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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850612 #
Numero do processo: 10410.903953/2017-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.886, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.717 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903953/2017-18 9 Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851877 #
Numero do processo: 10280.002861/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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"','- _._ •••._--'-,.--~~:....:..~:~:.::.;;;~~.,,-~~-"' •.;•• "'-'I..:<.. '- <:~_~,. -..>",,, __ -~~0":-,, .<.~_..~'s...;.__.=.-' _,;..,~., ".,' •.' ._0 • '" ,,_ P•..ocesso nQ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280.0()2861/91-24 Recu •..so nQ: Dilig@ncia nQ Reco •..•..ente: 90.288 2()3-()().197 SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXPORTAÇ~ LTDA. R E L A T O R I O • A Contribu:inte acima identificad,a foi notificada (fl~;~02--verso) a pagar a Impostc) s;obv"e a F)ropl'"iedade Territorial I~llral I'rF~/90 e (je{na:i~~'tribl,ltos, refelrerl"tes ao :lmóvel Fllral clenomil"lad() l~aZerl(ja Santa l..úcia, (Je sua prOIJrie(jade, l()c:alizado n<) 1\1un:i. c::t p i D d (-:~ Pc.~d (.:..:-n~:'2rD .... PA:, com <1~I'T~<';\ to tEl. 1 d (':,.\ l:l .• ~;~~;'(?!'t.~ hi:l,,, :[(Opllgnarl(jo o 1:eitc) às "f:lsu 01, a ln"teressada alegou a existên(:ia de SI"Fe) no ~)er'c:entljal r'elativo ao GraLl de l..Itili7.i:"!.~~~'~íDdi:"!.TE'I"I"a .... C-:iUT, ond[.~ con~:;ta :I,ü,6:";;:1 Eendo qtt(.:.:, o cDrr.€~to ~:;E'~l'"j.a 6:"'!16:'.,~" Bol:i.c:i.1:ou i;'( I"(.:~v:i.~:;~:\odo lan,;(:'\m(~.~ntocom i;\ (.:-:'mi~::,sâ"o df:.:' ou tl"a ",Iati 'f:i. C:(7I.~:l:ro do I Tf-</90" (.:-, ~:;(':'~çit(odE' TI":i.but{.;.~~:;:?(odo IHCI:~~I:i.n'1'DI'"mDu(1 (~\s 'fI !:; " ()6 VeV'!50, (~lte C) larlçamerlto 'f;(:):i. efe1:l,tac!() (::om t)l:"tse I'la~; in'foJ'"maçe1f.'~~:; PI"E'~:;tl:'\di;\!:; pE,li:"~ r'II"ÔPI":i.a Contl":i,bu:i.ntf~:! (.:,~ incl(.:.:,'f(-:-~l'":i.u D ple:i. to (.:.:'m,'"a:r.;Xo c1E~ ex:i.~:;tc::.~nc:i.a el(.::, cléb:i. to~:; i;"lntE'I":i.ol"[::!:;!1 :i.nc:1u'!::.iv(.:~ n::1 (,:\~ f:J6 i:"l.ju:i.:C':,',tdo~:;" cl (.::.,c:i. d i ti p(-~:I.~';\ c,:'m(,:.~nt,',ln c! o ~::.Ui:\ A A~,l.tC)I"i(!a(je JI.llqac!c:)I"0 c:!e !:)I"(J(::e(j~l'l(::i.a (Jo :1.arl~:anlellt(J d f.:' c: i ~:;.~~'Ú):: F'r:i.flle:i.lra :[rlls.t~nc::i.a ('f'1 :::... O;;J./:L(») !' El!::,sifl'l • "(., J"ecll.l~~i:rDele:' qt.t{':.:' -!:.I,.(.;~ti:"\ D i;'\l,.t" :1.:1. ~~~4,,685/~~O,!S()Olen.te t)ene'f:ic::i.av'á (:)!; (~tte es.t:i.vev'en) (::(:)(n (:)~~ .tlriblj.tC)~~ ,.:"t n tc' 1" :i, o I" c.~s d (.:':,'v' :i, d ,t:\ m(':':'n +.(,:.~ q lol :i. t i:\d D ~::. PI"ocE,d(':.:'n t.e.:'" " cln De."::'c r'c,to n~,:,:! :i. mÓ\JE':i. !:~ 1'''1.1 1""i:\:i. !::. d(':'J c'":X(':':'I'"c::f.c:i,o~:~ 1... ,':\n~;:amr:~ntD :[r'I"e~~:igr)a(:la~,A F~e(!I.lel"erl.te :j,rl.ter'r)b!:~ 1"eC::\.IV'SC) -l:.C:'il"lpc:,~:;.-I:.:i.'v'D ("f 1l::. 1:.':\./1~.:.;,)!' ":".l(':,:'(r'::'!.ndn que:' -r.:':'I:~': .:i U:;~ <:'. j"(,:.:,du!i:~'\D de) i.nc:ent:i.v(:)~ (::(JI')'f:c)lr(112 (:ierl"lc:Jl'ls'tl"a 0.tl'"avé!~ (Je e::ál(:l.l:l(J (~t,l2 (:) .t().ta:L da área l.l.ti.l:i.z0(:!a c:l:i,v:i.(:!:i.(:!c:)I:)e:l(:) .t(].ta:l. 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" 't'", .:t...,'•.•...~ , ":.'.:",". - '. .ti. du ~.""""'-.-' ••••.__ ,~_--..:....~ •• .•.••.:.......:....~:_'•.~' ~'-+~'~._~"",-,--~_~Ú'?I{. .•-"",,",.~..i.:..__ ••., . \ " • \ .~ MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, Processo nQ= Dilig@ncia nQ 10280.002861/91-24 203-00.197 • • • Diante de todo o eXpDsto~ esper"a a suplicante ver at.endidc":\ a t:;lli:\ ~*olicit.a~â'<:) para quc-:;o seja (~mitido novo Cer't.ific:ado c1€~ CarJastrro f..~GUié' ele Pagamf.~nto cio ITF~/())(),. com a r'f:H:lu~~o a que faz jus .. E [) 1'"(-?lc:\tór:i.c) .• \ .i . . ," .~.'. . .-.",: .... '. _. -, -". , ~- .•...•..•.. -.•.__._-,_._,-".~~~~....::~~ ..-.... ...•.~ ....•...., •..•.. • , .... -': '. MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: Diligência nQ 10280.002861/91-24 203-00.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTI"O BORGES TAQUARY Cl existir débitos 1983 a 1986 já se fUI')(jamf.)nt.r.) da df:.~ci~:)~'()1"ecDl""rida é de exerci cios anteriOFes~ incllAsive acham ajllizado5 (fls" 8)" D fato que os ele d(-:.~ Entl"eti:\I1,t.rJ,. a ReCOlrl"E)11 'te 'fez PI'"OVi." de qU(0 pagDu: l em dia, (J ITR dos exerc1cios de 1983 a 1989, confolrme <:ópias das respectivas guias quitada!; (flsu 19/22)~ A di 1i (;J([.'nCii;\ de 'f:15.. 26/~~7 n::\'o -foi:, ainda, 8tenclida, porqlle, após C) cles~)acho ele fls" 29, (JS BtAtos; voltaram à 3ª C~mara, sem atendimento claquela Dilig@ncia .. • Assim~ novamente, c:onverto em dilig@ncia~ para qll8 a Reparti~~o Dilig@ncia de ng 203-00.052 (flsH 26/27)" o julgafoento do recurso competente atenda a • ,j{)~ 0901~ (>">1 J~BÂSTHtO BU'GES -f~RY/ 00000001 00000002 00000003 00000004

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10853822 #
Numero do processo: 16682.902698/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.516, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902697/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.516, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902697/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 2 Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 3 contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.516, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902697/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. BP ENERGY DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 38375.49258.040810.1.3.04-8242, para fins de compensação de débito próprio (IRPJ) com crédito decorrente de pagamento a maior/indevido de IRRF (código 0422), efetuado em 12/05/2009, no valor original declarado de R$ 772.301,26, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito confessado. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ 06 em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 106-002.098, de 17 de setembro de 2020, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 4 Ano-calendário: 2010 AFRETAMENTO A alíquota do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, na hipótese de receitas de afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, desde que comprove o crédito como líquido e certo. AUSÊNCIA DE PROVA A manifestação de inconformidade só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar o direito pleiteado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito pretendido, bem como que a documentação acostada aos autos não se presta a corroborar sua pretensão, mormente quanto à liquidez e certeza do direito creditório arguido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 5 Não bastasse isso, assevera que o Acórdão recorrido inovou nos motivos da rejeição do pleito da recorrente, não anulando o Despacho Decisório e deixando de se aprofundar na análise dos documentos acostados aos autos ou mesmo solicitando informações adicionais à contribuinte, que seria suficiente a comprovar a liquidez e certeza do crédito arguido. No mérito, após breve relato dos fatos e fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, explicitando a operação que deu azo ao pedido de compensação em referência, a partir de crédito decorrente de afretamento a casco nu da embarcação Deepwater Discovery (do tipo navio-sonda) com a empresa britânica Transocean UK Ltd. (“TUK”). Esclarece que, em maio de 2009, promoveu remessa no valor de U$ 1.962.895,56 (convertido em R$ 4.076.345,21) à TUK, como contraprestação pelo afretamento da Deepwater Discovery, calculadas com base na taxa de mobilização da unidade prevista no contrato, considerando a utilização da Unidade prevista no contrato, no período de 25/12/2008 a 05/01/2009. Alega que referida remessa constou de invoice emitida pela TUK contra ora Recorrente, com base no referido contrato de afretamento, tendo havido o regular fechamento de contrato de câmbio, conforme documentação comprobatória anexa (doc. 02), mas que, deixando de observar a regra do art. 1º da Lei nº 9.481/97, que reduz para zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre receitas de afretamento de embarcações estrangeiras remetidas ao exterior, o setor financeiro da Recorrente calculou e recolheu IRRF sobre a referida remessa, no valor total de R$ 772.301,26, conforme documento de arrecadação pago em 12/05/2009. E, ao constatar que realizou pagamento de tributo absolutamente indevido, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 38375.49258.040810.1.3.04-8242, a fim de recuperar o crédito do IRRF atualizado e, ao mesmo tempo, quitar débito de IRPJ confessado em DCTF. Em paralelo, a Recorrente também retificou todas as suas declarações fiscais para refletir a ocorrência de pagamento indevido de IRRF. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes do crédito pretendido, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Aduz que, demonstrado que se trata inequivocamente de contrato de afretamento a casco nu firmado com a TUK, ou seja, mera disponibilização do navio-sonda Deepwater Discovery, Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 6 como, inclusive, referendado pela própria DRJ, é de rigor a aplicação da alíquota zero do IRRF e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório, como se passa a demonstrar. Sustenta, ainda, que a própria DRJ superou totalmente as alegações constantes do Relatório de Intervenção no sentido de que (i) haveria relação contratual de prestação de serviços entre a Recorrente e a TUK; e que (ii) a RFB entenderia que o afretamento seria, na realidade, prestação de serviços, de maneira que o indeferimento de seu pleito teve como base exclusivamente a suposta ausência de comprovação do pagamento indevido ou a maior, correspondente a crédito líquido e certo, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, sobretudo por não ter localizado, como já dito, “nem no contrato, nem nos demais documentos anexos, o comprovante exato do valor do repasse à TUK em virtude do contrato de afretamento”. Olvidou-se, porém, o julgador recorrido, que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou planilha – descritiva com o número da invoice, a descrição das remessas e os valores - às fls. 1.462 do Processo Administrativo nº 16682.720646/2011-86 – processo referente ao Relatório de Intervenção utilizado como fundamento do despacho decisório combatido, donde se extrai que o valor remetido à TUK estava vinculado ao contrato de afretamento a casco nu de embarcação estrangeira. Em defesa de sua pretensão, a Recorrente instrui a presente com a invoice e o respectivo contrato de câmbio relativos à remessa à TUK, nos quais resta expressamente consignado que os valores pagos são referentes à “mobilização da unidade de perfuração Deepwater Discovery, no período de 25/12/2008 a 05/01/2009”, extirpando quaisquer dúvidas a respeito do exato valor da remessa no importe total de U$ 1.962.895,56 (convertido em reais para o total de R$ 4.076.345,21), tal como informado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. No que concerne à alegada ausência de liquidez e certeza do IRRF pago, constante do documento de arrecadação, a DRJ, apesar de acertadamente identificar que o imposto jamais poderia corresponder exatamente a 15% do montante acima apontado, pela necessidade de reajustamento da base conforme determinado pelo art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto nº 3.000/99 – “RIR/99”), alega não ter conseguido vincular o valor da remessa para a TUK com o valor do crédito pleiteado pela a Recorrente. Caso tivesse solicitado esclarecimentos à Recorrente, a DRJ teria constatado que o reajustamento da base utilizada pela Recorrente para o cálculo e pagamento do IRRF considerou ainda a incidência, também equivocada, de ISS na operação, à alíquota de 5%. Com isso, a base para o cálculo do IRRF sofreu ajuste condizente com a soma das alíquotas de IRRF e ISS, ou seja, 20%. Para que não restem dúvidas quanto ao racional matemático que ensejou o recolhimento indevido de IRRF, a Recorrente apresenta o quadro-resumo a seguir, com base nas informações constantes da invoice emitida pela TUK para a remessa em questão, pelo afretamento da embarcação Deepwater Discovery (vide doc. 02): Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 7 Neste sentido, defende que a DRJ, por sua vez, embora tenha percebido que a Recorrente assumiu o ônus de realizar as remessas à TUK em valores líquidos de tributos (cláusula 7ª do contrato de afretamento), tornando necessário o reajuste da base (gross up), ainda assim não foi capaz de chegar ao valor efetivamente pago de IRRF (R$ 772.301,26). Tal argumento resta, agora, oportuna e inequivocamente superado. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos os documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. E, se eventualmente, remanescer dúvidas quanto as informações prestadas pela contribuinte, seja determinada diligência para confirmação da veracidade dos fatos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo o crédito pretendido e homologando a compensação declarada. Ato contínuo, em 22/09/2022, a contribuinte veio novamente aos autos, em petição, trazendo à colação alguns precedentes corroborando a sua pretensão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior/indevido de IRRF (0422), efetuado em 15/04/2009, no valor original declarado de R$ 616.237,25, consoante peça inaugural do feito. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 8 Em suma, a partir de duas remessas ao exterior, no valor U$ 743.574,36 cada (as quais, convertidas para reais, totalizaram o montante de R$ 3.286.598,68) à TUK, como contraprestação pelo afretamento da unidade de perfuração Deepwater Discovery, com os respectivos fechamentos de contratos de câmbio, a contribuinte promoveu os respectivos recolhimentos do IRRF, no valor total R$ 616.237,25. Ocorre que, posteriormente, constatou haver deixado de observar o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.481/97, que reduz para zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre receitas de afretamento de embarcações estrangeiras remetidas ao exterior, razão pela qual promoveu os ajustes em sua contabilidade a formalizou o pedido de compensação sob análise. Por sua vez, a autoridade fazendária da origem, adotando conclusões consubstanciadas no Relatório de Intervenção (cópia de e-fls. 427/429) lavrado nos autos do processo administrativo nº 16682.720646/2011-86, entendeu por bem rechaçar o pleito da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos (i) haveria relação contratual de prestação de serviços entre a Recorrente e a TUK; e que (ii) a RFB entenderia que o afretamento seria, na realidade, prestação de serviços, de maneira que o indeferimento de seu pleito teve como base exclusivamente a suposta ausência de comprovação do pagamento indevido ou a maior, correspondente a crédito líquido e certo, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, sobretudo por não ter localizado, como já dito, “nem no contrato, nem nos demais documentos anexos, o comprovante exato do valor do repasse à TUK em virtude do contrato de afretamento”. Interposta manifestação de inconformidade, de e-fls. 04/31, o ilustre julgador recorrido, igualmente, deixou de acolher a pretensão da contribuinte, afastando, no entanto, parte das fundamentações do Despacho Decisório, mas se fixando basicamente na ausência certeza e liquidez do crédito pretendido, especialmente diante da falta de apresentação das invoices, contratos de câmbio, etc, senão vejamos do seguinte excerto do Acórdão guerreado: “[...] É literal que conforme Lei nº. 9481/97, art. 1º, inciso I, a alíquota do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos no País no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, na hipótese de receitas de afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. Para corroborar, havia também a Instrução Normativa nº. 252/2002, revogada em 2014, e há, ainda vigente, a Instrução Normativa nº 1455/2014. Ainda, o art. 8º da Lei nº. 9779/99 impôs mais um requisito para que a alíquota do IRRF seja reduzida a zero, “ os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 9 país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.” Infere-se, portanto, que para gozar de alíquota zero para o IRRF, é preciso que se cumpram quatro requisitos cumulativos: 1º) natureza do pagamento (frete, afretamento, aluguel ou arrendamento); 2º) a natureza do bem (embarcação ou aeronave estrangeira); 3º) a regularidade da operação; 4º) o domicílio do beneficiário não pode ser em paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida. Além disso, a contribuinte precisa comprovar o pagamento indevido ou a maior nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 transcrito ao decorrer do voto. Verificamos que o Relatório de Intervenção no âmbito do processo administrativo nº 16682.720406/2014-24 afirma que há contrato de Prestação de Serviços de Perfuração firmado entre a contribuinte e a Transocean UK. No entanto, verificamos que esse contrato de Prestação de Serviços de Perfuração (tradução juramentada), fls. 379 a 798, foi firmado entre a contribuinte e a Transocean Brasil Ltda, no dia 02 de fevereiro de 2006. Tal como alegado na impugnação. Às fls. 75 a 425 deste processo, há tradução juramentada do Contrato de Afretamento a casco nu entre Devon Energy do Brasil e Transocean UK Limited para utilização do navio sonda “Deepwater Discovery”, celebrado dia 02 de fevereiro de 2006. Na cláusula 7 desse contrato, há previsão de que “o Armador e o Afretador concordam que os preços e as taxas especificados no Anexo A do presente contrato estavam baseados em (i) nenhum tributo sendo lançado sobre o armador ou sobre alguma de suas afiliadas com respeito ao cumprimento, por parte do Armador, das Obrigações do Afretamento, (...)”. Portanto, nos termos do art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda/99, Decreto nº 3000/99 , vigente a época dos fatos geradores, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. Realizando o reajustamento legal chegamos ao valor de IRRF de R$ 579.988,00 (15% do valor bruto R$ 3.866.586,67), valor divergente do solicitado pela impugnante R$ 616.237,25. Cabe ressaltar nesse ponto que foi utilizada a fórmula prevista na Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, vigente a época do fato gerador. Ainda, a não exatidão do valor pleiteado põe em dúvida o vínculo entre o valor pleiteado e o repasse informado pela impugnante, ou seja, não tem nenhum condão de declarar pagamento indevido ou a maior nesse caso. