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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10516461 #
Numero do processo: 10860.901167/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PAGAMENTOS. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. Se os documentos de arrecadação (DARF) comprovam o recolhimento das estimativas mensais, presumível a ocorrência de erros no preenchimento das DCTF.
Numero da decisão: 1401-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$16.678,94, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2005, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PAGAMENTOS. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. Se os documentos de arrecadação (DARF) comprovam o recolhimento das estimativas mensais, presumível a ocorrência de erros no preenchimento das DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$16.678,94, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2005, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 11 67 /2 01 2- 65 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, em face de que o órgão julgador de primeira instância indeferiu sua Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, o qual não reconheceu a existência de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2005, crédito este pleiteado para fins de compensação de débitos próprios da Interessada. DO DESPACHO DECISÓRIO Composição do Crédito Informado no Per/Dcomp e sua Análise Retenções na Fonte Deixo de demonstrar a análise das retenções de imposto na fonte porque não foram objeto de contestação na Impugnação, situação já destacada na decisão recorrida. Dos Pagamentos DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida: Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: I - DA TEMPESTIVIDADE: 1. A ora RECORRENTE foi cientificada do Despacho Decisório 022405095 em 14/05/2012 (segunda-feira), razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de manifestação de inconformidade em face do referido Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 despacho, conforme disposto nos §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei no 9.430/96 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional e art. 5o do Decreto no 70.235/72, se encerraria em 13/06/2012 (Feriado Municipal - Dia de Santo Antônio), pelo que o prazo final fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 14/06/2012 (quinta-feira). 2. Tendo em vista o protocolo da manifestação de inconformidade nesta data, dúvidas não restam quanto a sua tempestividade. II - DA DECISÃO RECORRIDA: 3. No último dia 14 de maio a ora RECORRENTE foi cientificada do r.despacho decisório no 022405095, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o qual não homologou a compensação de que trata a PER/DCOMP nº 12386.91678.190907.1.3.03-7005, cujo objeto consiste na compensação de Estimativas Mensais de CSLL e de IRPJ, relativas aos meses de janeiro a maio de 2007, com Saldo Negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2005. 4. O fundamento único e exclusivo para a não homologação das compensações supramencionadas, nos termos do relatório "Análise de Crédito" (doc. 5), consistiu na alegação de ausência de confirmação (total ou parcial) das parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL utilizado pela RECORRENTE. 5. Com efeito, de acordo com o referido relatório de "Análise de Crédito", deixaram de ser confirmadas parcelas que compõem o Saldo Negativo de CSLL correspondentes a: (i) retenções na fonte relativas de pagamentos realizados por pessoa jurídica de Direito Privado; e (ii) recolhimentos de CSLL - Estimativa Mensal realizados por meio de DARF. 6. Sucede, entretanto, que a ora RECORRENTE não pode se conformar com a referida decisão, eis que é indiscutível o seu direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 e, assim, o seu direito de ter homologadas as compensações objeto do presente processo. 7. E tal direito decorre do fato de que não é possível à autoridade fiscalizadora realizar qualquer revisão ou lançamento tributário, ainda que indireto, no que concerne a DIPJ do ano-calendário 2005, não podendo, pois, alterar as bases em que se assentou a apuração do Saldo Negativo de CSLL de 2005, face ao decurso do prazo decadencial de cinco anos de que trata o art. 150, § 4o do CTN (ou mesmo do art. 173 do mesmo Código). 8. Outrossim, ainda que isso fosse possível, o que se admite somente para fins de argumentação, faz-se necessário confirmar integralmente a parcela do saldo negativo correspondente às Estimativas Mensais de CSLL relativas aos meses de abril, junho e agosto de 2005 na medida em que, ao contrário do alegado no relatório de "Análise do Crédito", referidos débitos foram integralmente recolhidos por meio de DARF. 9. É o que em seguida se demonstrará. III - DO INEQUÍVOCO DIREITO DE CRÉDITO: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 10. A r. decisão recorrida deve ser prontamente reformada em face do inequívoco direito de crédito da RECORRENTE quanto ao Saldo Negativo de CSLL de 2005, o qual decorre não só da impossibilidade de revisão de declaração de imposto já fulminada pelo instituto da decadência, como também pela comprovação, pela RECORRENTE, do efetivo recolhimento de parcelas que compõe o referido saldo negativo. (i) Da impossibilidade de revisão do Saldo Negativo de CSLL de 2005 11. Conforme já mencionado, a r. decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da RECORRENTE pautada na alegação de que a RECORRENTE não teria comprovado, ou teria comprovado parcialmente, retenções na fonte de CSLL, bem como pagamentos de CSLL - Estimativa Mensal realizados em 2005, o que afetaria valor de Saldo Negativo de CSLL apurado no período. 