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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10420818 #
Numero do processo: 10880.914904/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por TELESP CELULAR S/A, Recorrente, contra o Acórdão 3302-009.593, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 04 /2 00 8- 75 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.914904/2008-75 De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à aptidão probatória da DIPJ retificadora, transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, relativamente à existência/disponibilidade de crédito usado em Per/Dcomp. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma os Acórdãos 1301-004.538 e 1402-003.825, cujas ementas têm o seguinte teor: Acórdão 1301-004.538 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Acórdão 1402-003.825 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado o seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 397/401. No mérito destaca a Recorrente, em síntese, que:  “as informações retificadas em DIPJ produzem efeitos para fins de formação de indébito e compensação de tributos, conforme dicção expressa do art. 4º da IN SRF nº 166/1999, vigente à época dos fatos”;  “o dispositivo não condiciona esse efeito à simultânea retificação da DCTF”; Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.914904/2008-75  “a DIPJ retificadora (transmitida pela empresa sucedida pela Recorrente em 13.10.2006) configura documento hábil a comprovar a existência de indébito passível de compensação”;  “a Ficha 26A de tal declaração (fls. 42/46) demonstra detalhadamente a apuração do débito de Cofins, PA 12/2003, no valor de R$ 15.918.824,08, sendo corroborada por comprovante de recolhimento (fl. 41) e por planilha que reflete todo o cálculo contábil do tributo no período (fl.48)”;  “não poderia a RFB se ater unicamente as informações equivocadamente prestadas em DCTF para indeferir o direito creditório, quando já possuía em seus sistemas informações provenientes de DIPJ retificadora, demonstrando a existência do pagamento a maior”;  “em homenagem à verdade material e à eficiência administrativa, deveria o Fisco ter aprofundado suas investigações, promovido retificações de ofício, ou até intimado o contribuinte para prestar eventuais esclarecimentos”. Em contrarrazões a Recorrida destaca que:  “no momento da emissão do Despacho Decisório contestado, existiam duas informações conflitantes, relativamente ao mesmo tributo e período de apuração”;  “a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência”;  “a DIPJ é uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimentos de cálculo para a apuração dos tributos devidos, constituindo, assim, uma declaração informativa”;  “os valores dos tributos devidos constantes da DCTF prevalecerão sobre as informações prestadas por meio de declarações informativas, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração”;  “a legislação em vigor não permite que depois de iniciado qualquer procedimento fiscal seja apresentada declaração retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo apenas admissível mediante comprovação do erro em que se funde”;  “o direito deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis e não em meras planilhas, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999)”;  “não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e idônea, os valores declarados em DCTF devem prevalecer sobre os informados em DIPJ”;  “os requisitos da liquidez e certeza exigidos no art. 170 do CTN, para a compensação tributária, não foram demonstrados pela interessada”. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.914904/2008-75 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa , Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico não haver similitude fática entre eles quanto à aptidão probatória da DIPJ retificadora, transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, relativamente à existência/disponibilidade de crédito usado em Per/Dcomp. Da leitura do Acórdão paradigma n.º 1301-004.538 constata-se que o Relator admitiu a possibilidade de efeito probatório para a DIPJ Retificadora quanto à possibilidade de compensação. No entanto, tal reconhecimento restou condicionado à efetiva comprovação do direito creditório: A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Verifica-se no Acórdão paradigma n.º 1402-003.825 que a ratio decidendi foi impossibilidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF, haja vista que o Despacho Decisório foi proferido após decorridos mais de 5 anos do prazo para a entrega da DCTF naquele processo discutida: Frise-se que a transmissão da DCOMP deu-se regularmente dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do direito da Parte pleiteante. Contudo, o r. Despacho Decisório, que deu margem à inauguração do presente contencioso, ocorreu Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.914904/2008-75 após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF sob debate, não podendo mais se proceder à sua retificação pelas vias formais ordinárias. (...) Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando as razões e a posição apresentadas pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem como da dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não pode ser simplesmente desconsiderado pela Administração Tributária federal, no momento da apreciação inicial dos PER/DCOMPs visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte. (...) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito, inclusive confirmando nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que não mais poderia ser retificada), adota-se e aplica-se o entendimento acima exposto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (destaques do original) No caso do Acórdão recorrido, relatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, verifico não ter ocorrido a alegada desconsideração da força probandi da DIPJ. Em verdade tal força foi reconhecida no voto, entretanto, a ratio decidendi para o não reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente foi a ausência de provas que indicassem o alegado erro no preenchimento da DCTF, conforme razões que trago à colação: Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF. Antes efetuarmos a análise da existência de provas do indébito tributário, deve-se ressaltar que não houve um apontamento preclusivo acerca do erro alegado. A interessada se restringiu a afirmar que errou no preenchimento da DCTF, sem apontar a materialidade do erro, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário As provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. (...) Retornando aos autos, temos que os únicos elementos acostados aos recursos foram as cópias das declarações – Per/Dcomp, DCTF, DIPJ - e uma planilha de apuração da Cofins. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.914904/2008-75 a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. (...) Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta das documentações contábeis, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Dispositivo Pelo exposto, face à a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 421DF CARF MF Original

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4752516 #
Numero do processo: 10768.907135/2006-83
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.186
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração:  01/10/1999 a 31/10/1999  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de outubro  de  1999,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08), para compensar com a COFINS de outubro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou a compensação, sob fundamento de que a contribuinte, operado telefônica, retirou,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  transferidos  a  terceiro  em  decorrência de operação de interconexão (fls. 50/56).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  69/84), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 131/139):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/09/2009  (fl.142)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2009 (fls.146/162) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebido  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907135/2006­83  Acórdão n.º 3401­001.186   S3­C4T1  Fl. 208          3 4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator    O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:    “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.  O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões (1) valor da interconexão  está embutida na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  da operadora de origem registrar o valor como receita sua, o montante é repassado para a dona  da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessária a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907135/2006­83  Acórdão n.º 3401­001.186   S3­C4T1  Fl. 209          5 A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907135/2006­83  Acórdão n.º 3401­001.186   S3­C4T1  Fl. 210          7 b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907135/2006­83  Acórdão n.º 3401­001.186   S3­C4T1  Fl. 211          9 como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11070.900230/2016-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 30 /2 01 6- 39 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900230/2016-39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.001050/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CARBONATO DE CÁLCIO. As mercadorias produzidas mediante tratamento mais adiantado do que os indicados no texto da posição 25.21 estão dela manifestamente excluídas. O carbonato de cálcio tem classificação específica na nomenclatura: no gênero (carbonato), é expressamente citado no texto da posição 28.36; a espécie, carbonato de cálcio, é o próprio texto da subposição 2836.5, sem desdobramentos. Código NCM 2836.50.00. RGI 1, RGI 3.a, RGI 6 e Nota 1 do Capítulo 25. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-001.053
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar acertada a classificação dos carbonatos de cálcio adotada pelo contribuinte e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 231      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001050/2008­11  Recurso nº  890.807  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.053  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Classificação de mercadoria  Recorrente  PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CARBONATO DE CÁLCIO.  As mercadorias produzidas mediante  tratamento mais adiantado do que os  indicados no texto da posição 25.21 estão dela manifestamente excluídas. O  carbonato de cálcio tem classificação específica na nomenclatura: no gênero  (carbonato),  é  expressamente  citado  no  texto  da  posição  28.36;  a  espécie,  carbonato  de  cálcio,  é  o  próprio  texto  da  subposição  2836.5,  sem  desdobramentos. Código NCM 2836.50.00. RGI 1, RGI 3.a, RGI 6 e Nota 1  do Capítulo 25.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação  das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados,  no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento  de primeira instância.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador a quo para correção de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para considerar acertada a classificação dos carbonatos de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 232  _________          cálcio adotada pelo contribuinte e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação  das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 31/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da DRJ Juiz de Fora (MG) [1] que rejeitou manifestação de inconformidade [2] contra parcial  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  RFB [3].  Apuração  dos  créditos  reclamados  no  2º  trimestre  de  2005.  Fundamento  legal do pedido: artigo 11 da Lei 9.779, de 1999 [4] [5].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [6],  a  interessada  tempestivamente  manifestou  sua  inconformidade  com  as  razões  cujos  excertos  aqui reproduzo:                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 184 a 188.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 103 e 104.  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 2 a 57.  4   Fundamento legal do pedido consignado na epígrafe da manifestação de inconformidade (folha 109).  5   Lei 9.779, de 1999, artigo 11: O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  6   Parcial  indeferimento  do  ressarcimento  às  folhas  86  a  95.  Motivo:  controvertida  classificação  fiscal  do  produto “Carbonato de Cálcio”. Para o contribuinte: NCM 2836.50.00 (IPI, alíquota zero). Para a Fazenda  Nacional: 2521.00.00 (não tributado pelo IPI).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 233  _________          A inconformidade [...] versa sobre a classificação fiscal adotada  pela empresa e não aceita pela Receita Federal.    O parecer da Receita Federal está generalizando a classificação  fiscal dos produtos, pelos seguintes motivos:  11)  Não  são  todas  as  "Castinas"  (posição  2521)  que  servem  como matéria­prima para carbonato de cálcio devido às impurezas contidas em sua  formação geológica. Porém, as pedras de carbonato de cálcio puras, que a empresa  utiliza,  podem  servir  como  matéria­prima­para  o  calcário  siderúrgico  e  calcário  corretivo  de  acidez  quando  seus  índices  de  pureza  são  baixos  e  pobres  de  carbonato.  12)  A  classificação  fiscal  do  Carbonato  de  Cálcio  (posição  2836.50.00) não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser  atribuído ao Carbonato de Cálcio com outros atributos, como pode ser verificado  na  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado):  "4)  O  Carbonato  de  cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui  incluído,  ..."  (grifo nosso). As exclusões desta posição são limitadas aos processos mencionados,  não  se  aplicando  à  totalidade  do  processo  industrial  dos  produtos  fabricados  na  empresa.  13)  As  propriedades  fisico­químicas  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  e  o  Carbonato  de  cálcio  fabricado  na  empresa  têm  praticamente  as  mesmas  propriedades  e  utilizações,  como  se  comprova  com  laudos  em  anexo,  ALÉM  DE  O  CARBONATO  DE  CÁLCIO  PRECIPITADO  TER  A  MESMA  COMPOSIÇÃO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CÁLCIO PRODUZIDO  PELA EMPRESA, APÓS O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  14)  Assim,  o  que  deve  contar  para  a  Receita  Federal  é  a  composição química final do produto, aferido através de análise química dele, afim  de  classifica­lo ou desclassifica­lo de uma posição para outra e não uma  simples  descrição.  III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  a  empresa  não  encontra  motivos  determinantes  que  a  obriguem  a  adotar  classificação  fiscal  diferente  da  que  vem  adotando para o CARBONATO EM PÓ (2836.50.00), porque como já se disse, a  análise  química  do  produto  que  fabrica  é  a  mesma  do  carbonato  de  cálcio  precipitado.    Com  isso,  espera  e  requer­que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  ­de  inconformidade  com  as  alterações  solicitadas  pela  SRF,  para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o indeferimento do ressarcimento, sendo  feita as adaptações requeridas.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 234  _________          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Os  carbonatos  de  cálcio  resultantes  de  trituração,  pulverização  ou  peneiramento,  devem ser classificados no código 2521.00.00 da TIPI, que detém a notação NT ­  Não tributado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido [sic]  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 193  a  216  (volume  II).  Nessa  petição,  elege  três  razões  principais  sobre  as  quais  discorre, detalhadamente, na busca da demonstração de seu direito:  (i)  pelo  artigo  11,  da  Lei  9.779/99,  já  que  este  dispositivo  assegura  a  recuperação  de  valor  pago  como  IPI  para  o  industrial  que  fabrique  produto  associado  à  aliquota  "0%"  na  TIPI,  a  exemplo  do  que  se  sucede  no  presente caso, em virtude da recorrente produzir carbonato de cálcio micronizado,  que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH;  (ii)  pelo  artigo  29,  da Lei  10.637/02  [7],  conferir  o  direito  do  industrial  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização  de produtos enquadrados como "NT" na TIPI;  (iii)  pelo artigo 11, da Lei 9.779/99, ter aplicação aos casos de  produtos  reputados  IMUNES,  pois  não  é  adequado  pensar  que  o  preceito  legal  instituiu  beneficio  relacionado  com  a  produção  de  artigos  isentos,  e  não  contemplou produtos que a Constituição considerou inatingíveis pelo IPI. [8]  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [9] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  239  folhas.  É o relatório.                                                              7   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 29, caput: As matérias­primas, os produtos intermediários e  os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração  de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  10.684,  de  30.5.2003).  8   Recurso voluntário, folhas 185 e 186.  9   Despacho acostado à folha 229 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 235  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 193 a 216 (volume  II), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca do indeferimento de pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela RFB  e fundado no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999 [10].  Apuração dos créditos reclamados no 2º trimestre de 2005.  Toda a controvérsia gira em torno da classificação dos carbonatos de  cálcio  produzidos  pela  ora  recorrente,  mas  há  consenso  entre  os  litigantes  no  que  respeita  à  descrição  e  ao  agrupamento  dos  produtos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (INT) no Relatório Técnico 20, de 2010 [11]:  ­  Carbonatos  de  cálcio  provenientes  do  processo  de  peneiramento:  Produzido  com  sistemas  de  peneiramento  continuo,  tendo  como  matéria­prima rochas de carbonatos com alto  teor de oxido de magnésio –  MgO – visando obter substancia composta de partículas arredondadas ideais  para  os mercados  de  texturas  (tintas)  e  argamassas  em  geral. Os  produtos  dessa linha de carbonatos de cálcio são especificados como PRO 08, PRO  10,  PRO  14,  PRO  16,  PRO  20,  PRO  30,  PRO  40  e  PRO  50.  As  nomenclaturas  atribuídas  a  estes  produtos  se  referem  às  suas  respectivas  características  elementares,  consistentes  nas  retenções  verificadas  nas  correspondentes malhas de peneiramento [...]  ­  Carbonatos  de  cálcio  finos provenientes de moagem em moinhos de  rolos:  Produzidos  com  a  utilização  de  moinhos  de  rolos,  empregando­se  como matéria­prima os melhores tipos de carbonatos brancos (dolomíticos e  calcíticos) da região. Destinam­se à fabricação de tintas, de ração animal, de  massas corridas, de argamassas, de sabão, de texturas, de colas, de sapólios,  de  "masterbach",  de  dentifrícios,  entre outros. Os  produtos  dessa  linha de  carbonatos  de  cálcio  são  especificados  como  PRO  60,  o  PRO  80,  o  PRO                                                              10   Lei 9.779, de 1999, artigo 11: O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  11   Relatório Técnico 20, de 12 de maio de 2010, acostado às folhas 133 a 163.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 236  _________          100, o PRO 200 e o PRO 325. As nomenclaturas atribuidas a estes produtos  se  referem às  suas  respectivas características  elementares,  consistentes nas  retenções verificadas nas correspondentes malhas de peneiramento [...]  ­  Carbonatos de cálcio micronizados: Decorrem da substância obtida na  malha 325. São submetidos a moinhos de rolos e, em seguida, a moinhos de  bolas para obtenção de grãos bastante arredondados dentro da granulometria  desejada.  Para  o  dimensionamento  médio  das  partículas  são  utilizados  modernos  micronizadores  [12].  Os  produtos  dessa  linha  de  carbonatos  de  cálcio micronizados são especificados como PROCARB 1, PROCARB 1 R,  PROCARB 2, PROCARB 2 R, PROCARB 2 D, PROCARB 3, PROCARB  4 e PROCARB 5. As nomenclaturas atribuidas a estes produtos se referem  às  suas  respectivas  características  elementares,  consistentes  nas  retenções  verificadas nas correspondentes malhas de peneiramento [...]  Para  o  contribuinte,  produtos  classificados  no  código  NCM  2836.50.00 [13] (IPI, alíquota zero).  Para  a  Fazenda  Nacional,  produtos  classificados  no  código  NCM  2521.00.00 [14] [15] (não tributado pelo IPI).  Amparado na RGI 1 [16] combinada com a primeira parte da RGI 3.a  [17] e com base nos textos das posições, afasto a classificação pretendida pela Fazenda  Nacional  (CASTINAS;  PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE CAL OU DE CIMENTO) e elejo a posição da NCM adotada pela ora recorrente:  CARBONATOS;  PEROXOCARBONATOS  (PERCARBONATOS);  CARBONATO  DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO.                                                              12   Micronização: É um processo de moagem ultra­fina de produtos através de moinhos com ar comprimido (air  jet mills). A moagem  acontece  devido  ao  choque  entre  as  partículas  do  próprio  produto,  que  recebendo  a  energia do ar comprimido ganha velocidades de até 500m/seg. Com o choque as partículas vão diminuindo  de tamanho até atingir qualidade desejada. (fonte: http://www.microservices.com.br/servicos_pi.htm. Acesso  em 20 jan. 2012, às 16h45).  