art. 10 foram cumpridos. Quanto à decisão da DRJ, verifico que não foi proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os julgadores da DRJ, assim como a Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Autoridade Tributária, entenderam que seria possível decidir sobre todas as matérias sem a necessidade de uma visita in loco à unidade de produção. Tal decisão pode se mostrar equivocada, o que implicaria a sua reversão por decisão de mérito, mas sem a necessidade de declarar a nulidade dos procedimentos. A realização de diligências se presta para sanar dúvidas do julgador, desde que estas não impliquem em nova etapa de produção probatória, valendo esta restrição tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. Se a autoridade responsável pela fiscalização entendeu que poderia realizar todo o procedimento mediante a apresentação de documentos e a interpretação de dispositivos legais, isso não pode ser compreendido como uma nulidade. Na verdade, tal conduta apenas fragiliza a acusação fiscal, que poderia ser muito mais robusta em determinados pontos específicos com o acréscimo de constatações feitas diretamente no local de produção. Logo, trata-se de questão de mérito, que pode ser compreendida até mesmo como carência probatória a cargo da Fazenda Nacional, a depender do caso concreto, mas jamais causa de nulidade do procedimento. Da mesma forma, se o Colegiado a quo entendeu possível julgar todas as matérias sem a realização de diligências, isso não implica uma preterição do direito de defesa do Recorrente, porque os julgadores não são obrigados a acatar pedidos de diligência se a entendem desnecessária por não terem dúvidas a serem sanadas. Isso pode, eventualmente, tornar mais frágil a decisão, sendo sua reversão uma questão de mérito, e não de nulidade. Vale destacar que a Turma 3401 deste Conselho, ao julgar o presente processo na Sessão de 26/03/2019, decidiu, por unanimidade de votos, pela realização de diligência tão somente para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. E tal diligência foi realizada sem a visita in loco ao estabelecimento produtor, entendendo a autoridade preparadora pela sua desnecessidade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e/ou do Acórdão da DRJ. II – DA ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DE PIS APURADO NO 3º TRIMESTRE DE 2012 II.1 Custos com Fretes Alega o Recorrente que a fiscalização glosou créditos sobre as despesas com fretes, tais como: fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes de produto acabado, fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado, fretes na aquisição de EPI’s, frete nos serviços de limpeza, nos seguintes termos: Parcela das glosas constantes na referida planilha são relacionadas aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da Recorrente, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. Confira-se: Quanto a este ponto, entendeu o v. acórdão recorrido que “quanto aos fretes na aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório, não há direito a crédito, haja vista, como já visto em tópico específico, tais produtos não consistem de insumo”. Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Contudo, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, tais bens que estão diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (como será demonstrado em tópico próprio a seguir), gerando, com isso, direito ao creditamento do PIS e da COFINS. (...) Ademais, há também na planilha constante na Informação Fiscal glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa. Confira-se: (...) A Recorrente, em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva. Se tais operações são essenciais, devem, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, gerar o direito ao crédito. (...) Em uma das etapas do seu processo produtivo, ignorada pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente utiliza-se dos fretes em vários momentos: inicia-se com (i) o frete decorrente da aquisição de matéria-prima para fabricar ração (grãos), (ii) remessa pela empresa para industrializar a ração, (iii) após, envia-se, por frete, até seus integrados que criam animais (frangos, entre outros) e, novamente, (iv) remete-se à empresa para industrialização. Ou seja, há industrialização com emprego de tais matérias-primas. Além disso, durante o processo de industrialização também é comum que uma unidade envie seu produto final (exemplo, peito de frango) a outro estabelecimento, o qual é utilizado como insumo na elaboração de um produto industrializado (um empanado, por exemplo). Há, ainda, os casos em que se verifica a necessidade da contratação de frete para transporte do produto elaborado até outro estabelecimento da empresa para armazenagem (frete intercompany) e posterior venda final. (...) Veja-se que, ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, a ora Recorrente não deixou de se insurgir em relação a parte das operações glosadas. Pelo contrário. A Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade, tal como está fazendo no presente Recurso Voluntário, que TODOS os serviços de frete utilizados (transporte de matérias-primas, produtos semi-elaborados, entre estabelecimentos da empresa e, por fim, os produtos acabados) fazem parte do processo produtivo da empresa, sem os quais não poderia desenvolver suas atividades e auferir suas receitas. (...) Observe-se que a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável a TODO o processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a saber, os arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/19847 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/978 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/979. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, tal decisão deve ser analisada com temperamentos, pois tal conclusão foi de certa forma genérica, enquanto os gastos com fretes guardam diversas particularidades, pois podem ser utilizados em diversos momentos distintos da atividade empresarial; por vezes trata-se de mero custo logístico para movimentação dos produtos acabados até os centros de distribuição; em outros, contudo, trata-se de verdadeiro insumo do processo produtivo. Explico. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Além disso, não gera créditos também por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. O contribuinte alega que que foram glosados créditos de frete nas aquisições de determinados bens por estes não terem sido considerados insumos. Contudo, como visto no relatório deste acórdão, esta análise da Autoridade Fiscal tomou como premissa o conceito de insumo disposto na IN SRF nº 247/2002 e na IN SRF nº 404/2004, julgadas ilegais pelo STJ. Pelo exposto neste tópico, tem-se que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos pelo Recorrente estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Atendidos estes requisitos, devem ser revertidas as glosas efetuadas. O contribuinte afirma que realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa. Nesse contexto, também se insurge contra as glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa constantes da planilha abaixo: Em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Como exemplo, pode ser usado aquele apresentado pelo próprio Recorrente ao citar o transporte de frango processado para outra unidade para fabricação de empanados. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, concluo que sem a utilização de Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Ressalto, entretanto, que o frete de insumos, ou seja, de produtos que ainda se encontram no mesmo estado em que foram adquiridos de terceiros, não se caracteriza como insumo do processo produtivo pois, como já dito, este sequer se iniciou. É o caso de insumos que, após serem armazenados dentro de algum estabelecimento do adquirente, são reenviados para outra unidade deste, para atender a alguma demanda do insumo. Em relação às movimentações internas de produtos acabados, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 iv) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: DES. FED. FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: DES. FED. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: DES. FED. CARLOS MUTA, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: DES. FED. REYNALDO FONSECA, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ii) Acórdão nº 3402-008.850, Sessão de 23/08/2021: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. iii) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. iv) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto aos fretes de retorno de vasilhames, trata-se claramente de serviço que não se relaciona com o processo produtivo do Recorrente, sendo apenas uma despesa de logística, independentemente do momento em que ocorra (antes, durante, ou após o processo produtivo). Isso porque, efetuando o “teste de subtração”, verifica-se que a produção ocorreria com ou sem o retorno dos vasilhames. Logo, este serviço não se mostra essencial nem relevante ao processo produtivo, embora o reaproveitamento dos vasilhames possa reduzir as despesas do Recorrente. Por fim, quanto às despesas de carga e descarga, verifico que também são despesas incorridas antes do processo produtivo, relacionadas à chegada dos insumos no estabelecimento do Recorrente, ou após finalizado o mesmo, quando são relativas à saída dos produtos do estabelecimento produtor, sem se caracterizarem nem como despesas de armazenagem, muito menos como fretes de venda. Sobre o argumento da necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados, tal fato não é suficiente para caracterizar o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente (frete intercompany) como insumo do processo produtivo. Mais uma vez, esta despesa ocorre após finalizado o processo produtivo, e por mais que seja necessária, o STJ refutou a orientação ampliada de insumo, segundo a qual toda e qualquer despesa no contribuinte deve gerar créditos. O fato do transporte do produto requerer condições especiais e obrigatórias já está refletido no preço do frete de venda, que obviamente deve ser maior que o frete de mercadorias que não exigem nenhum cuidado especial. Contudo, apenas o frete de venda tem permissão legal para gerar créditos, aquele no qual a mercadoria é transportada acompanhada de nota fiscal de venda, e não de simples remessa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a (i) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção e (ii) fretes referentes à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, conforme decidido neste Acórdão, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. II.2 Custos com Pallets Alega o Recorrente que os pallets são estruturas nas quais as mercadorias produzidas pela Recorrente são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Trata-se de bens necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Anexa ao recurso as seguintes imagens: Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Afirma que, conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, e desconsiderado pelo v. acórdão recorrido), os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado, de tal forma que são indispensáveis para o processo produtivo da empresa. E prossegue nos seguintes termos: Vale mencionar que a utilização dos pallets decorre também da observância às normas de controle sanitário que exigem o acondicionamento de produtos acabados em estrados, impedindo eventuais danos nas embalagens e contaminações. Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Por meio do Relatório de Operações elaborado pela Tyno Consultoria e anexado ao presente processo, é possível verificar o momento da utilização dos pallets e a sua vinculação direta ao processo produtivo. No processo produtivo do frango, por exemplo, a paletização faz parte de uma das etapas, denominada estocagem. Segundo consta no referido Relatório: “Uma vez congelados, os produtos são direcionados a câmaras de estocagem congelada, onde ficam estocados até o momento da expedição” (pg. 46). Uma das etapas que antecedem o direcionamento dos congelados à câmara de estocagem é a paletização. Nesse sentido, veja-se que na fase expedição consta a seguinte descrição: “Os produtos, já embalados em pallets de madeira, são transferidos das câmaras para caminhões refrigerados através de paleteiros” (pg. 48). Como visto na decisão do STJ, aqueles custos decorrentes de aquisição de bens e/ou serviços por imposições legais no processo produtivo devem ser considerados como insumos, a exemplo do que foi decidido em relação aos EPI’s. Os pallets, no caso específico do presente processo, não são destinados apenas a facilitar a movimentação das mercadorias (o que os excluiria do conceito de insumo por não serem essenciais e relevantes), mas resultam de exigências sanitárias dos órgãos responsáveis. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.764, de 20/08/2021: EMENTA INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). (...) VOTO (...) 3. Créditos sobre os custos de aquisição dos Palets para fumigação dos produtos exportados O acórdão recorrido entendeu que as despesas incorridas com “Palete (tratado para fumigação dos produtos)” ensejaria o aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua utilização no acondicionamento de produtos alimentícios, principalmente para evitar contato com o solo (preservação qualidade), sendo necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, é passível de creditamento. Informa a Contribuinte que adquire embalagens não retornáveis para o transporte do seu produto final. Que o produto em questão cumpre os requisitos pois, além de estar vinculado à atividade, não cumpre os requisitos necessários à imobilização, quais sejam: (i) durabilidade; (ii) valor relevante; (iii) possibilidade de identificação; e (iv) controle. Tais paletes, usualmente, não retornam dos clientes por motivos diversos, quais sejam (i) custo de frete de caminhão vazio para retorno (ii) estocagem direta nas câmaras frias utilizando o palete recebido no transporte, (iii) avaria constante, etc. De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, confira-se: (...) Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Lembro que na decisão recorrida já havia sido rechaçada a possibilidade de os "Paletes PBR Retornável", não ser passível de creditamento, embora esse aspecto não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Entretanto, no caso discutido, como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, que geralmente objetiva garantir regras de higiene e limpeza (ANVISA e Ministério da Agricultura), é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (palets para fumigação dos produtos exportados), mesmo que não se incorporem ao produto final. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.3 Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Alega o Recorrente que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços. Vedar o crédito neste caso acaba por transformar o PIS em tributo cumulativo, já que impede o crédito incidente sobre a quase a totalidade dos serviços utilizados pela Recorrente para gerar suas receitas. Afirma que, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material dos fatos, teria constatado que essas despesas decorrem dos serviços de armazenagem de seus produtos. Dentro desses serviços se desdobram outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais sejam: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico, sem os quais seria inviável o produto final chegar em perfeitas condições de consumo ao consumidor final. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a legislação concedeu a permissão para o creditamento especificamente em relação aos custos com armazenamento, não sendo possível fazer uma ampliação dessa norma legal para abranger “atividades relacionadas com a armazenagem”. Além disso, tendo em vista que o caso concreto se refere a empresa do ramo alimentício, e não a empresa transportadora, tais despesas ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, quando se trata da movimentação de insumos, ou após encerrado o mesmo, quando se trata da movimentação de produtos acabados. Logo, impossível o seu creditamento, conforme determina o STJ. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.407, de 15/04/2021: EMENTA CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". PRODUTOS ACABADOS. Os serviços de “transbordo” de produtos acabados, não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são Fl. 2236DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. (...) VOTO (...) Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto aos créditos referentes a despesas com “serviços de transbordo de produtos acabados (carga e descarga)”, como passo a demonstrar. No Acordo recorrido, consta a informação que, “(...) pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto, reputo que podemos concluir, sem exigir elementos complementares de prova, tratar-se de serviço de carga e descarga (transbordo) de matéria prima (quando de sua aquisição) e de produtos acabados”. Como se vêm o recorrido entendeu que, estas despesas – especificamente quanto ao transbordo de produtos acabados – geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, por serem despesas (carga e descarga) como atividades imprescindíveis e, por isto, inseparáveis dos serviços de frete e armazenagem, cujos custos são admitidos na base de cálculo dos créditos, na venda de produto acabado, como parte dos custos com transporte até o consumidor final, abrigados pelo inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (frete na operação de venda). Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Nesse diapasão, passo a analisar a matéria discutida – crédito de COFINS sobre as “despesas com serviços de carga e descarga de produtos acabados”, que no meu entender, não se trata de insumo (porque já se encontra acabado o produto) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializados. E, sobre esse tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: (...) Como se vê, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. E, não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas refiram-se à operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre os “serviços de transbordo de produtos acabados”. Fl. 2237DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.4 Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Alega o Recorrente que a aquisição de todos os materiais para manutenção de máquinas e equipamentos (inclusive geradores de energia) é essencial para a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. A título exemplificativo, a Recorrente apresentou, à fl. 1.956, algumas peças que são utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção é essencial para que as máquinas continuem operando regularmente. Em relação ao quanto consignado no acórdão, no sentido de que não bastaria à Recorrente alegar que as peças foram utilizadas em máquinas empregadas no processo produtivo, mas também “(...) identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda (...)”, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Ora, I. Julgadores, quanto a este ponto, há que se analisar a razoabilidade e proporcionalidade. São milhares de peças utilizadas na manutenção das máquinas empregadas no processo produtivo em várias plantas industriais da Recorrente. Se haviam dúvidas de sua aplicação na sua atividade produtiva pela 4ª Turma da DRJ/FNS, apesar de devidamente demonstrado pela Recorrente, é evidente concluir que os autos deveriam ter sido baixados em diligência e não levados a julgamento de forma precipitada, como ocorrido nos autos. Como já afirmando reiteradamente, somente com a análise in loco do processo produtivo da Recorrente pela Autoridade Fiscal, seria possível verificar inequivocamente, item a item, sua participação no processo produtivo. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal, à fl. 750: Foram glosadas partes e peças relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos (fl. 1896/1897): 4.2.2 Peças para Manutenção de Máquinas, Equipamentos Foram glosadas as aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (Cofins) e IN SRF 247/2002, art. 66 (Contribuição para o PIS/Pasep ). Todas as aquisições glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo foram listadas no arquivo inserido pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo. No tópico IV.1.d – Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas, Equipamentos a recorrente afirma que "... glosou créditos apropriados sobre peças utilizadas para Fl. 2238DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 manutenção de máquinas e equipamentos relacionados aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados..,” e contesta tal glosa alegando que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. (...) Inicialmente, não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Não geram crédito, portanto, à título de insumo, as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção que não seja diretamente aplicados nas máquinas e equipamentos da linha de produção. Em análise ao arquivo GLOSAS 03-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo, vê- se, a partir do campo "Descrição da Mercadoria", que não houve glosa em relação a serviços utilizados especificamente na manutenção de máquinas e equipamentos. Como consta do relatório fiscal e da planilha de glosas, as glosas de serviços são em relação a ... serviços que não tem relação direta com a produção, não fazendo parte da produção em si, tais como eventos, serviço de instalação de tomadas, serviço de instalação de equipamentos, serviço de caminhão munk, serviço de avaliação, serviço de mão-de- obra não especificada, serviço de fabricação de peças, serviço de reforma de pallets; serviço de carga e descarga, serviço de repaletização, serviço de movimentação cross- docking, que não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da IN SRF 404/2004. Estas glosas estão marcadas como NI (Não é Insumo) nas planilhas anexas. Foram glosadas as partes e peças identificadas como relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A impugnante, a seu turno, não