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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642362 #
Numero do processo: 11080.730063/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730063/2016-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730063/2016-33 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642964 #
Numero do processo: 16692.721259/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.697 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721259/2016-52 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.697 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721259/2016-52 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.697 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721259/2016-52 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.008017/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, a Emenda Constitucional nº 42/2003, que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 foi julgada constitucional. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF.
Numero da decisão: 3302-014.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, nº mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, a Emenda Constitucional nº 42/2003, que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 foi julgada constitucional. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, nº mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho que não homologou compensação cujo crédito, afirma o contribuinte, arrima-se na diferença de alíquota de 0,08 e 0,38% da CPMF, sob fundamento de que a EC 42/2003 agrediu o princípio da anterioridade nonagesimal. Não homologada a compensação, foi enviada ao contribuinte carta cobrança exigindo o pagamento dos tributos (débitos) compensados, com os devidos acréscimos legais. A decisão recorrida averbou que "não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário". Inconformada, a empresa manifestou sua inconformidade contra o r. despacho, pugnando, em preliminar, pela nulidade do mesmo por, em suma, negar-se a exercer o controle de constitucionalidade, o que, em seu entender, faz a guerreada decisão carecer de fundamentação. No mérito, argui que a Emenda Constitucional 42/2003 ao majorar a alíquota da CPMF, afrontou os princípios jurídicos da anterioridade e da não-surpresa, além de alegar a imunidade da CPMF nas operações de exportação. A 3ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 03/03/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 30.183, às fls. 101/107, com a seguinte Ementa: CPMF — EC 42/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária válida, vigente e eficaz. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 25/05/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 113), apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2011, às fls. 114/ss. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 3 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega o recorrente que é flagrante a nulidade do Despacho Decisório e, por consequência, da decisão da Manifestação de Inconformidade, pois nesta última valeram-se os membros do colegiado do mesmo argumento trazido pela decisão monocrática, qual seja, a impossibilidade do enfrentamento da matéria pela incompetência dos órgãos administrativos para análise da alegação de inconstitucionalidade. O contribuinte reitera os fundamentos já elencados na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos, verbis: 1.1) DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A carência da decisão, conforme amplamente referido, reside na ausência de fundamentação desta, na medida em que os órgãos julgadores se eximiram de enfrentar a matéria arguida pela ora Recorrente, sob a alegação da impossibilidade de exercitar a jurisdição no que tange ao controle de constitucionalidade. • Destarte, reporte-se aos termos da Manifestação, onde já se destacou que a Administração, pelo princípio republicano da separação dos poderes, não possui competência para exercer controle de constitucionalidade, isto é, reconhecer e declarar a incompatibilidade de determinado dispositivo legal com o texto constitucional. Porém, não há qualquer obstáculo ao legítimo exercício da jurisdição administrativa que, salvo melhor juízo, é competente para deixar de aplicar dispositivo legal manifestamente inconstitucional. (...) 1.2) DO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Como anteriormente referido e alhures demonstrado, as decisões atacadas não permitem que se instaure de forma legítima, o contraditório administrativo. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 4 Desta feita, não só resta prejudicado o contraditório administrativo, mas também o devido processo legal e a ampla e irrestrita defesa da Recorrente. Observe-se que as decisões exaradas, deveriam apresentar o entendimento Fiscal quanto ao pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, deixando claro, quanto mais não fosse, quais os fundamentos utilizados pelo Agente Administrativo para sua negativa. A decisão da DRJ, contestada pelo recorrente, foi exarada com base nos seguintes fundamentos, litteris: Gize-se, antes de enfrentar o articulado pelo contribuinte, que o mesmo, sponte propria, sem respaldo em qualquer decisão judicial, fez juízo no sentido de que a EC 42/2003, cujo artigo 6° revogou o inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT que previa a alíquota de 0,08% para o exercício de 2004, afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal. Com base nesse juízo, por sua conta e risco, calculou a diferença entre os valores pagos entre 01/01/2004 a 31/03/2004, à alíquota de 0,38% e a alíquota que entendeu ser a correta para o período (0,08%), atualizou o valor do pagamento supostamente indevido e