13   28.36  CARBONATOS;  PEROXOCARBONATOS  (PERCARBONATOS);  CARBONATO  DE  AMÔNIO  COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO. 2836.50.00 ­ Carbonato de cálcio.  14   2521.00.00  CASTINAS;  PEDRAS  CALCÁRIAS  UTILIZADAS  NA  FABRICAÇÃO  DE  CAL  OU  DE  CIMENTO.  15   NESH  25.21:  [...]  Denominam­se  “castinas”  as  pedras  grosseiras,  mais  ou  menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio, utilizadas em siderurgia, principalmente como fundentes. [...]  16   RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  17   RGI  3.a:  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 237  _________          Por  outro  lado,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  mencionadas  no  acórdão  recorrido não se prestam para o fim pretendido.  Com  efeito,  pelo  texto  da  NESH  da  posição  25.21,  esta  posição  somente  alcança  determinadas  pedras,  ressalvados  os  pós  utilizados  como  corretivos  de terras, senão vejamos:  25.21 ­  CASTINAS;  PEDRAS  CALCÁRIAS  UTILIZADAS  NA  FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO.  Incluem­se  nesta  posição  as  castinas  e  as  pedras  de  cal  ou  de  cimento,  propriamente  ditas,  com  exclusão  das  pedras  desta  espécie  próprias  para  construção (posições 25.15 ou 25.16). A dolomita classifica­se na posição  25.18. O cré inclui­se na posição 25.09.  Denominam­se  “castinas”  as  pedras  grosseiras,  mais  ou  menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio,  utilizadas  em  siderurgia,  principalmente  como  fundentes.  As pedras desta posição  são  também utilizadas  sob a  forma de pós,  como  corretivos  de  terras. Esta  posição não abrange,  porém,  as  pedras  britadas  utilizadas  em  concreto  (betão),  para  empedramento  de  estradas  ou  para  balastro de vias férreas (posição 25.17).  Quanto  à  NESH  da  posição  28.36  [18],  se  aplicada  da  forma  pretendida,  ela  passaria  de  norma  subsidiária  para  norma  jurídica  de  hierarquia  superior à própria nomenclatura, porquanto, na prática, restaria modificado o texto do  código  NCM  2836.50.00,  de  “Carbonato  de  cálcio”,  para  “Carbonato  de  cálcio  precipitado”, o que é uma aberração jurídica.  É certo que os carbonatos de cálcio objetos do  litígio são carbonatos  de cálcio naturais, porque obtidos em decorrência de  fenômenos  físicos de produção  industrial  e  a  matéria­prima  é  um  minério:  rochas  de  carbonatos.  Nada  obstante,  a                                                              18   NESH  2836:  CARBONATOS;  PEROXOCARBONATOS  (PERCARBONATOS);  CARBONATO  DE  AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO. [...] 2836.50 ­ Carbonato de cálcio  [...].  Ressalvadas  as  exclusões  formuladas  na  introdução  ao  presente  Subcapítulo,  a  presente  posição  abrange:  (I)  Os  carbonatos  (carbonatos  neutros,  hidrogenocarbonatos  ou  bicarbonatos,  carbonatos  básicos),  sais  metálicos  do  ácido  carbônico  (H2CO3)  não  isolado,  cujo  anidrido  classifica­se  na  posição  28.11.  [...]  A  .­  CARBONATOS  [...]  (4)  Carbonato  de  cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitado  (CaCO3),  aqui  incluído,  provém  do  tratamento  de  soluções  de  sais  de  cálcio  pelo  anidrido  carbônico. Emprega­se como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó­de­arroz, em medicina (como  medicamento  anti­raquítico),  etc.  Excluem­se  desta  posição  os  calcários  naturais  (Capítulo  25),  o  cré  (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó,  cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos*)  (ácido esteárico,  por exemplo) (posição 38.24).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 238  _________          despeito de a NESH 25.36 definir o cré como um carbonato de cálcio natural  [19], a  recíproca não é verdadeira, vale dizer, nem todo carbonato de cálcio natural enquadra­ se no conceito de cré. Nesse particular, cabe o uso subsidiário da NESH 25.09, cujo  enunciado qualifica o carbonato de cálcio natural da espécie cré: “o cré é o carbonato  de  cálcio  natural,  composto  principalmente  das  conchas  de  microrganismos  aquáticos”.  Outrossim, a Nota 1 do Capítulo 25 da Nomenclatura [20] [21] também  remove da posição 25.21 os produtos ora examinados, por três motivos principais: (1)  o  texto  da  posição  não  os  alcança,  (2)  a  referida Nota  1  exclui  do Capítulo  25  “os  produtos [...] que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em  cada uma das posições” e (3) a posição 25.21 não menciona nenhum dos tratamentos  aos quais são submetidas as matérias­primas para a produção dos carbonatos de cálcio  aqui discutidos.  Finalmente, busco apoio na RGI 6 [22] para concluir pela subposição  sem desdobramentos cujo texto é a própria identificação da mercadoria (carbonato de  cálcio): NCM 2836.50.00.  Por conseguinte,  tenho por equivocado o indeferimento de pedido de  ressarcimento de  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI)  atrelado a declaração  de compensação  (manutenção dos créditos  reclamados com base no artigo 11 da Lei  9.779,  de  1999),  apenas  sob  o  fundamento  de  incorreta  classificação  fiscal  dos  carbonatos de cálcio.                                                              19   NESH  2836:  Excluem­se  desta  posição  os  calcários  naturais  (Capítulo  25),  o  cré  (carbonato  de  cálcio  natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam  envolvidas  de  uma película  hidrófuga  de  ácidos  graxos  (gordos*)  (ácido  esteárico,  por  exemplo)  (posição  38.24).  20   NCM,  Capítulo  25,  Nota  1:  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo,  apenas  se  incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por  meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos,  triturados, pulverizados, submetidos à  levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação  magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os  produtos  ustulados  [20],  calcinados,  resultantes  de  uma  mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do que  os  indicados  em  cada  uma  das  posições. Os  produtos  do  presente Capítulo  podem estar  adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não  torne o produto particularmente apto  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  21   NCM, Capítulo 25, Nota 4: A posição 25.30 compreende, entre outros, os seguintes produtos: [...].  22   RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições em contrário.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001050/2008­11  Acórdão nº 3101­01.053  S3­C1T1  Fl. 239  _________          Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de  jurisdição, superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o  julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo  para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 31/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.909422/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 22 /2 01 1- 09 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909422/2011-09 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.053, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909422/2011-09 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909422/2011-09 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909422/2011-09 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909422/2011-09 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721023/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 10 23 /2 01 1- 38 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos em relação aos seguintes dispêndios: (i) combustíveis e lubrificantes não considerados insumos, (ii) embalagens de transporte e bens correlacionados, (iii) sacos para descarte, (iv) transporte de documentos e (v) encargos de depreciação de bens não relacionados ao processo produtivo, não comprovados ou identificados de forma genérica. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações, contrapondo-se a todas as glosas de créditos, aduzindo tratar-se de bens ou serviços necessários ou indispensáveis ao processo produtivo ou à entrega dos produtos vendidos, amparando-se em decisões administrativas e judiciais. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos de produção são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Comprovada a relevância do material de embalagem para o processo produtivo, revertem-se as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador a quo, baseado em critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, reverteu as seguintes glosas: (i) gás GLP utilizados nas empilhadeiras, (ii) material de embalagem (fitilhos, bandejas e fitas) e (iii) encargos de depreciação de "bins madeira", "manutenção de esteiras", "tratores" e "torre hidráulica". Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2020 (fl. 171), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2020 (fl. 172) e requereu o reconhecimento integral do direito creditório, repisando os argumentos de defesa em relação ao direito a crédito quanto ao seguinte: (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) sacos utilizados no descarte de embalagens de agroquímicos, indispensáveis às atividades da empresa, que segue normas específicas referentes à utilização de produtos agroquímicos essenciais à produção das frutas, (iii) serviços de transporte de documentos e (iv) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado no contrato social como “atividades de administração e manutenção de empreendimentos de fruticultura, em especialização de tipos de maçãs e peras, agricultura, horticultura e pecuária, florestamento e reflorestamento, comércio exportação e importação de frutas, produtos defensivos e insumos agrícolas e de madeiras em geral, produção, serviços de armazenagem, classificação e acondicionamento de frutas, bem como a participação em outras empresas”. No início da ação fiscal, a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar os arquivos digitais comprobatórios do direito pleiteado, tendo sido confirmado o código de identificação gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Remanescem controvertidas nesta instância as glosas de créditos relativos a (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e caminhões, (ii) sacos utilizados no descarte de embalagens de agroquímicos, (iii) serviços de transporte de documentos e (iv) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. No despacho decisório, a fiscalização consignou que a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 1 não prevê que a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes autorize o desconto de créditos, havendo necessidade de se comprovar que tais combustíveis e lubrificantes sejam utilizados como insumos, ainda que indiretos, como aqueles consumidos em máquinas selecionadoras de frutas inseridas no contexto do processo produtivo. Por outro lado, segundo a fiscalização, não se considera insumo o combustível ou lubrificante utilizado em caminhão responsável tão somente pelo transporte de maçãs entre os 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 pomares e a unidade produtiva, em razão do fato de que tais veículos, segundo ela, não integram o processo produtivo. Inicialmente, a fiscalização intimou a Fruticultura Malke para comprovar a forma de utilização dos combustíveis e lubrificantes, tendo sido entregue, segundo o agente fiscal, resposta sintética, sem detalhamento do uso desses itens no processo produtivo. Em sua defesa, o Recorrente aduz que, “embora a DRJ tenha reconhecido grande parte dos créditos de combustíveis, em especial o gás GLP utilizado nas empilhadeiras, restou negado o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes sob o argumento de que não houve prova da utilização em tratores.” Segundo ele, “há equívoco nessa decisão, eis que independente de prova que tais combustíveis e lubrificantes [sejam] utilizados especificadamente nos tratores, todos os demais veículos são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social.” Ainda de acordo com o Recorrente, a “produção de frutas começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas.” Nas planilhas elaboradas pela fiscalização, identifica-se que os combustíveis são consumidos em tratores e maquinário em geral, situação essa em que, inobstante a ausência de maior detalhamento por parte do Recorrente, indica, a princípio, que se está diante de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos, dado tratar-se, preponderantemente, de empresa produtora de frutas. Insta ressaltar que a fiscalização não questionou o efetivo uso dos combustíveis em tratores e outros veículos utilizados nas atividades da empresa, tendo glosado créditos por falta de maior detalhamento acerca da função desses veículos, uma vez que, para o agente fiscal, geram crédito somente aqueles utilizados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, os veículos utilizados no transporte de bens dentro do pomar e do parque produtor. O seguinte excerto do relatório fiscal demonstra essa condição: Com relação à Fruticultura Malke, a resposta relativa à utilização dos combustíveis e lubrificantes foi entregue de forma sintética, não sendo possível atestar a condição de insumos destes. Se a resposta tivesse sido organizada de forma detalhada, poder-se-ia, por exemplo, identificar quanto combustível foi utilizado em tratores responsáveis pela perfuração de solo rochoso para plantação de mudas de macieira – dando, em nosso entendimento, direito a crédito– e quanto combustível foi utilizado em tratores que transportam BINS dentro do pomar – não gerando direito a crédito, posto que este tipo de transporte não é considerado parte do processo produtivo para fins de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Daí a importância de se saber, detalhadamente, aonde são utilizados combustíveis, lubrificantes e outros bens, pois na ausência destas informações não é possível ao auditor-fiscal manter estes valores na base de cálculo dos créditos. (g.n.) A diferenciação feita pelo auditor entre veículo utilizado no processo produtivo e veículo transportador de bens entre pomares e para o centro de produção não se coaduna com a interpretação que aqui se adota em relação ao caráter de essencialidade no contexto do processo produtivo de frutas, pois este abrange diferentes serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, como o próprio exemplo dado pela fiscalização, qual seja, o transporte de bens durante a colheita, o acondicionamento e o preparo dos produtos finais. Trata-se de verdadeiro insumo em empreendimentos de fruticultura. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 Não se pode perder de vista que, conforme relatório fiscal, o auditor foi ao estabelecimento do Recorrente para conhecer o seu processo produtivo, tendo procedido à glosa de créditos a partir da interpretação por ele dada ao conceito de insumo, exigindo, para o reconhecimento do crédito, uma vinculação, direta ou indireta, às atividades relacionadas ao plantio e à manipulação das frutas para fins produtivos. “A fruticultura é a ciência do cultivo de plantas frutíferas, tendo como objetivo a produção de frutos comestíveis. O primeiro passo para qualquer um que tenha interesse nessa área é entender as principais diferenças entre este processo e a agricultura no geral.” 2 “Na fruticultura, os cuidados e tratamentos são específicos para cada espécime. Isso significa que o responsável por esse tipo de cultivo não deverá se dedicar somente à semeadura, mas também deverá realizar operações como transplante, repicagem, podas, enxertos, entre outras.” 3 Esse tipo de atividade demanda uso intensivo de tratores e outros veículos para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, tendo-se, portanto, por configurada a sua essencialidade, razão pela qual as glosas de créditos devem ser revertidas, mas desde que se trate de dispêndios devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Sacos utilizados no descarte. Sobre esse item, assim se pronunciou a fiscalização: [Com] relação ao bem SACOS P/ DESCARTE, objeto da nota fiscal nº 44.053, não foi possível evidenciar qual a possível relação direta guardada com o processo produtivo da Fruticultura Malke Ltda, o que é indispensável para caracterizá-los como insumos. O bem foi utilizado, segundo o contribuinte, na forma de “Descarte Embalagens Agroquímicos”. Embora tenhamos realizado diligência até o estabelecimento da empresa para conhecermos o processo produtivo, a explicação apresentada não se mostra capaz de trazer esclarecimento suficiente a ponto de autorizarmos a inclusão do valor relativo a esta aquisição na base de cálculo dos créditos. (g.n.) A DRJ, por seu turno, considerou que “os sacos para descarte de embalagens agroquímicas não são essenciais, tampouco relevantes para a produção da maçã, uma vez que são utilizados em fases posteriores ao processo produtivo, de modo que não geram direito a crédito.” No Recurso Voluntário, o Recorrente reafirma que “os referidos sacos são utilizados no descarte de embalagens de agroquímicos, sendo indispensáveis nas atividades [por ele] prestadas (...) que segue normas específicas referentes à utilização de produtos agroquímicos que são essenciais para a produção das frutas.” Neste item, fica evidente a generalidade da defesa, pois, por se tratar de atividade específica, não inserida no contexto geral do processo produtivo, ela demanda uma especificação mais apurada, precipuamente quanto à identificação das referidas embalagens e das alegadas “normas específicas”. 2 Disponível em <<https://universo.agrogalaxy.com.br/2023/03/09/o-que-e- fruticultura/#:~:text=A%20fruticultura%20%C3%A9%20a%20ci%C3%AAncia,a%20produ%C3%A7%C3%A3o% 20de%20frutos%20comest%C3%ADveis.>> Acesso em 13/03/2024. 3 Idem Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 Portanto, diante do fato de se tratar de crédito a que o pleiteante alega ter direito, cabe a ele o ônus da prova, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, 4 razão pela qual mantém-se a referida glosa. III. Crédito. Serviços de transporte de documentos. A fiscalização glosou o crédito decorrente da contratação de serviços de transporte de documentos por não se inserir no conceito de insumo, vindo o Recorrente a alegar que os “referidos serviços são necessários às atividades prestadas pela empresa e, desta forma, devem gerar direito ao crédito”. Sem mais delongas, por fugir completamente às hipóteses de créditos previstas na lei, mantém-se a referida glosa. IV. Crédito. Encargos de depreciação. Caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Sobre esse item, assim se manifestou a fiscalização: De todo o expresso, resta evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, (...). Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que ou alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 9 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, ou o documento fiscal que embasa a operação não foi completamente preenchido ou ainda a descrição do bem é por demais genérica, todas situações que inviabilizam o reconhecimento do crédito. Dessa maneira, os encargos de depreciação referentes aos seguintes bens do ativo imobilizado serão excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade (g.n.). O julgador de primeira instância reverteu a glosa de créditos em relação aos "bins madeira", à "manutenção de esteiras", aos "tratores" e à "torre hidráulica", por considerar que tais bens são utilizadas no processo produtivo, mantendo a glosa em relação aos “demais bens que foram glosados [por] não [serem] utilizados no processo produtivo propriamente dito, mas em fases posteriores, não ensejando o direito ao crédito.” O Recorrente aduz que as glosas mantidas pela DRJ se referem a caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento quanto na entrega aos clientes, encontrando-se tal direito em conformidade com os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 5 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 A defesa do Recorrente mostra-se verossímil, pois, na produção de frutas, caminhões, reboques e carrocerias se mostram essenciais à sua coleta e transporte, atividades essas inerentes à fruticultura, pois que viabilizam o deslocamento das frutas entre os diferentes pontos do processo produtivo, abrangendo a colheita, a armazenagem e o preparo para venda, sendo o transporte interno ao parque produtivo imprescindível à concretização da produção. A Lei nº 10.833/2003 assim disciplina a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que a lei permite o desconto de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois o transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo se mostra inerente e essencial à fruticultura. Quanto aos veículos utilizados na entrega dos produtos finais aos clientes, há que se considerar que, ainda que se conceba, hipoteticamente, tal uso condizente com o direito ao desconto de crédito previsto no inciso IX do mesmo art. 3º (frete na operação de venda), o direito ao desconto de crédito com base em encargos de depreciação, conforme transcrição acima, se restringe aos inciso VI (bens utilizados na produção), VII (imóveis) e XI (ativo intangível) do artigo, razão pela qual a glosa respectiva deve ser mantida. Dessa forma, reverte-se apenas a glosa de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção (caminhões, reboques e carrocerias), observados os demais requisitos da lei. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721023/2011-38 (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Original

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10428879 #
Numero do processo: 10980.904105/2014-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 FATURAMENTO. LEI nº 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE Nos 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023.