contesta a aplicação dessas peças em máquinas utilizadas somente na geração de energia, razão pela qual resta inconteste que não se aplicam à máquinas e equipamentos da produção, não gerando crédito da não cumulatividade das contribuições. Quantos aos itens listados pela interessada em sua impugnação, tem-se que alguns claramente não consistem de peça ou serviço de manutenção de máquinas, tais como: ROLO TINTA 8103115642 BOSCH, FABRICAÇÃO PECAS, MAO OBRA OPERADOR EQUIP MOVIMENTAÇÃO, ESTRADO, REPARO, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ESTART UP, etc. Outros a descrição da peça ou serviço não é suficiente para se identificar do que se tratam e ou determinar sua aplicação unicamente em equipamentos e máquinas da produção, tais como: SERVIÇO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, HASTE DELTA, PLACA DESAERADORA 2DTECAFORM KOPPEN CFS, CONJUNTO ROTOR, etc. Assim é que, considerando o firmado no item 1.1 deste voto que trata da prova no processo administrativo, para afastar o motivo da glosa, não bastava à contribuinte apenas alegar o direito sem prová-lo; não bastava, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao Fl. 2239DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; à contribuinte cabia comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Ou seja, para afastar a glosa não bastava à interessada simplesmente vir alegando que os bens listados teriam sido “empregados no processo produtivo”. À impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda. Além disso, seria necessário restar demonstrado o cumprimento da condição legalmente prevista de o bem ou serviço não promover aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Em nada trazendo, a impugnante, capaz de infirmar a constatação fiscal e tampouco comprovar o direito ao crédito, mantém-se a glosa. Como bem colocado pelo Colegiado a quo, “não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas”. A glosa se deu exclusivamente pelo entendimento da Fiscalização de que os sistemas de geradores Stemac se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. Ocorre, entretanto, que os geradores de energia, em uma indústria alimentícia, são essenciais para a manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas. A Lei nº 10.833/2003 concede expressamente o direito a este crédito no art. 3º, inciso III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ora, se é permitida a tomada de crédito sobre a energia elétrica e os geradores são utilizados para produzi-la, não pode haver dúvidas de que estejam inseridos no processo produtivo do Recorrente. Tais equipamentos utilizam o combustível diesel, que também é insumo do processo produtivo, para a produção de energia elétrica, a qual por sua vez será utilizada para garantir a adequada temperatura aos produtos fabricados. Assim, o argumento apresentado no Relatório Fiscal não se presta à manutenção desta glosa. Quanto ao argumento da DRJ de que à impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda, sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os DACON’s devidamente preenchidos (indicando a memória de Fl. 2240DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 cálculo da apuração das contribuições e respectivo saldo credor), livros contábeis, notas fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Autoridade Fiscal, de posse dos documentos solicitados durante a fase inquisitória, caso decida por negar algum pedido de crédito, deve indicar de forma clara e individualizada quais os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fazendo prova quanto à existência dos mesmos. Como bem alegado pelo Recorrente, não é razoável que em todos os seus pedidos de ressarcimento tenha que identificar cada uma das máquinas às quais teriam sido agregadas as milhares de peças utilizadas. Os documentos apresentados pelo contribuinte eram suficientes para comprovar o seu crédito caso o procedimento tivesse sido eletrônico; tendo a Fazenda Nacional decidido realizar uma auditoria para comprovar tais créditos, caberia aos auditores- fiscais selecionarem os itens para os quais havia dúvida sobre a sua utilização e intimarem o contribuinte a responderem aos seus questionamentos. Se a Fiscalização tivesse alegado que algumas peças e serviços poderiam não ter sido utilizados em máquinas empregadas no processo produtivo, deveria ter demonstrado que buscou esta informação junto ao contribuinte, intimando-o a fazer tal comprovação em relação às notas fiscais indicadas pela Autoridade Fiscal. Contudo, tal procedimento não foi realizado. A glosa foi realizada unicamente pelo fato já citado, qual seja, as autoridades fiscais entenderam que as máquinas estavam relacionadas à produção de energia elétrica, e não dos produtos finais. Assim, o Colegiado de piso claramente apresentou um novo fato impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, caracterizando uma decisão extra petita, nos termos do art. 141 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Nesse sentido, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery trazem as seguintes lições em sua obra Código de Processo Civil Comentado - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 511: • 2. Fixação da lide. É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma. Quando reconvém, o réu se torna autor da reconvenção, fixando os limites da lide reconvencional na petição inicial desta ação. Fl. 2241DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 • 3. Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 492. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.5 Custos com Manutenção Predial Alega o Recorrente que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Recorrente esteja em condições de produzir as mercadorias por ela comercializadas, em conformidade com as exigências legais para tanto (como, por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). À fl. 1.960 o contribuinte apresentou alguns exemplos das glosas efetuadas, tais como: Assiste razão, em parte, ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal, à fl. 750: Foram glosados itens relativos a instalação e manutenção predial, incluídas instalação elétrica e de água e esgoto, tais como lâmpadas, luminárias, difusores, reatores, eletrocalhas, capacitores para correção de fator de potência, caixas de passagem e de ligação, tomadas, acoplamentos, plugues, fios, cabos, aparelho telefônico, cabos telefônicos, caixas-d’água, chuveiro, torneiras, conexões, acoplamentos hidráulicos, curva 90º PVC, carrinho de mão e suas partes, buchas de fixação, chumbadores de expansão, chaves de fenda, chapas metálicas, luvas e conexões, ventiladores, cadeados, entre muitos outros, que não se enquadram no conceito de insumo acima reproduzido. Via de regra, este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de conceder o crédito sobre estes custos/despesas na forma de depreciação, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.978, Sessão de 22 de janeiro de 2020: Fl. 2242DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL (LAVAGEM DE UNIFORMES); E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO SETOR FABRIL Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Quanto aos serviços de manutenção predial do setor fabril, consignou o acórdão recorrido que “a diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil”. Assim, somente os custos com a manutenção predial e com os serviços de pintura do setor fabril foram reconhecidos como passíveis de creditamento, e desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Ocorre que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Por essa razão, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a esse item, haveria um aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, razão pela qual, nesse ponto, há de prosperar o recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, merece prosperar em parte a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto, somente para restabelecer a glosa com relação aos serviços de manutenção predial do setor fabril. ii) Acórdão nº 3002-001.222, Sessão de 8 de abril de 2020: 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados em harmonia com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Despesas Operacionais Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Art. 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ressalto que o contribuinte não apresentou pedido subsidiário para que seus dispêndios aqui discutidos pudessem gerar créditos sobre encargos de depreciação no caso dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter a glosa de créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano. II.6 Custos com Lubrificantes e Graxas Alega o Recorrente que o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 dispõe sobre a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre a aquisição de lubrificantes e graxas utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda. Afirma que, apesar da previsão legal, o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos de PIS sobre lubrificantes e graxas utilizados pela Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado que os produtos em questão dariam direito ao crédito. Contudo, sustenta que, caso a fiscalização tivesse analisado os documentos fiscais da Recorrente, bem como realizado o procedimento fiscal in loco, poderia verificar que referidos produtos indevidamente glosados se tratam de lubrificantes e graxas utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, que se encontram vinculados ao seu processo produtivo, apresentando exemplos à fl. 1.963 (diversos tipos de graxas e fluidos). Por fim, se insurge contra a glosa de “graxas”, afirmando que esta tem propriedades lubrificantes e, portanto, também gera direito ao crédito. Independentemente da denominação dada ao produto, é evidente que a graxa tem como objetivo “lubrificar” as máquinas (função de lubrificar). Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal, às fls. 750/751: Quanto às graxas, a glosa se reporta à Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito porque, apesar de apresentarem propriedades lubrificantes, com estes não se confundem. Também os detergentes foram tratados na mesma solução de divergência, cuja ementa transcrevemos abaixo: Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição, utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na versão dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, na versão dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 12 de setembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos (fl. 1899/1900): 4.2.4 Lubrificantes e Graxas A interessada alega que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sendo que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. (...) Inicialmente, diga-se que não se discute que há previsão legal de direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo, assim considerados somente os utilizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na linha de produção da empresa. No mais, tem-se que os únicos itens glosados, por não consistirem de lubrificantes, foram os itens descritos como “graxa”. A matéria foi tratada na Solução de Divergência nº 12 da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual transcreve-se o trecho a seguir, que explicita os motivos pelos quais as graxas não podem ser consideradas insumos para fins de obtenção de créditos de PIS e Cofins. (...) 