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 10 À fl. 1461, deste processo administrativo, há “composição recolhimento a maior IRRF 0422 – 15/04/2009”, documento elaborado pela impugnante, nos seguintes termos: [...] Ainda quanto ao valor, não localizamos nem no contrato, nem nos demais documentos anexos, o comprovante do exato valor de repasse ao Armador, Transocean UK Limited, em virtude do Contrato de Afretamento a casco nu. Nesse ponto é importante esclarecer que o ônus da prova, nesse caso, cabe ao recorrente, conforme legislações abaixo transcritas. [...] Ao transmitir a declaração de compensação, portanto, a contribuinte afirma ter em seu favor crédito que goza dos requisitos de certeza e liquidez, com o qual quita débitos por ele apurados. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105, de 2013), temos: [...] Como se depreende da legislação transcrita acima, no presente caso é indubitável que o ônus da prova cabe a contribuinte, aquela que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Assim sendo, a análise do crédito restringe-se à avaliação das provas trazidas pela interessada ao processo, observando que, em respeito ao princípio da Verdade Material, tal análise poderá ser subsidiada, também, por informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Ainda, a contabilidade da contribuinte faz prova a seu favor desde que acompanhada de documentos comprobatórios. No entanto, não foi o esse caso. Para exemplificar, não foi apresentado, contrato de câmbio, guia de depósito judicial ou transferência bancária que pudesse comprovar o valor transferido à Transocean UK Limited, conforme alegado pela recorrente. Cabe ressaltar que também não há, no processo administrativo nº. 16682.720406/2014-24, Invoice ou contrato de câmbio ou comprovante do valor das remessas quanto ao afretamento objeto desse processo administrativo. Por último, quanto à Solução de Consulta nº. 225/2014, esta não socorre a impugnante, uma vez que tal consulta não isenta a contribuinte de instruir o processo com as provas necessárias e ainda salienta, em suas palavras: [...] Pelo exposto, não há, no processo, documentos capazes de satisfazer todos os requisitos legais para fruição do benefício, alíquota 0%, referente ao IRRF e nem comprovantes inequívocos da relação entre a retenção e Contrato de Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 11 Afretamento em epígrafe. Dessa forma, voto por manter o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.” Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum guerreado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então manifestante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, especialmente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 12 caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. Requer, ainda, a recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Não bastasse isso, assevera que o Acórdão recorrido inovou nos motivos da rejeição do pleito da recorrente, não anulando o Despacho Decisório e deixando de se aprofundar na análise dos documentos acostados aos autos ou mesmo solicitando informações adicionais à contribuinte, que seria suficiente a comprovar a liquidez e certeza do crédito arguido. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 13 desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de não reconhecer os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 14 § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Quanto à pretensa nulidade do Acórdão recorrido, a pretexto de suposta inovação nos motivos que levou as autoridades fazendárias a não acolherem integralmente o pleito da empresa, melhor sorte não lhe socorre! Isto porque, o fundamento basilar para negar o pedido da contribuinte tem sido o mesmo desde a apresentação da PER/DCOMP, qual seja, a ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido, seja com base, inicialmente, em questão de direito e de provas ou mesmo, posteriormente, no Acórdão recorrido, fixando-se ainda mais na insuficiência probatória. Em outras palavras, desde o pedido inaugural, o que ensejou o não reconhecimento do crédito pretendido fora a ausência de sua comprovação, na forma que a legislação exige, primeiramente pela DRF e depois pela DRJ, não havendo se falar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Aliás, ao contrário do que alega a recorrente, a partir das razões e documentos trazidos à colação na manifestação de inconformidade, o julgador recorrido acabou por melhor explicitar o não acolhimento do seu pedido, deixando mais claro que a ausência de comprovação do crédito se deu em razão da insuficiência probatória, incerteza e iliquidez do crédito, rechaçando, no entanto, parte das fundamentações do Despacho Decisório para denegar o requerimento. Trata-se, pois, de oferecer ainda mais condições de defesa à contribuinte e não o contrário. O que, inclusive, oportunizou a recorrente interpor o presente recurso voluntário contemplando todas as razões de preliminar e de mérito, acostando novos documentos, etc, que serão contempladas no voto. Mais a mais, o processo administrativo é dinâmico e, nesta condição, a partir de novas alegações e documentos que são trazidos à colação, quando afastada a preclusão, por óbvio, que outras questões serão suscitadas, seja para negar ou acolher o pleito da contribuinte, não implicando dizer, no caso dos autos, que houve inovação que pudesse malferir o direito de defesa da recorrente. Mesmo porque, a premissa básica sempre foi e continuou sendo no Acórdão recorrido de não comprovação do crédito arguido. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão guerreado, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 15 formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pedido da contribuinte. MÉRITO No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes do crédito pretendido, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Aduz que, demonstrado que se trata inequivocamente de contrato de afretamento a casco nu firmado com a TUK, ou seja, mera disponibilização do navio-sonda Deepwater Discovery, como, inclusive, referendado pela própria DRJ, é de rigor a aplicação da alíquota zero do IRRF e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório, como se passa a demonstrar. Sustenta, ainda, que a própria DRJ superou totalmente as alegações constantes do Relatório de Intervenção no sentido de que (i) haveria relação contratual de prestação de serviços entre a Recorrente e a TUK; e que (ii) a RFB entenderia que o afretamento seria, na realidade, prestação de serviços, de maneira que o indeferimento de seu pleito teve como base exclusivamente a suposta ausência de comprovação do pagamento indevido ou a maior, correspondente a crédito líquido e certo, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, sobretudo por não ter localizado, como já dito, “nem no contrato, nem nos demais documentos anexos, o comprovante exato do valor do repasse à TUK em virtude do contrato de afretamento”. Olvidou-se, porém, o julgador recorrido, que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou planilha – descritiva com o número das invoices, a descrição das remessas e os valores - às fls. 1.462 do Processo Administrativo nº 16682.720646/2011-86 – processo referente ao Relatório de Intervenção utilizado como fundamento do despacho decisório combatido, donde se extrai que o valor remetido à TUK estava vinculado ao contrato de afretamento a casco nu de embarcação estrangeira. A corroborar sua tese, a Recorrente instrui a presente com as invoices e os respectivos contratos de câmbio relativos às remessas à TUK, nos quais resta expressamente consignado que os valores pagos são referentes à “mobilização da unidade de perfuração Deepwater Discovery, no período de 06/01/2009 a 10/01/2009”, extirpando quaisquer dúvidas a respeito do exato valor das Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 16 remessas no importe total de U$ 1.487.148,72 (convertido em reais para o total de R$ 3.286.598,68), tal como informado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. No que concerne à alegada ausência de liquidez e certeza do IRRF pago, constante do documento de arrecadação, a DRJ, apesar de acertadamente identificar que o imposto jamais poderia corresponder exatamente a 15% do montante acima apontado, pela necessidade de reajustamento da base conforme determinado pelo art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto nº 3.000/99 – “RIR/99”), alega não ter conseguido vincular o valor da remessa para a TUK com o valor do crédito pleiteado pela a Recorrente. Caso tivesse solicitado esclarecimentos à Recorrente, a DRJ teria constatado que o reajustamento da base utilizada pela Recorrente para o cálculo e pagamento do IRRF considerou ainda a incidência, também equivocada, de ISS na operação, à alíquota de 5%. Com isso, a base para o cálculo do IRRF sofreu ajuste condizente com a soma das alíquotas de IRRF e ISS, ou seja, 20%. Para que não restem dúvidas quanto ao racional matemático que ensejou o recolhimento indevido de IRRF, a Recorrente apresenta o quadro-resumo a seguir, com base nas informações constantes das invoices emitidas pela TUK para as remessas em questão, pelo afretamento da embarcação Deepwater Discovery (vide doc. 02): Neste sentido, defende que a DRJ, por sua vez, embora tenha percebido que a Recorrente assumiu o ônus de realizar as remessas à TUK em valores líquidos de tributos (cláusula 7ª do contrato de afretamento), tornando necessário o reajuste da base (gross up), ainda assim não foi capaz de chegar ao valor efetivamente pago de IRRF (R$ 616.237,25). Tal argumento resta, agora, oportuna e inequivocamente superado. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. E, se eventualmente, remanescer dúvidas quanto as informações prestadas pela contribuinte, seja determinada diligência para confirmação da veracidade dos fatos. Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 17 Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos esclarecimentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Mais especificamente, após refutar o fundamento de direito (prestação de serviços) utilizado no Despacho Decisório, o julgador manteve a rejeição do crédito da contribuinte por entender remanescer ilíquido e incerto, mormente em face da ausência de documentos que lastreassem sua pretensão, tais quais, contratos de câmbio, invoices, além de demais informações para se aferir o valor pretendido. Por sua vez, a contribuinte visando contrapor aludida fundamentação, além de arguir a nulidade do Acórdão recorrido por inovação e preterição do direito de defesa, o que já fora analisado e rechaçado acima, traz à colação nova documentação e “memória de cálculo” tendentes a comprovar a regularidade do pedido de compensação. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 18 Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito decorrente de remessas ao exterior para fins de afretamento a casco nu, sujeito a alíquota zero de IRRF, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.481/97, mas teve rejeitado seu pedido, inicialmente, por matéria de direito e de prova e, posteriormente (no Acórdão recorrido), em face da insuficiência probatória, iliquidez e incerteza do crédito arguido. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, as remessas ao exterior e o alegado recolhimento do IRRF, a contribuinte juntou ao recurso voluntário (DOC. 02 – e-fls. 2.244/2.258) as respectivas INVOICES E CONTRATOS DE CÂMBIO, além de memória de cálculo (abaixo) e demais esclarecimentos pertinentes, os quais não haviam sido ofertados/analisados anteriormente. Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 19 Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação e informações após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a contrapor parte das razões de decidir do julgador recorrido em relação à suposta insuficiência probatória e ausência de certeza e liquidez do crédito, sobretudo quanto ao seu cálculo, as quais inviabilizaram o reconhecimento do crédito pretendido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 20 no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 21 Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação dos créditos arguidos decorrentes de duas remessas ao exterior sujeitas à alíquota zero de IRRF, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. E, inobstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos (DOC. 02 – e-fls. 2.244/2.258 - INVOICES E CONTRATOS DE CÂMBIO), trazidos a colação junto ao recurso voluntário, além do fato de a questão de direito inicialmente aventada no DD (prestação de serviços), igualmente, ter sido superada pelo julgador recorrido. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.517 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902698/2014-11 22 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 2.244/2.258, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Fl. 2331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900600/2014-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 65170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 2 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 65171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às matérias:  (1) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 3301-006.850 e 9303-008.699.  (2) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Ônus da comprovação. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 9303-008.699 e 3201-002.235. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento integral ao Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte sustentou divergência quanto às seguintes matérias:  Fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário;  Impossibilidade de revisão da base de cálculo das contribuições em razão da decadência;  Glosa dos créditos relativos à exportação;  Conceito de custos agregados ao produto agropecuário; Fl. 65172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 4  Conceito de insumo: pallets;  Conceito de insumo: bens e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente;  Conceito de insumo: despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  Conceito de insumo: frete de insumos sujeitos à tributação monofásica, alíquota zero, ou suspensão;  Conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Aponta como acórdãos paradigmas nº 9101-000.514 (divergência 1), 1302-001.635 (divergência 2), 9303-004.233 (divergência 3), 3302-003.191 (divergência 4), 3301-004.059 (divergência 5), 3201-008.938 (divergência 6), 9303-007.285 (divergência 7), 9303-007.566 (divergência 8) e 9303-008.061 (divergência 9). O r. Despacho de Admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário; glosa dos créditos relativos à exportação; conceito de insumo: pallets e conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003 e Ônus da Prova Fl. 65173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 5 Na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se as seguintes irregularidades, reproduzidas na planilha ‘RESUMO APURAÇÃO PIS E COFINS’: 22. Com base na legislação e na jurisprudência supra, foi efetuada exaustiva verificação das notas fiscais e dos memorandos de exportação apresentados. A verificação consistiu essencialmente na análise e resposta das seguintes perguntas: “1) a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado?”; “2) o memorando de exportação (nº notas fiscais e valor da nota fiscal x planilha) confere?”; “3) o destinatário da nota fiscal é o emissor do memorando de exportação?”; “4) Mercadoria foi remetida por conta e ordem da comercial exportadora?” e “5) DDE foi efetuado pelo destinatário elencado na coluna "Cliente"?”. Os resultados dessa verificação estão na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta” e foram identificados os seguintes motivos de glosas, isolados ou combinados: 23. Local de remessa da mercadoria não é um recinto alfandegado: Por meio de verificações efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, foram identificados vários locais de remessa das mercadorias que não são recintos alfandegados. A relação dos destinos de remessa identificados está transcrita na coluna “Local de remessa da mercadoria – NF”, da planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. 24. O destinatário da venda não é o exportador da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda é diferente da empresa exportadora que consta nos registros de exportação: essa situação descaracteriza a venda com fim específico de exportação. 25. Os valores declarados na NF de venda não foram confirmados nos documentos apresentados: foram identificados memorandos de exportação em que o valor das NF apresentadas, compondo aquele memorando, era inferior ao valor declarado da nota na planilha, ou seja, apesar de ser possível que as referidas notas fiscais componham os valores de outros memorandos de exportação, com a vinculação efetuada pelo contribuinte na planilha não foi possível confirmar se a totalidade dos valores (e das quantidades) declarados foi efetivamente exportada. 26. NF não apresentada: Sem a apresentação física da NF não é possível confirmar dados necessários para confirmação da venda com fim específico de exportação, como por exemplo: o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os valores apresentados ou o destino da mercadoria vendida. 27. Memorando de exportação não apresentado: Similar ao que ocorre com as notas fiscais, sem a apresentação para conferência física do memorando de exportação não é possível confirmar requisitos indispensáveis da venda com fim específico de exportação. Fl. 65174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 6 28. A relação das NF glosadas, para cada um dos motivos acima discriminados, isolados ou conjuntamente foi juntada na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. Já as notas fiscais e os memorandos de exportação apresentados que ensejaram algum motivo de glosa foram anexados em diversos arquivos no processo. Para facilitar a conferência processual, os arquivos foram nomeados com informações: do estado do estabelecimento (PR ou MS), ano, cliente da venda e, quando aplicável, dos intervalos de nota fiscal ou memorando. Assim, a motivação principal para a realização das glosas é a não caracterização do fim específico de exportação nas saídas (‘vendas com fins de exportação’) para as quais a interessada indicou a ocorrência de exportações indiretas. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1° da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1° do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2°, da Lei 9.532/1997: (...) 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2°, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3°). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e Fl. 65175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 7 tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6°, § 1°, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. Assim, segundo o acórdão recorrido, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Ademais, basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a Fl. 65176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 8 mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. Já o acórdão paradigma n° 3301-006.850, tal como o acórdão recorrido reconhece que há dois tipos operações realizadas com empresas comerciais exportadoras: a) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras (ECE), com o fim específico de exportação, estabelecidas na forma do Decreto- Lei nº 1.248/1972; e b) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, na forma do art. 39, I, da Lei 9.532/1997. No entanto, registra que, em ambos os casos, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para comercial exportadora depende da verificação do requisito de que tais operações tenham ocorrido com “fim específico de exportação”, assim considerado, quando os produtos remetidos são diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.699 entendeu que a venda com fim específico de exportação é apenas aquela direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim, a divergência está comprovada. Por vez, em relação à segunda matéria, ônus da prova, a divergência também está configurada. Explico. Alega a Fazenda Nacional que, nos paradigmas n° 9303-008.699 e 3201- 002.235, caberia ao contribuinte comprovar o preenchimento do requisito do fim específico de exportação, o que incluiria para recintos alfandegados ou, ainda, depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário, por meio de notas fiscais. O acórdão recorrido admita a possibilidade de se promover a remessa para armazém não alfandegado, desde que demonstrada exclusivamente a averbação do embarque para exportação ou a transposição de fronteira. O Colegiado afirmou que bastaria juntar memorandos de exportação e comprovantes de exportação do Siscomex. Já os paradigmas são em sentido contrário. O paradigma de nº 9303-008.699 atribui ao contribuinte demonstrar, por meio da juntada de nota fiscal, que as mercadorias teriam sido enviadas para recinto alfandegado ou para embarque na exportação. Não bastaria, portanto, a juntada de memorando ou comprovante de exportação. Seria necessário demonstrar exatamente aquilo que o acórdão recorrido considerou despiciendo: Fl. 65177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 9 Compulsando-se as notas fiscais referidas ao início deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Observe-se que em tais notas fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. (...) Portanto, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante. Contudo, o Acórdão nº 3201-002.235 estabelece: Além de as vendas necessariamente terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser assim realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. Portanto, a questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta matéria, resume-se em saber se as vendas realizadas às tradings pela Recorrente observaram tais requisitos, uma vez que a condição de comercial exportadora das destinatárias não foi questionada em nenhum momento nos autos. E, consoante informações fornecidas pela fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (recinto alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da Recorrente e acarreta a sua Fl. 65178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 10 reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Entendo que apenas o primeiro paradigma está apto para comprovação da divergência quanto à comprovação da exportação, já que o segundo paradigma tem o mesmo teor do acórdão recorrido. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à desoneração de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados. E envolve a prova necessária para a comprovação do fim específico de exportação. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Medida Provisória nº 1856/99 e respectivas reedições até a MP 2.158- 35/2001 prevê quanto às isenções para o PIS e COFINS o seguinte: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei 1.248, de 28 de novembro 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. O art. 6º, III, da Lei n° 10.833/2003 estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O art. 5º, III da Lei n° 10.637/2002 estabelece que: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 65179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 11 O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez prescreve: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: “§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão- somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam- se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize Fl. 65180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 12 suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que o mesmo é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. São desoneradas as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972), nesse caso sendo a venda com o fim específico de exportação. Para tanto, as vendas efetuadas devem ter o fim específico de exportação, o qual pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não foi o que se verificou no presente caso, observe-se os motivos das glosas: Não há prova de que o sujeito passivo entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. O ônus era do Contribuinte, nos termos do art. 373, caput, do CPC, de 2015. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo confirma que as mercadorias foram entregues diretamente às empresas comerciais exportadoras e que não houve remessa direta para embarque de exportação e/ou porto alfandegado. Fl. 65181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 13 Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Nesse sentido, cito trecho da decisão da DRJ que bem tratou do tema: Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a operação com o fim específico de exportação. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação (realizada pela empresa comercial exportadora). A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Portanto, não se discute, nesse momento, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, já que, como se vê, para a existência do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, as vendas devem ser efetuadas de acordo com a legislação: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Seguindo nessa linha de raciocínio o art. 532, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro (substituído em igual conteúdo pelo art. 593, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), não milita em favor da interessada. A isenção da incidência da contribuição, no presente caso, nada tem a ver com a confirmação da saída da mercadoria do País, realizada através da averbação do embarque, mas sim com a configuração do “fim específico de exportação” nas vendas efetuadas pela cooperativa à empresa comercial exportadora. Nesse contexto, vale lembrar a citação na Informação Fiscal da necessidade de ocorrência de três requisitos objetivos que devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o Fl. 65182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 14 benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, não lhe socorre a afirmação de que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo, pois, ainda essas operações se mostrem regulares quanto a todos os outros quesitos de documentação, o fato é que as referidas operações de transbordo não foram realizadas em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação, descaracterizando, por completo, o “fim específico de exportação” das operações, para efeito de deixar à margem da tributação do PIS e da Cofins. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação O Contribuinte entende que a comprovação de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972 ou para a comercial exportadora, nos termos do artigo 5º, III, da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, pode se dar meio de memorandos de exportação. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 9303-004.233: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. A divergência está comprovada como bem explicitou o r. Despacho de Admissibilidade: (...) acórdão recorrido que não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um Fl. 65183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 15 armazém alfandegado ou um terminal de carga, bastando para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. (destaques não originais. No caso das vendas para Trading Companies, entendeu a decisão recorrida que nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque, no entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário. O acórdão paradigma em análise fática e base legal similar entendeu que nos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referentes à exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação, decidindo por fim que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Sem olvidar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, a situação em exame encontra amparo na regra regimental, visto que a divergência se situa no tocante ao meio probatório para fins de comprovação das vendas com o fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies ou para a comercial exportadora, nesse sentido, considera-se comprovada a divergência jurisprudencial. Voto por conhecer o Recurso Especial nesta matéria. Divergência quanto os fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário O Contribuinte suscita divergência quanto à inaplicabilidade da preclusão em processo administrativo fiscal que discute direito creditório: 29. De fato, o direito creditório do contribuinte possui natureza de direito subjetivo, conforme estabelecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343, sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 8/2014, ao tratar das compensações tributárias, determina a prevalência da verdade material Fl. 65184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 16 sobre os atos meramente formais, porquanto questões puramente instrumentais são incapazes de afastar o direito subjetivo creditório. 30. Segundo o referido parecer, a preclusão lógica e a preclusão temporal são incapazes de modificar ou extinguir o direito subjetivo do declarante, motivo pelo qual a verdade real sobrepõe-se ao instituto meramente processual. (...) 31. Desta feita, inconteste o fato de que também no caso vertente, aplica- se a prevalência da verdade real, tal qual indicado pelo comando normativo contido no parecer, uma vez que, tratando-se de processo administrativo fiscal sobre direito creditório, o direito subjetivo da Recorrente sobrepuja a formalidade e instrumentalidade da preclusão administrativa. 32. Por fim, mesmo que a Recorrente não tivesse se insurgido especificamente sobre as matérias, o que não é o caso, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais já asseverou que no processo administrativo, onde vigora o princípio da eficiência, no interesse do Estado, no controle de legalidade do crédito tributário, assim como vigora o princípio da verdade material, a preclusão ocorre em relação à não insurgência contra a não homologação do crédito, mas jamais em relação ao fundamento jurídico. (...) 33. Por oportuno, rechaça-se a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É que o conteúdo do citado artigo enseja o entendimento de que sua aplicação seria restrita aos casos de lançamento do crédito tributário, porquanto utiliza a palavra “impugnante”. Como já visto, o presente caso trata de pedido de ressarcimento e, por obvio, de direito creditório, o que independe de lançamento. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. Fl. 65185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 17 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, a contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da Fl. 65186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 18 instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto segundo o acórdão recorrido a matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Colegiado, ressaltando ainda que a matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal, art. 17 do Decreto 70.235/72, para submeter-se ao duplo grau de jurisdição. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Fl. 65187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 19 Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte para esta matéria. Divergência quanto ao conceito de insumo: pallets O acórdão recorrido afastou o creditamento dos pallets, com as seguintes razões postas no voto condutor: 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. Da transcrição, observa-se que houve três fundamentos para o indeferimento do direito ao crédito dos pallets: (a) a preclusão; (b) o argumento subsidiário de que mesmo que o colegiado conhecesse a matéria preclusa da Portaria n° SVS/MS 326/1997, ainda assim tal ato normativo não comprovaria a obrigação legal de transporte (item iii do voto), bem como (c) ausência de prova de enquadramento dos pallets nos itens i a iii postos no voto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-004.059 consigna que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. E faz essa afirmação com base na prova da essencialidade e relevância do dispêndio realizada mediante laudo técnico. Confira-se trecho do voto condutor: Fl. 65188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 20 Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados. Evitam o contato com o solo, diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o Acórdão n° 3403-002386, de 25/07/13. De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de produtos acabados. Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram-se no conceito de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Como visto, o acórdão recorrido expôs três argumentos autônomos para negar provimento. Logo, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte na matéria dos “pallets”. Divergência quanto ao conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente A negativa de provimento do crédito do frete de produtos acabados foi assim fundamentada: Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: Fl. 65189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 21 “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Fl. 65190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 22 Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.061 concedeu o referido crédito, como se observa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Voto condutor: Entendo que o inc. IX em comento não limita os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, ale do crédito do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que, para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o crédito não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, tampouco frete de venda. Já o acórdão paradigma consignou que as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos de Cofins. Por isso, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. Fl. 65191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 23 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação apenas de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 1° do Decreto nº 1.248, de 1972. Logo, voto por negar provimento ao recurso nesta matéria. Preclusão - fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abrangerem os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 65192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 24 Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser Fl. 65193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 25 complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 65194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 26 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 65195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900600/2014-77 27 (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso Especial neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos” e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Fl. 65196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752774 #