Numero da decisão: 9303-015.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à “necessidade de aplicação do entendimento do STF”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 FATURAMENTO. LEI nº 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE Nos 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023.

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 FATURAMENTO. LEI nº 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE N os 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 41 05 /2 01 4- 19 Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à “necessidade de aplicação do entendimento do STF”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-35.881, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, que assim relatou o feito: Trata-se de análise de crédito decorrente de Decisão Judicial transitada em julgado, referentes ao Processo Judicial MS nº. 0011097.35.2005.403.6100/SP impetrado pela interessada. Conforme o teor da decisão judicial, foi suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as receitas que não resultassem de venda de mercadorias, prestação de serviços ou combinação de ambos, no que tange aos fatos geradores ocorridos no ano 2000 (PIS) no período de 02/1999 a 12/2000 (Cofins), podendo os valores oriundos das receitas indevidamente recolhidos ser objeto de compensação com parcelas vincendas de contribuições e impostos arrecadados pela Receita Federal. O Parecer EQARC/SEORT/DRF/CURITIBAPR de 23 de abril de 2014, resultante da análise das bases de cálculo dos valores considerados como indevidamente pagos pela contribuinte, relata que esta se trata de uma instituição financeira banco múltiplo que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas: comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil, inclusive câmbio, e a administração de carteira de valores mobiliários. Assim, o faturamento de um banco se constitui de receitas decorrentes da atividade bancária, reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif, instituído pelo Banco Central (Circular BCB n° 1.273/1987), por delegação da competência dada pelo inciso XII do art. 4º da Lei n° 4.595/64, do CMN – Conselho Monetário Nacional. Segundo o parecer, a declaração de inconstitucionalidade do §1º., art. 3º, da Lei nº. 9.718/98 não modifica a realidade para as instituições financeiras e as seguradoras, sendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei nº 9.718/98, sem incluir as receitas não operacionais, uma vez que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Destaca que as exclusões efetuadas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º. e 6º. do art. 3º. da Lei nº 9.718/98, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, a qual, em seus artigos 7º. e 8º., dispõe sobre as Exclusões e Deduções da Receita Bruta de Caráter Geral e Específicas de Instituições Financeiras e Assemelhadas; que as exclusões e deduções previstas nos §§ 5º. e 6º., do art. 3º., da Lei nº. 9.718/98, são específicas às pessoas jurídicas referidas no § 1º. do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, dentre as quais se insere a contribuinte; e que o § 5º. do art. 3º., da Lei nº. 9.718/98, prevê que, para tais pessoas jurídicas, serão admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas exclusões e deduções facultadas na determinação da base de cálculo do PIS as quais se encontram definidas na Lei nº. 9.718/98. As exclusões da Base de Cálculo efetuadas pela interessada referem-se a rendas/receitas/lucros, conforme colocado no item 18 do Parecer fiscal. Remete a autoridade fiscal à Resolução nº. 2.099/94 do Banco Central, onde constam as atividades a serem desenvolvidas pelos bancos múltiplos e ao objeto social dessas sociedades, que é de prática de operações ativas e passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes e a administração de carteira de valores mobiliários. Assim, tais receitas constituiriam o próprio faturamento de um banco múltiplo, sendo reconhecidas como operacionais pelo próprio Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif, o qual estabelece que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Segundo o Parecer Fiscal, a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei 4.506/64, e artigo 11, do Decreto-lei 1.598/77, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Complementa que, sendo assim, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Desta forma, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras – bancos múltiplos constituiriam receitas operacionais, sujeitas à tributação do PIS e da Cofins. Consta ainda que, de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, os serviços, para as instituições financeiras, abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira). Tem-se então, segundo o fisco, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e Cofins. Acrescenta o Parecer Fiscal, em síntese, que a Decisão Judicial, seguindo o conceito dado pelo STF, à luz da Lei 9.718/98 e da Lei Complementar 70/91, ao estender o conceito de receita bruta como sendo faturamento, no sentido de venda de mercadoria e serviços, teria chegado ao conceito de receita operacional, conforme se infere das diversas manifestações dos Ministros do STF, pelo que toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica possui receita operacional, o que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei Complementar 70/91 e a Lei 9.718/98 elegeram como base de cálculo da Cofins e do PIS. Irresignada com a não homologação das compensações, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, onde, inicialmente, remete ao panorama jurisprudencial relativo às contribuições para o PIS e a Cofins até chegar à edição da Lei nº. 11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o §1º., do art. 3º. da Lei nº. 9.718/98. A seguir, em breve síntese, a contribuinte alega que: tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a instituir a cobrança das contribuições sobre o faturamento mensal, em que não estão incluídas as receitas financeiras; as receitas financeiras não Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 se incluem no conceito de faturamento e, assim, não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins; o enquadramento das receitas financeiras no conceito de faturamento afronta o art. 150 da Constituição Federal, que veda a instituição de tratamento desigual em razão da atividade econômica exercida ou bases de cálculo diferenciadas para contribuintes que exerçam atividades econômicas diferenciadas; ao prevalecer tal entendimento, haverá ofensa ao artigo 195, §4º c/c artigo 154, I, da CF, que determinam que somente lei complementar pode dispor sobre bases de cálculo distintas; vige a norma soberana de caráter específico, individual e concreto, transitada em julgado e baseada em declaração de inconstitucionalidade pelo STF, tendo a autoridade fiscal restringido o direito creditório em relação a valores cuja exigibilidade já foi declarada pelo Poder Judiciário; sendo o faturamento considerado como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, configura-se imprópria sua equiparação com operações de captação de depósitos e concessão de empréstimos e demais operações financeiras, vez que esses foram os motivos ensejadores da declaração de inconstitucionalidade do revogado parágrafo 1º. do artigo 3º. da Lei nº. 9.718/98; o próprio Banco Central distingue as receitas de operações financeiras (operações ativas) das receitas de prestação de serviço; a autoridade fiscal equiparou os dois conceitos; que, na qualidade de instituição financeira, se submete à fiscalização do Banco Central do Brasil – BACEN, devendo respeitar as regras por ele emanadas, dentre elas a Circular 1.273/1987, que define os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e seguir os padrões estabelecidos pelo COSIF, o qual classifica as receitas oriundas de prestação de serviços e as receitas provenientes de operações financeiras; e que as rendas operacionais representam remunerações obtidas em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividade típicas, regulares e habituais (circular 1.273). Sob o item ad argumentandum – Sobrestamento do Processo Administrativo Pendência de Análise da Matéria pelo STF, a contribuinte requer o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, caso não se entenda pela homologação integral das compensações, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº. 609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral. Remete ao artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil, que determina que será suspenso o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Aduz, ainda que o princípio da verdade material deverá ser sobreposto ao princípio da oficialidade, já que o impulso do processo tributário antes da resolução de questão prejudicial, implicaria em provável cobrança de tributo indevido. Por fim, pede deferimento. É o relatório. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. Em primeiro exame do feito esta Turma resolveu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora promovesse a intimação do contribuinte para demonstrar exatamente qual a natureza das receitas financeiras que pretende ver excluídas na composição da base de cálculo das contribuições, podendo se manifestar especificamente quanto à possibilidade de inclusão ou exclusão destas na base de cálculo das contribuições, considerando a sua natureza operacional ou não. O contribuinte, intimado, apresentou petição e documentos de fls. 315 e seguintes, por meio da qual indica as contas contábeis que pretende ter excluídas da formação da base de cálculo das contribuições, apresentando a devida justificativa. A Autoridade Lançadora não se manifestou quanto ao exposto. Também intimada, a PFN apresentou manifestação de fls. 342 e seguintes sustentando, essencialmente, que "as receitas decorrentes da prestação de serviços abrangem aquelas advindas da cobrança de tarifas e também da intermediação financeira devendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins". Concluído, os autos retornaram para julgamento. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso para determinar a reversão apenas das glosas relativamente às contas contábeis 7.1.9.30.006 (recuperação de encargos e despesas) e 7.1.9.90.008 (reversão de provisões operacionais), nos termos do Acórdão nº 3201-004.445, de 27 de novembro de 2018, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.. O sujeito passivo opôs embargos de declaração onde alegou omissão da decisão quanto à amplitude da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 0011097- 35.2005.403.6100. Pois na visão da embargante, a ação judicial afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Os embargos foram rejeitados, e-fls. 435/441, pois não se vislumbrou a omissão alegada. Ficou registrado que a decisão embargada aplicou o entendimento do STF sobre o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da Cofins. Logo, não haveria omissão acerca do tema. Verifica-se dos excertos acima que os fundamentos da decisão embargada que dão moldura à ratio decidendi do processo é que segundo o entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. Com efeito, repise-se que os vícios de omissão que deflagram embargos de declaração se referem à falta de análise de argumentos de defesa ou à falta de análise de algum fato ou circunstância existente no processo e que tenha passado ao largo do debate quando da deliberação por parte do colegiado, no entanto, conforme excertos acima transcritos, resta evidente que a decisão analisou a matéria litigada, lastreando seu entendimento no que restou decidido pelo STF, quando examinou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual “Faturamento ... é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas.” Note-se portanto que a matéria nuclear da lide, sobre a qual emitiu o colegiado sua decisão está expressa no acórdão embargado, com análise da legislação e dos precedentes judicias citados, aplicáveis ao caso dos autos, podendo-se constatar que não houve a apontada omissão, tampouco premissa equivocada quanto aos fundamentos relevantes que amparam as razões de decidir, visto que a linha de raciocínio esboçada pelo voto condutor, foi perfeitamente entendida pela Embargante, como demonstram os aclaratórios. O sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente aos seguintes questões: a) Nulidade do acórdão recorrido – premissa fática equivocada; b) Coisa julgada formada pelo mandado de segurança – necessidade de aplicação da decisão judicial relativa ao caso concreto; c) Não tributação das receitas financeiras pelo PIS/COFINS – necessidade de aplicação do entendimento do STF; d) Sobrestamento do processo administrativo – pendência da análise da matéria pelo STF. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 O recurso especial foi admitido apenas quanto aos itens “b” - Divergência de interpretação quanto à coisa julgada formada pelo mandado de segurança – necessidade de aplicação da decisão judicial relativa ao caso concreto, e “c” - Não tributação das receitas financeiras pelo PIS/COFINS – necessidade de aplicação do entendimento do STF. Foi interposto agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às e-fls. 709/718. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. As matérias foram prequestionadas. Quanto às divergências, se faz necessária a análise por capítulo recursal. 1) Divergência de interpretação quanto à coisa julgada formada pelo mandado de segurança – necessidade de aplicação da decisão judicial relativa ao caso concreto Acórdão Recorrido. Pela análise do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, que foram essenciais para caracterização do prequestionamento, o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da Cofins, apurados pelo regime cumulativo, é a combinação da ratio posta no mandado de segurança nº 0011097-35.2005.403.6100, com a ratio proferida pelo STF quando do julgamento da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não é verdade que a decisão do MS nº 0011097-35.2005.403.6100 afastou da tributação as receitas financeiras da recorrente, conforme alega a recorrente. Não houve esse pedido na exordial, conforme certidão emitida pela Justiça Federal de e-fls. 11/12. O provimento jurisdicional obtido nos autos do Mandado de Segurança nº 0011097-35.2005.403.6100 está alinhado com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins dada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, sem enfrentar se as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras integram, ou não, como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições Acórdão nº 3402-01727 A simples leitura da decisão demonstra que não há divergência de entendimento. Pelo contrário, as duas decisões seguem o mesmo rumo. Em face disso, parece-me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação de serviços tornaram-se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art. 557, § 1ºA, do CPC, entendo que sua interpretação deve ser consoante com a interpretação dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 declarada pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, com reconhecimento de repercussão geral. O simples cotejo entre o acórdão vergastado e o paradigma revela que não há divergência de interpretação entre Colegiados do CARF, pelo contrário, as turmas utilizaram a mesma exegese da regra para decidir a lide de cada processo. Alerte-se, a título de esclarecimento, que para verificação do cumprimento do requisito de demonstração da divergência deve existir interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, não havendo, portanto, que se falar em divergência de entendimentos se os acórdãos confrontados coincidirem nas decisões proferidas. Acórdão nº 9303-004138 Na decisão ficou registrado que o direito conferido pela ação própria do sujeito passivo deve observar as regras ditadas pelo STF na ação que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Trecho do voto condutor que determinou a ratio da decisão: Em vista de todo o exposto, entendo, em síntese, que: - O sujeito passivo possui decisão transitada em julgado, garantindo tributar as receitas pela Cofins pela regra preceituada na LC 70/91; - A LC 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento; - O STF entendeu, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é decorrente da prestação de serviço ou venda de mercadorias; - A Própria PGFN alertou em seu Parecer 2773/2007 que pelas regras da LC 70/91 as Instituições Financeiras eram isentas da Cofins em relação às receitas operacionais; - O que, por conseguinte, independentemente da discussão acerca do conceito de faturamento, com a interpretação dada pela PGFN e em respeito a coisa julgada, é de se afastar a tributação pela Cofins sobre a receita financeira auferida pelo sujeito passivo; - Não obstante à conclusão descrita no item anterior, tenho que somente com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve efetivamente o alargamento da base de cálculo da Cofins, passando a abranger também as receitas operacionais, e não mais as receitas de prestação de serviço. Isso, considerando a própria intenção do legislador consignada na exposição de motivos daquela MP. Pelo quadro exposto, nota-se que estamos diante da mesma situação do outro paradigma, que possui tese convergente e não divergente. Sendo assim, não restou caracterizado o dissenso jurisprudencial, pois tanto o Acórdão recorrido como os paradigmas laboram sob teses convergentes - A ação judicial própria tem seus limites na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF. Diante de todo exposto, não conheço do capítulo recursal, por falta de divergência jurisprudencial. 