apresentou declaração de compensação, nas quais compensou os supostos créditos com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. (...) A PUGNADA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A alegada falta de fundamentação do r. despacho por não enfrentar matéria de índole constitucional não procede. Foram esposados argumentos consistentes no sentido que descabe à administração fazer o controle da constitucionalidade das leis, questão pacificada no âmbito do Decreto 70.235/72, como abaixo articulado. (...) Portanto, estreme de dúvidas que a qualquer órgão administrativo, em ato administrativo decisório, falece competência para afastar a incidência de lei (latu sensu) válida, vigente e eficaz ao argumento de sua inconstitucionalidade, mormente uma Emenda Constitucional, a qual requer votação com quórum mais qualificado. Por fim, em que pese o acima consignado, a Lei reguladora do rito a que se submete o processo administrativo da cobrança de tributos administrados pela Receita Federal, veda, às explícitas, o afastamento de lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do Art. 26-A do Decreto 70.235/72, que se transcreve a seguir. (...) Dessarte, não há vício algum no r. despacho a ponto de maculá-lo de nulidade. Ao contrário, ele vai ao encontro da lei reguladora do rito do processo administrativo Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 5 fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB, da consolidada jurisprudência administrativa, além da própria doutrina, como explicitado. MÉRITO Em que pese todas essas considerações, a matéria não comporta dissídio, pois o STF em sessão plenária pôs urna pá de cal sobre a discussão, conforme ementa abaixo transcrita, no Recurso Extraordinário 566.032-0, julgado em 25/06/2009. Dessa forma, inquestionável o não reconhecimento dos créditos objeto da compensação. De igual sorte, descabe a análise acerca da pugnada imunidade da CPMF nas exportações, ante o fato de que para tal, igualmente, teríamos que adentrar no mérito de matéria constitucional. EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional n° 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6 ° da CF. 7. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Dos excertos acima colacionados é possível concluir, sem dúvidas, que o acórdão da DRJ está devidamente fundamentado e que não houve qualquer ofensa ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal, como alega o recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. III - DO MÉRITO. DO DIREITO CREDITÓRIO O recorrente sustenta que o pleito não diz respeito à inconstitucionalidade, mas sim à inobservância da norma insculpida no art. 1° do Decreto-Lei 4.657/42, referente ao princípio da anterioridade ali expresso, nos seguintes termos, verbis: Destarte, na medida que a Emenda Constitucional n° 42/2003, não só prorrogou a vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, como também majorou sua alíquota, de 0,08% para 0,38%, manifesta era a necessidade da observância do princípio da anterioridade, alhures referido. Razão esta pela qual indevidos os pagamentos efetuados em janeiro, fevereiro e março de 2004, a título de CPMF, dando ensejo ao crédito ora postulado. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 6 Nos termos daquele documento o crédito postulado corresponde ao indébito decorrente de pagamento a maior de CPMF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. Nesse diapasão, resta patente a ilegalidade da cobrança da CPMF no período, sendo, por via de consequência, irrefutável o indébito tributário e o consequente direito creditório. Apesar do inconformismo do recorrente, a fundamentação do seu Recurso Voluntário não deixa dúvidas de que o questionamento se refere à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, pois não há como questionar a “ilegalidade” de um dispositivo desta hierarquia normativa. De qualquer sorte, a matéria resta pacificada pelo STF no julgamento do RE 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 23/10/2009, como já consta da decisão da DRJ: EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional n° 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6 ° da CF. 7. Recurso provido. Nesse mesmo sentido, o Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 629.030/PR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 20/05/2014: 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.032, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos os noventa dias de sua publicação. 2. Na oportunidade, afirmou-se que a revogação do artigo que determinava a diminuição de alíquota da CPMF não seria equivalente à majoração do tributo, motivo pelo qual a norma teria eficácia plena a partir de sua publicação. Confira- se a ementa da decisão: (...) 3. No que tange à vigência da Emenda Constitucional nº 42/2003, note-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, assim como fora afastada a necessidade de observância da regra da anterioridade nonagesimal, não há que se Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.768 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008017/2008-59 7 falar em ruptura do regime jurídico para fins de aplicação do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Com efeito, a vacatio legis tem o intuito de proteger o cidadão de repentinas modificações do sistema jurídico, permitindo, portanto, que haja a necessária adaptação à nova ordem. No caso dos autos, tendo ocorrido apenas a prorrogação de norma já vigente, pode-se concluir pela imediata aplicabilidade das disposições da emenda constitucional em questão. 5. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (...) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13016.000479/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ".%. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. O ressarcimento éto uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 8 L3_ CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art.cco . 39, § 4° da Lei n°9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do5'3,u o o \-6 .2-; cif o g' protocolo do pedido. 2 o Recurso provido. o ui _ ce )1,2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LU u o 14. o z CNOVIN DO BRASIL LTDA.z ,z) o ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de etç •entribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os A:. k- m co • inselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez ---------sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidi e__ _ ema _ aseirerass, - — -1'Na !ri". tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda 10 • SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRISUINTES 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM ODRIGINU ensilla, jj_j_01_7 Processo n2 : 13016.000479/2001-46 Recurso n2 : 134.137 Necy [SR eis Acórdão n2 : 204-01.706 rd 11 Si -Te 91800 Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, ipsis literis: O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 25 de outubro de 2001, o Pedido de Ressarcimento, de fl. 1 (voL I), do saldo credor do !PI, de que trata o art. II da Lei n. • 9.779, de 19 de janeiro de 1999, apurado do primeiro ao terceiro trimestres de 2001, no valor de R$ 183.127,46, conforme a Instrução Normativa SRF n. • 33, de 4 de março de 1999. Também foi apresentado o Pedido de Compensação, de fl. 208 (voL II), do referido saldo credor, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep. 2. O pleito foi apreciado, segundo a informação fiscal das fls. 223 e 224 (voL II), que reconheceu o direito ao saldo credor, no valor solicitado, e propôs a homologação da compensação. Tal proposta foi acolhida, pelo despacho decisório da fl. 224 (voL II), proferido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 183.127,46, e homologou a compensação, daJL 208 (voL II), até o mesmo valor. • 3. Contra o despacho decisório da fl. 224 (voL II), foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 236 a 243, instruída com procuração e outros documentos, nas fls. 244 a 256 (voL II), alegando o que vem sintetizado na seqüência 3.1 Com o deferimento integral do seu pleito, restou ao requerente um crédito a recuperar de R$ 9.196,28, valor que, além do valor já compensado, não foi acrescido de atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § 40 do art. 39 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 43.858,03, apurado entre setembro de 2001 e abril de 2002. 3.2 Em conseqüência, pede a procedência da sua manifestação de inconformidade, para que seja determinado o abono de atualização monetária, pela taxa Selic, ao saldo credor do IPI, a que faz jus. Irresipada com a decisão da DRI, interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. 2V -4Peg,".2 Ministério da Fazenda CC-MF`*-- ariq MF SE:UNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES ter4 Segundo Conselho de Contribuintes - Brasília v. CONÃERE COM O ORIGINAL A. ';;;Ir04 n3 1 v Processo n2 : 13016.000479/2001-46 fieclRecurso n2 : 134.137 Necy B,ntista dos Reis • Acórdão n2 : 204-01.706 P1.11 Suai: t: I Mó VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Trata-se de análise sobre a possibilidade ou não de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido ao contribuinte. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: • Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índicei até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SEL1C para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Frcmciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEI1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza havida — juros de mora e correção 3 g vil :47,kiwn MF SE::UNDO CONSELHO DE CO_NTROUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda .gt CONFERE COM O 05611NAL Fl. "ft .--"w Segundo Conselho de Contribuintes - Brasília O) 1 04 7 Processo na : 13016.000479/2001-46 Recurso n2 : 134.137 Necy Batista do Reis Mal Ç i.ire 915:W/ Acórdão n2 : 204-01.706 monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária – e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 – que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda venfictível sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, s6 ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário para reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido a partir do protocolo do pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. tir—Ar mel dARDO-s . 4 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.734116/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.208 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734116/2018-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.208 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734116/2018-57 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.208 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734116/2018-57 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.208 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734116/2018-57 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.002031/2003-44
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO Período de apuração: agosto de 1999. Se quando do lançamento a autoridade fiscal tem conhecimento de que o contribuinte adimpliu a obrigação principal, mesmo que no curso da ação fiscal, portanto não albergado pelo instituto da espontaneidade, não pode imputar-lhe multa de mesma monta que seria aplicada aquele que nada recolheu ao cofres do Erário. Por tal, reduz-se em 50% o valor da multa aplicada.