Numero do processo: 10855.000801/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos isentos e de alíquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos Antonio Carlos Atulim - Presidente. I 2-\I L 1iI Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de Produtos Industrializados - IPI, tendo como créditos a entrada de produtos isentos e de aliquota zero, O pedido de ressarcimento foi indeferido em despacho decisório proferido na Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: "Assunto- Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de Apuração . 01/03/2001 a 31/03/2001. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS AL/QUOTA ZERO. É inadmissivel, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infialegais Solicitação Indeferida Cientificada da decisão da DR', a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que para a industrialização adquire matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens isentos e tributados à alíquota zero, que são utilizados na fabricação de seu produto, gerando, portanto, saldo credor de IPI, vez que seu produto industrializado é tributado pelo mesmo imposto Argumenta que a Constituição Federal de 1988, ao mencionar o princípio da não-cumulatividade do IPI (art. 153, § 3", II), não lhe impõe qualquer restrição ou limitação. Assim, não há regra em seu texto que autorize o legislador infraconstitueional a criar hipóteses de restrição ap,crédito . 2 Processo n" 10855 000801/2006-71 Acórdão n "3403-00505 S3-C4T3 Fl 2 I 3 É o Relatório.. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relatar O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista que a Constituição Federal não o fez Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22/12/2009 "Súmula CARF n°2 O CARF não é competente para .se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação ao aproveitamento de créditos para as entradas de produtos isentos ou de aliquota zero. A sistemática de aproveitamento de crédito está prevista no art. 164 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4,544, de 26 de dezembro de 2002 "Art 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art 25): - do imposto relativo a MP, Pie ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, $eln transitar pelo estabelecimento adquirente, Iii - do imposto relativo a .MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de pioános por encomenda. quando ãilifel L deStaeadd 3 N11- IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industmializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito, V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repamlição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista . do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial, VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que . na saída destes, estejam)! sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito, e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento Parágrafo único Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito . fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante Observando o artigo 164 do Regulamento do IPI, os créditos referem-se a imposto, portanto, aquelas operações onde não existe a exigência do IPI, não podem ser utilizadas para gerar crédito. A situação de não cumulatividada do IPI esta presente também no Art 49, do Código Tributário Nacional, que reafirma a exigência do pagamento do IPI na entrada dos produtos para fruição de créditos.. "Art. 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único O saldo verificado, em determinado perlado, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O impedimento de utilizar, para cálculo dos créditos do IPI, a entrada de produtos isentos e de aliquota zero esta coerente com a legislação. Posto, que nestes casos não existe o pagamento do tributo na entrada. No caso em tela, visto que não existe no ordenamento jurídico, legislação que permita a utilização de créditos para entradas de mercadorias isentas ou de aliquota zero, não procedem as alegações da recorrente 4 ».; Processo n" 10855.000801/2006-71 Acánlão n" 3403-00505 83-C4 f3 11 3 Corroborando o entendimento da necessidade de pagamento do IPI para utilização de crédito na entrada de produtos. O CARF se manifestou especificamente tratando da entrada de produtos com aliquota zero na Súmula n" 18, publicada no DOU de 22/12/2009 "Súmula CARF n 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à &ignota zero não gera crédito de IPI." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. Winderley Morais Pereira .= 5 )1 . Í. 1 I Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3'2 Seção CA RPMF-DF Fl Processo n" : 10855.000801/2006-71 Interessada : PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Juntado aos autos o Acórdão .3403-00.505, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário, De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis, Brasília, 10 de novembro de 2010 .José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/SB

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10855526 #
Numero do processo: 14033.000135/2010-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS, PIS, COFINS E CSLL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Cooperativa de Médicos ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível
Numero da decisão: 9101-007.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para afastar os óbices apresentados, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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RETENÇÕES INDEVIDAS, PIS, COFINS E CSLL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Cooperativa de Médicos ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para afastar os óbices apresentados, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 705/727) em face do Acórdão nº 1401-006.735, de 20 de setembro de 2023 (fls. 685/699), por meio do qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário do Sujeito Passivo. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias, o tomador de serviços deve fazer a retenção do IRRF, CSLL, PIS e COFINS. Na hipótese de prestador de serviços cooperado Pessoa Física-PF, haverá a retenção tão somente do IRRF. Por sua vez, a Cooperativa está obrigada a realizar a retenção em nome próprio do IRRF, se receber comissão ou taxa à título de intermediação. Dessa forma, não há que se falar em crédito a compensar em razão de retenção indevida por parte dos tomadores de serviço em face da SCI Cosit n. 15/2018, a qual determina a retenção de CSLL, PIS e COFINS na hipótese de cooperado prestador de serviços constituído na forma de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Sujeito Passivo interpôs o Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial em relação a 3 (três) matérias, mas uma única teve seguimento: Proposta de divergência (1) - quanto a “ser a retenção que os planos de saúde fazem no pagamento à cooperativa ou associação indevida”, tendo sido oferecido como paradigma o Acórdão nº 1301-004.495 (processo 10166.006344/2007-78 – sessão de 16/06/2020). Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 3 O Despacho de Admissibilidade (fls. 761/779 admitiu o dissenso, pois “tanto o acórdão recorrido como o paradigma no 1301-004.495 extraíram seus fundamentos do acórdão nº 1301-004.493, que apreciou caso semelhante do mesmo contribuinte (outro período de referência) – sendo que o recorrido acolheu as razões do voto vencido naquele precedente; e o paradigma, as do voto vencedor.” E ainda: O acórdão recorrido, portanto, baseia-se na Solução de Consulta Interna Cosit n. 15/2018 para firmar que os tomadores de serviço (planos de saúde) devem reter CSLL, PIS e COFINS na hipótese de pagamento por serviços prestados por cooperado pessoa jurídica; e por assim entender, pronuncia que “não há que se falar em crédito a compensar” pois as retenções de CSLL, PIS e COFINS efetuadas pelos tomadores de serviço (planos de saúde) seriam devidas. O paradigma nº 1301-004.495 adota interpretação divergente. Entende que haveria “erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação”, que seriam indevidas as retenções efetuadas pelas tomadoras de serviços, e que a cooperativa teria assumido ônus de “reter e identificar as contribuições sociais que estavam sendo retidas, pelos serviços médicos prestados, identificando inclusive o cooperado prestador”, o que a tornaria credora e devedora do Fisco. Conclui por afastar os óbices levantados pela DRF e pela DRJ e retornar os autos à unidade de origem para que esta analise o pleito sob as premissas fixadas no julgamento e emita despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual desde o início Demonstrada a divergência entre Turmas na matéria (1), justifica-se o reexame em via especial para solucionar o conflito quanto a se é ou não indevida a retenção de CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos dos planos de saúde à cooperativa. Contudo, impende observar que o paradigma não favorece o pedido recursal de “homologação da compensação” pela CSRF. Também não favorece o pedido subsidiário de “conversão em diligências”. A conclusão do paradigma n o 1301- 004.495 foi no sentido de retornar o feito à unidade de origem para nova análise do pleito, com oportunidade ao contribuinte para produzir provas, emissão de despacho decisório complementar e retomada do rito processual desde o início, e é esse o escopo do dissídio demonstrado. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões (fls. 786/796), não se insurge quanto ao conhecimento, requerendo no mérito a manutenção do Acórdão Recorrido, em síntese: i) Nos termos da IN SRF nº 600/2005, “a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 4 caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” ii) “...somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subsequente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida.” iii) “O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores dos serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro.” iv) “Não se olvide que a situação das retenções na fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta formulada pelo STJ, tendo como beneficiária a reclamante. Assim, decorrido mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não há como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais para pagamentos deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos. No tocante à alegada isenção a que a reclamante fazia jus , não é relevante para o caso ora em deslinde, posto que o fato de não ser ela devedora do imposto de renda não lh e desobriga de efetuar a escrituração fiscal e apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições, haja vista que a imunidade do imposto não alcança essas contribuições.” É o relatório naquilo que entendo essencial. VOTO TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, tendo sido o Recurso Especial de Divergência considerado tempestivo. CONHECIMENTO Este Conselheiro não encontrou motivos para divergir das razões do Despacho de Admissibilidade, e sintetizado na seguinte passagem: “tanto o acórdão recorrido como o Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 5 paradigma no 1301-004.495 extraíram seus fundamentos do acórdão nº 1301-004.493, que apreciou caso semelhante do mesmo contribuinte (outro período de referência) – sendo que o recorrido acolheu as razões do voto vencido naquele precedente; e o paradigma, as do voto vencedor.” Portanto, oriento meu voto para CONHECER da matéria. MÉRITO No presente feito, a matéria controvertida cinge-se à possibilidade de a Cooperativa de Médicos poder se utilizar de retenções de PIS,COFINS e CSLL tidas como produto de erro dos tomadores dos serviços cooperativados. Esta pequena introdução se faz importante, porquanto a ementa do Acórdão Recorrido indica como assunto “Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF”. Este imposto, em especial, não contou com impugnação específica por parte do Sujeito Passivo em momento próprio, tendo sido considerada matéria preclusa. As retenções (PIS, COFINS e CSLL) em questão são aquelas incidentes sobre pagamentos por parte dos tomadores de serviços à Cooperativa de Médicos, quando repassados aos verdadeiros prestadores de serviços (pessoas jurídicas), que denominaremos genericamente honorários. De um lado alega-se que a Cooperativa de Médicos poderia utilizar de tais créditos para se contrapor às retenções que ela, Cooperativa, realiza quando repassa aos cooperativados (pessoas jurídicas) os honorários que lhes cabem. Do outro, que o erro na retenção por parte dos tomadores dos serviços, não ensejaria o direito da Cooperativa tomar crédito, pois“ o fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores dos serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro.” Este Conselheiro alinha-se com as razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 1301-004.493 (que serviu de paradigma para o Acórdão Recorrido e para o Acórdão Paradigma oferecido no presente feito). E mais, com as razões de decidir da I. Conselheira Redatora do voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.576, sessão de 04 de dezembro de 20191 e replicado no Acórdão nº 9101-005.480 sessão de 6 de junho de 20212, Edeli Pereira Bessa, de onde destaco os seguintes excertos, mas não sem antes pedir licença e renovar as minhas estimas: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial da Contribuinte porque a maioria do Colegiado compartilhou do posicionamento expresso por esta Conselheira no voto vencido declarado no acórdão recorrido: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 6 Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões até aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do débito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo, pois, como dito pelo relator, o crédito alegado não era seu, mas sim de seus associados. No mesmo sentido, a resposta à consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Contudo, não acho possível, apenas com estas informações, afirmar que o débito compensado não existe. Primeiro porque reputo necessário prova de que as retenções incidiram exclusivamente sobre repasses a associados, e segundo porque, mesmo no suposto de que a Associação assim tenha procedido, se tais retenções se deram a título de tributos que deveriam ser repassados à Secretaria da Receita Federal, ainda que retidos indevidamente, há um crédito tributário a ser recolhido pela fonte pagadora, sob pena de apropriação indébita. Relevante analisar, também as disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1a instância: (...) O art. 7º , antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legítima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo, ou autorizou terceiro a recebê-lo. O art. 8º , por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 7 período subseqüente, desde que assim proceda até o término do ano- calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. Já o art. 9º apenas disciplina como a pessoa física deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8º . Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida – como, inclusive, ressaltado no art. 8º , inciso I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, assim como uma retenção indevida sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja sujeita – como exemplificado no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e uma menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. (...) Parece-me que referidos dispositivos normativos não podem ser assim aplicados no presente caso. A reclamante sofreu uma retenção que reputa indevida, e a fonte pagadora que assim procedeu não promoveu a regularização permitida pelo art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. De outro lado, a reclamante promoveu uma retenção que não precisaria ser feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas ainda assim deve promover seu recolhimento, por ter em mãos valores que são de titularidade da União. Além disso, ao promover a referida retenção, a reclamante, na condição de fonte pagadora, deve informá-la em comprovantes a serem entregues aos beneficiários, que possivelmente deles se valerão para dedução na apuração definitiva por eles promovida. Por estas razões, também, discordo do I. Relator quando considera desnecessária maior análise do crédito pretendido pela interessada, por inexistir o débito compensado. Ainda que a interessada afirme que reteve indevidamente tributos de seus associados, o fato é que a retenção existiu, há um débito a ser liquidado perante o Fisco Federal e o direito à sua dedução, na apuração definitiva, pelo beneficiário do pagamento. Daí porque reputo relevante analisar, sob outros parâmetros, a compensação realizada. E, neste sentido, como menciona o I. Relator, a interessada afirma que as fontes pagadoras não deveriam ter dela retido as contribuições antes mencionadas, fato interpretado como um reconhecimento de que o crédito Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 8 não seria seu. Porém, sob outro ângulo, considero possível também interpretar que, ao sofrer o encargo financeiro da referida retenção, a recorrente detenha a legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Assim, em princípio, reputo possível a formação de indébito, em face da recorrente, em decorrência de ter ela sofrido retenções de tributos indevidamente na fonte, e não restrinjo a formação de indébitos, apenas, às hipóteses de pagamento indevido. Em favor desta interpretação, inclusive, cito como exemplo os saldos negativos de IRPJ formados exclusivamente por imposto de renda retido na fonte, em período de apuração no qual foi apurado prejuízo fiscal. Contudo, para a apuração de eventual indébito nas circunstâncias aqui tratadas, entendo necessário apreciar o regime de apuração dos tributos retidos, de modo a determinar se a retenção, por si só, caracteriza um indébito, ou se ela deve ser confrontada com outros valores antes disto. Para tanto, considero importante retomar os fatos presentes nos autos. (...) Entendo, porém, que ao apresentar a DCOMP, a recorrente pode ter vislumbrado, justamente, a inexistência de qualquer valor por ela devido a título de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, fato que precisa ser comprovado em sua escrituração, e que não depende necessariamente da apresentação de declarações como a DACON e a DIPJ, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos. (grifamos) A autoridade julgadora de 1a instância também adotou os fundamentos expressos pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, na solução de consulta interposta pelo STJ (proc. nº 10168.002301/2003-70), concluindo que as retenções de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS deveriam ter recaído sobre as pessoas físicas e jurídicas associadas, e que a interessada, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. (grifamos) Esta assertiva, porém, apenas corrobora o fato de que possivelmente não houve apuração de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela Associação, e opera em favor da existência do indébito decorrente de retenções indevidas por ela sofridas em setembro/2005. Em suma, parece-me, aqui, que a apreciação da questão envolveu aspectos estranhos à pretensão veiculada na DCOMP: ao apresentar esta declaração, a contribuinte afirmou que as retenções sofridas foram indevidas, e que por si só já se constituíam em um indébito, e é este o ponto que deve ser Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 9 decidido para se reconhecer ou não o direito creditório à recorrente. O fato de este crédito ter sido utilizado para quitação de débito decorrente de retenções na fonte promovidas pela interessada em face de seus associados é algo irrelevante para o litígio, até porque não há certeza de que estas retenções correspondam ao pagamento dos mesmos serviços que ensejaram as retenções que a interessada afirma serem indevidas. É certo que o resultado econômico final poderia ser o que aponta a DRJ: o alegado erro cometido pelas fontes pagadoras da recorrente acabaria sendo neutralizado com a quitação das retenções que vierem a ser promovidas em face dos associados da recorrente. Mas, discutir se esta segunda retenção deveria ou não ter ocorrido passa a ser desnecessária se ela efetivamente ocorre e o valor correspondente deve ser repassado à União Federal para não se caracterizar apropriação indébita, além de ter se constituído, em favor do beneficiário do pagamento, o direito de dedução em sua apuração definitiva. Por estas razões, penso que no presente caso o litígio a ser solucionado é a possibilidade de repetição ou compensação de indébito decorrente das retenções indevidamente sofridas pela recorrente. A solução de consulta antes mencionada, sob a premissa de que os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária, afastou a aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº306/2003, que prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas: (...) Entendo, porém, que este ato apenas expressou a aplicação hipotética da norma, e não é suficiente para dispensar a apreciação da escrituração comercial e fiscal da recorrente no período de apuração do indébito, com vistas à confirmação da materialização daquelas circunstâncias. Demais disto, a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não posso afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1º da Lei nº 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações juridicamente distintas daquelas tratadas na consulta antes aventada, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa jurisdicionante verifique, na escrituração comercial e fiscal da recorrente, se houve fatos tributáveis que Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.306 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14033.000135/2010-82 10 ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em setembro/2005, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. (...) Também aqui não é possível deferir a homologação da compensação, como pretende a Contribuinte. Reconhecida a possibilidade do pedido, os autos devem retornar à Unidade de origem para confirmação da conversão das retenções sofridas em indébito. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. E assim, pelas mesmas razões, entendo que o provimento deva ser parcial, com retorno dos autos à unidade de origem para confirmação da conversão das retenções sofridas em indébito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar os óbices apresentados, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. com retorno dos autos à unidade de origem para confirmação da conversão das retenções sofridas em indébito. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903957/2017-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.890, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903957/2017-98 9 Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726779/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.490, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.490, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.570 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726779/2012-37 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849322 #
Numero do processo: 17095.720210/2022-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO ARBITRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial revelando evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do lançamento de ofício com base em alegações de vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição da República) dependeria da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicáveis, o que é vedado neste Carf (Súmula nº 2). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 1301-007.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente o recurso de STO Atacadista de Alimentos Ltda., quanto à alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento; (ii) em conhecer os recursos do Contribuinte STO Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda e do Responsável solidário STO Atacadista de Alimentos Eireli, e em lhes negar provimento; e (iii) em conhecer os recursos interpostos pelos Responsáveis solidários Sys Participações S/A e S.A. Atacadista de Alimentos Ltda. e em lhes dar provimento parcial, somente para excluir a responsabilidade tributária atribuída com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial revelando evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do lançamento de ofício com base em alegações de vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição da República) dependeria da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicáveis, o que é vedado neste Carf (Súmula nº 2). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente o recurso de STO Atacadista de Alimentos Ltda., quanto à alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento; (ii) em conhecer os recursos do Contribuinte STO Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda e do Responsável solidário STO Atacadista de Alimentos Eireli, e em lhes negar provimento; e (iii) em conhecer os recursos interpostos pelos Responsáveis solidários Sys Participações S/A e S.A. Atacadista de Alimentos Ltda. e em lhes dar provimento parcial, somente para excluir a responsabilidade tributária atribuída com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por SYS PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 1.079/1.105), S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 1.120/1.146), STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (fls. 1.162/1.187), STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (fls. 1.201/1.216) e STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 1.227/1.253) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01) que (i) não conheceu a Impugnação apresentada por STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e (ii) negou provimento às demais Impugnações, mantendo integralmente a responsabilização e o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 535/622) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins dos anos-calendário de 2017 e 2018, em função de arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Também há exigência de Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 3 multas regulamentares por descumprimento do prazo de entrega da ECD dos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, bem como pela apresentação extemporânea da EFD-Contribuições nos anos- calendário 2017, 2018 e 2019. 3. Embora o contribuinte autuado seja a STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., foi atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas SYS PARTICIPAÇÕES S/A, S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI e STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 4. Por bem sintetizar os fatos apurados que deram origem às exigências, adoto parte do Relatório Fiscal formulado pela Fiscalização (fls. 623/647): III - DA OMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL (ECD/ECF) Constatamos que o contribuinte se encontrava omisso quanto à entrega da ECD e da ECF no período selecionado para fiscalização, embora tenha uma receita bruta (faturamento) e uma movimentação financeira expressiva conforme abaixo: O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Intimação Fiscal nº 01, para apresentar o recibo de entrega da escrituração contábil e fiscal (ECD/ECF) para o Sped. Posteriormente o contribuinte apresentou os Recibos de Entrega de Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos 2017 a 2018. Efetuamos a download do ambiente Sped dos arquivos para fins de análise: ECD 2017 – Hash 8F5898A48F5AF0B3DE1BDBBCC1FBE0331AEE28CA ECD 2018 – Hash 72BBD9D3F335C4B711488D268AF7047704235C32 A Cópia da Requisição das ECD’s e o arquivo ECD de 2017-2018 estão juntados ao processo. ECF 2017 a 2018 – Data da transmissão para o Sped 28/12/2020. Houve Notificação de Lançamento da multa por atraso na entrega das ECF. Será lançado neste auto a multa por atraso/omissão na entrega da ECD dos períodos 2016 a 2018. IV - DOS LIVROS FISCAIS: APURAÇÃO DO ICMS / REGISTRO DE ENTRADA / REGISTRO DE SAÍDA E LIVRO DE INVENTÁRIO O fiscalizado possui os seguintes estabelecimentos registrados no CNPJ: 1) CNPJ 03.932.949/0001-18 (matriz), no Distrito Federal; 2) CNPJ 03.932.949/0002-07 (filial), no estado de Goiás; Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 4 3) CNPJ 03.932.949/0003-80 (filial), no estado do Tocantins; 4) CNPJ 03.932.949/0004-60 (filial), no estado de Minas Gerais; 5) CNPJ 03.932.949/0005-41 (filial), no estado da Bahia; 6) CNPJ 03.932.949/0006-22 (filial), no Distrito Federal (com data de abertura em 01/11/2017). Foi baixado do ambiente Sped arquivos EFD ICMS/IPI dos estabelecimentos filiais 0004 (Minas Gerais) e 0005 (Bahia). Os arquivos EFD ICMS IPI estão juntados como arquivo não paginável à fl. 220. Não foram encontrados os arquivos EFD ICMS IPI das filiais 0002 (Goiás) e 0003 (Tocantins). O Livro Fiscal Eletrônico (Distrito Federal) da matriz (0001) e filial 0006 não consta na base do Sped. Foi exigido que o contribuinte apresentasse estes arquivos à fiscalização porém o contribuinte não atendeu à exigência. Diante da recusa do contribuinte em apresentar os LFE, os arquivos foram solicitados à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal com base no Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Os arquivos foram solicitados por meio do OFÍCIO Nº 0.056/2021 - EFI IRPJ 1 / DRF GOI / VR 01RF DEFIS / RFB, de 23/08/2021 e apresentados por meio do Ofício Nº 2591/2021 -SEEC/SEF/SUREC (fls. 509/513). Os arquivos LFE estão juntados como arquivo não paginável às fls. 219. Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 03, cuja ciência ao contribuinte se deu em 25/02/2021, foi exigido a apresentação do Livro de Inventário (controle de estoque de mercadorias) devidamente preenchidos (no arquivo EFD ICMS/IPI do ambiente Sped) dos estabelecimentos filiais de CNPJ 03.932.949/0004-60 e 03.932.949/0005-41 - de 01/12/2015 até 31/12/2018. No mesmo TIF nº 03, foi exigido a apresentação do Livro Fiscal Eletrônico do estabelecimento matriz (CNPJ 03.932.949/0001-18) que contenha a escrituração do Livro de Entradas, Livro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e Livro de Inventário bem como o comprovante de entrega do(s) referido(s) livro(s)para o órgão competente do Governo do Distrito Federal. - de 01/01/2016 até 31/12/2018. Como o contribuinte não atendeu à intimação, foi novamente REINTIMADO conforme Termo de Intimação Fiscal nº 04, cuja ciência ao contribuinte se deu em 18/03/2021, foi exigido a apresentação do Livro de Inventário de todos os estabelecimentos (matriz e filiais) do período 31/12/2016 a 31/12/2018. Foi consignado no Termo de Intimação que o livro de Inventario deverá estar registrado na EFD ICMS/IPI ou no LIVRO FISCAL ELETRONICO, dependendo de qual arquivo esteja obrigado a apresentar nos termos da legislação estadual/distrital no período abrangido. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 5 Foi exigido também no Termo de Intimação Fiscal nº 04, a apresentação do LIVRO FISCAL ELETRONICO ou EFD ICMS/IPI do estabelecimento matriz(CNPJ 03.932.949/0001-18) - Período 01/01/2017 a 31/12/2018. O Livro Fiscal Eletrônico (LFE) é o livro obrigatório exigido pelo Governo do Distrito Federal no período fiscalizado. O Livro deverá conter o registro de Entrada, de Saída, de Apuração do ICMS e de Inventário. Verificamos por meio de NFe que os estabelecimentos matriz 0001 (Distrito Federal) e filiais 0004 (Minas Gerais) e 0005 (Bahia) tiveram movimento de mercadorias nos anos 2017 e 2018 como emitente e como destinatário de NFe. Para os demais estabelecimentos (Filiais 0002-Goiás, 0003-Tocantins e 0006- Distrito Federal) não foi detectado NFe na base Sped. Esclareça-se porém que mesmo na hipótese do estabelecimento não apresentar movimento de mercadorias este é obrigado a apresentar EFD ICMS IPI ou o LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (no caso do DF). Para exemplificar citamos a legislação no caso do Estado de Goiás em que dispõe que a obrigatoriedade da EFD abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, que possuem o mesmo CNPJ base, localizados em Goiás (§ 2º, art. 356-D do RCTE). No caso de abertura de filial, a mesma está obrigada à EFD a partir do início de sua atividade (§ 3º, art. 356-D do RCTE). Dessa forma, caso o CNPJ da empresa esteja incluído na lista de obrigados à EFD, todos os seus estabelecimentos estarão obrigados a entregar o arquivo da EFD. Da análise do LFE ano 2017 e 2018 apresentado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal verificamos que há divergências nestes livros em comparação com as notas fiscais eletrônicas: a) os meses de 10/2017 a 02/2018 estão zerados enquanto que há um volume expressivo de notas fiscais emitidas neste período; b) os valores informados no livro para os demais períodos estão menores que os valores das notas fiscais eletrônicas. Em virtude disso será utilizado o valor encontrado nas Notas Fiscais Eletrônicas para apuração dos tributos devidos e das penalidades. De acordo com o art. 260 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e art. 275 do Decreto 9.580/2018 (RIR 2018), a pessoa jurídica deverá possuir, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, o livro de registro de inventário. De acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI, Versão 2.0.20 e Versão 2.0.22, atualizado na data 01/01/2017 e 01/01/2018 respectivamente, o Livro de Inventário deverá ser registrado no BLOCO H da EFD ICMS/IPI. Pontuamos que os estabelecimentos CNPJ nº 03.932.949/0004-60 e 03.932.949/0005-41 tiveram movimentação significativa de mercadorias no período fiscalizado. Analisamos os arquivos da EFD ICMS/IPI dos estabelecimentos que constam no ambiente Sped (estabelecimentos de CNPJ nº 03.932.949/0004-60 e Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 6 03.932.949/0005-41) e constatamos que não há informações do inventário de mercadorias no BLOCO H desses arquivos nos anos 2017 e 2018. Analisamos também os arquivos LFE do período fiscalizado e constatamos que não há informações do inventário de mercadorias no BLOCO H destes arquivos. Esclarecemos aqui que não houve, em nenhum momento, colaboração por parte do fiscalizado, uma vez que não respondeu às intimações e não apresentou justificativas pela não apresentação dos itens exigidos, e embora tenha solicitado prorrogação de prazo não apresentou a documentação exigida. V – DAS COMPRAS DA STO LTDA - FORNECEDOR STO EIRELI Com base nas Notas Fiscais Eletrônicas, analisamos as compras de mercadorias efetuadas pelo sujeito passivo STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (doravante denominada simplesmente STO LTDA) no período fiscalizado e constatamos que cerca de 100% das mercadorias foram adquiridas de apenas um único fornecedor, a STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (doravante denominada simplesmente STO EIRELI), como demonstra o quadro a seguir: Juntamos no processo a planilha com a relação de notas fiscais de compra de mercadorias nos anos 2017 e 2018, planilha 01-COMPRAS STO LTDA DA STO EIRELI 2017 e planilha 02-COMPRAS STO LTDA DA STO EIRELI 2018 (juntado como arquivo não paginável às fls 514/515). O contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar a comprovação hábil e idônea do pagamento das compras do fornecedor STO EIRELI nos anos de 2017 e 2018. Como exemplo, no Termo de Intimação Fiscal nº 06 foi juntado anexos da conta contábil da ECD contendo a relação de lançamentos contábeis (indício de prováveis pagamentos) para que o contribuinte apresentasse a comprovação hábil e idôneo desses lançamentos (foi relacionado tanto lançamentos a crédito da conta CAIXA como lançamentos a crédito das contas bancárias). O contribuinte se reservou simplesmente a solicitar prorrogação de prazo mas não apresentou nenhum documento comprobatório. Os valores totais de pagamentos à STO EIRELI que foram exigidos comprovação por parte do sujeito passivo estão discriminados na tabela abaixo: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 7 Analisando a conta contábil do passivo 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, verificamos que os lançamentos a crédito com histórico COMPRA A PRAZO (fornecedor STO EIRELI), teve o montante total em 2017 da ordem de R$ 248.154.391,21. (Razão da conta 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI com a seleção de lançamentos relacionados na planilha 03- CONTA CONTÁBIL FORNECEDOR STO EIRELI - COMPRAS – 2017, juntado como arquivo não paginável à fl. 516). Fazendo um comparativo com os dados obtidos nas NFe verificamos que as compras no ano de 2017 do fornecedor STO EIRLEI é da ordem de R$ 234.628.385,64, havendo uma diferença registrada a maior em conta de passivo de R$ 13.526.005,57 (R$ 248.154.391,21 - R$ 234.628.385,64). Por outro lado, a baixa do fornecedor STO EIRELI representados por lançamentos a débito na conta 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, no ano de 2017, foi R$ 244.276.127,29 (excluído os débitos representados por devolução de vendas no histórico do lançamento contábil). O contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as diferenças apuradas e nada apresentou. Analisando a conta de passivo 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, verificamos que os lançamentos a crédito com histórico COMP. A PRZ (COMPRA A PRAZO), teve o montante total em 2018 da ordem de R$ 182.355.286,78. (Razão da conta 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI com a seleção de lançamentos relacionados na planilha 04-CONTA CONTÁBIL FORNECEDOR STO EIRELI - COMPRAS – 2018, juntado como arquivo não paginável à fl. 517). Fazendo um comparativo com os dados obtidos nas NFe verificamos que as compras no ano de 2018 do fornecedor STO EIRELI é da ordem de R$ 166.588.482,76, havendo uma diferença registrada a maior em conta de passivo de R$ 15.766.804,02 (R$ 182.355.286,78 - R$ 166.588.482,76). Por outro lado, a baixa do fornecedor STO EIRELI representados por lançamentos a débito na conta 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, no ano de 2018, foi R$ 185.931.645,89. Valor superior às compras efetuadas em 2018 tendo como fornecedor a STO EIRELI que foi de R$ 166.588.482,76. O contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as diferenças apuradas e nada apresentou. VI – DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DA CONTA CONTÁBIL CAIXA Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 8 Constata-se uma grande movimentação de recursos na conta contábil CAIXA da empresa STO LTDA no ano 2017. A fiscalizada foi intimada por diversas vezes a justificar e apresentar documentação comprobatória das operações registradas em sua contabilidade na conta CAIXA, referente aos pagamentos (como exemplo temos os dados relacionados no anexo I do Termo de Intimação Fiscal Nº 06, montante da amostra de R$ 40.444.554,63). O fiscalizado porém não apresentou nenhuma justificativa em resposta às intimações. Aprofundando a análise da contabilidade da STO LTDA no período fiscalizado, verificamos que constam operações a CRÉDITO na conta CAIXA em contrapartida (débito) com a conta STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI de cerca de 40 milhões de reais em 2017 com o histórico “PG REFERENTE PG REFERENTE NF'S STO ATACADISTA EIRELI” (juntado a planilha 05-RAZÃO DA CONTA CAIXA - CONTRAPARTIDA STO EIRELI - PGTOS PARA STO EIRELI – 2017, como arquivo não paginável à fl. 518. Causa estranheza essa grande movimentação de recursos tendo como origem a conta CAIXA uma vez que é esperado a utilização do sistema bancário para transferência de tal monta de recursos. Além do mais, verifica-se muitos pagamentos saindo do CAIXA com valor acima de um milhão de reais como demonstrado na planilha anexa. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovação hábil e idônea das operações referentes a Débitos e Créditos na conta CAIXA no ano de 2018 conforme relação contida no ANEXO IV do Termo de Intimação Fiscal nº 4 (ciência em 18/03/2021) no montante de R$ 14.227.177,25. Os lançamentos extraídos da ECD estão discriminados na planilha 06-RAZÃO CONTA CAIXA DÉBITO-CRÉDITO – 2018 (juntado como arquivo não paginável à fl. 519). O contribuinte não respondeu às intimações. VII – DAS DESPESAS COM FRETES E CARRETOS – 2017-2018 Foi exigido, por meio de diversas intimações (tais como o Termo de Intimação Fiscal nº 02, Termo de Intimação 04, Termo de Intimação 06), a comprovação hábil e idônea do pagamento das despesas com Fretes e Carretos nos anos 2017 e 2018 conforme relação extraída da ECD e reproduzida na planilha 07-Despesas Com Fretes e Carretos 2017 e 08-Planilha Anexo Despesas Com Fretes e Carretos 2018. O contribuinte não apresentou a documentação comprobatório das despesas com fretes e carretos exigidos bem como não apresentou nenhuma justificativa plausível. O total de débitos na conta FRETES E CARRETOS em 2017 foi de R$ 18.530.899,39. Transferidos para o resultado do exercício. O razão da conta 4010100001 - FRETES E CARRETOS está anexado como arquivo não paginável à fl. 520. (Planilha 07-FRETES E CARRETOS - RAZÃO – 2017)O total Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 9 de débitos na conta FRETES E CARRETOS em 2018 foi de R$ 11.651.600,79. Transferidos para o resultado do exercício. O razão da conta 4010100001 - FRETES E CARRETOS está anexado como arquivo não paginável à fl. 521. (Planilha 08-FRETES E CARRETOS - RAZÃO – 2018)Verifica- se que a conta contábil 4010100001 - FRETES E CARRETOS está no grupo de Despesas Administrativas e representa 69% e 56% do grupo Despesas Administrativas respectivamente no ano 2017 e 2018. O histórico dos registros contábeis dos lançamentos de fretes e carretos foi feito de forma genérica, sem possibilidade de identificação a que se referem e considerando o fato de que o contribuinte não apresentou documentos referentes a essas despesas. Da análise dos dados verifica-se, por exemplo, que em 2017 o valor informado na ECD com fretes e carretos não tem correspondência com o valor do frete indicado nas NFe pois quase 100% das compras tem como fornecedor a STO EIRELI e nesta as NFe ou saíram com frete por conta do remetente ou saíram sem ocorrência de transporte (grande maioria nesta última modalidade). Por outro lado não encontramos notas fiscais de serviço com CFOP relativos a transporte CFOP 5.933 ou 6.933 nem com a STO LTDA como destinatário nem como remetente. De acordo com pesquisa na base Sped CTe, verificamos que o valor total do frete das mercadorias cujo destino e tomador do serviço é a STO LTDA nos anos de 2017 e 2018 foi de cerca de 10 mil reais apenas. Da mesma forma, o valor total do frete das mercadorias cujo remetente e tomador do serviço é a STO LTDA nos anos de 2017 e 2018 foi de cerca de 190 mil reais, valor ínfimo comparado com o registrado na contabilidade com despesas de fretes e carretos. Continuando a pesquisa, em consulta à base Sped NFe de todas as notas emitidas pela STO LTDA, verifica-se que o valor do frete informado foi ZERO. Assim, podemos concluir que, com base nas informações das Notas Fiscais Eletrônica emitidas no DF (informações sobre o transporte de mercadorias dentro da jurisdição do DF) bem como com base em informações obtidas nos CTe (transporte para ou de outras unidades da federação), as despesas informadas pela STO LTDA com fretes e carretos em sua contabilidade não condizem com as informações dos documentos fiscais (NFe e CTe). Esclarecemos que, pelo fato de aplicarmos o arbitramento do lucro com base na receita bruta, estas despesas de fretes e carretos não influirão o resultado, a menos que se aplicasse a apuração pelo Lucro Real, porém estes fatos vem corroborar que a contabilidade do contribuinte não está amparada por documentação hábil e idônea e possui indícios de não espelhar a realidade dos fatos. VIII – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 10 De acordo com a ECF apresentada dos anos 2017 e 2018, a composição do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) é a seguinte (conforme consta no registro L210): Obs.: Acreditamos que houve um erro na classificação de compras nº mercado externo no 4º Trim/2017, sendo que deveria ser classificado como mercado interno. Verifica-se que a compra de mercadorias (excluído os impostos recuperáveis)é o principal item que compõe o CMV registrado na ECF. No ano de 2017 o total de compras equivale a 207 milhões e no ano de 2018 equivale a 153 milhões. Conforme já relatado anteriormente, o contribuinte foi intimado por diversas vezes para apresentar comprovação do pagamento para a empresa STO EIRELI referente às compras de mercadorias. Estas compras da STO EIRELI representam praticamente a totalidade de todas as compras do contribuinte. O Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe que a escrituração contábil precisa ser comprovada por documentação hábil, para fazer prova a favor do contribuinte: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O mesmo dispositivo é reproduzido no artigo 967 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 (RIR/2018), que veio substituir o RIR/99. Diante da não comprovação dos custos resta à fiscalização efetuar a glosa desses valores, tornando dessa forma imprestável a contabilidade para fins de apuração do lucro real. Assim aplica-se ao caso a sistemática do lucro arbitrado nos termos do art. 530 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 11 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) (grifo nosso). O mesmo dispositivo é reproduzido no artigo 603 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 (RIR/2018), que veio substituir o RIR/99. Assim decidiu o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em matéria similar no acórdão seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ARBITRAMENTO. Incabível o lançamento pela sistemática do lucro real, quando a Fiscalização efetuou glosa de monta expressiva das despesas operacionais escriturada pela Contribuinte em razão da imprestabilidade da documentação apresentada, sendo aplicável, assim, a apuração do lucro tributável pela sistemática do arbitramento, em atenção a preceitos contábeis e ao pátrio ordenamento jurídico. (Acórdão 1201001.520, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 05 de outubro de 2016) Para fins de arbitramento será utilizada como base a receita bruta conhecida determinada pelas notas fiscais eletrônicas. O percentual a ser aplicado para arbitrar a base do IRPJ é de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), conforme orienta o art. 16 da Lei 9.249/1995. Já a base da CSLL é arbitrada aplicando-se o percentual de 12% (doze por cento), de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.249/95. A apuração da base de cálculo, determinado pelas receitas de vendas, descontadas as devoluções de vendas, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, estão demonstrados a seguir: Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 12 As planilhas com a identificação e os dados das notas fiscais de venda e das notas fiscais de devolução de vendas consideradas na apuração da base de cálculo estão juntadas ao processo como arquivo não paginável às fls. 522/531. Fazendo um exercício, numa hipótese de se efetuar a glosa das compras pelo fato da não comprovação por documentação hábil e idônea do seu efetivo pagamento muito provavelmente o lucro real se tornaria incompatível com o lucro real de empresas do mesmo porte e ramo de negócio. Além do principal motivo que é a não comprovação do pagamento das compras de mercadorias (custos) temos outras ocorrências, conforme já relatado anteriormente, que vem corroborar o motivo do arbitramento tais como a apresentação de contabilidade não amparada por documentação comprobatória dos seus registros contábeis (grande movimentação em dinheiro na conta caixa e as despesas com frete e carretos) e a não escrituração do livro de inventário. Portanto, diante do exposto, de acordo com o inciso I, II e III do art. 530 do Decreto nº 3000/99 e art. 603, incisos I, III e IV do Decreto nº 9580/2018 é cabível o arbitramento do lucro do contribuinte pelo motivo de deixar de apresentar os documentos da escrituração contábil e fiscal; não manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais bem como da escrituração revelar evidentes indícios de vícios, erros e deficiências que impossibilite a apuração do lucro real. IX – DO PIS E DA COFINS Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 13 A contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, por força do inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, serão apurados sob o regime da cumulatividade. Os percentuais de 3% para a COFINS e de 0,65% para o PIS será aplicado sobre a Receita Bruta da Vendas ajustado pela subtração das vendas devolvidas e do ICMS destacado nas notas fiscais. Quanto à EFD Contribuições, o contribuinte encontra-se omisso no período de 01/2017 a 09/2017. Transmitiu para o ambiente Sped as EFD Contribuições do período de 10/2017 a 12/2017. No período de 01/2018 a 12/2018 apresentou as EFD Contribuições após o início da fiscalização porém com os campos zerados. Não houve declaração de débito de PIS/COFINS em DCTF no período de 01/2017 a 12/2018. Não foi encontrado pagamentos para o PIS/COFINS no período. Para apurar o PIS/COFINS efetuamos a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições a partir da data 15/03/2017, conforme decisão proferida no acórdão do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, para o período de 01/01/2017 a 14/03/2017 o ICMS não foi excluído da base de cálculo. A seguir apresentamos o demonstrativo de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS para o período.1 X – DA MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA EFD CONTRIBUIÇÕES: Conforme já relatado anteriormente, quanto à EFD Contribuições, o contribuinte encontra-se omisso no período de 01/2017 a 09/2017. Transmitiu para o ambiente Sped as EFD Contribuições do período de 10/2017 a 12/2017 após o prazo estabelecido para entrega, porém antes do início da fiscalização. No período de 01/2018 a 12/2018 apresentou as EFD Contribuições após o início da fiscalização. 1 Apurações nas fls. 640/642. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 14 De acordo com a Instrução Normativa nº 1252 de 01/05/2012, o contribuinte encontra-se obrigado quanto à entrega da EFD Contribuições: Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1280, de 13 de julho de 2012). (...) Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A multa devida pela não apresentação da EFD-Contribuição nº prazo, encontra-se prevista no art. 10 da retrocitada Instrução Normativa, cuja redação vigente até 14/03/2019 remetia ao inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1876, de 14 de março de 2019, que alterou o art. 10, a multa prevista passou a ser a do inciso III, art. 12 da Lei nº 8.218/1991. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 15 Nas situações do lançamento da multa de infração referente a EFD de período anterior à vigência desta nova multa (15/03/2019), observamos a aplicação da multa mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, c). Encontra-se anexo a este Relatório Fiscal o Demonstrativo de Apuração da Multa pelo Atraso e/ou Não Entrega da EFD Contribuições. XI – DA MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ECD (ANOS 2016, 2017 e 2018) Estão obrigadas a apresentar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, que institui o SPED, e do art. 3º da IN RFB nº 1.774/2017, as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Verificou-se que o contribuinte incorreu nas infrações previstas no art. 11 da IN RFB nº 1.774/2017, que tem como fundamento legal o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779/1999. A Lei nº 9.779/1999, art. 16, autoriza a RFB a dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Foi constatado inicialmente que o contribuinte não transmitiu a ECD para o Sped, assim, intimamos o contribuinte por meio do Termo de Início do Procedimento, em 20/10/2020, a apresentar os recibos de transmissão de entrega da ECD dos anos 2016 a 2018, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não atendido à intimação, o contribuinte foi novamente intimado em 30/10/2020, via DTE, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar a ECD no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Conforme pesquisa na base Sped verificamos que as ECD dos anos 2016 a 2018 foram transmitidas para a base Sped em 28/12/2020, ou seja, após o prazo fixado nos termos de intimações fiscais. O prazo de entrega da ECD era até o último dia útil do mês de maio do anº seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, conforme previsto no art. 5º da IN RFB nº 1.420/2013, na redação dada pela IN RFB nº 1.594, de 01/12/2015, ressalvados os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação referidos nos §§ deste artigo (ano da ocorrência). A IN RFB nº 1.774/2017, art. 5º, manteve o mesmo prazo para a entrega, sendo a ECD transmitida considerada válida depois de confirmado seu recebimento pelo Sped. Para a infração (apresentação extemporânea) com data do fato gerador ocorrido até 13/12/2018 (ECD 2016 com fato gerador na data 01/06/2017 e ECD 2017 com fato gerado em 01/06/2018), aplica-se a multa estabelecidas no art. 57, inc. I, Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 16 alínea “b” da MP nº 2.158-35/2001 (redação da Lei nº 12.873/2013), ou seja, R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, conforme redação vigente à época do art. 11 da IN RFB 1774/2017. Para as infrações com fato gerador ocorrido a partir de 14/12/2018 (ECD 2018 com fato gerador em 01/06/2019), aplica-se a multa estabelecida no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991 (com a nova redação dada pela Lei nº 13.670/2018 de 30/05/2018), ou seja, 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, em virtude da alteração introduzida pela IN RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018, no art. 11 da IN RFB nº 1774/2017. Nas situações do lançamento da multa de infração referente a ECD de período anterior à vigência desta nova multa (14/12/2018), observamos a aplicação da multa mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, c). Encontra-se anexo a este Relatório Fiscal o Demonstrativo de Apuração da Multa pelo Atraso na Entrega da ECD. XII – DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Identificamos um grupo econômico de fato composto pelas seguintes empresas: a) STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 03.932.949/0001-18, doravante denominada simplesmente STO LTDA; b) STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 15.464.658/0001-21, doravante denominada simplesmente STO EIRELI; c) STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 26.524.283/0001-64, empresa de pequeno porte, doravante denominada simplesmente STO EPP; d) S Y S PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 05.363.903/0001-50; e, e) S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07.738.069/0001-66, nome fantasia SUPER ADEGA. Conforme consta no Cadastro CNPJ, o endereço eletrônico (email) das 4 primeiras empresas é o mesmo: FILHO.SENA10@GMAIL.COM. Um dos telefones indicados no CNPJ da STO LTDA é o mesmo da STO EIRELI: (61)3379-9018. O endereço da STO LTDA no CNPJ é: Chácara AR Gleba 03 – Núcleo Rural Alexandre Gusmão, 01, Lote 461 Bloco C Parte II BR 070 KM 12 Ceilândia/DF, CEP 72701-997. O endereço da STO EIRELI é: Chácara AR Gleba 03 – Núcleo Rural Alexandre Gusmão, 01, Lote.461 Blocos A - B e Parte I do Bloco C BR 070 KM 12 Ceilândia/DF, CEP 72.701-997. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 17 As duas empresas estão praticamente no mesmo endereço com alteração apenas do Bloco (parte do Bloco). O endereço da STO EPP é: Quadra 7, S/N, Avenida JK, Lote 19, Sala 201, Jardim Brasília, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP 72915-003. O endereço da Filial 01 da empresa STO LTDA está situada no mesmo endereço da STO EPP (com alteração da sala apenas): Filial 01 – CNPJ 03.932.949/0002-07, Endereço: Quadra 7, S/N, Lote 19, Sala 201 A, Jardim Brasília, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP 72.915-003. Responsável perante o CNPJ (sócio-administrador) da STO LTDA é o Sr. SULIVAM PEDRO COVRE, CPF xxx.xxx.xxx-xx. O Responsável da STO EIRELI é o Sr. DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA, CPF xxx.xxx.xxx-xx (genro do Sr. Sulivam Covre, casado com Santina Macae Covre Gomes da Rocha). SANTINA MACAE COVRE GOMES DA ROCHA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é sócia administradora da empresa SUPER ADEGA e da empresa SYS PARTICIPAÇÕES, juntamente com sua irmã SABRINA SAYURE COVRE, CPF xxx.xxx.xxx-xx (as duas são filhas de Sulivam Pedro Covre e Elza Mitie Covre). O responsável da STO EPP perante o CNPJ é o Sr. FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Conforme Contrato Social e suas alterações (14ª e 18ª Alteração Contratual)de 01/12/2015 a 24/10/2016, o quadro societário da empresa STO LTDA era composto por ELSA MITIE COVRE, CPF xxx.xxx.xxx-xx (99% do capital social) e ANTONIO SENA FILHO, CPF xxx.xxx.xxx-xx (1% do capital social). A administração da sociedade cabia à sócia Elsa Mitie Covre conforme Cláusula Décima da 14ª Alteração. Conforme 18ª Alteração Contratual, de 25/10/2016, o quadro societário da empresa foi alterado e passou a ser os Sr. SULIVAM PEDRO COVRE (99% do capital social) e ELSA MITIE COVRE (1% do capital social). Com essa alteração contratual, a administração da sociedade foi transferida para o Sr. Sulivam Pedro Covre. O Sr. Antonio Sena Filho, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é o contador da empresa STO LTDA. Consta também como procurador da empresa STO EIRELI, representando a empresa STO EIRELI perante órgãos da administração pública. Era sócio minoritário com 1% das cotas do capital social da STO LTDA, de 04/01/2016 até 25/10/2016 conforme contrato social e cadastro CNPJ e é sócio minoritário da STO EPP desde 22/09/2016. Todas estas empresas possuem forte relacionamento entre elas, são administradas por pessoas do mesmo círculo familiar e fazendo parte do mesmo grupo econômico de fato. Durante a visita à empresa SUPER ADEGA, constatamos que, de fato, tudo é comandado pela família COVRE. A contabilidade do grupo fica toda a cargo do Sr. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 18 ANTÔNIO SENA FILHO, e toda a estrutura administrativa da SUPER ADEGA está à disposição e trabalha para as demais empresas do Grupo. O próprio administrador (Sr. Sulivam) informou, durante visita à Super Adega, que as empresas STO LTDA, STO EIRELI e STO EPP fazem parte do “Grupo Econômico” As administradoras da SUPER ADEGA, Sras. SANTINA e SABRINA, filhas de ELSA COVRE e SULIVAM COVRE, possuem procuração para movimentar contas bancárias da empresa STO EPP. As Sras. SANTINA e SABRINA também estão no comando da empresa S Y S PARTICIPAÇÕES S/A, de CNPJ 05.363.903/0001-50, um braço do Grupo no ramo imobiliário, com endereço no SIA TRECHO 12 LT 5 LOJA 01 (o mesmo da SUPER ADEGA). Embora essa empresa tenha como atividade principal cadastrada no CNPJ como o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, é de se concluir que atua, de fato, em outras atividades, haja vista o percentual aplicado nas ECFs de 2017 a 2020, para presunção do lucro. Suas outras atividades, no CNPJ, são incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios e compra e venda imóveis próprios. Para corroborar a existência de grupo econômico de fato, temos um requerimento, objeto do processo nº 10080.004526/0419-31 (fls. 498/508), no qual a S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (SUPER ADEGA) solicita à Procuradoria da Fazenda Nacional a formalização de Negócio Jurídico Processual, envolvendo diversas pessoas jurídicas e físicas, dentre as quais a STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, a SYS PARTICIPAÇÕES S/A, o Sr. SULIVAM COVRE e a Sra. ELSA COVRE, e seus filhos SANTINA, SABRINA, SULIVAM JÚNIOR e SANDRO. Diante do exposto, é possível asseverar, com as evidências reunidas, que as empresas STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 03.932.949/0001-18), STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 26.524.283/0001-64, STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 15.464.658/0001-21), S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 07.738.069/0001-66), e S Y S PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.363.903/0001- 50)fazem parte de um grupo econômico de fato e são solidárias em relação ao crédito tributário lançado neste procedimento fiscal contra o contribuinte STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 03.932.949/0001-18), pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador, conforme artigo 124, I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). 5. Intimados, contribuinte e responsáveis apresentaram suas Impugnações. A DRJ, porém, decidiu por (i) não conhecer a defesa administrativa de STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e (ii) rejeitar as demais Impugnações. O acórdão (fls. 1.028/1.054) proferido foi ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 19 ARBITRAMENTO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial revelando evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA EFC/ECD A não apresentação da EFD/ECD no prazo fixado, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas na legislação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre o sócio de fato, administrador de fato, de empresa paralela, constituída em nome de interpostas pessoas. Aplicação do artigo 124, I do CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Em face do referido acórdão, contribuinte e responsáveis tributários interpuseram Recursos Voluntários, em petições separadas. 7. Nas suas razões recursais, o contribuinte STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (fls. 1.201/1.216) alegou em síntese que as aquisições realizadas com a STO Atacadista de Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 20 Alimentos Eireli seriam “regulares e observantes das normas legais”, possuindo documentação comprobatória e consistindo operação lícita entre empresas; no que diz respeito à diferença entre as NF-e de compras e o passivo, a Autoridade Fiscal “considerou em seu cálculo apenas as Notas Fiscais da matriz”, conforme prova anexa; com base nos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, apresenta documentação comprobatória das operações registradas na contabilidade da conta Caixa da empresa, referente aos pagamentos havidos para a empresa fornecedora STO Atacadista de Alimentos Eireli; a respeito dos pagamentos dessas operações, “não existe óbice à utilização de dinheiro no pagamento aos fornecedores”; as operações que estavam incoerentes ou erradas foram ajustadas na ECD de 2020, a qual “enviar-se-á [...] com a devida Nota Explicativa”; acerca do arbitramento do lucro, os Autos de Infração seriam nulos, em função de “ilegalidade calcada no descumprimento do Art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784”, estando “maculado de ilegalidade ao ser conduzido de modo abusivo e frontalmente contrário aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação dos meios aos fins”; essa nulidade decorreria a ausência de disponibilização ao contribuinte “de tempo razoável” para o atendimento da Autoridade Fiscal; a apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins “com alicerce na Receita Bruta é incoerente com a realidade da empresa”, havendo ilegalidade na exigência com base no art. 150, I, da Constituição da República; nesse sentido, haveria efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição da República; a exigência de multa pela entrega extemporânea da EFD-Contribuições seria ilegal, pois “as respectivas escriturações fiscais digitais já foram devidamente transmitidas”; igualmente, as multas pela entrega extemporânea da ECD seriam indevidas, pois transmitidas para o Sped “durante o procedimento fiscal”. 8. Igualmente, os responsáveis tributários SYS PARTICIPAÇÕES S/A, S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI e STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. interpuseram Recursos Voluntários, alegando a sua ilegitimidade passiva e repisando os argumentos do contribuinte. No caso da Recorrente STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., também houve a arguição da tempestividade da sua Impugnação, que não foi conhecida pela DRJ. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 10. Os Recursos Voluntários são tempestivos e foram interpostos por procuradores devidamente habilitados. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço os recursos. I. Preliminarmente: análise da tempestividade da Impugnação apresentada pela Recorrente STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 21 11. Preliminarmente, a Recorrente STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. arguiu a tempestividade da sua Impugnação, que não foi conhecida pela DRJ. Segundo o acórdão recorrido a defesa administrativa teria sido apresentada em 25/03/2022, enquanto a ciência seria de 22/02/2022, ficando configurada a sua intempestividade. 12. A Recorrente não questiona o termo inicial da contagem do prazo. Porém, alegou que o termo final não poderia ter sido o dia 24/03/2022, pois nesta data o expediente não teria sido “normal” no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), por conta de indisponibilidade do sistema e-Processo, razão pela qual o último dia para o protocolo do recurso seria 25/03/2022, data da efetiva entrega. Nesse sentido, alegou que esteve presente no CAC de Brasília/DF no dia 24/03/2022, “mas o responsável pelo setor afirmou e assegurou que o último dia de prazo seria a data subsequente, em razão do expediente parcial e irregular daquela data”. 13. Não há dúvida, a meu ver, de que a indisponibilidade do sistema eletrônico, se efetivamente comprovada, deve gerar a prorrogação do termo final do prazo para o dia subsequente. Além de ser possível qualificar o dia em que o sistema está indisponível como um dia em que não houve expediente normal (art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972), trata-se de conclusão que prestigia os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, encontrando guarida também em dispositivos específicos do processo civil (art. 224, § 1º, do CPC e art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006). Veja-se precedente deste Carf no mesmo sentido: PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Demonstrado pelo contribuinte, a impossibilidade de protocolo de sua impugnação, em decorrência de instabilidade do sistema eletrônico e-CAC, meio escolhido para a apresentação de sua defesa, constatada no termo final do prazo, admite-se sua postergação para o primeiro dia útil seguinte, por força do art. 5°, §° único, do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão nº 2401-005.831, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, Sessão de 06/11/2018) 14. Ocorre que referida indisponibilidade deve ser efetivamente comprovada pelo contribuinte, por meio de elementos como print do sistema e-CAC do dia demonstrando estar fora de atividade, recibo de agendamento no Centro de Atendimento da Receita Federal no dia do termo final do prazo ou outra prova deste comparecimento. Neste caso, a Recorrente se limitou a alegar que compareceu à Receita Federal, mas o sistema estaria indisponível, sem trazer qualquer demonstração deste fato ou indícios de que tenha de fato ocorrido. 15. Diante do exposto, rejeito a preliminar, devendo o Recurso Voluntário da STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ser conhecido parcialmente, tão somente neste ponto, para ser rejeitado. II. Preliminarmente: suposta nulidade dos Autos de Infração por violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 22 16. Os Recorrentes sustentaram a nulidade dos Autos de Infração, por suposto descumprimento do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Argumentam, em síntese, que o procedimento de fiscal ocorreu com “acentuada velocidade” e “baixa oportunidade para contraprestação da empresa”. Sustentaram que não houve tempo hábil para apresentar e adequar seus livros e escriturações contábeis, e que a Autoridade Fiscal teria se apressado em função da Súmula Carf nº 59, a fim de impedir a produção da prova por parte do contribuinte. 17. No Relatório Fiscal (fls. 623/629), a Autoridade Fiscal elaborou uma síntese do procedimento de fiscalização. O contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 20/10/2020. Em 28/12/2020, respondeu apresentando recibos de entrega de ECD e ECF dos anos-calendário de 2016 a 2018 (fls. 110/120). 18. Em seguida, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 02 em 29/01/2021, por meio do qual se exigiu o seguinte: 1. Apresentar comprovação hábil e idônea do pagamento de compras de mercadorias da empresa STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI nos anos 2016 e 2017 conforme relação contida no ANEXO I e ANEXO II (lançamentos extraídos da ECD); 2. Apresentar comprovação hábil e idônea do pagamento das despesas com Fretes e Carretos nos anos 2017 e 2018 conforme relação contida no ANEXO III e ANEXO IV (lançamentos extraídos da ECD). 3. Apresentar justificativa da diferença de receitas apuradas com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) conforme ANEXO V. 4. 4. Apresentar o recibo de transmissão para o ambiente Sped dos arquivos EFD ICMS/IPI dos anos 2016 a 2018 do estabelecimento matriz e de todas as filiais faltantes visto que consta no ambiente Sped apenas os arquivos EFD ICMS/IPI dos estabelecimentos filiais 03.932.949/0004-60 e 03.932.949/0005-41. 5. Apresentar o livro de controle de estoque de mercadorias devidamente preenchidos (no arquivo EFD ICMS/IPI do ambiente Sped) dos anos 2015 a 2018 do estabelecimento matriz e de todas as filiais. (Obs.: os únicos livros de controle de estoque que consta no ambiente Sped (EFD ICMS/IPI) dos estabelecimentos filiais 03.932.949/0004-60 e 03.932.949/0005-41 encontram-se com os valores zerados). 19. Em 25/02/2021, o contribuinte foi intimado do TIF nº 03, solicitando os seguintes documentos: 1. Livro de Inventário (controle de estoque de mercadorias) devidamente preenchidos (no arquivo EFD ICMS/IPI do ambiente Sped) dos estabelecimentos filiais de CNPJ 03.932.949/0004-60 e 03.932.949/0005-41. - De 01/12/2015 até 31/12/2018; Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 23 2. Livro Fiscal Eletrônico do estabelecimento matriz (CNPJ 03.932.949/0001- 18)que contenha a escrituração do Livro de Entradas, Livro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e Livro de Inventário bem como o comprovante de entrega do(s) referido(s) livro(s) para o órgão competente do Governo do Distrito Federal.- De 01/01/2016 até 31/12/2018; 20. Em 18/03/2021 houve a intimação do TIF nº 04, por meio do qual a Fiscalização requereu o seguinte: 1. LIVRO DE INVENTARIO (que contenha o controle de estoque de mercadorias) de cada estabelecimento da empresa (Matriz e Filiais), do período 31/12/2016 a 31/12/2018. O livro de Inventario deverá estar registrado na EFD ICMS/IPI ou no LIVRO FISCAL ELETRONICO, dependendo de qual arquivo esteja obrigado a apresentar nos termos da legislação estadual/distrital no período abrangido. 2. LIVRO FISCAL ELETRONICO ou EFD ICMS/IPI do estabelecimento matriz (CNPJ 03.932.949/0001-18). Deverá apresentar o arquivo nº formato digital a que esteja obrigado nos termos da legislação do Distrito Federal (onde está sediado o estabelecimento). Período 01/01/2017 a 31/12/2018. 3. Comprovação hábil e idônea do pagamento de compras de mercadorias da empresa STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI no ano 2017 conforme relação contida no ANEXO I deste Termo (lançamentos extraídos da ECD); 4. Comprovação hábil e idônea do pagamento das despesas com Fretes e Carretos nos anos 2017 e 2018 conforme relação contida no ANEXO II e ANEXO III deste Termo (lançamentos extraídos da ECD). 21. Em 19/08/2021, o contribuinte foi intimado do TIF nº 05, para apresentar em 20 (vinte) dias os seguintes elementos: 1. LIVRO FISCAL ELETRONICO (LFE) em meio digital conforme leiaute previsto no Ato Cotepe nº 35/2005, do estabelecimento matriz CNPJ 03.932.949/0001- 18 (período 12/2016 a 12/2018) e da filial CNPJ 03.932.949/0006-22 (período 01/2018 a 12/2018). Apresentar o LFE e o respectivo comprovante de entrega para o órgão do Governo do DF responsável pelo recebimento. 2. Comprovação hábil e idônea do pagamento de compras de mercadorias da empresa STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 15.464.658/0001-21, no ano 2017 conforme relação contida no ANEXO I deste Termo; 3. Comprovação hábil e idônea do pagamento das despesas com Fretes e Carretos nos anos 2017 e 2018 conforme relação contida no ANEXO II e ANEXO III deste Termo; 4. Com relação aos FRETES E CARRETOS (ANEXO II e ANEXO III), esclarecer de forma detalhada a que se referem essas despesas lançadas no grupo Despesas Administrativas da Escrituração Contábil (ECD) dos anos 2017 e 2018. Detalhar o nome, CNPJ da transportadora, os produtos transportados, a origem e destino do Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 24 transporte, datas e valores. Apresentar documentação do transporte (NFe e/ou CTe). 5. Comprovação hábil e idônea das operações referentes a Débitos e Créditos na conta CAIXA no ano de 2018 conforme relação contida nº ANEXO IV deste Termo; 6. Ao analisar a conta de passivo 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, da ECD 2017, verificamos que os lançamentos a crédito com histórico COMPRA A PRAZO (fornecedor STO EIRELI), teve o montante total da ordem de R$ 248.138.425,00. Ao fazer o batimento com os dados obtidos nas NFe verificamos que as compras no ano de 2017 do fornecedor STO ERELI é da ordem de R$ 234.628.385,64, havendo uma diferença registrada a maior em conta de passivo de R$ 13.510.066,36 (R$ 248.138.425,00 - R$ 234.628.385,64). O contribuinte deverá justificar a diferença apurada apresentado documentos que comprovem sua alegação. 7. Ao analisar a conta de passivo 2110101093 - STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, da ECD 2018, verificamos que os lançamentos a crédito com histórico COMPRA A PRAZO (fornecedor STO EIRELI), teve o montante total da ordem de R$ 187.459.245,30. Ao fazer o batimento com os dados obtidos nas NFe verificamos que as compras no ano de 2018 do fornecedor STO EIRELI é da ordem de R$ 166.588.482,76, havendo uma diferença registrada a maior em conta de passivo de R$ 20.870.762,54 (R$ 187.459.245,30 - R$ 166.588.482,76). O contribuinte deverá justificar a diferença apurada apresentado documentos que comprovem sua alegação. O contribuinte foi informado de que a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal poderá ensejar arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 529, 530 c/c 251, 253, 258, § 1º; 259, 260, incisos I, II e III e §§ 1º, 2º e 3º, 265 e 266 do RIR/99 e dos arts. 602, 603, 267, 273 § 3º, 274 § 2º, 275, 279 e 280 do RIR/18. 22. O contribuinte foi intimado, em 04/10/2021, do TIF nº 06, reiterando as solicitações. Vale destacar que tanto neste termo de intimação quanto no anterior o contribuinte foi cientificado de que “a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal poderá ensejar arbitramento do lucro”. Apesar disso, nenhuma dessas intimações foi respondida. 