12. A bem da verdade, o que fez a autoridade fiscal foi realizar uma verdadeira revisão da DIPJ do ano-calendario de 2005, bem como exigir, ainda que indiretamente, a contribuição social devida no período em questão, como se a RECORRENTE não tivesse sofrido as retenções declaradas ou mesmo realizado o pagamento integral das estimativas mensais. 13. Sucede que a autoridade fiscal jamais poderia assim proceder tendo em vista o fato de a CSLL do ano-calendário de 2005 e a sua respectiva declaração de rendimentos encontrarem-se fulminados pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4o do CTN (ou mesmo do art. 173 do mesmo Código), pelo que é defeso à autoridade fiscal realizar qualquer revisão desta declaração, bem como exigir, ainda que indiretamente, imposto em relação a tal período. 14. Com efeito, em casos como o presente, a atuação do Fisco deveria restringir-se à verificação da existência efetiva do saldo negativo de CSLL do período, à verificação de que o referido crédito não foi compensado anteriormente com nenhum outro tributo e à verificação dos termos em que foram realizadas as compensações; nunca o Fisco poderia rever as bases em que se assentou a apuração do referido saldo negativo - o que é o mesmo que exigir indiretamente tributos - em relação a um período em que se encontra impedido em razão do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 15. Importa esclarecer que a própria Receita Federal do Brasil adota o referido entendimento. Confira-se, nesse sentido, trecho da decisão em caso similar ao presente: "(...) Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alega: a impossibilidade de revisão da DIPJ de 1999 em face do instituto da decadência. E que o rendimento auferido na operação de swap foi tributado, porém no momento do resgate da operação. (...) Deixo de apreciar os documentos juntados pelo interessado visando comprovar tributação do ganho auferido na operação de swap, posto que acolho a tese de que não poderia a autoridade fiscal, em 2008, questionar a existência de receita informada na DIRF, entregue em 25/02/2000, que, supostamente, teria ficado à margem da escrituração do interessado no ano-calendário de 1999. Encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ é por homologação, uma vez que é do Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 interessado a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Ex-vi do parágrafo 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo. Dessa forma, o valor de IRPJ apurado em 31/12/1999, na sistemática do lucro real, em face do instituto da decadência, não pode ser questionado, decorridos mais de cinco anos da apuração. (...)" (Processo Administrativo n^ 10070.000159/2003-13, Acórdão n$ 12-21.997, 2^ Turma da DRJ/FUOI, sessão de 28 de novembro de 2008 - grifou-se) 16. Ora, no presente caso, o valor do Saldo Negativo de CSLL informado no PER/DCOMP (R$ 451.785,88) é rigorosamente igual ao valor do saldo informado pela RECORRENTE na DIPJ do período (doe. 6), a qual foi devidamente processada e aceita pela Receita Federal do Brasil. 17. Assim, e conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, é incontroversa a existência de saldo negativo de CSLL na DIPJ do ano- calendário de 2005, bem como que o referido saldo não foi anteriormente utilizado em nenhuma outra compensação, razão pela qual é inegável a existência do direito de crédito da RECORRENTE e, por conseguinte, o direito às compensações realizadas. 18. Portanto, e tendo presente que é defeso à autoridade fiscal realizar qualquer revisão ou exigência fiscal, ainda que indireta, com relação a período já fulminado pela decadência (no caso, referente ao ano-calendário de 2005), deve a r. decisão ser prontamente reformada, reconhecendo-se integralmente o Saldo Negativo de CSLL e homologando-se as compensações realizadas. (ii) Da efetiva quitação das estimativas mensais de IRPJ relativas aos meses de abril, junho e agosto de 2005: 19. Ainda que fosse possível à autoridade fiscal rever a DIPJ referente ao ano- calendário de 2005, o que se admite somente ad argumentandum, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada já que a RECORRENTE efetivamente efetuou o recolhimento da CSLL - Estimativa Mensal relativo aos meses de abril, junho e agosto de 2005. 20. Nos termos do relatório de "Análise Fiscal" anexo à r. decisão recorrida, a autoridade fiscal teria confirmado parcialmente as referidas parcelas de CSLL Estimativa Mensal, nos valores de R$ 224.501,89, R$ 125.971,86 e R$ 291.718,76, sob a alegação de que tais parcelas teriam sido "quitadas parcialmente pelo DARF informado" ou, ainda, que o "DARF informado não teria sido localizado". 21. Referida alegação não pode prevalecer pelo fato de que, conforme comprovam cabalmente os Comprovantes de Arrecadação ora anexados (docs. 7, 8 e 9), a RECORRENTE efetuou o recolhimento integral das parcelas de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 CSLL - Estimativa Mensal supramencionadas no exato valor declarado em DIPJ. 22. Assim, ao contrário do que alega a r. decisão recorrida, tais parcelas devem ser integralmente confirmadas para fins de apuração do Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2005, pelo que a decisão em comento deve ser prontamente reformada. DA DECISÃO RECORRIDA Considerou improcedente a afirmação da Impugnante de que o saldo negativo de CSLL apurado no ano base de 2005 não poderia ter sido contestado ou fiscalizado, não acatando a alegação de decadência. Com relação aos pagamentos a título de estimativas informados, assim concluiu: Quanto aos recolhimentos não confirmados, alega a impugnante que efetuou o recolhimento da CSLL - Estimativa Mensal relativo aos meses de abril, junho e agosto de 2005 (os dois primeiros reconhecidos parcialmente pelo Despacho Decisório e o terceiro, não localizado). Para tentar comprovar suas alegações, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos de arrecadação (fls. 21 a 23). Entretanto, conforme se verifica pela análise das telas juntadas às fls. 42 e 43, extraídas do Sistema de Informações da Receita Federal do Brasil, os dois primeiros pagamentos foram apenas parcialmente reconhecidos pelo Despacho Decisório baseado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em DCTF (R$ 207.454,16 e R$ 120.907,69). E, quanto ao terceiro pagamento, que segundo a DCOMP apresentada teria sido realizado em 30/09/2005, não há registro dele no Sistema. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 07 de maio de 2015, no qual reitera sua argumentação de que a “autoridade fiscal não poderia, em despacho decisório, rever as bases de cálculo do Saldo Negativo de CSLL apurado pela RECORRENTE no ano calendário de 2005 haja vista se tratar de período já fulminado pela decadência em estrita observância ao prazo disposto no art.150, §4º do CTN, ou mesmo do art.173...”. Com relação às estimativas correspondentes aos meses de abril, junho e agosto de 2005, reitera que foram realizadas nos valores informados em DIPJ e que estariam comprovadas. Eis os argumentos: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, em sede de manifestação de inconformidade, a decisão recorrida destaca que a Interessada não juntou aos autos nenhum documento no sentido da Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 comprovação das retenções não confirmadas, além de não ter comentado sobre a glosa das retenções, sendo considerada, portanto, matéria não impugnada. Relativamente à decadência, correta a posição da decisão recorrida. A Recorrente entende que o órgão competente encarregado de verificar o procedimento de compensação não poderia analisar o direito creditório pleiteado, no caso, “rever as bases de cálculo do Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2005....”, pois não se observou o art.150, §4º do CTN ou mesmo o seu art.173. O tema já é bastante conhecido por aqui. Trago excertos de julgado deste Colegiado, conforme Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF/1ª Turma, em sessão de 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Voto [...] Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. [...] Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): Portanto, o contribuinte não pode confundir constituição do crédito tributário (lançamento) com restituição do indébito. São institutos distintos. Um é o crédito tributário, cuja constituição é um dever do Estado, que tem a obrigação de cobrar o que lhe édevido. O outro é uma faculdade, que depende de prova, da demonstração dos fatos, por parte do sujeito passivo, de que fez pagamentos a maior que o devido. A pretensão dos autos busca uma nova relação jurídica e, como tal, a importar no ônus da demonstração de efetiva existência do direito creditório por parte de quem pleiteia, conforme acima exposto. Assim, como esclarecido, a decadência do direito da Fazenda Pública restringe-se à formalização do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não se aplica à verificação de certeza e Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 liquidez do crédito alegado pela contribuinte, que fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado. A par disso, é dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação, o que pode levar à verificação da consistência de apurações de tributos que digam respeito a anos-calendário anteriores, quando estes implicarem diretamente na certeza e liquidez do indébito pleiteado. Em virtude dessas considerações, portanto, improcedente a afirmação da impugnante de que o saldo negativo de CSLL apurado nos ano-base de 2005 não poderia ter sido contestado ou fiscalizado. Neste tópico, portanto, de se rejeitar a preliminar de decadência. Dos Pagamentos Com relação aos pagamentos a título de estimativas informados no Per/Dcomp, temos que a DRJ manteve o decidido no Despacho Decisório. De se ver a motivação e o que foi apresentado no Recurso Voluntário. Segundo a DRJ: Quanto aos recolhimentos não confirmados, alega a impugnante que efetuou o recolhimento da CSLL - Estimativa Mensal relativo aos meses de abril, junho e agosto de 2005 (os dois primeiros reconhecidos parcialmente pelo Despacho Decisório e o terceiro, não localizado). Para tentar comprovar suas alegações, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos de arrecadação (fls. 21 a 23). Entretanto, conforme se verifica pela análise das telas juntadas às fls. 42 e 43, extraídas do Sistema de Informações da Receita Federal do Brasil, os dois primeiros pagamentos foram apenas parcialmente reconhecidos pelo Despacho Decisório baseado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em DCTF (R$ 207.454,16 e R$ 120.907,69). E, quanto ao terceiro pagamento, que segundo a DCOMP apresentada teria sido realizado em 30/09/2005, não há registro dele no Sistema. No Per/Dcomp 12386.91678.190907.1.3.03-7005 consta os seguintes valores de estimativas de CSLL tidas como pagas, dentro do seu vencimento conforme detalhado na análise do crédito feita pelo Despacho Decisório: Período de Apuração: 30/04/2005 Valor do Principal: R$ 224.501,89 Período de Apuração: 30/06/2005 Valor do Principal: R$ 125.971,86 Período de Apuração: 31/08/2005 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 Valor do Principal: R$ 291.718,76 Às fls.23/25 constam os DARF dos pagamentos (supra) informados no Per/Dcomp. Segundo constou na decisão recorrida, os valores das estimativas dos meses de abril e junho de 2005 teriam sido informados em DCTF por outros valores, R$ 207.454,16 e de R$ 120.907,69, respectivamente. A Recorrente admite que possa ter “cometido um erro de fato no preenchimento das DCTF’s...”mas destaca que apresentou os pertinentes comprovantes de arrecadação. De fato, os DARFs apresentados, já em sede Manifestação de Inconformidade, atestam os pagamentos efetivados nos meses em questão, competência de abril e junho de 2005. Entendo que o eventual equívoco cometido nos preenchimento das DCTF fica superado por força dos