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de ‘gel’ e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semi-sólida para reduzir a Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.3.2) A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins só pode ser desonerada, conforme manda o § 6º do art. 150 da CF 88, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 3, de 1993, por lei específica, ou seja (negritei): A interessada, a seu turno, não contesta a natureza e os valores dessas operações e nada traz para infirmar o fundamento da glosa. Como visto, a impugnante limita-se a manifestar sua discordância com o entendimento fiscal. (...) Assim, para afastar a glosa não bastava a interessada simplesmente vir alegando de forma genérica que os “produtos se tratam sim de combustíveis e lubrificantes utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos”. À impugnante cabia identificar não só todos os produtos em relação aos quais entende ter direito ao crédito como também indicar quais consistiriam de combustível e quais consistiriam de lubrificantes e segregar os utilizados em suas máquinas e equipamentos da produção dos utilizados em seus veículos. Note-se que somente a descrição dos produtos citados pela impugnante não comprovam que consistam de combustíveis ou lubrificantes utilizado como insumo, na medida em que seriam usados unicamente em máquinas e equipamentos da linha de produção. À ausência de demonstração e prova do crédito, mantém-se a glosa. Observe-se que a negativa ao crédito, tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ, tem como embasamento a Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, a qual traz uma interpretação já completamente ultrapassada pelo art. 111 do CTN. Com efeito, usa-se deste dispositivo para, mesmo reconhecendo que “graxa” é um “lubrificante”, negar o direito ao crédito porque a lei não utilizou a palavra “graxa”, mas tão somente a palavra “lubrificante”. A própria norma interpretativa afirma que “Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas”. Sobre o tema, trago as lições do professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário, 14ª ed., 2012, às págs. 1885/1888: Aplicação “cum grano salis”. “... não vemos como razoável um dispositivo legal que determine a interpretação literal de nenhum texto normativo. O artigo 111 do CTN, ao determinar a interpretação liberal para suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, desorganiza a harmonia sistêmica do Direito Tributário, que parte dos princípios constitucionais tributários. A negativa de aplicação das técnicas interpretativas dadas pela ciência do direito e pela teoria geral do direito, a partir do Direito Tributário, compromete a importância da codificação tributária. ... a melhor solução, diante do artigo 111 do CTN, é compatibilizá-lo com os princípios constitucionais tributários.” Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 (BECHO, Renato Lopes. Considerações sobre a Interpretação Literal e o art. 111 do CTN. RDDT 175/161, abr/2010) – Para Paulo de Barros Carvalho, este artigo merece severa crítica, tendo em vista que não se pode lançar mão, isoladamente, da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p. 107/108) – Sobre a interpretação da lei tributária, vide notas ao “Art. 107” do CTN. Nem mais, nem menos. “4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN.” (STJ, 2ª T., REsp 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2010) – “INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN... 2... É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis.” (STJ, 1ª T., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09) – Interpretação extensiva x analogia. “É consabido que este Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, incluiu, na cegueira tratada naquele mesmo inciso, tanto a bilateral como a monocular, ao entender que o necessário respeito à literalidade da legislação tributária não veda sua interpretação extensiva. Contudo, é diferente a hipótese dos autos, pois o acórdão recorrido utilizou interpretação analógica entre a cegueira e a surdez para considerar a última também passível de isentar seu portador de IR, o que não é permitido: a cegueira é moléstia prevista na norma, mas a surdez, não. Relembre-se que há outro julgado em recurso repetitivo neste Superior Tribunal a firmar que o rol de moléstias do referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), a restringir a concessão de isenção às situações lá enumeradas. Anote-se que o art. 111 do CTN apenas permite a interpretação literal às disposições sobre isenção. Esse foi o entendimento acolhido pela maioria da Turma. (...)” (Informativo nº 472, STJ, mai/11) – “... deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará ‘literalmente’ a legislação tributária que disponha sobre ‘outorga de isenção’. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla.” (ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório. Interpretação Conforme a Constituição e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p. 74) – Sobre a distinção entre analogia e interpretação extensiva, vide nota ao “Art. 108, I”, do CTN. – Contra a própria interpretação extensiva. “Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN... Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/2010) – “1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.” (STJ, 1º T., REsp 958736/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/2010) Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 – “INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN... 3. Ofensa ao art. 111 do CTN, visto ser impossível a interpretação extensiva de dispositivos que fixam isenção.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 980.103/SP, HERMAN BENJAMIN, fev/09) – “Controverte-se no feito acerca do direito do autor à concessão de isenção relativa ao imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade, prevista, considerando alegado quadro de cardiopatia grave. [...] Observo, inicialmente, que a concessão da isenção pleiteada, na hipótese de cardiopatia, está estreitamente vinculada e condicionada à gravidade da moléstia. Com efeito, os dispositivos acima transcritos referem-se exclusivamente à cardiopatia grave como ensejadora do benefício, não sendo válida uma interpretação extensiva dos preceitos, inclusive ante a previsão do art. 111, II, do CTN, a exigir uma leitura restritiva da legislação tributária que outorga isenção. Ademais, no que tange à proposta do autor de interpretação teleológica da norma, tenho que merece fundamental reparo. Deveras, entendo que o critério incorporado pela lei para a concessão do benefício fiscal não se refere à mera necessidade de custeio de tratamento médico contínuo imprescindível para a manutenção de expectativa de vida razoável. Acatar tal tese significaria isentar parcela substancial da população brasileira, especialmente dos aposentados, considerando que estes, em grande parte, também possuem moléstias que demandam um tratamento médico ininterrupto e vitalício, com a aquisição de custosos medicamentos em prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese o desejo de mudança dessa realidade, com a viabilização de melhores condições de vida para tal segmento populacional, trata-se aqui de aferir a hipótese de aplicação de lei, devendo-se permanecer vinculado aos pressupostos nela estabelecidos.” (TRF4, 2ª T., AC 2003.71.02.008421-8/RS, excerto do voto condutor do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, set/07) – “Ao determinar, nesse dispositivo, que a interpretação de normas relativas á suspensão ou exclusão do crédito tributário, à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações acessórias seja ‘literal’, o legislador provavelmente quis significar ‘não extensiva’, vale dizer, sem alargamento de seus comandos, uma vez que o padrão em nosso sistema é a generalidade da tributação e, também das obrigações acessórias, sendo taxativas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de anistia. Em outras palavras, quis prestigiar os princípios da isonomia e da legalidade tributárias.” (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009, p. 164) – Pela interpretação restritiva. “ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL... 2. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se restritivamente.” (STJ, 2ª T., REsp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09) Nesse contexto, tendo em vista que as graxas são espécies de lubrificantes, não há como negar o crédito com base no fundamento alegado pela Fiscalização. Em relação especificamente aos fluidos indicados no Recurso Voluntário, observo que a Autoridade Fazendária não indicou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito de crédito pleiteado, fazendo crer que o entendimento é de que estes também não seriam lubrificantes, com base no mesmo fundamento utilizado para as graxas, o qual já se mostrou insuficiente para manter as glosas. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.7 Custos com embalagens Alega o Recorrente que o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos em razão dos custos incorridos com material de embalagem (alça injetável, caixas, embalagens específicas Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros), por entender que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Contudo, afirma que não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação, pois a aquisição de insumos necessários à atividade da empresa confere o direito à apropriação de créditos da contribuição. Ademais, em momento algum a lei restringiu o creditamento do PIS e da COFINS às embalagens de apresentação. Afirma ainda que parte destas glosas se refere a “big bags”, conforme exemplos colacionados à fl. 1.965 do recurso. Do Relatório do INT anexado à Manifestação de Inconformidade (Doc. 05, às fls. 1.095 e ss), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. O sistema acondicionador é do tipo SC “big bag”, com dimensões 0,90 metros x 0,90 metros de seção reta e altura igual a 2,10 metros”. Por fim, sustenta que o fato destas embalagens serem utilizadas no transporte dos insumos e das mercadorias acabadas (embalagem secundária) e não propriamente revestir o produto (embalagem primária), não tira a sua natureza de embalagem, cujo crédito é amplamente autorizado pela legislação. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal, às fls. 749/750: IV.III.4.2 Demais assuntos das linhas 1 a 7 Da análise descrita no item IV.III restaram identificadas: (...) b) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (IN SRF 247/2002, art. 66 para o PIS) abaixo transcrito: (...) Foram também glosados equipamentos de proteção individual, tais como protetores faciais, luvas, etc; pallets e big bags, que são equipamentos de transporte dos produtos, mas não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; instrumentos de medição como alicate-amperímetro e suas pontas de prova, multímetros e baterias. Como se verifica, o único fundamento apresentado pelas autoridades fiscais para esta glosa foi o entendimento de que o conceito de insumo era aquele definido pelas IN SRF nº 404/2004 e 247/2002, julgadas ilegais pelo STJ. O Recorrente, por sua vez, realizou ampla demonstração, inclusive com laudo técnico do INT, sobre a utilização dos “big bags” dentro do seu processo produtivo, demonstrando sua essencialidade e relevância para o mesmo. O referido laudo técnico inclusive traz fotos desta utilização à fl. 1.144: Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Em relação às caixas e embalagens específicas para cada produto, o Recorrente não demonstrou a sua efetiva utilização no processo produtivo, fazendo tão somente uma menção genérica a estes bens. Não existem fotos ou registros de sua utilização, que pudessem demonstrar sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Acompanho, em parte, o entendimento da DRJ de que devem gerar crédito das contribuições as embalagens incorporadas ao produto durante o seu processo produtivo, aquela que acompanha o produto acabado até o consumidor, a ele se agregando. Diante disso, qualquer tipo de material de embalagem utilizado unicamente para facilitar o transporte ou manuseio do produto acabado até os seus pontos de venda não pode ser considerado como insumo. Divirjo da DRJ, entretanto, quanto à tese de que esta embalagem deve ser aquela que acompanha o produto até o consumidor final. Isso porque o processo produtivo, como já dito, se encerra quando o produto está pronto para ser armazenado e vendido para o cliente do estabelecimento, que, no caso, são mercados/supermercados, atacadistas ou varejistas, e não o consumidor final. Por exemplo: o peito de frango é geralmente vendido nos mercados ao consumidor final em embalagens de 1 kg consistentes de uma bandeja de isopor revestida por um filme plástico onde se encontram impressas as informações do produto, ou apenas dentro destas embalagens plásticas “zipadas”. Esta é a chamada “embalagem primária”. Contudo, quando o Recorrente realiza suas vendas para seus clientes, os mercados, tais unidades de peito de frango de 1 kg são vendidas dentro de caixas de papelão, para serem assim transportadas e entregues ao adquirente. É a chamada “embalagem secundária”. Logo, o peito de frango, após ser colocado na bandeja de 1 kg e envolto no filme plástico, é colocado dentro de caixas para então serem armazenadas nas condições adequadas de temperatura e, tão logo estejam prontas, serem remetidas aos adquirentes. As bandejas não são armazenadas individualmente, mas sim em caixas, que propiciam um armazenamento (e Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 transporte, por consequência) mais adequado. Logo, esta etapa ainda está inserida no processo produtivo do Recorrente. Deve se ter em mente que, se o mercado vende ao consumidor final bandejas de peito de frango, o industrial, por sua vez, vende ao mercado caixas de determinado peso (ou quantidade) contendo estas bandejas. Logo, apesar do Recorrente não ter feito uma detalhada exposição da utilização dessas caixas e demais embalagens específicas, pelo próprio conceito de insumo definido pelo STJ é possível concluir que estes bens se constituem em insumos do processo produtivo, mesmo sendo chamadas de “embalagens secundárias”. Ressalto que não geram créditos as aquisições de bens utilizados após finalizado o processo produtivo com o único objetivo de facilitar a movimentação dos produtos fabricados ou para transporte até centros de distribuição, tais como pallets retornáveis, porta pallets e bens registrados no ativo imobilizado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas de créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto. II.8 Custos com Materiais de Laboratório Alega o Recorrente que seu processo industrial, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Para tanto, afirma que dispõe de laboratórios devidamente equipados em seus estabelecimentos, por meio do qual realiza os testes relativos ao controle de qualidade. Dentre os referidos produtos e equipamentos, afirma que se destacam os detergentes ácidos, tubos, kit’s zearalenona, kit Elisa Vomitoxina, Kit Elisa Aflatoxina, Kit Fumonisina, entre outros. Segundo o Recorrente, as atividades laboratoriais desenvolvidas são imprescindíveis à garantia de que o produto produzido atenda às exigências dos consumidores e, sobretudo, às exigências fitossanitárias. Caso inexistissem tais controles de qualidade, seus estabelecimentos poderiam adquirir matérias-primas (p. ex. suínos para abate) que não atendem, por exemplo, a requisitos de nutrição pré-estabelecidos, influindo negativamente no produto resultante do processo industrial. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, os custos com materiais de laboratório são essenciais ao processo produtivo, atestando a qualidade dos produtos fabricados e estando diretamente vinculados a este, inclusive para verificar seu correto funcionamento. A própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.9 Custos com Higienização e Limpeza Alega o Recorrente que, para o desenvolvimento de suas atividades, é submetida a uma rígida inspeção e fiscalização de diversos órgãos, dentre os quais o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, pela IN nº 04/07 impõe diversos requisitos e padrões de higiene sanitária. Afirma que toda sua atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza, a fim de que os produtos alimentícios produzidos não sejam contaminados e, consequentemente, não venham causar prejuízo a saúde de seus consumidores. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.10 Custos com EPI’s e Indumentárias Alega o Recorrente que a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a regulamentação para os equipamentos de proteção para a cabeça, dos olhos e face, do sistema auditivo e respiratório, tronco, membros superiores e inferiores, dentre outros, de observância obrigatória pela Recorrente em razão da atividade desenvolvida. Afirma ainda que, mais do que equipamentos de segurança para os empregados por força de lei (o que já seria suficiente para legitimar o crédito), em verdade, são instrumentos para se produzir alimentos aptos ao consumo humano, evitando contaminações, seguindo, assim, também as determinações da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura (v. Portaria SVS/MS nº 326/199719, Portaria nº 711/1995, Portaria nº 210/1998 e Portaria MAA nº 542/1998). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170 – PR, decidiu que tais dispêndios devem ser incluídos no conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.11 Custos com instrumentos Alega o Recorrente que, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido, tais instrumentos, exemplificados em lista à fl. 1.975, incluindo os instrumentos de medição, são imprescindíveis na atividade agroindustrial por ele desenvolvida, de forma a manter todo o seu processo produtivo dentro dos parâmetros legais e sanitários para a produção de alimentos de origem animal: Assiste razão ao Recorrente. Estes instrumentos são insumos do processo produtivo pois devem ser acoplados às caixas e embalagens nas quais os produtos são comercializados para verificar se a temperatura foi mantida dentro dos padrões exigidos, considerando que se trata de uma empresa do ramo alimentício, cujos produtos podem se deteriorar se não atendidos os referidos padrões. Tais insumos se agregam ao produto, acompanhando as embalagens que são entregues aos clientes do Recorrente. Logo, a inserção destes equipamentos nas caixas ainda faz parte do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.12 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão- somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, a contrario sensu, a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Em suas palavras: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. O Recorrente ainda apresenta, neste tópico, um segundo argumento. Alega que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ao final, resume o tópico nos seguintes termos: Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Conclui-se, portanto, que, ao se adquirir um produto favorecido com alíquota zero, duas são as hipóteses que justificam a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS: (i) se alíquota zero é caso de isenção o crédito será devido, desde que o insumo seja utilizado para a fabricação e revenda de produto tributado (caso da Recorrente); ou (ii) se alíquota zero é tributada, mas com alíquota zero, utiliza-se a regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o que consta do dispositivo legal invocado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme se depreende do texto da norma, a vedação ao crédito é referente a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ora, se um produto é tributado à alíquota zero, obviamente não está sujeito ao pagamento da contribuição, não sendo possível compreender porque o Recorrente afirma que esta vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, excluindo a possibilidade de ser aplicável a produtos sujeito à alíquota zero. Ainda menos compreensível é a afirmação de que o regime de tributação com alíquota zero, por não ser caso de não-incidência ou de imunidade, seria, em verdade, caso de isenção, tendo em vista que a própria norma legal acima transcrita se refere em seu final a “produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, claramente distinguindo 3 institutos/regimes tributários. Se “isenção” e “alíquota zero” fossem denominações para um mesmo instituto tributário, a lei não mencionaria ambos. Como se sabe das regras de Hermenêutica, “a lei não contém palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda). Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Além disso, apesar da posição de Paulo de Barros Carvalho, a doutrina majoritária, bem como a jurisprudência, já diferenciam a isenção do regime de alíquota zero. Na isenção não ocorre a hipótese de incidência do tributo; trata-se, portanto, de uma não incidência específica. No regime de alíquota zero, ao contrário, constata-se a ocorrência da hipótese de incidência, mas seu aspecto quantitativo é nulo, pois ao fazer incidir a alíquota zero, não resulta em valor algum a ser pago. Aliás, a própria forma de determinação da alíquota é fator que diferencia esses institutos jurídico-tributários: enquanto a isenção somente pode ser concedida por lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, a redução da alíquota do PIS e da COFINS a zero pode ocorrer por decreto do Poder Executivo, sem estes requisitos. Da mesma maneira, o Poder Executivo pode reverter essa redução da alíquota, ao contrário da isenção, a qual, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada. Observe-se ainda que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, ou a certas pessoas, ao contrário da alíquota zero, que é estipulada unicamente em função do produto e tem validade geral, sem possibilidade de limitação a certas regiões ou a grupos de pessoas. A semelhança entre a isenção, imunidade, não incidência, suspensão e o regime de alíquota zero é evidente, pois em todos os casos se afasta o pagamento do tributo; para o contribuinte, somente este efeito lhe interessa, pouco importando a forma como ele é alcançado. Contudo, como se verá a seguir, não é possível utilizar estes institutos indistintamente, como se fossem sinônimos. Para melhor esclarecer o tema, trago à colação as lições do professor Hugo de Brito Machado Segundo em sua obra Manual de Direito Tributário, 10ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018: 6.