2) Não tributação das receitas financeiras pelo PIS/COFINS – necessidade de aplicação do entendimento do STF. Concordo com o despacho de admissibilidade no sentido de existir divergência jurisprudencial quanto ao capítulo. Utilizo trecho do despacho de admissibilidade para subsidiar a decisão: Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Como já asseverado no tópico anterior (ii), a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário por entender que não houve afronta à coisa julgada, uma vez que consoante o entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por sua vez no primeiro acórdão paradigma (acórdão nº 9303-004.138), restou consignado que as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias estão fora do conceito de faturamento, conforme trechos do voto abaixo transcrito: Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, e, por conseguinte, há incidência de ISS. Tais receitas compõem, assim, o "faturamento" das instituições financeiras, enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora desse conceito, vez que não são decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras. (...) E, em respeito à decisão transitada em julgado obtido pelo sujeito passivo, deve-se respeitar a garantia lá concedida – qual seja, de que a Cofins deve incidir somente sobre o faturamento Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para a Instituição Financeira as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeria as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. O segundo acórdão paradigma (acórdão nº 1402-001.627) segue na mesma toada do primeiro, conforme trechos abaixo transcritos: (...) Nesse ponto em específico, merece razão a Recorrente. Isso porque, a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme previstos no § 1º do art. 3° da Lei nº. 9.718/98, foi devidamente declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Em 09/11/2005, o Tribunal Pleno do STF completou o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 346.0846, 358.273, 357.950 e 390.8405, declarando inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº 9.718/98. Ao fazê-lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº. 70/91. Nos termos da decisão, o PIS e a COFINS só poderiam incidir sobre o ‘faturamento’, assim entendido, a somatória das receitas provenientes da venda de mercadoria e/ou serviços, afastada sua incidência sobre qualquer outra receita.” Assim, o acórdão recorrido, ao interpretar a decisão do STF sobre o tema, entendeu o posicionamento firmado pelo STF é que as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta; nos paradigmas, em sentido contrário, as turmas entenderam que para as instituições financeiras as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras (acórdão nº 9303-004.138). Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial Forte nestes argumentos, conheço do capítulo recursal e passo ao mérito. Mérito Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Não tributação das receitas financeiras pelo PIS/COFINS – necessidade de aplicação do entendimento do STF. A divergência desse capítulo recursal diz respeito à definição de faturamento das instituições financeiras. No acórdão recorrido ficou consignado que abrangeria as receitas operacionais decorrentes de sua atividade fim. Já no paradigma, faturamento está restrito às taxas e comissões cobradas de seus clientes, sendo afastadas as receitas advindas de operações financeiras. Essa questão já foi solucionada pelo STF no julgamento do RE nº 609.096/RS, tema 372, com repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Nesta decisão, o STF analisou as receitas de uma instituição financeira, deixando claro que, para qualquer empresa, integram a base de cálculo das contribuições não somente as receitas de venda de mercadorias e serviços, mas todas aquelas decorrentes das atividades empresariais típicas. Com base na decisão acima mencionada, passa-se à análise das receitas financeiras objeto da lide. Para tanto, utilizo o voto condutor do acórdão recorrido que dissecou cada receita e a classificou como típica ou não de uma instituição financeira, verbis: Pois bem. Especificamente com relação aos lançamentos ora examinados, apresentou a Recorrente petição de fls. 316 e seguintes, onde aborda 3 (três) grupos de contas contábeis que, a seu juízo, não acatam receitas decorrentes de atividades operacionais. São eles: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Relativamente aos 2 (dois) primeiros grupos, observa-se tratar de contas que absorvem receitas oriundas de atividade típica de instituição financeira. Conforme narrado pelo próprio Recorrente, o primeiro grupo refere-se a rendas decorrentes da concessão de crédito e, o segundo, rendas de aplicações financeiras. Já o terceiro grupo apresenta lançamentos diversos, que, embora classificados contabilmente como outras receitas operacionais, não decorrem da atividade fim da instituição financeira. Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. Para a presente decisão, acessou-se as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil no Manual de Normas do Sistema Financeiro, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação. Transcrevo, com meus destaques: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizam-se como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, trás o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções extraídas do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.05.006 Título: RENDAS DE EMPRÉSTIMOS Função: Registrar as rendas de empréstimos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.15.003 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS Função: Registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. A instituição deve adotar desdobramentos de uso interno para identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.25.000 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS COM INTERVENIÊNCIA Função: Registrar as rendas de operações de financiamento com interveniência, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.10.000 Título: RENDAS DE TITULOS DE RENDA FIXA Função: Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: Letras do Banco Central Letras do Tesouro Nacional Obrigações do Tesouro Nacional Títulos Estaduais e Municipais Certificados de Depósito Bancário Letras de Câmbio Letras Hipotecárias Letras Imobiliárias Debêntures Obrigações da Eletrobrás Títulos da Dívida Agrária Cédulas Hipotecárias Cotas de Fundos de Renda Fixa Outros Base normativa: (Circ 1273) Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 7.1.5.20.007 Título: RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL Função: Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: Ações de Companhias Abertas Ações de Companhias Fechadas Cotas de Fundos de Renda Variável Outros Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.75.007 Título: LUCROS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA Função: Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. Base normativa: (CtaCirc 2799 1,2) 7.1.5.40.001 Título: RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO Função: Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Exemplos de subtítulos de uso interno: Fundos de Aplicação Financeira Fundos Mútuos de Renda Fixa Outros Base normativa: (CtaCirc 2150 art 1º) 7.1.5.80.102 Conta não identificada, mas descrita pelo contribuinte como "LUCROS COM OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS HEDGE) 7.1.5.80.401 Conta não identificada, mas descrita pelo contribuinte como "LUCROS COM OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS SWAP" 7.1.9.15.007 Título: LUCROS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS Função: Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado positivo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 7.1.9.15.409, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. Base normativa: (CtaCirc 3360) 7.1.9.30.006 Título: RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: Ressarcimentos de despesas de telefone Ressarcimentos de despesas de telex Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas Recuperação de despesas de depósito Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.70.004 Título: RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS Função: Registrar as rendas de garantias prestadas que constituam receita efetiva da instituição, no período. As comissões registradas nesta conta, quando recebidas antecipadamente, registram-se em RENDAS ANTECIPADAS. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 Base normativa: (Circ 1273, CtaCirc 3244,1,II) 7.1.9.90.008 Título: REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS Função: Registrar as reversões de provisões constituídas em exercícios ou semestres anteriores. Este título não é adequado para registrar as reversões de provisões constituídas para atender a apropriação mensal de despesas, cujos acertos se fazem por estorno da despesa correspondente ou complemento da provisão, se for o caso. O subtítulo Desvalorização de Créditos Vinculados deve ser utilizado para registrar a reversão da provisão para desvalorização das aplicações ou créditos de caráter obrigatório. Base normativa: (Circ 1273, CtaCirc 2380 art 3º, CtaCirc 2437 1 XI a, CtaCirc 2541 1 III,CtaCirc 3073) Veja-se que todas as contas examinadas estão no Grupo 7.1, correspondente a Receitas Operacionais. As Receitas não operacionais constam do grupo 7.3, que transcrevo a título elucidativo: Logo, nos termos da regulamentação aplicável às instituições financeiras, quase a totalidade das contas examinadas tratam de receitas operacionais, assim entendidas como atividade típica dessas instituições. Com efeito, nada mais típico de uma instituição financeira do que a concessão de empréstimos e financiamentos e gestão de investimentos diversos. Diante do quadro traçado, entendo que as receitas provenientes de empréstimos, financiamento, financiamento com interveniência, títulos de renda fixa, rendas de títulos de renda variável, lucros com títulos de renda fixa, rendas de aplicações em fundos de investimento, lucros com operações com ativos financeiros – hedge, lucros com operações com ativos financeiros – swap e rendas de garantias prestadas, são receitas brutas decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras e integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo contribuinte. Na parte conhecida, negar provimento ao mérito. É como voto Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.904105/2014-19 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 736DF CARF MF Original

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4705112 #
Numero do processo: 13308.000171/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes el, .?; W Processo n' : 13308.000171/00-63 Recurso iit : 126.880 41"vism Acórdão flQ : 204-00.306 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALI QUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito CA FATENOA - CC de IN as aquisições de insumos não tributados ou tributados à CONFERE. eSaM O CRIG;NAL aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista BRA‘:2..:A _A461 L.3) • para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena C 4 de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre VISTO produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 1 "-• Ahe'n—S 27s. Henfique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb a 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. t*P...n.,st Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 ' c:, • 6,4idt,Ht.> CONFL:R;„ _C GM O SgGINAL Processo n2 : 13308.000171/00-63 ittL.Q.. Recurso n9 : 126.880 Acórdão n 204-00.306 I V!STC Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO A recorrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório de fl. 245, fu.ndamentando sua decisão: (i) na inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero e para a incidência de juros compensatórios com créditos de 1PI. Contra referida decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o 21 é informado pelo principio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL EN7RADA DE 1)/SUMOS TRIBUTADOSÀ ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito de IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IN. RESSARCIMENTO. JUROS COMPEN-SATÓRIOS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1PL Solicitação indeferida. Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). Cita, ainda, como fundamento para o seu pedido, os Recursos Extraordinários n"s 350.446 — PR, 353.668 — PR, 357.277 — RS e 358.493 — SC, sustentando que "conforme aponta o informativo do 577 n° 294 do Supremo Tribunal Federal o Tribunal, por maioria, decidiu que há direito ao creditamento do IPI na utilização de insumos tributados à alíquota zero". O recurso é tempestivo. É o relatório. )11:-?? 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda OA FAZENDA - 2° CC 9. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.4 et; > CO;:: E.REA.-C1 O ügtICINAL 2"_,4 ORA:1:UA ÃS. ; 0¥ 1Q6- Processo n9 : 13308.000171/00-63 Recurso : 126.880 VISTO Acórdão n't : 204-00306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: 1V-produtos industrializados Parágrafo 3°- O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores: O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar afonia pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IP1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece ti regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer Ir 3 (Y' CC-MF Ministério da Fazenda GA - Cr., n. n ".•;-, Segundo Conselho de Contribuintes •%;`,{:: Cià FERE CC "ti O Iffl•GINAL C') , Processo n' : 13308.000171/00-63 CRA:,;:.1A Recurso : 126.880 vt o Acórdão n't : 204-00.306 restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido principio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONS77TUC7ONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR. Relator para Acórdão Mia Nélson Jobint, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÉNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. 4 dr 4. • ‘'..* r• 4. DA FAZENDA - CL 29 CC-MF-c; Ministério da Fazenda '^t, • ra:- s it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM o o. SINAL ri. BIRtn n A 7S--C, O &ad Processo o' : 13308.000171/00-63 -ma Recurso n2 : 126.880 VIS • Acórdão : 204-00.306 (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas nu equivalentes. 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 5 1, si 2I2 CC-MF-t -. Ministério da Fazenda J. DA FA7ENDA - 2° CC Fl.sss frs ",\ A" Segundo Conselho de Contribuintes,• CONFSE O BRASiL;A_the zoeProcesso n2 : 13308.000171/00-63 Recurso 1.10 : 126.880 ' Acórdão : 204-00306 ISTO Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n° 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 6 et, 2" CC-MF Ministério da Fazenda ^ It. Segundo Conselho de Contribuintes \ZTTEZi O AW-il,ii ivskit„ . Fl. (i"W> Processo nt : 13308.000171/00-63 bft„Z,L.1;• ..; Recurso n° : 126.880 VISTO Acórdão ii: 204-00.306 onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na ai/quota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do IW n°353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e aliquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de aliquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a jorna de creditamento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n°353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela aliquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. I - "C.c. Ministério da Fazenda c-- r CC-MF A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE igrá O BRASKJA .5?"._ 5 Processo n' :13308.000171/00-63 Recurso nt : 126.880 VISTO Acórdão n : 204-00306 Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à aliquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso Ido artigo 153 da CF188, assim redigido: 30 O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação', mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto '). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 ' Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. dret 8 . • ;2° CC-MF 4 •-;3- 9; Ministério da Fazenda '-. rvoi. F47.1"Noft, - 2° Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••••••-"`"---"^-"""`"--- e-0k— CO;2. 64.1 Oortn. Ji 2) 6'. Processo ie : 1~0171/00-63 Recurso ni : 126S80 vi o Acórdão : 204-00306 al~•~•~n~•~0~.~1~ constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na salda dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. $ Op. cit. P. 16 9 --r7 Ministério da Fazendat, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11. 9 : 13308.000171/00-63 st r CC-MF riti —.—Recurso : 126.880 VISTO Acórdão n2 204-00.306 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. FLÁVIO E SÁ MUN OZ 10 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.909419/2011-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.

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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 19 /2 01 1- 87 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909419/2011-87 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.050, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909419/2011-87 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909419/2011-87 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909419/2011-87 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909419/2011-87 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.726370/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo, que trata de lançamento de IRPJ e reflexos, e outro que trata do lançamento de contribuições previdenciárias, analisado por Seção de Julgamento distinta, face à livre convicção motivada do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, não há que se falar em falta de contabilização dos pagamentos aos trabalhadores de forma indireta e consequente tratamento de tais pagamentos como receitas omitidas.