23. Os Autos de Infração foram lavrados em seguida, em 25/01/2022. Ou seja, houve mais de um ano para que o contribuinte apresentasse os documentos reiteradamente exigidos pela Fiscalização, não havendo que se falar em qualquer violação aos seus direitos de contraditório e ampla defesa. Como bem anotou a DRJ: Essa alegação não faz sentido pois conforme relato o termo de início se deu em 20/10/2020, e após diversas intimações não atendidas, somente em janeiro de 2022 foram formalizados os lançamentos. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 25 Na verdade, os lançamentos aqui guerreados poderiam ter sido efetuados até antes, no entanto, a fiscalização, pacientemente, intimou diversas vezes o contribuinte, e deu muitas oportunidades para a contribuinte, que insistiu em não atender as intimações. 24. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. III. Mérito III.1. ARBITRAMENTO DO LUCRO E EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOB O REGIME CUMULATIVO 25. A Autoridade Fiscal realizou o arbitramento do lucro do contribuinte com fundamento no art. 530, II e III, do RIR/99, reproduzido no art. 603 do RIR/2018. Inicialmente, destacou a ausência de comprovação de praticamente todos os custos contabilizados, relativos às aquisições feitas com a STO EIRELI: Verifica-se que a compra de mercadorias (excluído os impostos recuperáveis) é o principal item que compõe o CMV registrado na ECF. No ano de 2017 o total de compras equivale a 207 milhões e no ano de 2018 equivale a 153 milhões. Conforme já relatado anteriormente, o contribuinte foi intimado por diversas vezes para apresentar comprovação do pagamento para a empresa STO EIRELI referente às compras de mercadorias. Estas compras da STO EIRELI representam praticamente a totalidade de todas as compras do contribuinte. [...] Diante da não comprovação dos custos resta à fiscalização efetuar a glosa desses valores, tornando dessa forma imprestável a contabilidade para fins de apuração do lucro real. 26. Em seguida, destacou outros motivos para o referido arbitramento: Além do principal motivo que é a não comprovação do pagamento das compras de mercadorias (custos) temos outras ocorrências, conforme já relatado anteriormente, que vem corroborar o motivo do arbitramento tais como a apresentação de contabilidade não amparada por documentação comprobatória dos seus registros contábeis (grande movimentação em dinheiro na conta caixa e as despesas com frete e carretos) e a não escrituração do livro de inventário. (destaquei) 27. Nas suas razões recursais, as Recorrentes sustentam a licitude das compras realizadas junto à STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, defendendo que haveria comprovação hábil e idônea dos pagamentos realizados. Também afirmam que a diferença entre o total obtido a partir das Notas Fiscais e o passivo registrado seria decorrente da consideração, pela Autoridade Fiscal, apenas dos documentos fiscais emitidos pela matriz. 28. Analisando os documentos mencionados, trazidos com a Impugnação, verifico que correspondem a (i) recibos de entrega de ECF, (ii) recibos de entrega de ECD, (iii) planilhas com totais de PIS e Cofins, (iv) planilhas com Notas Fiscais de Entrada de 2017 e 2018, (v) arquivo em Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 26 formato excel com a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE de 2017 e 2018, (vi) memória de cálculo de PIS e Cofins não-cumulativo e (vii) arquivo denominado “auditoria” que contém tabelas com valor a recolher dos tributos. Tais documentos não infirmam a conclusão da Autoridade Fiscal: não houve comprovação dos custos contabilizados e nem a apresentação do suporte dos registros contábeis. 29. Além disso, como mencionado anteriormente, o contribuinte deixou de apresentar os documentos comprobatórios que serviram de suporte à sua contabilidade, apesar de reiteradamente intimado durante o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, ainda que os documentos trazidos na fase contenciosa do processo administrativo fossem hábeis e idôneos, aplica-se ao caso a Súmula Carf nº 59, segundo a qual “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” 30. Por fim, as Recorrentes questionam a exigência especialmente no que diz respeito à apuração pelo PIS/Cofins cumulativo, alegando que haveria violação ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição da República). Ocorre que há disposição legal expressa pela aplicação desse regime no caso de apuração do imposto sobre a renda pela sistemática do lucro arbitrado (art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003). Ainda, as alíquotas e bases de cálculo previstas no regime cumulativo estão expressamente definidas na legislação. Ou seja, deixar de aplicar tais dispositivos com base no fundamento constitucional equivaleria a declarar, ainda que implicitamente, a inconstitucionalidade da legislação de regência, o que é vedado a este Carf por força da sua Súmula nº 2. 31. Diante do exposto, rejeito as alegações, mantendo as exigências. III.2. MULTAS POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD 32. As Recorrentes questionam as penalidades aplicadas por entrega extemporânea das declarações fiscais, alegando que (i) a multa relativa à EFD-Contribuições seria indevida, “porquanto as respectivas escriturações fiscais digitais já foram devidamente transmitidas”; e (ii) a multa acerca da ECD também seria ilegal, vez que as declarações teriam sido transmitidas durante o procedimento de fiscalização, bem como em função do fato de o Distrito Federal ter adotado o Sped tão somente em 2019. 33. Neste ponto, as Recorrentes reiteram alegações bem contestadas pela DRJ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir (art. 114, § 12, I, do RICARF e art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999): Quanto a multa pela entrega extemporânea da Escrituração Fiscal Digital (EFD) alega que foram transmitidas. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 27 Sim, a impugnante transmitiu para o ambiente Sped as EFD Contribuições do período de 10/2017 a 12/2017 após o prazo estabelecido para entrega, porém antes do início da fiscalização. E, no período de 01/2018 a 12/2018 apresentou as EFD Contribuições após o início da fiscalização. A IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012 dispõe: Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. Então, como vemos, as transmissões ocorreram fora do prazo (matéria incontroversa). E, a legislação acima prevê a multa para apresentação fora do prazo. Destarte, a multa deve ser mantida. A Impugnante destaca que as Escriturações Contábeis Digitais (ECD) dos anos 2016, 2017 e 2018 foram devidamente enviadas e transmitidas para a base do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) DURANTE o procedimento fiscal, ou seja, teria havido transmissão tempestiva. A IN SRF nª 1.774, de 22 de dezembro de 2017 rege a matéria, e dispõe: (...) Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. (...) Art. 11. Aplicam-se as multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. Foi constatado inicialmente que o contribuinte não transmitiu a ECD para o Sped. Posteriormente a fiscalização constatou em pesquisa na base Sped que as ECD dos anos 2016 a 2018 foram transmitidas para a base Sped em 28/12/2020, ou seja, após o prazo fixado nos termos de intimações fiscais. Destarte, não há reparos a fazer no lançamento da multa pela entrega extemporânea da Escrituração contábil Digital (ECD). 34. Deste modo, as penalidades devem ser mantidas. III.3. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO: APLICAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 28 35. A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária às Recorrentes SYS PARTICIPAÇÕES S/A, S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI e STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. com fundamento no art. 124, I, do CTN, concluindo que seriam “um grupo econômico de fato” e “solidárias em relação ao crédito tributário lançado neste procedimento fiscal contra o contribuinte STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.” Vejamos mais uma vez a fundamentação utilizada para embasar esta conclusão: Conforme consta no Cadastro CNPJ, o endereço eletrônico (email) das 4 primeiras empresas é o mesmo: FILHO.SENA10@GMAIL.COM. Um dos telefones indicados no CNPJ da STO LTDA é o mesmo da STO EIRELI: (61)3379-9018. O endereço da STO LTDA no CNPJ é: Chácara AR Gleba 03 – Núcleo Rural Alexandre Gusmão, 01, Lote 461 Bloco C Parte II BR 070 KM 12 Ceilândia/DF, CEP 72701-997. O endereço da STO EIRELI é: Chácara AR Gleba 03 – Núcleo Rural Alexandre Gusmão, 01, Lote.461 Blocos A - B e Parte I do Bloco C BR 070 KM 12 Ceilândia/DF, CEP 72.701-997. As duas empresas estão praticamente no mesmo endereço com alteração apenas do Bloco (parte do Bloco). O endereço da STO EPP é: Quadra 7, S/N, Avenida JK, Lote 19, Sala 201, Jardim Brasília, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP 72915-003. O endereço da Filial 01 da empresa STO LTDA está situada no mesmo endereço da STO EPP (com alteração da sala apenas): Filial 01 – CNPJ 03.932.949/0002-07, Endereço: Quadra 7, S/N, Lote 19, Sala 201 A, Jardim Brasília, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP 72.915-003. Responsável perante o CNPJ (sócio-administrador) da STO LTDA é o Sr. SULIVAM PEDRO COVRE, CPF xxx.xxx.xxx-xx. O Responsável da STO EIRELI é o Sr. DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA, CPF xxx.xxx.xxx-xx (genro do Sr. Sulivam Covre, casado com Santina Macae Covre Gomes da Rocha). SANTINA MACAE COVRE GOMES DA ROCHA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é sócia administradora da empresa SUPER ADEGA e da empresa SYS PARTICIPAÇÕES, juntamente com sua irmã SABRINA SAYURE COVRE, CPF xxx.xxx.xxx-xx (as duas são filhas de Sulivam Pedro Covre e Elza Mitie Covre). O responsável da STO EPP perante o CNPJ é o Sr. FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Conforme Contrato Social e suas alterações (14ª e 18ª Alteração Contratual)de 01/12/2015 a 24/10/2016, o quadro societário da empresa STO LTDA era composto por ELSA MITIE COVRE, CPF 183.175.451-72 (99% do capital social) e ANTONIO SENA FILHO, CPF 132.799.554-91 (1% do capital social). A administração Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 29 da sociedade cabia à sócia Elsa Mitie Covre conforme Cláusula Décima da 14ª Alteração. Conforme 18ª Alteração Contratual, de 25/10/2016, o quadro societário da empresa foi alterado e passou a ser os Sr. SULIVAM PEDRO COVRE (99% do capital social) e ELSA MITIE COVRE (1% do capital social). Com essa alteração contratual, a administração da sociedade foi transferida para o Sr. Sulivam Pedro Covre. O Sr. Antonio Sena Filho, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é o contador da empresa STO LTDA. Consta também como procurador da empresa STO EIRELI, representando a empresa STO EIRELI perante órgãos da administração pública. Era sócio minoritário com 1% das cotas do capital social da STO LTDA, de 04/01/2016 até 25/10/2016 conforme contrato social e cadastro CNPJ e é sócio minoritário da STO EPP desde 22/09/2016. Todas estas empresas possuem forte relacionamento entre elas, são administradas por pessoas do mesmo círculo familiar e fazendo parte do mesmo grupo econômico de fato. Durante a visita à empresa SUPER ADEGA, constatamos que, de fato, tudo é comandado pela família COVRE. A contabilidade do grupo fica toda a cargo do Sr. ANTÔNIO SENA FILHO, e toda a estrutura administrativa da SUPER ADEGA está à disposição e trabalha para as demais empresas do Grupo. O próprio administrador (Sr. Sulivam) informou, durante visita à Super Adega, que as empresas STO LTDA, STO EIRELI e STO EPP fazem parte do “Grupo Econômico” As administradoras da SUPER ADEGA, Sras. SANTINA e SABRINA, filhas de ELSA COVRE e SULIVAM COVRE, possuem procuração para movimentar contas bancárias da empresa STO EPP. As Sras. SANTINA e SABRINA também estão no comando da empresa S Y S PARTICIPAÇÕES S/A, de CNPJ 05.363.903/0001-50, um braço do Grupo no ramo imobiliário, com endereço no SIA TRECHO 12 LT 5 LOJA 01 (o mesmo da SUPER ADEGA). Embora essa empresa tenha como atividade principal cadastrada no CNPJ como o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, é de se concluir que atua, de fato, em outras atividades, haja vista o percentual aplicado nas ECFs de 2017 a 2020, para presunção do lucro. Suas outras atividades, no CNPJ, são incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios e compra e venda imóveis próprios. Para corroborar a existência de grupo econômico de fato, temos um requerimento, objeto do processo nº 10080.004526/0419-31 (fls. 498/508), no qual a S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (SUPER ADEGA) solicita à Procuradoria da Fazenda Nacional a formalização de Negócio Jurídico Processual, envolvendo diversas pessoas jurídicas e físicas, dentre as quais a STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, a SYS PARTICIPAÇÕES S/A, o Sr. SULIVAM COVRE e a Sra. ELSA COVRE, e seus filhos SANTINA, SABRINA, SULIVAM JÚNIOR e SANDRO. Diante do exposto, é possível asseverar, com as evidências reunidas, que as empresas STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 30 03.932.949/0001-18), STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 26.524.283/0001-64, STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 15.464.658/0001-21), S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 07.738.069/0001-66), e S Y S PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.363.903/0001- 50)fazem parte de um grupo econômico de fato e são solidárias em relação ao crédito tributário lançado neste procedimento fiscal contra o contribuinte STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 03.932.949/0001-18), pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador, conforme artigo 124, I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). 36. O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) 37. Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. Ainda, entendo que referido a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 31 quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) 38. Vale destacar que a referida confusão patrimonial não decorre simplesmente da existência de um grupo econômico. O fato de existir um conjunto de pessoas jurídicas sob controle e direção comum, ainda que exercendo atividade semelhante, não significa que cada uma deixe de possuir personalidade jurídica própria. Segundo o art. 49-A, caput e parágrafo único, do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios ou administradores, sendo instrumento de alocação e segregação de riscos que deve ser preservado. Ou seja, a regra é a autonomia patrimonial de cada pessoa jurídica, mesmo que pertencentes a um grupo comum, sendo que a exceção a esta regra depende da demonstração inequívoca do preenchimento dos pressupostos de aplicação do art. 124, I, do CTN citado acima. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação. (Acórdão nº 1301-007.698, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 11/12/2024) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. (Acórdão nº 1302- 003.217, Rel. Cons. Maria Lucia Milei, Sessão de 20/11/2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Não se deve atribuir responsabilidade tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada. (Acórdão nº 1401-001.736, Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Sessão de 04/10/2016) 39. Neste caso, a Fiscalização fundamentou a aplicação do art. 124, I, do CTN no fato de as pessoas jurídicas serem um grupo econômico de fato, tendo mesmo endereço eletrônico, endereço físico semelhante entre duas pessoas jurídicas, mesmo contador, sócios componentes da mesma família e execução de atividade semelhante. O TVF, porém, não indicou especificamente a realização conjunta do fato gerador e nem a ocorrência de ilícitos como Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.740 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720210/2022-22 32 sonegação, fraude ou conluio entre as pessoas jurídicas. A mera menção à configuração de grupo econômico e de eventual interesse econômico na falta de recolhimento dos tributos é insuficiente para implicar a responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas, com personalidade jurídica específica e patrimônio próprio. 40. Entendo que a referida conclusão se aplica integralmente às pessoas jurídicas SYS PARTICIPAÇÕES S/A, S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Porém, no que diz respeito à pessoa jurídica STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, foram apresentados elementos concretos que demonstram referida participação – ainda que indireta, como mencionado – na realização do fato gerador. Isso porque, como bem constatado pela Fiscalização (fls. 633), referida pessoa jurídica teria fornecido quase a totalidade dos bens adquiridos pelo contribuinte no período (mais de 99%), mas não houve qualquer comprovação hábil e idônea dos pagamentos relativos a essas transações. Nesse sentido, entendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária dessa pessoa jurídica. 41. Deste modo, voto por excluir a responsabilidade tributária das pessoas jurídicas SYS PARTICIPAÇÕES S/A, S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e por manter a responsabilidade tributária de STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI. 42. No caso da pessoa jurídica STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., a responsabilidade tributária acaba mantida em função do não conhecimento do seu Recurso Voluntário, valendo destacar que os recursos das demais não lhe aproveitam por ausência de legitimidade, nos termos da Súmula Carf nº 172. IV. Dispositivo 43. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e (i) conheço parcialmente o Recurso Voluntário de STO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e lhe nego provimento, (ii) conheço os Recursos Voluntários do contribuinte STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e do responsável tributário STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI e lhes nego provimento e (iii) conheço os Recursos Voluntários dos demais solidários e lhes dou provimento parcial, tão somente para excluir a responsabilidade tributária atribuída com fundamento no art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726844/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.492, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.492, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726844/2012-24 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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