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.5.1. Noções gerais Segundo o CTN, a isenção e a anistia “excluem” o crédito tributário, vale dizer, impedem que este seja constituído. Essa exclusão, porém, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente (CTN, art. 175). Em outras palavras, mesmo isento, um contribuinte deve continuar cumprindo suas obrigações acessórias (emitindo notas, escriturando livros fiscais etc.). É o que observa Baleeiro: “A isenção veda a constituição do crédito tributário, mas deixa de pé as obrigações acessórias.” Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Ao indicar a isenção como causa de “exclusão” do crédito, equiparando-a à anistia, o CTN foi claramente influenciado pelo pensamento, equivocado mas ainda dominante na época, segundo o qual a isenção seria a “dispensa legal do tributo devido”. Segundo essa teoria: (1º) a lei prevê as hipóteses em que o tributo é devido; (2º) tais hipóteses ocorrem; (3º) o tributo se faz devido; (4º) a lei isentiva incide, impedindo a constituição do crédito tributário. Essa teoria, porém, já foi superada, sendo hoje mais aceito que a isenção é uma exceção à norma de tributação. 6.5.2. Isenção A isenção já foi definida como a “dispensa legal de tributo devido”, mas essa ideia vem sendo questionada pelos estudiosos do Direito Tributário, que não a consideram tecnicamente adequada. Prefere-se dizer, hoje, que a isenção é a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. Não é adequado, do ponto de vista da Teoria do Direito, entender-se a isenção como “dispensa legal do tributo devido”, salvo se a expressão for vista em um sentido muito amplo e não-técnico, o que não foi, todavia, o propósito de quem a empregou originalmente. Tanto que ela foi indicada, no CTN, como causa de “exclusão” do crédito, vale dizer, surgiria uma obrigação tributária e, posteriormente, a lei isentiva apenas dispensaria a constituição do crédito tributário (tal como, a rigor, ocorre com a decadência). Não é isso, como dito, o que acontece, à luz da Teoria Geral do Direito. Quando uma norma concede isenção de determinado tributo, a situação por ela abrangida, na verdade, deixa de integrar a hipótese de incidência da norma de tributação, que por ela é recortada, ou excepcionada. Exemplificando, se uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra, mais específica, concede isenção a operações com feijão, tem-se que as operações com feijão foram retiradas do campo de incidência da norma de tributação, que sobre elas sequer incide. Trata-se de noção de Teoria do Direito, como dito, segundo a qual a norma específica prevalece sobre a mais geral, quando tratam a mesma situação de forma diferente. E é precisamente isso o que acontece quando uma norma mais geral estabelece que todas as operações relativas à circulação de mercadorias sejam tributadas, e outra, mais específica, determina que as operações relativas à circulação de mercadorias, quando estas forem feijão, não sejam tributadas. (...) A isenção se diferencia da imunidade tributária porque, embora em ambas as situações não seja juridicamente possível a cobrança do tributo, a imunidade opera-se no plano constitucional. Trata-se de regra que estabelece exceção à regra de competência, recortando-a de modo a que, nas situações imunizadas, sequer os entes federativos têm competência para instituir o tributo. No caso da isenção, como visto, tem-se norma mais específica que opera recorte na norma de tributação, de modo a que, nas situações isentas, não mais se possa cogitar da incidência do tributo. É por isso que se diz, de forma mais resumida, que as imunidades são concedidas no âmbito constitucional, enquanto as isenções devem ser veiculadas por lei editada pela mesma entidade federativa competente para a instituição do tributo. Existem, ainda, figuras correlatas, que merecem registro, ainda que rápido: a não incidência e a alíquota zero. Embora nos casos de imunidade e de isenção também aconteça, a rigor, a não incidência da norma tributária, isso acontece porque uma outra regra, mais específica, recorta a regra de competência, ou a regra de tributação, respectivamente. Não fosse a regra de imunidade, os Estados-membros poderiam tributar livros com o ICMS, e os Municípios poderiam tributar igrejas com o IPTU, apenas para citar dois exemplos, pois as operações relativas à circulação de livros, e a propriedade de imóveis Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 pelas entidades religiosas, estariam abrangidas pelas regras de competência referentes ao ICMS e ao IPTU. O mesmo se dá com as isenções, que sempre dizem respeito a situações que, não fosse a regra isentiva, em tese, seriam tributáveis. No caso da não incidência propriamente dita, não. Ela diz respeito, simplesmente, a todas as situações que, a contrario senso, não estão abrangidas pela hipótese de incidência da regra de tributação. (...) Um exemplo pode deixar a distinção mais clara. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, suponha-se que a lei de determinado Estado afirma estar concedendo “isenção” a veículos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a veículos elétricos e a bicicletas. Embora todas as situações tenham sido definidas como “isenções”, tem-se, no primeiro caso, uma imunidade, que prevaleceria ainda que a lei nada dispusesse a respeito, ou ainda que dispusesse expressamente em contrário, hipótese em que seria inconstitucional. Na segunda hipótese, referente aos veículos elétricos, trata-se de autêntica isenção, pois eles são veículos automotores, situando-se no âmbito de competência dos Estados e, em tese, no campo de incidência da norma de tributação definida na lei criadora do imposto, sendo dele excluído apenas em virtude da norma isentiva. Finalmente, na terceira, alusiva às bicicletas, tem-se claro exemplo de não incidência, pois elas não são veículos automotores, mas de propulsão humana, e não estariam sujeitas ao imposto pelo simples fato de não se encaixarem em sua hipótese de incidência. A norma que se reporta à propriedade de bicicletas como hipótese de não incidência é meramente explicitante e exemplificativa, como o são todas as que tratam de autênticas hipóteses de não incidência. Finalmente, a alíquota zero é um artifício ao qual recorre o Poder Público, notadamente quanto a tributos em relação aos quais o Poder Executivo pode modificar alíquotas de tributos sem que se faça necessária a edição de lei. É o caso do imposto de importação, e do imposto sobre produtos industrializados, por exemplo. Relativamente a eles, a lei estabelece limites máximos e mínimos para a fixação das alíquotas pelo Poder Executivo, sendo este que as estabelece, para cada produto a ser tributado, por meio de atos infralegais. Nos casos em que o legislador estabelece o limite mínimo como sendo zero, o Poder Executivo por vezes reduz a alíquota até esse patamar, o que, na prática, equivale à concessão de uma isenção. E juridicamente, também, há semelhança bastante grande, com a exceção de que, caso pretenda suprimir a redução, o próprio executivo poderá restabelecer a alíquota em seu montante originário, sem a necessidade de que se edite uma lei para isso. Ainda quando prevista em contrato (celebrado entre o contribuinte e o ente público correspondente), a isenção deve sempre decorrer de lei, a qual deve especificar as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (CTN, art. 176). A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. É o que ocorre, por exemplo, com certas isenções de Imposto de Renda, ou de IPI, concedidas pela União Federal a contribuintes situados na região Nordeste ou na região Norte. (...) A isenção pode ser geral, aplicando-se a todos os contribuintes de determinado tributo que se encontrem em determinada situação, independentemente do cumprimento de qualquer formalidade adicional (p. ex., isenção de IR concedida aos rendimentos da caderneta de poupança). Pode a isenção, porém, ser individual, sendo concedida por despacho da autoridade competente, que verifica, em cada caso, se o contribuinte atende aos requisitos exigidos pela lei. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 (...) A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178). No mesmo sentido, a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, em sua obra Direito tributário – 8ª. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, na qual a distinção já se faz perceber em seu índice: Capítulo V Sistematização das categorias técnicas de tributação 1 Introdução 2 Competência/não competência 3 Imunidade 4 Incidência e não incidência 5 Isenção 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo (...) 1 Introdução É muito comum, na linguagem cotidiana, utilizarem-se indistintamente termos como “isenção”, “imunidade” ou “não incidência” como se fossem sinônimos. São categorias diversas, com regimes jurídicos próprios. Nem mesmo sua fonte se confunde, já que algumas exigem base constitucional e outras são matérias da lei ordinária. Tais categorias serão examinadas nos capítulos seguintes, cabendo, neste ponto, oferecer uma visão do conjunto, com vistas à sua diferenciação. Para a exposição das diferenças, este capítulo valer-se-á de uma feliz figura imaginada por Ruy Barbosa Nogueira554, à qual serão adicionadas algumas anotações pessoais. (...) 4 Incidência e não incidência Delimitado, positiva e negativamente, o campo da competência tributária, tem o legislador ampla liberdade para definir, abstratamente, a hipótese tributária. Fazendo-o, delimita o campo de incidência do tributo. Ou seja: incidência existe quando a situação, compreendida no campo da competência, foi contemplada pelo legislador para dar nascimento à relação tributária; não incidência revelará situação igualmente compreendida no campo da competência, mas deixada de lado pelo legislador no momento da descrição da hipótese. (...) É bom que se esclareça que a imunidade ou a não competência não deixam de ser casos de não incidência. Em sentido amplo, não há incidência em qualquer situação não coberta pela incidência. Entretanto, reserva-se usualmente a expressão para se Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 referir ao campo não coberto pela incidência por falta de previsão legal. Nesse sentido resta ao legislador definir o campo de incidência, sobrando, por exclusão, o campo da não incidência. (...) 