Numero da decisão: 1301-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo acompanhado pelas conclusões o conselheiro Iágaro Jung Martins, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que lhe negava provimento (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo, que trata de lançamento de IRPJ e reflexos, e outro que trata do lançamento de contribuições previdenciárias, analisado por Seção de Julgamento distinta, face à livre convicção motivada do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, não há que se falar em falta de contabilização dos pagamentos aos trabalhadores de forma indireta e consequente tratamento de tais pagamentos como receitas omitidas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T11:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T11:57:44Z; Last-Modified: 2024-04-30T11:57:44Z; dcterms:modified: 2024-04-30T11:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T11:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T11:57:44Z; meta:save-date: 2024-04-30T11:57:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T11:57:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T11:57:44Z; created: 2024-04-30T11:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-04-30T11:57:44Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T11:57:44Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726370/2013-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.862 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo, que trata de lançamento de IRPJ e reflexos, e outro que trata do lançamento de contribuições previdenciárias, analisado por Seção de Julgamento distinta, face à livre convicção motivada do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, não há que se falar em falta de contabilização dos pagamentos aos trabalhadores de forma indireta e consequente tratamento de tais pagamentos como receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo acompanhado pelas conclusões o conselheiro Iágaro Jung Martins, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que lhe negava provimento (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 70 /2 01 3- 84 Fl. 6080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) referentes ao IRPJ (e-fls. 3/29), à CSL (e- fls. 30/49), à Cofins (e-fls. 50/55) e à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 56/61), pertinentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, face à omissão de receitas da atividade, vez que não foram reconhecidos valores destinados aos corretores, tendo sido a multa qualificada. O Contribuinte foi deles cientificado em 29/11/2013 (e-fls. 64); os Responsáveis solidários FLAVIO SALGADO BAUER, NI-CPF 206.657.847-91 e MARCELLO RODRIGUES LEONE, NI-CPF 251.837.088-94, foram deles cientificados, bem como dos “Termos de Sujeição Passiva Solidária” (e-fls. 4618/4620 e 4625/4627, respectivamente) em 03/12/2013 (e-fls. 4624 e 4651, respectivamente). A motivação do trabalho fiscal se encontra consubstanciada no “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), de e-fls. 65/120, que pode ser assim sintetizado: 2.1. Inicialmente, resume o procedimento de fiscalização, com os sucessivos Termos de Intimação Fiscal e respostas do Contribuinte. Informa que a Fiscalizada respondeu que todos os adquirentes contrataram diretamente o profissional corretor de imóveis nas 5.594 intermediações imobiliárias efetivadas pela empresa, constante nas DIMOBs de 2009 e de 2010, bem como não apresentou “contrato de intermediação para alienação de unidades imobiliárias”, “termo de consultoria imobiliária”, “autorização de corretagem e outras avenças” ou documento equivalente com a justificativa de que não possuía tal documento. 2.2. Diante desta afirmação, promoveu a circularização junto aos corretores e às empresas incorporadoras e selecionou, por amostragem, corretores que participaram dos processos de intermediação de compra e venda de imóveis junto à Fiscalizada. 2.2.1. Os contribuintes pessoas físicas apresentaram farta documentação, bem como prestaram esclarecimentos lavrados nos “Termos de Declaração” assinados por si e pela Autoridade Fiscal. Juntou ao Relatório cópias destes Termos, e-mails enviados pela Fiscalizada, escalas de serviços e regras de plantão. 2.2.2. Os contribuintes pessoas jurídicas apresentaram “contratos de intermediação para alienação de unidades imobiliárias”, firmados pela incorporadora (contratante) x LPS Campinas Consultoria de Imóveis LTDA (contratada). 2.3. Das informações coletadas dos contribuintes diligenciados, constatou que os corretores: a) Apesar do disposto no Contrato de Atividade de Corretor Autônomo, prestavam serviço exclusivamente para a Fiscalizada; Fl. 6081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 b) Os serviços eram prestados com subordinação hierárquica, cumprindo escala de trabalho determinado pelos corretores gerentes e seguiam rigorosamente o disposto nas regras de plantão anteriormente gravadas, sob pena de punição Na escala, era determinado o local, horário de entrada e saída, dias da semana que deveriam comparecer no Plantão, munidos de crachá de identificação com o logotipo da fiscalizada; c) Eram remunerados com cheques emitidos pelos compradores dos imóveis por eles vendidos. Na efetivação da proposta e formalização do contrato de compra e venda, o valor da comissão de intermediação imobiliária é subtraída do referido valor de venda, exigindo-se do adquirente diversos cheques, destinados à incorporada, à imobiliária fiscalizada e aos trabalhadores envolvidos no processo de venda (corretores, gerentes, coordenadores, diretores, setor de marketing, dentre outros); d) A maioria dos corretores de imóveis estavam à disposição dos clientes no stand de vendas, caracterizado com as marcas comercias da Fiscalizada e que em momento nenhum houve a identificação de que o serviço de corretagem era por conta e risco do próprio corretor. 2.4. Diante disso, conclui que a Fiscalizada é a contratante dos corretores imobiliários que atuaram nas intermediações imobiliárias, e não os compradores, conforme havia declarado. 2.4.1. A Fiscalizada alega não possuir qualquer relação laboral com os corretores de imóveis, informando que tais profissionais trabalham para os adquirentes da unidade imobiliária, ao qual atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda para dissimular o vínculo de relação existente entre ela o corretor pessoa física. 2.4.2. Entretanto, possuía total controle sobre a prestação dos serviços de corretagem, impondo ao corretor metas de vendas, atendimento em plantões de vendas, uso de crachá de identificação, supervisão do trabalho, determinação do percentual da comissão de venda, treinamento em serviço, observância das normas e padrões de qualidade definidos pela empresa. Foram preenchidos, portanto, os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi efetuado o correto enquadramento dos corretores na qualidade de segurados empregados. Infração: omissão de receitas 2.5. Ressalta que os valores das comissões devidas às pessoas físicas envolvidas na intermediação (corretor, supervisor, coordenador, gerente de vendas, diretor e outros) compõem o recibo de comissão, que é emitido em nome do corretor através do preenchimento de um formulário da Fiscalizada denominado “Proposta Eletrônica”, e que no momento da assinatura do contrato com o comprador os RPAs – “Recibos de Pagamento a Autônomo” são impressos pela Secretaria de Vendas. Esses recibos não foram contabilizados pela empresa fiscalizada, com a alegação de que esta comissão de intermediação de vendas é custo do comprador e não da empresa ora fiscalizada, responsável pela comercialização dos imóveis. O pagamento da comissão era, portanto, efetuado pela Fiscalizada, de forma indireta, por meio do adquirente, que não contratou os serviços de intermediação imobiliária. 2.6. Com essa prática simulada de transferência de responsabilidade pelo pagamento de comissão de intermediação imobiliária para o adquirente do imóvel, a empresa omitiu estes Fl. 6082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 lançamentos em sua contabilidade, impactando negativamente na base de cálculo dos tributos. Em face da não contabilização, tais pagamentos foram tratados como receita omitida, conforme o art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996 e estão discriminados nos Anexos I (pessoas físicas empregadas com cargos, e-fls. 124/621), II (corretores, e-fls. 622/845) e III (vendedores pessoas jurídicas, e- fls. 846/1035). 2.7. Salienta que os pagamentos foram objeto do lançamento de contribuições previdenciárias no processo nº 10830.726365/2013-71. Qualificação da multa de ofício 2.8. A multa de ofício foi qualificada pelo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996 e § 1º, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. No curso da fiscalização, restou demonstrado que a Fiscalizada utilizou-se dos serviços dos corretores imobiliários, efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica e trabalhista com o corretor de imóvel a seu serviço; não registrou tais recursos em sua contabilidade e não os informou nas obrigações acessórias (Folha de pagamento, GFIP), cometendo falsidade ideológica; e que tais atitudes retardaram o conhecimento do fato gerador, tendo em vista que a Fiscalização foi obrigada a buscar a verdade dos fatos por meio de Diligência Fiscal, junto aos trabalhadores, corretores ou não, bem como junto às incorporadoras de Imóveis. 2.8.1. Entende, com isso, que a conduta praticada enquadra-se no conceito de fraude e de sonegação, na medida em que revela todo o percurso que resulta na falta de recolhimento de tributos e de contribuições previdenciárias, mediante omissão de informações, falsidade ideológica e cometimento de fraudes. 2.8.2. Pelo exame dos dispositivos legais (art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990), verifica-se que a sonegação sequer necessita do falso material, bastando a omissão de informações na declaração ou omissão na própria declaração a que está sujeito o fiscalizado (falsidade ideológica). A falsidade material deixa exposta a intenção de fraude ou sonegação, porém o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem da omissão de informações, falsidade ideológica e demais fraudes cometidas pelo Fiscalizado. Responsabilidade tributária 2.9. Os co-responsáveis, assim entendidos os administradores da empresa, foram elencados no Relatório de Vínculos. Informa que nos anos-calendário de 2009 e 2010, figuravam como sócios administradores da sociedade, o Sr. FLÁVIO (então titular de 40% das cotas) e a empresa LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, conforme contrato social e 1ª Alteração Contratual datada de 28/01/2008 (e-fls. 4472/4484). O sr. MARCELO era Diretor Financeiro da autuada neste período (e-fls. 4474/4475). 2.9.1. Considera que restou comprovado que ao administrarem a sociedade com uso dos serviços dos corretores imobiliários, efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação trabalhista, agiram com infração à lei, tributária, civil e societária, que ordenam que a escrituração contábil compreenda todas as operações realizadas. Fl. 6083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 2.9.2. Aponta que os sócios, no mínimo, sabiam e consentiam com a manutenção do uso dos serviços dos corretores imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira indireta, pois é absolutamente inverossímil acreditar que, na posição de Diretor Presidente e Diretor Financeiro da fiscalizada, não teriam conhecimento da prática da simulação de transferência de responsabilidade, além de que a escrituração contábil não contemplava praticamente metade de sua receita bruta. 2.9.3. Foram lavrados “Termos de Sujeição Passiva Solidária” para Flavio Bauer (art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional – CTN) e Marcello Rodrigues Leone (art. 135, inc. III, c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN). 3. Irresignados, em 30/12/2013 e 02/01/2014 (e-fls. 4999, 4678 e 5275, respectivamente), o Contribuinte e os Responsáveis solidários, srs. MARCELO e FLÁVIO, apresentaram Impugnações (e-fls. 4680/4737, 4635/4657 e 5001/5105, respectivamente), que vieram, sinteticamente, assim vazadas: Impugnação do Contribuinte Contrato de corretagem 3.1. A empresa é uma corretora de imóveis. Sua atividade é regulada pela Lei nº 6.530, de 1978, art. 3º, parágrafo único. O Código Civil define o contrato de corretagem no art. 722. 3.1.1. A doutrina, por sua vez, atribui ao contrato de corretagem as características de: bilateral, consensual, oneroso e aleatório. O corretor não se encontra ligado ao seu cliente (comitente) por vínculo de serviço, pois o contrato de corretagem caracteriza-se por veicular obrigação de resultado. O corretor se obriga a conseguir negócio para o comitente, não bastando o simples exercício de atividade tendente a esse fim. 3.1.2. A relação entre os profissionais liberais e as imobiliárias, que são juridicamente equiparados, se dá sob a forma de associação, sem subordinação ou exclusividade, em que um mesmo profissional liberal pode estabelecer relações de associação com várias imobiliárias ao mesmo tempo. O corretor independente trabalha por conta própria. 3.1.3. Quando a imobiliária é contratada pelo vendedor do imóvel, a intermediação abrange uma série de prestações acessórias (consultoria, divulgação via internet, desenvolvimento de estratégias comerciais, etc) que contribuem com o posicionamento mercadológico do produto do cliente. Por outro lado, se a imobiliária é contratada pelo comprador do imóvel, a intermediação, além de viabilizar o negócio, equivale a um atestado de qualidade quanto ao bem objeto da transação. A intermediação não se concretiza apenas com o posicionamento de mercado ou atestado de qualidade, porquanto estes são resultados que possibilitam obter o negócio do ponto de vista do produto. Porém, o contrato é uma relação que se estabelece entre pessoas. Não há um contrato entre uma só pessoa e um produto. É aí que entra em ação o corretor independente, especialista na captação da clientela, realizando o corpo- a-corpo, concretizando a aproximação do cliente com o vendedor (expertise que falta à imobiliária). Argumenta que imobiliária e corretor trabalham lado a lado e por conta própria. 3.1.4. Defende que, nessa toada, a impugnante se aproveita da atividade do corretor independente, como que numa relação comensal, assim como a rêmora se beneficia do tubarão. Fl. 6084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Mas argumenta que, assim como o tubarão não recebe ordens da rêmora, o corretor trabalha por conta própria e é sua própria fome que ele pretende saciar e não a da impugnante. O beneficio que experimenta a impugnante, por seu turno, não decorreria do trabalho do corretor independente, mas simplesmente da natureza do contrato de corretagem, que produz efeitos em razão do resultado (compra e venda). 3.1.5. Entende que a impugnante não é contratada para realizar vendas, mas sim para intermediar operações imobiliárias, logo não faria sentido contratar vendedores, assim como seria injustificável que um prestador de serviços de jardinagem contratasse um açougueiro para empreender os serviços contratados. 3.1.6. A remuneração do corretor é devida pelas partes beneficiárias do resultado útil da intermediação, conforme art. 725 do Código Civil, ou seja, os compradores de imóveis. Não haveria sentido em supor que a imobiliária associada arcaria com tais pagamentos, pois, na relação entre corretores pessoas naturais e corretores pessoas jurídicas, pouco importaria o resultado, mas a atividade. 3.1.7. Por outro lado, a imobiliária será remunerada por aqueles que se beneficiam de sua atuação, pois quando um incorporador contrata a imobiliária como corretor, este será o beneficiário da chamada “corretagem de venda”, e, portanto, deverá arcar com o custo da corretagem. A lei permite que o incorporador limite-se a “autorizar” que a imobiliária divulgue o bem imóvel ao mercado, ratificada por contratos de parceria com incorporadores. Em tais circunstâncias, o comprador remunera a imobiliária, pois sem a prévia captação da “autorização”, o negócio seria impossível. Demais disso, o próprio corretor independente “remunera” a imobiliária, que lhe chancela acesso não apenas à autorização dada pela incorporadora, como, também, a infraestrutura para a captação de clientela. Esta “remuneração” (explica que está entre aspas, pois não é exatamente paga, mas considerada no desenho da associação) se dá no rateio da remuneração total paga pelo comprador, em que a imobiliária faz jus a uma quota maior, como autorizado pelo art. 728 do Código Civil, exatamente porque a própria atividade do corretor independente foi impulsionada pela atividade da imobiliária. 3.2. Difere do conceito de prestação de serviços, pois pressupõe atuação colateral de imobiliárias e corretores independentes, sob regime de associação. Ressalta que esclareceu o modelo de negócios do mercado imobiliário durante o processo de Auditoria Fiscal. Corretores independentes e a impugnante exploram atividades diferentes, ainda que correlatas, e não agem em prol do interesse do outro; e a impugnante oferece a estrutura física e logística para grande número de corretores independentes que competem entre si, e estes se valem das estruturas de várias imobiliárias, sem qualquer exclusividade de parceria ou tomada de serviço. 3.3. É normal que os valores contabilizados pela impugnante sejam apenas aqueles correspondentes ao seu quinhão do total pago a título de remuneração de corretagem pelas partes envolvidas no negócio intermediado. Não realizou pagamentos dissimuladamente, por intermédio dos compradores de imóveis. Teria de ser demonstrado o conluio entre a Impugnante e os compradores. Se fosse caso de simulação, seria necessário comprovar um acordo simulatório trilateral entre interponente, interposto e terceiro contratante. Apresenta cópias de que os corretores independentes recebiam remuneração diretamente de seus clientes (Doc. 04, e- fls. 4822/4859). Inexistência de relação de trabalho Fl. 6085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 3.4. A Fiscalização invadiu a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, e por tabela o princípio da ampla defesa, contraditório e separação de poderes, ao julgar a relação entre a Impugnante e os corretores independentes como sendo de emprego. Somente a Justiça do Trabalho tem competência para declarar a existência ou não de vinculo de emprego. Ocorreu uma generalização inadmissível sob a ótica da legislação trabalhista, pois seria necessária a avaliação individual de cada corretor independente para estabelecer ou não relação de trabalho. 3.4.1. Cita o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 000337.2013.02.003/0, instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho de Santos, em face da empresa LPS Eduardo Consultoria de Imóveis, que integra o grupo econômico da impugnante (Doc. 05, e-fls. 4860/4864). 3.4.2. A associação/parceria entre os corretores independentes e a impugnante não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, de modo a caracterizar relação de emprego. Os corretores atuam nos horários de sua conveniência e estabelecem seus critérios de trabalho, recebendo unicamente comissões se e quando vendem algum imóvel (eis que também assumem o risco da atividade), sendo diretamente remunerados pelo seus clientes adquirentes dos imóveis em sistema de rateio de comissões, como previsto na própria lei que regulamenta a profissão. 3.4.3. Afirma que não há pessoalidade e que o contrato com os corretores independentes é realizado sem qualquer exclusividade. A atividade que exercem é de extrema eventualidade. A corretagem é um contrato que depende de um negócio principal (compra e venda de imóvel). O próprio contrato entre corretor e Impugnante já estabelece que não há vinculo de exclusividade ou de natureza trabalhista entre eles. 3.4.4. Não ocorre onerosidade, pois o corretor independente contrata a remuneração de corretagem com o seu cliente comprador e dele a recebe sem qualquer ingerência da Impugnante. 