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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406740 #
Numero do processo: 12448.900711/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. O Comprovante de Retenção, fornecido pelas fontes pagadoras, é documento suficiente para comprovar a efetividade da retenção e prevalece sobre as informações declaradas em DIRF.
Numero da decisão: 1002-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito em dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório remanescente no montante de R$ 30.145,10 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), a título de CSLL retida na fonte, de modo que o PER/DCOMP nº 10406.43501.171012.1.7.03-4201 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. O Comprovante de Retenção, fornecido pelas fontes pagadoras, é documento suficiente para comprovar a efetividade da retenção e prevalece sobre as informações declaradas em DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito em dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório remanescente no montante de R$ 30.145,10 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), a título de CSLL retida na fonte, de modo que o PER/DCOMP nº 10406.43501.171012.1.7.03-4201 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 07 11 /2 01 7- 62 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 10406.43501.171012.1.7.03-4201 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2012 (01.04.2012 a 30.06.2012), no valor de R$ 312.355,86 (trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 108), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 312.355,86 (trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), reconheceu o valor de R$ 170.616,57 (cento e setenta mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), de forma que não restaram integralmente homologadas as compensações. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 91/99), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) os valores não confirmados das retenções são créditos efetivos da Manifestante, decorrentes de retenções realizadas pelas fontes pagadoras registrados contabilmente pela empresa, possuindo a mesma todos os documentos comprobatórios de tais retenções, inclusive os Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas que realizaram as retenções, os quais encontram-se devidamente registrados nos Livros Contábeis Diário (SPED); (ii) o valor não confirmado de R$ 3.250,00 refere-se à retenção de CSSL na fonte, efetivada pela empresa Quip S/A, inscrita no CNPJ nº 07.211.747/0001-38, por ocasião da liquidação das notas fiscais de nºs 1289, 1302, 1322 e 1325, nos valores de R$ 30.000,00, R$ 45.000,00, R$ 150.000,00 e R$100.000,00, respectivamente e, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 (iii) o valor não confirmado de R$ 11.606,96 refere-se à retenção de CSSL na fonte, efetivada pela empresa Consorcio CONPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.718/0001-88, na qualidade de contratante de serviços prestados pelo Consórcio PMP, inscrita no CNPJ nº 09.084.538/0001-04, no qual, a empresa que ora manifesta sua inconformidade possuía uma participação de 33,34% e proveniente do faturamento efetivado pelo Consórcio PMP, no 2º Trimestre de 2012, totalizando a importância de R$ 3.481.391,81, sendo a participação no valor de RS 1.160.696,03, ou seja, 33,34% do faturamento total. Desta participação foi gerado um crédito de imposto de R$ 11.606,96, a título de CSLL e correspondente a participação no faturamento do Consórcio PMP, após a apuração do resultado no trimestre em questão; (iv) valor não confirmado de R$ 557,59 refere-se à retenção de CSSL na fonte, efetivada pela empresa OSX Construções Naval S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 11.198.242/001-58, por ocasião da liquidação de nossa nota fiscal de nº 1332, no valor de R$ 55.758,62, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (v) o valor não confirmado de R$ 295,01 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Manave S/A Terminais Portuários, inscrita no CNPJ sob o nº 11.316.150/0001-25, por ocasião da liquidação da nota fiscal de n. 1169 no valor de R$ 29.500,64, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (vi) o valor não confirmado de R$ 3.276,52 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.933/0001- 62, por ocasião da liquidação das notas fiscais de nºs 1126, 1166, 1225, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1279 e 1335, nos valores de R$ 158.647,16, R$ 142.052,12, R$ 5.072,82, R$ 5.072,82, R$ 5.072,82, R$ 5.072,82, R$ 5.839,47, R$ 135.456,23, R$ 160.559,57 e R$ 169.002,94, respectivamente e, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (vii) o valor não confirmado de R$ 125,29, refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Consórcio Itaboraí - URE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.010. 571/0001-59, por ocasião da liquidação da nota fiscal de nº H61 , no valor de R$ 12.531,29, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (viii) o valor não confirmado de R$ 59.353,46, refere-se à retenção de CSSL na fonte, efetivada pela empresa Consórcio TUC Construções, inscrita no CNPJ sob o nº 13.158.451/0001-01, na qualidade de contratante de serviços prestados pelo Consórcio Pedra Bonita, inscrita no CNPJ nº 14.255.353/0001-47, no qual, a empresa que ora manifesta sua inconformidade possuía uma participação de 50,00% e proveniente do faturamento efetivado pelo Consórcio Pedra Bonita, no 2º Trimestre de 2012, totalizando a importância de R$ 11.871.671,97, sendo a participação Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 no valor de R$ 5.935.835,99, ou seja, 50,00% do faturamento total. Desta participação foi gerado um crédito de imposto de R$ 59.353,46, a título de CSLL e correspondente após a apuração do resultado no trimestre em questão; (ix) o valor não confirmado de R$ 567,65 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Terminal Químico de Aratu S/A Tequimar, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0011-36, por ocasião da liquidação das notas fiscais n.s 1208, 1274,1318 e 1290, nos valores de R$ 25.186,50, R$ R$ 9.694,01, R$ 11.634,11 e R$ 10.250,00, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. O que ocorreu neste caso, foi que a empresa que ora manifesta sua inconformidade, no momento da elaboração de seu PERD/COMP indicou o CNPJ da filial da empresa contratante de nº 14.688.220/0011-36 ou seja, aquele que constava nas notas fiscais emitidas contra a mesma, porém, no momento da elaboração de sua DIRF a empresa contratante indicou o CNPJ de sua matriz, ou seja, 14.688.220/0001-64; (x) o valor não confirmado de R$ 11.329,23 refere-se à retenção de CSSL na Fonte, efetivada pela empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A, CNPJ n? 15.102.288/0338-62, na qualidade de contratante de serviços prestados pelo Consórcio SGP, inscrita no CNPJ n9 12.278.159/0001-51, no qual, a empresa que ora manifesta sua inconformidade possuía uma participação de 33% e proveniente do faturamento efetivado pelo Consórcio SGP, no 2º Trimestre de 2012, totalizando a importância de R$ 3.433.099,09, sendo a participação no valor de R$ 1.132.922,70, ou seja, 33% do faturamento total. Desta participação, foi gerado um crédito de R$ 11.329,23, correspondente a participação no faturamento do Consórcio SGP, após a apuração do resultado no trimestre em questão; (xi) o valor não confirmado de R$ 6.740,69 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o n. 33.000.167/1049-00, por ocasião da liquidação das faturas de nºs 4, 5 e 6, nos valores de R$ 239.429,98, R$ 235.995,39 e R$ 247.686,19. A retenção dos valores em questão pode também ser comprovados através dos Relatórios de Medição emitidos pela Petrobras, nos quais são indicados os valores retidos pela mesma. Esclarecemos que apesar de nossas solicitações, a contratante Petrobras, não nos enviou o Comprovante de Retenção e, muito embora tenhamos tentado obter o mesmo via e-cac da SRF, não logramos êxito, visto que no e-cac os valores são apresentados de forma sintética, o que impossibilita a análise dos valores retidos mensalmente; (xii) o valor não confirmado de RS 9.045,65 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional - VR, inscrita no CNPJ sob o n. 33.042.730/00017-71, por ocasião da liquidação das notas fiscais nºs 1182, 1183,1184,1218,1246, 1287,1313,1316 e 1331, nos valores de R$ 53.951,65, R$ 11.455,20, RS 101.032,96, RS 34.569,45, RS 55.727,35, R$ 109.039,11, R$ 13.884,49, R$ 139.223,32 e R$ Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 385.681,52, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. O que ocorreu neste caso, foi que a empresa que ora manifesta sua inconformidade, no momento da elaboração de seu PERD/COMP indicou o CNPJ da filial da empresa contratante de nº 33.042.730/00017-71 ou seja, aquele que constava nas notas fiscais emitidas contra a mesma, porém, no momento da elaboração de sua DIRF a empresa contratante indicou o CNPJ de sua matriz, ou seja, 33.042.730/0001-04; (xiii) o valor não confirmado de R$ 5.731,71 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Vale S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0008-55, por ocasião da liquidação das notas fiscais nºs 1236, 1237 e 1238, nos valores de R$ 41.057,89, R$ 338.859,00 e R$ 193.254,79, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. O que ocorreu neste caso, foi que a empresa que ora manifesta sua inconformidade, no momento da elaboração de seu PERD/COMP indicou o CNPJ da filial da empresa contratante de n. 33.592.510/0008-55 ou seja, aquele que constava nas notas fiscais emitidas contra a mesma, porém, no momento da elaboração de sua DIRF a empresa contratante indicou o CNPJ de sua matriz, ou seja, 33.592.510/0001-54; (xiv) o valor não confirmado de R$ 9.763,00 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada por duas filiais da empresa Vale S/A, inscritas no CNPJ sob o n. 33.592.510/0009-01 e 33.592.510/005-88, por ocasião da liquidação das notas fiscais nºs 1167, 1215, 1268, 1270, 1305, 1306 e 1312, nos valores de R$ 351.807,16, R$ 90.653,41, R$ 174.990,45, R$ 55.932,79, R$ 48.731,09, R$ 138.841,09 e R$ 115.343,57 conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. O que ocorreu neste caso, foi que a empresa que ora manifesta sua inconformidade, no momento da elaboração de seu PERD/COMP indicou o CNPJ das filiais da empresa contratante, ou seja, aqueles que constavam nas notas fiscais emitidas contra a mesma, porém, no momento da elaboração de sua DIRF a empresa contratante indicou o CNPJ de sua matriz, responsável pela centralização das informações, ou seja, 33.592.510/0001-54; (xv) o valor não confirmado de R$ 1.056,44 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Granel Química Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 44.983.435/0009-26, por ocasião da liquidação das notas fiscais nºs 1201, 1207, 1273, 1317 e 1333, nos valores de R$ 15.397,99, R$ 25.186,50, R$ 9.694,01, R$ 11.634,11 e R$ 43.733,25 e conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. O que ocorreu neste caso, foi que a empresa que ora manifesta sua inconformidade, no momento da elaboração de seu PERD/COMP indicou o CNPJ da filial da empresa contratante de n° 44.983.435/0009-26 ou seja, aquele que constava nas notas fiscais emitidas contra a mesma, porém, no momento da elaboração de sua DIRF a empresa contratante indicou o CNPJ de sua matriz, ou seja, 44.983.435/0001-79; Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 (xvi) o valor não confirmado de R$ 116,34 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Stolthaven Santos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.979.359/0001-93, por ocasião da liquidação das notas fiscais de nºs 1210, 1276 e 1320, nos valores de R$ 25.186,50, R$ 9.694,01 e R$ 11.634,11 e conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (xvii) o valor não confirmado de R$ 639,36 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo Ltda CNPJ sob o n. 68.915.891/0001-40, por ocasião da liquidação das notas fiscais de n°s 1176, 1177, 1178, 1179, 1185, 1186, 1187, 1280, 1281, 1282, 1283, 1323, 1324, nos valores de R$ 15.088,00, R$ 12.464,00, R$ 29.920,00, R$ 25.840,00, R$ 21.600,00, R$ 14.400,00, R$ 14.400,00, R$ 14.760,00, R$ 28.500,00, R$ 28.560,00 e R$ 13.776,00, respectivamente, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma; (xviii) o valor não confirmado de R$ 18.284,39 refere-se à retenção de CSSL na fonte efetivada pela empresa Consorcio Aterpa-Multitek-Autograf, inscrita CNPJ sob o n. 97.520.935/0001-30, por ocasião da liquidação das notas fiscais de nºs 1159, 1219, 1260, 1286 e 1339, nos valores de R$ 475.582,44, R$ 536.392,79, R$ 27.000,00, R$ 632.317,34 e R$ 659.732,18, conforme se comprova através do Comprovante de Retenção emitido pela mesma. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 08 de novembro de 2021, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ/01”), em Acórdão de nº 101-013.979 (e-fls. 263/291), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) em Dirf não foram declaradas retenções em meses do segundo trimestre, pelo que não há valor a ser reconhecido; (ii) a receita da Interessada, no ano de 2012, nos referidos consórcios foram: - CNPJ nº 09.084.538/0001-04: R$ 4.810.623,28, correspondente a 33,34%; - CNPJ nº 12.278.159/0001-51: R$ 15.098.640,78 (não há na DIPJ a relação percentual dos participantes. Na manifestação alega a Interessada ser 33%); - CNPJ nº 14.255.353/0001-47: R$ 26.968.813,04, correspondente a 50%; (iii) as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, somando-se as três fontes (uma delas sem declaração de pagamentos no segundo trimestre) e considerando o percentual de participação, foi de R$ 7.655.071,33, o que induz à verossimilhança quanto ao recebimento e oferecimento da receita à tributação, tendo-se em vista o declarado: R$ 26.267.555,92; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 (iv) tendo-se em vista não haver CSLL devida no período, o saldo negativo é de R$ 259.708,28. Uma vez já concedido o crédito de R$ 170.616,57 pelo Despacho Decisório, resta um adicional de R$ 89.091,71. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMENTA VEDADA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 01/12/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 101-013.979, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 299), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 302/312) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a conclusão da Receita Federal do Brasil de que a Recorrente deveria seguir o regime de competência para o reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo parte da Solução de Divergência Cosit n. 26/2013 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 8/2014, posteriores à apresentação da presente DCOMP; (ii) as normas tributárias acima citadas, além de não poderem retroagir para atingir o presente caso, não guardam nenhuma relação com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela via do PER/DCOMP, mas sim do fato gerador do IRRF, que seria aplicável às tomadores dos serviços da Recorrente; (iii) a r. Turma de Julgamento, para apurar os créditos declarados pela recorrente, deveria se limitar à análise dos seguintes pontos: a) A Recorrente no 2º trimestre de 2012 teve saldo negativo? b) Os créditos declarados por ela no processo foram ou não utilizados em outros trimestres de 2012? É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 01/12/2022 (e-fl. 299), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/12/2022 (e- fl. 301), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2012 (01.04.2012 a 30.06.2012), no valor de R$ 312.355,86 (trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 108), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 141.739,29 (cento e quarenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 89.091,71 (oitenta e nove mil, noventa e um reais e setenta e um centavos), nos seguintes termos: “Em face do exposto, as parcelas de crédito são as seguintes: Tendo-se em vista não haver CSLL devida no período, o saldo negativo é de R$ 259.708,28. Uma vez já concedido o crédito de R$ 170.616,57 pelo Despacho Decisório, resta um adicional de R$ 89.091,71”. (e-fl. 291, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções – não confirmadas na decisão recorrida – conforme sintetizadas na tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE CSLL REITDA NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ JUSTIFICATIVA VALOR NÃO CONFIRMADO 07.211.747/0001-38 5952 3.250,00 0,00 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 15.112,50, porém em DIRF não há valores declarados para o 3.250,00 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 período (e-fl. 275). 08.968.718/0001-88 5952 11.606,96 0,00 0,00 Não consta nenhum valor em DIRF (e-fl. 277). 11.606,96 11.198.242/0001-58 5952 557,59 0,00 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 2.592,78, porém em DIRF não há valores declarados para o período (e-fl. 279). 557,59 11.316.150/0001-25 5952 295,01 0,00 0,00 Não consta nenhum valor em DIRF (e-fl. 280). 295,01 11.448.933/0001-62 5952 7.918,49 4.641,97 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 21.930,08, porém em DIRF conta R$ 14.979,73. Decompondo-se o valor a partir da DIRF, a retenção de CSLL é de R$ 4.641,97, valor já confirmado em DD (e-fl. 281). 3.276,52 13.010.571/0001-59 5952 125,29 0,00 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 582,70, porém em DIRF não consta retenção para o período (e-fl. 282). 125,29 13.158.451/0001-01 5952 59.353,46 0,00 59.353,46 - - 14.688.220/0011-36 5952 567,65 0,00 348,80 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 2.639,55, porém em DIRF consta retenção de R$ 1.621,95. Decompondo-se o valor a partir da DIRF, a retenção de CSLL é de R$ 348,80 (e-fl. 283). 218,85 15.102.288/0338-62 5952 11.329,23 0,00 11.329,23 - - 33.000.167/0001-01 5952 118.916,74 112.176,05 0,00 Não foi apresentado Comprovante de Retenção e, em DIRF consta retenção já confirmada em DD (e- fl. 284). 6.740,69 33.042.730/0017-71 5952 9.045,65 0,00 5.188,83 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 5.188,83 igual à DIRF. 3.856,82 33.592.510/0005-88 5952 5.731,71 0,00 5.731,71 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 72.050,41, porém em DIRF consta retenção de R$ 57.964,80. Decompondo-se o valor a partir da DIRF a retenção de CSLL é de R$ 12.465,55 (e-fl. 287). 3.029,16 33.592.510/0009-01 5952 9.763,00 0,00 6.733,84 44.983.435/0009.26 5952 1.056,44 0,00 405,84 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 4.912,53, porém em DIRF consta retenção de R$ 1.887,14. Decompondo-se o valor a partir da DIRF a retenção de CSLL é de R$ 405,84 (e-fl. 288). 650,60 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 51.979.359/0001-93 5952 465,14 348,80 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 2.162,93, porém em DIRF consta retenção de R$ 1.621,93. Decompondo-se o valor a partir da DIRF a retenção de CSLL é de R$ 348,80 (e-fl. 289). 116,34 68.915.891/0001-40 5952 2.601,80 1.965,44 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 12.098,37, porém em DIRF consta retenção de R$ 9.125,35. Decompondo-se o valor a partir da DIRF a retenção de CSLL é de R$ 1.965,44 já confirmada em DD (e- fl. 290). 636,36 97.520.935/0001-30 5952 23.310,21 5.025,82 0,00 No Comprovante de Retenção consta retenção de R$ 108.392,66, porém em DIRF consta retenção de R$ 23.370,00 Decompondo-se o valor a partir da DIRF a retenção de CSLL é de R$ 5.025,82 (e-fl. 291). 18.284,39 265.894,37 124.158,08 89.091,71 52.644,58 Pois bem. Da análise da tabela acima, em específico da coluna “Justificativa” nas linhas em “azul”, verifica-se que a Recorrente apresentou os devidos “Comprovantes de Retenção”, o quais foram desconsiderados pela decisão recorrida em detrimento dos valores constantes em DIRF. No presente caso, revela-se imprescindível a transcrição do artigo 55 da Lei n° 7.450/1985, in verbis: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como se vê, o “Comprovante de Retenção” é o documento reconhecido pela legislação como prova da retenção. Em idêntico sentido é o artigo 942 do Decreto n° 3000/1999, que assim prescreve: Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, eLei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).” Ainda sobre este ponto, impende ressaltar que a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) é uma obrigação acessória que a fonte pagadora deve cumprir perante a Receita Federal do Brasil, informando os valores retidos na fonte e, que deve ser compatível com os dados dos “Comprovantes de Retenção” emitidos aos beneficiários. Caso haja inconsistência, prevalece a informação dos “Comprovantes de Retenção”, desconsiderando- se a DIRF para os mesmos dados. A propósito, o colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído o seguinte: SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF O Comprovante de rendimentos e imposto de renda retido, fornecido pelas fontes pagadoras, é documentos suficiente para comprovar a efetividade de retenção de IRRF e prevalece sobre as informações declaradas em DIRF. (Processo n° 10855.910148/2011-18. Acórdão n° 1002-003.023. Sessão de 11/10/2023. Relator Rafael Zedral, g.n.) Por essas razões, entendo por acolher parcialmente as alegações da Recorrente, confirmando as retenções de CSLL no montante de R$ 30.145,10 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: Parcelas de Crédito DCOMP Despacho Decisório Julgamento CARF TOTAL CSLL Retida 312.355,86 170.616,57 89.091,71 30.145,10 289.853,38 Saldo Negativo 289.853,38 Como decorrência, merece parcial reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório remanescente no montante de R$ 30.145,10 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), a título de CSLL retida na fonte, de modo que o PER/DCOMP nº 10406.43501.171012.1.7.03-4201 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900711/2017-62 Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720367/2012-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-011.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-17T20:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-17T20:54:08Z; Last-Modified: 2024-01-17T20:54:08Z; dcterms:modified: 2024-01-17T20:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-17T20:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-17T20:54:08Z; meta:save-date: 2024-01-17T20:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-17T20:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-17T20:54:08Z; created: 2024-01-17T20:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-17T20:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-17T20:54:08Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720367/2012-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.098 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de dezembro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIVANTE SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2301-009.066 (fls. 183/189), da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra o lançamento referente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A presente autuação se deu em substituição à autuação anterior que foi anulada pela 12ª Turma da DRJ/SPO1, acórdão nº 16-22.241 ao argumento de que o lançamento havia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 67 /2 01 2- 13 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 sido realizado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica, o que acarretaria cerceamento de defesa do contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Florianópolis/SC que manteve o lançamento, conforme acórdão nº 07- 37.508. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2301-009.066, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que negou-lhe provimento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 191/193) alegando existência de contradição uma vez que na ementa do acórdão consta que o lançamento foi anulado por erro na identificação do sujeito passivo e no voto condutor é mencionado que a nulidade se deu por falta de motivação do lançamento. Os embargos de declaração foram admitidos, conforme despacho de 23/06/2021 (fls. 201/203) e julgados, resultando no acórdão 2301-009.477 (fls. 205/212), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE AFASTAR A CONTRADIÇÃO Reratifica-se o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa, nos termos abaixo. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A falta ou deficiência de motivação é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa nos termos do voto do relator. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 04/10/2021 (fl. 213) e, em 16/11/2021 (fl. 245), retornaram com Recurso Especial (fls. 214/221) objetivando rediscutir a matéria: Motivação deficiente – Vício formal versus vício material - Regra decadencial a ser aplicada. Pelo despacho datado de 20/10/2022 (fls. 248/252), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa do acórdão apresentado como paradigma, considerado apto a demonstrar a divergência: Acórdão paradigma 9202-009.225 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à motivação deficiente do lançamento, esse deve ser caracterizado como de natureza formal. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  De acordo com o entendimento adotado no acórdão recorrido, quando ocorre uma anulação do auto de infração, em face de fundamentação legal incorreta, o novo auto de infração deve obedecer a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que trata-se de VÍCIO MATERIAL.  A decisão administrativa que anulou, por vício formal, o auto de infração DEBCAD nº 37.195.592-0 (Acórdão nº 16-22.241 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I) foi emitida, conforme o relatório fiscal de fls. 11 a 14, em 24/07/2009, e que a Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 Autuada teve ciência da lavratura do auto de infração de DEBCAD nº 37.365.665-3 em 12/04/2012, conforme se infere do Aviso de Recebimento reproduzido à fl. 19.  Tendo em vista o disposto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado), não há que se falar em decadência, porquanto a Autuada foi cientificada da lavratura do auto de infração de DEBCAD nº 37.365.665-3 antes de terem decorrido 5 anos da decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (DEBCAD nº 37.195.592-0).  Analisando-se os autos, observamos claramente que a contribuinte teve perfeita compreensão do auto de infração que foi lavrado contra a sua pessoa. Portanto, não deve reconhecer um VÍCIO como sendo MATERIAL, sob pena de claro apego indevido ao formalismo, em detrimento da infração que ocorreu.  Requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Recurso Especial de Divergência, a fim de REFORMANDO o acórdão recorrido, seja afastada a decadência reconhecida, devolvendo-se os autos à 2ª instância para julgamento do mérito. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 01/02/2023 (fl. 259) e apresentou contrarrazões (fls. 263/267), tempestivamente, em 16/02/2023 (fl. 261), alegando o seguinte:  Em breve síntese, a Recorrente afirma que o vício existente na autuação é o vício formal, e não material, e que diante disto, deveria ser aplicado o dispositivo 173, inciso II do CTN.  Tal alegação não merece prosperar. Conforme bem explanado no acordão 2301-009.066, o vício se deu em decorrência da falta de motivação e não da omissão de enquadramento legal, conforme as decisões paradigmas juntadas pelo Recorrente.  No caso epígrafe o auto de infração foi lavrado em substituição ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.195.592-0, o qual havia sido anulado de ofício pela 12ª Turma da DRJ/SPOI, conforme acórdão nº 16-22.241, em sessão de 24/07/2009, sob o falacioso argumento de que o lançamento havia sido realizado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica, o que acarretaria cerceamento de defesa do contribuinte. O novo lançamento resultou em multa significativamente mais grave ao contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13  Conforme já exposto anteriormente, é consenso na doutrina e jurisprudência que não é possível a revisão do lançamento em detrimento do contribuinte, em razão de erro de direito ou em função de mudança de critério jurídico. Esse foi o caso dos autos, já que a decisão recorrida entendeu que estaria autorizada a anular, de ofício, o lançamento anteriormente realizado com o argumento de que o auto de infração teria sido lavrado em desacordo com os dispositivos legais que disciplinavam o assunto (erro de direito), mesmo sabendo que isso resultaria em prejuízo ao contribuinte.  Resta claro que a decisão que anulou o lançamento anterior visou apenas a preservação do prazo decadencial para o lançamento que entendiam correto, pois ao fundamentar sua decisão no disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, passou a incidir a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, em flagrante prejuízo da defesa ao ampliar o prazo decadencial e permitir um novo lançamento em valor 10 vezes superior ao lançamento anterior. Cabe lembrar que na descrição sumária do AI – DEBCAD nº 37.195.592-0 pretendeu o fiscal aplicar a penalidade mais benéfica ao recorrente, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN.  Assim, deve prevalecer a regra de que aquele que deu causa à nulidade não poderá alegá-la em benefício próprio. Não há, portanto, que se falar em vício formal do lançamento referente ao auto de infração DEBCAD nº 37.195.592-0 apto a violar normas instituídas como garantias.  Resta demonstrada, portanto, a inexistência dos motivos elencados pelo acórdão nº 16-22.241 para a anulação do lançamento anterior, devendo ser reconhecida a nulidade de tal acórdão conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Igualmente, tendo em vista que o fundamento de validade do presente AI é o acórdão nº 16-22.241, também é nulo o presente lançamento.  Desta forma, conforme já exposto e ratificado pelo acordão 2301-009.066 afasta-se a aplicação do art. 173, II, do CTN, para atrair a incidência de seu inciso I. Sendo assim, já foram alcançados pela decadência os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até março de 2006.  Diante do exposto, não merece prosperar a alegações da Recorrente, devendo ser mantida a decisão do acordão 2301-009.066 em sua integralidade. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 Voto Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido pelas razões que se seguem. O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria motivação deficiente – vício formal versus vício material - regra decadencial a ser aplicada. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 9202-009.225 e 301-34.449. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a PGFN transcreveu a ementa do recorrido e as ementas dos paradigmas: Recorrido: NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A falta ou deficiência de motivação é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Paradigma 1 (Acórdão nº 9202-009.225): NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à motivação deficiente do lançamento, esse deve ser caracterizado como de natureza formal. Paradigma 2 (Acórdão nº 301-34.449): AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implica descumprirnento (sic) de formal idade (sic) essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa que macula o lançamento de vicio insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 248/252, deu seguimento à matéria com base no primeiro paradigma (9202-009.225). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 Em relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9202-009.225), verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Em ambos os casos, houve nulidade do lançamento, em função de erro ou ausência de motivação quanto à descrição dos fatos geradores. Entretanto, a Turmas expuseram entendimentos divergentes em relação à natureza do vício. Enquanto o Colegiado recorrido entendeu que se tratava de vício material, o Colegiado paradigmático entendeu que se tratava de vício formal. Portanto, o primeiro paradigma demonstra a divergência suscitada. Em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 301-34.449), não se verifica demonstrada a divergência suscitada. O que se extrai do recorrido é que o primeiro lançamento foi anulado em função de ausência de motivação. Por seu turno, o que se extrai do paradigma é que, trata-se de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, que foi anulada em primeira instância em função de omissão no enquadramento legal do auto de infração; decisão confirmada em segunda instância, em que a Turma entendeu que se tratava de vício formal. Confira-se trechos dos votos condutores do recorrido, e do paradigma constante no sítio do Carf na Internet (Destaques acrescidos): (...) Em análise mais detida, verifico que o contexto fático existente no acórdão recorrido é bastante diverso do encontrado no acórdão paradigma 9202-009.225. No recorrido a autuação se deu em substituição à autuação anterior que foi anulada pela 12ª Turma da DRJ/SPO1, acórdão nº 16-22.241 ao argumento de que o lançamento havia sido realizado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica, o que acarretaria cerceamento de defesa do contribuinte. O lançamento substituído foi fundamentado no art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela MP nº 449/2008 que consiste em a empresa apresentar a GFIP com informações incompletas ou omissas (FL 78). A nulidade foi declarada em razão do colegiado de primeira instância ter considerado que a fundamentação legal correta seria o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/1991, que consiste em a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.(FL 68) No acórdão recorrido, considerou-se que o lançamento anterior estaria eivado de vício material, razão pela qual não seria possível a utilização do art. 173, inciso II, do CTN, no cômputo da decadência. Já no paradigma 9202-009.225, considerou-se que houve vício formal de motivação, em razão da não apresentação de forma clara, das razões que levaram à convicção de que o fornecimento de bolsas de estudo aos empregados teria se dado sem observâncias dos requisitos constantes na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Veja que a natureza dos vícios analisados é bastante diversa, não há similitude fática entre os acórdãos cotejados, razão pela qual entendo que o Recurso Especial não deve ser conhecido. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.098 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720367/2012-13 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900919/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 3302-013.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T17:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T17:55:34Z; Last-Modified: 2024-04-30T17:55:34Z; dcterms:modified: 2024-04-30T17:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T17:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T17:55:34Z; meta:save-date: 2024-04-30T17:55:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T17:55:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T17:55:34Z; created: 2024-04-30T17:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-04-30T17:55:34Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T17:55:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900919/2017-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.776 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente ELEBAT ALIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 19 /2 01 7- 25 Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: a) Fretes de transferência entre filiais; b) Fretes de remessa e de retorno em geral; c) Créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; d) Fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação; e) Pallets de madeira e despesas correlatas; f) Serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; g) Serviços de carga e descarga; h) Serviços de movimentação e separação de mercadorias; i) Diferença no percentual aplicado indevidamente pelo contribuinte relativo aos fretes relacionados a créditos presumidos; j) Despesas administrativas assim discriminadas: serviço de acompanhamento de fornecedor; reembolso de despesas de alimentação; despesas de viagem e hotelaria; despesas de hospedagem e diárias; terceirização de refeição; passagens aéreas; despesas com locomoção; serviços administrativos de gestão de risco; serviços de cópias de chaves; serviços de impressão; serviços de gravação de fitas; serviços de elaboração de laudos; serviços de mudança de funcionários; impostos e taxas; manutenção de condicionadores de ar; manutenção de bebedouros; manutenção de geladeiras; manutenção de máquinas de lavar; manutenção de impressoras; quilometragem; taxas condominiais; treinamentos; vales-alimentação; vales- refeição; pedágios; e devolução de compra de material de uso e consumo; k) Serviços de despachantes aduaneiros. Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Verifiquemos a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS-Pasep/COFINS Período de apuração: (...) CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos seguintes itens: (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização; b) Frete de Transferência entre filiais; c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados; d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto; (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual; b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados; (iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; (iv) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Em 03 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou discordância com as compensações de ofício realizadas pela unidade de origem e pleiteou imediato prosseguimento dos Processos de Ressarcimento em epígrafe. Foi efetuada a emissão das Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos reconhecidos no âmbito da DRJ em favor da Contribuinte, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do disposto no artigo 97-A da IN RFB nº 1.717/2017, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5070894-45.2016.4.04.7100. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins da apuração de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) em julgamento sob a sistemática de repetição de temas. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Neste recurso, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos bens e serviços já mencionados, os quais serão devidamente analisados, levando em consideração a atividade desenvolvida pela contribuinte, que atua no ramo de laticínios, produzindo e processando laticínios em geral, como leite UHT, queijo, iogurte, requeijão e manteigas. Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização. Nos termos da decisão recorrida, os fundamentos para a manutenção da glosa do frete em questão partem do entendimento de que, não sendo uma operação de venda, ou seja, aquela entendida como a transferência efetiva de propriedade, não existe direito ao crédito, independentemente da operação envolver o envio de insumos para a produção. Vejamos: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Além dos fundamentos utilizados para manter a glosa, a decisão recorrida também sustentou que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 No entanto, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte (frete) não está condicionado à tributação do bem transportado. Não há qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se aplica apenas aos bens ou serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não se estende aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Conforme evidenciado pela fiscalização, a questão em discussão não diz respeito à natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim à alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não estar sujeito à tributação devido à sua aquisição junto a pessoa física, ou ainda devido à suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, podemos citar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator, Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado acima, apresentou argumentos substanciais para justificar a aceitação do crédito em análise: Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). E no presente caso, a prestação de serviço de frete para o transporte de leite cru, seja remessa ou retorno para industrialização, faz parte do processo produtivo da Recorrente, sendo, portanto, admitida a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre o serviço de frete. Em relação aos serviços de higienização, contratados de empresas especializadas para o transporte de leite cru, constatou-se que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à manutenção da glosa, presumindo, assim, que houve sua reversão. Portanto, deixo de me pronunciar sobre o pedido de reversão da glosa sobre serviços de higienização. Nesses termos, determino a reversão da glosa relativa aos fretes na remessa e retorno de leite cru. b) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados Em relação aos dispêndios abordados neste tópico, observa-se que a decisão recorrida não os incluiu no tópico conclusivo, presumindo, portanto, que a glosa foi revertida. Além disso, nos fundamentos do voto recorrido, não houve manifestação para justificar a manutenção da glosa. Portanto, opto por não analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. c) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto Em relação aos itens glosados pela fiscalização, a Recorrente se pronunciou da seguinte forma: “...quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Da mesma forma, resta evidente a natureza de insumo de tais despesas, de forma que os fretes aqui referenciados devem ser considerados no montante da base de cálculo do PIS. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra o direito ao crédito dos itens anteriormente relacionados, pois eles não se enquadram no conceito de insumo. Explico. A Recorrente afirma que “aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas”. No entanto, não especifica concretamente o que seriam os serviços de reentrega, de carreto ou de mercadoria para conserto e qual sua relação com o processo produtivo. Quanto aos demais itens, a Recorrente afirma que “em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais”. De fato, o acondicionamento correto de mercadorias, incluindo o transporte de alimentos, deve ser feito dentro das condições exigidas pelos órgãos reguladores. Entretanto, as despesas com a aquisição dessas mercadorias, que não incorporam o bem produzido e retornam ao patrimônio da Recorrente, servindo apenas como meio de transporte ao destinatário final após o processo produtivo, não são passíveis de creditamento. O mesmo critério se aplica à remessa e retorno de embalagens e vasilhames. Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Dessa forma, mantêm-se as glosas dos fretes remessa e retorno. (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Especificamente em relação à aquisição de pallets, a DRJ os tratou como sendo produtos de embalagens para transporte e não como embalagens de apresentação, admitindo-se que somente para a última hipótese o crédito seria passível de apuração: Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A Recorrente, por sua vez, cita legislações federais da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e o acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que os pallets utilizados no transporte do produto final não retornam à empresa e poderiam ser classificados como embalagens. Conclui que a aquisição de pallets consiste em despesa obrigatória visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. De fato, tratando-se de transporte de produtos alimentícios, deve haver todo cuidado e observância às normas que regulamentam esse tipo de atividade, a fim de evitar a exposição do produto ao contato com impurezas. Contudo, os pallets que desempenham a função de embalagem no transporte do produto devem ser indissociáveis do produto final e não retornar ao remetente da mercadoria para gerar créditos das contribuições. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha afirmado que os referidos pallets não incorporam a embalagem como um todo e não retornam à sua propriedade, o fato é que, linhas atrás, a Recorrente afirmou o contrário quando tratou dos créditos de fretes na aquisição de pallets: Fl. 3215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Nesse caso, em que há o retorno dos pallets, o creditamento das contribuições deve ser feito por meio da amortização dos bens que compõem o ativo imobilizado, não da forma como pretende a Recorrente. Portanto, mantêm-se as glosas relativas às aquisições de pallets utilizados para transporte. Quanto aos serviços de transporte interno de produtos acabados, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente ao manter as glosas, uma vez que se trata de serviços pós-produção que não geram créditos de PIS/COFINS, como segue: O interessado quer créditos de serviços de carga e descarga de mercadorias em geral, assim como da movimentação cross docking e dos serviços de movimentação e de separação de mercadorias (picking docking), colocando que tais serviços seriam intrínsecos aos já comentados serviços de fretes e de armazenagens. Quer ainda se creditar dos impostos e taxas envolvidas em tais serviços. De mesma forma que no tópico anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não abrange esses tipos de serviços. Tais tipos de despesas não foram abrangidos pelo REsp nº 1.221.170 do STJ, continuando a se caracterizar como itens que não geram créditos das contribuições. Reproduzimos diversas decisões administrativas nesse sentido: Acórdão DRJ06 nº 106-2770, de 25/09/2020 MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na importação de insumos, o contribuinte poderá descontar créditos apurados com base no valor aduaneiro dos bens importados, na forma da Lei nº 10.865/2004. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos não incluídos no valor aduaneiro, tais como armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo e arqueação, ainda que tais dispêndios possam compor o custo desses bens ou serem necessários à sua recepção pela importadora. (gn) DRJ/POR nº 14-107176, de 28/05/2020 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. (gn) Fl. 3216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Acórdão DRJ/POR nº 14-107871, de 22/06/2020 Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. (gn) DRJ/CTA, Acórdão 6-66840, 26/06/2019 SERVIÇOS DE DESESTIVA. SERVIÇOS ADUANEIROS. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e serviços de desestiva por falta de previsão legal. (gn) Em síntese, o conceito normativo de frete e de armazenagem não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Por esses motivos, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente. Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Além disso, para que haja a efetiva produção e comercialização das mercadorias da Recorrente, outros itens, que não apenas aqueles que passam a integrá-lo, tornam-se indispensáveis, notadamente considerando a conhecida globalização do mercado, que impõe a empresas que se atualizem, modernizem e acompanhem as rápidas demandas, ee forma que despesas com manutenção de Fl. 3217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 equipamento informático tornam-se essenciais à obtenção de êxito na atividade social dos contribuintes. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Por essas razões, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iv) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, suas alegações são genéricas e não conseguem comprovar o direito alegado. Isso ocorre porque a Recorrente não demonstrou quais materiais e peças foram usados para a manutenção de máquinas e equipamentos, qual a função dos maquinários e quais serviços foram realizados. O mesmo se aplica ao pedido de crédito para as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada e o planejamento e execução do serviço. Portanto, a glosa tratada neste tópico deve ser mantida. v) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Embora os produtos mencionados pela Recorrente possam gerar créditos de PIS/COFINS, a simples menção desses produtos, sem a efetiva Fl. 3218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 demonstração de seu uso no processo produtivo, combinada com a demonstração de sua essencialidade ou relevância, impede o direito ao crédito, uma vez que o ônus da prova em processos creditórios recai sobre o contribuinte. Portanto, não basta alegar que houve gastos com esses produtos para que o direito ao crédito seja concedido, sendo necessário comprovar efetivamente o uso desses bens e serviços no processo produtivo, o que não foi feito em relação aos itens analisados. Assim, a glosa deve ser mantida. Por fim, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a discordância em relação às compensações de ofício realizadas pela unidade de origem, nem para determinar o imediato ressarcimento do crédito já admitido, pois essa é uma questão que está atualmente sub judice e é de responsabilidade exclusiva do órgão de origem. Portanto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa/transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em seu voto, o ponto de discordância diz respeito ao item (i). Frete, letra b) Frete de Transferência entre filiais. Explicamo-nos. Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Fl. 3219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de Fl. 3220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 3221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando- se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302- 010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401-006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementa dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302-013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE Fl. 3222DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes 1 . Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303- 013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3223DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 9303-013.784, 9303-013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, o votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os Fl. 3224DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). RIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou- se) Fl. 3225DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303-013.785, no sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 3226DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 3227DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE Fl. 3228DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Fl. 3229DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900919/2017-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.001565/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DURAÇÃO DO CONTRATO. A Lei 6.404, de 1976, prevê a possibilidade de as sociedades empresárias constituírem consórcio, mediante contrato, para execução de determinado empreendimento. Nesse contrato, são cláusulas inarredáveis apenas as que regulam os temas enumerados nos incisos do artigo 279 da mencionada lei: designação do consórcio, se houver; descrição do empreendimento que constitua o objeto do consórcio; duração, endereço e foro; definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; e contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Inexiste impedimento legal para prazo de duração de consórcio demasiadamente longo e com possibilidade de sucessivas prorrogações. O ordenamento jurídico também não proíbe que o objeto do consórcio (empreendimento) seja a implantação e a exploração de determinado parque industrial. Do âmbito das relações entre particulares, perante a ausência de lei impondo conduta diversa, o princípio da autonomia da vontade é soberano na constituição do consórcio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-000.904
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar regular a constituição do consórcio e devolver os autos do processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 619      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001565/2001­34  Recurso nº  865.244  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.904  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento e compensação)  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A. [nova denominação social de BILLITON  METAIS S.A.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CONSÓRCIO  DE  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS.  EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DURAÇÃO DO CONTRATO.  A Lei  6.404,  de  1976,  prevê  a  possibilidade  de  as  sociedades  empresárias  constituírem  consórcio,  mediante  contrato,  para  execução  de  determinado  empreendimento. Nesse  contrato,  são  cláusulas  inarredáveis  apenas  as que  regulam os temas enumerados nos incisos do artigo 279 da mencionada lei:  designação  do  consórcio,  se  houver;  descrição  do  empreendimento  que  constitua  o  objeto  do  consórcio;  duração,  endereço  e  foro;  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade  consorciada,  e  das  prestações  específicas;  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração,  se  houver;  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;  e  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns,  se  houver.  Inexiste  impedimento  legal  para  prazo  de  duração  de  consórcio  demasiadamente  longo  e  com  possibilidade de  sucessivas prorrogações. O ordenamento  jurídico  também  não proíbe que o objeto do consórcio (empreendimento) seja a implantação  e  a  exploração  de  determinado  parque  industrial.  Do  âmbito  das  relações  entre  particulares,  perante  a  ausência  de  lei  impondo  conduta  diversa,  o  princípio da autonomia da vontade é soberano na constituição do consórcio.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 620  _________          Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação  das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados,  no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento  de primeira instância.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador a quo para correção de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  regular  a  constituição  do  consórcio  e  devolver  os  autos  do  processo  para  apreciação  das  demais  razões  de  mérito  pelo  órgão  julgador a quo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 10/10/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da Terceira Turma da DRJ  Juiz de Fora  (MG) que, por maioria  [1],  rejeitou manifestação de  inconformidade  [2] contra  indeferimento de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 546 a 554 (volume III). “Vencidas as julgadoras Mônica Monteiro  Garcia de los Rios (relatora) e Mônica Barros de Andrade Tavares, que votaram pelo deferimento parcial do  pleito”.  2   Manifestação  de  inconformidade  acostada  às  folhas  54  a  57,  97  a  101,  158  a  168  (volume  I),  344  a  359  (volume II) e 523 a 530 (volume III).  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 621  _________          aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Os  ressarcimentos  ora  discutidos,  apurados  no  3º  trimestre de  2001,  estão  atrelados a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  Receita Federal do Brasil.  Do  relatório  do  acórdão  recorrido,  adoto  e  transcrevo  a  síntese  das  idas  e  vindas inerentes ao indeferimento do pedido [3] e à inauguração do litígio:  A DRF/São Luis entendeu ser  incompetente para a verificação  da legitimidade dos créditos, em razão da obrigatoriedade de apuração centralizada  do  crédito  presumido  (fls.  42/44),  remetendo  o  processo  para  a  Derat/Rio  de  Janeiro.  Por  sua  vez,  a  Diort/Derat/RJO  indeferiu  a  solicitação  sem  exame do mérito (fls. 47/51), ao constatar que o pedido não fora apresentado por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  da  empresa não ter juntado aos autos as cópias do Livro de Registro de Apuração do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante solicitado em ressarcimento.  A  partir  desse  ponto  várias  decisões  foram  proferidas,  anulando­se  as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  da  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl. 111),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  145/152,  em  razão  do  que,  a  partir  de  então, este processo deve ser tratado como pedido de compensação de débitos da  matriz utilizando crédito presumido apurado pela matriz.  Contra  esse  último  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  158/168.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo para homologação tácita da compensação. No mérito, defendeu seu direito ao  crédito presumido, não se conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos  erros formais cometidos no preenchimento dos pedidos.  Diante  da  retificação  do  pedido,  o  processo  foi  baixado  em  diligência com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada, nos  termos  do  Despacho  de  fls.  191/192.  Em  resposta,  a  fiscalização  elaborou  a  informação fiscal de fls. 334/335, mas não apurou qualquer montante do benefício.  Alegou que a Billiton Metais não poderia ser beneficiária do crédito presumido por  não se enquadrar no conceito de empresa produtora e exportadora  (art. 1º da Lei  9.363/96), dado que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no âmbito  do  Consórcio  Alumar,  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação fiscal elaborada pela DRF/Poços de Caldas, que o empreendimento  Alumar não poderia, segundo a legislação de regência, ser constituído sob a forma  de consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.                                                              3   Indeferimento do ressarcimento às folhas 47 a 50, 88 a 94, 145 a 152 (volume I), 334 e 335 (volume II), 511  a 517 e 522 (volume III).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 622  _________          Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou a manifestação de fls. 344/359. Em resumo, a Manifestante apresentou  as seguintes alegações:  i.  que  "o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado";  ii.  "que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional  que,  após  a  conclusão  da  construção  do  parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e  conjunto  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos minerais";  iii.  que o Consórcio Alumar  também atende ao  requisito  legal  de prazo de duração determinado;  iv.  que  a  Billiton,  enquanto  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta mercadorias  nacionais  e,  para  isso,  adquire,  no mercado  interno, MP,  PI  e  ME.  Retomaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no  caso  da  Billiton,  não  haveria  motivos  para  não  enquadrá­la  como  empresa  produtora  e  exportadora,  segundo  fundamentos  expostos  no  Despacho  de  fls. 381/385, o processo  foi  novamente  encaminhado à Defic/Rio de  Janeiro para  que a fiscalização procedesse à apuração do crédito presumido.  Em atendimento à nova solicitação o auditor fiscal verificou os  documentos  e  informações  apresentadas  pela  contribuinte  e  apurou  o  valor  do  crédito presumido, segundo demonstrativo de fl. 516. Entretanto, resultou apurado  montante inferior ao pleiteado em virtude, principalmente, de o auditor ter excluído  as aquisições de energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do beneficio.  Devidamente  cientificada  da  apuração  elaborada  pelo  auditor  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  523/530.  Desta  feita,  insurgiu­se contra a exclusão da energia elétrica na apuração do beneficio. Alegou  que o alumínio  é produzido mediante o processo de  eletrólise,  no qual  a  energia  elétrica é consumida em ação direta sobre o produto em fabricação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco  de  configuração  de  uma  sociedade  de  fato. A  elaboração  do  parque  industrial,  a  exploração das atividades de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina,  para  a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 623  _________          tempo, e do constante incremento de produção não planejado no empreendimento  original, depreende­se o ânimo definitivo, inerente às pessoas jurídicas constituídas  com o propósito de continuidade e obtenção crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por empresa que não  se enquadra nos pressupostos legais para fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 31/07/2001  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o prazo para homologação é  contado a partir da data da entrega da declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 561  a  579  (volume  III).  Nessa  petição,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras  palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  quatro  volumes,  ora  processados  com  618  folhas, além de outras 346 folhas contidas em dois anexos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 561 a 579 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca do indeferimento de ressarcimento  de crédito presumido do IPI [5], para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre  as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de                                                              4   Despacho acostado à folha 618 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  5   Ressarcimento atrelado a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  Receita Federal do Brasil.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 624  _________          embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  A  propósito  das  alegadas  irregularidades  inerentes  à  constituição  do  consórcio  Alumar,  adoto,  num  primeiro  momento,  os  judiciosos  fundamentos  da  primeira  parte  do  voto  vencido,  proferido  pela  relatora  do  caso  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa, verbis:  1  Do direito ao crédito presumido  Após  o  tumulto  que  envolveu  o  pedido  em  exame,  e  que  resultou  na  retificação,  aceita,  do  pedido  de  ressarcimento  (fl.  111),  temos  a  definição do direito em debate: crédito presumido, apurado de forma centralizada  pela  matriz,  decorrente  de  exportações,  efetuadas  pela  Billiton,  de  produtos  industrializados no âmbito do consórcio Alumar. Esses são os fatos. Diante deles,  no curso do processo foram suscitadas irregularidades na constituição do consórcio  Alumar como razão para indeferimento do pleito.  Cumpre  registrar que a  retificação do pedido pela contribuinte  foi  a  única  maneira  de  aproveitar  o  crédito  presumido  para  a  compensação  em  análise.  Isso  porque  o  pleito  como  originalmente  efetuado  (ressarcimento/compensação de crédito presumido escriturado pela filial 0009) não  encontra respaldo na legislação (art. 11, § 7º, IN SRF 21/97). Inclusive, os valores  do  crédito  presumido  escriturados  no  RAIPI  da  filial  de  São  Luiz  (42.105.890/0009­01)  foram  glosados  pela  fiscalização  e  resultaram  em  lançamento de oficio do IPI, processo 10320.001220/2006­95 (Anexos 1 e II).  Frise­se:  é  fato  incontroverso  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  pela  Billiton,  objeto  do  crédito  presumido  solicitado  nestes  autos,  ocorreu  no  âmbito do  consórcio Alumar. E  nesse ponto,  por mais que me  esforce,  não  consigo  vislumbrar  a  relevância,  para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  em  questão,  da  celeuma  criada  pela  fiscalização  ao  apontar  irregularidades  na  constituição  do  consórcio  Alumar.  No  meu  entendimento  é  irrelevante se a Alumar é um consórcio legalmente constituído ou se operou como  sociedade de fato. E explico o porquê.  Em primeiro lugar, necessário descrever as operações da forma  como ocorreram:  a) as aquisições de MP, PI e ME foram efetuadas pela Billiton  A  fiscalização  verificou  os  documentos  fiscais  da  empresa  atestando  que  as  aquisições  foram  efetuadas  pela  Billiton,  no  mercado  interno.  Excetuam­se  as  aquisições  de  combustíveis,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  estão  em  nome  do  Consórcio  Alumar (fls. 511/512), sendo os custos apurados por critério de  rateio (fls. 498/503).  b) as exportações foram efetuadas pela Billiton  As  notas  fiscais  de  exportação  apresentadas,  relacionadas  à  fl. 409,  tiveram  sua  regularidade  atestada  pela  fiscalização  (fl. 511/512).  c) a industrialização foi efetuada pela ALUMAR.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 625  _________          Necessário,  agora,  analisar  as  operações  do  ponto  de  vista  de  operação  do  consórcio  e  da  sociedade  de  fato,  com  o  objetivo  de  verificar  a  possibilidade, ou não, de aproveitamento do beneficio.  1.1  ALUMAR  ENQUANTO  CONSÓRCIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO  Ainda  que  o  consórcio  Alumar  reste  caracterizado  como  legalmente  constituído,  a  Defic/Rio  de  Janeiro  entendeu  que  não  caberia  a  concessão do beneficio à Billiton, pois não haveria como enquadrá­la (a Billliton)  no  conceito  de  "pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora",  segundo disposição da  Lei 10.276/2001 [sic].  Ouso  discordar  desse  entendimento.  Se  o  consórcio,  regularmente  constituído,  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  se  as  consorciadas possuem participação nos ativos dos estabelecimentos industriais do  consórcio,  segundo  Seção  7.01  do  Contrato  do  Consórcio  Alumar  (cópia  às  fls. 265/273), entendo que todas as consorciadas se encaixam no conceito de pessoa  jurídica  produtora,  pois  foram  elas  (as  consorciadas)  que  industrializaram  os  produtos  por  elas  exportados.  Apenas  tal  industrialização  ocorreu  no  estabelecimento  do  consórcio  Alumar,  que,  em  última  instância,  pertence  e  é  operado pelas consorciadas.  Quanto à questão da regularidade fiscal, que  também tem sido  levantada  como  impedimento  para  a  concessão  do  beneficio,  na  hipótese  de  consórcio  regularmente  constituído  são  as  consorciadas  que  devem  comprovar  a  quitação de tributos ou contribuições federais (art. 60 da Lei 9.069/95). Não consta  dos autos qualquer menção à existência [de] débitos fiscais, em aberto, da Billiton,  que  impedissem  o  reconhecimento  do  direto  ao  crédito  presumido  tratado  nestes  autos.  1.2  ALUMAR ENQUANTO SOCIEDADE DE FATO  Por  motivos  diversos,  que  não  interessam  à  minha  análise,  a  fiscalização  concluiu  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia  ter  sido  constituído  sob  a  forma  de  um  consórcio,  tendo  operado,  em  verdade,  como  sociedade  de  fato. E  daí  concluiu  (em outros  processos)  que  a  legitimidade  para  pleitear o beneficio  seria da Alumar,  e não das  consorciadas  (ou, nessa hipótese,  das sócias de fato).  Ouso  discordar,  também,  desse  entendimento.  Se  a  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato,  as  operações  devem  ser  analisadas,  da  forma  como  ocorreram, sob a perspectiva da sociedade de fato. Como antes mencionado: a) as  aquisições  de  insumos  foram  efetuadas  pela  Billiton;  b)  as  exportações  foram  efetuadas pela Billiton; e, agora, c) a  industrialização foi efetuada pela sociedade  de fato Alumar.  Ora, se as aquisições dos insumos foram efetuadas pela Billiton  (sócia  de  fato),  que  os  remeteu  para  industrialização  pela Alumar  (sociedade  de  fato), e se as exportações também foram efetuadas pela Billiton, à luz da legislação  do  IPI  o  que  ocorreu,  de  fato,  foi  uma  industrialização  por  encomenda,  sendo  a  Billiton a encomendante e a Alumar a executora (industrializador). Pergunta­se: a  quem  caberia  o  benéfico  nessa  situação? Ao  encomendante  ou  ao  executor? No  meu  entendimento,  a  legitimidade  para  pleitear  o  beneficio  continua  sendo  da  Billiton  (estabelecimento  industrial  encomendante),  pois  atende  à  condição  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 626  _________          empresa  produtora,  sendo  que  a  produção  (industrialização)  foi  efetuada  na  modalidade da  industrialização por encomenda  (em estabelecimento  industrial do  qual a Billiton é sócia).  E quanto à regularidade fiscal? Se considerarmos que as sócias  de  fato  (Billiton  e  outras)  são  pessoas  jurídicas  distintas  da  sociedade  de  fato  Alumar, entendo que a comprovação da quitação de tributos e contribuições deva  ser efetuada pelas sócias de fato  (encomendantes). A entender­se de outra  forma,  todas  as vezes que o crédito presumido de uma determinada  empresa  envolvesse  industrialização  por  encomenda,  efetuada  em outros  estabelecimentos,  necessário  seria perquirir a regularidade fiscal de todos os executores das encomendas como  requisito  para  concessão  do  beneficio.  Não me  parece,  essa,  a melhor  forma  de  aplicação do dispositivo legal que cuida dessa exigência (art. 60 da Lei 9.069/95).  Todavia, considerando o entendimento de que as sócias de fato  (Billiton e outras) não são pessoas jurídicas distintas da Alumar "sociedade de fato"  (que  não  foi  regularmente  constituída),  necessário  seria  perquirir  a  regularidade  fiscal também da Alumar.  Merece transcrição o art. 60 da Lei 9.069/1995, in verbis [sic]:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais. (grifo acrescido)  Nesse  ponto,  necessário  indagar:  onde  estão  os  débitos  dos  tributos  e  contribuições  da  sociedade  de  fato  Alumar  que  deixaram  de  ser  recolhidos?  A  fiscalização  apurou  e  lançou  os  tributos  e  contribuições  que  deixaram de ser pagos pela Alumar (sociedade de fato)? Não se tem notícia de que  tenham  sido  lançados  os  tributos  que,  supostamente,  deixaram  de  ser  recolhidos  pela Alumar (sociedade de fato). Nessas condições, não me parece razoável negar o  direito ao crédito presumido às sócias de fato (Billiton e outras), sob o fundamento  de existência, em tese, de tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos à  União.  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente constituído, seja como sociedade de fato, não vejo como: a) deslocar o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar; b) negar o beneficio por desatendimento às disposições do art. 60 da Lei  9.06/95 [9.069, de 1995].  Frise­se:  a  irrelevância,  para  mim,  dessa  discussão  acerca  da  irregularidade na constituição do consórcio Alumar é apenas quanto à concessão do  crédito  presumido,  considerando  a  forma  como  as  operações  aconteceram.  Contudo,  se  a  decisão  final  na  esfera  administrativa  for  pela  irregularidade  do  consórcio, que sejam adotadas as medidas cabíveis para exigir que a Alumar opere  como  sociedade  de  empresas,  incluindo  alteração  no  cadastro CNPJ,  apuração  e  lançamento de oficio dos impostos e contribuições que porventura deixaram de ser  recolhidos,  etc.  Mas  não  há  como  obstar  o  reconhecimento  do  direito  ora  em  discussão a medidas que, eventualmente, podem vir a ser tomadas.  Ademais, vou além, porque considero carente de amparo legal a denunciada  irregular  constituição  do  discutido  consórcio  de  sociedades  empresárias.  Sem  embargo  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 627  _________          lições doutrinárias noutro sentido, sou adepto da tese exposta pelo então conselheiro Natanael  Martins no voto condutor do Acórdão 107­08.961 [6], ipsis lítteris:  Pelos  próprios  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida,  vê­se  que  andou bem a douta 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP.  Com  efeito,  como  bem  pontuou  o  I.  Julgador,  desde  que  regularmente  constituído,  "(...)  o  Consórcio,  não  constitui  uma  nova  sociedade,  apenas agrega empresas umas às outras, num plano horizontal, mantendo cada uma  a sua peculiar estrutura jurídica. Ou seja, as sociedades se unem para determinados  fins,  reforçando­se econômica e  tecnicamente, sem prejuízo da  intangibilidade da  personalidade jurídica de cada uma.”  