pagamentos comprovados, devendo-se, portanto, reconhecer as diferenças de R$ 17.047,73 e de R$ 5.054,27 (saldos, fls.42 e 43) como integrantes das estimativas destes meses, respectivamente. Relativamente ao mês de agosto de 2005, constou na decisão recorrida: E, quanto ao terceiro pagamento, que segundo a DCOMP apresentada teria sido realizado em 30/09/2005, não há registro dele no Sistema. Pode ser que o DARF não foi localizado porque a data de arrecadação não foi a do vencimento do tributo (30/09/2005), mas sim em 04 de outubro de 2005, daí com a incidência de multa e juros o valor recolhido foi, creio, por não estar claro na impressão, de R$ 296.581,28: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 Pagamento comprovado, devendo-se, portanto, reconhecer a estimativa de agosto de 2005 no valor de R$ 291.718,76. Com o reconhecimento dos valores destacados, de se apurar o eventual saldo negativo de CSLL de 2005: SALDO NEGATIVO DE CSLL ANO CALENDÁRIO DE 2005 – R$ CSSL DEVIDA – DIPJ 1.218.276,41 (-) RETENÇÕES CONFIRMADAS (DD) 361.880,53 (-) PAGAMENTOS CONFIRMADOS (DD) 525.896,18 (-) CONFIRMADOS - CARF 313.820,76 SALDO NEGATIVO DE CSLL 16.678,94 Conclusão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$16.678,94, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2005, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-007.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901167/2012-65 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 106DF CARF MF Original

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4820407 #
Numero do processo: 10670.000592/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PA FAZENOA - 2" CC IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, CONFERE COM OR:Glybk informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas BRASILIA c vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais Á "ÁS originou-se o crédito usado na compensação. - VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 'eHen4 Pinheir. TiOices" Presidente., r A J 4 'o César Alve.t• amos ' e tor . . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • I . k- MIN. DA FAZENDA • V CC 22 CC-MF yr Ministério da Fazenda P.Z t CONFER.71 CMGWAL ...,05 Segundo Conselho de Contribuintes EI '-; BRAS:Lis O ,6 Processo : 10670.000592/2002-09 as TCRecurso n2 : 129.520 Acórdão n2 : 204-00.787 Recorrente : CIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI com amparo no artigo II da Lei 9.779/99, conforme pedido de fl. 01. Às fls. 147/148 encontra-se a DCOMP vinculada ao presente processo. O Despacho de fl. 75 reconheceu o direito creditório no mesmo montante que o solicitado pela empresa. A autoridade competente da DRF/Montes Claros, ao analisar a compensação declarada, computou os acréscimos legais aos tributos vencidos. Deste procedimento, remanesceu em aberto o débito objeto da cana de cobrança de fls. 152/153. Insurgiu-se a interessada contra a não homologação da compensação efetuada, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 157/161, alegando, resumidamente: "G) O argumento de todo inconsistente, dmv„ da autoridade fiscal que efetuou a COMPENSAÇÃO LEGAL requerida, foi no sentido de que do crédito da recorrente foram decotadas parcelas previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323, de 28/05/2003 que deu nova redação ao art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 210, de 30/09/2002 e segundo a qual passam a incidir encargos moratórios até a data da entrega da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, caso tal entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, mesmo que os fatos geradores da obrigação tributária tenham ocorrido anteriormente à publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. É de se observar, a bem da verdade, que a Recorrente não questiona a validade formal da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. Questiona, tão somente, sua aplicação retroativa, ou seja, sobre fatos geradores de obrigações tributárias perfeitamente constituídas, antes de sua entrada em vigor pela publicação no Diário Oficial, a teor do que se vê inclusive do estabelecido, de forma lapidar, no art. 40 da INSTRUÇÃO em questão, 'verbs': 'Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação'. De outro tanto, impende considerar que na forma do disposto no ah. 170 do Código Tributário Nacional, em caso de COMPENSAÇÃO, forma de extinção do crédito tributário, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar- se de CREDITO VINCENDO, não podendo tal redução ser maior que a correspondente ao juros de I% (hum por cento) ao mês pela tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.(...)" A DRI em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação, mantendo em todos os seus termos a decisão da DRF Montes Claros expressa no despacho decisório mencionado. Irresignada, recorre a autuada a este Conselho com cópia da manifestação de inconformidade apresentada. — É o relatório. ?ifd\ 2 "Tint; CC-MF - --":9" Ministério da Fazenda-car.w. "fr 7:.•rt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇM OoRiGirmt Fl. eRASILIA _1_05 j ge 1 Processo al : 10670.000592/2002-09 Recurso n* : 129320 visteCCF Acórdão n2 : 204.00.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. A mesma matéria ora sob exame já foi julgada por esta Câmara, em recurso que teve como relatora a Conselheira Nayra Bastos Manatta, tendo sido, por unanimidade, rejeitados os argumentos ali aduzidos pela ora recorrente (iguais aos aqui apresentados), de modo que limito-me a, com a devida vênia da ilustre relatora, transcrever o voto condutor daquele acórdão, por nada haver a acrescentar. Segue a transcrição: A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n°323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, duvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n° 323/03. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. .. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na fortna'ilit legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de ofício, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou 11— da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União." e A\3 • . • 1 Any. DA FAZENDA • G:. jcr, 25 CC-MF Ministério da Fazenda t CONFERE C2b1 0:2161 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 74.2i Processo iit : 10670.000592t2002-09 ViSTC Recurso ni : 129.520 Acórdão : 204-00.787 Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Dato porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do CTN é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norrna não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, MIS sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém,sominar redução maior aue a correspondente ao_juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n°323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Com os mesmos argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe 09 de novembro de 2005. J IO CÉSAR VES OS /1,/ 4 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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10506259 #
Numero do processo: 16327.000063/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 28/02/2003 JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3302-014.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja baixada a exigência objeto do lançamento e o consequente arquivamento do processo e, na parte conhecida, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 28/02/2003 JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T15:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T15:27:44Z; Last-Modified: 2024-06-06T15:27:44Z; dcterms:modified: 2024-06-06T15:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T15:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T15:27:44Z; meta:save-date: 2024-06-06T15:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-06T15:27:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T15:27:44Z; created: 2024-06-06T15:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-06T15:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T15:27:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000063/2005-36 ACÓRDÃO 3302-014.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 28/02/2003 JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja baixada a exigência objeto do lançamento e o consequente arquivamento do processo e, na parte conhecida, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000063/2005-36 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SPOI): DA AUTUAÇÃO Conforme o Termo de Verificação de fls. 567/572, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o autuante verificou em síntese que: 1. De acordo com o relatório do acórdão do processo judicial n° 1999.61.02.015753-5 (fls. 541), a contribuinte obteve sentença parcialmente procedente do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto — SP, "para suspender a exigibilidade da COFINS ante a isenção dos atos cooperativos próprios e reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3°, §§1° e 2° da Lei n° 9.718/98, determinando o recolhimento da COFINS na base de cálculo prevista na LC n° 70/91 com relação aos atos não-cooperativos à alíquota de 3%, nos moldes do art. 8° da LC 70/91". 2. Amparada pela decisão judicial, a contribuinte não recolheu a COFINS segundo a forma prevista pelo art. 3°, da Lei n° 9.718/98. 3. Contudo, a empresa efetuou depósitos judiciais referentes aos meses de novembro de 1999 até fevereiro de 2003. Sendo assim, houve a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa e sem a exigência de multa de ofício. Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 11/01/2005 foi lavrado Auto de Infração de COFINS (fls. 553/565), com os valores a seguir discriminados: (...) DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls. 576/584, protocolizada em 16/02/2005 e acompanhada dos documentos de fls. 585/607, expondo, em síntese, que: 1. Tendo em vista que todos os valores lançados por intermédio do auto de infração ora impugnado encontram-se depositados em conta judicial vinculada ao desfecho de ação proposta para o questionamento da matéria, e considerando, ainda, que os referidos depósitos foram realizados nas respectivas datas assinaladas para o recolhimento do tributo, em seus valores integrais, requer a impugnante que a impugnação seja acolhida para o fim específico de considerar improcedente o lançamento quanto aos juros de mora. A 10ª Turma da DRJ-SPO1, em sessão datada de 28/04/2008, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-17.006, às fls. 656/659, com a seguinte Ementa: JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000063/2005-36 3 A existência de depósitos judiciais não afasta a exigência dos juros moratórios. Porém, na conversão em renda da União Federal, os valores convertidos devem ser considerados pagamentos realizados na data dos depósitos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/06/2008 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 663), apresentou Recurso Voluntário em 04/07/2008, às fls. 664/669. Posteriormente, em 17/10/2019, o recorrente apresentou Petição para informar que a referida ação judicial foi julgada favoravelmente a ele por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na data de 21/03/2006, transitando em julgado em 02/08/2017. Pede o que se segue, litteris: 3. Tendo em vista que o processo e a exigência nele estampada continua pendente junto à Delegacia de origem, à espera do que restar decidido por esse E. Conselho Administrativo, requer respeitosamente à Vossa Senhoria (ad cautelam), digne-se levar o recurso a julgamento para que receba decisão com consideração dos fatos ora trazidos a conhecimento, ou, alternativamente digne-se, por decisão monocrática, considerar prejudicado o recurso interposto, determinando à Delegacia de origem as providencias necessárias a que seja baixada a exigência objeto do lançamento e o consequente arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 2. O lançamento tributário, portanto, foi realizado tão-somente no intuito de prevenir a decadência do direito à constituição do referido crédito, já que, conforme consignado pelo próprio auto de infração, sua exigibilidade encontra-se suspensa por força de aludidos depósitos judiciais. 