3.4.5. Não há subordinação dos corretores à impugnante. O Acordo mencionado pela Fiscalização “Regras de Plantão” é mero documento que disciplina a convivência comercial entre duas imobiliárias, para harmonizar os interesses de duas corretoras pessoas jurídicas atuando em favor de uma única incorporadora em um único espaço. A punição se faz apenas para reforçar o vínculo associativo, pois a exclusão de plantões não é penalidade pela falta quanto à prestação de serviços, mas pelo descumprimento da regra que lhe permite valer-se da estrutura disponibilizada pela incorporadora para, com base nesta, exercer sua própria e particular atividade econômica. 3.5. Os e-mails utilizados não se referem ao período autuado. São correspondências trocadas no ano de 2008, cuja relação com os fatos geradores dos débitos ora exigidos não foi justificada pela Autoridade Fiscal. 3.6. Também questiona o valor probatório dos depoimentos prestados por corretores, pois sua produção não foi submetida ao contraditório, e nem mesmo agora tem a impugnante a oportunidade de inquirir as testemunhas. De qualquer forma, não poderiam dar azo a uma conclusão generalizada que se referisse à totalidade dos corretores independentes associados à Impugnante entre 2009 e 2010. 3.7. Colaciona decisões da Justiça do Trabalho favoráveis à Impugnante, em que foram reconhecidas, para outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Fl. 6086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 impugnante, a ausência de vinculo de emprego no modelo negocial ora discutido. Considera que a partir dos trechos das decisões colacionados é possível verificar que os casos em que a Justiça do Trabalho concluiu pela inexistência de relação de emprego a partir de elementos muito semelhantes aos dos lançamentos ora combatidos: horário de trabalho irregulares e não fiscalizados pela Impugnante, independência do trabalho do corretor independente, ausência de penalidades, pagamentos de comissões efetuadas diretamente pelos compradores, participação do corretor no risco da atividade, etc. Frisa a competência soberana do Poder Judiciário para reconhecer questões atinentes à relação de emprego, nos termos dos artigos 114 da Constituição Federal e 39 da CLT. Alteração do critério jurídico 3.8. Subsidiariamente, argúi a insubsistência do lançamento por ilegal alteração de critério jurídico. Argumenta que a mudança de critério jurídico sobre o lançamento é impossível como decorrência dos art. 145 e 149 do CTN, dada a vedação da revisão de lançamento por erro de direito. O art. 146 também veda a alteração após a realização do lançamento. Entende que por meio de procedimento fiscal conduzido em face da controladora da Impugnante, a Receita Federal do Brasil atestou a legalidade dos procedimentos adotados quanto ao IRPJ e reflexos (doc. 08, e-fls. 4997). A mudança de entendimento não pode atingir fatos anteriores à mudança do critério jurídico, a qual ocorreu, precisamente, com a lavratura dos Autos de Infração ora impugnados. Descabimento da multa qualificada 3.9. Subsidiariamente, alega o descabimento da multa qualificada, pois não ficou caracterizado o dolo tributário. Não houve prova de que houve a intenção perniciosa. Quem age com intuito de sonegar, realiza operações proibidas, não as escritura em seus contratos e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando ocultar as operações. Nenhuma destas condutas foi praticada pela Impugnante. Afirma, ainda, que não há qualquer fato oculto, documento falso, mas tão somente a adoção de um raciocínio jurídico plausível e, no entender da Fiscalizada, absolutamente correto, que é utilizado há décadas no ambiente imobiliário. Ilegalidade dos juros sobre a multa 3.10. Por absoluta ausência de previsão legal, já que o art. 84 da Lei 8.981, de 1995 estabelece a cobrança dos juros SELIC apenas sobre tributos. Multa é cobrança pecuniária e não é tributo, conforme estabelece o art. 3º do CTN. Assim, afronta o princípio constitucional da legalidade a cobrança de juros sobre multa. Cita jurisprudência do CARF. Impugnação do solidário sr. MARCELO 3.11. O AI não foi motivado. O “Termo de Sujeição Passiva Solidária” deveria conter não só o dispositivo legal que suportaria a suposta responsabilidade solidária da Impugnante, como também os fatos que levaram à Fiscalização por assim concluir. A menção feita ao Termo de Verificação Fiscal não é capaz de suprir tal deficiência. 3.11.1. Entende que não foi apresentada pela Fiscalização nenhuma fundamentação fática que demonstre os motivos que levaram a lavratura do Termo pela leitura do art. 124, inc. I, do CTN, pelos supostos atos infracionais cometidos por ser diretor financeiro (administrador) da Fl. 6087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 contribuinte à época dos fatos questionados. Não há que se falar em interesse comum: mero e eventual interesse fático de uma determinada parte não é suficiente, devendo-se provar que as partes envolvidas estariam situadas no mesmo pólo de uma relação jurídica de direito privado, a qual seria fato gerador da obrigação tributária. 3.11.2. No caso concreto, para que restasse caracterizado o interesse comum do Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Fiscalização que as supostas infrações praticadas pela LPS Campinas também lhe trouxessem benefícios. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova nesse sentido e tampouco fez qualquer menção a fatos que levassem a essa conclusão. O Impugnante não fazia parte da relação jurídico-tributária de que a LPS Campinas é contribuinte. 3.12. Também, considera que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo caput do art. 135 do CTN (excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos). Não identificou e comprovou quais teriam sido os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Termo de Sujeição Passiva Solidária foi lavrado apenas em razão do cargo ocupado pelo Impugnante (Diretor Financeiro) sem descrever e individualizar qualquer conduta concreta que teria sido por ele praticada. 3.12.1. A atuação do Impugnante longe de extrapolar os limites traçados no estatuto social da LPS Campinas, apenas buscou atingir a plenitude dos objetivos elencados em tal estatuto social, em um mercado extremamente competitivo como o imobiliário, que possui, inclusive, um modelo próprio de negócio, no qual a LPS Campinas atua em parceria com os corretores independentes. A LPS Campinas não concentra seus esforços em identificar e conquistar compradores para os imóveis de seus clientes. O seu modelo de negócio consiste em, uma vez obtida autorização perante as construtoras e incorporadores, oferecer os produtos imobiliários ao público consumidor. Valendo-se de sua respeitabilidade no mercado imobiliário, a LPS Campinas estabelece relação de parceria com corretores independentes disposto e interessados a oferecer a seus clientes os imóveis das construtoras e incorporadoras captados para negociação pela LPS Campinas. Neste sentido, a utilização da marca da LPS Campinas nos stands de venda decorre do fato de que a marca Lopes atribui respeitabilidade e confiança ao negócio, o que facilita a atuação dos corretores independentes dentro da relação de associação, mas não serve como elemento hábil a caracterizar uma relação empregatícia nos termos da legislação atualmente vigente, tampouco dos supostos “pagamentos de forma indireta”, motivo pelo qual é indevida alegação de “receita omitida”. 3.12.2. Também considera que não houve infração de lei, uma vez que a LPS Campinas não alterou ou simulou o fato gerador da obrigação tributária e tampouco excluiu ou modificou as suas características essenciais e sua relação com os corretores foi estabelecida com total transparência de propósito e de acordo com a legislação e a prática comuns do mercado. 3.13. Alega a título de argumentação, na medida em que o Impugnante não exerceu poder de execução dos negócios da LPS Campinas, que, no mínimo, em razão da Fiscalização ter deixado de especificar, apontar e comprovar a suposta existência dos poderes de gestão do Impugnante e seu interesse comum na prática das infrações, que haveria dúvida quanto ao efetivo exercício de poderes executórios pelo Impugnante. Assim, seria aplicável o artigo 112 do CTN para afastar a aplicação de infração e penalidades. Impugnação do solidário sr. FLÁVIO Fl. 6088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Preliminares de nulidade 3.14. A primeira delas por ausência de notificação do Autuado por responsabilidade solidária. Nenhuma notificação foi expedida para o Impugnante, seja noticiando o início do procedimento de fiscalização, seja durante o procedimento fiscal, de modo que veio a ter ciência do procedimento após sua conclusão, quando já lavrado o auto de infração. Desrespeito ao princípio da cientificação, da publicidade dos atos processuais e do devido processo legal; as regras do art. 1º , 2º e 3º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo e ao art. 7º e 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, tendo sido preterido o seu direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II, deste Decreto. 3.14.1. O impugnante deixou a administração da sociedade em 31/01/2011, quando se desligou totalmente da empresa e, posteriormente, em 19/05/2011, vendeu toda sua participação acionária para a LPS Brasil, que somente veio a ser registrada na data de 07/12/2012, considerada pela Auditora Fiscal para fins de atribuição de responsabilidade tributária pessoal de terceiro. 3.14.2. Em 14/02/2008, a LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A entrou na sociedade, em operação societária firmada entre as partes. Ocorre que, em 17/12/2010, a sócia LPS BRASIL ajuizou uma ação cautelar inominada objetivando afastar o Sr. Flávio Bauer da administração da sociedade, alegando que este teria incorrido em falta grave ao confrontar-se com clientes específicos e dar causa ao fim da relação comercial. Tal processo tramitou pelo nº 0216102- 61.2010.8.26.0100 (583.00.2010.216102), em segredo de justiça, pela 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 3.14.3. Nesse processo, em audiência de tentativa de conciliação realizada em 28/12/2010, as partes firmaram acordo em que abriam mão da cláusula de arbitragem e deixavam assentado que o Sr. Flávio Salgado Bauer cumpriria seu mandato de administrador até 31/01/2011. Em 13/01/2011 foi publicada a sentença homologatória do acordo judicial no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, por força do acordo judicial, o Impugnante deixou a administração da sociedade em 31/01/2011. 3.14.4. Fica claro que ao dar início ao procedimento de Fiscalização, o Auditor sabia que o Impugnante não tinha mais relação com a sociedade empresária que compõe a LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda. 3.15. A segunda pela ausência de procedimento fiscal específico relativamente ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP. O MPF teve como objetivo a fiscalização da empresa em relação às contribuições previdenciárias no período 01/2009 a 12/2010. Nunca ocorreu a ciência de que estava sendo fiscalizado relativamente a estes tributos. Violou também o art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, pois o auto de infração não conteve a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, impedindo sua defesa de identificar a conduta punível. Não teve oportunidade de ampla defesa em nenhum momento do procedimento fiscalizatório antes da lavratura do auto de infração. Mérito 3.16. Além de repetir as razões do Contribuinte, alega que não foi indicado o que seria, como ocorria e qual seria a participação do Impugnante na alegada “simulação de transferência Fl. 6089DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 de responsabilidade”. Não apresentou nenhum documento que demonstrasse que teria recebido algum valor da empresa, direta ou indiretamente. 3.17. A única infração tributária que a Autoridade Fiscal relata é a omissão de recolhimentos previdenciários e de receitas, atribuída exclusivamente à contribuinte empresa LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda. Deixar de recolher tributos não enseja a aplicação da responsabilidade tributária de terceiro insculpida no art. 135, inc. III, do CTN. 3.17.1. No acordo de sócio, no ato constitutivo da LPS Campinas, as partes pactuaram que o Impugnante Flávio Salgado Bauer conduziria todos os negócios imobiliários e os contatos com os clientes compradores e vendedores da empresa, assim como com os corretores associados na região de Campinas. A empresa, sócia majoritária, por sua vez, ficou responsável pelas áreas financeira, de tecnologia da informação, de suporte jurídico, fiscal e trabalhista. O Impugnante não tinha autonomia para alterar a relação entre a LPS Campinas e os corretores. 3.17.2. Foi imputada por presunção a responsabilidade solidária ao Impugnante, com base em suposições infundadas, quando a legislação tributária condiciona a responsabilidade dos sócios e gerentes somente nas hipóteses de comprovado excesso de poder ou infração à lei. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 15-42.962 - 2ª Turma da DRJ/SDR, proferido em sessão realizada em 24/07/2017 (e-fls. 5307/5338), de que se deu ciência ao Contribuinte em 09/08/2017 (e-fls. 5378) e aos Responsáveis, srs. FLÁVIO e MARCELO, em 14/08/2017 (e-fls. 5379 e 5381, respectivamente), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sob pena de imputação fiscal de omissão de receitas, a empresa que realizar a intermediação da venda de imóveis com o concurso de corretores que não tenham com ela vínculo formal de subordinação deverá escriturar como receita própria o valor da comissão de corretagem atribuída àqueles corretores, salvo se comprovado que eles de fato atuaram em nome próprio e de maneira independente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 6090DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 06/09/2017 e 13/09/2017 (e-fls. 5384, 5775 e 5956, respectivamente), o Contribuinte e os Responsáveis solidários, srs. MARCELO e FLÁVIO, apresentaram Recursos Voluntários (e-fls. 5385/5478, 5776/5830 e 5957/5993, respectivamente), em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. 5.1. Especificamente, o Contribuinte não renova o argumento de “alteração de critério jurídico”. Em outro giro, acresce que, (i) em sede preliminar, deve-se reconhecer a “prejudicialidade do presente processo administrativo e necessária observância do quanto decidido por este E. CARF no processo administrativo nº 10830.726365/2013-71”; e (ii) em sede de mérito, que se verificou “indevida desconsideração indireta” dos contratos de trabalho, face ao “permissivo no parágrafo único do artigo 116” do CTN. 5.2. Especificamente, o solidário sr. MARCELO renova o argumento de “alteração de critério jurídico”. 5.3. Por fim, especificamente, o solidário sr. FLÁVIO não renova os argumentos respeitantes a preliminares de nulidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 5378 e 5384; 5379 e 5956; e 5381 e 5775), pelo que deles se conhece. QUESTÃO PREJUDICIAL: DEFINITIVIDADE DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 10830.726365/2013-71 7. Alega a Recorrente, em síntese, que “a discussão do presente processo administrativo encontra-se prejudicada, diante da decisão transitada em julgado nos autos do processo administrativo principal, nº 10830.726365/2013-71 [instaurado para cobrança de contribuições previdenciárias], que ao analisar os mesmos atos e fatos originários da autuação ora em debate, concluiu pela ausência de configuração do vínculo empregatício entre a LPS Campinas e os corretores independentes”. 8. De fato, no referido processo de lançamento de contribuições previdenciárias, o Recurso Voluntário foi provido (e-fls. 6145/6159 do processo administrativo nº 10830.726365/2013-71, em que Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não foi admitido, conforme e-fls. 6188/6196 do processo administrativo nº 10830.726365/2013- 71, sendo o feito arquivado, “[...], uma vez que o crédito [tributário] foi baixado, conforme Acórdão 2403-005.271, de 11/05/2016”, conforme e-fls. 6311/6312 dos autos em comento). Fl. 6091DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 9. Entretanto, ao contrário do entendimento da Interessada, considero que, no processo sub judice, o colegiado não está obrigado à decisão exarada no processo nº 10830.726365/2013-71. Isso porque os juízes administrativos devem decidir de acordo com sua livre convicção motivada, em face dos fatos narrados e da legislação aplicável à matéria. Assim, é possível que julgadores diferentes deem decisões distintas para situações semelhantes. Para tanto, a própria legislação processual tem seus remédios, a exemplo do Recurso Especial. 10. Outra coisa, diversa, é a relatoria deste Acórdão deliberar, face às razões expendidas em outro, em cotejo com a legislação em análise e as provas carreadas aos autos, no mesmo sentido desta decisão, anteriormente prolatada. Tal é matéria de mérito, que será objeto de deslinde, adiante. MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITAS, CONTRATO DE CORRETAGEM E VÍNCULO TRABALHISTA 11. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Segundo a Autoridade Fiscal o sujeito passivo omitiu receita, ao atribuir a corretores ditos independentes uma parte das comissões que lhe caberia em virtude da venda de imóveis diversos. No entender da fiscalização, as comissões em causa, embora tenham sido pagas diretamente pelos compradores às pessoas físicas que atuaram como corretores, deveriam ter sido contabilizadas como receita da autuada, visto que eles atuaram em nome dela, prestando-lhes serviço, e não como corretores independentes. Por sua vez, a empresa argumenta que os corretores atuaram de forma independente, recebendo a comissão de corretagem diretamente dos compradores. A corretagem está definida no art. 722 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, como segue: [...] A relação entre as corretoras pessoas jurídicas e os corretores pessoas físicas está regulada pelo artigo 6º da Lei nº 6.530, de 1978, e artigo 728 do Código Civil, com a redação vigente na época dos fatos abrangidos pelo lançamento, estabelecem textualmente: [...] Nenhuma das normas citadas veda que o corretor pessoa física, ainda que exercendo sua atividade e profissão, que consiste em propiciar a realização do negócio entre o vendedor e o comprador de um imóvel, atue em nome da corretora pessoa jurídica, seja na condição de empregado, seja na condição de contratado autônomo. O artigo 6º da Lei nº 6.530, de 1978, apenas estabelece que corretores pessoas físicas e jurídicas têm os mesmos deveres e direitos. Já o artigo 728 do Código Civil somente determina que, quando negócio for intermediado por mais de um corretor, a remuneração será dividida equanimemente entre eles, salvo se ajustarem em contrário. Daí não se segue, porém, que sendo o corretor pessoa Fl. 6092DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 jurídica, o corretor pessoa física que atuar em seu nome deverá ser sempre computado como mais um corretor automaticamente. Isso somente acontecerá se este último atuou em paralelo e independentemente da pessoa jurídica corretora. Ocorre que, conforme o art. 3º e seu parágrafo único, a corretora pessoa jurídica, a fim de exercer sua atividade deve utilizar os serviços de corretores pessoas físicas para que estes, em seu nome, atuem na intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Confira-se a redação dos artigos pertinentes do Decreto nº 81.871, de 1978: [...] A impugnante argumenta que, em virtude de o corretor vir a ser remunerado somente caso se confirme, graças ao seu trabalho, o negócio entre o vendedor e o comprador, a corretagem é uma atividade de resultado e de ganho aleatório. Dessas características, a impugnante infere que o corretor pessoa física não poderia ser contratado para prestar serviços a uma corretora pessoa jurídica como a autuada, ainda menos para o fim de promover a negociação de imóveis que haviam sido objeto de contrato de corretagem entre ela e incorporadores imobiliários. Contudo, o raciocínio da impugnante não se sustenta. Não existe nenhuma incompatibilidade intrínseca entre as características invocadas e a eventual contratação de um corretor pessoa física para atuar em nome da corretora pessoa jurídica. Conforme já salientado nos parágrafos precedentes, por determinação legal, especialmente por força do disposto no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 81.871, de 1978, a contratação de corretores regularmente registrada é absolutamente necessária para que a corretora pessoa jurídica possa exercer suas atividades. Além disso, ainda que não houvesse tal imperativo normativo, nada impediria que um corretor fosse contratado e tivesse sua remuneração, total ou parcialmente, vinculada ao seu desempenho. A necessidade de uma remuneração fixa dependeria da natureza do contrato e do vínculo estabelecido entre as partes, à luz da legislação trabalhista. Mas não há dúvida de que, ao menos parcialmente, a remuneração do corretor pessoa física contratado pudesse variar em função do grau de sucesso no desempenho de suas atividades. Cumpre salientar que a espécie de contrato de parceria ou associação entre corretores a que se refere a impugnação somente viria a receber aprovação legal expressa com a edição e entrada em vigor da Lei nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei nº 6.530 de 1978. Esse artigo passou a vigorar desde então (janeiro de 2015) com o seguinte teor: [...] A nova redação do artigo 6º, transcrita acima, cumpre salientar, não se aplica ao presente litígio, pois só entrou em vigor em data posterior aos fatos ora em discussão. No entanto, é pertinente citá-la porque a inovação legislativa auxilia na interpretação da norma vigente anteriormente a ela. Em primeiro lugar, fica claro que a espécie de contrato de parceria preconizado pela impugnação não tinha autorização legal na época dos fatos discutidos no processo. Em segundo lugar, a nova redação exige que o contrato de parceria, para valer, seja Fl. 6093DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, requisito que se já estivesse em vigor na época tornaria igualmente inválidos os contratos de parceria alegados pela impugnação, visto que não consta que tenham sido registrados no sindicato. Mais importante ainda é que o § 4º do artigo 6º da nova redação, embora determine que o contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remuneração entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado ressalva que assim é desde que não fiquem configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Ou seja, mais uma vez, o legislador não estabelece nenhuma incompatibilidade, em princípio, na contratação de um corretor como subordinado por uma corretora pessoa jurídica, já que não afasta a possibilidade de ficar configurado vínculo empregatício previsto na CLT. Ademais, as provas trazidas aos autos demonstram que ficaram caracterizados elementos configuradores do vínculo empregatício, apesar da tentativa da empresa de disfarçá-los. Primeiramente, destaca-se o grupo de provas reunido aos autos pela fiscalização que consiste de informações e documentos fornecidos por várias pessoas físicas que atuaram como corretores contratados pela LPS Campinas, cuja remuneração a fiscalização entendeu que deveria integrar a receita tributável da empresa. As informações trazidas pelos corretores inquiridos pela fiscalização confirmam e comprovam a relação de subordinação. Apesar de nominalmente não serem contratados como empregados nem trabalhadores autônomos da LPS Campinas, ou como representantes da empresa, afirmam que, na prática, era nessa condição que operavam, já que deviam seguir estritamente as determinações dela. Deviam ainda se apresentar como representantes da empresa, submeter-se ao comando de chefes de equipe, supervisores e coordenadores; frequentar reuniões de trabalho e cursos de aperfeiçoamento, além de respeitar horários e escalas de plantão. Tampouco tinham autonomia para negociar livremente com os compradores potenciais, especialmente no que concerne ao percentual das comissões. E o pagamento dos corretores ditos independentes, embora fosse feito por meio de cheques emitidos pelos compradores e destinados nominalmente a eles, como se recebessem diretamente dos compradores, em realidade era controlado pela empresa, pois que havia uma equipe de pessoas ou secretaria da LPS Campinas com a função de controlar e distribuir esses cheques. Destaque-se alguns trechos de parte dos depoimentos e informações colhidas pela Fiscalização: Depoimento escrito de Paulo Renato Carvalho da Paixão (fls. 1.041/1.047) que trabalhou junto à Impugnante de maio/2008 até maio/2013, período em que afirma ter atuado nas funções de corretor de imóveis, coordenador de vendas, gerente de produto, gerente de equipe/superintendente de vendas, no qual informa que: Fl. 6094DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84  a gestão da empresa era feita localmente por Flávio Bauer, até 31 de janeiro de 2011;  a escala e horário determinados pela Impugnante e uso de crachás de identificação;  a divisão dos valores era determinada pela impugnante: 0,9% do valor da venda para o consultor imobiliário/corretor de imóveis, 0,06% para o coordenador de vendas, 0,18% para o gerente da equipe de vendas, 0,15% para o diretor de vendas, totalizando 1,29% para os profissionais e 2,11% para a imobiliária;  explica a função de cada um dos papéis assumidos dentro da organização da fiscalizada – corretor, coordenador de vendas, gerente de produto, gerente de vendas, diretor de vendas – deixando clara a existência de hierarquia e subordinação;  a administração e guarda dos cheques destinados aos corretores era feita pela secretaria de vendas e pelo setor financeiro da LPS Campinas; Depoimento de Helena Regina Mellonil (fls. 1171/1175), em que também descreve as diversas funções ocupadas na Impugnante e menciona como os cheques preenchidos pelos compradores eram controlados pela Secretaria de Vendas da impugnante e como, sob a direção da impugnante, os clientes eram instruídos a preencher vários cheques para pagamento ao corretor, coordenador, gerente diretor e LPS. E como por vezes, ante a recusa dos clientes em preencherem tantos cheques, o gerente era autorizado a receber um cheque do cliente e repassar os valores posteriormente aos envolvidos e como os valores eram estabelecidos de acordo com determinação da LPS Campinas. Informações de mesmo teor também são fornecidas, por exemplo, pelos Srs. Celso Augusto Motta Pinto (fls. 1181/1183), Carlos Alberto Pontes (1256/1257), Luiz Antônio da Costa Neto (fls. 1267/1268), Rodney Reginato de Oliveira (fls. 1287/1289), Jorge Manoel Gonçalves (fls. 1300/1301), Eduardo Moreno Gea (fls. 1307/1308), Marcelo Enzo Bifano (fls. 1367/1368), entre outros corretores ouvidos pela Fiscalização durante o procedimento. Ou seja, das informações prestadas por estes e pelos outros corretores intimados pela fiscalização, e também juntados aos autos, fica claro que a relação entre os corretores e a impugnante não era uma relação entre partes autônomas, coligadas ou independentes, mas uma relação de subordinação, que envolvia, até mesmo, exclusividade, e que havia uma relação de hierarquia e habitualidade no relacionamento entre corretores e impugnante. Inclusive, alguns dos corretores prestavam serviços como gerentes e coordenadores, de forma a garantir a boa organização das atividades dos corretores a serviço da impugnante nos stands de venda. Fl. 6095DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Percebe-se ainda que não eram os clientes que remuneravam os corretores, não passando essa de uma ficção construída pela impugnante com o objetivo de diminuir sua base tributária. A impugnante, por meio desta ficção de aparente relação entre iguais, tratava corretores que atuavam de fato como subordinados como se independentes fossem. A impugnante alega que os corretores que estão presentes nos stands contratualmente sob responsabilidade dela, seriam corretores independentes e associados. Defende que os compradores contrataram diretamente com tais corretores e foram os responsáveis pelos pagamentos efetuados a estes. Defende que os cheques destinados aos corretores demonstrariam isso. Entretanto, apenas o pagamento por cheques preenchidos pelos compradores para várias pessoas não é capaz de dar substância à realidade fictícia da existência de tais corretores independentes. Não é normal e muito menos usual que um comprador de imóveis procure, contrate e faça o pagamento diretamente a um suposto corretor independente, a um coordenador de vendas, a um gerente da equipe de vendas, e, por fim, a um diretor de vendas, além da própria imobiliária. Outro elemento de prova é o contrato de atividade de corretor autônomo (fls. 1242/1245 e fls. 1785 /1788). Analisando-se as cláusulas desses contratos, observa-se um esforço deliberado de aparentar uma relação de autonomia entre as partes. Contudo, outras cláusulas existentes nesses mesmos contratos, assim como os demais elementos presentes nos autos, revelam que essa autonomia e suposta relação de parceria ou associação era apenas formal, enquanto na realidade os corretores ditos independentes eram subordinados à LPS Campinas, de modo que as comissões que lhes eram pagas, em verdade, constituíam faturamento desta última. Por exemplo, a cláusula décima segunda estipula que serão fornecidos pela LPS Campinas todos os impressos necessários, tais como catálogos, lista de preços, especificações técnicas eventualmente cabíveis, e a cláusula décima terceira autoriza o corretor a colocar em seus impressos e cartões a condição de credenciado pela impugnante, a qual também deverá aprovar previamente os modelos de impressos e cartas produzidos. Com efeito, se fosse verdadeira a tese de que existisse apenas uma parceria ou associação entre as partes, cabendo à autuada apenas aproximar os corretores de potenciais vendedores de imóveis, para que esses os negociassem diretamente com os potenciais compradores, deveria haver um vínculo diretamente entre os vendedores (no caso, as construtoras e incorporadores imobiliários) e os corretores. Entretanto, nenhum contrato entre vendedores e corretores ditos independentes foi trazido aos autos. Ao contrário, tudo demonstra que os corretores, por qualquer negócio que lograssem obter, respondiam somente perante a autuada. Cita-se, ainda, como prova um dos contratos de intermediação para alienação de unidades mobiliárias (fls. 1795/1802) entre uma incorporadora, a Vila Flora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários LTDA, e a LPS Campinas como responsável pela intermediação entre a incorporadora e os compradores: Fl. 6096DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Cláusula 2.3 – o objeto do contrato expressamente dispõe que incumbirá a contratada (LPS Campinas) promover a intermediação das vendas das unidades autônomas a serem construídas. Cláusula 3.1 – obrigação da contratada (LPS Campinas) manter o serviço de atendimento no stand de vendas, utilizando-se para isso dos recursos profissionais e humanos que dispõe. Cláusula 3.3 – caberá a contratada determinar a forma, freqüência e demais itens do serviço de atendimento no stand de vendas. Cláusula 3.5 – a contratada é a responsável por prestar toda assistência jurídica aos consulentes e adquirentes dos imóveis da contratante. Cláusula 4.1 – as vendas executadas pela contratada deverão obedecer aos preços e condições da Tabela de Preços, aprovada em conjunto pelas partes (ou seja, contratante – incorporadora - e contratada – LPS Campinas). Cláusula 6.1 – estabelecimento do valor a título de remuneração pelos serviços prestados e desenvolvidos pela contratada, correspondentes a 3,4% sobre o preço total de cada unidade vendida. O item ‘a’ estabelece que os corretores serão indicados e sob inteira responsabilidade da contratada. Cláusula 6.1.1 – tenta estabelecer uma separação entre os valores pagos aos corretores como se recebidos diretamente dos adquirentes, enquanto a contratada receberia sua comissão mediante emissão de Nota Fiscal para pagamento pela contratante. Cláusula 6.1.3 – estabelece que a contratada deverá aguardar a autorização da contratante para liberar os pagamentos aos corretores dito autônomos. Cláusula 9.1.1 – estabelece que nas operações de venda em que parte do pagamento seja feito em materiais, serviços ou outros imóveis, cuja negociação tenha sido iniciada pela contratada, tanto como pessoa jurídica quanto por qualquer corretor de seus quadros, a comissão pertinente será devida da mesma forma que a ajustada no contrato. No mesmo sentido, cláusulas existentes nos contratos de fls. 1803/1810, 1811/1818, 1819/1826, 1827/1834, 1835/1842, 1843/1849, 1850/1863. O exame do conjunto das disposições contratuais revela que à LPS Campinas foi atribuída a função de não apenas realizar consultoria ou divulgação, mas de executar as vendas. As regras concernentes às vendas e intermediações realizadas pela LPS Campinas são minuciosamente estipuladas. O contrato também determina a remuneração pelas vendas efetuadas, estabelecendo que a contratada receberá como remuneração pelos serviços a Fl. 6097DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 serem prestados 3,4% sobre o preço total de cada unidade vendida. Quanto aos corretores ditos independentes nada se diz, a não ser que lhes caberia 1,29% de comissão e que estes serão indicados e estarão sob inteira responsabilidade da contratada. Fica claro também que esses corretores não serão contratados diretamente pela proprietária dos imóveis postos à venda, mas pela LPS Campinas e serão remunerados com parcela do valor destinado à LPS Campinas. Ora, caso se tratasse de intermediar a venda de um bem, o contrato, em princípio, deveria ser firmado diretamente entre o corretor e o vendedor. Se tal contrato não existe, é necessário concluir que o corretor, dito autônomo, presta serviço à pessoa jurídica imobiliária que o contratou, ou seja, à LPS Campinas. O texto do contrato afirma que a comissão, estipulada no percentual máximo de 3,4%, é devida à pessoa jurídica autuada, fazendo-se o desdobramento de 2.11% para ela e 1.29% para os corretores ditos autônomos e para os coordenadores, apenas com o objetivo não declarado de aparentar que os compradores dos imóveis pagavam por serviços prestados a eles por esses últimos. A Cláusula 6.1.3, inclusive, estipula que a comissão recebida pelos corretores será retida pela contratada por um prazo mínimo de sete dias e que só com autorização da contratante poderá liberar os pagamentos dos corretores ditos autônomos. Reforçando ainda mais a conclusão de que não passa de uma ficção a dita autonomia dos corretores, a cláusula 6.2 ressalva que, na hipótese de que os compradores se recusem a acatar tal manobra e exijam que o valor total da venda figure no contrato de promessa de compra e venda, a contratante vendedora dos imóveis se compromete a repassar o respectivo valor para a LPS Campinas. Ademais, observando as cláusulas de contrato supracitadas entre as incorporadoras e a Impugnante, conclui-se que estes se tratam de contrato de corretagem, já que suas características lhe atribuem tal natureza jurídica, ou seja, é: - bilateral, porque gera obrigações tanto para a já citada Incorporadora (quem quer vender) e a imobiliária (Impugnante). Surgem, então, a figura do comitente (Incorporadora), que determina as condições e regras a serem seguidas pela imobiliária (corretora) e a obrigação de pagar a remuneração ajustada ou arbitrada; - consensual, pois se aperfeiçoa no acordo entre as partes; - acessório, visto que tem como objeto a finalização de outro negócio jurídico que é a realizado entre a Incorporadora e o adquirente do imóvel sem sua participação, sendo que finalizado é encerrado o seu serviço; - oneroso, visto que tanto a corretora (Impugnante), quanto o comitente (Incorporadora) obtêm proveito; - aleatório, já que nas operações de vendas intermediadas pela corretora podem ocorrer vantagens ou sacrifícios maiores ou menores para as Fl. 6098DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 partes envolvidas, ou seja, envolvem riscos futuros que não podem ser previstos; - não solene, à medida que não exige forma especial, admitindo qualquer forma lícita. Também das cláusulas de tais contratos, conclui-se que os comitentes (Incorporadores), contrataram diretamente a corretora (LPS Campinas) que, sob suas instruções, se compromete a achar no mercado o melhor comprador dos bens objeto de suas vendas, assumindo todas as funções relativas ao serviço supracitado, ou seja, consultoria, prestação de informações aos adquirentes e consulentes, disponibilização de corretores em pontos de venda pré- determinados, sendo que estes, os coordenadores e os supervisores, estarão a seus serviços e a ela subordinados. Ou seja, a LPS Campinas assume a responsabilidade por todas as tarefas relativas à realização dos objetos de tais contratos, inclusive a corretagem em si, o que é autorizado pelo parágrafo único da Lei 6.530/78, o qual possibilita que uma imobiliária assuma tais responsabilidades mesmo que não seja um corretor pessoa física, repita-se: [...] Portanto, tais contratos corroboram a conclusão de que os corretores ditos independentes, em verdade, prestam serviços à LPS Campinas. Nesta esteira, não acato a alegação da Impugnante de que foram firmados contratos de corretagem entre os adquirentes dos imóveis e os corretores independentes, visto que tais contratos foram firmados entre a Impugnante (corretora) e as Comitentes, neste caso, as incorporadoras/empreendedoras, o que, como já visto neste voto, é autorizado pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 6.530/78. Sendo assim, a receita omitida pela Impugnante para os períodos de apuração em questão é igual ao total dos pagamentos efetuados diretamente aos corretores pelos adquirentes, já que se trata de receitas da Impugnante e não de receitas exclusivas dos corretores, conforme aqui alegado. Comparando-se os contratos efetuados entre a impugnante e os corretores e entre as incorporadoras e a impugnante, verifica-se que, enquanto a cláusula sexta do contrato com os corretores dispõe que o corretor e a impugnante contratarão, separadamente, a remuneração, para cada caso específico, diretamente dos clientes compradores, o contrato da impugnante com as incorporadoras já prevê na cláusula 6.1 que a remuneração da contratada será o correspondente a 3,4% sobre o preço total de cada unidade vendida, devendo ser pago 1,29% aos corretores que intermediarem a venda – ‘indicados e sob inteira responsabilidade da CONTRATADA’ –, e 2,11% para a contratada. Assim, não importa se foi ou não por livre convencimento que os compradores dos imóveis aceitaram fragmentar o pagamento das comissões, emitindo cheques que eram nominalmente destinados não só à pessoa jurídica autuada, mas Fl. 6099DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 também a coordenadores, diretores e corretores ditos independentes. Todos os elementos dos autos comprovam, numa série de indícios convergentes, que os corretores atuavam em nome da LPS Campinas. Ainda que os compradores tivessem a ilusão de que quem intermediava o negócio era o corretor pessoa física, essa falsa percepção não mudaria o fato de que quem realmente realizava o serviço de corretagem era a LPS Campinas. Se foi feito um