Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7254998 #
Numero do processo: 13502.000458/2009-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não é possível o conhecimento do recurso especial diante do julgamento de questões distintas pelos acórdãos recorrido e paradigma, impedindo o estabelecimento da divergência necessária à sua admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não é possível o conhecimento do recurso especial diante do julgamento de questões distintas pelos acórdãos recorrido e paradigma, impedindo o estabelecimento da divergência necessária à sua admissibilidade.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.000458/2009-04

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858183

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.471

nome_arquivo_s : Decisao_13502000458200904.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000458200904_5858183.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7254998

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311784923136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 590          1 589  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000458/2009­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.471  –  1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INAL NORDESTE S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  Não é possível o conhecimento do recurso especial diante do julgamento de  questões  distintas  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  impedindo  o  estabelecimento da divergência necessária à sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Gerson Macedo  Guerra  e  Adriana Gomes  Rêgo,  que  conheceram  do  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Votou  pelas  conclusões  do  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 58 /2 00 9- 04 Fl. 590DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de auto de  infração de  IRPJ e  CSLL. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 246, vol 2)   7 ­ O Contribuinte é beneficiário de subvenção fiscal concedida  pelo governo do Estado da Bahia, instituída pela Lei Estadual no  7.980/2001,  e  regulada  pelo  Decreto  Estadual  n°  8.205/2002,  posteriormente  alterado  pelo Decreto  n°  8.435/2003,  intitulado  de  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da Bahia  ­ DESENVOLVE. O  programa  oferece os seguintes incentivos:   7.1  ­  Dilação  do  prazo  de  pagamento  do  saldo  devedor  do  ICMS por até 72 meses, incidindo encargos financeiros sobre  a parcela financiada calculados pela  taxa de juros de  longo  prazo;   7.2  ­  Caso  o  contribuinte  antecipe  o  pagamento  da  parcela  devedora, terá direito a desconto de até 90% sobre a parcela  do  ICMS  com  prazo  dilatado  e  dos  encargos  financeiros,  conforme  enquadramento  na  tabela  do  regulamento  do  programa.  8  ­  A  empresa  fiscalizada  foi  habilitada  no  programa  DESENVOLVE por meio da Resolução n° 134/2005,  fls. 57/58,  sendo­lhe concedidos os seguintes benefícios:   8.1 ­ dilação de prazo de 72 meses para pagamento do saldo  devedor do ICMS relativos às operações próprias;   8.2  ­  fixação da  parcela  do  saldo  devedor mensal  do  ICMS  passível  do  incentivo,  em  o  que  exceder  a  R$  121.662,71,  corrigido este valor a cada 12 meses, pela variação do IGP­ M;   8.3  ­  concessão  do  prazo  de  12  anos  para  a  fruição  dos  benefícios;   8.4  ­ sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento  dilatado incidirá taxa de juros de 100% da TJLP ao ano.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 591          3 9  ­  O  contribuinte  foi  enquadrado  na  Classe  I,  da  Tabela  I,  anexa  ao  Regulamento  do  DESENVOLVE.  Esta  classe  tem  as  seguintes características:  9.1 ­ prazo de carência: 6 anos;   9.2 ­ percentual do ICMS incentivado: 90%;   9.3 ­ percentual de desconto por anos de antecipação: 1 ano  = 30%, 2 anos = 45%, 3 anos = 80%, 4 anos = 85% e 5 anos  = 90%.  10  ­  Conforme  demonstrativos  apresentados  em  resposta  à  Intimação no 0003, fls. 68/80, o contribuinte usufruiu o benefício  da seguinte forma:   10.1  ­  De  acordo  com  as  regras  do  programa  foram  estabelecidos dois níveis de incentivo: o primeiro refere­se à  média  fixada  pelo  Estado  com  base  em  valores  históricos  praticados pela empresa (passaremos a chamar MÉDIA) e, o  segundo, referese à diferença entre o total de ICMS apurado  e a referida média (passaremos a chamar EXCEDENTE);   10.2  ­ A  empresa apura o  ICMS devido no período,  recolhe  20%  sobre  o  valor  da  MÉDIA,  e  10%  sobre  o  valor  do  EXCEDENTE, diferindo 80% do valor da MÉDIA e 90% do  valor do EXCEDENTE;   10.3 ­ No próprio mês a empresa antecipa o recolhimento de  20%  sobre  os  80%  do  restante  da MÉDIA  e  10%  sobre  os  90% do restante do EXCEDENTE;   10.4  ­ Os recolhimentos efetuados correspondem a 36%  (20  +  16)  do  valor  da  MÉDIA  e  19%  (10  +  9)  do  valor  do  EXCEDENTE; .   10.5 ­ A diferença entre o ICMS apurado e os recolhimentos  descritos no item 9.4, que corresponde ao desconto oferecido  pelo Governo da Bahia, é transferido para a conta reserva de  subvenção do patrimônio líquido;   10.6  ­  Para  exemplificar,  detalhamos  abaixo  os  cálculos  realizados pela empresa relativos ao DESENVOLVE no mês  de janeiro de 2007: (...)  11 ­ Consta ainda nos esclarecimentos prestados que a empresa  contabilizou os valores correspondentes ao benefício fiscal como  subvenção para investimentos, em conta de reserva de capital no  grupo patrimônio líquido, em observância do disposto no artigo  443 do Decreto no 3.000/99;   12 ­ O entendimento do contribuinte vai de encontro à definição  de  subvenção  para  investimento  determinada  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Com  efeito,  o  Parecer  Normativo  CST  no  112/78 traz o conceito do que seja esta subvenção, explicado nos  itens adiante transcritos: (...)  Fl. 592DF CARF MF     4 13  ­  Como  se  pode  verificar,  os  dispositivos  da  legislação  tributária  acima  referidos  exigem  que  as  subvenções,  para  se  caracterizarem  como  de  investimento,  precisam  apresentar  características  bem marcantes.  A  primeira,  é  que  haja  a  clara  manifestação do subvencionador de que os  recursos relativos à  subvenção  sejam aplicados  em  investimento na  implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado;  a  segunda  característica  é  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  segundo  a  manifestada  intenção  do subvencionador, nos mencionados investimentos;   14  ­ O benefício concedido pelo Estado da Bahia não obriga a  vinculação  dos  valores  subvencionados  com  a  efetiva  e  específica aplicação destes valores na implantação ou expansão  de empreendimento econômico. Com efeito, o auxílio obtido com  o  desconto  evidencia  um  não  desembolso  financeiro,  o  qual  passa a integ rar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela  empresa  como  bem  lhe  convier.  Analisando  a  Lei  que  criou  o  incentivo,  observamos  que  existem  algumas  exigências,  porém  nenhuma delas cria a vinculação entre o valor subvencionado e  a aplicação específica do recurso. Destacamos alguns pontos da  Lei no 7.980/2001: (...)  15 ­ Em nenhum momento a lei, e também o decreto regulador,  estipula  a  vinculação  do  incentivo  com  a  aplicação  em  implantação ou expansão. Também não existe a obrigatoriedade  de que tais recursos sejam escriturados em conta de Patrimônio  Líquido, nem disciplina a forma de utilização dos valores;   16 ­ Pelo exposto, fica claro que o tratamento tributário dado a  esse tipo de benefício é o de subvenção corrente para custeio ou  operação. O artigo 392 do decreto no 3.000/99 (RIR/99) dispõe  que serão computadas na determinação do lucro operacional as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais. (...)  O contribuinte  apresentou  Impugnação Administrativa  (fls.  291, volume 2),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  por  julgá­la  improcedente (fls. 394, volume 2):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.   Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública,  quando  não  comprovados  ao  efetivo  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.   ALEGAÇOES. ONUS DA PROVA.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 592          5 Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte   LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.   Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido,  em razão da  relação de  causa e  efeito.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. fls. 420, vol 3), ao qual a 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento decidiu por dar provimento,  em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  PROGRAMA  QUE  VISA  INSTALAÇÃO  DE  NOVAS  INDÚSTRIAS  E  EXPANSÃO  DAS  JÁ EXISTENTES, CONDICIONADO A  INVESTIMENTOS  PELO  PARTICULAR,  AUMENTO  DA  PRODUÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO.  Os  incentivos  concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei  nº 7.980, de 2001, que instituiu o Programa DESENVOLVE, com  o  objetivo  de  estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão,  reativação  ou  a  modernização  de  empreendimentos  industriais  já  instalados  se  constituem  em  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas,  a  novos  investimentos  visando  aumento  da  produção,  desenvolvimento  tecnológico,  competitividade,  geração de  empregos  e  integração  de  cadeias  produtivas e de comercialização. Recurso Voluntário Provido.   Em  26/07/2012,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria,  que  interpôs  recurso  especial  em  27/08/2012.  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  natureza  do  benefício  estadual,  que  entende  seja  subvenção  para  investimento,  indicando o acórdão paradigma nº  204­00.420  (processo  administrativo nº  10380.009536/2003­78), no qual se decidiu: “caracteriza como subvenção para investimento,  como ocorre com a isenção e/ou redução do ICMS que evidencia, antes, um não­desembolso  financeiro, isto é, um benefício que passa a integrar o capital de giro do negócio.”.   Fl. 594DF CARF MF     6 O recurso especial da Procuradoria foi admitido pela Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção, nos seguintes termos:  Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão apresentado como paradigma:   Acórdão nº204­00.420, de 09.08.2005: (...)  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento de que nem toda isenção e/ou redução de imposto  se caracteriza como subvenção para  investimento, como ocorre  com a  isenção e/ou redução do  ICMS que evidencia, antes, um  não  desembolso  financeiro,  isto  é,  um  benefício  que  passa  a  integrar o capital de giro do negócio.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  os  incentivos  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  por  meio  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu  o  Programa  DESENVOLVE,  com  o  objetivo  de  estimular  a  instalação  de  novas indústrias e a expansão, reativação ou a modernização de  empreendimentos  industriais  já  instalados  se  constituem  em  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas,  a  novos  investimentos  visando  aumento  da  produção,  desenvolvimento  tecnológico, competitividade, geração de empregos e integração  de cadeias produtivas e de comercialização.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.   O  contribuinte  foi  intimado  em  08/01/2016,  apresentando  contrarrazões  ao  recurso especial em 22/01/2016. Alega, em síntese:  (i)  Que não haveria divergência na interpretação da lei tributária, eis que o  acórdão paradigma e recorrido tratam de situações fáticas muito diferentes. O  acórdão paradigma trataria de incentivos do Estado do Ceará e abordaria “o  tratamento  contábil  das  subvenções,  seja  de  investimento  ou  de  custeio,  e,  especialmente, a qualificação como receita, à luz da Lei nº 9.718/98 (trecho  das contrarrazões, fls. 511);  (ii)  Que não  teria a Recorrente efetuado o cotejo analítico, como exigiria o  artigo  67,  §8º,  do  RICARF,  limitando­se  a  “citar  a  ementa  do  julgado  paradigma” para assim concluir que “as decisões são divergentes em razão  de seus resultados” (trechos extraídos da petição, fls. 515);  (iii) Os  incentivos  fiscais  recebidos  por  meio  do  Programa  Desenvolve  (Estado da Bahia) teriam natureza de subvenção para investimento;  (iv) Ainda  requer  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  para  reexame  das  provas.  É o relatório.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 593          7 Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Questão de Ordem  Primeiramente, esclareço que formularei proposta de resolução, mas antes da  sua apreciação, analiso as condições de conhecimento do recurso especial.  O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prescreve que:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...)  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à  turma  pronunciar­se  sobre  o  mesmo  recurso,  em  momento  posterior.   §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  terá  competência  para  reapreciar  eventualmente  o  conhecimento,  quando  proferir  novo  julgamento  após  o  sobrestamento  proposto  em  resolução.  O  §5º,  do  artigo  63,  além  de  autorizar  novo  julgamento  quanto  aos  temas  examinados,  legitima  a  análise  de  requisitos  para  conhecimento  do  recurso,  em  julgamento na presente oportunidade.   De  toda  sorte,  a  competência  desta  Turma  para  apreciar  proposta  de  resolução depende do conhecimento do recurso especial. Caso contrário, não sendo conhecido  o  recurso  especial,  não  há  razão  jurídica  para  eventual  resolução  que  sobreste  o  andamento  processual.  Diante disso, concluo pela  análise do  conhecimento  antes da  apreciação  da  proposta  da  resolução,  lembrando  que  –  caso  acolhida  a  resolução  –  esta  Turma  novamente poderá avaliar o conhecimento no futuro, conforme previsão regimental.    Conhecimento  O  recurso  especial é  tempestivo,  tendo sido admitido com relação ao único  paradigma identificado pela Recorrente (204­00.420) O contribuinte apresentou contrarrazões  pleiteando não seja conhecido o recurso especial da Procuradoria.  Fl. 596DF CARF MF     8 O  único  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Recorrente  tem  o  seguinte  contorno fático, descrito em seu relatório:  Trata­se  de  lançamento  da  COFINS,  referente  ao  período  de  1999­2000, mantido pela primeira instância.   A Recorrente  foi  autuada por meio  do Auto  de  Infração de  fls.  04/10,  referente  à  COFINS  —  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social.  Notificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese  o  cerceamento  de  defesa  (...).  No mérito,  aduziu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº9.718/98  (...),  impossibilidade  de  utilização  de  Medida  Provisória  para  instituição  de  tributo(...).  Aduziu  ainda  que  o  Auditor  não  considerou  a  reclassificação  contábil;  aventou  a  isenção  tributária de parte da exação lançada no auto de  infração, nos  termos do art. 14,  II e  IX da MP n° 2158­35; a  inexistência de  receita nos valores agregados por força de subvenção do ICMS;  cobrança  de  valores  da  Cofins  já  recolhidos  por  meio  de  compensação;  direito  à  redução  da  alíquota  de  3%  para  2%;  erro na aplicação da base de cálculo; e princípio da capacidade  contributiva.  Pediu,  ao  final,  o  acolhimento  da  preliminar,  anulando­se o auto de infração e no mérito a improcedência do  lançamento  ou,  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil.  Nesse  sentido,  julgou  a  Turma  do  acórdão  paradigma  (204­00.420),  analisando o artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998:  Subvenção  para  Investimento.  Isenções  e  Reduções  de  Impostos.  A redução do ICMS imposto não se caracteriza como subvenção  para  investimento,  mas  um  desembolso  financeiro,  isto  é,  um  benefício  que  passa  a  integrar  o  capital  de  giro  do  negócio,  portanto,  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo  para  o  presente  caso.  É  que  com  a  redução  do  ICMS  a  recolher  a  Recorrente  inevitavelmente  auferiu  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  custos ou despesas que, como visto, não integra a lista exaustiva  das exclusões da base de cálculo da contribuição em apreço no  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  argumentação da Recorrente. (...)  No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento  avulta  da  leitura  da  documentação acostada aos autos, da qual inequivocamente se ­  conclui  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente aplicados .na aquisição de ativos necessários à  implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.  A  despeito  do  acórdão  paradigma  mencionar  o  artigo  3º,  §2º,  da  Lei  nº  9.718/1998 e tratar de COFINS, este define o que são subvenções para investimento, definição  que  depende  de  interpretação  de  norma  comum para  o  IRPJ  e COFINS. Tanto  assim  que  o  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 594          9 acórdão paradigma analisa o Parecer Normativo CST 112/78 e o artigo 15, do Decreto­Lei nº  1.598, que tratam de requisitos para a caracterização da subvenção para investimentos.   Ressalto  que  o  mesmo  paradigma  constou  em  recurso  da  Procuradoria  julgado em 13/09/2017 (acórdão 9101­003.084),  em processo de minha relatoria,  tratando de  benefício  similar  do  Estado  da  Bahia,  denominado  BAHIAPLAST.  À  ocasião,  a  maioria  do  Colegiado entendeu pelo conhecimento do recurso.   Rejeito,  ainda,  alegação  do  contribuinte  de  falta  de  cotejo  analítico,  considerando que  o Recorrente  confrontou  os  julgamentos  (recorrido  e  paradigma),  sem que  seja exigido usualmente por esta Turma da CSRF rigor excessivo no cumprimento do requisito  do artigo 67, § 8º, do RICARF atual (Portaria MF nº 343/2015) e do artigo 67, §6º, do RICARF  anterior (Portaria MF nº 256/2009) – vigente ao tempo da interposição de recurso especial.  Por fim, não haverá reexame de prova, pois é possível a análise da legislação  federal  enfrentada  pelos  acórdãos  (recorrido  e  paradigma),  para  conclusão  por  esta Turma  a  respeito da sua interpretação.  Diante disso, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Voto Vencedor  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Redatora Designada    Com  respeito  ao  posicionamento  da  conselheira  relatora,  desenvolve­se  posicionamento  distinto  na  análise  do  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  delimitou  como  objeto  divergência  em  relação  ao  acórdão  paradigma n. 204­00.420, na medida em que, por suas palavras, "a Câmara a quo entendeu  que incentivo de redução do ICMS concedido pelo Estado às pessoas jurídicas configura  redução  subvenção  de  investimento,  enquanto  o  Acórdão  Paradigma  entendeu  que  tal  incentivo configura subvenção para custeio".    Para  fundamentar  sua  colocação,  deduziu  argumentos  no  sentido  de  diferençar  subvenção para  investimento de  subvenção para  custeio, voltando­se, ao  final,  ao caso concreto para concluir não haver qualquer exigência para que os recursos recebidos  dos  cofres do Estado da Bahia  fossem obrigatoriamente aplicados na  aquisição de  ativos  necessários à implantação ou expansão do parque fabril da autuada, devendo assim receber  o tratamento de subvenções para custeio e, como tais, serem tributados pelo Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica. Leia­se:  Fl. 598DF CARF MF     10   "III –  DO MÉRITO Da possibilidade de  tributação dos  recursos oriundos  do  incentivo  de  redução  do  icms,  ante  a  sua  natureza  de  subvenção  para  custeio.  A  empresa  em  epígrafe  é  beneficiária  de  subvenção  fiscal  concedida  pelo  governo  da  Bahia  referentes  aos  estornos  do  ICMS  em  virtude  de  incentivo  fiscal concedido pela Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, conforme  escriturado no livro Registro de apuração do ICMS.  Ocorre que a fiscalização constatou que o contribuinte contabilizou os valores  referentes à redução do ICMS como subvenção para investimento –  quando o  correto  seria  escriturar  tais  valores  como  subvenção  para  custeio  –   o  que  acarretou uma redução indevida do lucro tributável no período­base de 2006,  razão pela qual  foi  lavrado auto de  infração para cobrança de  IRPJ CSLL e  reflexos.  Irresignada,  a  Contribuinte  impugnou  a  autuação,  argumentando  que  o  benefício fiscal recebido teria natureza de subvenção para investimento e que,  portanto, não se sujeitaria à tributação. Como o lançamento foi mantido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  expostos  na  impugnação ao qual foi dado provimento.  Data vênia , o acórdão proferido pela 1ª Turma não merece prosperar.  Conforme restará demonstrado, a  subvenção  fiscal concedida pelo Estado da  Bahia por meio do programa DESENVOLVE previsto na Lei nº 7.980/2001 e  no  Decreto  nº  8.205/2002,  enquadra­se  na  modalidade  de  subvenção  para  custeio, razão pela qual deve ser computada na determinação do lucro real.  