O  consórcio,  embora  regulado  pelo  ordenamento  jurídico,  justamente  por  ser  derivado  da  comunhão  de  interesses  de  diversas  pessoas  jurídicas, não é dotado de personalidade jurídica, isto é, isoladamente considerado  não pode ser sujeito de direitos e obrigações; daí este não ser, na órbita do direito  tributário, sujeito passivo de impostos e contribuições.  Pois  bem.  A  DMB  União  de  Empresas  foi  regularmente  constituída  como  consórcio  e  disso  a  fiscalização  não  diverge,  apenas  tendo  entendido que o aditamento feito ao contrato ampliando­se o prazo originalmente  pactuado por mais nove anos o teria descaracterizado. De fato, com a prorrogação,  entendeu a fiscalização que a DMB deixara de ter prazo determinado e, portanto,  perdera  a  qualidade  de  consórcio,  qualificando­se,  pois,  como  sociedade  de  fato,  dai a  razão da  intimação para que apresentasse DIPJ. Como a DMB não o fez, a  fiscalização arbitrou o lucro a [sic] recorrente com base nas receitas conhecidas.  Ora,  sem  embargo  do  fato  de  que,  em  minha  opinião,  como  adiante  se verá,  a questão da necessidade de prazo específico  esteja  longe de  ser  pacífica,  no  caso  dos  autos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  realmente  não  podiam  prevalecer.  É  que,  bem  viu  o  I.  Relator,  o  propósito  fundamental  do  contrato de Consórcio, que lhe dá razão de ser, a teor do disposto do art. 278 da Lei  6.404/1976, é o de executar determinado empreendimento, exatamente o caso dos  autos em que o consórcio nasceu em razão de um contrato firmado com a Empresa  Municipal de Urbanização – EMURB.  Os contratos com a administração pública, por definição são por  prazo certo, não sendo proibido, entretanto, quando presente o relevante interesse  público,  que  este  possa  ser  prorrogado  para  que  o  seu  objeto  seja  efetivamente  alcançado.  Ora,  a  administração  pública,  calcada  em  Parecer  de  sua  Comissão  Processante  que,  por  sua  vez,  fazia  menção  a  parecer  dado  pela  Promotoria  de  Justiça  da  Cidadania  do  Município  de  São  Paulo,  justificou  a  necessidade  da  prorrogação  do  contrato  em  face,  até,  do  rompimento  unilateral  do  contrato  ocorrida em 1985.  Nesse  contexto,  andou  bem  o  I.  Relator  ao  entender  que  a  prorrogação do prazo original do contrato por mais nove anos, visando a execução  do  empreendimento,  não  teria  descaracterizado  a  natureza  do  consórcio.  Além  disso,  tem  igualmente  razão  o Relator  ao  dizer  que  também  quanto  ao mérito  a  forma de  tributação, pela via do  arbitramento,  fora açodada na medida  em que a  simples  falta  de  DIPJ  não  seria  razão  bastante  para  a  sua  caracterização.  Na  verdade,  deveria  a  fiscalização  ter  intimado  a  DMB  a  apresentar  livros  e                                                              6   Recurso ex offício 154.052, julgado na sessão de 29 de março de 2007. Processo 13899.000376/2004­31.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 628  _________          documentos do consórcio ou, caso não os tivesse, que concedesse prazo para que  esta fizesse ou refizesse a sua escrituração. A partir daí, caracterizada a inexistência  de  livros  e  documentos,  ou  a  recusa  em  sua  apresentação,  aí  sim  seria  cabível o  arbitramento,  não  sem  antes  a  fiscalização  verificar,  entretanto,  qual  teria  sido,  efetivamente, o prejuízo do erário público [sic].  Aliás,  nos  tempos  atuais  em  que  a  fiscalização,  inclusive  apoiada em decisões emanadas deste Tribunal, não raro vem desqualificando e/ou  requalificando  atos  ou  negócios  praticados  pelos  contribuintes  ­  ou  até  mesmo,  desqualificando e/ou requalificando empresas ­, dada a clareza e lucidez do voto do  I. Relator a propósito da imperiosidade de verificação do efetivo prejuízo do erário  público [sic], tomo a liberdade de transcrever partes de sua r. decisão:  35  E,  além,  [sic]  disso,  relevante  destacar  que  uma  vez  verificada a  irregularidade na constituição do grupo consorcial  em  questão,  seria  dever  da Administração Tributária  perquirir  também  a  respeito  dos  efeitos  fiscais  daí  diretamente  decorrentes.  36  Infere­se  que  não  bastaria  à  fiscalização  a  demonstração  de  que  o  agrupamento  de  empresas  não  se  subsume às normas aplicáveis aos consórcios. Seria necessário  que  a  autuante,  verificando  a  irregularidade  na  forma  de  constituição do grupo, ao considerar a entidade consorcial como  uma  sociedade  de  fato,  demonstrasse  o  prejuízo  ao  Erário  decorrente  da  forma  de  organização  indevidamente  utilizada  pelo empreendimento.  37  Nesse contexto, seria imperioso verificar se as receitas  de  serviços  registradas  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ISS da empresa líder do consorcio – Kalitera Engenharia Ltda.  –, utilizadas no arbitramento do  lucro da autuada,  já foram ou  não tributadas pelas empresas consorciadas e de que forma isso  porventura  ocorreu,  a  fim  de  ser  verificar  se  as  empresas  aproveitaram  a  situação  para  diminuir  suas  obrigações  tributárias. Contudo, tal fato não foi explorado pela fiscalização.  A  simples  análise  da  DIPJ  apresentada  pela  empresa  Kalitera  Engenharia Ltda., mostra que  as  receitas utilizadas no  auto de  infração,  fls.  88,  são  as  mesmas  declaradas  pela  contribuinte  fls. 26/29.  38  Ou  seja,  a  [sic]  primeira  vista,  as  receitas  referentes  aos  serviços  públicos  integraram  o  lucro  da  empresa  líder  do  consórcio  e,  posteriormente,  também  a  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados pela  fiscalização neste auto de  infração,  sem  que fosse realizado qualquer procedimento tendente a confirmar  o prejuízo ao Estado, o que não pode ser aceito em respeito aos  princípios  da  informalidade  e  da  verdade  material  que  devem  estar  presentes  nos  procedimentos  administrativos.  De  outra  forma,  a  Fazenda  estaria  exigindo  tributos  já  recolhidos  e  aplicando penalidades, não pelo descumprimento da obrigação  principal, mas por  ter as empresas envolvidas se agrupado sob  uma forma supostamente imprópria, o que não constitui, por si  só, infração tributária.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 629  _________          Realmente,  se  é  certo  que  a  fiscalização  possa  desqualificar  e/ou requalificar atos ou negócios praticados pelo contribuinte ­ [...] ­, não menos  certo é que, na busca do crédito tributário, a fiscalização deve levar em conta todos  os  tributos  já  pagos  na  operação  que  se  pretende  tributar,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado  que,  afinal,  somente  pode  levar  para  os  cofres  públicos  o  "quantum"  efetivo  de  tributos  devidos,  isso  sem  falar  no  principio  da  moralidade que deve permear todos os atos da administração. Pouco importa, nessa  consideração, que os tributos tenham sidos pagos por uma ou outra pessoa jurídica.  Mas, se  tudo  isso não bastasse, não posso deixar de consignar  que  também sob a ótica da necessidade de prazo especifico no contrato para que  como tal o Consórcio possa regularmente se ostentar, os  lançamentos em questão  também não mereceriam prosperar.  Com  efeito,  entendem  alguns  ilustres  autores  ser  o  consórcio  um contrato necessariamente por prazo determinado, sendo essa característica uma  conseqüência direta e lógica de seu objeto específico e também determinado. Para  esses doutrinadores, o prazo de duração do consórcio está estritamente relacionado  com a conclusão do empreendimento. Sendo o empreendimento de um consórcio  um  projeto  especifico  e  único,  uma  vez  concluído  o  projeto,  extinto  estará  o  consórcio.  Essa  é  posição  de  Modesto  Carvalhosa7,  como  abaixo  se  pode ver:  O  prazo  de  duração  do  consórcio  deve  ser,  sempre,  determinado.  É  da  sua  natureza  a  não­permanência,  já  que  voltado  à  realização  de  empreendimento  específico  e  único,  que,  em determinado momento,  será  concluído. Está,  assim,  o  consórcio  vocacionado  à  sua  extinção.  Presume­se  que  sua  duração  seja  apenas  suficiente  à  consecução  desse  mesmo  empreendimento,  projetado  para  ser  concluído  em  meses  ou  poucos anos. O prazo do consórcio coincide com o término do  empreendimento Essa coincidência é irrecusável.  No mesmo  sentido,  lecionam Egberto Lacerda Teixeira e  José  Alexandre Tavares Guerreiro8:  Coerentemente  com  as  características  do  instituto,  não  se  admite  consórcio  a  prazo  indeterminado,  uma  vez  que  seu  objetivo é a execução de empreendimento determinado.  Ainda nesse sentido, não se pode deixar de apontar decisão do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  proferida  no  Acórdão 101­ 86.540, que entendeu que Consórcio por prazo indeterminado seria  irregular caracterizando, em verdade, como sociedade de fato:  Por consórcio se denomina a sociedade não personificada, cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  empreendimento.  Incorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo                                                              7   Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 4° Volume, Tomo II, págs. 416 e ss., 2ª edição, Editora Saraiva,  São Paulo, 2003.  8   Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro, Volume 2, pág. 804, 1ª edição, Livraria e Editora Jurídica  José Bushatsky Ltda., São Paulo, 1979.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 630  _________          firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de  natureza consorciai. Trata­se, na essência, de sociedade de fato.  (grifo nosso) [grifo do relator do Acórdão 107­08.961]  Apesar  dos  diversos  entendimentos  mencionados  acima  no  sentido de ser o consórcio necessariamente um contrato por prazo determinado, é  importante  ressaltar  que  tal  entendimento  está  longe  de  ser  pacífico,  havendo  diversos  outros  autores  integrantes  de  corrente  mais  moderna  da  doutrina,  que  entendem poder ser o consórcio um contrato por prazo indeterminado.  O  jurista Luiz Gastão Paes de Barros Leães, autor de  textos e  artigos que examinam o consórcio com profundidade, apresenta uma visão bastante  moderna e ampla deste instituto, como se pode ver abaixo em parecer datado de 28  de fevereiro de 1994:  O consórcio se revela como uma forma jurídica mais flexível e  adaptável para plasmar a colaboração entre empresas. (...) Com  efeito, ao contrário das sociedades comerciais, cujos  requisitos  vêm balizados pela  lei,  o consórcio dispõe da maior  liberdade  para  se  estruturar.  Essa  vantagem  do  consórcio  melhor  se  evidencia quando examinamos os requisitos essenciais exigidos  por  lei  para  o  seu  contrato  de  constituição.  Essas  cláusulas  mínimas  —  ou  essenciais  —  do  contrato  de  consórcio  vêm  elencadas  no  art.  279  da  Lei  6.404,  e  atribuem  às  partes  contratantes ampla liberdade de pactuação.9  De  forma  bastante  aprofundada,  o  nobre  doutrinador  ainda  discorre sobre os conceitos dos  termos "determinado" e "duração" constantes nos  mencionados  artigos  278  e  279.  Segundo  Leães,  o  termo  “determinado"  está  empregado no sentido de designação precisa e completa do objeto do consórcio, e  não para limitá­la à execução de uma única operação, bem como o termo “duração"  não  está  sendo  empregado  no  sentido  de  negar  ao  consórcio  o  caráter  de  permanência.  E  ainda  acrescenta  que,  impondo  a  lei  uma  duração  ao  consórcio,  pode ser esta a prazo determinado ou indeterminado10.  Vale notar que outras  importantes vozes do Direito Comercial  corroboram o entendimento de Leães. Como primeiro exemplo, pode­se citar Fábio  Konder Comparato11:  Seria  uma  injustificável  limitação  adotar  a  primeira  interpretação mencionada, que transformaria o consórcio numa  autêntica  societas  alicuius  negotiationis,  ou  seja,  numa  sociedade  para  um  negócio  singular,  ocasional,  e  que  essa  imagem  restritiva  seria  incompatível  com  uma  figura  que  tem  por  escopo  a  colaboração  empresarial,  que,  longe  de  ser  eventual  ou  temporária,  reveste­se  hoje,  de  caráter  sempre  constante e permanente.  Nesse mesmo sentido é a lição de Fran Martins12:                                                              9   Luiz Gestão Paes de Barros Leães, Pareceres, Volume  I,  pág. 521, 1ª edição, Editora Singular, São Paulo,  2004.  10   Luiz Gestão Paes de Barros Leães, ob. cit., pág. 522.  11   Fabio Konder Comparato, Ensaio e Pareceres de Direito Empresarial, págs. 208 e ss, Editora Forense, Rio de  Janeiro, 1978.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 631  _________          Na  realidade,  nenhum  inconveniente  parece  existir  na  constituição de um consórcio para execução não apenas de um,  mas  de  vários  empreendimentos,  ou  mesmo  para,  permanentemente,  realizar  certas  operações  (...)  Dados  os  grandes  empreendimentos  a  que,  em  regra,  se  dedicam  os  consórcios,  nenhum  motivo  parece  se  opor  a  que  possam  se  constituir  para  agir  permanentemente.  (grifo  nosso)  [grifo  do  relator do Acórdão 107­08.961]  Como  defensores  dessa  moderna  corrente  de  entendimento  acerca  da  durabilidade  do  consórcio,  ainda  temos  os  ilustres  Rubens  Requião  e  João Eunápio Borges.  Vale mencionar o entendimento de Mauro Rodrigues Penteado,  que  apresenta  uma  interpretação  distinta  dos  autores  mencionados  acima,  mas  igualmente não restritiva em relação aos referidos artigos 278 e 279 13:  A  interpretação  corrente  que  vem  sendo  dada  a  esses  dispositivos,  conjugadamente  com  art.  279,  II  (que  exige  a  menção da duração do empreendimento), é no sentido de que o  consórcio  deve  ter  um  objeto  bem  definido,  embora  sua  execução  possa  desenvolver­se  no  tempo.  A  duração  do  consórcio, portanto, está ligada à execução do seu objeto e não  necessariamente a um lapso temporal predeterminado.  Por fim, não se pode deixar de mencionar a sempre atual lição  do inexcedível jurista Pontes de Miranda14, no tocante à questão:  No  direito  brasileiro,  não  há  regra  jurídica  limitativa,  ou  dispositiva,  sobre a duração do contrato de  consórcio,  de  jeito  que  pode  ser  determinado  o  prazo,  ou  ser  indeterminada  a  duração. Se for determinada, pode haver, segundo os conceitos,  a prorrogação ou a renovação do contrato.. (grifo nosso) [grifo  do relator do Acórdão 107­08.961].  A  Lei  de  fato  não  é  expressa  no  sentido  de  que  deva  necessariamente  dar  ao  contrato  uma  duração  determinada.  O  empreendimento  objetivado  pela  união  das  sociedades  pode  ter  uma  amplitude  muito  grande,  inclusive  no  seu  aspecto  temporal.  Verifique­se  que  o  adjetivo  "determinado"  é  empregado no art. 278 da aludida Lei no que tange à descrição precisa do objeto do  consórcio,  a  qual  é,  de  fato,  imprescindível,  e  não  com  cunho  limitativo  de  sua  duração.  Neste  sentido,  a  obrigatoriedade  de  se  prever  a  "duração"  do  contrato de consórcio segundo a Lei não obriga, necessariamente, a que tal duração  seja por um prazo determinado, admitindo, sem qualquer óbice, a interpretação de  que é bastante a sua menção no corpo do Contrato.  A  letra  da  Lei  impõe  que  se  faça  referência  à  duração  do  contrato  quando  da  constituição  do  consórcio,  sendo  ainda  possível  que  se                                                                                                                                                                                        12   Comentários à lei das sociedades anônimas, Volume 3, pág. 488, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1979.  13   Associações  Voluntárias  de  Empresas,  Revista  de  Direito  Mercantil,  Industrial,  Econômico  e  Financeiro  n° 52, pág. 51, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Outubro/Dezembro 1983.  14   Tratado de Direito Privado, Parte Especial. Tomo LI. São Paulo: RT, 1984. p. 250.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 632  _________          estabeleça  no  mesmo  instrumento  disposições  referentes  à  renovação  ou  prorrogação contratual, dada a ausência de qualquer vedação legal neste sentido.  Necessário  destacar,  sobretudo,  que  ao  empregar  o  termo  "determinado",  o  art.  278,  da  Lei  das  S.A.  não  está  vedando  ao  contrato  de  consórcio o caráter de permanência, senão impondo que seja preciso o seu objeto,  e,  ao  lhe  obrigar  uma  duração,  tanto  ela  pode  ser  por  prazo  determinado  como  indeterminado.  E,  observe­se,  quando  a  Lei  se  refere  a  “empreendimento",  do  termo  não  decorre  a  interpretação  lógica  de  que  o  objeto  consorcial  deva  necessariamente  ser  de  caráter  temporário.  lnexiste  restrição  para  que  se  aja  em  consócio numa operação permanente.  E,  de  fato,  seria  injustificável  atribuir  interpretação  que  transformaria o instituto do consórcio numa espécie de sociedade para um negócio  singular e ocasional, tomando­o incompatível com o seu escopo principal, Que é a  colaboração entre empresas para realizar um objetivo comum, a qual, longe de ser  eventual ou temporária, reveste­se, cada vez mais, do caráter permanente.  Parece­nos  plenamente  admissível,  portanto,  constituir­se  consórcio  tanto para  realizações  temporárias quanto para  atividades permanentes,  existindo a imposição legal apenas a que se faça precisa descrição da operação que  pretendem  realizar  as  partes  consorciadas,  por  meio  da  colaboração  interempresarial.  Nesta  linha  de  raciocínio,  injustificado,  ainda,  cogitar­se  que  desfiguraria  a natureza de  consócio  com base  na  permanência  do  objeto,  quando  presentes todos os elementos essenciais no contrato de constituição, nos termos da  lei, sobretudo a especificação da duração e a possibilidade de sua prorrogação.  Acrescento,  ainda,  lições  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  [15],  que  destaca a autonomia da vontade na regulação dos interesses privados, senão vejamos:  O  Direito  é  um  conjunto  de  normas  –  princípios  e  regras  –,  dotadas de coercibilidade, que disciplinam a vida social. Conquanto uno, o direito  se  bifurca  em  dois  grandes  ramos,  submetidos  a  técnicas  jurídicas  distintas:  o  Direito Público e o Direito Privado. Este último se ocupa dos interesses privados,  regulando  relações  entre  particulares.  É,  então,  governado  pela  autonomia  da  vontade, de tal sorte que nele vige o princípio fundamental de que as partes elegem  as finalidades que desejam alcançar, prepõem­se (ou não) a isto conforme desejem  e  servem­se  para  tanto  dos  meios  que  elejam  a  seu  alvedrio,  contanto  que  tais  finalidades ou meios não sejam proibidos pelo Direito.  A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro  [16]  também discorre  sobre o  princípio da autonomia da vontade nas relações entre particulares:  Este  princípio  [legalidade],  juntamente  com  o  do  controle  da  Administração pelo Poder Judiciário,  nasceu com o Estado de Direito  e constitui  uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei,  ao  mesmo  tempo  em  que  os  define,  estabelece  também  os  limites  da  atuação  administrativa  que  tenha  por  objeto  a  restrição  ao  exercício  de  tais  direitos  em  benefício da coletividade.                                                              15   MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de.  Curso  de  direito  administrativo.  26.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2008, p. 27.  16   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 67­68.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 633  _________          É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação  administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.  Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só  pode  fazer  o  que  a  lei  permite;  no  âmbito  das  relações  entre  particulares,  o  princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que  a lei não proíbe. Essa é a ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles  (1996:82) [17] e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4º da Declaração  dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo  aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada  homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o  gozo desses mesmos direitos. Esses  limites  somente podem ser  estabelecidos  em  lei”.  No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido  no  artigo  37,  está  contido  no  artigo  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  que,  repetindo  preceito  de  Constituições  anteriores,  estabelece  que  “ninguém  será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Em  decorrência  disso,  a Administração  Pública  não  pode,  por  simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações  ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.  A  observância  do  referido  preceito  constitucional  é  garantida  por  meio  de  outro  direito  assegurado  pelo  mesmo  dispositivo,  em  seu  inciso  XXXV,  em  decorrência  do  qual  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  de  lesão”,  ainda  que  a  mesma  decorra  de  ato  da  Administração.  Lembro,  por  oportuno,  que  a  Lei  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  [18],  prevê a possibilidade de as sociedades empresárias constituírem consórcio, mediante contrato,  para  execução  de  determinado  empreendimento. No  entanto,  nesse  contrato,  do  âmbito  das  relações  entre  particulares,  são  cláusulas  inarredáveis  apenas  as  que  regulam  os  temas  enumerados nos incisos do artigo 279 da mencionada lei, a saber:  Art. 279.  O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da  sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do  qual constarão: (caput com redação dada pela Lei 11.941, de 2009) [19]          I ­ a designação do consórcio se houver;          II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;          III ­ a duração, endereço e foro;                                                              17   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.  18   Lei 6.404, de 1976, artigo 278: As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não,  podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  (§  1º)  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  (§  2º)  A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo  o  consórcio  com  as  outras  contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato  de consórcio.  19   Na redação original, ao invés de “bens do ativo não circulante”, havia “bens do ativo permanente”.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001565/2001­34  Acórdão nº 3101­00.904  S3­C1T1  Fl. 634  _________                   IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade  consorciada, e das prestações específicas;          V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;          VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação  das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;          VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número  de votos que cabe a cada consorciado;          VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.          Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados  no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento  ser publicada.  Por outro lado, conforme o texto legal e as lições da doutrina reproduzidas  no  voto  do  então  conselheiro  Natanael  Martins,  inexiste  impedimento  legal  para  prazo  de  duração de consórcio demasiadamente longo e com possibilidade de sucessivas prorrogações.  O ordenamento jurídico também não proíbe que o objeto do consórcio (empreendimento) seja  a implantação e a exploração de determinado parque industrial.  Consequentemente,  perante  a  ausência  de  lei  impondo  conduta  diversa,  tenho por infundadas as alegadas irregularidades do consórcio Alumar, porquanto o princípio  da autonomia  da  vontade  é  soberano  na  constituição  do  consórcio  (do  âmbito  das  relações  entre particulares).  