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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040948 #
Numero do processo: 11971.720634/2019-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO ENQUADRADO COMO INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Prestador de serviço não enquadrado como instituição hospitalar. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO ENQUADRADO COMO INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Prestador de serviço não enquadrado como instituição hospitalar. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 72 06 34 /2 01 9- 30 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720634/2019-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 4.128,02, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas Cientificado do lançamento em 11/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/11/2019. O impugnante apresentou a(s) seguinte(s) alegação(ões): · Não concorda com as infrações apuradas e está apresentando comprovantes dos pagamentos efetuados. · O Lar Aconchego Residencial Geriátrico Ltda. está classificado como clínica junto ao CNPJ e, assim, gastos com a internação da contribuinte nesse estabelecimento devem ser considerados despesas médicas, conforme já reconhecido pelo CARF. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2021 (e-fls. 68), o sujeito passivo interpôs, em 03/02/2021 (e-fls. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando os argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$48.786,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720634/2019-30 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. O artigo 472 do Código de Processo Civil estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas pela pessoa física encontra previsão no art. 8º, inciso II, letra “a”, da Lei 9.250, de 27/12/1995, ficando limitada ao disposto nos incisos I a IV do § 2º desse mesmo artigo. Portanto, é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovados, e a autoridade lançadora pode solicitar outros comprovantes das deduções pleiteadas pelos contribuintes, além de um mero recibo, mormente se essas forem exageradas em relação aos rendimentos declarados. No caso ora tratado, a glosa da dedução de despesas médicas ocorreu pelo fato de a entidade prestadora do serviço e beneficiária dos pagamentos LAR ACONCHEGO RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA. não ser uma instituição hospitalar, “com base na consulta ao banco de dados da Receita Federal”. Tendo em vista a justificativa apresentada pela autoridade fiscal, entendo que o fato de a empresa em questão estar cadastrado junto ao CNPJ com a informação genérica de clínicas e residências geriátrica não é suficiente para o restabelecimento da dedução impugnada. É necessário comprovar que a empresa se encontra cadastrada como estabelecimento de saúde no cadastro respectivo (CNES). A legislação tributária em vigor não permite a dedução a título de despesas médicas de pagamentos efetuados para casas de apoio ou asilo. O entendimento veiculado pela Receita Federal sobre o assunto encontra-se repetido nos Manuais de Perguntas e Respostas IRPF, como é o caso da questão n. 350 do manual do Exercício 2018, a seguir transcrita: 350 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720634/2019-30 alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. {...} A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos originais que indiquem, no mínimo, nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela, data de sua emissão, e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal. {...} Atenção: Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, "a", e § 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 80; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100; e Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015) Assim, considerando o disposto na legislação tributária em vigor e o entendimento da Receita Federal sobre o assunto, não é possível restabelecer a dedução de despesas médicas. Com relação à alteração da dedução de despesas médicas referente à ASSEFAZ, verifica-se que a autoridade fiscal reconheceu o direito da contribuinte à dedução de valor maior do que o declarado por ela, não tendo havido glosa. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. ... Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720634/2019-30 Destaque-se que a Decisão a quo ateve-se cristalinamente a apreciar os fatos que embasaram a lavratura da Notificação de Lançamento, fatos abaixo indicados através de excerto da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da mesma (e-fls. 34): Complementação da Descrição dos Fatos Foi glosada a despesa declarada com LAR ACONCHEGO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA, pois apenas despesas de internação em instituições hospitalares são dedutíveis. 0 LAR ACONCHEGO RESIDENCIAL GERIATRICO LIDA não é uma instituição hospitalar, com base na consulta ao banco de dados da Receita Federal, O valor da despeda com plano de saúde Assefaz foi corrigido, conforme comprovante apresentado. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original

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10042194 #
Numero do processo: 10980.913093/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/07/2006 a 30/09/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3402-010.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-42.619, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/POA, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 30 93 /2 00 9- 48 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913093/2009-48 Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O presente processo decorre do processo nº 10980.911028/2009-88, que encontra- se apenso, e que teve a integralidade de seus créditos reconhecidos e zerados, de forma que em atendimento à Nota RFB/Suara/Corec nº 31, de 3 de agosto de 2015, a qual orienta que: quando o crédito é inteiramente reconhecido e alocado a compensação de débitos, e ainda restando débitos a compensar ou a pagar, e houver apresentação de Manifestação de Inconformidade, o processo referente ao crédito pleiteado deve ser encerrado e os débitos em aberto devem ser controlados através de processo diverso, o processo em apenso foi encerrado e a lide passou a ser controlada pelo presente processo. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, que reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 27182.99234.280904.1.1.015104, transmitido em 28/09/2004, no valor de R$ 53.033,90, o qual, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 07514.38391.171104.1.3.019213 e 30675.20938.210907.1.7.019865. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual o contribuinte esclarece que se trata de empresa industrial exportadora, e que nessa condição pleiteou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS), na forma prevista nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, o qual foi integralmente reconhecido. Todavia, tal crédito foi considerado insuficiente para quitação dos débitos vinculados porque além dos juros de mora, por ele calculados, foi também exigida multa moratória, quando, no seu entendimento, esta seria indevida por encontrar-se ao abrigo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) CTN. Prossegue alegando que o rateio e redistribuição do crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e de multa indevida, ao arrepio da vontade do contribuinte e resultando em não homologação do montante total das compensações equivaleria ao lançamento da multa, ainda que de forma camuflada. E como o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, a multa tida por moratória teria caráter punitivo e não “ressarcitório”. Observa, com base na doutrina que transcreve, que em direito tributário todas as multas seriam punitivas, aplicando-se então o disposto no art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que não caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea. Sustenta também que a compensação do principal, devidamente corrigido por juros calculados pela Taxa Selic teria resultado na reparação voluntária do dano, o que extinguiria a punibilidade. Na sequência, aponta desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade, pois não existiria norma autorizando o rateio do crédito de forma diversa da que foi declarada, assim como não foram informados no DDE os motivos que ensejaram tal imputação, nem o dispositivo legal infringido. Teria sido desconsiderado que