Numero da decisão: 3402-000.690
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em 50%. Vencido o Conselheiro Ali Zraik Júnior que dava provimento integral. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Recorrida DRJ CAMPINAS/SP Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Período de apuração: agosto de 1999. Se quando do lançamento a autoridade fiscal tem conhecimento de que o contribuinte adimpliu a obrigação principal, mesmo que no curso da ação fiscal, portanto não albergado pelo instituto da espontaneidade, não pode imputar-lhe multa de mesma monta que seria aplicada aquele que nada recolheu ao cofres do Erário. Por tal, reduz-se em 50% o valor da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em 50%. Vencido o Conselheiro Ali Zraik Júnior que dava provimento integral. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (suplente) Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan, Sílvia de Brito Oliveira e Ali Zraik Júnior. Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.002031/2003-44 Acórdão n.º 3402-00.690 S3-C4T2 Fl. 400 2 Relatório Versa o presente processo auto de infração de CPMF (fl. 36/44) tendo em vista que a instituição financeira autuada "impediu a retenção da referida contribuição, mediante débito em conta, amparado em medida judicial posteriormente revogada" (fl. 30). Informou a fiscalização no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que no curso do procedimento fiscal, portanto no prazo em que estava excluída a espontaneidade, o contribuinte recolheu (DARFs fls. 26 e 28), em 29/07/2003, os valores em aberto com juros e multa de mora de 20%, referente aos períodos de apuração 11 e 18 de agosto de 2003. Em face de tal, a exigência foi acompanhada de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (fl. 40) Impugnada a exação (fls. 72/96), a 3ª Turma da DRJ/CPS, em 09/10/2006, por meio do Acórdão 05-14.826 (fls. 150/158), julgou procedente o lançamento. Não resignado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 176/194) contra a mesma, no qual, em suma, alega que sido um "contra-senso da D. Autoridade Fiscal que tendo conhecimento do pagamento efetuado antes da lavratura do auto de infração, ainda assim procedeu ao lançamento da contribuição", pelo que entende que o lançamento deve ser cancelado, pois consigna ter havido "cobrança dúplice do mesmo tributo e relativo ao mesmo fato gerador". É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 398, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pela relatora designada, a qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Em princípio, espanca-se o argumento da recorrente sobre o cancelamento da multa nos termos da MP 351, a qual teria modificado o texto do art. 44 da Lei 9.430/96, porque na hipótese versada nestes autos não se trata de multa de ofício isolada. Também certo que o contribuinte ao efetuar o recolhimento do tributo em questão, estava com sua espontaneidade excluída, ou, em outras palavras, estava sob procedimento fiscal. Inequívoco, igualmente, que o agente fiscal efetuou cobrança de contribuição cuja obrigação principal sabia estar quitada. O fato é que a lei não iguala aquele sujeito passivo que cumpre com suas obrigações tributárias espontaneamente, mesmo que a destempo, com aquele que, eventualmente, não adimple sua obrigação, deixando para fazê-lo, em hipótese, quando a Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.002031/2003-44 Acórdão n.º 3402-00.690 S3-C4T2 Fl. 401 3 fiscalização "bate à sua porta". Dessa situação, valeu-se o legislador para criar o instituto da espontaneidade, permitindo que aquele cumpre paga seus tributos antes de qualquer procedimento fiscal, mesmo que vencida a obrigação, terá como encargo dessa mora os juros e a multa de mora, cujo patamar limita-se a 20%. Assim, sendo inconteste que o contribuinte adimpliu sua obrigação em meio ao procedimento fiscal, não pode limitar-se a multa recolhida a 20%. Contudo, não nos parece justo que o Fisco impute ao contribuinte que sabe ter adimplido a obrigação principal o mesmo percentual de multa àquele que está com sua obrigação em aberto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reduzir à metade o valor da multa aplicada, devendo, portanto, ser aplicado percentual de 37,5 %. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10435.721358/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/10/2012, 21/11/2012, 09/01/2013, 23/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/10/2012, 21/11/2012, 09/01/2013, 23/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721358/2015-16 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721358/2015-16 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721358/2015-16 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.001954/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3202-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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FIXADORES E RESINAS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 18.530,73, referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora; bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a contribuinte procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) 10/0559939-6, em 07/04/2010, para o desembaraço de produto de procedência estrangeira, constante da adição 002, classificado pelo importador no código NCM 4002.31.00 – Borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR). No curso do despacho aduaneiro da DI 10/0559939-6 foi solicitada assistência técnica para possibilitar a correta identificação das mercadorias descritas como tiras de borracha butílica para fins de classificação fiscal. Após auditoria fiscal, com base em exames laboratoriais, entendeu-se como correta a classificação fiscal do produto no código NCM 3214.10.10 – Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 (textos das Notas 1, 3, 4 e 9 do Capítulo 40 e da posição 3214), RGI/SH n° 6 (texto da subposição 3214.10), com a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1), e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 3 Em 10/05/2010, a Recorrente importou objeto deste lançamento ocasião que registrou a DI 10/0763003-7 (adição 002), se utilizando da NCM 4002.31.00, provada incorreta, para mercadorias idênticas às declaradas na DI 10/0559939-6. Por se tratar de mercadoria idêntica e originária do mesmo fabricante (SCHNEE- MOREHEAD INC.), os mesmos elementos probatórios utilizados para a reclassificação das mercadorias declaradas na DI 10/0559939-6 foram também utilizados para efetuar o lançamento para as mercadorias declaradas na DI 10/0763003-7. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 10ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão 12.103.775, conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/04/2010 e 10/05/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias importadas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. A imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 4 DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual em sua defesa pugna pelo reconhecimento de sua classificação fiscal como correta, e por consequência, o cancelamento da presente autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como atende como aos demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I - DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por cerceamento de defesa, bem como, alega ausência de infração. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, no meu entendimento, não existem erros capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 5 inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de perícia técnica, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II – DO MÉRITO 2.1. Do desenquadramento da Classificação Fiscal Preliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa Externa Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente compreensível, já que a matéria não é amena. A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989. 0 SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção de algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1" nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em Subposições de 2 2 nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado "Código SH". Os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as Subposições de 1" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos. Com o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e Subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 6 têm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, também, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a classificação no âmbito regional (Mercosul). O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão utilizada pelo Brasil é a "luso-brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, junto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, de 2002, vigentes à época das importações, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), publicadas através da IN-SRF n° 157, de 10.05.2002, serão as utilizadas na análise dos códigos apontados pelo importador: NCM/TEC e NBM/TIPI 4002.31.00, e pela fiscalização: código 3214.1010, bem como as Notas legais de Seção e de Capítulos, referentes a esses dois códigos. Outro esclarecimento fundamental quando for citada a NCM ou a NBM está-se reportando apenas à Nomenclatura (código e designação do produto) e quando for mencionada a NCM/TEC ou a NBM/TIPI a referência diz respeito ao código e à designação do produto + a alíquota do imposto incidente sobre ele (II e IPI, respectivamente). A mercadoria em questão foi identificada pela Recorrente como “Tiras de Borracha Butílica para vedação entre telhas”- NCM 4002.31.00 Pela autoridade fiscal, a mercadoria foi identificada como “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. Considerada a controvérsia da questão, precisamos nos socorrer dos laudos técnicos para dirimir a controvérsia. Pois bem. Em sua peça defensiva, a Recorrente apresenta ainda um Laudo Técnico, do ano de 2004, produzido por perito credenciado atendendo solicitação da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul - SC, no curso do despacho aduaneiro de importação da DI n° 04/0265139-6, para comprovar que sua classificação estaria correta. Porém, analisando-se a referida solicitação de assistência técnica, verificou-se que o auditor solicitante foi muito econômico em formular os quesitos. Perguntou apenas: trata-se de borracha de isobuteno-isopropeno (butila)? Não há qualquer menção a características outras da mercadoria em análise nem tampouco outros quesitos que pudessem esclarecer a acepção a ser dada ao termo borracha butílica. Como consequência, o laudo formulado (fls. 252) foi bastante superficial na análise, pois não pesquisou a mercadoria. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 7 Entretanto, de acordo com o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em resposta ao quesito 07 formulado na auditoria fiscal, trata-se de “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. O que o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) afirma é que a mercadoria não se enquadra como uma borracha sintética em formas primárias ou em tiras, na acepção das notas 4, 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH, o que se depreende da resposta ao quesito 01: “Quesito 1 - Trata-se de borracha sintética* ou borracha artificial, derivada dos óleos, em formas primárias** ou em chapas, folhas ou tiras ***, na acepção das notas a seguir? Resposta - Não Segundo a Recorrente, a mercadoria importada tratam-se de fitas à base de borracha butílica altamente elástica, especialmente desenvolvidas para selar entrada de poeira, ar e umidade em uniões de portas, janelas, calhas, algerosas e rufos, selar emendas longitudinais e transversais de telhados, emendas de dutos de ar condicionado, com aplicações semelhantes às de argamassas e