5 Isenção Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a isenção não se confunde com a não incidência, mas pressupõe a incidência. É por isso que a isenção é incluída, no artigo 175 do Código Tributário Nacional, como hipótese de exclusão do crédito tributário. Ou seja: no modelo teórico ali inserido, o crédito tributário surge, mas o pagamento é dispensado, por conta da isenção. Assim é que a isenção está compreendida dentro do campo da incidência da norma, já que o legislador contemplou a hipótese (e por isso não seria caso de falar-se em não incidência), mas isentou o contribuinte do pagamento. Em síntese, sob tal aproximação, se o legislador tratou da hipótese e decidiu não tributá- la, então há isenção; não incidência surgiria apenas quando o legislador se omitisse sobre a situação. (...) Não obstante a clareza didática do modelo acima, tem ele sofrido críticas de autores que entendem não ter sentido falar em nascimento de um crédito tributário quando a própria lei teria disposto sobre a sua isenção. Seria, pois, a isenção uma hipótese de não incidência qualificada ou, ainda, uma supressão do próprio campo de incidência da norma. Em consequência, não haveria a incidência da norma sobre o campo isento; não surgiria, assim, a obrigação tributária. Esse tema será retomado no Capítulo XVI. (...) Tem-se, assim, nova aproximação, onde a não incidência – enquanto o oposto da incidência – se manifesta por diversas técnicas: por vezes, o legislador simplesmente deixará de considerar a situação em questão; noutras, a situação será considerada, mas expressamente afastada a tributação. No primeiro caso, tem-se o que classicamente se denominava não incidência (ou não incidência stricto sensu); no último, tem-se a isenção que, insista-se, nada mais é que um caso de não incidência (lato sensu). (...) 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo Por outros modos pode o legislador, positivamente, atacar a norma de incidência, reduzindo sua abrangência. Comuns são os casos de redução de alíquota (até alíquota zero) ou de base de cálculo. Do ponto de vista matemático, não haverá quem ouse negar que, ao reduzir a zero a alíquota de um tributo, o legislador acaba por afastar qualquer pretensão tributária. Ter- se-á, então, efeito idêntico ao da isenção. Poder-se-á, a rigor, dizer que na redução da alíquota mutila-se a regra de incidência em seu aspecto quantitativo, enquanto na isenção a mutilação se dá no aspecto material, temporal, pessoal ou espacial. Em qualquer caso, restringir -se -á o campo de incidência da norma. Entretanto, a redução de alíquota – chegando a alíquota zero – tem peculiaridade que não deve ser deixada de lado. Ver-se-á, no Capítulo VII, que via de regra o Princípio da Legalidade exigirá que a própria lei fixe a hipótese de incidência tributária em todos os seus aspectos, não deixando qualquer margem para a atuação do Poder Executivo. Esta regra, entretanto, apresenta exceções, nos casos dos impostos aduaneiros, do IPI e do IOF. Nesses casos – como se verá – surge a mitigação da Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Legalidade, já que o Constituinte expressamente autorizou que o legislador apenas disponha sobre os limites dentro dos quais será fixada a alíquota; esta, por sua vez, será estabelecida pelo Poder Executivo, posto que dentro daqueles limites. Ora, se o legislador, ao estabelecer os limites da alíquota de um imposto, escolhe a alíquota zero como o mínimo, então o Poder Executivo poderá fixar aquela alíquota dentro de sua atribuição. Entretanto, tendo em vista que para aqueles impostos, o papel do legislador se restringe aos limites, o Poder Executivo poderá, igualmente, fixar outra alíquota, dentro dos mesmos parâmetros, sem que se faça necessária edição de lei. Ou seja: a alíquota zero é matéria de competência do Poder Executivo, para determinados impostos previstos taxativamente pela Constituição Federal. É uma das diversas alíquotas, dentro da faixa estabelecida pela lei, colocadas à disposição do Poder Executivo. Não se confunde, destarte, com os casos de isenção, já que esta pressupõe ato do Poder Legislativo. Outra peculiaridade da alíquota zero que merece nota é que, de regra, o expediente surge para os impostos que, a par de não se dobrarem aos rígidos limites da Legalidade estrita – por admitirem discricionariedade do Poder Executivo na sua fixação –, tampouco se sujeitam aos mesmos parâmetros da Anterioridade. Como se verá no Capítulo VII, também o Princípio da Anterioridade admite exceções, podendo em alguns casos a alíquota do tributo ser elevada de modo imediato, ou sem aguardar o início do exercício financeiro subsequente. Eis, mais uma vez, uma oportunidade para a alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, fazendo a diferenciação entre os institutos, conforme precedente do Recurso Extraordinário nº 475.551/PR, Relator: Min. Cezar Peluso, Redatora do acórdão: Min. Cármen Lúcia, publicação em 13/11/2009: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero e, assim sendo, então haveria que se concluir pela aplicação da regra geral de apropriação de créditos, melhor sorte não assiste. É que o art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem se referir a bens não tributados. Logo, pouco importa se o não pagamento decorre do fato do bem estar submetido à alíquota zero, à não-incidência, à imunidade ou à alguma isenção; basta que não ocorra o pagamento na fase anterior. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.13 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Alega o Recorrente que, de maneira equivocada, restou consignado no acórdão recorrido que “não foram contestadas as glosas (...) dos créditos informados como decorrentes Lei 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004”. Contudo, afirma que impugnou especificamente as glosas relacionadas ao crédito presumido da agroindústria (tópico IV.4 da Manifestação de Inconformidade), demonstrando que se utilizou do benefício em absoluta conformidade com a lei, in verbis: IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No curso da fiscalização e também em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de planilhas e composição de cálculos, o seu inequívoco direito à apuração do crédito presumido concedido pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Como já dito anteriormente, o número de operações realizadas pela Recorrente é bastante expressivo, razão pela qual as planilhas de demonstração de direito ao crédito relacionado aos insumos vinculados às Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10 (insumos para ração e carnes in natura, por exemplo) foram feitas por amostragem. De qualquer forma, é evidente que tal fato não é capaz de ensejar o reconhecimento de ausência de impugnação específica da referida glosa. É uma questão de razoabilidade. No tópico abaixo, a Recorrente demonstrará, por meio de planilhas – tal como fez na Manifestação de Inconformidade -, a composição dos cálculos, sendo possível verificar a forma de apuração do crédito pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Segundo entendimento da fiscalização – mantido pelo acórdão recorrido -, os valores creditados pela Recorrente relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058/09 e na IN RFB Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 nº 977/09 (bovinos) “devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito”. Ou seja, no entendimento do Fisco a Recorrente não poderia usufruir deste benefício, uma vez que realiza a venda de bovinos vivos, atividade impeditiva ao uso do benefício disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 2º, inc. I, ambos da IN RFB nº 977/09. Vejamos: (...) Quanto a este ponto, a Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade que apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo aos bens exportados, ou seja, observando a vedação inserida na legislação mencionada acima relacionada à revenda. (...) A Recorrente tem absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo à produção de produtos destinados à exportação, o que não é o seu caso, uma vez que os animais são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo e quando são destinados para revenda os créditos apropriados na entrada são devidamente estornados. Não é factível inferir que o fato de a empresa realizar a venda de alguns animais vivos resulta na impossibilidade de apropriação de qualquer crédito sobre a aquisição de animais, até mesmo porque a atividade principal da Recorrente não é revenda. Ela não pode ser prejudicada pelo fato de realizar diversas operações com carne. Neste sentido, deve ser considerado o procedimento por ela adotado, correspondente à apropriação de créditos proporcionais a cada receita auferida. (...) Mesma interpretação deve ser realizada quanto ao crédito presumido das operações com aves e suínos vivos, amparadas pela Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/11. Assim como ocorre em relação à operação com bovinos vivos, a Recorrente apropria tão somente o crédito presumido proporcionalmente sobre as aves e suínos vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo à produção, razão pela qual a referida glosa não merece prosperar. (...) IV.4.1 – Forma de apuração do crédito presumido A Recorrente, devido ao tamanho e diversidade de suas operações, procede com o registro do crédito presumido no momento da entrada das mercadorias adquiridas com suspensão do PIS e da COFINS que geram direito ao referido crédito. Esta sistemática se faz necessária, pois a Recorrente não possui condições de segregar previamente quais insumos serão utilizados em cada produto, devido ao fato de um mesmo insumo poder ser consumido em diversos produtos que podem, ou não, ser beneficiados com o referido crédito presumido. Dessa forma, ao adquirir bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que a Recorrente apura o valor do PIS/Pasep e da COFINS a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Sem razão o Recorrente. Explico. Inicialmente, vejamos os exatos termos da acusação fiscal (fls. 758 e ss): IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei.(destacamos) [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 3º trimestre bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009. Foram aquisições de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Também quanto ao crédito presumido do art. 6º, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, com suspensão de PIS/Pasep e COFINS, no valor de R$ 3.781.400,00 em julho, R$ 4.071.781,04 em agosto e R$ 4.721.240,16 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. Os animais negociados foram utilizados como insumos pela adquirente. O arquivo não- paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de folha 702 contém a listagem das notas de venda de boi vivo no período (selecionar NCM começando com 0102), com chave da nota, o que a identifica completamente. Assim, quanto a julho, agosto e setembro a contribuinte não faz jus a nenhum crédito presumido da IN RFB nº 977/2009. (...) Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no segundo trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados conforme mais adiante consolidado. (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. IV.III.5.