o lançamento é ato vinculado, na forma do art. 142, § único do CTN. Assim a pretensão fiscal estaria eivada de nulidade pela inconstitucionalidade da norma e procedimento no qual ampara sua pretensão. E mais, com a quitação integral da obrigação principal teria também deixado de existir a obrigação acessória representada pela multa. Também considera que teriam sido afrontados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública. A multa exigida teria efeito confiscatório, vedado pela Constituição Federal, devendo ainda ser analisada sob a ótica dos demais princípios que regem a atividade econômica, atinentes ao direito de propriedade e à livre iniciativa. Sustenta que o DDE teria deixado de reconhecer o direito à atualização monetária do crédito, o qual teria amparo no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e nos termos da Norma de Execução Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913093/2009-48 Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997, que transcreve. Cita precedentes judiciais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual CARF e discorre sobre o cabimento de atualização monetária, à vista das normas relativas ao crédito presumido de IPI e ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). Finaliza solicitando seja considerado impugnado o auto de infração que lançou multa isolada (sic!), reconhecida a inexistência de crédito tributário contra a manifestante e declarada nulo o rateio da compensação praticado. É o relatório.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a homologação parcial das compensações declaradas. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde alega: “Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o benefício fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou- se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ). Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação.” Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913093/2009-48 Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denúncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e "distribuído' para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros em face da homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denúncia espontânea. (...) Este é o caso da Recorrente. Efetivamente é verdade que se incorreu a Recorrente em falta ao cumprir a destempo a obrigação principal a que estava sujeita, ou seja, no prazo determinado pela legislação de regência, porém também é verdade que foi possível reparar o dano e o reparou ao, voluntariamente, quitar a obrigação principal devidamente corrigida pelos juros estabelecidos pela legislação de regência antes de qualquer procedimento fiscalizatório que retirasse a espontaneidade. Assim, efetuou a denúncia espontânea de sua falta e, concomitantemente, reparou o dano que havia causando. Extinguiu assim sua punibilidade. Não se está, aqui, querendo demonstrar que basta, pura e simplesmente, ao autor do fato alegar a vontade de auto denunciar-se e reparar o dano. Caberá a ele provar. No caso em questão a prova está pré-constituída na própria Declaração de Compensação de que decorreu o Despacho Decisório na parte em que combatido uma vez que nela verifica-se a compensação de 100% do crédito tributário e 100% dos juros incidentes vinculando-se o pagamento assim da totalidade da obrigação principal e acréscimos devidos pelo contribuinte. Ou seja, a Recorrente efetuou o pagamento/compensação do créditos tributários em relação aos quais estava em atraso devidamente corrigidos pelos juros de regência ainda de intempestivamente, mas, frise-se, antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou sancionatório do fisco.” O Recurso Voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3402-001.192, onde decidiu-se converter o julgamento em diligência com a motivação do Relator repetindo os termos da Resolução 3402-001.188, processo paradigma, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 47, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2005, conforme reproduzo a seguir: “A principal discordância da Contribuinte diz respeito ao critério utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a efetivação das compensações, o qual resultou em insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos declarados. Isto porque nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP o contribuinte apropriou apenas o principal e juros moratórios enquanto o SCC fez a imputação proporcional também de multa moratória. Assim, percebe-se que o ponto fulcral da lide é a capacidade da compensação tributária formalizada pela Recorrente implicar nos efeitos da denúncia espontânea, já que tal instituto lhe exime do recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. De um lado, o acórdão recorrido afirma que: “A título de esclarecimento, acrescenta-se que os débitos já vencidos que motivaram a presente controvérsia foram informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – apresentada antes da transmissão do PERDCOMP em que foi declarada a compensação, estando correta a imputação feita pelo sistema de controle de créditos, sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente especificado no DDE.” Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913093/2009-48 A seu turno, a Recorrente em diversas passagens de sua peça dirigida ao CARF afirma que não havia declarado tais débitos em DCTF, veja-se um exemplo: “De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto, os exatos termos requeridos pela legislação de regência e interpretação jurisprudencial para a ocorrência da denúncia espontânea.”” Incapaz de verificar no processo as alegações de ambas as partes, em decorrência da ausência das DCTF citadas, e tendo em vista as alegações fáticas divergentes, houve por bem o Relator em determinar a juntada aos autos dos documentos comprobatórios. O Despacho Decisório constante à folha 2 do presente processo refere-se às PER/DCOMP nº 07514.38391.171104.1.3.01-9213 e 30675.20938.210907.1.7.01-9865, que foram transmitidas no dia 17 de novembro de 2004 e 21 de setembro de 2007, respectivamente, referentes a débitos de código de arrecadação nº 2372, relativos aos períodos de apuração de 3º trimestre de 2004 e 3º trimestre de 2006, com vencimentos nos dias 29 de outubro de 2004 e 31 de outubro de 2006, respectivamente, conforme folha 4. Como resultado da diligência a Autoridade Tributária informou que: “O débito de CSLL 3º trimestre de 2004 o valor de R$ 58.631,59 está informado na DCTF original e na retificadora, e apenas nesta última informa a vinculação com a DCOMP 07514.38391.171104.1.3.01-9213. O débito de CSLL 3º trimestre de 2006 o valor de R$ 41.609,83 está informado na DCTF original e na retificadora, e apenas nesta última informa a vinculação com a DCOMP 30675.20938.210907.1.7.01-9865. Em todos os casos a transmissão da DCTF original antecede a transmissão das DCOMPs e a vinculação com as DCOMP é informada nas DCTFs retificadoras.”(grifo meu) Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Basicamente toda a lide gira em torno do fato dos débitos requeridos de compensação terem sido declarados previamente em DCTF, ou não, em razão da aplicação da multa de mora concomitante ao reconhecimento da denúncia espontânea e consequente aplicação da Súmula nº 360, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que consigna o seguinte: “Súmula STJ nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” Do relatório e Despacho Decisório, verifica-se que os débitos a que se referem este processo são os seguintes: Cód. Arr. Tributo PA Vencimento Valor 2372 CSLL 3º TRI/2004 29/10/2004 17.561,59 2372 CSLL 3º TRI/2006 31/10/2006 1.146,41 Como vemos os referidos débitos foram efetivamente declarados em DCTF antes da transmissão do pedido de compensação. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913093/2009-48 Assim, pode-se afirmar com certeza de que os valores dos débitos objeto de pedidos de compensação não podem ser alcançados por denúncia espontânea para fins de afastamento da multa de mora, posto que os mesmos já tinham sido declarados em DCTF, antes da transmissão da DCOMP, como pode-se constatar do resultado da diligência, folha 208, grifado acima no relatório. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 225DF CARF MF Original

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10040754 #
Numero do processo: 10073.722131/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/10/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.