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento de primeira  instância,  voto no  sentido de devolver os  autos deste processo para  apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16682.721596/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O art. 170 do CTN somente autoriza a compensação de débitos do contribuinte com créditos líquidos e certos. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao processo provas das alegações, tais como memória de cálculo, Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, sequer existem indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência. A retificação de DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3402-011.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O art. 170 do CTN somente autoriza a compensação de débitos do contribuinte com créditos líquidos e certos. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao processo provas das alegações, tais como memória de cálculo, Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, sequer existem indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência. A retificação de DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 23891.43875.310317.1.1.08-2424, de crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 179.088,15. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de ressarcimento, sob o argumento de que se trata de pedido em duplicidade, já que no PER nº 1145.35555.021012.1.5.08-4305 foi solicitado o mesmo crédito. Cientificado do despacho decisório em 27/07/2017 (fl. 07), o contribuinte apresentou, em 25/08/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 25/08/2017 (sic), a seguir resumida. Informa que requisitou créditos não compensados de PIS não-cumulativo - Exportação por meio do PER/Dcomp nº 31145.35555.021012.1.5.08-4305, que foi devidamente homologado. No entanto, ao verificar que o crédito era maior do que o efetivamente requerido, retificou o Dacon e a EFD e, ao tentar retificar o Per/Dcomp, recebeu a mensagem de que a transmissão não poderia ser concluída, pois esse pedido já havia sido objeto de decisão administrativa. Diante da impossibilidade de retificação, efetuou novo pedido por meio do PER/Dcomp nº 23891.43875.310317.1.1.08-2424 para a compensação da diferença de créditos que não havia sido previamente solicitada. O despacho decisório informou que o pedido estaria em duplicidade, sem considerar o fato de que não houve o requerimento do mesmo crédito, mas apenas a diferença a maior que foi posteriormente apurada. Ressalta que a impossibilidade de retificação do PER anterior não pode ser impeditivo para que o contribuinte compense créditos a que tem direito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Pede que se ultrapasse a mera análise formal de dados, para que, por meio dos documentos acostados, possa-se atestar o valor do crédito que detém. A administração não procurou averiguar a verdade dos fatos, já que resta claro nas retificações efetuadas nas obrigações acessórias a inclusão de créditos no montante informado no pedido adicional. Assim, não há pedido em Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 3 duplicidade, devendo ser reconhecido o seu direito integral. A suposta duplicidade apontada resulta de mero equívoco, não podendo se sobrepor ao direito de compensação. Por fim, requer a reforma do despacho decisório e a consequente homologação da compensação promovida no Per/Dcomp nº 23891.43875.310317.1.1.08-2424. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 25/02/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-010.089, às fls. 78/81, com a Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/03/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 85), apresentou Recurso Voluntário em 08/04/2021, às fls. 89/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender, em síntese, que: (i) “o pedido de ressarcimento deve englobar todo o saldo credor de um trimestre- calendário, não podendo haver fracionamento em mais de um pedido”, nos termos do art. 32, §2º, da IN nº 1.300/2012; (ii) “O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos, retificar o pedido de ressarcimento, respeitados o prazo e demais limitações previstas na legislação”; (iii) “no momento em que ele recalculou e pretendeu corrigir o valor do pedido de ressarcimento, este já não podia ser retificado, em vista da restrição contida no art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012”; e (iv) “o manifestante não traz aos autos nenhuma comprovação documental de que o crédito a que faria jus seria aquele informado nos Dacons e EFD-Contribuições retificadores”. Em primeiro lugar, vale novamente ressaltar que a Recorrente somente transmitiu um novo pedido de ressarcimento em razão da impossibilidade sistêmica/normativa de retificação do PER/DCOMP anterior. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 4 Como exposto acima, a Recorrente, após transmissão do PER/DCOMP nº 31145.35555.021012.1.5.08-4305, constatou que o crédito referente ao 1º trimestre de 2012 era maior do que o efetivamente requerido. Sendo assim, a empresa retificou suas obrigações acessórias (EFD e DACON) relativas ao período, a fim de demonstrar claramente o crédito a maior apurado. Em seguida, ao tentar realizar a retificação do PER/DCOMP nº 31145.35555.021012.1.5.08-4305, recebeu a mensagem de que a transmissão não poderia ser concluída pelo fato de o mencionado PER/DCOMP já ter sido objeto de decisão administrativa. Ou seja, a Recorrente procedeu exatamente como defendido pelo v. acórdão recorrido (“O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos, retificar o pedido de ressarcimento, respeitados o prazo e demais limitações previstas na legislação”), pois uma vez identificados créditos não incluídos, tentou retificar o PER/DCOMP, dentro do prazo decadencial. Entretanto, diante da impossibilidade de retificação do pedido devido à existência de decisão administrativa, a Recorrente viu-se obrigada a transmitir um PER/DCOMP complementar, para que fosse possível usufruir do crédito que lhe é de direito. Sobre a correção do procedimento adotado pela Recorrente, veja-se o entendimento defendido pelo CARF: (...) Ocorre que, no caso em tela, o v. acórdão recorrido desconsiderou o fato de a Recorrente ter comprovadamente tentado a retificação do PER/DCOMP e simplesmente manteve o seu indeferimento, sob o entendimento de que, pela impossibilidade de retificação, a Recorrente não faria mais jus ao aproveitamento dos créditos. Com efeito, o v. acórdão recorrido concluiu que “no momento em que ele [contribuinte] recalculou e pretendeu corrigir o valor do pedido de ressarcimento, este já não podia ser retificado, em vista da restrição contida no art. 88 da IN RFB n° 1.300/2012” (item (iii) acima), com fundamento nos artigos 32 e 88 da IN RFB nº 1.300/2012, que dispõem o seguinte: (...) Ora, o entendimento constante do v. acórdão recorrido viola um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal que é o da verdade material, cuja definição pode ser delineada da seguinte forma: (...) Isto porque, se a Recorrente faz jus ao crédito e – dentro do prazo decadencial - tentou a retificação do PER/DCOMP antes de transmissão do pedido complementar, não há como se alegar que a Recorrente perdeu o direito à utilização do crédito. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 5 (...) Em acréscimo ao exposto acima, é de se destacar que a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido não encontra amparo legal ou normativo. De fato, o artigo 32, §2º, inciso I, da IN RFB nº 1.300/2012, ao determinar que “cada pedido de ressarcimento deverá” “referir-se a um único trimestre-calendário”, apenas afirma que o pedido de ressarcimento não poderá ter por objeto dois trimestre-calendários distintos, e não que os contribuintes não podem transmitir pedidos complementares. E se não há vedação expressa, não poderia existir óbice à transmissão. Ou seja, o v. acordão recorrido interpreta o dispositivo como se este afirmasse que “cada trimestre calendário somente poderá ser objeto de um único pedido de ressarcimento”, o que diverge da redação do artigo, que dispõe apenas que “cada pedido de ressarcimento” deverá “referir-se a um único trimestre-calendário”. (...) Por fim, o v. acórdão recorrido entendeu que “o manifestante não traz aos autos nenhuma comprovação documental de que o crédito a que faria jus seria aquele informado nos Dacons e EFD-Contribuições retificadores” (item (iv) acima). Sobre tal afirmação, é importante lembrar novamente que a Recorrente, antes de transmitir o novo pedido de ressarcimento, retificou as suas obrigações acessórias do período (EFD e DACON - doc. 02 da manifestação de inconformidade). Por conseguinte, o direito creditório da Recorrente está perfeitamente comprovado por meio de tais documentos. Contudo, ainda que assim não o fosse, deve-se destacar que o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento não questionou em momento algum o direito creditório em si. Apenas afirmou que este estaria sendo requerido em duplicidade. Portanto, não há qualquer sentido na alegação de que a Recorrente deveria, mediante documentos adicionais, ter comprovado algo que não foi objeto de questionamento nesses autos. Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ: O indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER), pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de já haver outro pedido de ressarcimento de PIS não- cumulativo - Exportação relativo ao mesmo período de apuração. Assim, o contribuinte já teve um pedido de ressarcimento referente aos créditos de Cofins não-cumulativa - Exportação do 1º trimestre de 2012 analisado no âmbito do PER nº 31145.35555.021012.1.5.08-4305. Trata-se agora de novo pedido referente ao mesmo tributo, tipo de crédito e período, que, segundo o interessado, seria um pedido “adicional”, correspondente à diferença de créditos que não havia sido previamente solicitada. Isso porque se equivocou na quantidade total de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 6 créditos passíveis de ressarcimento quando da apresentação do primeiro PER, e agora teria recalculado e encontrado um valor a maior, retificando o Dacon e a EFD. Todavia, o pedido de ressarcimento deve englobar todo o saldo credor de um trimestre-calendário, não podendo haver fracionamento em mais de um pedido. A base legal citada no despacho decisório demonstra que há impedimento para que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 32, § 2º, da IN nº 1.300/2012: (...) Cabe esclarecer que não há previsão legal para que o contribuinte faça pedidos de ressarcimento separados e complementares, já que, conforme o art. 32, § 2º, da IN nº 1300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Logo, o interessado não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, uma vez que a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não-cumulatividade não pleiteadas inicialmente. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos, retificar o pedido de ressarcimento, respeitados o prazo e demais limitações previstas na legislação. Porém, como já dito pelo próprio manifestante, no momento em que ele recalculou e pretendeu corrigir o valor do pedido de ressarcimento, este já não podia ser retificado, em vista da restrição contida no art. 88 da IN RFB n° 1.300/2012: (...) Tendo por base os dispositivos da IN RFB n° 1.300/2012, fica clara a impossibilidade de se apresentar novo PER versando sobre tributo e período já objeto de análise e decisão administrativa. (...) Não bastasse o impedimento normativo, o manifestante não traz aos autos nenhuma comprovação documental de que o crédito a que faria jus seria aquele informado nos Dacons e EFD-Contribuições retificadores, de sorte a demonstrar a certeza e liquidez do seu direito. Em síntese, tendo em vista que há impedimento para a transmissão de mais de um Pedido de Ressarcimento de créditos do mesmo tributo para um mesmo período de apuração e que não há quaisquer provas que demonstrem a existência de direito creditório complementar ao já reconhecido no PER anterior nº º 31145.35555.021012.1.5.08-4305, deve ser considerado correto o indeferimento do PER em discussão. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 7 Como se verifica, o colegiado a quo indica dois fundamentos para manter o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER): (i) a inexistência de previsão normativa para a apresentação de dois PERs referentes ao mesmo tributo e período; e (ii) a não apresentação de provas de que o crédito do contribuinte é maior do que aquele originalmente solicitado. Em relação ao primeiro fundamento, a razão está com o contribuinte. Se conseguir comprovar que tem direito ao crédito, e fizer a solicitação de uma eventual diferença a seu favor ainda dentro do prazo prescricional, a Administração Tributária não pode negar esse pedido exclusivamente com base em uma suposta impossibilidade de apresentar declaração retificadora ou mesmo um segundo PER. Vejamos o texto da norma usada como embasamento legal pela DRJ, no caso, o art. 32, § 2º, da IN nº 1.300/2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. [...] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A regra acima determina que um PER não poderá conter crédito referente a vários trimestres; o contribuinte não pode acumular créditos e pedir tudo de uma vez em um único PER. E pelo inciso II, o valor deverá ser aquele remanescente no final do trimestre, e não valores intermediários, já que o PER só pode ser apresentado ao final de cada trimestre. Observo que o texto do inciso II não significa que o PER deverá “ser efetuado pela TOTALIDADE DO saldo credor remanescente no trimestre calendário”. Da mesma forma, não há nenhum dispositivo estabelecendo que deverá ser apresentado apenas um PER por trimestre; a regra do inciso I indica o inverso, ou seja, cada PER deve se referir a apenas um trimestre, mas não significa que cada trimestre não possa ter mais de um PER. Mesmo que se pudesse admitir, a partir do inciso II, que essa regra estaria implícita, ou seja, que somente poderia haver um PER por trimestre, ainda assim o pleito do contribuinte não poderia ser indeferido, pois uma regra nesse sentido estaria claramente ultrapassando sua função de regulamentar a lei. Vejamos. Ora, já existe uma norma (art. 88 da IN RFB n° 1.300/2012) determinando que, após a decisão administrativa sobre um Pedido de Ressarcimento, este não poderá mais ser retificado. Tal regra ainda pode ser considerada dentro do mero exercício da competência para regulamentar a lei, a meu ver. Contudo, se além disso é também vedada a apresentação de outro PER, a Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 8 Administração Tributária passa a restringir o direito conferido por lei, sem possuir competência legal para tanto. Com efeito, ao determinar que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a apenas um único trimestre-calendário, o art. 32, § 2º, da IN nº 1.300/2012 está somente regulamentado a forma de exercer o direito, mas sem restringi-lo. O contribuinte permanece tendo o direito de utilizar todo o seu crédito, mas não pode, por exemplo, pedir o crédito acumulado em um ano em apenas um PER; deverá transmitir um pedido para cada trimestre. Entretanto, ao impedir que o contribuinte peça um crédito que ele alega possuir, seja retificando o PER original, seja apresentando um segundo PER, sem lhe deixar qualquer outra alternativa, entendo que há sim uma restrição, por meio de mera Instrução Normativa ou através de Despacho Decisório, a um direito conferido ao contribuinte por lei. E nem se venha a alegar que o referido crédito poderia permanecer na escrita fiscal pois, como se sabe, passaria para o período subsequente como crédito não-ressarcível, disponível apenas para dedução na própria escrita fiscal com os débitos do mesmo tributo. Logo, de qualquer forma haveria uma restrição ao direito de pedir ressarcimento. Em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, qual seja, a não apresentação de provas de que o crédito do contribuinte é maior do que aquele originalmente solicitado, devo concordar com o colegiado de piso. Explico. O Despacho Decisório combatido quando da entrega da Manifestação de Inconformidade trazia o seguinte fundamento para o indeferimento do crédito pleiteado (fl. 06): Da leitura da decisão acima, observa-se a indicação expressa de que “se trata de pedido em duplicidade”, bem como de que existe outro PER “com pedido de ressarcimento do mesmo crédito”. Tomando ciência desta decisão, me parece evidente que a defesa correta seria demonstrar que não se trata do mesmo crédito, mas sim de crédito distinto, apurado posteriormente, o que afastaria a acusação de pedido em duplicidade. A discussão sobre a possibilidade de retificação do PER ou de apresentação de um segundo PER, portanto, é meramente secundária. Uma vez que estas duas opções foram automaticamente rejeitadas pelos sistemas informatizados da Receita Federal, e tendo em vista o teor do Despacho Decisório, caberia ao contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, trazer as razões pelas quais entende que seu direito creditório é maior do que aquele indicado inicialmente, acompanhadas de provas de suas alegações. Contudo, a verdade é que, até o momento, não se sabe por qual razão o contribuinte pretende modificar o montante do seu crédito. Limita-se a afirmar, genericamente, que apurou Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 9 créditos a menor, sem identificar especificamente qual a razão para tal erro. Na sua Manifestação de Inconformidade, consta apenas o seguinte: 3. Desta forma, tendo apurado créditos não compensados de PIS, nos termos do art. 3° da Lei 10.627/02, referente ao primeiro trimestre de 2012, a Requerente requisitou sua compensação através da PERDCOMP 31145.35555.021012.1.5.08- 430, que foi devidamente homologada pela autoridade fiscal competente. 4. Contudo a empresa verificou que o crédito cuja compensação foi solicitada era maior do que o efetivamente requerido. Sendo assim, a empresa retificou suas obrigações acessórias (EFD e DACON) referentes ao período, a fim de demonstrar claramente o crédito a maior apurado (doc. 02). (...) 12. Diante do exposto, resta claro que a Administração não procurou averiguar com o cuidado devido a verdade dos fatos, preferindo não homologar o crédito solicitado pela Requerente, visto que resta clara nas retificações efetuadas nas obrigações acessórias da empresa a inclusão de créditos no montante informado no pedido adicional, como segue: 13. Assim, não é razoável a não homologação da compensação efetuada pela Requerente visto que os créditos requeridos pela PER/DCOMP nº 23891.43875.310317.1.1.08-2424 compreendem a diferença do valor do direito ao crédito que por equívoco não constava na PER/DCOMP anterior (PER/DCOMP nº 31145.35555.021012.1.5.08-4305), podendo ser facilmente verificados nos arquivos de EFD e DACON retificados. Não constituem de forma alguma pedido em duplicidade, apenas o reconhecimento integral do direito da Requerente. Anexas à Manifestação de Inconformidade, apenas as declarações retificadoras, às fls. 32/71, as quais não podem mais produzir efeitos em relação ao 1º PER, apresentado em 02/10/2012. Este Conselho já pacificou o tema na Súmula Vinculante CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 10 Sobre esta regra, vejamos a lição de Leandro Paulsen, em sua obra “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário”, 14ª ed., 2012: – Declaração retificada. Efeitos quanto à futura inscrição e sobre inscrição já realizada. Distinção. Retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc. –, não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de declaração do contribuinte, não se torna insubsistente pela simples retificação posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o erro da declaração originária. Aplica-se ao caso, por analogia, o art. 147, parágrafo único, do CTN. – A perda do prazo para retificação “ad nutum” do contribuinte não impede que o contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do equívoco. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária quando já notificado do lançamento (lançamento por declaração) ou, por analogia, quando já inscrita a declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que prestada declaração e não pago o tributo). Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído o seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Poderá, também, ajuizar ação no sentido de ver anulado lançamento e cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos. – “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147, § 1º, DO CTN. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. 2. Reconhecida pela própria Receita Federal a inexistência do débito, cabível a manutenção da sentença que determinou a extinção da execução. (...)” (TRF4, 2 ª T., AC 2005.04.01.001792-4, Rel. Dirceu de Almeida Soares, publicado em 30/03/2005) – Retificação posterior depende da demonstração inequívoca do erro. “... RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no art. 147, § 1º, do CTN. 2. Ao impetrante impunha- se comprovar a existência de erro nas informações prestadas ao Fisco, o qual deu Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721596/2017-40 11 origem a exigência fiscal não condizente com a realidade. Contudo, não é viável em sede de mandado de segurança a produção da prova faltante, eis que necessário submeter a prova documental produzida a exame técnico quanto a sua suficiência e a seu conteúdo. 3. A demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, a fim de que reste ressalvada a possibilidade de recurso à via ordinária.” (TRF4, AMS 1999.71.08.005982-0, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, publicado em 26/04/2006) Como se verifica do magistério do professor Leandro Paulsen, realmente não poderia ser feita a retificação do PER, e nem poderia ser aceita a retificação da DCTF, pois efetivadas somente após ser notificado da decisão administrativa. Contudo, não há qualquer impedimento para que o contribuinte, em sede de recurso, busque comprovar suas alegações. Entretanto, como já dito, observo que não consta dos autos qualquer justificativa para o aumento do crédito. O contribuinte, juntamente com o presente Recurso Voluntário, deveria ter apresentado memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados. Devo destacar que o art. 170 do CTN determina que o crédito utilizado na compensação deve ser líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No mesmo sentido, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000145/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:27Z; created: 2009-08-06T18:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:27Z | Conteúdo => • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n:t.tt Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Congelo de Contribuir Processo ng : 13832.000145/99-46 pubmi WrI_Á cia; dal/ Recurso ng : 128.050 de _ Acórdão n° : 204-00.257 Repta -.— Recorrente : ISMAR CORONA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. • O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do MIN. DA FAZENDA • 2° CC ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. CONFERE CONI o ORIGIML COMPENSAÇÃO. BRASILIA Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando viSTO que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISMAR CORONA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique PinheiroTorres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 4.• Hennque Pinheiro rrot"' Presidente Reis ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 . . o t Ministério da Fazenda r CC-ME Fl.vf"!.. *" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Processo ne : 13832.000145/99-46 CONFERE C%1 O OffifilNA) BRAS IL IA 2.1.1.....10.41_4 Recurso n' : 128.050 Acórdão n' : 204-00.257 VISTO Recorrente : ISMAR CORONA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre setembro/89 a outubro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento. De acordo com o requerimento apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, não tendo sido incluídos os expurgos inflacionários. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o argumento de que os recolhimentos efetuados entre janeiro/89 a setembro/94 foram atingidos pela decadência qüinqüenal e, em relação aos demais períodos, considerou que inexiste indébito a ser restituído pois aplicando-se a LC 07/0 e suas alterações houve recolhimento a menor no período e não a maior. A diferença encontrada pela empresa deu-se ao fato de ela ter aplicado, indevidamente, no recalculo da contribuição bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade argumentando em sua defesa: • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DLs n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do país por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • semestralidade do PIS prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970; e • requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação, constantes deste processo nos termos do art. 151, III do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indefere a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Manha - SP. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário no qual repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior acerca da decadência e da aplicação da semestralidade do PIS. É o relatório. t\ f 2 e 4, r CC-MF vr- Ministério da Fazenda t- MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. '-'70 T-i 20,t- Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n : 13832.000145/99-46 Recurso n" : 128.050 Acórdão n: 204-00.257 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o argumento de que os recolhimentos efetuados entre janeiro/89 a setembro/94 foram atingidos pela decadência qüinqüenal e, em relação aos demais períodos, considerou que inexiste indébito a ser restituído pois aplicando-se a LC 07/0 e suas alterações houve recolhimento a menor no período e não a maior. A diferença encontrada pela empresa deu-se ao fato de ela ter aplicado, indevidamente, no recalculo da contribuição bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Decisão esta confirmada pela DRJ em Campinas - SP. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C7'N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n` 108-05.791. Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 3 eie 22 CGMF :Cf • Ministério da Fazenda MIK DA FAZt.NUA - 2 te Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CWiti oaCrIPN...; ;3/4,4,- • e BRASILIA In til jüt Processo e : 13832.000145/99-46 Recurso n9 : 128.050 VISTO Acórdão 69 : 204-00.257 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO •Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 1 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre \9j\I 4 • ;.0 -•tn 29 CC-M F ;5" Ministério da Fazenda vaNc, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. CONFERE C.,,' °p.p.& Processo n9 : 13832.000145/99-46 8RASILIA _ 4 I CAJ Recurso n' 128.050 Acórdão : 204-00.257 VISTO indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão apressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1„ do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C77V, c ntando-se o prazo de prescrição a partir 5 ti,k1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA fA7.e.luefi - 2 2 CC Fl. '?,2P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:(b\ ovirypv- BRASILIA Dkuplit. Processo e : 13832.000145/99-46 Recurso e : 128.050 ISTO Acórdão flQ : 204-00.257 da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a setembro/94, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 21/09/99, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 71 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70. a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o [aturamento dos últimos seis meses ., pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes (Interiores a es data" (Mesa de Debates do VIII 6 . 22 CC-MF " ri&--1 Ir • Ministério da Fazenda MIN. DA cv. -ne,. _ ec:ect' Isr,: _,44I, F":.: to Fl. "fr:-.;ár Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 0 :., ,,,, O ".;,,;GIN4',; rt&-r• ...--. - -. BRASILIA 44' 040-1 Processo n't :13832.000145/9946 Recurso ne : 128.050 1------lircW------Acórdão n' : 204-00.257 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg 149, Malhe iros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de " faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por apressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência . da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se exp sando: ÇAIr 7 . . . 22 CC-MF-. ae• ,.. Ministério da Fazenda . . - -J t Pl. r2sji..n• '5? Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • 2 9 CC ':%1V.,.lk• > CONFERE COM O CRIGINA/S Processo n9 : 13832.000145/99-46 t3RAS8.IA .....7gIet i 0 Recurso ne : 128.050 Acórdão n' : 204-00.257 VISTO Acórdão n° 101-87.950: "PIS/FAT'URAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n°2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n°101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73. a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0.724 Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o ST.1, através das l' e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçà'o, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, dijèrentemente do PIS REPIQUE — art. 342, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. tr, parágrafo único da LC 07/70. I O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST.I. Também nos RD reis 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD e 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp e 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou, j. em 29/05/2001, acórdão nãofo alindo.,ga i 8 MIN. DA FAZENDA 21 ce 22 CC-MF• '17 Ministério da Fazenda t'fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C014,0 ORAIS: Fl. 8RASILIA ; Processo n' : 13832.000145/99-46 Ált-tt Recurso o" 128.050 VISTO Acórdão n' 204-00.257 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nas 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n't 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996,0 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. \19à\ 9 . • 4ta. " Muusteno da Fazenda CGME Na yr— r PA DA FAZENDA • 29 CC tortj Se d Conselho d Do bSegundo se o e Contribuintes Fl CONFERE. C2N)..) O ONGIN#.11. BRASIL-IA ........... Processo flQ : 13832.000145/99-46 Recurso n't : 128.050 VISTO Acórdão n9 : 204-00.257 - Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 NA4 ,„\1:5 nOIL_. RA B 2 STOS MANATTA //( 10 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11444.001757/2008-83
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional, após decisão final em processo administrativo, cancela-se o lançamento decorrente do indeferimento da opção por essa sistemática de tributação.
Numero da decisão: 2004-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INCLUSÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional, após decisão final em processo administrativo, cancela-se o lançamento decorrente do indeferimento da opção por essa sistemática de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.187-997-3) para exigência de contribuição previdenciária – cota empresa – incidente sobre valores pagos a segurados obrigatórios, em razão do indeferimento da opção do contribuinte pela sistemática do Simples Nacional. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 81/83. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 107/108. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento às fls. 120/125, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 57 /2 00 8- 83 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.114 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.001757/2008-83 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCLUSÃO SIMPLES. INDEFERIDA. AUTUAÇÃO. CABIMENTO. Empresa com pedido indeferido de opção ao Regime SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo a lavratura do competente Auto-de-Infração quando da constatação de valores devidos e não recolhidos. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 129/132. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 19/1/11 (fl. 128) e apresentou seu recurso tempestivamente em 17/2/11 (fl. 129). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, o lançamento controlado nestes autos decorreu do indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional, em especial em relação ao período de 07/2007 a 07/2008. A discussão acerca da inclusão, ou não, do contribuinte na referida sistemática de apuração foi levada a efeito nos autos do processo 13830.001902/2007-17, como bem especificou o autuante. Confira-se: 3. A empresa protocolou em 09/11/2007, Processo n_ o 13830001902/2007-17—de solicitação de Inclusão no Simples Nacional, o qual encontra-se EM ANDAMENTO, no Serviço de Controle do Julgamento - DRJ-RPO-SP. Em 29/01/2008 protocolou a Solicitação de Opção de no 00.02.18.12.46, que foi indeferida por pendências não resolvidas em 14/03/2008 (cópia da tela do sistema anexa). Apresentou Declaração Anual do Simples Nacional em 25/06/2008 referente ao período de 07 a 12/2007(constando o numero do Processo administrativo); e apresentou as GFIP's-Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entregues do período de 07/2007 a 07/2008, CONSTANDO A OPÇÃO, omitindo as contribuições sociais relativas à parte patronal (da empresa e de terceiros), sobre as bases de cálculo declaradas nas mesmas, referente às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. 3.1. Esclarecemos que, de acordo com o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a empresa não foi optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.114 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.001757/2008-83 – SIMPLES NACIONAL- da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, no período de 07/2007 a 07/2008. Assim, o presente lançamento de débito refere-se ao período supra em que a empresa não esteve enquadrada no Simples, apesar de estar declarando em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como se estivesse. 4. Embora o Processo supra citado encontre-se em fase de ANDAMENTO na DRJ- POR-SP, a fiscalização, por dever de ofício, deve efetuar o lançamento fiscal, o que o faz através do presente auto de infração, cuja cobrança permanecerá suspensa até a data da decisão proferida pelo referido Órgão. Cumpre destacar, de plano, que referido processo encontra-se arquivado, consoante informações do COMPROT. Pôde-se identificar, ainda, os seguintes julgados neste Conselho em relação ao referido procedimento: Acórdão de Recurso Voluntário nº 1803-000.806, de 27.01/2011, com a seguinte ementa e decisão: Assunto: Simples Nacional Anos calendários: 2007 e 2008 Ementa: SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSOLVIDOS E EXIGÍVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. O Termo de Divulgação do Resultado Final do Processo de Adesão ao Simples Nacional, lavrado positivamente pela SEFAZSP, de um lado, e as CNDs emitidas conjuntamente pela RFB, pela PGFN e pelo INSS, de outro, comprovam a regularidade fiscal da empresa, para todos os fins de direito, descaracterizando a vedação contida no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. [...] Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional, desde 01/07/2007. Acórdão de Recurso Especial, interposto pela PGFN, nº 9101-003.669, de 5/7/18, com a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. LEI 9.317/1996. LC 123/2006. Não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre acórdão recorrido que analisa requisitos da Lei Complementar nº 123/06 com acórdãos paradigmas que avaliam requisitos da Lei nº 9.317/1996. Tampouco há similitude se considerado que os acórdãos paradigmas tratam de processos nos quais inexistiu comprovação da regularidade fiscal, ao contrário do recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.114 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.001757/2008-83 Note-se, dos resultados dos julgamentos acima, que a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional a partir 7/2007 restou definitivamente decido neste Conselho, fazendo com que, dada à relação de causa e efeito que há entre este lançamento e a discussão lá travada, restasse insubsistente, por causa superveniente, a presente exação. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 322DF CARF MF Original

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4744706 #
Numero do processo: 13829.000044/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-000.879
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da contribuição e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 158      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000044/2006­41  Recurso nº  270.003  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.879  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  1º de setembro de 2011  Matéria  Cofins (restituição)  Recorrente  LINS DIESEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.  Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de  cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias,  a  venda  de  serviços  e  a  venda  de mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com  repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos  recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação  das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas,  no órgão  julgador ad quem, prejudiciais que  fundamentavam o  julgamento  de primeira instância.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador a quo para correção de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 159  _________          ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação das demais razões  de mérito pelo órgão julgador a quo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 05/09/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou [1] manifestação de inconformidade [2] da interessada  contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurada  nos  períodos  de  janeiro  de  2001  a  janeiro de 2004 [3].  Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de pagamento indevido  sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, em face de inconstitucionalidade do  artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 [4] [5].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [6],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 52 a 56,  cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido:  [...]  [alega], preliminarmente, que efetuou os  recolhimentos da  contribuição  através  de  recolhimento  e  compensação  com  créditos  do  requerente                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 135 a 137.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 52 a 56.  3   Protocolo do pedido no dia 9 de fevereiro de 2006. Pedido às folhas 1 a 6.  4   Motivo do pedido de restituição consignado na folha 1, quadro 2.  5   Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal:  RE 346.084 e RE 585.235 (repercussão geral).  6   Indeferimento do pedido às folhas 46 a 48. Fundamentos do despacho decisório, sintetizados no relatório da  decisão de  primeira instância: “argüição de inconstitucionalidade e/ou legalidade não são oponíveis na esfera  administrativa e, também, pela não comprovação dos recolhimentos objeto do pedido de restituição”.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 160  _________          em  processos  administrativos,  e  no  processo  judicial  n°  961303192­8,  conforme  informado através de DCTF.  No mérito, reitera os argumentos expendidos no pedido inicial,  quanto  à declaração da  inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1° da Lei n° 9.718, de  1998,  que  estendeu  o  conceito  de  faturamento  para  todas  as  receitas  do  contribuinte.  Solicita o acolhimento integral do pedido de restituição.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, DE 1998.  A base de cálculo da contribuição é o faturamento, correspondente à receita bruta,  entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 144  a  153.  Nessa  petição,  discorre  sobre  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal  Federal  em  controle difuso  e  sua  necessária  observância  pelos  órgãos  da  administração  pública.  No  final,  pede  “que  seja  declarado o direito da recorrente ao ressarcimento [sic] pleiteado”.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [7] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 157 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  144  a  153,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca da base de cálculo da contribuição  para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), fatos geradores ocorridos no período de  janeiro de 2001 a janeiro de 2004, na vigência da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, em                                                              7   Despacho acostado à folha 157 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 161  _________          repetição  de  indébito.  Para  a  Fazenda  Nacional,  “a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica” [8].  A  propósito  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  é pacífica no  sentido  de  tomar  como  sinônimos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Nesse sentido, o voto condutor do Recurso Extraordinário 390.840­5 (MG),  repetido  no  Recurso  Extraordinário  346.084­6  (PR),  da  lavra  do  ministro  Marco  Aurélio  (relator, no primeiro; redator, no último RE citado) [9], verbis:  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe,  no  campo  da  ficção  jurídica,  conotação  discrepante  da  consagrada por doutrina e jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à  Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a  envolver o  conceito de  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Respeitado  estaria  o Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância  da  ordem  natural  das  coisas,  do  conceito  do  instituto  que  é  o  faturamento,  caminhado­se para o atendimento da jurisprudência desta Corte.  Eis  um  panorama  de  precedentes  do  Tribunal,  considerados  conceitos relativos a tributos.  Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  116.121­3/SP,  o  Plenário, sendo relator o ministro Octávio Gallotti, vencido no entendimento, teve  oportunidade de proclamar que o imposto sobre serviços não incide sobre locação  de bens porque locação de bens móveis não é simplesmente serviço. Fiquei com a  redação do acórdão, conforme publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº  178/1.265. Também na apreciação do Recurso Extraordinário nº 166.772­9/RS, o  Plenário,  em  12  de maio  de  1994,  reafirmou  a  necessidade  de  se  atentar  para  o  conceito  consagrado  dos  institutos.  Glosou  a  tentativa  de  se  tomar,  como  abrangidos  pela  expressão  “folha  de  salário”,  os  pagamentos  efetuados  a  administradores e autônomos – Revista Trimestral de Jurisprudência 156/666­692.  E,  ao  examinar o Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Plenário,  em 30 de  junho  de  1995  e  conforme  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência nº 161/1.043­1.057, veio, mais uma vez, a dar eficácia aos figurinos  constitucional  e  legal  ao  concluir  que  não  se pode  falar  em  imposto  sobre  renda  sem  que  haja  ocorrido  acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  de                                                              8   Ementa do acórdão recorrido.  9   RE 346.084­6 (PR): voto do ministro Marco Aurélio proferido em 18 de maio de 2005, julgamento concluído  em 9 de novembro de 2005 e resultado publicado no DJ de 1º de setembro de 2006.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 162  _________          disponibilidade sobre a renda. No caso, teve­se presente não só a Lei Fundamental  como também o artigo 110 do Código Tributário Nacional, consoante o qual a lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conceito  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal.  Então,  após  mencionar  a  jurisprudência  da  Corte  sobre  a  valia  dos  institutos,  dos  vocábulos  e  expressões  constantes  dos  textos  constitucionais  e  legais  e  considerada  a  visão  técnico­vernacular,  volto  à  Lei  nº 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2º a referência a  faturamento.  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  de  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita  bruta”. Todavia, o § 1º veio a definir esta última de forma toda própria:  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de  receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo  contábil.  Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido  vulgar,  mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e  sem ter presente a regra do § 4º nele contida, isto é, a necessidade de novas fontes  destinadas a garantir  a manutenção ou a  expansão da  seguridade social  pautar­se  pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à  existência de lei complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional 20,  no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros.  Com  a  citada  emenda,  passou­se  não  só  a  se  ter  a  abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando­se  de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,  mesmo sem vínculo empregatício, observando­se o precedente desta Corte, como  também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo  195, da base de incidência, que é a receita.  Como,  então,  dizer­se  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 163  _________          possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do STF,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer,  mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição Federal. Admita­se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a  constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura­ se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e  que,  portanto,  à  época  não  existia.  Está  consagrado  que  o  vício  da  constitucionalidade  há  de  ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de  acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a  ordem natural das coisas. Daí a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98.  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs  o pedido inicial.  Os  dois  recursos  extraordinários  que  mencionei  e  cujo  voto  comum  transcrevi,  são  igualmente  citados  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  Recurso  Extraordinário  585.235  (MG),  sob  a  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  no  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desse  caso,  reproduzo  a  ementa, ipsis lítteris:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É  inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.  Assim,  amparado  no  artigo  62­A  [10]  introduzido  no  nosso  regimento  interno pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, concluo que, sob a égide da Lei  9.718, de 27 de novembro de 1998, anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro  de 1998, que deu nova redação ao artigo 195 da Constituição da República, “faturamento” ou                                                              10   Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010).  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13829.000044/2006­41  Acórdão nº 3101­00.879  S3­C1T1  Fl. 164  _________          “receita bruta”, base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, a despeito de espécie e  gênero,  respectivamente,  aqui  se  confundem  e  compreendem  somente  a  venda  de  mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços.  Por conseguinte,  concluo equivocado o pretendido alargamento da base de  cálculo  da  contribuição  adotado  como  pressuposto  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento de primeira  instância,  voto no  sentido de devolver os  autos deste processo para  apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15588.720067/2020-30
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando a beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos.