arranjo para aparentar que uma fração dessa corretagem não lhe cabia, mas aos corretores que atuaram em seu nome, esse arranjo ou dissimulação não pode ser oposto ao fisco. Similarmente, ainda que se admita que o contrato de corretagem possa ser firmado oralmente, conforme postula a impugnação, isso não significa que, na falta de um instrumento escrito, o fisco esteja obrigado a aceitar qualquer versão alegada pelo contribuinte. Se o fisco, como no caso do presente litígio, reúne elementos que comprovam a verdadeira natureza das relações e vínculos existentes entre as partes, os fatos apurados e comprovados prevalecem sobre os contratos alegados, sejam esses vertidos ou não em instrumentos formais. Ademais, a fiscalização não nega que o comprador efetuou o pagamento, nem o acusa de participar intencionalmente dos atos dissimulados pela autuada. Em verdade, embora o comprador em geral não opusesse resistência às exigências das LPS Campinas para fragmentar o pagamento da comissão, isso não significa que quisesse colaborar com o esquema de evasão fiscal que estava em curso, mas sim porque essa condição lhe foi imposta e não lhe implicava maiores custos. A maioria nem tinha conhecimento das consequências tributárias do estratagema. Para o comprador, o que importava é que o preço total do bem adquirido permanecia o mesmo, já que o valor da comissão era abatido do preço de tabela ou do valor negociado do imóvel. Por isso, ao contrário do que se argumenta na impugnação, não há necessidade de comprovar que o comprador conscientemente efetuou o pagamento de parte da comissão diretamente ao corretor, dito independente, dissimuladamente em nome da autuada. Não se questiona que tal corretor fazia jus a uma remuneração qualquer em contrapartida aos serviços prestados. Uma vez que ele atuava em nome da autuada, essa remuneração devia ser paga por ela. O estratagema empregado pela autuada era tal que o pagamento parecia ser feito diretamente pelo comprador, como se entre este e o corretor, dito independente, houvesse um contrato de intermediação. Vimos, porém, que todos os pagamentos, feitos por meio de cheques emitidos pelos compradores, eram, em realidade, centralizados por meio de secretaria da LPS Campinas, que recolhia todos os cheques e documentos e formulários relativos às propostas de compra e venda, liberando-os apenas posteriormente, quando as formalidades necessárias tinham sido cumpridas e o negócio tinha sido confirmado tanto pelo comprador quanto pelo corretor. Aliás, recorde-se que alguns dos cheques eram destinados até mesmo a diretores e coordenadores de vendas, pessoas com as quais o comprador frequentemente nem sequer tinha contato. Sendo assim, não se pode presumir, apenas porque o comprador consentiu em fragmentar o pagamento da comissão, que tivesse ele consciência de que tal providência visasse, no fundo, a burlar a legislação tributária e a reduzir indevidamente a carga tributária da impugnante. Fl. 6100DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 O que importa definir para o presente litígio é a quem pertence de fato a corretagem paga direta ou indiretamente por ele. Quanto a esse aspecto, os elementos de prova reunidos nos autos apontam para uma só direção: a receita pertence à autuada e por ela deve ser tributada. (...)” (grifou-se; negritou-se). 12. Por seu turno, a Interessada alega, em síntese, que: 12.1. o modelo de negócio da LPS Campinas está em estrita consonância com o que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, sendo adotado pela grande maioria das empresas que atuam no ramo imobiliário e tendo sido validado pelas órgãos reguladores da atividade, bem como expressamente previsto pela legislação de regência; 12.2. o contrato de prestação de serviço é diferente do contrato de corretagem, uma vez que o primeiro é marcado pela obrigação de fazer inserta na correspondente atividade desenvolvida pelo prestador, enquanto o segundo gera uma obrigação de resultado útil; 12.3. no caso concreto, (a) não houve nenhum pagamento realizado pela LPS Campinas aos corretores independentes e não existe nos autos qualquer prova que contradiga tal afirmação e (b) os corretores independentes exerceram apenas a atividade de corretagem, sem vínculo empregatício com a LPS Campinas; 12.4. a relação mantida entre a LPS Campinas e os corretores independentes é de uma coparticipação, uma parceria equilibrada (relação horizontal, não vertical) e não uma relação de emprego; 12.5. o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei nº 13.097/2017, dispõe que a associação entre imobiliárias e corretores não estabelece vínculo empregatício ou previdenciário. Tal legislação apenas trouxe requisito formal sobre o tema (registro de contrato no sindicato) o que não altera a sua natureza interpretativa; 12.6. não houve pagamento de remuneração efetuado pela LPS Campinas. Os documentos anexados pela própria Autoridade Fiscal comprovam que a remuneração dos corretores independentes não foi paga pela LPS Campinas; 12.7. não foram comprovados os requisitos da relação de emprego, tais como a habitualidade, subordinação, onerosidade; 12.8. em razão da inexistência de relação de emprego e dos supostos "pagamentos de forma indireta" aos corretores independentes, resta demonstrada indevida a alegação de "receita omitida", uma vez que a LPS Campinas não possui qualquer direito sobre a renda diretamente auferida pelos corretores independentes paga pelos compradores; 12.9. o incorreto enquadramento dos corretores independentes como empregados (e inexistência de omissão de receita em razão do suposto "pagamento de forma indireta") torna os autos de infração improcedentes, uma vez que caracteriza incorreta identificação da matéria tributável; Fl. 6101DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 12.10. em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho em face da LPS Campinas, foi reconhecida a ausência de relação de emprego entre esta e os corretores independentes, motivo pelo qual não há que se falar em obrigação de registrar os valores pagos pelos compradores de imóveis na contabilidade da LPS Campinas. 13. Para o caso, adotam-se como razões de decidir aquelas expendidas em sede do Ac. nº 2402-005.271, proferido em sessão realizada em 11/05/2016, no âmbito do já referido processo nº 10830.726365/2013-71, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, em que o Colegiado resolveu, “[...] por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário”, cujos Recorrentes eram os mesmos do feito sub judice, tendo aquele tratado de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, lastreado nos mesmos fatos ora em apreciação, como resta evidenciado do cotejo dos TVFs: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 (...) IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. Recurso Voluntário Provido. (...) Voto (...) Mérito O contrato de corretagem, regrado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, trata-se de espécie de prestação de serviços em virtude do qual uma pessoa obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Distingue-se da simples prestação de serviços em virtude de que a remuneração auferida depende da concretização do negócio, o que lhe confere o caráter de contrato aleatório. A atividade de corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve em seus art. 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos fatos: [...] Por sua vez, assim regra o art. 3º do Decreto nº 81.871/78: [...] Fl. 6102DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 (...) De sua parte, o ‘Termo de Consultoria Imobiliária, Autorização de Corretagem e outras avenças’ às fls. 53/54 (rectius, e-fls. 73/75), ilustrativo dos contratos firmados entre a contribuinte e as incorporadoras, explicita em seus itens. 5.1 a 5.2, que dita autorização dá azo a que aquela ‘cobre dos clientes compradores uma comissão básica a título de corretagem’, a qual, poderá ser rateada entre os coparticipantes da intermediação. Assim, resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um ‘pacote’ mais amplo, pactuava a prestação de serviços de corretagem com as incorporadoras, lhe sendo devida a comissão pertinente, o que aliás é perfeitamente inteligível dada a atividade preponderante prevista no seu contrato social, a intermediação na compra e venda de imóveis. Tal prestação de serviços, pelo que se evidencia dos elementos dos autos, era realizada em regra com a participação de corretores autônomos, o que se coaduna com o preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito. A lide enfrentada, como mencionado, diz respeito ao caráter da relação estabelecida entre a contribuinte e esses corretores. O contrato firmado entre essas partes é exemplificado pelo documento de fls. 57/59 (rectius, e-fls. 77/80 e outros idênticos, de e-fls. 1242/1245 etc.), ‘Contrato de Atividade de Corretor Autônomo’. Nele constam diversos dispositivos afastando a subordinação hierárquica, exclusividade, relação empregatícia, e frisando que as despesas da atividade são por conta dos corretores, sendo que a remuneração a eles devida será contratada separadamente e quitada mediante cheques de emissão dos clientes compradores, referentes à comissões sobre as vendas realizadas. A recorrente aduz que esses contratos firmam relação associativa ou de parceria, de comunhão de esforços com vistas à obtenção do resultado final, ou seja, a concretização da venda do imóvel e consequente divisão da comissão obtida, apresentando, inclusive, parecer nesse sentido (, lavrados pelos juristas Marco Aurélio Greco, de e-fls. 5664/5704; e Carlos Ayres Britto, de e-fls. 5706/5731). A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta satisfatoriamente tal entendimento. Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros estabelece todas as regras e disposições concernentes à atividade objeto da avença, disponibilizando a estrutura física - mesmo que pertencente à incorporadora - logística e de propaganda relacionadas com o negócio. Não há comprovação alguma de que as decisões administrativas e regramentos relativos à associação tenham tido, em algum momento, ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos. Fl. 6103DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Note-se que os contratos pactuados entre esse corretores e a autuada eram padronizados, assim como os contratos firmados entre os corretores e os compradores, todos alinhavados consoante as orientações da autuada, à semelhança de contratos de adesão. Importa também anotar que as modificações promovidas pela Lei nº 13.097/15 no art. 6º da Lei nº 6.530/78, de modo a permitir que os corretores de imóveis associem-se a imobiliárias mantendo sua autonomia profissional, sem vínculo empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, não trazem maior alento às razões da recorrente. Tanto pode se entender, como arguido pela referida, que o liame associativo entre imobiliárias e corretores era legal e que a novel prescrição apenas regrou o que já era costumeiramente aceito, como também é cabível a leitura de que essa relação não se harmonizava com o ordenamento jurídico, dando ensejo a fraudes diversas e que só com o advento da Lei nº 13.097/15 pôde encontrar abrigo, ainda assim sob a fiscalização das entidades de classe, como previsto na lei. Noutro giro, deve ser explicado que a prestação de serviços consistia, da parte da autora relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, de que o atendimento ao público comprador fosse realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses corretores contratados, que lhe prestavam os serviços objeto do contrato com a imobiliária. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verificava pela consecução ou não da meta visada, a venda do imóvel. Os elementos colhidos em sede judicial, e juntados pela recorrente no recurso voluntário (N. R.: adiante referenciadas), bem como os coligidos pela fiscalização, apontam para o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos ‘stands’ ou plantões de vendas e era atendido pelo corretor autônomo ‘da vez’, consoante escala de revezamento pré­estabelecida. Pactuado o negócio, para sua perfectibilização, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou da entrada na compra: para a incorporadora, para a imobiliária e outros envolvidos na transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido. À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não se opunha a tal condição de pagamento. Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado certo prazo, relativo ao prazo legal de desistência do negócio, o cheque referente ao corretor lhe era entregue. Sem embargo, há elementos indiciários no sentido de que existiam situações nas quais o corretor desempenhava efetivamente atuação ativa em prol do comprador, e não do vendedor, realizando buscas de potenciais interessados em sua carteira de clientes cadastrados, prospectando clientes, trazendo indicações, etc. Nesse Fl. 6104DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 sentido, vide as ‘Regras de Plantão’ constantes às fls. 80/85 (rectius, e-fls. 101/106), e depoimentos diversos levantados no procedimento fiscal. Com efeito, ainda que em geral se verificasse que a prestação de serviços se dava em benefício da imobiliária, que contava com os corretores autônomos para a consecução de sua atividade-fim, não é irrelevante a presença de indícios concretos de que, em certas ocasiões, poderia haver a realização de atividade de corretagem visando atender os interesses do comprador. Não obstante, mister destacar que os lançamentos ora examinados tiveram por supedâneo a constatação, pela fiscalização, da existência de vínculo empregatício nas relações em tela. Aferição essa, diga-se de passagem, com esteio na legislação de regência, com destaque para os arts. 142 do CTN, 12 e 33 da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei nº 11.457/07, e o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Tratando-se de trabalho prestado por pessoa física, vejamos se estão presentes os requisitos que configuram relação de emprego. O exame da pessoalidade não contribui para o esclarecimento dos fatos, pois os contratos firmados não tratam da possibilidade de fazer-se o corretor substituir por outro profissional para fins de prestação de serviço, do que se conclui haver, a priori, a pessoalidade ainda que de forma tênue. Também a habitualidade ou não eventualidade resta configurada, pois os contratos eram pactuados por prazo indeterminado (N. R.: ‘cláusula quarta’ do ‘Contrato de Atividade de Corretor Autônomo’), não estando o labor correlacionado com evento certo e determinado. No que tange à onerosidade, contudo, a situação se configura distinta. Observe-se não haver maior peso no argumento segundo o qual por ser o corretor pago com cheques emitidos diretamente pelo adquirente não estaria presente tal característica. Pelo contrário, não é raro que prestadores de serviço utilizem-se de cheques emitidos por terceiros para pagar suas obrigações, seja para com fornecedores, seja para com prestadores terceirizados, até mesmo com o fim de eximir-se de obrigações tributárias, tal como costumava acontecer quando vigente a extinta CPMF. Por outra via, a ausência de contraprestação por parte da imobiliária, ainda que o corretor realizasse esforços visando a obtenção de negócios, afasta o caráter sinalagmático típico da relação de emprego. Não obtendo resultado útil, ou seja, o fechamento da venda objetivada pela empresa, não fazia o corretor jus a qualquer recebimento. Tanto mais quando o contrato estabelecia que as despesas com a atividade corriam por conta do corretor autônomo (N. R.: ‘cláusula oitava’ do ‘Contrato de Atividade de Corretor Fl. 6105DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 Autônomo’). Desse modo, ele corria o risco de ficar sem qualquer remuneração, caso não se empenhasse devidamente na busca de negócios. Sequer um pagamento mínimo mensal, usual nos casos de vendedor empregado, se verifica na espécie. Tampouco verbas similares a décimo terceiro salário, vale refeição, etc., foram percebidas pelos corretores, nem mesmo por via transversa. E, no tocante à subordinação, cabe referir que as provas dos autos são insuficientes para a sua constatação, seja sob o prisma clássico, seja sob a ótica estrutural ou integrativa. Mister alertar que não há confundir o regramento das condições que viabilizem a própria realização da atividade buscada, no caso a corretagem imobiliária, com disposições que, necessariamente, subordinem juridicamente os profissionais em tela à autuada. Assim, natural a necessidade de diretrizes tais como as presentes no documento ‘Regras de Plantão’, a serem seguidas pelos corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a serem seguidas, revezamento, preferências, uso de crachá, etc. Também a existência de treinamentos, uniformidade de procedimentos, confecção de relatórios pelos referidos não traduzem-se, no contexto analisado, em indicativos mais contundentes de vínculo empregatício, mas sim em elementos que reforçam a padronização dos serviços prestados e a credibilidade transmitida aos potenciais clientes. As próprias sanções apontadas pela fiscalização, em decorrência de faltas ou atrasos no comparecimento aos plantões de venda são bastante compreensíveis, pois caso o esforço de vendas não se concretize em dimensão satisfatória, a própria imobiliária ficará comprometida perante a incorporadora, que poderá não mais requerer seus serviços. Nessa esteira, não surpreende que caso haja falta aos plantões, seja o corretor substituído por outro ou mesmo perca a vaga, em caso de reiteração nessa conduta. Vale pontuar que os depoimentos de corretores à autoridade tributária, que trazem alguns indícios da existência de relação de emprego, devem ser sopesados face a decisões judiciais [N. R.: quanto aos (às) vendedores (as) VIVIANE ROSENDO DA SILVA FAGNANI, e-fls. 5733/5738; ELIANA SAVOY, e-fls. 5739/5743, referente ao processo trabalhista nº 0001728-84.2013.5.13.0129, utilizado, inclusive, pela Fiscalização, ao aventar a existência de vínculo empregatício, como se vê às e-fls. 109/110; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, e-fls. 5744/5746] apresentadas pela recorrente (N. R.: que não reconhecem vínculos empregatícios, todas transitadas em julgado e arquivadas), de maior relevo frente à submissão ao princípio do contraditório, e que vão ao encontro da versão dos fatos tal como por ela defendida. Por conseguinte, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a configuração de relação de emprego no caso vertente, em especial a onerosidade e Fl. 6106DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726370/2013-84 a subordinação, quedam improcedentes os autos de infração de obrigação principal e acessória contestados. Restando insubsistentes os créditos tributários veiculados no presente processo administrativo, não permanece liame de responsabilidade ou questão de mérito levantada pelos demais responsáveis a ser dirimida, pois a existência daqueles créditos guarda relação de prejudicialidade relativamente às possíveis razões vertidas pelos sujeitos passivos solidários” (negritou-se; grifou-se). 14. Nesse caminhar, não se podendo falar, como faz a Fiscalização e encampou a DRJ, em “prática simulada de transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediação imobiliária para o adquirente do imóvel” nem que a “[...] empresa omitiu estes lançamentos em sua contabilidade”, a caracterizar “omissão de receita”, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, assiste razão à Interessada. CONCLUSÃO 15. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, rejeito a prejudicial e, no mérito, dou-lhes provimento quanto ao mérito da autuação. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 6107DF CARF MF Original

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