Numero da decisão: 3201-010.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.642, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10073.722214/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.642, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10073.722214/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 31 /2 01 8- 89 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722131/2018-89 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação do Auto de Infração que aplicou multa isolada e multa de mora por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de impugnação apresentada em face da lavratura de Auto de Infração no valor de R$ 3.961.638,06, relativo à multa isolada decorrente de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo". Relata a autoridade fiscal que a Dcomp abaixo indicada foi parcialmente homologada, ensejando a lavratura deste auto de infração com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: (...) Cientificada em 13/12/2018, a interessada interpôs impugnação em 14/01/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, pleiteia a nulidade do Auto de Infração por erro na indicação do dispositivo legal utilizado como fundamento da autuação. Aduz que, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 15/10/2013, aplica-se o disposto no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei n.° 12.249/2010. Assevera que com o advento da MP n.° 656/2014, posteriormente convertida na Lei n.° 13.097/2015, tal dispositivo foi revogado, passando a existir no ordenamento jurídico com outra redação. Argumenta que esta alteração legislativa acabou por revogar o regramento anterior, passando a existir penalidade mais branda. Esclarece que a multa era aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de declaração (redação original), enquanto o novo texto legal determina a aplicação de penalidade sobre o valor do débito de Dcomp não homologada ou parcialmente homologada. Entende, em função disso, que o novo dispositivo legal aplica penalidade menos severa, devendo-se aplicar ao caso, nos termos do art. 106 do CTN, o instituto da retroatividade benigna, cancelando-se, em consequência, o auto de infração. Alega que o art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972 estabelece que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, de modo que, se incorretamente indicados, não produz efeitos no mundo jurídico, sendo nulo de pleno direito. Aduz que, no mesmo sentido, o art. 50 da Lei n.° 9.784/1999 exige a correta motivação do ato administrativo para que este se torne válido. Ressalta que, em razão da indicação de dispositivo legal revogado, a legislação citada impõe que se declare a nulidade do auto de infração. Frisa, a respeito da Dcomp que foi parcialmente homologada, que a fiscalização não analisou os créditos a que tem direito, restringindo-se a negar o pleito com base em suposto erro na fundamentação legal do pedido, raciocínio que também deve ser aplicado ao auto de infração. (...) reclama pela impossibilidade de aplicação de multa pelo indeferimento de pedido de ressarcimento. Esclarece que a homologação parcial da Dcomp decorre do parcial reconhecimento do crédito informado em pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo(a) vinculados à receita de exportação. Sustenta que a matéria de fundo do processo administrativo que trata da homologação parcial da Dcomp diz respeito, na verdade, a pedido de ressarcimento e não à declaração de compensação. Salienta que o Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722131/2018-89 dispositivo legal que teria infringido seria outro, ou seja, o já revogado §15 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Assevera, ainda, que a multa aplicada não merece prosperar, em virtude do reconhecimento do direito creditório passível de ressarcimento. Reclama que seus créditos foram glosados em função de utilização indevida de versão do PGD PER/Dcomp, ou seja, os créditos foram glosados não em virtude de sua inexistência, mas porque teria fundamentado seu pedido em dispositivo legal errado. Entende que, por isso, é desproporcional a aplicação da penalidade por indeferimento parcial de ressarcimento, tendo em vista que os créditos foram efetivamente reconhecidos pela autoridade administrativa. Explica que não houve má-fé que não transmitiu a Dcomp sem lastro em créditos, que não foram reconhecidos tão-somente pelo fato de ter transmitido o PER com suposta fundamentação equivocada. Aduz que, caso tivesse indicado a fundamentação legal correta, seus créditos informados teriam sido integralmente deferidos e, em consequência, os débitos declarados na Dcomp estaria inteiramente compensados. Argumenta, outrossim, ser ilegal a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada. Aduz que a exigência de ambas as multas pune duas vezes os sujeitos passivos que têm suas Dcomp homologadas parcialmente, o que acarreta a aplicação de dupla sanção pelo mesmo fato. Destaca que a cominação das duas penalidades em concomitância, nos percentuais de 20% (pela mora dos tributos não compensados) e 50% (em decorrência da Dcomp parcialmente homologada), alcança praticamente o mesmo patamar da multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicável em casos muito mais graves. Argumenta que tal fato demonstra o absurdo jurídico que é a aplicação da multa de mora em concomitância com a multa isolada. Alega, na sequência, ser ilegal a lavratura de auto de infração em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade, na qual se discute o direito ao crédito informado no pedido de ressarcimento. Afirma que a suspensão da exigibilidade pela apresentação do citado recurso, prevista no §18 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, impede a lavratura do auto de infração para exigência da multa isolada em debate. Ressalta que a autoridade administrativa, em função do art. 116 do CTN, deve aguardar o encerramento da discussão de seu direito ao crédito para lavrar o auto de infração com a finalidade de cobrar a multa isolada. Requer a procedência da impugnação. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722131/2018-89 São considerados nulos as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o auto de infração foi formalizado de modo a permitir à autuada a clara compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em 26/05/2023 transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96) em processo de ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.905: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722131/2018-89 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Em que pese o contribuinte pleitear o cancelamento de valores cobrados e multa de ofício, no presente caso em concreto somente foi lançada a multa isolada, que deve ser cancelada juntamente com os juros, diante da ausência de fundamentação legal válida. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.009087/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.113
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância, na forma do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Presença do advogado Sr. Marcos Cesar Najjarian Batista, OAB/SP 127.352. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fls. 582 tais Sousa Moura e CPP Mau 42.95 4.3! MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.009087/2004-11 Recurso n° 144.799 Voluntário Matéria Construção Civil:Responsabilidade solidária. Empresas em Geral, Aferição indireta Acórdão n° 205-01113 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) E OUTROS Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. 11 t ,.\\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCiP.F - Cte.. tvj C irnara CONFEflE COM O CRIGiNAL • Brasília / 9 3 / (79 Processo n° 35301.009087/2004- 11 CCO2/CO5itiS Sousa Moura Acórdão n.° 205-01113 Matt 4795 Fls. 583 4g1 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância, na forma do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Presença do advogado Sr. Marcos Cesar Najjarian Batista, OAB/SP 127.352. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. I UN4 JULIO • EIRA GOMES Presidente A l f:n• LO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. 2 2° CCrIVIP - OuIn f a Camara CONFERE COM CI ORIGINAL Processo n°35301.009087/2004-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01113 ElrasIba 05 / V 5 1 os tais Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0633/2004, fls. 0340 a 0345, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 039 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviço de obra de construção civil e aferida com base nas notas fiscais de serviços, emitidas para a empresa tomadora. Ainda segundo o RF, o lançamento teve por base o instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato relativo a serviços de construção civil prestados pelo CONSÓRICIO CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A / C.QUE1ROZ GALVÃO. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente-solidária apresentou impugnação, fls. 052 a 055, acompanhada de anexos. A recorrente-contribuinte também apresentou impugnação, fls. 048 e 084 e 0202, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0312. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0330 a 0335, posicionando-se pela retificação parcial do lançamento. Sem comunicar às recorrentes o relevante trâmite processual, a DRP analisou o lançamento, as impugnações e a diligência, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente-solidária apresentou recurso voluntário, fls. 0352 a 0361. A recorrente-contribuinte também apresentou recurso voluntário, fls. 04 - 0427. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0458 a 0465, onde, em sintei, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Pr- ência Social (CRPS). A recorrente-contribuinte aditou o recurso, fls. 0466 e 0467. 