Considerando que a questão em debate cinge­se, fundamentalmente, a saber se  os estornos de ICMS têm natureza de subvenção para custeio ou de subvenção  para investimento, cumpre,  inicialmente, estabelecer as diferenças entre esses  dois tipos de incentivo.  Essa distinção revela­se relevante porque o tratamento tributário dado a esses  dois tipos de auxílio financeiro concedido pelo Estado é bastante diferente.  Enquanto as subvenções para custeio integram o lucro operacional, sujeitando­ se à tributação, as subvenções para investimento podem ser excluídas da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  somente  as  subvenções  para  investimento  terão  suas  verbas  registradas  diretamente  nas  contas  do  patrimônio  líquido. Os  recursos  referentes  às  demais  subvenções  transitarão  pelas  contas  de  resultado,  isto  é,  serão  receitas  para  fins  da  legislação  societária. É o que se depreende dos artigos 392, I, e 443 do Regulamento do  Imposto de Renda. In verbis:  (...)  Examinando o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF  expediu  o  Parecer  Normativo  (PN  CST)  nº  112/78,  o  qual  esclarece  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  divide  as  subvenções  em “para  custeio”  e  "para investimento". A primeira seria um auxílio para as despesas, a segunda,  um auxílio para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos:  (...)  A destinação dos recursos  recebidos, portanto, é  importante na determinação  da  aludida  subvenção,  que  se  caracteriza  pela  aplicação  dos  recursos  correspondentes na implantação ou expansão de empreendimento econômico.  (...)  Superada a fase de conceituação dos institutos, cabe analisar as características  dos benefícios fiscais –  materializados na forma de redução do ICMS.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 595          11 A partir da leitura da documentação acostada aos autos conclui­se não haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  da  Bahia sejam obrigatoriamente aplicados na aquisição de ativos necessários à  implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.  De  forma geral,  como bem ressaltou a DRJ, o  tratamento  tributário dado às  receitas decorrentes do crédito presumido do  ICMS sempre  foi  no sentido de  que  se  inserem  entre  as  subvenções  para  custeio  e,  como  tal,  devem  ser  tributadas pelo imposto de renda das pessoas jurídicas.  E  a  Lei  nº  7.980/2001  e  o  Decreto  nº  8.205/2002,  que  dispõe  sobre  o  pagamento  do  ICMS  relativo  ao  recebimento,  do  exterior,  de  componentes,  partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e  telecomunicações,  por  estabelecimentos  industriais  desses  setores,  não  há  qualquer mecanismo  de  vinculação  entre  os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  do  ICMS  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico.  Inconteste,  pois,  que  o  benefício  fiscal  concedido  pelo  programa  DESENVOLVE  ostenta  a  natureza  de  subvenção  para  custeio.  Assim  sendo,  devem ser computadas na determinação do lucro operacional, sujeitando­se à  tributação."    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  que  compreendeu presente a divergência apontada, nos seguintes termos:    "Examinando o acórdão paradigma verifica­se que  traz o  entendimento de que  nem toda isenção e/ou redução de imposto se caracteriza como subvenção para  investimento, como ocorre com a isenção e/ou redução do ICMS que evidencia,  antes, um não desembolso financeiro, isto é, um benefício que passa a integrar o  capital de giro do negócio.   O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que os incentivos concedidos  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  por  meio  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu o Programa DESENVOLVE, com o objetivo de estimular a instalação de  novas  indústrias  e  a  expansão,  reativação  ou  a  modernização  de  empreendimentos  industriais  já  instalados  se  constituem  em  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas,  a  novos  investimentos  visando  aumento  da  produção, desenvolvimento tecnológico, competitividade, geração de empregos e  integração de cadeias produtivas e de comercialização.   Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial pela PGFN."    Se retomado o acórdão recorrido, verifica­se que seu critério de decidir, de  fato,  foi  a análise específica dos  termos em que concedidos os  incentivos pelo Programa  DESENVOLVE,  instituído  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia  por  meio  da  Lei  n.  7.980/2001, concluindo tratarem­se de subvenções para investimentos, pois expressamente  condicionados,  como  o  título  sugere,  a  novos  investimentos  visando  ao  aumento  da  produção,  competitividade, geração de  empregos  e  integração de cadeias produtivas  e de  comercialização:    Fl. 600DF CARF MF     12 "Não  se  questionam  os  argumentos  da  recorrente  de  que,  no  caso  concreto, o projeto habilitado junto ao Estado da Bahia foi o de expansão  do  parque  industrial  da  INAL  Nordeste  S/A,  que  vem  se  ultimando  no  decorrer dos anos e que, só no período fiscalizado (2006 e 2007), elevou  suas contas ativas de "Terrenos" de R$ 100.000,00 para R$ 1.773.752,00,  de “Edifícios e Construções" de R$ 7.036.027,69 para R$ 17.540.934,20, e  de  "Equipamentos,  Máquinas  e  Instalações  Industriais",  conforme  demonstrado  em  suas  declarações  de  fls.  130  a  170.  Interessa  definir,  para  o  presente  julgamento,  é  se  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  –  DESENVOLVE,  editado  pelo  Governo do Estado da Bahia, procurou estimular a instalação de novos  investimentos e expansão e modernização dos já existentes, situação em  que  os  benefícios  concedidos  constituiriam­se  em  subvenções  para  o  investimento ou se se constituem em subvenções correntes para o custeio.  Neste  sentido,  necessário  que  se  analise  as  finalidades  e  eventuais  encargos ou obrigações determinados na Lei nº 7.980, de 2001, do Estado  da Bahia, e pelo Decreto nº 8.025, de 2002, que regulamentou a referida  lei. Nestes sentido, destacam­se os seguintes dispositivos da lei referida:  (...)  Pelo que se extrai da conjugação dos arts. 1º, 3º e 8º, acima transcritos, o  benefício  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  tem  por  objetivo  fomentar  e  diversificar a matriz industrial e agroindustrial do Estado da Bahia, assim  compreendido  pela  instalação  de  novas  indústrias,  expansão  das  já  existentes com aumento de investimentos permanentes de, no mínimo, 30%  na produção física em relação a produção obtida nos 12 meses anteriores,  retomada  de  estabelecimento  industrial  cujas  atividades  estejam  paralisadas há mais 12 meses, modernização com incorporação de novas  tecnologias  que  resultem  aumento  significativo  de  competitividade,  além  da  geração  de  empregos,  desconcentração  espacial  dos  adensamentos  industriais  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização,  conforme previsto no artigo 8º, incisos I, II, e III, antes transcritos.  Ao se analisar o Decreto nº 8.205, de 2002, que aprovou o regulamento do  Programa de Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração Econômica  do  Estado da Bahia – DESENVOLVE,  instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de  dezembro de 2001, do Estado da Bahia, verifica­se que cabe ao Conselho  Deliberativo  do  citado  programa  aprovar  os  projetos  propostos,  estabelecendo  condições  e  acompanhar  a  execução,  implantação,  expansão reativação e evolução dos níveis de produção e emprego. Neste  sentido, destaco o que consta do artigo 7º, I e II, do referido Regulamento:  (...)  Verifico, ainda, que nos termos dos artigos 8º e 9º do citado regulamento,  a empresa interessada em participar do programa deve apresentar Carta  Consulta  com  informações  básicas  do  projeto  e,  se  acolhido,  após  esta  deverá  apresentar  projeto  completo  do  empreendimento.  Mais,  pelo  disposto  no  artigo  16  do  Regulamento,  a  manutenção  dos  incentivos  é  condicionada à comprovação contábil e  física do  investimento projetado,  comprovado por laudo de inspeção da Secretaria Executiva do Programa.  Neste sentido destaco os artigos 16 e 17, da norma antes referida, a seguir  transcritos:  (...)  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 596          13 Por  fim,  ainda  observo  que,  a  teor  do  artigo  21  do  citado  regulamento,  qualquer alteração no projeto que implique em modificação dos critérios  inicialmente  estabelecidos  deverá  ser  comunicado  à  autoridade  competente, para avaliação.  Da  análise  que  faço  do  caso  concreto,  os  incentivos  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  por  meio  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu  o  Programa  DESENVOLVE,  não  se  tratam  de  subvenções  correntes  para  custeio  e  sim  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas, de forma expressa, a novos investimentos visando aumento  da  produção,  competitividade,  geração  de  empregos  e  integração  de  cadeias produtivas e de comercialização.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar o lançamento." (destacou­se)    Por seu turno, observa­se que o acórdão paradigma, seja em sua ementa ­  que particularmente, há que se dizer, mais se assemelha ao voto proferido pela conselheira  relatora Sandra Barbon Lewis, considerada vencida no resultado do julgamento e também  pela  introdução  do  redator  designado,  embora  ambos  tenham  negado  provimento  ao  recurso da contribuinte ­, seja nas razões do voto vencedor, não guarda paralelismo com a  decisão recorrida. Veja­se cada um deles:    Ementa:    "NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  VIA  ADMINISTRATIVA.  DESISTÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  configura­se  desistência  da  via  administrativa.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e  judicial.  A  decisão  administrativa  seria  inócua  perante  a  judicial.   CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  A  análise  da  legalidade  ou  constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder  Judiciário,  conforme  previsto  nos  arts.  97  e  102,  III,  b,  da  Carta Magna,  não  cabendo,  portanto,  à  autoridade  administrativa,  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  limitando­se  tão  somente  a  aplicá­la.  Nos  termos  do  art.  22A  do  Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  é  defeso  aos Conselhos  de  Contribuintes  afastar  lei  vigente  em  razão  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  definido  no  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  autuação  está  perfeitamente  motivada  e  justificada,  conforme  demonstram  o  seu  teor  e  os  documentos que a acompanham, não  tendo se caracterizado prejuízo ao direito  de  defesa  do  autuado.   BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. A  COFINS  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras,  inclusive as variações  cambiais  ativas,  uma  vez  que  inexiste  dispositivo  legal  que  possibilite  suas  exclusões  da  base  de  cálculo.  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da Cofins  e,  se  Fl. 602DF CARF MF     14 tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes.   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  ISENÇÕES  E  REDUÇÕES  DE  IMPOSTOS. Nem  toda  isenção  e/ou  redução de  imposto  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimento,  como  ocorre  com  a  isenção  e/ou  redução  do  ICMS que evidencia, antes, um não­desembolso financeiro, isto é, um benefício  que  passa  a  integrar  o  capital  de  giro  do  negócio.   Recurso negado."     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  COTECE S.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Barbon  Lewis  (Relatora),  Flávio  de  Sá  Munhoz, Rodrigo  Bemardes  de Carvalho  e Gustavo  de  Freitas  Cavalcanti  Costa  (Suplente).  Designado  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  para  redigir o voto vencedor." (destacou­se)          Voto da conselheira relatora:    "VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ­  SANDRA BARBON LEWIS  Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir.  A  controvérsia  cinge­se  à  eventual  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  no  procedimento  administrativo  fiscal,  bem  como  irregularidades  no  mesmo  procedimento, por vício  formal,  o que ocasionaria a nulidade do procedimento  administrativo  fiscal;  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9718/98  e  Emenda  Constitucional n° 20/98, determinação da base de cálculo do tributo em análise e  benefício fiscal, o que implicaria na improcedência do lançamento.  (...)    Subvenções para Investimento. Isenções e Reduções de Impostos.  A  redução  do  ICMS  imposto  não  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimento , mas, não­desembolso financeiro, isto é, um benefício que passa a  integrar  o  capital  de  giro  do  negócio,  portanto,  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo  para  o  presente  caso.  É  que  com  a  redução  do  ICMS  a  recolher  a  Recorrente  inevitavelmente  auferiu  receitas  decorrentes  da  recuperação  de  custos ou despesas que, como visto, não  integra a  lista exaustiva das exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  apreço  no  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9718/98, motivo pelo que rejeito a argumentação da Recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso , para manter a decisão recorrida em todos os seus  termos, confirmando­se o lançamento efetuado contra a Recorrente."    Voto do redator designado:    "VOTO DO REDATOR DESIGNADO    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fui  designado  relator  no  presente  processo  em  virtude  da  divergência  que  se  estabeleceu  na  Câmara  quanto  às  duas  matérias  de  que  trata  o  recurso  da  empresa,  a  saber,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  variações  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 597          15 cambiais  e  dos  recursos  repassados  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará  como  incentivo à implantação de empresas.  (...)  Quanto  à  segunda  matéria,  se  refere  ao  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins.  O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma legal que tratava dos  lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica,  antes  da  edição  da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  SA),  ou  seja,  a  Lei  n°  4.506/64. Assim dispunha:  Art. 44. (...)   Art. 38 (...)   Examinando o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF expediu  o Parecer Normativo (PN CST) n° 112/78, que esclareceu os requisitos para que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta  de  reserva  de  capital  sem  transitar pelo resultado do período. Assim, tomando como referência o PN CST  n° 02/78, adotou o seguinte entendimento:  2.12 — Observa­se que a subvenção para investimento apresenta características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Mais adiante em seu item 2.14:  ...  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  •  investimento, como parcelas do resultado não­operacional.  Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se  de custeio, e não­operacional, se para investimento, implica sua tributação pela  COFINS, após a edição da Lei n° 9.718/98. É que entendem algtms que, mesmo  integrando  o  resultado  operacional,  não  se  conformariam  a  uni  conceito  de  receitas,  mais  restritivo,  que  exigiria  uma  efetiva  contraprestação  em  bens  ou  serviços por parte da recebedora dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende  estabelecer  uma  distinção  entre  acréscimo  patrimonial,  o  gênero,  e  receitas,  definindo­as  como  espécie  daquele,  que  incluiria  ainda  as  recuperações  de  despesas,  as  subvenções­­e  —  as  —doações.­  ­Pode­se­  ­  encontrar  ­­  na— literatura­­  contábil  ­­  exemplo  (embora  ­  aparentemente  isolado)  de  tal  definição, na seguinte conceituação:  Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e  serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que  provoca  um  acréscimo  concomitante  no  ativo  e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente.  da  diminuição  do  ativo  (ou  do  acréscimo  do  passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita.  Entretanto, tal definição (ou, melhor dizendo, a interpretação que nela pretenda  ver  a  possibilidade  de  excluir  alguns  tipos  de  acréscimo  patrimonial)  não  encontra guarida nas normas  técnicas de contabilidade emitidas pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  órgão  legalmente  habilitado  a  disciplinar  o  Fl. 604DF CARF MF     16 exercício  da profissão. Com efeito,  a Norma Técnica NI3T  •,10  subitem 10.16,  aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece:  (...)  Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da  ­ , contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já  vem expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a Lei n° 6.404/76:  Art. 182. (...)  Guarda,  além  disso,  e  igualmente  como  não  poderia  deixar  de  ser,  inteira  coerência  com  as  resoluções  do  mesmo  Conselho  que  definem  e  explicam  os  princípios de contabilidade geralmente aceito.  (...)  Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo as subvenções  para custeio, RECEITAS integrantes do sub­grupo dos Resultados Operacionais,  estão • englobadas no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela  Cofins após o advento da Lei n° 9.718/98.  No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para investimento avulta da leitura da documentação acostada aos autos, da qual  inequivocamente  se  ­  conclusão  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente  aplicados  .na aquisição  de ativos  necessários à  implantação ou  à  expansão do  parque fabril da autuada.  Muito  ao  contrário,  a  concessão  de  tais  recursos  apenas  encontra  como  condições:  1. a implantação do empreendimento no Estado do Ceará; e  2  uma  vez  implantado,  a  sua  continuidade  dentro  de  padrões  de  desempenho  vagamente definidos e acompanhados pelo governo do Estado.  Por conseguinte, apenas uma alegação quanto à inaplicabilidade do PN CST n°  112/78 poderia socorrer a autuada. Como é cediço, tal argumento não cabe no  leque  de  competências  deste  Conselho,  mormente  após  a  inclusão  em  seu  regimento do art. 22­A.  Assim, considerando que:  1. as subvenções ora sob exame são classificáveis corretamente como subvenções  correntes para custeio;  . 2.  tais  subvenções  integram, na condição de receitas, o resultado operacional  da empresa; e  3. o §1° do art.  3o da Lei n° 9.718/98 determina a  tributação pela Cofins da  .  totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica.  Voto por negar provimento ao recurso."    Observa­se  que  em  todos  os  trechos  não  se  está  em  questão  a  matéria  delimitada  como  objeto  do  recurso  fazendário,  tampouco,  e  o  que  seria  essencial,  o  julgamento  do  mesmo  ponto  analisado  pelo  acórdão  recorrido,  mas  com  interpretação  distinta  da  lei  tributária.  Enquanto  neste  se  apreciou  as  características  do  Programa  DESENVOLVE, instituído pelo Estado da Bahia por meio da Lei n. 7.980/2001, a fim de  enquadrá­lo  como  subvenção  para  investimento ou  custeio  com a  conseqüente  tributação  pelo IRPJ, no acórdão paradigma a questão que se pôs em julgamento referia­se à forma de  contabilização  das  receitas  classificadas  como  subvenções  para  custeio,  a  partir  de  incentivo de ICMS concedido pelo Estado do Ceará, no intuito de verificar a incidência da  COFINS, conforme a Lei n. 9178/98.    Ainda que  se pudesse  argüir  que  subjacentes  a  ambos  estaria  a  forma de  compreensão a respeito das subvenções para investimento e custeio, não se vê divergência  de  posicionamentos,  em  tese,  sobre  a  classificação  de  tais  incentivos,  a  exemplo  de  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 9101­003.471  CSRF­T1  Fl. 598          17 hipoteticamente  numa  decisão  se  compreender  que  haveria  a  necessidade  de  condicionamento  a  novos  investimentos  para  a  primeira  subvenção  e  noutro  não,  mas  reitera­se, aqui não houve divergência de conceituação.    Finalizando o exercício de suposição ­ o que se admite mesmo apenas para  fins  de  argumentação,  uma  vez  que  não  teria  sido  desenvolvido  no  cotejo  analítico  requerido regimentalmente para a admissibilidade do recurso ­ , também não foi o caso dos  dois  acórdãos  avaliarem  um  mesmo  incentivo  ou  dois  exatamente  com  as  mesma  características  e  classificá­los,  diferentemente,  como  subvenção  para  custeio  num  e  investimento,  noutro.  Isso  certamente  demandaria  similitude  fáctica,  também  não  configurada  na  presente  situação,  além  de  que  notadamente  este  não  foi  o  foco  do  paradigma,  assim  como  não  o  foi  a  análise  da  situação  concreta  de  preenchimento  de  requisitos por parte das autuadas, como deixou textualmente consignado, desde o início, a  decisão recorrida.     Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial fazendário.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                  Fl. 606DF CARF MF