mástiques, que se caracterizam por serem utilizados em proporções muito maiores (camadas espessas) do que as colas e adesivos. Todavia, para ser classificada na posição 4002, a mercadoria têm que estar de acordo com as definições de formas primárias, chapas, folhas e tiras, o que não ocorre com a mercadoria em questão, conforme Notas 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH: 3. Nas posições 40.01 a 40.03 e 40.05, a expressão formas primárias aplica-se apenas às seguintes formas: a) líquidos e pastas (incluídos o látex, mesmo pré-vulcanizado, e outras dispersões e soluções); b) blocos irregulares, pedaços, fardos, pós, grânulos, migalhas e massas não coerentes semelhantes. Na acepção das posições 40.01, 40.02, 40.03, 40.05 e 40.08, consideram-se chapas, folhas e tiras apenas as chapas, folhas e tiras, bem como os blocos de forma regular, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular (mesmo que esta operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso), desde que não tenham sofrido outra operação, senão um simples trabalho à superfície (impressão ou outro). A alínea “a” da nota 1 citada no Laudo Complementar, prevê que para o enquadramento da mercadoria como borracha sintética, esta deverá produzir determinado resultado quando levada a ensaio. A perícia da UFSC é enfática em determinar que a mercadoria sob análise não produziu tais resultados, sendo insuscetível de ser classificada como tal. O laudo Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 8 produzido pela contribuinte não contesta este ponto, e apenas manifesta-se acerca da composição da mercadoria, não sobre o ensaio. A adição de matéria de carga (carbonato de cálcio), não contestada pelo laudo da impugnante, impossibilita a classificação na posição por ela pretendida, conforme Nota 5.a do Capítulo 40: “5.a) As posições 40.01 e 40.02 não compreendem as borrachas ou misturas de borrachas, adicionadas, antes ou após a coagulação, de: 1°) aceleradores, retardadores, ativadores ou outros agentes de vulcanização (exceto os adicionados para a preparação do látex pré- vulcanizado); 2°) pigmentos ou outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação; 3°) plastificantes ou diluentes (exceto óleos minerais no caso das borrachas distendidas por óleos), matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou quaisquer outras substâncias, exceto as admitidas pela alínea b) abaixo;” A meu ver, as análises técnicas efetuadas são suficientes para identificar o erro de classificação cometido pela Recorrente. A análise que resultou no laudo técnico detectou que a mercadoria possui em sua composição grande quantidade de carbonato de cálcio adicionado, portanto, a mercadoria não poderia ter sido classificada na posição 4002, conforme explicitamente determinado pela nota acima. Neste tópico, não há reforma a fazer. 2.2- Da Multa Regulamentar Quanto à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria importada, há previsão no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001954/2010-40 9 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não há o que se falar em ilegalidade na imputação da referida multa regulamentar, pois, de fato, para cada mercadoria há somente uma nomenclatura fiscal cabível, havendo erro na classificação, a multa imputada é devida. Deste modo, a exclusão dessa penalidade como pretendida pela Recorrente se mostra incabível. 2.3- Da Multa de Ofício e juros sobre a multa Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. E no que se refere ao pleito pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial d e Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644417 #
Numero do processo: 10840.901811/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras para comprovação das retenções na fonte utilizadas pela pessoa jurídica na composição do saldo negativo, é possível sua comprovação por outros meios. Se a pessoa jurídica apresentar procurar fazer essa prova com documentos que demonstram valores divergentes, sem explicação de sua causa, não é possível a utilização do CSRF na composição do saldo negativo da CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras para comprovação das retenções na fonte utilizadas pela pessoa jurídica na composição do saldo negativo, é possível sua comprovação por outros meios. Se a pessoa jurídica apresentar procurar fazer essa prova com documentos que demonstram valores divergentes, sem explicação de sua causa, não é possível a utilização do CSRF na composição do saldo negativo da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901811/2013-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO A recorrente pleiteia por meio de transmissão da Dcomp 39608.69304.291012.1.7.03-7541 e 25735.90054.271112.1.3.03-8907, o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 79.073,31, para compensação com débitos nela declarados. Inicialmente a autoridade que analisou o crédito reconheceu parcialmente o crédito vindicado no valor de R$ 75.478,89. A parcela não reconhecida foi motivada pela não confirmação de parte das retenções, conforme quadro abaixo: A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 04-52.013 de 20 de fevereiro de 2020, entendendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que sofreu as retenções glosadas. O contribuinte foi cientificado por via postal em 20/04/2020 (fl 201) e apresentou recurso voluntário (fls. 204/212) em 22/06/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 202, alegando em síntese que as retenções estariam comprovadas pelas notas fiscais apresentadas, comparadas com os documentos denominados pela recorrente como “francesinhas”. Em sessão realizada em 17 de novembro de 2022, esta Turma decidiu, por meio da Resolução n° 1402-001.687, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Deve esclarecer porque os valores não coincidem; b. Justifique porque constam junto às francesinhas vários valores iguais e que dizem respeito ao mesmo tomador em relação ao exemplo utilizado no texto do voto. Inclusive, qual dos valores se refere aos montantes retidos e não reconhecidos. O mesmo deve ocorrer nos outros casos, caso haja números repetidos; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901811/2013-14 3 c. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. Após a intimação do contribuinte para providenciar o que foi determinado pela Resolução, findado o prazo para cumprimento, não houve qualquer manifestação da recorrente, retornando, portanto, os autos para prosseguimento do julgamento. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Da tempestividade e admissibilidade A tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário já foram atestados pela Resolução n° 1402-001.687 que converteu o julgamento em diligência. Do mérito A recorrente requer que seja reconhecido a seu favor saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 79.073,31, sendo que, deste valor, R$ 75.478,89 foram reconhecidos pela unidade de origem, valor mantido em julgamento da manifestação de inconformidade. A controvérsia se restringe à ausência de comprovação, por parte da recorrente, das seguintes retenções na fonte: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901811/2013-14 4 Na tentativa de comprovar que estas retenções de fato ocorreram, a recorrente traz aos autos, quando da apresentação da impugnação, notas fiscais que comprovariam as retenções não confirmadas. Posteriormente, em sue recurso voluntário, traz como prova o que ele próprio denomina de “francesinhas”, que seriam extrato de movimentação dos títulos emitidos no período, encaminhadas pela instituição bancária. Apresenta, inclusive, a comparação entre estes dois documentos para duas fontes pagadoras, a DLG Automação Industrial Ltda e Authomathika Sistemas de Controle Ltda. A comparação entre esses dois documentos relativos à fonte pagadora DGL Automação Industrial, foi realizada pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, que chegou a seguinte conclusão: 12. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: 13. As notas fiscais que corresponderiam à operação realizada junto ao tomador DGL seriam a de nos 19194 e 19557, cujos valores brutos e líquidos seriam respectivamente de R$ 7.097,38 e R$ 5.929,89, constantes às fls. 97 e 98, mas nenhuma com a data indicada no Recurso. Na francesinha, valor líquido da nota consta às fls. 216/225/229/236/239/257 e 260. Quanto aos valores retidos indicados pela Recorrente, em sua tabela de fl. 96, seriam estes de R$ 330,02. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 139,62. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 14. É para se ressaltar que os mesmos exemplos apresentados acima pela Recorrente foram identicamente, com mesmo tomador e valores, apresentados em outros processos sob a relatoria desse Conselheiro. São eles os de nos 10840.901808/2013-09, 10840.901810/2013-70 e 10840.905425/2013-00. Sem falar que vários dos registros constantes nas francesinhas foram igualmente apresentados no Processo n° 10840.901812/2013-69, que conta com exemplos diferentes. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901811/2013-14 5 Como podemos depreender da análise efetuada não foi possível relacionar as “francesinhas” e sua respectiva nota fiscal e o CSRF informado em Dcomp. Desta forma, a diligência foi determinada no intuito que a recorrente fosse intimada a fazer o relacionamento das “francesinhas” com sua respectiva nota fiscal, explicando as divergências que, porventura, existissem. De acordo com os documentos acostados aos autos às fls 292/2293, Intimação DERAT-SPO/EOPER/SP – N° 47439/2022 – FRS e Aviso de Recebimento, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar os esclarecimentos requeridos em diligência. No entanto, vencido o prazo constante na intimação, a recorrente não prestou qualquer informação ou esclarecimento. Portanto, com os elementos constantes nos autos não foi possível reconhecer qualquer crédito de saldo negativo adicional de saldo negativo de CSLL no 3° trimestre de 2010 a favor da recorrente. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, não reconhecendo qualquer direito creditório adicional e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10650089 #
Numero do processo: 14098.720083/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2102-000.204
Decisão:
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 15-46.586 - 7ª Turma da DRJ/SDR de 23 de maio de 2019 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 03/19) Em 12/12/2018 foi lavrado AI por infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, devido a informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP e o não oferecimento de valores pagos ou creditados a autônomos à tributação, sendo acrescidos ao crédito tributário multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 57839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720083/2018-67 2 Trata-se, o sujeito passivo, de pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2), sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta), sendo que as contribuições de RAT e Terceiros não foram substituídas, além da contribuição do próprio trabalhador, que ainda continuaram a cargo do contribuinte recolher sobre a folha de pagamento. Consta no RELATÓRIO FISCAL que o CONTRIBUINTE estava sujeito a CPRB e não declarou a Receita Bruta no bloco “P” da EFD, além de não ter pago/declarado em DCTF/DARF o valor relativo à CPRB. Logo, o lançamento tributário abrangeu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de 01 a 11/2015, e de lançamento tributário em 12/2015 as contribuições previdenciárias parte empresa e terceiros (Sest/Senat) incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos não informadas em GFIP. Os fatos apurados, por constituírem, em tese, crimes contra a ordem tributária, foram objetos de RFFP e foi formalizado termo de arrolamento de bens, nos termos dos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 e considerando que a soma dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo é superior a 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. Impugnação (fls 3086/3116) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 17/01/2019, na qual em síntese alega que: 1. A legislação não impõe a obrigatoriedade da substituição das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento pela CPRB e o direito de opção cabe ao CONTRIBUINTE ao contrário do defendido pela RBF por meio da Solução de Consulta n°. 