3 C.CaV.i2 - 1., k2.11“.1 C mta CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 35301.009087/2004-11 Ø C- O 43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01113 Brasilia / 017 it Fls. 585.. Isis Sousa tAziura Matr. 4295 A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ) do CRPS analisou o processo e emitiu decisão, fls. 0468 a 0477, anulando o lançamento, por faltar a fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito — FLD". A DRP ingressou com Pedido de Revisão (PR), fls 0478 a 0483. A recorrente-solidária apresentou contra-razões ao PR, fls. 0490 a 0494. A CAI indeferiu o PR, fls. 0549 e 0550. A DRP ingressou com novo Pedido de Revisão (PR), fls 0556 a 0559. As recorrentes-solidárias apresentaram contra-razões ao PR, fls. 0571 a 0573. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o pedido de revisão, pelos motivos expostos em seu despacho. É o Relatório. 4 2° CC/M F - Coal' C:r.:-:r a a CONFERE COM O CRIGiNAL. Processo n° 35301.009087/200411 Bras 'tia (:), 125-- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01113 141 lsis Sousa Moura M,:tr. 4295 41E0. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. § I" Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação d. partes do processo, com cópia do termo lavrado, para q. manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. 5 Ck—r, – 00.; naa Cártrarza ' • F rE •–• CC al.1 0 Car-itGa AL. 05 / 0.3 Processo n°35301.009087/2004-11 , ° si CCO2/CO5 ' r is Sousa MouraAcórdão n.° 205-01113 425 • Fis 587 &P.a- § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão frito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na ausência de fundamentação legal, de forma total, no relatório "Fundamentos Legais do Débito — FLD", causando cerceamento do direito de defesa. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se constitui somente desse relatório, mas de várias peças, sendo a mais importante o Relatório Fiscal. No RF do lançamento, fls. 039 a 042, há a descrição total, clara e preci fundamentação legal. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reco cendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão volvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. • 6 2° CUrA: - C -t-::“.ca CONFCRE COA:10 OR;GINAL• Processo n° 35301.009087/2004-11 Brasilla OS, / oS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01113 luis Cous-a Moura P r . 4:3PS DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 0312, e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 0330 a 0332. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, que, inclusive, fundamentaram a retificação parcial do lançamento. Não há provas de que as recorrentes foram cientificadas do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido 0,E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos co 4 lute ceve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é nr tar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado 1? o tesso Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. 7 Processo n° 35301.009087/2004-11 CONFERE COn.1 O .C.:-.;c..k‘L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01113 Brasilia, OS- / 0 *3 OwD Fls. 5 • 9. Isis Sousa Ni ,ura P r ti. 4 "'>. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, reabrir prazo para defesa aos contribuintes e ao solidário, e tomar as devidas providências para a contin do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestidos das formalidad gás, endo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disci ri. o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 8 • -.= CC- “.• O C.....te:N.-..L.- Processo n° 35301.009087/2004-I 1 4 Acórdão n.° 205-01113 D. as.I.A. 05- / O ..; 09/ Fls. 591 ......... i-..-, ._..-, . j . :j l'A n ur. #44/741, • Nt ii CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 dr • • CELO OLIVEIRA Relator i- il 9 . — - - C i. O c..tuINAL Processo n° 35301.009087/2004-11 Gra:7.11 a n4"/ C) .# , 043 CCO2/CO5 Acárdio n.° 205-01113 Fls • c n Declaração de Voto Divido do entendimento do ilustre relator no que se refere a CONHECER DE OFÍCIO da questão levantada em sustentação oral pelo patrono da recorrente quanto à nulidade da decisão de primeira instância proferida sem oportunidade de manifestação sobre resultado de diligência. Através de seu recurso voluntário lhe era oportuno trazer à apreciação do colegiado o cerceamento de defesa e sua demonstração. Ao contrário, o recorrente não se sentiu prejudicado em razão da falta de manifestação sobre o resultado da diligência que, inclusive, nada traz de novo para os autos. A questão que levou a anulação da decisão de primeira instância não é, em hipótese nenhuma, uma daquelas que se poderia atribuir o status de matéria de "ordem pública", como a decadência ou o lançamento sem motivação. E muito menos poder-se-ia afirmar que houve supressão de instância, já que a decisão recorrida enfrentou todas as alegações trazidas em sede de impugnação, até mesmo sobre o resultado da diligência. Não é a falta de manifestação do sujeito passivo que caracterização a supressão de instância. Conforme acima, seria caso de cerceamento de defesa e mesmo assim se oportunamente alegado e demonstrado. Por tudo, çnte • o que não deva ser conhecida da matéria por força da preclusão processual. \ N nAs.; V.131£ JULIO e • ' EIRA GOMES o Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16832.000240/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2007, 31/12/2008 ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. LANÇAMENTO. Correto o lançamento de multa regulamentar por falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas, com o fundamento nos arts 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991, quando o sujeito passivo, por vezes regularmente intimado, descumpre os prazos estabelecidos para sua apresentação. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo, portanto, incabíveis, as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório
Numero da decisão: 1402-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às preliminares de cunho constitucional, nos termos da Súmula CARF nº 2 e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. LANÇAMENTO. Correto o lançamento de multa regulamentar por falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas, com o fundamento nos arts 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991, quando o sujeito passivo, por vezes regularmente intimado, descumpre os prazos estabelecidos para sua apresentação. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo, portanto, incabíveis, as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 40 /2 01 0- 31 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às preliminares de cunho constitucional, nos termos da Súmula CARF nº 2 e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de multa de valor fixo falta/atraso na entrega de arquivo magnético, no valor de R$ 1.667.259,22, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Por bem descrever os fatos, copio o Relatório do Acórdão 12-55.764, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a impugnação apresentada contra o referido crédito tributário citado: Trata-se de auto de infração, às folhas 88/95, no valor de R$ 1.667.289,22, lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo à exigência de multa regulamentar equivalente a 1% da Receita Bruta dos anos calendário 2007 e 2008, tendo sido constatado o não cumprimento da apresentação de arquivos magnéticos no prazo das intimações. Conforme a descrição dos fatos, no corpo do auto de infração, em 08/05/2009 a contribuinte foi cientificada da intimação para apresentação dos arquivos magnéticos, tendo deixado de atender a intimação dentro do prazo. Houve reiteração da intimação em 09/07/2009. Informa ainda a autoridade autuante, que o procurador da empresa foi cientificado pessoalmente das reiterações da intimação em 30/07/2009 e 20/08/2009, sem que os arquivos referentes à contabilidade tivessem sido apresentados. Assim, com base na Receita Bruta dos anos calendário 2007 e 2008, declaradas pela contribuinte na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, foi lavrado o auto de infração, cujo enquadramento legal foram os artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.15835/2001 e reedições. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 A contribuinte, cientificada da autuação em 10/08/2010, vide cópia do AR na folha 93, em 09/09/2010, protocolou a impugnação de folhas 97/107, alegando em síntese que: - é fácil notar que a aplicação da multa nesse elevado valor é confiscatória e totalmente desproporcional e irrazoável, razão pela qual não deve prevalecer, por serem manifestamente inconstitucionais; a imposição em razão da ausência de apresentação de arquivo magnético, que nada mais é do que uma obrigação acessória, foi desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, ofendendo o principio do devido processo legal, previsto no artigo 5°, LIV, da Constituição Federal', no seu aspecto material; - é inequívoco que a atitude do agente fiscal no presente caso afronta o principio da proporcionalidade e do devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal), lembrando que tal atitude deveria ainda conter a necessária razoabilidade, sem causar qualquer prejuízo à impugnante; - o excesso incorrido pela autoridade administrativa, que impôs o pagamento de multa elevadíssima unicamente pelo descumprimento de obrigação acessória; - ao assim agir, a autoridade administrativa acabou por ofender ao principio da moralidade administrativa, cuja observância está pautada no artigo 37 da Constituição Federal; - não há correlação entre o faturamento e a ausência de cumprimento de obrigação acessória, restando indiscutível a desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato administrativo refutado; - o lançamento ora guerreado deve ser julgado improcedente, para que possam prevalecer os princípios da moralidade e razoabilidade, pois o valor cobrado afigura-se desproporcional, dotado de contornos singulares com fins outros que não o de penalizar a impugnante, revelando-se completamente inconstitucional e imoral; - as multas aplicadas são confiscatórias, na medida em que não tem qualquer relação com o descumprimento da obrigação acessória de deixar de apresentar arquivos magnéticos, bem como superam o próprio valor dos arquivos magnéticos violando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federa1, que determina ser vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco; - quando a multa é fixada em valor excessivo, tal penalidade toma caráter de ato confiscatório e desvia da sua finalidade, impondo-se seu afastamento; - tais penalidades imputadas a impugnante claramente exorbitam a precípua finalidade da multa, que é a de punir, ganhando a imposição um caráter arrecadatório, o que a invalida; - requer a manutenção da redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da multa, mesmo após a apresentação da presente impugnação, e caso esta não seja acolhida. No pedido, a contribuinte requer: - seja julgado improcedente o lançamento fiscal em razão das multas aplicadas serem totalmente desproporcionais, irrazoáveis e em razão do seu caráter confiscatório, figurando totalmente inconstitucionais; - subsidiariamente, caso não seja acolhida a presente impugnação, ao menos seja mantido o desconto de 50% do valor da multa após o encerramento da discussão na esfera administrativa. Protesta ainda a impugnante, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que a autoridade julgadora entender necessários. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 A 6ª Turma da DRJ/RJ1, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme se pode observar nas ementas do Acórdão recorrido, copiadas abaixo: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. LANÇAMENTO. Correto o lançamento de multa regulamentar por falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas, quando o sujeito passivo, por vezes regularmente intimado, descumpre os prazos estabelecidos para sua apresentação. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo portanto, incabíveis, as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 24/10/2014 (fl 162) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 165/181) em 19/11/2014, alegando em síntese que o auto deveria ser considerado nulo por erro na aplicação da legislação, além de trazer os mesmos argumentos que na impugnação. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da nulidade A impugnante alega que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que a fundamentação utilizada para a lavratura do auto não é aplicável ao caso em discussão. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. As alegações quanto ao erro na fundamentação são questões de mérito e serão apreciadas a seguir. Da alegação de erro na fundamentação legal Afirma a Recorrente que houve erro na fundamentação na aplicação da multa, conforme entendimento do relator da declaração de voto do Acórdão recorrido. A multa foi aplicada com fundamento nos arts 11 e 12, Inciso III, da Lei 8.218/91: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) De acordo com a Recorrente e da mesma maneira o voto divergente, a punição de multa prevista na legislação em epígrafe, somente é aplicável nos casos em que há efetivamente a apresentação dos registros e arquivos solicitados. No entanto, não caberia quando não ocorrer, por parte do contribuinte, a entrega destes: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Em primeira análise, seria no mínimo incoerente a legislação prever punição menos danosa nos casos de atraso comparando-se com o fato de não haver a efetiva entrega, por parte do contribuinte, de registros e arquivos. Isto porque ao apresentar a documentação solicitada, ainda que em atraso, pode acontecer de a Autoridade Fiscal continuar com o procedimento fiscalizatório. Por outro lado, a ausência da apresentação de qualquer documento solicitado, poderia, em tese, até inviabilizar o prosseguimento da fiscalização. Além disso, ainda que desconsiderássemos a incoerência legislativa, de forma alguma, a legislação apontada possui a interpretação que pretende a Recorrente. Da leitura do citado art 12, verifica-se que não o há o condicionamento da entrega pelo contribuinte dos registros e arquivos solicitados para aplicação da multa. O fato gerador desta penalidade, isso é bem claro, é o descumprimento de prazos. Assim, se o contribuinte deixa de atender às intimações que lhe são feitas, no caso aqui tratado, não apresentar os documentos solicitados, de igual maneira, não estará cumprindo com os prazos a que ele está submetido. Sendo assim, não há qualquer erro de enquadramento legal na aplicação da multa, não assistindo razão ao contribuinte neste ponto. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Do pedido de redução da multa aplicada Sobre o pedido de redução de 50% da multa aplicada, adoto, por possuir o mesmo entendimento, os mesmos argumentos do Voto Vencedor do Acórdão n° 12-55.764, transcrito abaixo nos termos do § 3°, do art 57 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): No enquadramento legal do auto de infração, folha 89, as penalidades lançadas foram as capituladas nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições. Nos termos do disposto na Lei nº 8.218/1991, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, estão obrigadas a manter e a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, dentro do prazo decadencial. Diz a lei, que as pessoas jurídicas que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, sofrerão a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, até o máximo de um por cento, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica, no ano-calendário em que as operações foram realizadas. Transcrevo os citados dispositivos abaixo: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Nesse contexto, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal, relativamente à multa aplicada. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, a obrigação de fazer, ou ainda, de prestar informação ao fisco, transforma-se em obrigação de dar, ou, de pagar dinheiro ao fisco, quanto à multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer. Ressalte-se que, nos termos do artigo 116 do CTN, no caso de obrigação acessória, cujo objeto é a prestação positiva a ser praticada no interesse da arrecadação ou da fiscalização, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais a que produzam os efeitos que lhe são próprios. Assim, o fato gerador da multa é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos solicitados e ocorre no momento em que inadimplida referida obrigação. Compulsando-se os autos do processo, conforme cópia de AR de folha 72, verifica-se que a contribuinte foi regularmente intimada, tendo recebido a primeira intimação em 08/05/2009. Em 14/05/2009, conforme petição de folha 75, a contribuinte requereu dilação de prazo por 20 dias para apresentação dos arquivos digitais, justificando o não cumprimento pela grande quantidade de documentos a ser levantada. Embora tenha solicitado a dilação do prazo, mesmo após a dilação do prazo, não atendeu à intimação. Na folha 68, consta cópia de AR, da reiteração da intimação em 09/07/2009. Em 30/07/2009, conforme folha 83, a contribuinte foi pessoalmente cientificada da reiteração da intimação, tendo sido concedido outro prazo de 20 dias. A contribuinte não atendeu novamente à intimação fiscal. Em 20/08/2009, a contribuinte foi novamente cientificada da reiteração da intimação, folha 86, tendo sido concedido outro prazo de 10 dias. A contribuinte não atendeu novamente à intimação fiscal. Portanto, resta claro que, mesmo tendo recebido a intimação fiscal em diversas datas, 08/05/2009, 09/07/2009, 30/07/2009 e 20/08/2009, a contribuinte permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos fiscais e contábeis relativos aos anos calendário 2007 e 2008. Como visto, resta clara a ocorrência do descumprimento da obrigação de apresentação dos arquivos digitais por parte da contribuinte, nos prazos das intimações fiscais, sendo devida a aplicação da multa, pelo que considero correto o lançamento efetuado. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000240/2010-31 Ademais, a multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas, nos prazos das intimações fiscais, decorre de lei plenamente válida no ordenamento jurídico, sendo portanto, incabíveis as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou mesmo inconstitucionalidade. Por fim, também não há como acatar a solicitação da manutenção da redução de 50% no valor da multa, mesmo após a apresentação da presente impugnação, uma vez, nos termos da legislação, a redução da multa só seria possível se o respectivo pagamento fosse efetuado até o vencimento da intimação, prazo este findo com a apresentação da impugnação. Por todo exposto, voto por negar provimento à impugnação, mantendo-se integralmente os créditos tributários lançados. Sobre a violação de princípios constitucionais, a Súmula n° 02 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecida, no recurso voluntário, as questões relativas a esta matéria. Sendo assim, voto por não conhecer as alegações referentes à violação de princípios constitucionais e, na parte conhecida, julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 226DF CARF MF Original

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4819315 #
Numero do processo: 10540.000804/2007-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.083