score : 1.0
7263864 #
Numero do processo: 10972.000047/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - OPS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - OPS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).
Numero da decisão: 3401-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF. n. 103, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher as deduções referente aos valores repassados aos médicos cooperados. Sustentou pela contribuinte o advogado Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112.670. Rosaldo Trevisan – Presidente André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Marcos Roberto das Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - OPS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - OPS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10972.000047/2008-03

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859591

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.447

nome_arquivo_s : Decisao_10972000047200803.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10972000047200803_5859591.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF. n. 103, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher as deduções referente aos valores repassados aos médicos cooperados. Sustentou pela contribuinte o advogado Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112.670. Rosaldo Trevisan – Presidente André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Marcos Roberto das Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7263864

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311856226304

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-01T19:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-01T19:54:20Z; Last-Modified: 2018-05-01T19:54:20Z; dcterms:modified: 2018-05-01T19:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:877e622e-a2b6-4eca-b08c-8430363d79d6; Last-Save-Date: 2018-05-01T19:54:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-01T19:54:20Z; meta:save-date: 2018-05-01T19:54:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-01T19:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-01T19:54:20Z; created: 2018-05-01T19:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-05-01T19:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-01T19:54:20Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.655          1 2.654  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000047/2008­03  Recurso nº  34.010.04378   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrentes  UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004  PIS.  OPERADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  ­  OPS.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DOS  ATOS  PRATICADOS  COM  SEUS  ASSOCIADOS,  DESIGNADOS  ATOS  TÍPICOS,  PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO  PELA  SUA  INCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  OPS.  EXCLUSÃO  NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS  PRATICADOS  COM  SEUS  ASSOCIADOS,  DESIGNADOS  ATOS  TÍPICOS,  PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO  PELA  SUA  INCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 47 /2 00 8- 03 Fl. 2655DF CARF MF     2 É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  de  não  ter  sido  superado  o  limite  de  alçada,  e  da  Súmula  CARF.  n.  103,  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  as  deduções referente aos valores repassados aos médicos cooperados. Sustentou pela contribuinte  o advogado Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112.670.    Rosaldo Trevisan – Presidente    André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e Marcos  Roberto  das  Silva  (suplente  convocado  em  substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração (efl. 10 e seguintes), referentes  ao PIS e COFINS, de 1999 a 2004, por falta/insuficiência de seus recolhimentos, juros de mora  e multa de ofício (75%).   Apresentou impugnação (efls. 910 e seguintes), dizendo:  1)  Jurídico­economicamente  ­  e  não  societariamente  ­,  possui  roupagem de  operadora  de  planos  de  saúde,  embora  de modo  societário  seja  uma  cooperativa  de  trabalho  médico, mas que isto não guarda incongruência com o artigo 5°, da Lei 5.764/71;  2)  As  incidências  do  PIS/COFINS  são  reguladas  por  normas  próprias,  não  cabendo no caso a aplicação por analogia do ato cooperativo (artigo 79 e parágrafo único da  Lei 5.764/71), aplicável para os casos de IRPJ/CSLL;  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.656          3 3) Houve  recolhimento  da COFINS,  somente  com  relação  à  operação  com  não  associados  (ato  não  cooperado),  janeiro  a  dezembro/99,  conta  41020010005,  bem  como  para os anos de 2000 e 2001;  4) A fiscalização utilizou base de cálculo que não se aplicava às sociedades  cooperativas,  como  custos  dos  serviços  de  laboratórios,  hospitais,  clínicas,  descontos  concedidos e Fates;  5)  Obteve  liminar,  e  posteriormente,  sentença  nos  autos  do  mandado  de  segurança 2000.38.02.00400­8, confirmando o direito ao recolhimento da COFINS, nos termos  da LC 70/91, fazendo com que continuasse a recolher a referida contribuição sobre os atos não  cooperados, razão pela qual as planilhas apresentadas pela fiscalização deveriam seguir a base  de cálculo com as exclusões admitidas;  6) A receita da operadora, cooperativa médica, é a taxa de administração pelo  agenciamento da operacionalização dos planos de saúde;  7) Decadência de 07/1999 a 12/2003, contando­a nos termos do artigo 150, §  4°, do CTN, vez que a Lei 8.212/91, não poderia fixar prazo decadencial por não ser LC, como  é o caso do CTN, o qual possui status de LC;  8)  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS para o período de janeiro de 1999 a novembro de 2001;  9) A  legalidade da dedução das  sobras da base de cálculo do PIS/COFINS,  antes da destinação para a constituição do fundo de reserva e do fundo de assistência técnica,  educacional  e  social,  de  acordo  com  o  artigo  1°  da  Lei  10.676/2003  e  artigo  28  da  Lei  5.764/71, respectivamente;  10)  Direito  de  calcular  e  recolher  a  COFINS,  período  de  dez/2001  a  dez/2004, deduzindo os eventos indenizáveis e efetivamente pagos relacionados à assistência à  saúde que  tem cobertura contratual, definido no Plano de Contas Padrão ANS (RN 147/07 e  IN/ANS 09/2007);  11)  Improcedência  do  auto  de  infração  sobre  as  vendas  de  medicamentos  (setembro/2003 a dezembro/2004).    Aditou a impugnação às efls. 1.043 e seguintes, enfatizando:    a) A decadência, por conta da Súmula Vinculante 8 do STF, estando caducas  as exigências de 1992 a 2002; e, em relação aos meses de janeiro a abril de 2003, conforme  reconhecido  pela  autora,  foram  feitos  pagamentos  parciais,  devendo  a  contagem  ser  feita  a  partir do fato gerador, e portanto, estendida de 01/01/1999 a 30/04/2003.  b) Não tributação do ato cooperativo, de acordo com o entendimento do STJ  (AgRg no RESp. 823.934/MG) e do CARF (acórdãos CSRF/01­04.454 e 01­05.741).  c)  Deduções  previstas  no  §  9°,  da  Lei  9.718/98  não  questionadas  pela  fiscalização.  d)  A  demasiada  importância  que  o  relatório  fiscal  do  AI  deu  às  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  2000.38.02.000400­8  (COFINS)  e  2000.38.02.000401­0  (PIS).  Entretanto,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  1°,  da  Lei  9.718/98  foi  reconhecida  pelo  STF,  devendo,  esta,  prevalecer,  devendo  ser  a  Administração  Pública  cumprir  o  verbete  da  Súmula, nos termos do artigo 2°, da Lei 11.417/2006.  Fl. 2657DF CARF MF     4 e) Venda de medicamentos pela filial (farmácia Unimed), incluída na base de  cálculo  da  autuação,  esta  foi  beneficiada  pela  alíquota  zero  do PIS/COFINS,  não  cabendo  a  pretendida incidência.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  às  efls.  1.084  e  seguintes,  à  unanimidade  de  votos, julgou procedente em parte da impugnação, a partir da seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  do  STF,  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade  social,  ai  incluídos  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep,  passa  a  obedecer  as  regras  contidas  no  CTN,  observando  quando  da  existência  de  pagamento  antecipado àquela contida no § 4° do art. 150 e, na ausência de  pagamento, àquela contida no art. 173, I, do CIN.  BASE DE CALCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep é a  receita bruta proveniente de atos  cooperativos e  não­cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  A  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.    ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. COISA JULGADA.  DECISÃO DO STF SEM EFICÁCIA ERGA OMNES.  A luz do Código de Processo Civil, a "sentença faz coisa julgada  as  Partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros". As decisões do STF,  sem eficácia erga  omnes, declarando a inconstitucionalidade do § 10 do art. 3° da  Lei  n.°  9.718/98,  não  tem o  condão de  afastar  a  coisa  julgada  feita, entre as partes, de modo diverso ao decidido pela Suprema  Corte.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. ALÍQUOTA ZERO.  Devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores relativos As receitas de venda de medicamentos, uma vez  que,  nos  períodos  em  que  essas  receitas  foram  lançadas,  as  pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou  de importador tiveram a alíquota reduzida a zero, em virtude da  sistemática de tributação concentrada.  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.657          5 Às  efls.  1.117  e  seguintes  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  o  que  já  defendera  em sua  impugnação, no  tocante:  (1) valores  repassados  aos médicos  cooperados  é  ato cooperado típico, e assim, não se deve tributar o PIS/COFINS; (2) devem ser deduzidos os  valores repassados aos médicos, nos termos do § 9°, do artigo 3° da Lei 9.718/98 e de acordo  com o AgRg no RESp. 645.261/MG; (3) devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos.      É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Com relação ao recurso de ofício, o valor não superou o limite de alçada, por  corolário, com fundamento na Súmula CARF. n. 103, dele não se conhece.  Passe­se a análise do mérito.  I.  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO BRASILEIRO  As  sociedades  cooperativas  são  reguladas  pela  Lei  5.764/71,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  havendo  incentivo  à  criação  de  sociedades cooperativas, nos termos dos artigos 5o, XVIII, 146, III, "c", 170 e 174, § 2°:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XVIII  ­  a  criação  de  associações  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independem  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento;    Art. 146. Cabe à lei complementar:   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.    Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  Fl. 2659DF CARF MF     6   Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo.   Como  é  de  sabido  as  sociedades  cooperativas  possuem  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil  não  sujeitas  à  falência  e  são  constituídas  para  prestar  serviços aos seus associados, como preceitua o artigo 4° da Lei 5.764/71.   Tais  sociedades  são  formadas  por  grupos  de  pessoas  com  o  intuito  de  cooperar entre si, visando o proveito comum e sem fins lucrativos (artigo 3° da Lei 5.764/71),  cujas sobras voltam, direta ou indiretamente para quem gerou a fonte de receita.  Portanto,  com  estas  brevíssimas  considerações,  percebe­se  a  singularidade  desta espécie de sociedade, o que a diferencia, diga­se de passagem, das sociedades comerciais,  por exemplo.  II. DO ATO COOPERATIVO.  A DIFERENÇA ENTRE ESTE E UMA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  SUAS  CONSEQUÊNCIAS  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS  O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da  Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Vê­se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa  e  seus  associados,  ou  seja,  atos  "típicos",  "diretos","internos",  conforme  dicção  do  caput do  artigo 79 acima, estes, não  implicando operação e mercado,  leia­se, ato de mercancia, assim  entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não  associado,  de  acordo  com  a  exegese  do  parágrafo  único,  do  mesmo  dispositivo  legal.  Entrementes,  esta  disposição  não  é  isentiva,  mas  declaratória  da  não­incidência,  como,  precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85.  Deste modo,  se a Cooperativa presta um serviço para  si mesma, ou melhor  dizendo, para seus associados, não há se  falar em faturamento1 ou receita  típica para fins de  incidência do PIS e da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação                                                              1 Faturamento é o conjunto de faturas emitidas, a soma dos contratos de venda (de mercadoria e/ou serviço, por  exemplo),  logo,  a  cooperativa  não  realizando  contratos  de  venda  não  haverá  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (Renato  Lopes  Becho,  Na  Tributação  das  Cooperativas,  Dialética,  1999).  Noutro  falar,  somente  haveria  a  incidência das referidas contribuições, caso a cooperativa prestasse serviço para um terceiro não associado, cujo  auferimento seria oriundo de "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza".  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.658          7 de  fazer,  um  facere  para  um  terceiro  ­  neste  caso,  um  terceiro  tomador  dos  serviços,  não  associado da cooperativa ­, que, no caso, não há, repete­se.  A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não  associados é renda tributável:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Por outro  lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de  Contabilidade  ­  NBC  T  10  ­  Dos  Aspectos  Contábeis  Específicos  em  Entidades  Diversas  ­  Entidades Cooperativas ­ NBC T 10.8, merecendo destaques:  10.8.1.2 – Entidades Cooperativas  são aquelas que  exercem as  atividades  na  forma  de  lei  específica,  por  meio  de  atos  cooperativos,  que  se  traduzem na prestação de  serviços diretos  aos  seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  para  obterem  em  comum melhores  resultados para  cada um deles  em particular.  Identificam­se  de  acordo  com  o  objeto  ou  pela  natureza  das  atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados.   10.8.1.4 – A movimentação econômico­financeira decorrente do  ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida  contabilmente  como  ingressos  e  dispêndios  (conforme  definido  em  lei).  Aquela  originada  do  ato  não­cooperativo  é  definida  como receitas, custos e despesas.   Já  o  Poder  Judiciário,  por  seu  turno,  seja  pelo  STJ  (AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,  DJe  14/09/2015;  EDcl  no  REsp.  1.382.587/ES,  DJe  04/08/2015;  AgRg  no  AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do  STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177  e  323,  respectivamente),  entenderam  de  maneira  pacificada  que  os  atos  praticados  por  cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada  para  ato  Fl. 2661DF CARF MF     8 cooperativo,  porém,  de  toda  proposital,  convencido  que  são  atividades  típicas,  contudo,  diversas,  cada qual para  seus  respectivos  segmentos),  cuja  receita auferida está no campo de  incidência do PIS e da COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos  atos cooperativos.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §  2°  do  RICARF2,  diante  de  decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  portanto,  seguem  as  ementas  dos  RE  598.085/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  599.362/RJ (DJe 10/02/2015, votação unânime), respectivamente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­  35.  A  LEI  COMPLEMENTAR  A  QUE  SE  REFERE  O  ART.  146,  III,  “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.659          9 ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  Fl. 2663DF CARF MF     10 COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79) não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  (grifei).  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex  positis, dou provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.660          11 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  Fl. 2665DF CARF MF     12 não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  Cumpre  informar  ainda,  no  toada  do  artigo  62,  §  2°  do  RICARF,  citado  acima, duas decisões do E. STJ, ambas de 2016, as quais, em sede de recurso representativo de  controvérsia, também se manifestaram sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.661          13 cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  Demais disso, corrobora e vai ao encontro de tal entendimento, a exegese do  artigo 3°, III, § 9°, da Lei 9.718/98 e alterações posteriores.  Assim, reduzindo­se o raciocínio à simplicidade, tem­se o ponto de corte: ato  cooperativo  é  aquele prestado pela cooperativa em prol de  seus  associados, por conseguinte,  não  mercancia,  logo,  não­incidência  de  PIS  e  da  COFINS.  Prestação  de  serviços  da  cooperativa  para  terceiros  não  associados  não  é  ato  cooperativo,  mas  sim  uma  atividade  empresarial, portanto, receita tributável para fins das citadas contribuições.  Entende­se  que  os  valores  repassados  aos  médicos  cooperados  são  atos  cooperativos, e por tal razão, não devem ser tributados pelo PIS/COFINS.  Fl. 2667DF CARF MF     14 Neste particular, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    III.  DAS DEDUÇÕES CONTIDAS NO  §  9°,  III,  DO ARTIGO  3° DA  LEI 9.718/98  Disse a Recorrente que o referido dispositivo  legal estabelece a dedução do  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago.  Defende  que o  termo  efetivamente  pago  indica  que  as  deduções  devem  ser  feitas  pelo  regime  de  caixa  e  não  pelo  regime  de  competência,  o  que  não  foi  adotado  pela  fiscalização.  Tem­se que tal arguição não fora feita expressa e explicitamente em sede de  impugnação, o que, agora, neste estágio, implicaria em preclusão, de acordo com o art. 17 dd  Decreto 70.235/72, o que não se pode acatar.  Deste  modo,  neste  particular,  não  merece  acolhida  às  razões  feitas  pela  Recorrente.  IV.  DO  SUPOSTO  ERRO  NA  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  Diz  a  Recorrente  que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  à  dedução  de  pagamentos efetuados (§ 9°, do art. 3°, da Lei 9.718/98), vez que fora levado em consideração  dois critérios diferentes (efl. 1.124):  1°)  na  competência  dezembro  de  2003,  ele  deduziu  os  valores  inscritos na coluna "DÉBITO" do balancete da recorrente (doc.  anexo);  2°) nos demais meses, foram utilizados os números constantes da  coluna "MOVIM PERÍODO" dos balancetes (docs. anexos).  Tal  argumento  não  fora  articulado  em  sede  de  impugnação,  sendo  apenas  agitado no recurso voluntário,  logo,  tem­se como matéria preclusa, nos  termos do art. 17, do  Decreto 70.235/72.  Dispositivo  Com  essas  considerações,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  de  não  ter  sido  superado  o  limite  de  alçada,  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para acolher as deduções referente aos valores repassados aos médicos cooperados.    André Henrique Lemos               Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10972.000047/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.447  S3­C4T1  Fl. 2.662          15                 Fl. 2669DF CARF MF