71, de 2013; 2. Que o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N°9, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 que a opção pelo pagamento da CPRB é manifestada mediante pagamento da CPRB até os períodos que menciona, sendo que, para o ano de 2015 o pagamento dever-se-ia efetivar até 20/01/2016; 3. Que sejam excluídas as Receitas de Exportações da base de cálculo da CPRB, ainda concomitantemente, observada a regra estabelecida pelo inciso I e parágrafo único do art. 100 da Lei n°. 5.172, de 1966 (CTN); 4. Que a autoridade lançadora concluiu com sendo serviços prestados por pessoas físicas transportadoras com base exclusivamente no histórico do lançamento contábil realizado nas contas relativas aos custos dos fretes subcontratados, sendo que nem sequer identificou os CPFs correspondentes, ignorando o fato de se tratar de firmas individuais; Fl. 57840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720083/2018-67 3 5. Que o Auditor Autuante, optou por lançar sem a preocupação de segregar de forma clara a base de cálculo. A falta da segregação das prestações que efetivamente foram realizadas por pessoas físicas ou a aplicação linear do percentual determinador da base de cálculo sem identificar por CPF do prestador, não só macula a exigência por carência de Verdade Material, como representa claro cerceamento ao direito de defesa; 6. Que a Autoridade Fiscal segregou na escrita contábil as contas cujos históricos identifica uma pessoas físicas no mês de dezembro de 2015, somando o valor de R$ 12.523.171,33, sobre esse valor, aplicou a redução de 80%, apurando um base de cálculo de $ 2.491.594, 68, multiplicado pelas alíquota de 1,5% SEST e 1% SENAT, resultando a soma das exigência um crédito tributário de R$ 126.710,02, sendo certo que tal procedimento macula este lançamento pelos mesmos motivos elencados no item anterior, caracterizando-se como um arbitramento indevido do tributo, não se preocupando em justificá-lo; 7. Aduziu que a suposta representação para fins penais somente deverá ter prosseguimento se prosperar a exigência Finaliza, pleiteando a anulação do presente lançamento por cerceamento de defesa em relação aos valores destinados a terceiros e aos valores creditados a transportadores autônomos, e que o lançamento relativo à cobrança da CPRB seja cancelado uma vez que o CONTRIBUINTE não optou por tal regime. Em caráter substitutivo que sejam excluídas as receitas de exportações da base de cálculo da CPRN. Acórdão (fls.3197/3214) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. SUBSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Para as empresas com as atividades contempladas na Lei 12.546/2011, as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91 (20%), incidentes sobre a folha de pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a edição da Lei nº 13.161, de 2015, a CPRB, obrigatória até novembro de 2015, torna-se opcional a partir de 1º de dezembro de 2015, e sua alíquota somente é majorada em relação a fatos geradores ocorridos a partir desta data. Para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é manifestada mediante o pagamento da contribuição Fl. 57841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720083/2018-67 4 incidente sobre a receita bruta relativa não a novembro, mas a dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. As empresas que contratam serviços prestados por contribuintes individuais transportadores autônomos são obrigadas a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do frete. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTABILIDADE. EFEITO PROBANTE. Os livros contábeis provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. As empresas que contratam serviços prestados por contribuintes individuais transportadores autônomos são obrigadas a recolher as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre o valor do frete. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.3225/3270) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2019 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na peça impugnatória, enfatizando que a decisão recorrida negligenciou a análise da verdade material Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Fl. 57842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720083/2018-67 5 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Diante da alegação da RECORRENTE de que existem receitas de exportação que devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento, com base no disposto no art. 9º da Lei 12.546/2011, propõe-se a conversão do presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a UNIDADE DE ORIGEM verifique se os CTe relacionados no ANEXO I do RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 3287/3918), comprovam as receitas provenientes de serviços destinados à exportação, elaborando informação fiscal que indique os valores que deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento por serem oriundas de exportação e justificar os que permanecerem. Após, comunicar o contribuinte para se manifestar em 30 dias sobre as conclusões da nova informação fiscal para prosseguimento do julgamento por este Conselho. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por converter o presente em diligência nos termos do voto. JOSE MARCIO BITTES, Relator Assinado Digitalmente Fl. 57843DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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