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011 Em 21/12/2010 foi publicada a Lei nº 12.350, criando novos casos de suspensão e crédito presumido. Seu art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011, excluía do campo normativo da Lei 10.925/2004 diversos bens: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, à época dos fatos, os artigos de interesse tinham a seguinte redação: Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV- produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 – destacamos) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destacamos) II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destacamos) Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei. (destacamos) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Foi editada a IN RFB nº 1.157/2011 em 17/05/2011, mas produzindo efeitos a partir de 01/01/2011: (...) Relembre-se: quanto ao art. 5º, já estava estabelecida a inexistência de crédito presumido em decorrência da venda, com suspensão, de bens das posições 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90 da NCM, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º da IN RFB 1.157/2011, em julho, agosto e setembro, vedação de seu parágrafo único; também se aplica a estes meses o descumprimento da obrigação acessória; relativo ao art. 6º, já estava estabelecida a inexistência do crédito presumido uma vez que a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é incontestável que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no terceiro trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, sendo necessário ajustar os valores lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. (...) Relembre-se que a contribuinte preencheu as linhas 2, 25 e 26 do Dacon com créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004. Os bens em tela não são mais regulados por estas leis, passando à regulação da Lei nº 12.350/2010. A contribuinte não atende às condições da legislação para a apuração do novo crédito presumido. (...) O crédito (soma dos créditos apurados a 5,55% e 9,25%) será corrigido, sendo estornado o valor que exceder ao cálculo do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004, tendo em vista que não foi admitido nenhum crédito relativo à Lei 12.350/2010. Os poucos casos de revenda, onde a suspensão era vedada, por simplificação, estão somados na coluna Crédito 10.925. No caso do período em tela, voltou a ser permitido o creditamento de crédito presumido da Lei 10.925/2004, tendo em vista as alterações introduzidas no art. 57 da Lei 12.350/2010 pela Lei nº 12.431, de 2011 para alguns dos produtos listados nas tabelas abaixo. Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1, Ração Outros Animais e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (destacamos). Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. Do art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e dos fatos narrados pelos auditores- fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do seu art. 34 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 (animais vivos da espécie bovina e carnes bovinas). Da mesma forma, do art. 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, e dos fatos narrados pelos auditores-fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do art. 56 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (animais vivos da espécie suína e aves). Portanto, está equivocada a afirmativa do Recorrente de que a glosa dos créditos foi decorrente do entendimento do Fisco de que não poderia usufruir deste benefício porque realiza a venda de bovinos vivos. Igualmente equivocada a sua justificativa de que tem “absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo”, mas que “apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo”. Como visto na transcrição do Relatório Fiscal acima, em ambas as leis existem vedações ao crédito presumido, tanto na revenda dos animais e aves vivos quanto na sua utilização como insumo, pois o art. 32, inciso II, da Lei nº 12.058/2009 suspende a incidência das contribuições tanto no caso das receitas do Recorrente provenientes da revenda quanto da industrialização, o mesmo se dando com o art. 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2010. As respectivas aquisições desses animais vivos para revenda ou industrialização também ocorre com suspensão das contribuições, conforme especificado no art. 32, inciso I, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, justificando as vedações acima referidas, por conta do disposto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ identificou exatamente a mesma deficiência na argumentação constante da Manifestação de Inconformidade e repetida neste Recurso Voluntário, conforme se depreende do seguinte excerto do Acórdão a quo (fls. 1911/1912): Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Crédito presumido da agroindústria As razões de contestação da recorrente são no sentido de que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido § 1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. Ocorre que o motivo da glosa não é o fato de as saídas dos bens adquiridos com suspensão também estarem sujeitas à suspensão das contribuições. Em verdade, não se discute que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição tem direito à tomada do crédito presumido, desde que, por sua vez, não tenha suspenso o pagamento das contribuições incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno. As glosas, como está claramente posto no relatório fiscal, se deram em face da ocorrência das hipóteses legais de vedação ao crédito pretendido pela recorrente, quais sejam: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: iii. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; iv. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; v. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: vi. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; vii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Contra tais fatos, a manifestante nada diz. Em verdade, a manifestação da recorrente resume-se a explicações em relação à sua forma própria de apuração do crédito e a argumentos em defesa da regularidade deste método ante a legislação de regência. Entretanto, ao contrário do que demonstra entender a recorrente, o motivo de glosa não está relacionado à sua forma de apuração do crédito, mas pela ausência de direito de apurar o tal crédito, em face da ocorrência da hipótese legal de vedação ao crédito. Sobre os fatos apontadas pela fiscalização como vedações aos créditos, a impugnante, todavia, nada fala. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Aqui também, em sendo incontestes os fatos impeditivos aos créditos presumidos pretendidos, há que se manter suas glosas. Quanto à afirmação do Colegiado de piso de que “Contra tais fatos, a manifestante nada diz”, a qual foi contestada pelo Recorrente, verifico que se encontra plenamente correta. Não foi dito que o Recorrente não apresentou defesa contra esta matéria, mas tão somente que não tornou controvertidos os fatos, ou seja, não foi negado que a empresa efetivamente usava animais e aves para revenda ou industrialização. O Recorrente apenas apresentou uma interpretação distinta sobre a legislação, embasando a apuração realizada nas planilhas trazidas aos autos nesta sua interpretação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório; e (ii) no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a (ii.1) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção, (ii.2) fretes relacionados à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, (ii.3) custos com pallets, (ii.4) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos, (ii.5) créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano, (ii.6) graxas e fluidos, (ii.7) créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto, (ii.8) custos com materiais de laboratório, (ii.9) custos com higienização e limpeza, (ii.10) custos com EPI’s e indumentárias e (ii.11) custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Em que pese os relevantes fundamentos apresentados pelo Ilustre Conselheiro Relator, pelo voto de qualidade, este Colegiado decidiu por reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Em síntese, concluiu o ilustre Relator que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS Com a devida vênia ao entendimento acima demonstrado, assiste razão à Recorrente ao afirmar que as operações de frete realizadas devem ser enquadradas como custos e despesas essenciais e relevantes às atividades da empresa e à obtenção das suas receitas. A partir da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas relativas a bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) Diante da decisão do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Em razões recursais, a defesa apresentou o seguinte exemplo de um dos processos de produção que envolve a necessária contratação de transporte das mercadorias: Para justificar que tais fretes envolvem o ciclo produtivo, a Recorrente argumentou da seguinte forma: No caso da Recorrente, aludidas operações são muito comuns, uma vez que ela possui inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando- se comum operações com transferência. Como cada uma delas fabrica determinados tipos de produto (in natura, empanados, embutidos, entre outros), é normal que em algumas das plantas sejam industrializados apenas empanados, cuja matéria-prima (peito de frango), é produzido em outra planta industrial, a qual envia a matéria-prima para outra unidade da Recorrente. Constata-se que os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, para conceituação de insumos, deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. Por sua vez, diante da configuração dos fretes em análise como serviços utilizados no processo produtivo, não há que se considerar os respectivos créditos de acordo com o regime submetido aos insumos transportados. Com isso, se o serviço de frete no transporte de insumo é tributado pelo PIS/COFINS e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, deve ser reconhecido o direito creditório independente do fato de o material transportado não o ser. Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Neste mesmo sentido vem sendo o posicionamento deste Colegiado, a exemplo das decisões abaixo citadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela- se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. (Acórdão n.º 3402-009.035 – PAF nº 10675.721875/2011-21 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-009.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917654/2016-87 TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (Acórdão n.º 3402-009.459 – PAF nº 11080.720182/2011-73 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original Portanto, os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito de crédito da Contribuinte, revertendo a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2280DF CARF MF Original

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