Numero da decisão: 2004-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando a beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 00 67 /2 02 0- 30 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando a beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, relativamente ao adicional da parcela GILRAT em função da exposição de segurados empregados da fiscalizada a agentes nocivos. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 8/29. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 182/195. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou o lançamento procedente às fls. 208/231, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando a beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 241/259. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 6/5/21 (fl. 235) e apresentou seu recurso tempestivamente em 4/6/21 (fl. 238). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Como adiantado no relatório acima, o lançamento, que se prestou à cobrança do adicional de GILRAT e didaticamente detalhado no diligente e robusto Relatório Fiscal de fls. 8/29, decorreu da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de cada empregado do Posto de Gasolina então fiscalizado, quando se concluiu pela exposição ao Benzeno - substância altamente cancerígena – em relação a vários de seus funcionários, a exemplo de Frentista, Caixa de Pista, Gerente, Chefe de Pista, Frentista - Trocador de óleo e Auxiliar de Serviço Gerais. Examinando-se as razões de decidir da decisão desafiada, que contempla as teses de defesa posta no recurso sob análise, não vejo reparos a serem promovidos em sua conclusão, motivo pelo qual a confirmo e a adoto, na forma do § 3º do artigo 57 do RICARF. Confira-se: “Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 6. O contribuinte sustenta a ocorrência de violação de princípios constitucionais e legais (da razoabilidade e da proporcionalidade), pois segundo seu entendimento “a abusiva multa aplicada através do Auto de Infração combatido, no percentual de 150%, ofende frontalmente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preceitos norteadores da legislação infraconstitucional, que funcionam como inibidores e neutralizadores de abusos do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes (art. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88)”. 6.1. As alegações do sujeito passivo, todavia, não podem ser opostas à autoridade julgadora administrativa, cuja competência se limita à análise do caso concreto em face da legislação vigente. A declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. 6.2. A jurisprudência administrativa é absolutamente pacificada quanto à incompetência da autoridade administrativa afastar a aplicação de norma vigente a pretexto de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tanto é assim que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 6.3. Também a este respeito, veja-se o comando do art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, e do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, “in verbis”: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. [...] Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 6.4. Destarte, as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser objeto de apreciação na esfera administrativa, conforme, inclusive, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contida no Parecer Normativo CST nº 329, de 1970, assim ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 6.5. Logo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, de modo que quaisquer alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, somente podem ser reconhecidos pela via competente – o Poder Judiciário – cabendo ao interessado o exercício de sua prerrogativa de submeter a matéria ao controle jurisdicional. Dos efeitos das decisões judiciais 7. O impugnante instrui a peça impugnatória com manifestações jurisprudenciais, as quais, segundo seu entendimento, demonstrariam a procedência de seus argumentos. 7.1. Esses posicionamentos, porém, são inócuos na presente análise. Como a atividade da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CR, art. 37), a autoridade pública, em toda a sua atividade funcional, está sujeita e adstrita aos mandamentos da lei e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilização disciplinar, ao teor da norma contida no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, que assim estabelece: Art. 116. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; 7.2. Ademais, no âmbito da Administração Tributária a autoridade está, por determinação legal, obrigada à interpretação da norma de forma literal, eis que sua atividade é vinculada, conforme preconizado na norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142 [...] Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 7.3. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que a “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos das decisões, o Impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. 7.4. Cabe mencionar, ainda, por disposição de normas contidas na Lei nº 10.522, de 2002, e na Lei nº 13.874, de 2019, as decisões proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) vinculam a autoridade administrativa. Todavia, no processo administrativo há que se ter em conta que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, editada para dar cumprimento aos referidos dispositivos da Lei nº 10.522, de 2002, prevê que a RFB só estará vinculada às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional, após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estabelece, no § 3° de seu art. 3º, sobre o momento a partir do qual as atividades da RFB passam a ser vinculadas aos entendimentos do STJ e STF, deixando claro que isso ocorre apenas a partir da ciência a respeito da Nota Explicativa emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 7.5. Enfim, infere-se que, em relação aos temas sujeitos ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, seja na redação da Lei nº 10.522, de 2002, antes ou após a Lei nº 13.874, de 2019, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dependem de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos para fins de sua aplicação no âmbito administrativo. 7.6. Dessa forma, no âmbito do contencioso administrativo tributário, as decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não são, de plano, vinculantes para a autoridade julgadora administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN. 7.7. Por fim, é importante assinalar novamente que não cabe à instância administrativa pronunciar- se acerca dos acórdãos proferidos pelo STF e Tribunais Superiores, bem como sobre a constitucionalidade das normas vigentes no ordenamento jurídico, notadamente aquelas que atribuem multas, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Poder Judiciário. 7.8. Portanto, as manifestações jurisprudenciais invocadas pelo Impugnante são inócuas na análise do presente caso. Do Adicional de Gilrat 8. O lançamento fiscal refere-se à contribuição previdenciária adicional para custeio de aposentadoria especial, decorrente da exposição dos segurados empregados do contribuinte ao agente nocivo benzeno. 8.1. Segundo o Impugnante, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) “emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/19, com intuito de impor a mais empresas, ou entidades a elas equiparadas, o pagamento de percentual de seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial, baseando-se, no entanto, em simples presunção e ignorando os preceitos constitucionais e legais sobre o tema”. Acrescenta que o efeito do referido Ato Declaratório, para os postos de gasolina, foi a cobrança do adicional do Gilrat, por entender que há benzeno na gasolina. 8.2. O Impugnante afirma também que RFB não observou “tanto a Constituição bem como a lei, no tocante à necessidade de comprovação da real exposição do trabalhador diretamente ao próprio agente nocivo à saúde, característica esta que gera o direito à aposentadoria especial, e não observou também a previsão legal de que havendo a neutralização do agente nocivo, fica afastado o direito à aposentadoria especial”. Acrescenta que “o citado Ato Declaratório, que supostamente Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 serviu como marco para o início da cobrança do adicional GILRAT dos postos de combustíveis, foi suspenso por recente decisão judicial”. 8.3. Para a fiscalização, o benzeno, por se tratar de agente nocivo qualitativo, com nocividade presumida, que não depende de mensuração, prescinde de análise quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho para a caracterização da nocividade ao trabalhador e, por consequência, a exigência da contribuição para o custeio da aposentadoria especial. 8.4. Conforme narrado pela autoridade fiscal, foi constatado no ambiente de trabalho da empresa a presença do agente nocivo benzeno. Tal exposição, de acordo com os atos normativos que regem a matéria, enseja a concessão do benefício da aposentadoria especial aos 25 anos e, por conseguinte, a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição patronal, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. 8.5. O Impugnante afirma que a RFB emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, com intuito de impor a mais empresas, ou entidades a elas equiparadas, o pagamento de percentual de seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial. No entanto, esse benefício surgiu com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei nº 3.807, de 1960, e pelos Decretos 53.831, de 1964 e 53.080, de 1979, que, em seus anexos I e II, previa os agentes nocivos que deveriam ser considerados para a concessão do benefício. 8.6. O § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998, passou a prever que a empresa que possuir trabalhador exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, estará sujeita ao pagamento de contribuição adicional para a aposentadoria especial, nos seguintes termos: Lei nº 8.213, de 1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Sem grifo no original) 8.7. Observa-se pelos dispositivos transcritos, especificamente o § 3º, que a aposentadoria especial tem como requisitos primordiais: a) nocividade, ou seja, o “trabalho em condições especiais” que prejudiquem a “saúde ou a integridade física” pela exposição a agentes nocivos; b) permanência, isto é, exposição ao agente nocivo por “período de tempo não ocasional nem intermitente”. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 8.8. Para o financiamento da referida aposentadoria, foi criado pela Lei nº 9.732, de 1998, um adicional na alíquota da contribuição patronal para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), mediante alteração do § 6º da Lei nº 8.213, de 1991, acima citado. Portanto, o benefício da aposentadoria especial passou a contar com uma fonte adicional de recursos, exclusivamente a cargo da empresa, destinada a financiar esse benefício ao trabalhador, ocasionado pela exposição no ambiente do trabalho a agentes nocivos que produzem prejuízos à saúde física e mental. 8.9. A comprovação do trabalho em condições especiais será feita a partir da exposição a agentes nocivos definidos pelo Poder Público, conforme determina o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1.991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Sem grifo no original) 8.10. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da aposentadoria especial decorrente das condições nocivas no ambiente do trabalho, relacionou o agente químico benzeno e seus compostos, dentre aqueles prejudiciais à saúde, com direito ao benefício ao segurado que tenha trabalhado durante 25 anos, nos seguintes termos: Decreto nº 3.048, de 1999. Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (Sem grifo no original) 8.11. De acordo com a classificação do agente nocivo benzeno, prevista Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, a exposição a esse agente resulta em aposentadoria especial após 25 anos de trabalho. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS 8.12. O Decreto nº 3.048, de 1999, foi alterado pelo Decreto nº 8.123, de 2013, e pelo Decreto nº 10.410, de 2020, adaptando a legislação previdenciária às normas emanadas da legislação trabalhista, passando a conter expressamente a previsão de aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (Sem grifo no original) 8.13. Ressalte-se que o legislador, por meio da Lei nº 9.528, de 1997, que alterou o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, estabeleceu que cabe ao Poder Executivo a elaboração de atos normativos atinentes aos riscos ambientais no trabalho, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a serem considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. 8.14. Dessa forma, diversos atos normativos que tratam da matéria foram elaborados pelo Poder Executivo ao longo dos anos, definindo os agentes causadores de riscos, tanto nos aspectos de natureza quantitativa, quanto qualitativa, visando à proteção do trabalhador exposto ao risco, em cumprimento tanto à legislação ordinária, quanto ao preceito fundamental garantido pela Constituição Federal (CF) de 1988, especificado no inciso XXII do art. 7º, o qual estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 8.15. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, estabelece que o exercício de atividade em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador com exposição a Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, nestes termos: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Parágrafo único. A GFIP, as demonstrações ambientais e os demais documentos de que trata o art. 291 constituem-se em obrigações acessórias relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS. Art. 293. A empresa ou pessoa física ou jurídica equiparada na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referem o art. 292 desta Instrução Normativa e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003, incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 72, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72. 8.16. O critério qualitativo do risco, ou seja, sem a quantificação da exposição a limite de tolerância, é reconhecido na legislação previdenciária, como se pode verificar da Instrução Normativa INSS nº 77, de 2015: Art. 277. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º As atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas, ressalvadas as disposições contrárias. Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: [...] II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (Sem grifo no original) 8.17. Depreende-se dos atos normativos transcritos que a caracterização da nocividade depende do agente nocivo ao qual o trabalhador foi exposto. Pela legislação trabalhista e previdenciária, tais agentes foram divididos em dois grupos: i) O primeiro, por agentes que pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade, denominados qualitativos, cuja nocividade é presumida, independem de mensuração e constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora (NR) nº 15 do MTE, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978; ii) O segundo, cujos agentes somente serão considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fizerem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites, são denominados quantitativos e estão dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR nº 15 do MTE, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978. 8.18. Destaque-se que a NR nº 15 previu em seus anexos as exposições a agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância, como nos relacionados no Anexo 11, no qual constava o agente benzeno, que foi retirado do rol e remetido para definição específica no Anexo 13-A, cuja nocividade decorre da simples exposição no ambiente de trabalho, ou seja, a sua natureza qualitativa, não obstante estar a empresa obrigada a adotar todas as medidas protetivas aptas a minorar os efeitos nocivos. ANEXO N.º 13-A (Incluído pela Portaria SSST n.º 14, de 20 de dezembro de 1995) Benzeno 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (Sem grifo no original) 8.19. Como se observa do dispositivo transcrito, na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada de forma qualitativa e mesmo a utilização de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 8.20. Em relação ao benzeno, cabe destacar que utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes, conforme parágrafo único do art. 284 da Instrução Normativa nº 77, de 2015. Art. 284. [...] Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art.68 do Decreto n° 3.048, de 1999. 8.21. A avaliação da exposição aos compostos químicos constitui fator determinante das condições de saúde e vigilância para a saúde pública e, igualmente, do trabalhador. É notório que diversos compostos químicos revelam grande potencial tóxico nas interações com os organismos vivos e, entre eles, destaca-se o benzeno. 8.22. Ressalte-se, no entanto, que, conforme se depreende da leitura dos atos normativos transcritos, não há limite de tolerância para o agente nocivo benzeno e, conforme o disposto no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), trata-se substância comprovadamente cancerígena, para a qual não existe limite seguro de exposição. 8.23. O Valor de Referência Tecnológico (VRT), definido no Anexo 13-A da NR-15, não é um limite de tolerância para o benzeno. O VRT é apenas uma referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes do trabalho: 6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (Sem grifos no original) 8.24. A Portaria do MTE nº 1.109, de 2016, reconhece que a gasolina contém benzeno e classifica os estabelecimentos que revendem, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo de veículos automotores como “Postos Revendedores de Combustíveis” contendo benzeno, nestes termos: 1.1.1 Para fins deste anexo, consideram-se Postos Revendedores de Combustíveis – PRC contendo benzeno o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo INMETRO. 5.1.1.1 A capacitação referida no item 5.1 deve enfatizar a identificação das situações de risco de exposição ao benzeno e as medidas de prevenção nas atividades de maior risco abaixo elencadas: conferência do produto no caminhão-tanque no ato do descarregamento; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 b) coleta de amostras no caminhão-tanque com amostrador específico; c) medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua; d) estacionamento do caminhão, aterramento e conexão via mangotes aos tanques subterrâneos; e) descarregamento de combustíveis para os tanques subterrâneos; f) desconexão dos mangotes e retirada do conteúdo residual; g) abastecimento de combustível para veículos; h) abastecimento de combustíveis em recipientes certificados; i) análises físico-químicas para o controle de qualidade dos produtos comercializados; j) limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; k) esgotamento e limpeza de caixas separadoras; l) limpeza de caixas de passagem e canaletas; m) aferição de bombas de abastecimento; n) manutenção operacional de bombas; o) manutenção e reforma do sistema de abastecimento subterrâneo de combustível (SASC); p) outras operações e atividades passíveis de exposição ao benzeno. 8.25. A lista contida no item 5.1.1.1 da referida Portaria mostra que várias funções exercidas em postos de combustíveis estão mais diretamente expostas ao benzeno e, portanto, apresentam maior risco ao trabalhador, como: frentista, caixa de pista, chefe de pista, gerente de posto, motorista de caminhão tanque, trabalhadores de manutenção e até mesmo auxiliares de serviços gerais quando responsáveis pela limpeza da ilha de abastecimento, pois estão expostos aos vapores de combustíveis emanados no abastecimento. 8.26. Dessa forma, a exposição ocupacional ao benzeno deve ser considerada de forma qualitativa, quando a atividade do trabalhador envolve a manipulação de produtos contendo benzeno ou mesmo quando trabalhe em locais próximos de possíveis fontes de emanação de benzeno, tendo em vista que não há limite seguro de exposição a tal agente. 8.27. A Autoridade Fiscal informa no seu Relatório, que “após analisar o PPRA do Posto Itajaí e os PPP dos empregados, a fiscalização constatou que o agente nocivo cancerígeno Benzeno foi inventariado/catalogado como existente no ambiente de trabalho da empresa, ou seja, durante o período fiscalizado (2016), diversos empregados da empresa foram expostos, de forma permanente, a condições especiais de trabalho que ensejam a aposentadoria especial”. Acrescenta que “de acordo com o PPRA do Posto Itajaí, item 7 (Anexo H), transcrito a seguir, os empregados expostos a riscos químicos (vapores de hidrocarbonetos/benzeno) ocupam os cargos de Frentista, Caixa de Pista, Gerente, Chefe de pista e Frentista - Trocador de óleo”. 8.28. Destaque-se que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), fls. 85 a 106, do Impugnante reconhece a exposição à agentes químicos (vapores de hidrocarbonetos / Benzeno), para as funções de frentistas, caixas de pistas, chefe de pista e gerente e frentista (trocador de óleo). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 8.29. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fls. 108 a 165, constam exposição ao agente benzeno, dentre outros agentes nocivos, para os trabalhadores integrantes do GHE I e II (Grupo Homogêneo de Exposição). 8.30. Cabe destacar, ainda, que, de acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução nº 600, de 2017, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 2018, da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede a aposentadoria especial ao trabalhador exposto a benzeno por meio de análise qualitativa. Assim dispõe o referido manual: Em relação ao benzeno, para o período trabalhado a partir de 8 de outubro de 2014, a avaliação será apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes, pois o benzeno consta no Grupo 1 da LINACH 1, possui CAS e consta no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014). 8.31. Nesse sentido, a título de esclarecimento sobre a nocividade e efeito carcinogênico do agente químico benzeno, o Poder Executivo Federal editou a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014, para publicar a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, na qual consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS, sob número 000071- 43-2. 8.32. Ademais, o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é o exarado na Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, que dá orientação de âmbito nacional, nos seguintes termos: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95, art. 157, §1°, I da IN INSS/PRES n° 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 8.33. Cabe frisar que, ao contrário do que alega o Impugnante, não foi o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, que serviu como marco para o início da cobrança do adicional GILRAT dos postos de combustíveis, conforme coletânea de legislação apresentada. 