score : 1.0
7335009 #
Numero do processo: 16327.002133/2003-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. O § 1 ° do art. 4 ° da IN 38/97 ultrapassou os limites legais da norma regulamentada (art. 18 da Lei n. 9.430/96). No caso, não há vedação à aplicac¸a~o do me´todo PRL aos insumos importados.
Numero da decisão: 9101-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Re^go, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Arau´jo, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Roge´rio Aparecido Gil (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. O § 1 ° do art. 4 ° da IN 38/97 ultrapassou os limites legais da norma regulamentada (art. 18 da Lei n. 9.430/96). No caso, não há vedação à aplicac¸a~o do me´todo PRL aos insumos importados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.002133/2003-29

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.600

nome_arquivo_s : Decisao_16327002133200329.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002133200329_5871477.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Re^go, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Arau´jo, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Roge´rio Aparecido Gil (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7335009

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311862517760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 751          1 750  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002133/2003­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.600  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Preços de transferência  Recorrente  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA.  O  §  1  ̊  do  art.  4  ̊  da  IN  38/97  ultrapassou  os  limites  legais  da  norma  regulamentada  (art.  18  da  Lei  n.  9.430/96).  No  caso,  não  há  vedação  à  aplicação do método PRL aos insumos importados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Flávio  Franco  Correâ,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana Gomes  Rêgo,  que  lhe  negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 33 /2 00 3- 29 Fl. 1488DF CARF MF     2 Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  NOVARTIS  BIOCIÊNCIAS  S.A.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1401­00.065  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma Ordinária,  4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇAÕ. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos para consumo final, por configurar produca̧õ de um outro bem.  Correta  a  aplicaca̧õ,  pela  fiscalização,  do  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados), em estrito cumprimento à legislaçaõ vigente.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  então  i.  Conselheira Albertina  Silva Santos de Lima, suscitando que a Turma Ordinária não teria analisado o recurso de ofício  que constam nos autos (e­fls. 822 e seg.). Ao analisar os aludidos embargos, a então 3a Turma  Ordinária,  1  Câmara,  decidiu  declinar  de  sua  competência  para  a  2a  Turma Ordinária  da  4a  Câmara da 1a Seção de Julgamento, em decisão assim ementada (e­fls. 823 e seg.):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  POR  CONSELHEIRO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Nos termos do art. 3, §4 do RICARF, nos casos em que o acórdão embargado  foi  exarado  em  sessão  de  julgamento  realizada  anteriormente  à  vigência  do  atual  RICARF,  os  embargos  devem  ser  distribuídos  ao  Relator  do  processo,  ainda  que  esteja  atuando  em  outra  Turma,  desde  que  a  especializaçaõ  seja  a  mesma  da  Turma  anterior.  Para  a  aplicação  dessa  regra,  o  Conselheiro  designado para redigir o voto vencedor assume a condica̧õ de Relator, devendo  os embargos de declaração, portanto, ser julgados pelo colegiado em que esse  Conselheiro exerce mandato.  Por sua vez, a então 2a Turma Ordinária, 4a Câmara, proferiu decisão assim  ementada (e­fls. 1351 e seg.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  APRECIADO.  OMISSÃO  CONSTITUÍDA.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  POR CONSELHEIRO DO COLEGIADO. RECURSO DE OFÍCIO JULGADO  E  PROVIMENTO  NEGADO.  OMISSÃO  SANADA.  SIMILARIDADE  DE  PRODUTOS NÃO CARACTERIZADA.  Em Recuso  de Ofício,  a  Fiscalização  entendeu  existente  a  similaridade  entre  dois princípios ativos (Dabon e Cloxazolan) somente baseada na função destes.  Todavia,  o  artigo  26  da  IN  SRF  no  38/97  nos  traz  o  conceito  (vinculante  à  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­003.600  CSRF­T1  Fl. 752          3 fiscalização) de similaridade. Prevê o dispositivo que a similaridade entre dois  ou mais  bens  somente  se  constituirá  quando  atendidos  concomitantemente  os  seguintes  fatores:  mesma  natureza,  substituição  mútua  e  equivalência  de  especificações.  Consequentemente,  cabe  manter  a  exoneração  do  crédito  tributário, posto que a similaridade não subsistiu, já que fundamentada somente  na função dos produtos.  O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  dos  referidos  acórdãos  (e­fls.  1377  e  seg.).  O  referido  recurso  foi  admitido  por  despacho  (e­fls.  1467 e seg.)  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, nas quais, embora não  se oponha ao seu conhecimento, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 1473 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto ao mérito, compreendo que os acórdãos indicados como paradigmas  de divergência aplicaram o melhor direito, merecendo reforma o acórdão recorrido.  Nesse  sentido, adoto  como razões de decidir os  fundamentos do acórdão n.  9101­001.429, desta e. CSRF, in verbis:  “A  questão  a  ser  analisada  reside  em  saber  se  o  §  1  ̊  do  art.  4  ̊  da  IN  38/97  encontra amparo na Lei n° 9.430/96, para tanto vejamos como dispõe a referida  instruçaõ:  "Art.  4o  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  servico̧s  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do §  1o,  independentemente de prévia  comunicaçaõ  à Secretaria da Receita  Federal.  §  1o  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na producã̧o de outro  bem,  serviço ou direito, somente será  efetuada com base nos métodos  de que tratam os arts. 6° e 13.  ........................................................................................................"  Como se verifica, o § 1 ̊ do art. 4 ̊ da IN 38/97 vedou a adoção do método PRL  quando o produto importado fosse utilizado na produção de outro bem, servico̧  ou direito, pois, nesse caso, a referida  instrução obrigava a adoção do método  PIC ou CPL. Cabe, então, saber se tal limitaçaõ encontra amparo na norma de  regência da mateŕia ­ art. 18 da Lei n ̊ 9.430/96.  De certa forma, tal questão, senão já pacificada por este Colegiado, está em vias  de sê­lo, pois a ilegalidade do § 1 ̊ do art. 4 ̊ da IN 38/97 é verificável ictu oculi  do  simples  cotejo  com  o  teor  do  art.  18  da Lei  n  ̊  9.430/96,  se  não  vejamos  Fl. 1490DF CARF MF     4 como dispõe: determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:...;  ...............................................................................................  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  .......  ...............................................................................................  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL"  O art. 18 da Lei n ̊ 9.430/96, acima transcrito na sua redação original, faculta ao  contribuinte  que  não  esteja  em  procedimento  de  fiscalização  a  adoção  de  qualquer  um  dos  métodos  ali  previsto,  para  realizar  os  ajustes  de  preços  de  transferência. Da mesma forma, caso o contribuinte naõ realize espontanemente  os  ajustes  de  preços  de  transferência,  a  autoridade  fiscal  poderá,  em  procedimento de fiscalização, adotar qualquer um dos métodos do art. 18.  Destarte, o § 1  ̊ do art. 4  ̊ da IN 38/97 desbordou dos limites  legais da norma  regulamentada,  ao  criar  a  limitação  para  a  adoção  do  método  PRL,  em  verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Ademais, as alegacõ̧es da PFN de  que haveria a impossibilidade de uso do PRL, por ele não isolar o custo do bem  importado,  resta  baldada,  quando  verificamos  que  isso  seria  apenas  uma  questão  de  calibragem  de  percentual,  o  que  viria  a  ser  solucionado  posteriormente  com  a  introduca̧õ  do  PRL  60.  Todavia,  não  havia  a  impossibilidade  de  aplicacã̧o  do  PRL  para  insumos  importados,  sendo  que  a  eventual  falta  de  calibragem  do  percentual  legal  não  poderia  justificar  a  vedação  de  tal  método,  pois  que  em  total  desalinho  com  o  texto  legal  então  vigente.”  Adoto, ainda, os fundamentos do acórdão n. 9101­001.429, também proferido  por esta e. CSRF, in verbis:  “A questão submetida à apreciacã̧o deste Colegiado cinge­se em saber se: i) a  Lei n. 9.430/1996 veda a utilização do método PRL na apuraçaõ de eventuais  ajustes de preços de transferência, referentes a insumos aplicados a ̀producã̧o; e  se ii) a regra prevista no art. 4o, § 1o da IN SRF no 38/1997 está conforme o art.  18 da Lei no 9.430/1996.  No que interesse a esta discussão, faz­se necessária a transcrição dos seguintes  dispositivos:  Lei n. 9.430/1996  “(...)  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importaca̧õ ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  / ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC:  definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços   ou direitos, iden̂ticos ou similares, apurados no mercado    brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de margem de  lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda; 1   /// ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o  custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­003.600  CSRF­T1  Fl. 753          5 similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  país  na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o  custo apurado.   § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e li e o  custo  médio  de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o  período de apuração da base de cálculo do  imposto de renda a que se  referirem os custos, despesas ou encargos.   § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores não vinculados.   § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os  preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.   §4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.   §  5°  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.   § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação. (...)” (destacou­se)     Instrução Normativa SRF no 38/1997   “Art.  4o  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do §  1°,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita  Federal.   §  1o  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro  bem,  serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos  de que tratam os arts. 6o e 13. 2   (...) “ (destacou­se)   Do exame literal dos termos do enunciado do caput do art. 18 e de seus incisos  e parágrafos, conclui­se inexistir qualquer restrição ao emprego do método PRL  para apuração dos eventuais ajustes de preços de transferência, referentes à bens  importados aplicados à produção. E, desta forma, a restrição prevista no art. 4o,  §  1o  da  IN  SRF  38/1997  não  encontra  amparo  legal,  indo  além  do  que  se  permite aos atos normativos infralegais.   Com  efeito,  os  dispositivos  citados  estabelecem  para  o  contribuinte  a  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos a ser observado na dedução dos  custos  referentes  a produtos  adquiridos de  empresa vinculada no  exterior. No  entanto,  instituiu  a possibilidade  (faculdade  jurídica – direito) do  contribuinte  optar por um dos três métodos de apuração do preço de transferência.   Conforme a dicção do referido art. 18, "os custos, despesas e encargos relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do  lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos". Por outras palavras, foi conferida  Fl. 1492DF CARF MF     6 ao contribuinte a faculdade (direito) de optar por um dos métodos previstos na  legislação aplicável e esta opção poder recair sobre o método que lhe for mais  favorável, conforme dispõe o § 4o do art. 18 da Lei no 9.430/96.   De  fato,  o  legislador  definiu  quais  seriam  os  critérios  e  regras  a  serem  observadas na utilização dos preços de transferência, e nesse ponto não impôs  qualquer condição a ser observada pelos contribuintes na escolha do método a  ser utilizado.   Entretanto, a IN SRF no 38/97, ato de natureza infralegal, instituiu restrição às  opções facultadas pela lei ao contribuinte. Segundo o disposto no seu art. 4o, §  1o "a determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria empresa importadora, na produção de outro   bem,  serviço ou direito,  somente  será efetuada com base nos métodos de que  tratam  os  arts.  6o  e  13".  Desta  forma,  mesmo  sem  amparo  legal,  a  norma  administrativa  limitou  a  escolha  do  contribuinte,  para  os  casos  de  emprego,  utilização  ou  aplicação  dos  bens  importados  na  produção  de  outro  bem,  aos  métodos do Preço Independente Comparado (PIC) e ao do Custo de Produção  mais Lucro (CPL), não admitindo a utilização do método PRL.   Como  se  vê,  é  flagrante  a  contrariedade  entre  a  norma  administrativa  e  o  disposto no art. 18 da Lei, o qual deveria apenas regulamentar.   Ademais,  corroborando  o  entendimento  de  que  inexiste  qualquer  restrição  à  opção do contribuinte pelos métodos previstos no referido art. 18 da Lei, tem­se  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  no  9.959/2000  não  modificaram  o  direito à utilização do método PRL por empresas que promovam qualquer tipo  de  agregação  de  valor  ao  bem  importado.  Ao  contrário,  as  modificações  promovidas na redação do art. 18, especificamente no seu inciso II, infirmam o  entendimento  de  que  não  é  aplicável  o método  do  PRL  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção. Ou seja, a nova redação do inciso II do art. 18  da Lei deixa claro a possibilidade de opção pelo método PRL pelas empresas  que empregam na produção os bens importados de suas vinculadas no exterior.   Por  fim, deve­se consignar que este Colegiado já assentou o entendimento de  que a limitação à utilização do método PRL imposta pela referida IN desafia os  ditames da legalidade tributária, o que acarreta a insubsistência do lançamento  que tenha sido com base nela efetuado.   Neste sentido, aliás, tem se pronunciado este Colegiado. Confira­se os seguintes  acódãos, verbis:   Acórdão  no  9101­00.280  do  Processo  10735.000486/2001­34  Data  24.08.2009   “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  métodos  descritos no artigo 18 da Lei no 9.430/96. Não pode haver restrição a  utilização  de  qualquer  um  dos  métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro  à  previsão  contida  no  capta  do  artigo  18  "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa  dada  no  §  4o,  do  mesmo  artigo.”   Acórdão  no  9101­00.487  do  Processo  16327.003186/2003  ­  Data  25.01.2010   “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  métodos  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­003.600  CSRF­T1  Fl. 754          7 descritos no artigo 18 da Lei no 9.430/96. Não pode haver restrição a  utilização de qualquer um   dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão   contida  no  caput  do  artigo  18  "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4o, do mesmo artigo.   AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela fiscalização,  de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa  não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a  empresa  efetua  o  ajuste  e  intimada,  apresenta  as  planilhas  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  cabe  a  fiscalização  tão  somente  conferir  a  veracidade  dos  dados.  O  período  de  apuração  dos  preços  médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual).”   Desta forma, confere­se aplicação plena ao dispositivo legal, em detrimento das  limitações  fixadas  pela  norma  hierarquicamente  inferior  de  menor  densidade  normativa. No caso dos autos, deve, portanto, ser mantido os termos do acórdão  recorrido,  que  decidiu  pelo  afastamento  da  exigência,  cujo  fundamento  foi  a  vedação pela IN da adoção do método PRL pela Contribuinte.   Mais recentemente, ainda, este Colegiado da CSRF, ao prolatar os acórdãos  n. 9101­002.420 e n. 9101­002.426, adotou a mesma orientação.  Voto, assim, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.            (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                  Fl. 1494DF CARF MF