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Fls. 147 4°4'45 • --wal"..rar";. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10540.000804/2007-30 Recurso it. 156.033 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas Descontada dos Segurados Acórdão n° 205-01.083 . Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE ANAGÉ - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP VITÓRIA DA CONQUISTA/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c•t2 CNFCEIZZ 6. Quinta coRtjaae Brasil) i . 4_ • e - a - i oares a. • 7 k ,. • Processo rr 10540.000804/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.083 As. 148 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha 13 à \ri( JULIO 1 S ' ,Ir VIEIRA GOMES Presidente lialleas•LIEGE ACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Brasili j 7. i O 5, os :wwigim íw ‘ isi ! 2t Processo n• 10540.000804/2007-30 0:302/CO5 Acórdão n.° 205-01.063 Fls. 149 Relatório A presente notificação foi cientificada ao contribuinte em 09/08/2007, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com ciência pelo sujeito passivo em 09/03/2007, e refere-se a contribuições que foram arrecadadas mediante desconto da remuneração dos servidores públicos e segurados empregados, no período de 07/1997 a 06/1999. O relatório fiscal de fls. 36/40, esclarece que o Município não possui regime Próprio de Previdência Social. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 112/118, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a NFLD imputa cobranças indevidas como as LDCs que não foram lançadas; b) que os prestadores de serviços foram qualificados como contribuintes individuais, mas que não são empregados da recorrente; que não podem estar em suas folhas de pagamento; c) que os prestadores de serviço não estão sujeitos à retenção de 11%, porque não foi prestado serviço com cessão de mão de obra; d) que o STF vem entendendo pela inconstitucionalidade das contribuições cobradas dos tomadores de serviço incidentes sobre os pagamentos a autônomos. Requer a improcedência da notificação. É o relatório. La ~ara 2° °C ° a, - KIGIPIAL 001•Wela 140á Brasil' - I a _ ores -- 17 3 Processo e° 10540.000804/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.083 Fls. 150 Vote Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições descontadas dos segurados empregados e servidores públicos municipais e não repassadas à Previdência Social. A Notificação foi lavrada em 31/07/2007, com ciência através de Aviso de Recebimento em 09/08/2007, e o Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 09/03/2007, sendo o período notificado de 09/1997 a 06/1999. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, .sç 4", 173 e 174 do C771,. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,§ 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição • e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: ta Cantara cgr4CFCER7:2' Sti.tdin0 ORIGINAL Brasil= 111P Soares 4 os`Pat~c77 Processo e 10540.000804/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.083 Fls. 151 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n't 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. .2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § jg O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em • 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 40, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o binn ento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 2° CCIM. - Quinta CArrntra CONFERE COM O "Ga", ida de dolo, fraude ou simulação. Brasfli4 2 a 41. _ 03feS 4M511•• e-77 5 Processo n° 10540.000804/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.083 Fls. 152 Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados, na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 létaleet • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL /02qBrasília •js FfoL ' .:24tialdt ires Soares Mat r - 77 6 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.904353/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 DCOMP. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos.
Numero da decisão: 1201-006.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.999, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.999, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 43 53 /2 01 2- 82 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904353/2012-82 despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se Per/Dcomp’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não contestou o fato de o crédito pleiteado ser indevido. Quanto à alegada inexistência do débito, inserido por equívoco no Per/Dcomp, assentou que a manifestante “não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se unicamente a alegar a ocorrência de um equívoco”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que o pedido de compensação em discussão deveria ter sido cancelado e que os débitos nele indicados foram compensados no Per/Dcomp que especifica. Julgamento anterior converteu o feito em diligência. Realizada diligência, os autos retornaram a este Carf. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220-IRPJ lucro real), recolhido em 29/04/2011. Ante a inexistência de crédito, não fora homologada a compensação do débito declarado de IRPJ (cód. 0220) referente ao 4º Trimestre/2011 no valor originário de R$42.573,30. Alega, em síntese, que apresentou indevidamente o pedido de compensação, para o qual deveria ter solicitado o cancelamento, uma vez que o débito declarado fora compensado com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI do 1º Trimestre/2012 na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904353/2012-82 Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No âmbito deste Carf esta Turma, por unanimidade de votos, conforme Resolução nº 1201-000-693, de 16/06/2020, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, para adoção das seguintes providências (e-fls. 119): Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente elabore relatório circunstanciado contendo: (i) a identificação se há duplicidade de declaração do débito da presente PER/DCOMP e da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812; (ii) a confirmação se já houve homologação ou não da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812; e (iii) a confirmação se a última versão entregue da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2011 indica que o débito aqui discutido foi adimplido por meio de compensação da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Após a elaboração do relatório circunstanciado, seja aberto prazo de trinta dias para manifestação da Recorrente acerca do relatório circunstanciado. Cinge-se a controvérsia, na essência, a verificar eventual cobrança em duplicidade do débito de IRPJ, referente ao 4º Trimestre/2011, no valor Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904353/2012-82 originário de R$42.573,30. Em diligência a autoridade fiscal apurou: i) o débito de IRPJ (cód. 0220), 4º Trimestre/2011, no valor originário de R$ 43.705,51 foi integralmente compensado na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812, a qual fora homologada; ii) DCTF original consta o débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor total de R$ 43.705,51, sendo R$ 42.573,30 compensados na Dcomp nº 32462.98443.270112.1.3.04-2438 e o restante nas Dcomp’s nº 00564.27319.270112.1.3.04-7442 e nº 16596.82963.270112.1.3.04-4019; iii) DCTF retificadora consta o débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor de R$43.705,51 integralmente compensado na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812. A seguir trechos do Relatório de Diligência (INFORMAÇÃO FISCAL EQ2- ANÁLISE-IPI-EQAUD nº 1.961/2021 - e-fls. 134): Em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC verifica- se que a DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812 foi totalmente homologada e que foram compensados débitos de IRPJ (cód. 0220) do 4º Trimestre/2011 no valor originário de R$ 43.705,51. Verificou-se, ainda, que foram apresentadas 2 DCTF relativas ao mês de dezembro/2011:  Original apresentada em 23/02/2012: declarou débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor total de R$ 43.705,51, sendo R$ 42.573,30 compensados na DCOMP 32462.98443.270112.1.3.04-2438 e o restante nas DCOMP 00564.27319.270112.1.3.04-7442 e 16596.82963.270112.1.3.04-4019.  Retificadora/Ativa apresentada em 19/04/2012: declarou débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor de R$ 43.705,51 integralmente compensado na DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Diante do exposto, conforme a última DCTF entregue, o débito de IRPJ (cód. 0220) do 4º Trimestre/2011 era de R$ 43.705,51, tendo sido o mesmo compensado na DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812, a qual se encontra totalmente homologada. Faculta-se ao interessado a apresentação de manifestação sobre a presente informação no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta. Como se vê, o débito de IRPJ, referente ao 4º trim/2011, no montante de R$43.705,51, foi declarado na DCTF retificadora de 19/04/2012 e vinculado à Dcomp nº16717.06640.190412.1.3.01-7812, também entregue nesta mesma data e integralmente homologada. Com efeito, revela-se indevida a cobrança desse mesmo débito em decorrência da não homologação da Dcomp nº 32462.98443.270112.1.3.04-2438, entregue em 27/01/2012. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904353/2012-82 Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.949846/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-006.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.483, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.949847/2015-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.483, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.949847/2015-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 98 46 /2 01 5- 20 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949846/2015-20 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), por meio dos quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, para a compensação dos débitos próprios declarados. Não houve reconhecimento do direito creditório utilizado, conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 109599598, de 05/10/2015: (...) A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com as seguintes razões de fato e de direito. a) Preliminarmente, alega a tempestividade da manifestação de inconformidade, uma vez que, nos termos do §1º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital só poderá ser admitida se restarem improfícuas as inicialmente obrigatórias tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica; b) No mérito, alega que as compensações de estimativas não confirmadas pelo Despacho Decisório dependem do julgamento dos processo administrativos números 10880-906.814/2014-59 e 10880-958.287/2013-87. Requer o sobrestamento dos processos. Refere-se à Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 13/10/2006. Em 08 de fevereiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto trata-se de compensação de saldo negativo formado por estimativas não homologadas. Em sua impugnação a ora Recorrente a requereu o sobrestamento do presente processo até que houvesse decisão definitiva nos processos nº 10880-906.814/2014-59 e 10880- 958.287/2013-87. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949846/2015-20 A decisão recorrida indeferiu o pedido sobrestamento e deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer como saldo negativo os montantes reconhecidos nos processos 10880- 906.814/2014-59 e 10880-958.287/2013-87. Quanto ao pedido de sobrestamento, negou o pleito da contribuinte por entender que não existe previsão do PAF que o autorizasse. Confira-se: 57. Dessa forma, no que se refere às estimativas cujas compensações não foram homologadas pela autoridade competente, não há como reconhecê-las na composição do saldo negativo sob apreciação porque o débito não se encontra extinto por compensação, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. 58. Continuando, não houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado, tendo em vista que o Despacho Decisório confirmou a homologação de apenas parte das compensações referidas às estimativas informadas no demonstrativo de crédito como sendo compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Veja-se: (...) 59. As Declarações de Compensação números 16951.29846 e 32280.56075 cuidam das compensações declaradas para as estimativas dos meses de março e abril, valores de R$ 22.075,71 e R$ 4.769,34, com direito creditório originário de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2009, em nome da empresa sucedida Magnólia Holding S/A, vinculadas ao processo administrativo número 10880- 906.814/2014-59: (...) 60. Naquele processo foi emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento 079280485, em 03/04/14, que reconheceu direito creditório no valor de R$ 162.959,37, insuficiente para a homologação integral de todas as compensações declaradas. Vejam-se as consultas relativas àquele Despacho Decisório: (...) 61. Apresentada manifestação de inconformidade, foi proferido Acórdão por esta 6ª Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto-SP), que reconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 1.039.479,21, nos autos daquele processo, e homologou as compensações declaradas até o limite desse direito, a partir da apuração de um total de saldo negativo de CSLL, para o ano-calendário de 2009, de R$ 1.202.438,58. 62. Apuração efetuada a partir do Demonstrativo Sapo indica que o direito crédito reconhecido é suficiente para a homologação de todas as compensações declaradas, incluídos os débitos das estimativas de IRPJ dos meses de março e abril de 2010. Confira-se: (...) 63. Dessa forma, os valores de R$ 22.075,71 e R$ 4.769,34, relativos às estimativas de IRPJ dos meses de março e abril de 2010, devem ser considerados na apuração do saldo negativo objeto deste processo. 64. Continuando, as Dcomp números 35714.46630, 25202.76725, 15048.33844 e 01127.05150, cuidam das compensações referidas às estimativas dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, com direito creditório originário de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, vinculadas ao processo administrativo de reconhecimento de crédito nº 10880-958.287/2013-87, em nome da empresa sucedida magnólia Holding S/A: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949846/2015-20 (...) 65. Naquele processo administrativo houve a emissão do Despacho Decisório número de rastreamento 078132361, em 04/03/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório utilizado, no montante de R$ 1.033.533,88, frente aos R$ 2.366.359,51 utilizados pela interessada, o qual se mostrou insuficiente para a homologação e todas as compensações declaradas. Confira-se: (...) 66. Apresentada manifestação de inconformidade, foi proferido Acórdão por esta Sexta Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto-SP), que não reconheceu direito creditório adicional, nos autos daquele processo administrativo. 67. Dessa forma, os valores de R$ 2.758,67, R$ 2.315,40, R$ 1.697,49 e R$ 1.144,81, não podem ser considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. 68. Assim, apura-se um saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 2.233.958,68: (...) 69. Em conseqüência, reconhece-se, por meio deste Acórdão, um direito creditório adicional no valor de R$ 26.845,05 e homologam-se as compensações declaradas, até o limite desse direito. 70. Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 26.845,05 e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. Todavia, não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949846/2015-20 respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O referido entendimento foi incorporado à Súmula CARF nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949846/2015-20 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.722460/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 24 60 /2 01 2- 38 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722460/2012-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Restituição Indevida de Imposto de Renda da Pessoa Física. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado (valores em reais): Imposto a restituir...................................................R$393,87 Imposto já restituído....................................R$8.421,79 Restituição Indevida a Devolver.................R$8.027,92 Juros de Mora até 05/2012..........................R$3.406,24 O contribuinte teve ciência da Notificação de Lançamento em 04/06/2012 e apresentou impugnação em 22/06/2012. Alega que recebeu em 18/11/2009 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (fonte pagadora) um ofício que informou que o comprovante de rendimentos encaminhado anteriormente continha erros. Assim, efetuou a Retificação da Declaração em 25/11/2009 tendo apurado um imposto a restituir de R$8.421,79. Salienta que ao retificar novamente a Declaração do Exercício 2008 em 18/05/2012 informou o Numero de Recibo da Declaração Original quando deveria ter informado o número da primeira Declaração Retificadora, erro que ocasionou a emissão desta Notificação. Solicita a retificação do lançamento e a substituição da declaração retificadora pela ora anexada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Mantém-se o lançamento formalizado com base na declaração retificadora entregue, quando não restar comprovado que parte dos rendimentos declarados foram indevidamente classificados como tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2016 (e-fls. 62), o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2016 (e-fls. 65), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, após repisar seus argumentos impugnatórios, a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória. Anexa documentos (e-fls. 75 e ss.) É o relatório. Voto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722460/2012-38 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Restituição Indevida de Imposto de Renda da Pessoa Física no valor de R$8.027,52. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Há novas provas colacionadas (e-fls. 78 a 81) apenas em sede de recurso voluntário que podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se especificamente de três Ofícios emitidos pela fonte pagadora do interessado, esclarecendo o entendimento daquela acerca de incidência de imposto de renda sobre juros moratórios e os decorrentes entendimentos acerca dos rendimentos pagos a seus servidores. Deveras enriquecedora a citação dos seguintes excertos do Voto da Decisão Guerreada, independentemente do resultado da mesma, por perfeitamente delimitar a lide, ora grifados: .... O impugnante alega equívoco na apresentação da declaração retificadora do exercício 2008, ano calendário 2007 em 18/05/2012 tendo informado incorretamente o número da Declaração original. Pretende que seja restabelecida a Retificadora apresentada em 25/11/2009 quando foi retirado dos rendimentos tributáveis o valor concernente ao pagamento de juros de mora sobre os 11,98% conforme orientação recebida por meio do ofício Circular 27-09/SGP do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, conforme documento anexado por cópia a fl. 8. Pretende assim que no campo dos rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe seja considerado o total de R$165.895,37, conforme orientação da própria fonte pagadora, e não o valor de R$195.087,80 informado na Declaração original que foi restabelecido na Declaração Retificadora entregue em 18/05/2012 em função do erro acima relatado. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se o valor de R$29.192,43 recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e que posteriormente foi retirado da Declaração por orientação da própria fonte pagadora, está ou não sujeito à incidência do imposto sobre a renda. ... No que tange aos juros moratórios merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões (ora grifado): - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722460/2012-38 a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722460/2012-38 Fl. 92DF CARF MF Original

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10040758 #
Numero do processo: 10073.722214/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/12/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.