8.34. O Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, estabelece que, mesmo com a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da IN RFB nº 971, de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o art. 293, § 2º da referida IN. Eis o que o determina o art. 1º do citado ADI: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. 8.35. O entendimento da RFB, a teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 2019, está voltado para os contribuintes que não foram capazes de criar medidas de proteção coletiva ou individual para afastar, de modo eficaz, a concessão de aposentadorias especiais. No entanto, esse ADI foi suspenso por medida liminar no Processo 1044497-38.2019.4.01.3400, proposto pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes (FECOMBUSTIVEIS). 8.36. Cabe observar, no entanto, que nestes autos discute-se a exposição dos funcionários do Impugnante ao agente químico nocivo benzeno, ensejando o reconhecimento de caráter insalubre das atividades exercidas por estes empregados. A leitura do relatório fiscal permite deduzir que o lançamento decorre da exposição do trabalhador, de forma permanente, a esse agente químico, no caso reconhecidamente cancerígeno, sendo que a simples exposição enseja o dever do recolhimento do adicional destinado a financiar a aposentadoria especial do trabalhador. 8.37. Impende ressaltar que a disposição legal pertinente é clara em asseverar que a simples exposição aos agentes químicos reconhecidamente cancerígenos é suficiente para ensejar o adicional ao percentual previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. 8.38. Cabe mencionar, mais uma vez, que a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, como por exemplo o benzeno, é apurada de forma qualitativa e mesmo a utilização de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. 8.39. Em relação ao benzeno, adota-se o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para eliminar a exposição a esses agentes, cabendo destacar que utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes. 8.40. Por oportuno, cabe trazer uma observação, pois, mesmo previsto no PPRA o uso de EPI, tais como: fardamento, botas de seguranças em couro, luvas de pvc, óculos de seguranças e respiradores com filtros, fls. 99 a 101, o contribuinte em momento algum juntou provas que sequer disponibilizou esses equipamentos aos seus empregados. 8.41. A Norma Regulamentadora nº 06 da Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), que trata do equipamento de proteção individual, estabelece que: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 6.6 Responsabilidades do empregador. (Alterado pela Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010) 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) (Sem grifo no original) 8.42. A partir da Portaria SIT nº 107, de 25 de agosto de 2009, que inseriu a alínea h no item 6.6.1 da NR-06 (que trata das obrigações de empregadores), tornou-se obrigatório o registro do fornecimento do EPI ao trabalhador, podendo para tanto ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Como se observa, mesmo obrigatório em seu PPRA, o Impugnante não trouxe prova da entrega desses equipamentos mínimos aos seus empregados, porque mesmo o uso desses EPIs, ainda que eficazes, não elidem a exposição ao benzeno. 8.43. Os argumentos apresentados pelo Impugnante não enfraquecem o conjunto probatório apresentado pela Autoridade Fiscal, pois há elementos suficientes nos autos, como o PPRA e PPP, que comprovam que trabalhadores do contribuinte, notadamente os que exercem as funções de frentista, caixa e chefe de pista, frentista trocador de óleo e gerente estavam expostos de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (benzeno), que proporcionam a concessão de aposentadoria especial. 8.44. Dessa forma, em face da constatação de que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, relacionadas ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração, conforme determina o art. 142 do CTN. 8.45. Assim, correto o lançamento fiscal, improcedendo o inconformismo do Impugnante. Da Multa Agravada 9. O Impugnante argumenta que “é manifestamente inconstitucional a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada pelo auditor fiscal, com base no § 17º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por violação ao princípio constitucional do não-confisco, consoante jurisprudência pacificada do Plenário do Supremo Tribunal Federal”. 9.1. A Autoridade Fiscal esclarece que foi aplicada multa de 150%, tendo em vista os seguintes fatos: Diante da exigência legal de declarar todos os fatos geradores de Contribuição Previdenciária na GFIP e da plena ciência da exposição de determinados trabalhadores a agente nocivo (benzeno) gerador de Aposentadoria Especial e, por conseguinte, fato gerador do Adicional do GILRAT, evidencia a consciência e a intenção da conduta deliberada de omitir tais informações da GFIP, reduzindo o valor devido de Contribuição Previdenciária. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 Cabe ressaltar que, no PPP entregue pela empresa, consta a exposição ao benzeno de diversos empregados, conferindo-lhes o direito à aposentadoria especial, pois o referido documento (PPP) e a CTPS são os únicos documentos exigidos pela Previdência Social para a concessão do benefício em condições especiais, conforme dispõe o art. 258 da Instrução Normativa nº 77/2015. Portanto, ao preencher o PPP do empregado indicando exposição ao agente cancerígeno benzeno e omitir essa informação na GFIP, resta comprovado o dolo/intenção da conduta infratora, além do grave prejuízo ao já combalido cofre da Previdência Social, uma vez que são concedidos benefício sem o respectivo custeio. O contribuinte omitiu, de forma consciente e intencional, informações em GFIP quanto à sua situação de empresa sujeita ao pagamento do Adicional do GILRAT, por tempo juridicamente relevante (pelo menos, durante todo o período fiscalizado – 2016), o que impediu o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) de calcular o valor correto dos tributos previdenciários devidos. Tal fato caracteriza, em tese, o cometimento do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Considerando ainda que a prática reiterada denota a vontade livre e consciente do agente, que representa o dolo, resta configurada a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Vale ressaltar ainda que na medida em que o contribuinte presta informação que deveria saber verdadeira, tendo, ainda, a convicção de que tal informação reduz o valor declarado (e devido) à Previdência Social, resta evidenciada a sonegação por meio de declaração não condizente com a sua realidade, eis que esta restou distorcida pela omissão, a nosso ver, dolosa, com vistas a induzir o Fisco em erro. Com a omissão de informação sobre a exposição dos trabalhadores vinculados ao sujeito passivo, a cobrança dos valores devidos só ocorreria caso a empresa fosse selecionada para fiscalização (o que terminou ocorrendo em 2019), evitando-se de imediato a cobrança automática do montante realmente devido de contribuições previdenciárias. Declarando-se devedora de valores a menor e recolhendo apenas tal montante, a empresa se tornaria falsamente adimplente com a Receita Federal em todas as competências em que não declarou a base de cálculo do Adicional do GILRAT. Diante do exposto, não resta dúvida de que a referida empresa incorreu na conduta prevista no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64, qual seja, a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material, ensejando, dessa forma, a qualificação da multa de ofício atinente ao Adicional do GILRAT relativo aos empregados expostos ao agente cancerígeno benzeno com fundamento no comando legal do § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 9.2. Portanto, não há como se acatar a argumentação do Impugnante, pois a Autoridade Fiscal fundamentou a aplicação da multa no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.520, de 1964. Assim dispõe a legislação citada: Lei 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Lei nº 4.520, de 1964. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 9.3. Destaque-se que as circunstâncias relatadas pela Fiscalização evidenciam o intuito deliberado do sujeito passivo de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, restando demonstrada, assim, a prática sistemática e reiterada da empresa autuada de oferecer menos do que devia à tributação, o que caracteriza a conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 9.4. Como se observa na descrição do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a sonegação se caracteriza por toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais. Portanto, presente a figura jurídica do dolo e caracterizado o elemento volitivo na conduta do contribuinte nas operações realizadas, é cabível a exigência dos valores devidos com a aplicação da penalidade agravada. 9.5. Assim, de maneira deliberada, o Impugnante, com objetivo de eximir-se do pagamento de tributos decorrentes da exposição ao benzeno dos seus empregados, deixou de declarar em GFIP a situação que a sujeitava ao pagamento do adicional de GILRAT, em todo ano de 2016, o que impediu o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) de calcular o valor correto dos tributos previdenciários devidos. Ao agir dessa forma, o sujeito passivo alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, implicando a redução deliberada do valor devido (e recolhido) à Seguridade Social, o que não pode ser explicado como mero equívoco e/ou negligência. Logo, a realidade fática encontrada pela Fiscalização deve prevalecer. 9.6. No presente caso, verifica-se que a autoridade lançadora, ao constituir o crédito tributário com a aplicação de multa de ofício qualificada de 150%, cumpriu a determinação legal contida no § 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Portanto, a multa com percentual de 150% aplicada em face de infração possui a devida previsão legal e, positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la. 9.7. Como se observa, ficou explicitado que houve descumprimento da obrigação tributária principal, não se tratando de mera inadimplência, que redundou na falta de recolhimento de tributos, inclusive com a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. 9.8. Quanto ao argumento de que a multa é confiscatória, observa-se que a vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, que deve observá-la no momento da elaboração da lei. À autoridade administrativa cabe apenas aplicar os acréscimos legais nos moldes da legislação que os instituiu, em razão de sua atividade vinculada à estrita legalidade, sendo-lhe defeso reduzi-los ou dispensá-los. 9.9. Diante desses fatos, constata-se que não procedem as alegações da defesa de que não houve fundamentação legal, devendo ser mantida a multa de ofício qualificada. Nessa mesma linha pode-se citar o julgados deste CARF, abaixo ementado, naquilo que importa ao caso: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO AO AGENTE BENZENO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente benzeno, o qual Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 merece avaliação apenas qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. Acórdão 2402-005.863 RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. Acórdão 2402-011.204 BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Acórdão 2301-010.040 Por fim, é de se registar que a jurisprudência nos tribunais parece-me concluir nesse mesmo sentido, ao reconhecer que os frentistas, por exemplo, fazem jus à aposentadoria especial pela exposição ao benzeno. Confira-se as ementas: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. FRENTISTA. PRODUTOS QUÍMICOS. INFLAMÁVEIS. CABIMENTO. A condenação do INSS ao pagamento de diferenças relativas a benefício previdenciário a partir de 2014, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tem expressão econômica patentemente inferior a mil salários-mínimos, o que descortina a inexistência de reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) revelam que o autor laborou para a empresa Posto Petrolara Ltda, de 01/08/97 a 21/11/14, na função de frentista, exposto a óleos minerais, graxas, benzeno, tolueno e xileno, bem como a ruído inferior a 80 dB(A), conforme fls. 26/27, 77/78 e 158/160. 3. O LTCAT da empresa confirma a exposição a produtos químicos e inflamáveis, bem como o contato permanente com gasolina, benzeno, tolueno e xileno, fls. 161/170. 4. As atividades de frentistaem postos de abastecimento são realizadas em contato permanente com combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais), que são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10. 5 Ao regulamentarem o tema, os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 deixaram de relacionar as atividades perigosas dentre aquelas nocivas à saúde do trabalhador. Entretanto, os produtos inflamáveis continuam a ser considerados perigosos, conforme se infere do disposto no art. 193, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação que lhe conferiu a Lei 12.740/2012: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a... inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. 6. Daí a razão pela qual é aplicável à situação aqui examinada a reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que os agentes nocivos e as atividades listadas nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária têm caráter meramente exemplificativo. Nesse sentido a orientação firmada sob a lei de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, em tema correlato: REsp 1306113/SC. 7. Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente (TRF4, EINF 2001.71.10.000969-1, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, D.E. 29/10/2007). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 8. Os equipamentos de proteção (creme protetor para as mãos) não são capazes de neutralizar o risco de incêndio, o que é descortinado pelo pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador, fls. 23. 9. Eis o período passível de enquadramento especial: de 01/08/97 a 21/11/14. A conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e o acréscimo dos demais períodos contributivos alcança mais de trinta e cinco anos, viabilizando a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, cujos efeitos devem remontar à data do requerimento administrativo (29/10/14). 10. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da de parte do art. 5º da Lei 11.960/2009, que previa a utilização da remuneração das poupanças para fins de correção monetária, ou seja, a Taxa Referencial. Na sessão do dia 20/09/2017 foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A Corte Excelsa igualmente rejeitou a pretendida modulação de efeitos dessa decisão na sessão de julgamento de 03/10/2019. 11. Remessa não conhecida. Apelação do INSS não provida. Diante da sucumbência recursal e do disposto no art. 85, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela autarquia foram majorados para 15% (dez por cento) do valor das diferenças apuradas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Apelação Cível 006476- 72.2015.4.01.3800 – TRF1 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. COMPROVAÇÃO. I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES- BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. IV – Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição. Assim, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 V - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu períodos de atividade laboral sob condições especiais (hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais), razão pela qual faz jus ao reconhecimento da especialidade deles junto ao INSS. VI - Vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. VII – Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação Cível 0001550-18.2017.4.02.9999 – TRF2 PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. PERICULOSIDADE: TEMAS 534 E 1.031/STJ. EXPOSIÇÃO A BENZENO. USO DE EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. 2. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Como a especialidade decorre da periculosidade - e não do enquadramento por categoria profissional -, ela pode ser reconhecida inclusive no período posterior a 29/04/1995. 3. O fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Temas 534 e 1.031) de que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao segurado, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91). 5. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a benzeno, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis. 6. Em relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), tratando-se de exposição à periculosidade, eventual utilização de EPI não afasta o potencial agressivo do agente nocivo (risco de explosão). Ademais, consoante julgamento da 3ª Seção, comprovada a exposição à periculosidade, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, na medida em que não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. 7. Quanto à exposição a benzeno, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno em humanos, a TNU - na forma do julgamento do Tema 170, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018 -, fixou tese de que os agentes cancerígenos arrolados na LINACH 1 (Grupo 1) pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n.º 09/2014 tornam a atividade especial nos ambientes de trabalho em que estão presentes, sendo a análise da exposição qualitativa, não existindo EPI eficiente nesses casos, bem como que essa alteração se aplica a qualquer período de trabalho, ainda que anterior à publicação da referida portaria. 8. Na forma do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, IRDR 15, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017, uma vez Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2004-000.131 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720067/2020-30 comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 9. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 10. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 11. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Apelação Cível 50166373-83.2021.4.04.7001 – TRF4 Ainda no tocante à multa qualificada, tal como entendeu o colegiado recorrido, perceba-se que o elemento subjetivo da conduta encontra-se presente no momento em que a empresa fornece aos seus empregados o PPP com código gfip “03” de exposição a agente nocivo que enseja a concessão do benefício da aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho, habilitando-os a – efetivamente - receberem a aposentadora especial e, ao mesmo tempo não declara a exposição de seus trabalhadores em GFIP, fugindo ao recolhimento do adicional aqui exigido. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721468/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 14 68 /2 01 3- 22 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 08/04/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 4): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 (...) O Autuado retificou manifesto(s), conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de manifesto(s), conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (art. 23 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3°, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4°, II, e 7°. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009. À fl. 6 consta tabela com os dados da infração apurada pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzida: Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 23-46 e 94-99. Mediante o acórdão juntado às fls. 141-156, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 166-196, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo; (ii) aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; (iii) assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que, quanto ao valor da multa aplicada, é necessário destacar a Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido; (vi) afirma que, ainda que se admitisse a aplicação de penalidade, no presente caso deveria ter sido aplicada apenas uma única pena de multa para cada operação, neste caso 3 (três), e não várias penas para uma mesma operação; (vii) alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para que a infração seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos apresentados, cancelando-se a penalidade imposta. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente, acerca do valor da multa aplicada, no sentido de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do CTN (Lei 5.172/1966), cabendo à autoridade aduaneira tão somente aplicar a multa disposta em lei para o caso constatado. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaque nosso) A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe destacar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabela, com os dados das infrações, juntada à fl. 6, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, constantes do auto de infração, às fls. 4-5, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Alegação no sentido de que se deve aplicar uma única multa por operação Conforme visto, a recorrente afirma que, ainda que se admitisse a aplicação de penalidade, no presente caso deveria ter sido aplicada apenas uma única pena de multa para cada operação, neste caso 3 (três), e não várias penas para uma mesma operação. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 A multa aplicada está disposta, conforme já destacado, no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. De fato, a multa aplicada decorre de retificação intempestiva de informação prestada tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 11-18, bem como da leitura do relatório do auto de infração, à fl. 4, e do exame da tabela com os dados da infração constatada pela autoridade aduaneira, à fl. 6, a seguir novamente reproduzidos: (...) O Autuado retificou manifesto(s), conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de manifesto(s), conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (art. 23 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3°, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4°, II, e 7°. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009. Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A supracitada constatação apurada pela autoridade aduaneira se refere, conforme visto, à retificação de informação já prestada pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721468/2013-22 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 246DF CARF MF Original

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