score : 1.0
7339572 #
Numero do processo: 13884.901910/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.901910/2008-11

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872614

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.961

nome_arquivo_s : Decisao_13884901910200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884901910200811_5872614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7339572

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311888732160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901910/2008­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.961  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 10 /2 00 8- 11 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901910/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.961  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.642,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901910/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.961  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901910/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.961  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901910/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.961  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901910/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.961  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7335006 #
Numero do processo: 23034.036582/2002-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 23034.036582/2002-41

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871474

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.888

nome_arquivo_s : Decisao_23034036582200241.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 23034036582200241_5871474.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7335006

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311915995136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 261          1 260  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  23034.036582/2002­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.888  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AROLDO BARTHMANN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA  AÇOUGUES LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula CARF nº  1).  Caracterizada a renúncia, declara­se a definitividade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  em  razão  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial.  Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 65 82 /2 00 2- 41 Fl. 261DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata da NRD ­ Notificação de Recolhimento de Débito  nº  1.086/2003,  constituída  pelo  FNDE  ­  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da  Educação,  referente à Contribuição Social do Salário­Educação, no período de 05/1999 a 11/2002.   A  empresa  ajuizou  ação  em  2001,  pretendendo  que  fosse  declarada  a  inexigibilidade  da  citada  contribuição,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  que  já  havia  recolhido.  Em  2005,  foi  prolatada  a  sentença  de  primeira  instância,  considerando  improcedentes os pedidos. Em 2007 o processo transitou em julgado, mantida a decisão.   A  cobrança  em  tela  foi  iniciada  em  06/12/2002,  a  Notificação  para  Recolhimento de Débito ­ NRD foi emitida em 03/09/2003 e a  Impugnação apresentada pela  Contribuinte foi deferida parcialmente pelo FNDE.   Em 30/03/2006, a Contribuinte interpôs recurso ao Conselho Deliberativo do  FNDE (fls. 90 a 99),  requerendo a exclusão do débito ou, ao menos, a  redução da contagem  dos juros durante o período de discussão administrativa. Nessa fase, por força da Lei nº 11.457,  de 2007, o processo foi transferido para a Receita Federal do Brasil (fls. 105).   Já  no  CARF,  em  sessão  plenária  de  04/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.882 (e­fls. 129 a 133), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Apresentação  de  fundamentação  legal  insuficiente  caracteriza  vício material.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento ao  recurso, para  declarar a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material  ante  a  insuficiência  da  fundamentação legal apresentada."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  134)  e,  em  13/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  155), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 135 a 137, suscitando a  questão  da  concomitância  do  processo  administrativo  com  a  ação  judicial,  porém  os  aclaratórios foram rejeitados, conforme despacho de 15/09/2015 (e­fls. 157 a 159).  Dessa forma, o processo foi novamente encaminhado à PGFN em 06/01/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  160)  e,  em  11/01/2016,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de e­fls. 161 a 165 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 207), visando rediscutir  os seguintes pontos:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 23034.036582/2002­41  Acórdão n.º 9202­006.888  CSRF­T2  Fl. 262          3 ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/04/2016  (e­fls. 209 a 214). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ verifica­se que o Auto de  Infração às  fls. 42  indica o objeto da acusação,  que a base de cálculo, alíquota e crédito tributário devido foram indicados nas planilhas de fls.  46 a 48 e a contextualização da infração restou descrita às fls. 37;  ­  ademais,  a  própria  Contribuinte  nunca  arguiu  qualquer  nulidade,  restringindo sua defesa à inconstitucionalidade da exação e à existência de ação judicial;  ­ o acórdão desafiado, contudo, declarou a nulidade, por vício material,  em  virtude de pretensa insuficiência de tipificação legal;  ­  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido  vai  de  encontro  à  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  visto  que  declara  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo;  ­ os arestos paradigmas pontificam que "o erro no enquadramento  legal da  infração  encontrada  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração",  bem  como  "o  estabelecimento  autuado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo  legal  mencionado na acusação fiscal";  ­  outrossim,  a  Contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  nunca  tendo  arguido  qualquer  obscuridade  sobre  a  descrição  dos  fatos  geradores,  e  o  acórdão  recorrido  também  nunca  apontou  falha  na  descrição  fática  da  acusação, mas  tão­somente  em  face  da  tipificação legal;  ­  de  toda  sorte,  o  erro  na  tipificação  legal  não  conduz  à  nulidade material,  mas, quando muito, à nulidade formal;  ­ no acórdão recorrido entende­se que a falha no enquadramento legal conduz  à nulidade material, de outra sorte, o acórdão paradigma pontifica que o erro no enquadramento  legal implica em nulidade formal, passível de revisão.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso, afastando­se a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declararando­se  a ocorrência de vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  30/08/2016  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de e­fls. 220), a Contribuinte, em 13/09/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  222 a 257 (carimbo de e­fls. 222), contendo os seguintes argumentos:  ­  da  análise  dos  autos,  verifica­se  a  forma  genérica  com  que  ocorreu  o  lançamento  tributário,  sem  tipificação  correta,  certa  e  adequada  da  Contribuição  que  estaria  sendo exigida da Contribuinte, o que impossibilitou a devida apresentação de defesa, cerceando  o seu direito;  Fl. 263DF CARF MF     4 ­  constatado  o  vício material,  o  ato  realizado  torna­se  insanável,  não  sendo  possível  a  sua  correção,  já  que  ele  não  existiu  em  decorrência  de  sua  inconstitucionalidade,  pois não cumpriu a formalidade intrínseca necessária para sua legitimidade;  ­  como  não  ocorreu  a  tipificação  exata  da Contribuição  sob  exigência,  não  estava  presente  o  requisito  intrínseco  da  autuação,  o  que  prejudicou  a  validade  do  procedimento  fiscal,  caracterizando o  vício material,  insanável,  em decorrência  da  exigência  legal (cita jurisprudência do CARF).  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e trata da  NRD ­ Notificação de Recolhimento de Débito nº 1.086/2003, constituída pelo FNDE ­ Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  referente  à  Contribuição  Social  do  Salário­ Educação, no período de 05/1999 a 11/2002.   Entretanto, a empresa havia ajuizado ação, pretendendo que fosse declarada a  inexigibilidade  da  citada  Contribuição,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  que  já  havia  recolhido.  Em  2005,  foi  prolatada  a  sentença  de  primeira  instância,  considerando  improcedentes os pedidos. Em 2007 o processo  transitou em julgado, mantida a decisão (fls.  138 a 154). Por outro  lado, no que tange à compensação dos valores pagos, esta  foi deferida  pelo FNDE.   A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, encontra­se sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 23034.036582/2002­41  Acórdão n.º 9202­006.888  CSRF­T2  Fl. 263          5                 Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7317696 #
Numero do processo: 15540.720415/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correia Dias e Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.720415/2011-24

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.575

nome_arquivo_s : Decisao_15540720415201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 15540720415201124_5868688.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correia Dias e Edgar Bragança Bazhuni.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7317696