3. Nada obstante se encontrassem todos os valores relativos aos fatos geradores lançados devidamente depositados, alguns até com valores superiores ao exigido pela fiscalização - cf. quadro comparativo de fls. 15 e 16 do auto de infração por ela própria elaborado -, apresentou a Recorrente ao referido auto a competente impugnação, onde alegou, em suma, que tendo ela efetuado o depósito judicial da contribuição exigida dentro da data assinalada para o recolhimento do tributo, legalidade não haveria para se proceder à qualquer exigência de juros, mesmo que o intuito do lançamento do crédito fosse apenas o de prevenção da decadência. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000063/2005-36 4 4. Regularmente processados os autos, a r. decisão recorrida - ao fundamento de que a objeção apontada pela Recorrente não infirma a inclusão dos juros moratórios no lançamento de ofício -, houve por bem julgar procedente o lançamento efetuado. (...) 7. Sem embargo do merecido respeito, inteiramente equivocada encontra-se a aplicação das razões acima. O depósito judicial, que tem por previsão legal o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, apresenta, em relação às demais modalidades de suspensão do crédito tributário previstas no mesmo dispositivo legal, um diferencial, que é exatamente substituir o contribuinte pela instituição financeira na obrigação de atualizar monetariamente os valores depositados, de modo que, acaso reste ele vencido em sua demanda, nada mais terá que desembolsar em favor de seu devedor - no caso, a Fazenda Pública -, pois que os depósitos com os respectivos acréscimos legais, converter-se-ão em renda a seu inteiro dispor. (...) 10. Neste quadro, considerando que todos os valores lançados através do auto de infração ora impugnado encontram-se depositados em conta judicial vinculada ao desfecho da ação proposta para questionamento da matéria; considerando ainda, que os referidos depósitos foram realizados nas respectivas datas assinaladas para o recolhimento do tributo, em seus valores integrais; considerando que tais fatos foram confirmados pela própria fiscalização, inexistindo sobre eles quaisquer dúvidas, confia a Recorrente seja reformada a decisão recorrida para o fim específico de considerar improcedente o lançamento efetuado quanto aos juros de mora, aguardando-se o pronunciamento judicial tão-somente no que pertinente ao mérito da contribuição debatida, já que, em vindo a Recorrente restar vencida na respectiva ação, os depósitos efetuados e seus acréscimos legais, creditados pela instituição financeira, nos termos da lei, converter-se-ão em renda da Fazenda Pública, nada mais podendo lhe ser exigido. Com razão o recorrente. A matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à verificação se o montante do depósito efetivado foi integral, observo que não houve qualquer questionamento do Colegiado de piso ou da Fiscalização nesse sentido, como bem expos o recorrente. Destaco o seguinte trecho do “TERMO DE VERIFICAÇÃO – COFINS” (fls. 587/592): Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000063/2005-36 5 7. O artigo 151 do CTN — Código Tributário Nacional institui as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e as relaciona. Delas destacamos: - o inciso II depósito do montante integral, e 8. O contribuinte efetuou depósitos judiciais para os meses de novembro de 1.999 até fevereiro de 2.003, dentro do período auditado, destarte constituímos o crédito tributário através do auto de infração, com suspensão de exigibilidade. O crédito tributário foi constituído considerando-se o disposto neste termo, bem como nas planilhas da Base de Cálculo para a COFINS — folhas de 529 e 530, anexas, com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte e que constam deste processo de auto de infração como folhas de 116 até 528. Em relação à Petição apresentada, informando o trânsito em julgado da ação judicial, verifico que neste processo a única matéria em discussão diz respeito à incidência dos juros de mora, os quais já foram afastados, conforme decidido acima. Os reflexos da decisão judicial sobre o tributo lançado - COFINS (principal) devem ser apurados na Unidade Preparadora da Receita Federal (DRF de origem), não sendo possível, neste Conselho, atender ao pedido do contribuinte quanto a “que seja baixada a exigência objeto do lançamento e o consequente arquivamento do processo”. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja baixada a exigência objeto do lançamento e o consequente arquivamento do processo e, na parte conhecida, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720533/2022-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/09/2018 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. ACORDO ASSINADO PELOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DO SINDICATO. O Acordo devidamente assinado por todos os componentes da Comissão Paritária e pelos representantes do Sindicato fazem prova da regularidade das negociações e dos parâmetros acordados para o programa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, como se dará a apuração dos resultados objetivados pelo programa. A complementação de metas e resultados individuais conforme avaliação de desempenho em documentos internos da empresa não comprometem o que foi acordado pelas partes, desde que exista a previsão da complementação no acordo.