Numero da decisão: 3201-010.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 22 14 /2 01 8- 78 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 491, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 476, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 382, nos moldes do Auto de Infração de fls. 02, que aplicou multa isolada e multa de mora por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de impugnação apresentada em face da lavratura de Auto de Infração no valor de R$ 1.697.168,62, relativo à multa isolada decorrente de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo". Relata a autoridade fiscal que a Dcomp abaixo indicada foi parcialmente homologada, ensejando a lavratura deste auto de infração com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Cientificada em 13/12/2018, a interessada interpôs impugnação em 14/01/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, pleiteia a nulidade do Auto de Infração por erro na indicação do dispositivo legal utilizado como fundamento da autuação. Aduz que, tratando-se de fatos geradores ocorridos entre 19/12/2013 e 23/09/2014 aplica-se o disposto no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei n.° 12.249/2010 e para o fato gerador ocorrido em 21/10/2014 aplica-se o art. 2° da MP n.° 656/2014. Assevera que com o advento da MP n.° 656/2014, posteriormente convertida na Lei n.° 13.097/2015, tal dispositivo foi revogado, passando a existir no ordenamento jurídico com outra redação. Argumenta que esta alteração legislativa acabou por revogar o regramento anterior, passando a existir penalidade mais branda. Esclarece que a multa era aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de declaração (redação original), enquanto o novo texto legal determina a aplicação de penalidade sobre o valor do débito de Dcomp não homologada ou parcialmente homologada. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Entende, em função disso, que o novo dispositivo legal aplica penalidade menos severa, devendo-se aplicar ao caso, nos termos do art. 106 do CTN, o instituto da retroatividade benigna, cancelando-se, em consequência, o auto de infração. Alega que o art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972 estabelece que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, de modo que, se incorretamente indicados, não produz efeitos no mundo jurídico, sendo nulo de pleno direito. Aduz que, no mesmo sentido, o art. 50 da Lei n.° 9.784/1999 exige a correta motivação do ato administrativo para que este se torne válido. Ressalta que, em razão da indicação de dispositivo legal revogado, a legislação citada impõe que se declare a nulidade do auto de infração. Frisa, a respeito da Dcomp que foi parcialmente homologada, que a fiscalização não analisou os créditos a que tem direito, restringindo-se a negar o pleito com base em suposto erro na fundamentação legal do pedido, raciocínio que também deve ser aplicado ao auto de infração. Requer a nulidade do auto de infração por vício de motivação e fundamentação. Subsidiariamente, pleiteia o cancelamento do lançamento dos fatos geradores ocorridos antes de 23/09/2014, tendo em vista que o fundamento legal utilizado pela fiscalização foi revogado. Na seqüência, reclama pela impossibilidade de aplicação de multa pelo indeferimento de pedido de ressarcimento. Esclarece que a homologação parcial da Dcomp decorre do parcial reconhecimento do crédito informado em pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados à receita de exportação. Sustenta que a matéria de fundo do processo administrativo que trata da homologação parcial da Dcomp diz respeito, na verdade, a pedido de ressarcimento e não à declaração de compensação. Salienta que o dispositivo legal que teria infringido seria outro, ou seja, o já revogado §15 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Assevera, ainda, que a multa aplicada não merece prosperar, em virtude do reconhecimento do direito creditório passível de ressarcimento. Reclama que seus créditos foram glosados em função de utilização indevida de versão do PGD PER/Dcomp, ou seja, os créditos foram glosados não em virtude de sua inexistência, mas porque teria fundamentado seu pedido em dispositivo legal errado. Entende que, por isso, é desproporcional a aplicação da penalidade por indeferimento parcial de ressarcimento, tendo em vista que os créditos foram efetivamente reconhecidos pela autoridade administrativa. Explica que não houve má-fé que não transmitiu a Dcomp sem lastro em créditos, que não foram reconhecidos tão-somente pelo fato de ter transmitido o PER com suposta fundamentação equivocada. Aduz que, caso tivesse indicado a fundamentação legal correta, seus créditos informados teriam sido integralmente deferidos e, em consequência, os débitos declarados na Dcomp estaria inteiramente compensados. Argumenta, outrossim, ser ilegal a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada. Aduz que a exigência de ambas as multas pune duas vezes os sujeitos passivos que têm suas Dcomp homologadas parcialmente, o que acarreta a aplicação de dupla sanção pelo mesmo fato. Destaca que a cominação das duas penalidades em concomitância, nos percentuais de 20% (pela mora dos tributos não compensados) e 50% (em decorrência da Dcomp parcialmente homologada), alcança praticamente o mesmo patamar da multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicável em casos muito mais graves. Argumenta que tal fato demonstra o absurdo jurídico que é a aplicação da multa de mora em concomitância com a multa isolada. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Alega, na sequência, ser ilegal a lavratura de auto de infração em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade, na qual se discute o direito ao crédito informado no pedido de ressarcimento. Afirma que a suspensão da exigibilidade pela apresentação do citado recurso, prevista no §18 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, impede a lavratura do auto de infração para exigência da multa isolada em debate. Ressalta que a autoridade administrativa, em função do art. 116 do CTN, deve aguardar o encerramento da discussão de seu direito ao crédito para lavrar o auto de infração com a finalidade de cobrar a multa isolada. Requer a procedência da impugnação. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. São considerados nulos as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o auto de infração foi formalizado de modo a permitir à autuada a clara compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em 26/05/2023 transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96) em processo de ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.905: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Em que pese o contribuinte pleitear o cancelamento de valores cobrados e multa de ofício, no presente caso em concreto somente foi lançada a multa isolada, que deve ser cancelada juntamente com os juros, diante da ausência de fundamentação legal válida. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Fl. 556DF CARF MF Original

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