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311995686912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 473          1 472  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720415/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente),  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Demetrius  Nichele Macei, Marco Rogério Borges,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correia  Dias e Edgar Bragança Bazhuni.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 41 5/ 20 11 -2 4 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 474          2   Relatório  Adoto,  integralmente  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  12­60.115,  proferido  em  25  de  setembro  de  2013,  pela  4ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ),  complementando­o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Versa  o  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pelo  fisco  dos  autos  de  infração  de  fls.  56/61  e  de  fls.  62/65,  para  exigência  da multa  de  ofício  isolada  em  face  da  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  a base  estimada,  de  50%, no valor, respectivamente, de R$ 714.754,28 e 440.099,94.  As  razões  da  autuação  fundamentam­se  na  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução.  Devidamente  cientificada  (fls.  60  e  66),  em  08/12/2011,  a  interessada,  em  05/01/2012, apresentou impugnação (fls. 118/123), cujo teor, em síntese, abaixo reproduzo:  a)  A  impugnante  é  sócia  ostensiva  de  outras  pessoas  jurídicas,  denominadas  Sociedades em Conta de Participação (SCP) e, por isso, sujeita­se às normas do Decreto­lei nº  2.303/1986, artigo 7º, § único do RIR/1999, arts. 148 e 254,  II da  IN SRF nº 31, artigo 1º e  parágrafos;  b) Destarte, deve apresentar em sua declaração de  imposto de renda de pessoa  jurídica  os  resultados  de  sua  atividade  em  separado  dos  resultados  de  suas  SCP,  podendo  utilizar  regimes  de  tributação  diversos.  Tal  obrigação  reflete­se  também  nos  códigos  de  arrecadação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Essa  distinção,  todavia,  passou  desapercebida  no  exame  fiscal;  c) No cálculo do valor da multa isolada a cobrar, o fisco utilizou­se do valor já  pago do IRPJ trimestral, calculado com base no Lucro Presumido, declarado pela impugnante,  mas  relativo  às  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  das  quais  é  sócia  ostensiva,  conforme indicado em suas DCTF do ano­calendário de 2007 e DIPJ/2008;  d) Ocorre que a impugnante, além de cumprir perante o fisco sua obrigação de  representante  daquelas  SCP,  também  prestou  conta,  na  mesma  DIPJ  e  de  forma  mais  abrangente,  dos  resultados  de  sua  própria  atividade  como  contribuinte,  tendo  utilizado,  para  efeito  de pagamento  do  IRPJ  por  ela  devido,  o  regime de Lucro Real  apurado  com base no  balanço de redução/suspensão, como previsto no artigo 230 do RIR/1999 e retratado na DIPJ  2006, Fichas 11 e 16;  e)  Portanto,  sendo  responsável  tributária  pelas  mencionadas  sociedades,  a  impugnante  apresentou  à  SRFB  nas  já  citadas  declarações  informativas  os  dados  correspondentes ao IRPJ e CSLL devidos exclusivamente por ela no regime de Lucro Real e,  em separado, o IRPJ e a CSLL devidos pelas SCP que apuraram o tributo pelo regime de Lucro  Presumido;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 475          3 f) Utilizou a impugnante regime de tributação diferente do aplicado às suas SCP,  como autorizado na IN SRF nº 31/2001, art. 1º, § 1º, apesar de dispor de toda a documentação  solicitada, tanto em relação à impugnante quanto às sociedades em conta de participação;  g) Na DIPJ a impugnante declarou ter optado pela apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL com utilização do balanço/balancete de suspensão. Na ficha 11,  linha 12  foi  indicado  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  devido  pela  impugnante  na  qualidade  de  contribuinte  própria  e  na  linha  13  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  devido  por  suas  SCP  com  base  no  Lucro  Presumido;  h) Da mesma forma procedeu quanto à CSLL;  i)  Assim,  autua­se  a  impugnante  utilizando  o  regime  de  apuração  por  ela  escolhido (balanço de suspensão) e aplica­se indevida e gravosa multa sobre a base de cálculo  incorreta (valores informado na Ficha 16, linha 12);  j) Falece de legalidade a cobrança da multa isolada, eis que não há pressuposto  fático de falta de pagamento de estimativas à época própria;  k)  Em  suma,  o  fisco  não  percebeu  as  diferenças  entre  a  impugnante  e  as  sociedades em conta de participação, das quais é sócia ostensiva; entre as obrigações devidas  por  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas  em  função  dos  distintos  regimes  fiscais  escolhidos  (Lucro Real com Suspensão versus Lucro Presumido);  l) As apurações da impugnante, das SCP e os respectivos pagamentos (efetuados  através de DARF com códigos específicos, deduções e compensações) obedeceram às normas  dos respectivos regimes. Nas DCTF e DIPJ apresentadas tempestivamente pela sócia ostensiva,  foram destacadas as informações pertinentes a cada uma dessas situações.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  não  foi  acolhida  tendo  sido  mantido o crédito tributário relativo à multa isolada de 50% quanto à ausência de recolhimento  das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, no valores, respectivamente, de R$ 714.754,28 e  de R$ 440.099,94. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   SCP.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  APURAÇÃO  DO RESULTADO. ESCRITURAÇÃO.  As  sociedades  em conta de participação  (SCP) são  equiparadas,  pela legislação tributária, às pessoas jurídicas, e podem optar pelo  lucro  presumido,  independentemente  do  regime  adotado  pelo  sócio  ostensivo,  devendo  efetuar  os  recolhimentos  em  nome  deste, mediante DARF específico, sendo que a escrituração pode  ser  feita  tanto  em  livros  contábeis próprios quanto nos do  sócio  ostensivo,  neste  caso,  desde  que  de  forma  destacada,  sobretudo  quanto à apuração dos resultados e do lucro real, bem como estar  à disposição da fiscalização, quando solicitado.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 476          4 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  exigência  do  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  antecipações  mensais  possui  previsão  estampada  na  Lei  nº  9.430/1996,  artigo  44,  inciso  II,  alínea “b”.    Inconformada com a decisão da DRJ, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário  (e­fls. 242 a 248), reportando­se à sua impugnação, e também alegando que:    b) Não houve desatendimento às intimações fiscais, como quer a  Relatora,  em  face  dos  anexados  recibos  de  entrega  dos  livros  e  documentos  fiscais  e  da  abrangente  e  inequívoca  declaração  do  Autuante sobre a devolução dos mesmos;  c)  Os  lançamentos  estão  fulminados  pela  confusão  conceitual  entre o regime tributário da Recorrente e o de suas Sociedades;  d) O processo ilustra a dificuldade dos agentes do Fisco em lida  com as normas editadas e que devem ser, de imediato , cumpridas  pelos  contribuintes,  mas  são  de  difícil  compreensão  técnico­ operacional  para  os  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  julgamento, mesmo anos depois;  e) O acórdão atacado, sobre ser desfalcada de elementos seguros  e  irrefutáveis,  perpetua  um  lançamento  que  não  resiste  a  um  simples e competente reexame da matéria; e   f)  Por  último,  o  Acórdão  foi  além  dos  limites  do  litígio,  nos  termos  em  que  está  posto,  confirmando  a  injusta  cobrança  com  argumento  não  constante  das  autuações  e,  portanto,  não  impugnado.      Em  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  decidiu  este  Conselho,  por  voto  de  qualidade, negar provimento ao recurso e manter a exigência da multa  isolada ao patamar de  50%.  O  entendimento  é  de  que  o  contribuinte  que  deixa  de  recolher  a  estimativa  está  descumprindo norma específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para  tal  ato  –  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal,  mesmo  que  apurado  prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do exercício, como no caso em exame.  Ato  contínuo,  interpôs  a  contribuinte,  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  364  a  366),  alegando  contradição  entre  a  contagem  dos  votos  e  a  proclamação  do  resultado  do  julgamento. Alegou que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário por voto  de  qualidade,  a  quantidade  de  votos  a  seu  favor  ultrapassaria  a  quantidade  de  votos  que  mantiveram a exação. Entende que teriam votado em seu favor os conselheiros Paulo Cortez,  Moisés Giacomelli, Sérgio Presta e Leonardo Couto e, por decorrência, apenas os conselheiros  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 477          5 Frederico Alencar e Fernando Brasil  teriam votado pela manutenção da exação, perfazendo o  placar de quatro a dois em seu favor.   Noutro  ponto,  alega  a  embargante  ter  havido  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  ao  argumento  trazido  em  preliminar  sobre  supressão  de  instância.  Aduz  que  teria  demonstrado  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  inovado  ao  considerar,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  "a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal".  Pede  a  nulidade  do  processo,  com  base  no  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/1972.  Os embargos de declaração, não foram admitidos por este Conselho(e­fls. 397 a  399).   Posteriormente,  interpôs  a  contribuinte  Recurso  Especial  (e­fls.  408  a  410),  repetindo os argumentos dos Embargos de Declaração.  A decisão (e­fls. 427 a 431) foi novamente pelo não conhecimento do recurso.   Inconformada , impetrou a contribuinte Mandado de Segurança, com pedido de  liminar, contra ato perpetrado pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, para desconsiderar o resultado final do julgamento proferido em recurso voluntário  (Acórdão nº 1402­001.823) concernente ao crédito tributário controlado pelo presente processo  administrativo,  tendo  em  vista  o  voto  de  qualidade  proferido  pelo  Conselheiro  Presidente  Leonardo Andrade Couto.   A segurança foi concedida para declarar nulo o julgamento proferido no Recurso  Voluntário  interposto  pelo  impetrante  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  para  determinar a realização de nova sessão de julgamento sem a possibilidade de voto dúplice pelo  Presidente da sessão.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 478          6 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   Inicialmente, é preciso ressaltar que o recurso voluntário inserto neste processo  administrativo, objeto do presente julgamento, já foi julgado anteriormente por esta Turma, em  sessão realizada em 24 de setembro de 2014,  resultando no Acórdão nº 1402­001.823,  tendo  por  Relator  o  i.  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  por  Redator  ad  hoc  o  i.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto e por Redator designado para a  lavratura do voto vencedor o  i.  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.  Na  ocasião,  participaram  do  julgamento  os  i.  Conselheiros  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sergio  Bezerra  Presta,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Estava  em  análise  o  tema  “Multa  Isolada.  Falta  de  Recolhimento  de  Estimativas” e a decisão dos membros do Colegiado, por voto de qualidade, foi no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e manter a exigência da multa isolada.  Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou, inicialmente, embargos  de  declaração,  os  quais  não  foram  admitidos;  na  sequência,  recurso  especial,  o  qual  não  foi  conhecido, sendo­lhe negado seguimento, com a consequente baixa do processo administrativo  para  a DRF  de  origem,  pela  inexistência  de  possibilidade  de  interposição  de  qualquer  outro  recurso na esfera administrativa.  Optou  o  contribuinte,  então,  em  ingressar  com  um Mandado  de  Segurança,  o  qual  tomou  o  nº  1005300­81.2016.4.01.3400,  tendo  por  autoridade  impetrada  o  Ilmo.  Sr.  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Deferida  a  liminar  para  a  suspensão  dos  créditos  tributários  constituídos  (p.  450/458), sobreveio r. sentença de p. 466/468, que confirmou a liminar deferida anteriormente,  bem  como  concedeu  a  segurança  para  “declarar  nulo  o  julgamento  proferido  no  Recurso  Voluntário  interposto  pela  impetrante  no  bojo  do  Processo  Administrativo  nº  15540.720415/2011­24, Acórdão nº 1402­001.823, bem como determinar a realização de nova  sessão de julgamento sem a possibilidade de voto dúplice pelo Presidente da sessão”.  Feito este intróito, esclarecido está o motivo do recurso voluntário de p. 242/248  e documentos anexos ter voltado à pauta de julgamento, com a ressalva que a decisão judicial  está impedindo uma decisão por voto de qualidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.   Em  síntese,  a  questão  de  mérito  posta  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  cinge­se  a  suposto  erro  da  fiscalização  ao  ignorar,  durante  a  fiscalização,  que  a  Recorrente  é  sócia  ostensiva  de diversas SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  que  adota o regime do lucro real, e, portanto, está sujeita ao pagamento mensal de estimativas de  IRPJ  e  CSLL,  mas  que  as  SCP’s,  por  serem  autônomas  para  fins  tributários,  optaram  pelo  regime do lucro presumido. Que a fiscalização tomou por base, para lavrar as multas isoladas,  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL  trimestrais  devidos  pelas  SCP’s  e  que  tais  valores  constam  das  DCTF’s do ano de 2007 anexadas à  impugnação. Que a “mesclagem” de conceitos,  regras e  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 479          7 procedimentos promovida nos autos de infração não se sustenta, porque não há previsão legal  que dê guarida a esse cruzamento de regimes entre pessoas jurídicas diversas.  Buscando o  fundamento das  autuações,  verifica­se na p.  58 que  a  fiscalização  constituiu crédito tributário de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanço  de  suspensão  ou  redução, fundamentando nos arts. 222 e 843 do RIR/99; 44,  II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com  redação dada pelo art. 14 da MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07 e, na p. 64, pela falta de  recolhimento de CSLL sobre a mesma base, fundamentando nos arts. 222 e 843 do RIR/99; 44,  § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da MP 351/07, convertida na Lei  11.488/07.  Embora a Recorrente tenha sido intimada para apresentar, em cinco dias úteis, a  escrituração contábil das SCP’s, no período de janeiro a dezembro de 2007, conforme Termo  de Intimação Fiscal nº 01, p. 110, não há, nos autos, informação de que tal escrituração tenha  sido apresentada. Há, tão somente, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal  de p. 111, a lavratura dos autos de infração e a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Analisando  o  v.  acórdão  da DRJ  (p.  213  a  221),  observa­se  que  a  i.  Relatora  entendeu  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  é  possível  que  uma  empresa opte por um  tipo de  tributação  (lucro  real  anual)  e,  na condição de  sócia ostensiva,  também  tenha escrituração contábil de SCP’s com regime  tributário diferente, no caso,  lucro  presumido, citando a IN SRF nº 31, de 29.03.2001. Mas, a partir do termo de intimação de p.  110,  conclui  que  não  consta  nos  autos  resposta  trazida  pela  interessada  para  corroborar  a  escrituração  contábil  das  SCP,  demonstrando  a  segregação  das  escritas,  para  se  ter  certeza  sobre os valores declarados em sua DIPJ e DCTF.  Como  não  localizou,  nos  autos,  comprovação  das  argumentações  dispendidas  pela  Recorrente,  optou  a  DRJ  por  manter  a  autuação,  supondo  o  não  recolhimento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL, conforme apontado pela fiscalização.  Desta decisão, a ora Recorrente apresentou o recurso voluntário de p. 242/248,  no qual anexou, à p. 249, resposta ao Termo de Intimação, disponibilizando para a fiscalização  os Livros Diários e Razão referentes ao ano­calendário 2007. E, na p. 250, anexou a resposta  ao  Termo  de  Intimação,  apresentando  a  escrituração  contábil,  Diário  e  Razão  das  diversas  SCP’s, no período solicitado, com carimbo da DRF atestando o recebimento, sem conferência,  em 13.10.2011, e, nas p. 253 a 305, apresenta cópia dos Livros Diários 76, 77 e 78.  Sem maiores esclarecimentos, o  i. Relator Paulo Roberto Cortez, analisando o  recurso voluntário interposto, apontou como razões da autuação a “falta de pagamento de IRPJ  e da CSLL sobre a base de cálculo estimada” e restringiu a discussão de mérito, tão somente,  sobre  a  “possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  lançadora  aplicar  multa  de  ofício  isolada  no  percentual de 50%, sob o argumento de o contribuinte  ter deixado de  recolher  IRPJ e CSLL  com base em estimativas mensais”.  Ao ver deste Julgador, o cerne da discussão não é este.  Analisando a DIPJ 2008 de p.  73/103, denota­se  a opção do contribuinte pela  tributação  pelo  Lucro  Real  (p.  73),  o  reconhecimento  de  resultados  positivos  em  SCP  no  importe  de  R$  4.711.669,43  (p.  77),  e,  ao  final  do  período,  lucro  real  no  importe  de  R$  142.724,45,  considerando  a  exclusão  do  mesmo  valor  de  R$  4.711.669,43,  por  ser  receita  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 480          8 tributável dentro das SCP’s (p.78). E, na Ficha 12A, p. 83, foi apurado IRPJ no importe de R$  21.408,67 e saldo negativo final de R$ 191.506,96.  Na  Ficha  11  (p.  79  a  82)  observa­se  que  não  foram  apuradas  base  para  o  recolhimento de estimativas entre  janeiro e agosto/07, em setembro e outubro/07 foi apurado  IRPJ a recolher e, em novembro/07 também não houve estimativa e, em dezembro/07, apurou­ se saldo negativo de IRPJ. Na mesma Ficha 11 está apontado IRPJ a recolher, proveniente de  SCP, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.  Na  Ficha  16  (p.  84  a  87)  observa­se  que  não  foram  apuradas  base  para  o  recolhimento de estimativas entre janeiro e dezembro/07, sendo que, em dezembro/07, apurou­ se saldo negativo de CSLL. Na mesma Ficha 16 está apontado CSLL a recolher, proveniente  de SCP, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. E, na Ficha 17, p. 88, foi apurado  CSLL no importe de R$ 12.845,20 e saldo negativo de CSLL de R$ 221.390,83.  Já  em  DCTF  de  p.  163/171,  foram  apontados  os  valores  devidos  pelo  contribuinte, a  título de  IRPJ, no código 5993 –  IRPJ – PJ optante pelo  lucro real/estimativa  mensal  e,  na p.  179/194,  foram apontados  em DCTF os valores devidos  pelo  contribuinte,  a  título de IRPJ, no código 2089 – IRPJ – PJ que apura o imposto pelo lucro presumido/SCP.  A partir da p. 195, DCTF com os valores devidos a título de CSLL.  Com a devida vênia, o julgamento anterior, realizado por esta Turma, não focou  no  ponto  de  controvérsia  efetivo,  que  era  confirmar  se  a  Recorrente,  de  fato,  escriturou  adequadamente  sua  contabilidade  pelo  lucro  real  e  a  contabilidade  das  SCP’s  pelo  lucro  presumido,  mas  principalmente  se  os  valores  apontados  como  devidos  foram  efetivamente  recolhidos nos respectivos códigos de receita.  Explica­se.  Se  a  fiscalização  tomou  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  pela  Recorrente na condição de sócia ostensiva das SCP’s, os quais foram apurados pela sistemática  do lucro presumido e tais valores foram efetivamente recolhidos, não há “estimativa” declarada  e  não  recolhida  a  ensejar  a  constituição  de  multa  isolada  nos  moldes  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96.  Por  outro  lado,  nos  dois  meses  –  setembro  e  outubro/2007  –  em  que  a  Recorrente apurou IRPJ a recolher por estimativa, tais valores foram efetivamente recolhidos,  mais  uma  vez  não  há  base  para  o  lançamento  da  multa  isolada  nos moldes  realizados  pela  fiscalização.  Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que:  a) a  fiscalização confirme a  realização do pagamento dos valores devidos pela  Recorrente, informados em DCTF no ano de 2007, nos códigos de estimativa, a  título  de  IRPJ,  nos  meses  de  setembro  e  outubro/2007,  ainda  que  por  compensação,  bem  como  o  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  trimestralmente,  com  código  de  lucro  presumido/SCP,  nos  valores  informados  em DCTF/2007, mediante DARF ou compensação;  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15540.720415/2011­24  Resolução nº  1402­000.575  S1­C4T2  Fl. 481          9 b) ao final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora elaborar relatório  circunstanciado, cientificando o  sujeito passivo do  resultado da diligencia para  que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 35,  parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.  Uma vez esclarecidos esses fatos, entendo que o recurso estará em condições de  ser julgado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 481DF CARF MF

score : 1.0
7346915 #
Numero do processo: 16151.000110/2005-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Só há nulidade da decisão de primeira instância se for observada a ocorrência de erro in procedendo. Não sendo constatado erro de forma ou no proceder instrumental, tampouco a prática de ato por órgão incompetente, decisão citra petita ou preterição do direito de defesa, não se verificando, ainda, quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, ou outros vícios formais, é hígido o decisório a quo afastando-se a preliminar de nulidade. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAR A PESSOA JURÍDICA DO CAPITAL DE OUTRA COM MAIS DE DEZ POR CENTO E A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. FATO JURÍDICO NÃO OBSERVADO. ATOS SOCIETÁRIOS. REGISTRO. EFEITOS A PARTIR DO ARQUIVAMENTO A DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO DE EXCLUSÃO CANCELADO. Os documentos de alteração social das pessoas jurídicas deverão ser apresentados a arquivamento no órgão de registro, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Arquivado o ato societário no órgão de registro competente, deve-se respeitar os seus efeitos. A inexistência de eventual comunicação obrigatória para a administração tributária, em relação ao arquivamento, não tem o condão, enquanto descumprimento de obrigação instrumental, de afastar os efeitos publicizados pelo ato de registro da alteração societária que desligou o sócio da pessoa jurídica, ainda mais quando a Instrução Normativa invocada na decisão vergastada e que prevê a comunicação obrigatória é posterior ao fato. Inexistindo fato jurídico de participar a pessoa jurídica do capital de outra com mais de dez por cento e não tendo sua receita bruta global ultrapassado o limite legal, deve ser mantida no Simples, conforme opção exercida, cancelando-se o ato de exclusão. O vetor deontológico da segurança jurídica, que se irradia por todo o ordenamento jurídico, através de limites objetivos, impõe a correta aplicação da norma individual e concreta por ocasião da decisão do contencioso administrativo tributário. O axioma que sustenta as legítimas expectativas do contribuinte e da administração tributária impõe observar a regular aplicação do direito, conferindo previsibilidade razoável para as decisões, harmonizando-se a relação Estado-Cidadão. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Só há nulidade da decisão de primeira instância se for observada a ocorrência de erro in procedendo. Não sendo constatado erro de forma ou no proceder instrumental, tampouco a prática de ato por órgão incompetente, decisão citra petita ou preterição do direito de defesa, não se verificando, ainda, quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, ou outros vícios formais, é hígido o decisório a quo afastando-se a preliminar de nulidade. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAR A PESSOA JURÍDICA DO CAPITAL DE OUTRA COM MAIS DE DEZ POR CENTO E A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. FATO JURÍDICO NÃO OBSERVADO. ATOS SOCIETÁRIOS. REGISTRO. EFEITOS A PARTIR DO ARQUIVAMENTO A DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO DE EXCLUSÃO CANCELADO. Os documentos de alteração social das pessoas jurídicas deverão ser apresentados a arquivamento no órgão de registro, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Arquivado o ato societário no órgão de registro competente, deve-se respeitar os seus efeitos. A inexistência de eventual comunicação obrigatória para a administração tributária, em relação ao arquivamento, não tem o condão, enquanto descumprimento de obrigação instrumental, de afastar os efeitos publicizados pelo ato de registro da alteração societária que desligou o sócio da pessoa jurídica, ainda mais quando a Instrução Normativa invocada na decisão vergastada e que prevê a comunicação obrigatória é posterior ao fato. Inexistindo fato jurídico de participar a pessoa jurídica do capital de outra com mais de dez por cento e não tendo sua receita bruta global ultrapassado o limite legal, deve ser mantida no Simples, conforme opção exercida, cancelando-se o ato de exclusão. O vetor deontológico da segurança jurídica, que se irradia por todo o ordenamento jurídico, através de limites objetivos, impõe a correta aplicação da norma individual e concreta por ocasião da decisão do contencioso administrativo tributário. O axioma que sustenta as legítimas expectativas do contribuinte e da administração tributária impõe observar a regular aplicação do direito, conferindo previsibilidade razoável para as decisões, harmonizando-se a relação Estado-Cidadão. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16151.000110/2005-09

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.211

nome_arquivo_s : Decisao_16151000110200509.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 00962070432 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 16151000110200509_5873657.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7346915

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312006172672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 154          1 153  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000110/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.211  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  REIFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2003  NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.  Só há nulidade da decisão de primeira instância se for observada a ocorrência  de erro in procedendo. Não sendo constatado erro de forma ou no proceder  instrumental, tampouco a prática de ato por órgão incompetente, decisão citra  petita ou preterição do direito de defesa, não se verificando, ainda, quaisquer  das hipóteses do  art.  59 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março de 1972,  ou  outros vícios formais, é hígido o decisório a quo afastando­se a preliminar de  nulidade.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA  SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAR A PESSOA JURÍDICA  DO  CAPITAL  DE  OUTRA  COM  MAIS  DE  DEZ  POR  CENTO  E  A  RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. FATO  JURÍDICO  NÃO  OBSERVADO.  ATOS  SOCIETÁRIOS.  REGISTRO.  EFEITOS  A  PARTIR  DO  ARQUIVAMENTO  A  DEMONSTRAR  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULTANEIDADE  NA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ATO DE EXCLUSÃO CANCELADO.  Os  documentos  de  alteração  social  das  pessoas  jurídicas  deverão  ser  apresentados a arquivamento no órgão de registro, dentro de 30 (trinta) dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora desse prazo, o  arquivamento  só  terá eficácia  a partir  do  despacho que o conceder.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 10 /2 00 5- 09 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 155          2 Arquivado o ato societário no órgão de registro competente, deve­se respeitar  os  seus  efeitos. A  inexistência  de  eventual  comunicação  obrigatória  para  a  administração  tributária,  em  relação  ao  arquivamento,  não  tem  o  condão,  enquanto  descumprimento  de  obrigação  instrumental,  de  afastar  os  efeitos  publicizados pelo ato de registro da alteração societária que desligou o sócio  da  pessoa  jurídica,  ainda  mais  quando  a  Instrução  Normativa  invocada  na  decisão vergastada e que prevê a comunicação obrigatória é posterior ao fato.  Inexistindo  fato  jurídico  de  participar  a  pessoa  jurídica  do  capital  de  outra  com mais de dez por cento e não tendo sua receita bruta global ultrapassado o  limite  legal,  deve  ser  mantida  no  Simples,  conforme  opção  exercida,  cancelando­se o ato de exclusão. O vetor deontológico da segurança jurídica,  que se irradia por  todo o ordenamento jurídico, através de limites objetivos,  impõe  a  correta  aplicação  da  norma  individual  e  concreta  por  ocasião  da  decisão  do  contencioso  administrativo  tributário. O  axioma  que  sustenta  as  legítimas  expectativas  do  contribuinte  e  da  administração  tributária  impõe  observar  a  regular  aplicação  do  direito,  conferindo  previsibilidade  razoável  para as decisões, harmonizando­se a relação Estado­Cidadão.  Recurso Voluntário Provido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  135/149)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 156          3 processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  125/132),  proferida em sessão de 18 de dezembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16­19.937,  da  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e­fls. 09/21)  que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/SPO n.º 571.349, de 02  de  agosto  de  2004  (e­fl.  06),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Federal, na forma do inciso IX do artigo 9.º; artigo 12; inciso I do artigo 14;  inciso II do artigo 15, todos da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996; inciso IX do artigo 20;  artigo 21;  inciso  I  do  artigo 23;  inciso  II  e parágrafo único do  artigo 24,  todos da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  355,  de  29  de  agosto  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  por  participar o sócio ou titular de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano­ calendário de 2002 ter ultrapassado o limite legal, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  da  Decisão  exarada  pelo  órgão  de  competência  originária  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência,  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  nos  autos,  pela  apresentação  de  documentos.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE  10%.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais  de 10% do capital  social e que a  receita bruta global, no ano­ calendário  de  2002,  ultrapassou  o  limite  legal,  é  cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003.  Solicitação Indeferida  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:    Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  09/09/2005,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  02/08/2004,  do  Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n.º 571.349 (fl. 4), tendo  por  situação  excludente  a  existência  de  sócio  ou  titular  participante  de  outra  empresa  com mais  de  10% e  o  fato  de  a  receita bruta global no ano­calendário de 2002 ter ultrapassado  o limite legal (CPF 151.901.588­70, CNPJ 05.315.226/0001­03),  com data de ocorrência  em 31/12/2002  (evento 311 do CNPJ),  tendo a interessada optado pelo Simples em 01/01/1999.    A exclusão foi  fundamentada nos artigos 9.º,  inciso IX, 12,  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  II  e  §  3.º,  da  Lei  n.º  9.317,  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 157          4 05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso IX, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  355,  de  29/08/2003.    Cientificada  do ADE em 26/08/2004  (fl.  6),  inicialmente  a  interessada apresentou, em 17/09/2004, a Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples  (SRS  ­  fls. 1 a 60),  com a alegação de  que  o  sócio  Sr.  Marcelo  de  Camargo  Teixeira  Panella  (CPF  151.901.588­70) desligou­se do quadro societário da recorrente  em  28/12/2001,  passando  a  integrar  o  quadro  societário  da  empresa  Thiollier  e  Advogados  (CNPJ  05.315.226/0001­03)  somente em 27/09/2002.    A solicitação  foi considerada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  em  despacho  exarado  em  07/06/2005,  nos  seguintes  e  exatos  termos (fl. 2):  "ADE N.º 571.349 (137) ­ EXCLUSÃO MANTIDA por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado  nem  foi  apresentada  prova  documental  contradizendo  às  informações  constantes  em  nossos  sistemas  de  processamento  de  dados.  No  exercício  apontado,  foi  detectada  participação  de  sócio  ou  titular com mais de 10% em outra(s) empresa(s), cujo  somatório de receita bruta adicionado à receita bruta  da  própria  solicitante  ultrapassou  o  limite  de  valor  permitido."    Cientificada  do  resultado  da  SRS  em  14/06/2005  (fl.  3),  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  em  08/07/2005  (razões  às  fls.  65  a  85).    Alega, em síntese, que:  Da Nulidade da Decisão Administrativa.    O  Decreto  n.º  70.235/1972  e  suas  alterações  regulam  o  processo  administrativo  federal.  Mas,  considerando­se  as  suas  diversas  lacunas  concernentes  às  regras  e  ritos  processuais,  constitui  tese  pacífica  que  as  normas  do  Código  de  Processo  Civil  aplicam­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal federal.     Tal  entendimento  é  sedimentado  no  próprio  Conselho  de  Contribuintes, que usualmente se socorre ao Código de Processo  Civil diante da inexistência de normas de caráter processual no  Decreto  n.º  70.235/1972  (colaciona  aos  autos  ementas  de  julgados do Conselho de Contribuintes às fls. 70 e 71).    Assim,  para  gozar  eficácia  e  estarem  aptas  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  as  decisões  administrativas  assim  como  as  judiciais,  devem  reunir  pressupostos  e  condições  intrínsecas  e  formais  expressamente  exigidas  pelo  Código  de  Processo  Civil,  em  especial  o  que  determina  o  seu  art.  458  (transcreve o referido artigo à fl. 73).    Contudo,  a  Decisão  recorrida  não  preenche,  sequer,  o  mínimo  legal  exigido  à  sua  existência  e  validade  (transcreve  a  Decisão  indicada no  item 4 do Relatório),  pois  encontra­se  em  total desacordo com os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC.  Não há, sequer, o relatório e a fundamentação jurídica exigidos  pelos incisos I e II do citado artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 158          5   Ao  tratar  do  assunto,  Humberto  Theodoro  Júnior,  em  seu  "Curso  de  Direito  Processual  Civil",  manifestou  que  "as  formalidades prescritas pelo Código  são substanciais,  de modo  que sua inobservância leva à nulidade da sentença".    Entendimento no mesmo  sentido  foi  exarado pelo Superior  Tribunal de Justiça, ao declarar que "é nula a sentença que não  obedeceu  ao  disposto  no  art.  458  e  incisos  do  Código  de  Processo Civil" (transcreve a ementa do Acórdão unânime da 3ª  Turma do STJ, de 18/05/1993, no REsp. n.º 31.235/AL, à fl. 75).    Inexorável constatar que a Decisão recorrida não preenche  os  requisitos  legais  mínimos  à  sua  existência  e  validade,  visto  que  a  mesma  mais  parece  um  carimbo  do  que  um  ato  proveniente  de  um  Órgão  Julgador,  sendo  cabível  a  sua  anulação.  Mérito.    Afora  as  razões  acima  pontadas,  as  quais  por  si  só  já  seriam suficientes à nulidade da Decisão recorrida, faz­se mister  ressaltar,  ainda,  que  quanto  ao  mérito  melhor  sorte  não  lhe  assiste.    O  sócio  Sr.  Marcelo  de  Camargo  Teixeira  Panella  (CPF  151.901.588­70) desligou­se do quadro societário da recorrente  em  28/12/2001,  conforme  faz  prova  data  grafada  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  na  Alteração  Contratual  juntada aos autos (anexou documento às fls. 21 a 27).    O  sócio  em  comento  jamais  integrou  simultaneamente  os  quadros  societários  da  recorrente  e  da  empresa  Thiollier  Advogados (CNPJ 05.315.226/0001­03), passando à condição de  sócio da última somente em 27/09/2002.    Frise­se que as afirmações acima declinadas não se tratam  de divagações doutrinárias ou jurisprudenciais acerca do tema.  São  fatos  irrefutáveis  e  documentalmente  comprovados,  que  demonstram cabalmente que a ora recorrente jamais dispôs em  seu  quadro  societário  de  sócio  com  participação  em  outra  empresa, sendo cabível a anulação do ADE que se discute.    A  receita  bruta  da  contribuinte,  no  ano­calendário  2002,  atingiu  R$  1.101.898,64,  conforme  informado  em  sua  Declaração  Simplificada,  situando­se  abaixo  do  limite  de  R$  1.200.000,00  imposto  pela  legislação  da  sistemática  simplificada,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  na  sua  exclusão do Simples em virtude de excesso de receita.  Em  síntese,  na  Impugnação  (e­fls.  09/21)  a  contribuinte  defendeu  a  ocorrência de erro de fato no enquadramento na situação vedada, a saber, participação do sócio  ou titular da empresa optante pelo Simples Federal em outra sociedade com mais de 10% (dez  por cento) possuindo as duas empresas receita bruta global superior ao limite legal estabelecido  para  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  EPP;  afirmou  que  dita  situação  não  se  verificou  na  hipótese  dos  autos;  argumentou  que  a  receita  bruta  da  empresa  impugnante,  no  período  fiscalizado,  estava  abaixo  do  limite  legal.  Todavia,  a  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ/SPO­I (e­fls. 125/132), de cuja decisão a contribuinte foi  intimada, via Carta com Aviso  de Recebimento (e­fl. 134), na data de 13 de março de 2009.  No recurso voluntário, protocolado em 03 de abril de 2009 (e­fls. 135/149), o  contribuinte,  irresignado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  reiterou  os  argumentos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 159          6 deduzidos na  impugnação, alegando, ademais, que o Juízo a quo, nas suas  razões de decidir,  aplicou regulamentação infralegal superveniente para fatos pretéritos.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando  as  questões prévias (eventuais preliminares e prejudiciais) e se superadas estas adentrar no juízo  de mérito para, ao final, concluir com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (notificação  em  13/03/2009,  e­fls.  133/134,  e  protocolo  em  03/04/2009,  e­fl.  135),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculada  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF. Sendo assim, a competência é desta  Colenda Turma Extraordinária.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Antes  de  adentrar  no mérito,  importante  apreciar  a  alegada nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ.  Aduz  o  recorrente  que  o  decisum  é  nulo,  haja  vista  que  a  primeira  instância  teria  exarado  decisão  contraditória  frente  a  prova  dos  autos  ao  reconhecer que foi acostado ao caderno processual cópia de alteração social que comprova  a saída do Sr. Marcello de Camargo Teixeira Panella dos quadros societários da recorrente  (e­fls. 24/30), saída ocorrida em data de 01/11/2001, com registro efetivado na JUCESP em  28/12/2001,  antes  dele  ingressar  em  outra  pessoa  jurídica,  no  caso  na  sociedade  que  ele  constituiu  em  03/09/2002  (e­fls.  42/65)  e  que  foi  aprovada  na  forma  de  seu  registro  em  27/09/2002. A nulidade também decorreria da aplicação retroativa da IN/SRF n.° 748, de  28/07/2007, o que violaria o princípio constitucional da irretroatividade.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 160          7 Pois  bem.  Em  que  pese  os  argumentos  da  defesa,  entendo  que  tais  alegações não cuidam de erro in procedendo a culminar em decisório nulo. Não visualizo  erro de forma ou no proceder instrumental, a prática do ato em minha ótica é formalmente  hígida, isto é, regular quanto aos requisitos formais necessários para o sua feitura. Eventual  nulidade  teria  que  partir,  por  exemplo,  da  lavratura  do  ato  por  órgão  incompetente,  por  decisão  citra  petita,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  vale  dizer,  especialmente  pelas  causas destacadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972.  De mais a mais, importante anotar que, quanto a matéria constitucional e  de  legalidade  invocada  relativa  a  irretroatividade,  a  Súmula  CARF  n.º  2  impede  a  apreciação  ao  enunciar  que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62, Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar  o  enunciado sumular destacado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Sendo assim, afasto a questão preliminar da nulidade e deixo de apreciar  questão constitucional de irretroatividade.  Mérito  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão a recorrente. Isto porque, se  não visualizo erro  in procedendo,  como acima mencionado, observo noutro norte, com a  devida  vênia,  erro  in  iudicando, erro  material  consistente  no  equívoco  do  juízo  a  quo  quanto à apreciação da  lide  tributária. Ao meu ver, concessa venia a decisão singular, há  erro na interpretação da legislação ou, ainda, os fatos não foram adequados corretamente ao  plano abstrato da norma, proferindo­se norma individual e concreta equivocada. Explico.  Após  a  exclusão,  o  procedimento  em  questão  se  instaurou  a  partir  da  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples – SRS (e­fl. 03),  contestando o ADE n.º  571.349/2004 (e­fl. 06). A decisão da DERAT (e­fl. 07) manteve o ato. Na impugnação a  contribuinte alegou que aderiu ao Simples em 01/01/1999 e que, em 28/12/2001, o sócio  MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA se retirou da sociedade impugnante,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 161          8 cedendo  todas  as  suas  quotas  do  capital  social  para  o  sócio  remanescente  (e­fls.  24/30),  sendo  que  nove  meses  depois,  mais  especificamente  em  27/09/2002,  isto  é,  depois  de  considerável  tempo  da  retirada  daquele  ex­sócio,  o  mesmo  veio  a  ingressar  em  outra  sociedade conforme ato de constituição (e­fls. 42/65).  A recorrente afirmou, ainda, que a receita bruta da sociedade impugnante,  no ano­calendário de 2002, foi de R$ 1.101.898,64 (um milhão cento e um reais oitocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  ficando,  portanto,  abaixo  do  limite  legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) fixado no inciso II do artigo 5.º da  Lei n.º 9.317/96, com a alteração que lhe deu o artigo 3.º da Lei n.º 9.732, de 1998.  O  Juízo  a  quo,  sobre  as  teses  suscitadas  pela  impugnante,  assim  se  manifestou:    27. Compulsando­se os autos, verifica­se que realmente  foi  acostada  cópia  autenticada  da  Alteração  Contratual  a  que  alude  a  contribuinte,  registrada  na  JUCESP  em  28/12/2001,  sob  o  n.º  257.330/01­0,  e  na  qual  se  constata  que  o Sr. Marcelo  de Camargo Teixeira Panella  retirou­se  da sociedade (fls. 21 a 27).    28.  Ocorre  que  a  recorrente  não  informou  tal  modificação  RFB,  através  dos  mecanismos  próprios  para  este  caso,  constando  no  cadastro  CNPJ  que  o  sócio  em  comento  integra  o  quadro  societário  da  defendente  desde  09/02/1999 (fls. 91 e 103).  O julgador singular, ademais, citou a IN n.º 748, de 28 de junho de 2007,  que dispõe, no artigo 22, que é obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração  referente  aos  seus  dados  cadastrais,  devendo  fazê­lo  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente à data do registro da alteração, para concluir que “não tendo a contribuinte o  cuidado  de  informar  a  RFB,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis,  a  referida Alteração  Contratual,  nem  acostar  comprovação  de  que  procurou  sanar  o  problema  nesta  fase  recursal,  descabe  a  autoridade  julgadora  reconhecê­la  à  vista  de  documentos  que  deveriam se submeter à análise, à época, do setor competente da administração fiscal”.  É a partir deste ponto que entendo  residir o cerne meritório da presente  questão.  Observo,  com  a  devida  vênia,  equívoco  nas  conclusões  do  julgamento.  É  fato  incontroverso  que  o  ex­sócio  MARCELLO  DE  CAMARGO  TEIXEIRA  PANELLA  retirou­se  da  sociedade  recorrente  ainda  em  2001,  com  saída  ocorrida  em  data  de  01/11/2001,  com  registro  efetivado  na  JUCESP  em  28/12/2001,  sendo  sólida  a  prova  produzida nesse sentido, a saber, a juntada de cópia do registro de alteração societária pela  JUCESP  (e­fls.  24/30).  Outro  fato  irrefutável  é  que  o  referido  ex­sócio  somente  veio  a  integrar uma nova sociedade nove meses depois de sua retirada, constituindo outra pessoa  jurídica  em  03/09/2002,  a  qual  foi  aprovada  e,  consequentemente,  registrada  em  27/09/2002  (e­fls.  42/65),  inexistindo, portanto,  simultaneidade de participação  societária  em desacordo com os limites objetivos impostos pelo regime especial do Simples Federal,  nos  termos  do  artigo  9.º,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996. No máximo,  poder­se­ia  invocar em desfavor do contribuinte um descumprimento de obrigação instrumental ou, em  outras  palavras,  de  obrigação  acessória,  mas  não  excluí­lo  do  Simples  sob  alegação  de  possuir sócio com participações de dez por cento ou mais no capital social em mais de uma  sociedade e extrapolado o  limite  legal do regime especial. É fato  inconteste que a pessoa  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 162          9 física mencionada não mais fazia parte dos quadros societários da recorrente, o que impõe  a reforma da decisão vergastada em sua totalidade para cancelar o ato de exclusão.  Neste diapasão, não subsiste a aplicação do artigo 9.º,  inciso  IX, da Lei  n.º 9.317, de 1996. Demais disto, também não é caso de aplicação da IN n.º 748, de 2007,  que é posterior aos fatos.  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  contribuinte  é  optante  do  Simples  Federal  desde  01/01/1999.  No  caso,  a  alteração  societária  da  recorrente,  com  a  saída  do  sócio  MARCELLO  DE  CAMARGO  TEIXEIRA  PANELLA,  operou­se  em  01/11/2001,  com  registro  efetivado  na  JUCESP  em  28/12/2001  (e­fls.  24/30).  A  rigor  é  para se aplicar o disposto no art. 36, da Lei n.º 8.934, de 1994, disciplinando que:  Art.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados  a  arquivamento  na  junta,  dentro  de 30  (trinta) dias  contados de  sua assinatura, a cuja data  retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho  que  o  conceder.  Art. 32. O registro compreende:  II ­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas.  Logo,  antes  do  ingresso  do  ex­sócio  na  outra  sociedade  (aprovada  em  27/09/2002, e­fls. 42/65, na forma do art. 15, § 1.º, da Lei n.º 8.906, de 1994), ele já havia  se  desvinculado  da  recorrente  (e­fls.  24/30,  desde  2001,  na  forma  do  art.  36,  da  Lei  n.º  8.934,  de  1994),  inexistindo,  por  conseguinte,  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  9.º,  inciso IX, da Lei n.º 9.317, de 1996, para exclusão do Simples.  O  vetor  deontológico  da  segurança  jurídica,  que  se  irradia  por  todo  o  sistema jurídico através de limites objetivos, impõe a correta aplicação da norma individual  e  concreta  exarada  por  ocasião  da  decisão  do  contencioso  administrativo  tributário  em  primeira instância, deste modo entendo por reformar a decisão em grau de recurso. É caso,  inclusive, da aplicação do axioma que sustenta as legítimas expectativas do contribuinte e  da administração tributária no sentido de que seja observada a regular aplicação do direito,  conferindo­se  ao  sistema  tributário  uma  previsibilidade  razoável,  responsável  pela  harmonização da relação Estado­Cidadão.  A partir destas premissas,  exercendo o  controle de  legalidade do  ato de  exclusão, verificando que inexiste o alegado fato jurídico de participar com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra empresa, previsto na norma geral e abstrata construída a  partir do enunciado prescritivo colhido no inciso IX do artigo 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996,  entendo por reforma a decisão de piso. Ora, pois, a conduta da empresa recorrente, a bem  da  verdade,  não  se  enquadra  na hipótese  do  inciso  IX do  artigo  9.º  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  seja  porque  não  houve,  em  nenhum  momento,  simultaneidade  de  participação  societária  do  ex­sócio  MARCELLO  DE  CAMARGO  TEIXEIRA  PANELLA  em  outra  sociedade, seja porque, de fato, a receita bruta da sociedade recorrente, no ano­calendário  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16151.000110/2005­09  Acórdão n.º 1002­000.211  S1­C0T2  Fl. 163          10 de 2002, não extrapolou a limitação legal, pelo que não vejo razões para manter vigente o  ADE n.º 571.349, de 2 de agosto de 2004 (e­fl. 06).  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe dar provimento, para reformar a decisão recorrida e, assim,  cancelar o ato de exclusão.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7323010 #
Numero do processo: 10650.720878/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10650.720878/2015-59

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869563

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.449

nome_arquivo_s : Decisao_10650720878201559.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10650720878201559_5869563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7323010

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312031338496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720878/2015­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.449  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  JURANDIR SEBASTIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 78 /2 01 5- 59 Fl. 97DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls  61/67),  decorrente  de  procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário  de 2013.  De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  fls 63/65, foi apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo  a título de despesas médicas , no valor de R$ 3.388,88 (AMAGIS Saúde), bem como a título de  pensão  alimentícia  judicial/por  escritura  pública,  no  valor  de  R$  102.000,00,  em  razão  do  Acórdão  DRJ/RJ1  n  12­67.831/2014  (que  trata  da  impossibilidade  da  dedução  dos  valores  pagos a título de pensão alimentícia a filhos maiores de idade).    Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF a restituir ajustado no valor de R$  8.126,77. Regularmente cientificado da Notificação na data de 08/09/2015 (cf documentos de  fls 69/70), o contribuinte apresentou  impugnação administrativa ao  lançamento fiscal na data  de  24/09/2015  (fls  02/05),  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar por decisão judicial/escritura pública, como os comprovantes de pagamentos no valor  de  R$  102.000,00  encontram­se  nos  autos.  Além  disso,  os  alimentandos  lançaram  tais  recebimentos em suas respectivas Dirpf. Cita jurisprudência e doutrina para corroborar os seus  argumentos.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que não logrou o contribuinte em comprovar o seu direito eis que  filhos maiores não ensejam dedução de despesas com pensão alimentícia. No que se refere a  despesa da Amagis Saúde,  salienta a DRJ que o contribuinte não mais a contestou e estaria,  portanto incontroversa.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas  na  Impugnação.  Em  relação  a  despesa  da  Amagis,  salienta  o  contribuinte  que  apresentou  o  comprovante  deste  pagamento  ainda  quando  da  fase  de  esclarecimentos  da  "malha fina".     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10650.720878/2015­59  Acórdão n.º 2001­000.449  S2­C0T1  Fl. 3          3 O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia a filhos maiores. Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo Poder Judiciário.  Inclusive esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma Recursal do Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  para  determinar  que  a  Receita  Federal  deixe  de  tributar  os  valores pagos por um contribuinte a seu filho.    Fl. 99DF CARF MF     4 Após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo a  anulação do débito fiscal.   Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o  juiz  determinado  que  a  Receita  desfaça  o  lançamento  tributário.  Inconformada,  a  Receita  recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por  mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.  Ao julgar o caso, o relator, juiz federal ressaltou que "independentemente da  iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da  comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que  o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".  Seguindo  o  voto  do  relator,  a  8ª  Turma  Recursal  manteve  a  sentença,  determinando  que  fosse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  mensais  de  pensão  alimentícia.  É fundamental esclarecer que o alimentante tem direito de realizar a dedução  integral dos valores que pagar a título de pensão alimentícia. Porém, para que a dedução seja  admitida, é preciso que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão judicial ou, ainda,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  (a  que  se  refere  o  artigo 1.124­Ado Código de Processo Civil  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas  pelo  contribuinte.  Em  relação  à  despesa  médica  ,  no  valor  de  R$  3.388,88  (AMAGIS Saúde),  o  contribuinte deixa  claro que  já  foi  juntado o  comprovante  em  sede de esclarecimentos da malha fina.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10650.720878/2015­59  Acórdão n.º 2001­000.449  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7287232 #
Numero do processo: 13984.901370/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13984.901370/2009-28

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.063

nome_arquivo_s : Decisao_13984901370200928.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13984901370200928_5863340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7287232

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312034484224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901370/2009­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 70 /2 00 9- 28 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901370/2009­28  Acórdão n.º 1201­002.063  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901370/2009­28  Acórdão n.º 1201­002.063  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901370/2009­28  Acórdão n.º 1201­002.063  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901370/2009­28  Acórdão n.º 1201­002.063  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901370/2009­28  Acórdão n.º 1201­002.063  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
7289006 #
Numero do processo: 15940.000302/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15940.000302/2007-10

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863849

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.323

nome_arquivo_s : Decisao_15940000302200710.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15940000302200710_5863849.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7289006

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312038678528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000302/2007­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.323  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 03 02 /2 00 7- 10 Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.339,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro efetuadas perante  fornecedores inexistentes de fato. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO  DE INAPTIDÃO.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição  de  inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo  recebimento  das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  Não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde  a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir  a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi,  toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao  caso concreto, por carência de interesse recursal.   DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 4          3 As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão alegando divergência quanto à caracterização da inidoneidade de notas fiscais. Em  suma, a Fazenda argumenta que:  · a  declaração  de  inaptidão  não  é  requisito  para  que  as  notas  fiscais  sejam consideradas inidôneas, para efeitos tributários;  · a  emissão  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente para configurar a inidoneidade das notas fiscais;  · esta  caracterização  de  inidoneidade,  assim  como  a  decorrente  da  declaração de  inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a  demonstração  de  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento,  acompanhada dos pagamentos correspondentes. Como tais provas não  foram  apresentadas,  os  efeitos  tributários  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  atingem  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiária direta da utilização dos mesmos;  · nesse  sentido,  mostra­se  plenamente  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  tomar  ciência  do  Acórdão  3803­003.339  e  do  despacho  de  admissibilidade do especial Fazendário, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração,  que foram rejeitados. Apresentou também, nessa oportunidade, contrarrazões ao recurso da  Fazenda, requerendo o não conhecimento do recurso ou a negativa de provimento ao mesmo,  para manter a decisão recorrida na parte em que reverteu as glosas dos créditos referentes às  aquisições de couro efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.316,  de  20/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10835.003027/2004­27,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­006.316):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para  tanto,  os  pressupostos  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.  A decisão recorrida reconhece como idônea as notas fiscais emitidas por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  desde  que  a  emissão  tenha  ocorrido  antes  da  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  declarou  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica.   Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  declara  inidônea  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  independentemente  da  expedição do referido Ato Declaratório Executivo.  Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional."  Do Mérito  (...)1  "Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora, mas  divirjo  do  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamente  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins na situação fática que consta dos autos. No caso discute­ se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme noticia os documentos de e­fls. 3123/3209:   (...)  Ante o exposto,  julgo prejudicado o agravo  interno e, com fulcro no art.  932,  V,  "b",  do  Código  de  Processo  Civil,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  para  reformar  a  r.  decisão  agravada  e determinar  à parte  agravada  que aprecie no prazo máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e  COFINS protocolados há mais de 360 dias pela agravante, bem como que o faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo  n°  1.148.444/MG. (e­fl. 3131)  (...)  Portanto, transcreve­se abaixo a ementa do que foi decidido pelo STJ no  REsp nº 1.148.444/MG:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas  dos créditos de aquisições efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato, pois seu entendimento  foi vencido, não se aplicando na solução do litígio dos presentes autos. A íntegra do voto encontra­se  no Acórdão 9303­006.316 (processo 10835.003027/2004­27 ­ paradigma).  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 6          5 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  ICMS. APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO DA NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio da não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR  , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável,  in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro de entradas (f. 35/162). No que  toca à prova do pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo  a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 7          6 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  percebe­se  tal  decisão  segue  o  rito  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  art.  543­C,  do CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido no âmbito dos julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o  contribuinte ter obtido provimento judicial neste sentido. O que necessitamos então  é verificar se a situação fática do presente processo encaixa­se ao ditame do que foi  decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos então que a tese firmada pelo  próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o  adquirente  de  boa  fé,  que  adquire  a  mercadoria  e  comprova  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Mas,  com  a  devida  venia,  os  fatos  minuciosamente  levantados pela fiscalização no presente processo demonstram que o contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada. Penso que tal situação está  inequivocamente demonstrada nos presentes  autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de  Inaptidão  da  Pessoa  Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram a  impossibilidade  de  ter havido a  transação  comercial,  quer  pela  inexistência  destes,  quer  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1515, seu item "10.1 ­  Diligências  a  empresas  fornecedoras"  ­  seu  conteúdo demonstra  que  a  razão  das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo  abaixo  excertos  retirados  do  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF (e­fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa  dos referidos créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos  fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada  na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa  na entrega de declarações, etc.  Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas  fornecedoras,  sendo que  o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas.  As  empresas  que  se  encontram  nesta  situação  estão  relacionadas  abaixo:  (...)  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 8          7 Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO após  comprovar  a  inexistência das pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais  excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas abaixo:  a)  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais. Portanto, pode­se concluir pela inexistência de fato da empresa a  partir  de  03/10/2002,  glosando  os  créditos  solicitados  a  partir  desta  data.  Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b)  Comércio  e  Transportes  Castelo  de  Serpa  Ltda,  CNPJ  n°  04.842.983/0001­64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a  emitir  notas  fiscais  a  partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização  foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que  receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários  de  crédito  e  não  se  conseguiu  comprovar  a  operação  de  pagamento.  Os  que  a  fiscalização obteve êxito em encontrá­los,  todos negaram relação negocial com o  contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou­se que sequer tinham  movimentação bancária no período como no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 15940.000302/2007­10  Acórdão n.º 9303­006.323  CSRF­T3  Fl. 9          8 A  pesquisa  no  sistema Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou  a  inexistência  de  relação  negocial  entre  o  contribuinte  e  vários  de  seus  supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação,  recurso  voluntário  e  agora  o  presente  recurso  especial.  Poderia  ter  se  dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade  de  seus  créditos.  Porém  não  obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com  apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento  do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além  de  tudo  o  que  já  foi  exposto,  é  importante  ressaltar  que  estamos  diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no  qual  cumpre  ao  contribuinte,  de  maneira  inequívoca,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2538DF CARF MF

score : 1.0