Numero da decisão: 2101-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. ACORDO ASSINADO PELOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DO SINDICATO. O Acordo devidamente assinado por todos os componentes da Comissão Paritária e pelos representantes do Sindicato fazem prova da regularidade das negociações e dos parâmetros acordados para o programa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, como Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 2 se dará a apuração dos resultados objetivados pelo programa. A complementação de metas e resultados individuais conforme avaliação de desempenho em documentos internos da empresa não comprometem o que foi acordado pelas partes, desde que exista a previsão da complementação no acordo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1957/1988) interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do Acórdão nº. 108-038.780 (e-fls. 1929/1948), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo os seguintes lançamentos a título de contribuições previdenciárias a cargo da empresa:  Destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados;  Destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  Destinadas às outras entidades ou fundos, nos termos do artigo 15 da Lei n° 9.424/96 e do artigo 1° do Decreto 6.003/06 (Salário Educação), e nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 (INCRA). (Relatório Fiscal, e-fls. 1385/1399). Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 3 Conforme descrito no Relatório Fiscal (e-fls. 1385/1399), a recorrente teria efetuado pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desacordo com a Lei nº. 10.101/2000, razão pela qual, tais pagamentos deveriam se submeter à incidência das contribuições acima destacadas. O sujeito passivo foi cientificado em 29/11/2022 (termo de ciência - e-fls. 1586) e apresentou, em 28/12/2022, a Impugnação (e-fls. 1591/1620), na qual formula suas alegações. A decisão de piso sintetizou a impugnação de forma detalhada, razão pela qual opto por trazê-la para este relatório: Da Impugnação Cientificada do feito em 29/11/2022 (fls. 1586), porém irresignando-se com ele, a Interessada protocolou, em 28/12/2022 (fls. 1589) a juntada de sua competente Impugnação (fls. 1591-1620), na qual argui a tempestividade da peça, traça a síntese dos fatos e apresenta suas razões de impugnar, fundada na premissa da higidez dos Planos Próprios de PLR, vez que os empregados integrantes da Comissão paritária eram dotados de legitimidade e de que os instrumentos negociados contêm regras claras e objetivas acerca dos direitos substantivos e das regras adjetivas neles previstos. i) Da legitimidade dos empregados integrantes da comissão paritária: No tópico, a Impugnante, citando o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00, destaca a inexistência de qualquer exigência em relação aos requisitos formais para a composição da comissão escolhida pelas partes, notadamente a necessidade de lavratura de atas de reuniões e negociação e/ou de eleição da comissão dos representantes dos empregados, de modo que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Sustenta, ainda, a aleatoriedade da escolha daqueles representantes, “sendo oportunizados, a todo tempo, a manifestação dos demais empregados” e apresenta os participantes das comissões, destacando tratar-se de integrantes de diversas áreas da Companhia, líderes de departamentos e conhecedores dos demais, visto contarem com longo tempo de casa, bem como destaca a ausência de qualquer reclamação ou crítica dos empregados acerca da composição dessas Comissões Paritárias, sendo certo que, em ambos os Planos (2017/2018), houve a expressa anuência do Sindicato da categoria. Na sequência, remete a Acórdãos da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trazendo julgados, inclusive nos quais já foi parte, que abordam a mesma matéria aqui tratada, como forma de reforçar seus argumentos. ii) Da existência de regras claras e objetivas nos planos próprios de PLR: Aqui, refuta ponto a ponto o entendimento fiscal de que os Planos Próprios de PLR seriam vagos, não sendo possível identificar os direitos substantivos e as regras adjetivas ao benefício, em afronta ao § 1º do art. 2º da Lei de regência, na medida em que, tendo a Impugnante um quadro de aproximadamente 15 mil Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 4 empregados em diversas áreas de atuação com suas especificidades, “(...) o melhor procedimento identificado pela Comissão Paritárias (...) foi a eleição do Plano Próprio de PLR, que fixou premissas básicas, claras e objetivas ao pagamento da PLR.” Nessa linha, aduz que os Planos preveem a distribuição de até 15% do Lucro Líquido e que o valor a que cada empregado faz jus se baseia em um programa de metas coletivas e individuais, conforme disposto em seu Anexo I: (...) Segundo informa (e exemplifica), para cada Grupo foram estipuladas metas coletivas e individuais a serem atingidas em três blocos diferentes (institucional, negocial e individual), sendo que cada um com suas metas e pesos diferentes. Dessarte, todas as informações sobre o Grupo e as metas por Blocos contratadas com os empregados estariam disponíveis no sistema interno da Impugnante, de livre acesso a todos os empregados durante todo o ano. Assim, ao final de cada período, afere-se o resultado obtido em cada um dos Blocos pelo empregado e calcula-se a PLR devida. Ademais, acrescenta, para que não restem dúvidas sobre as regras dos Planos, é disponibilizado pela Impugnante a seus empregados em seu sistema interno o Manual do Programa em que todos os critérios e a forma de cálculo são exaustivamente explicados e responde perguntas retóricas formuladas pela Auditoria acerca de metas e sua aferição, critérios de avaliação, áreas de atuação, metas de cada área, metas globais e mecanismos de aferição das metas globais e por área. Noutra linha, defende o caráter subsidiário do Manual do Programa de PLR como um anexo do próprios Plano, detalhando e esmiuçando os conceitos sem inovar, mas apenas explicando de forma mais detalhada e ilustrativa os critérios negociados previamente. E mais, acrescenta, a Lei nº 10.101/00 não veda a adoção de anexos e documentos complementares ao Plano de PLR, e sequer impõe que as regras dos planos próprios sejam exaustivas, mas que os contornos (claros e objetivos) estejam estampados no instrumento de negociação. De igual forma, colaciona julgados administrativos da lavra do CARF que ratificam esse entendimento. ii) Da aplicação retroativa do § 6 do art. 2º da Lei nº 10.101/00 com fulcro no instituto da “retroatividade benigna”: No ponto, propõe a aplicação retroativa da Lei nº 14.020/20 que incluiu o § 6º no art. 2º da Lei nº 10.101/001, que preconiza a autonomia da vontade das partes contratantes em face do interesse de terceiros, com fulcro no disposto pelo art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional2. Subsidiariamente, acrescenta: IV) Da anulação da exigência de contribuição para “terceiros”: Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 5 No tópico sustenta que à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial, não há incidência de contribuição devida a terceiros sobre a folha de salários e demais remunerações pagas pela contribuinte, posto que tais contribuições se enquadram como CIDE, somente admitindo a incidência tributária sobre a receita bruta, o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro. Nesse contexto, menciona o RE nº 603.624, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou este entendimento. Por outro giro, quanto à contribuição para o INCRA entende que a questão é controvertida, restando patente a ausência de entendimento pacífico da matéria, sendo questão a ser analisada pelo Pretório Excelso sob a sistemática de julgamento vinculativo, o que torna ausentes os elementos necessários para a exigência tributária. v) Do enquadramento no limite legal das contribuições para “terceiros”: Por fim, sustenta a existência de limite legal à base de cálculo para a contribuição a terceiros, de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do quanto disposto no art. 4º, § único da Lei nº 6.950/813, limite este que não foi obedecido na combatida autuação quando fez incidir a cobrança “(...) sobre a totalidade dos valores de PLR e auxílio-alimentação (sic) autuados nos períodos de 2017 (sic)”. Cita julgados em apoio a esta tese. Posto nesses argumentos, requer o provimento da Impugnação a fim de que seja integralmente cancelados os lançamentos em tela, ou, subsidiariamente, a limitação da base de cálculo do lançamento da contribuição para “terceiros”’ em vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no período autuado. Em 27/07/2023, os autos seguiram para julgamento e a 26ª Turma da DRJ 08 proferiu o Acórdão nº. 108-038.780 (e-fls. 1929/1948) julgando improcedente a Impugnação, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/09/2018 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 6 O valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. O programa de participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados, mediante um dos procedimentos descritos na Lei 10.101/2000, dentre os quais por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. A ausência de participação dos empregados na escolha de seus representantes caracteriza infração à legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes da negociação devem conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, de vigência e prazos para revisão do acordo. A ausência de regras claras e objetivas no acordo firmado caracteriza infração à legislação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 30/09/2018 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previstos no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos dm decorrência de sua revogação. INCRA. FNDE. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO FPAS. As empresas de seguro privado e capitalização devem recolher as contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (Salário-Educação) sobre o valor da folha de pagamento, enquadrando-se no código FPAS 736. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº. 1519/2023 (e-fls. 1949/1951) foi encaminhada para cientificar o sujeito passivo do resultado do julgamento, tendo sido o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 1953) atestado a ciência em 03/08/2023, data em que se considerou feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 7 Em 31/08/2023, foi interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 1957/1988), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação de regularidade dos pagamentos realizados a título de PLR. Em 05/09/2023, foi expedido o Termo de Intimação nº. 1747, para que fosse regularizada a representação processual dos advogados, determinação cumprida com a apresentação de procuração válida para os signatários do recurso, acompanhada de documentos de identificação (e-fls. 2074/2100). Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito: Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Conforme destacado no Relatório Fiscal (e-fls. 1385/1399), a fiscalização entendeu que os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, em 2017 e 2018, estariam em desacordo com a Lei nº. 10.101/2000, razão pela qual, deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros. Os pagamentos realizados pela recorrente aos seus funcionários se basearam nos seguintes instrumentos:  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre os sindicatos dos empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, de agentes autônomos de seguros privados e de crédito e em empresas de previdência privada no Estado de São Paulo, e o sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização do Estado de São Paulo, das empresas de seguros, ano base 2017, assinada em 10/02/2017 (e-fls. 235/240); Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 8  Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados formalizado por meio de comissão paritária formada por representantes dos empregados e da empresa (Porto Seguro), integrada, também, por representante do sindicato dos empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, com aplicação no exercício de 2017, assinada em 15/01/2017 (“Plano Próprio de PLR 2017” – e-fls. 165/177);  Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados formalizado por meio de comissão paritária formada por representantes dos empregados e da empresa (Porto Seguro), integrada, também, por representante do sindicato dos empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, com aplicação no exercício de 2018, assinado em 26/12/2017 (“Plano Próprio de PLR 2018” – e-fls. 178/190) As irregularidades apontadas pela fiscalização no Relatório Fiscal (e-fls. 1385/1399) foram: a) falta de legitimidade aos empregados componentes da Comissão Paritária, vez que a autuada não teria comprovado o seu processo de eleição e a anuência dos demais empregados para elaboração do plano; b) ausência de regras claras e objetivas dos planos; c) falta de conhecimento prévio por parte dos funcionários das metas/objetivos a serem alcançados, bem como os mecanismos de aferição e critérios de avaliação da PLR e d) o Manual de PLR Tutorial não estabeleceria metas previamente e não seria fruto da negociação prévia com a participação do sindicato da categoria. A decisão de piso manteve o lançamento, reafirmando os vícios apontados pela fiscalização. Pois bem. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da CR/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF 1 ), confirmou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Tal previsão também consta da Lei nº. 8.212/91, que, seguindo os ditames constitucionais, retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições 1 Tese Tema 344: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 9 previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (§9º do art. 22 da Lei nº. 8.212/91). Portanto, para que os valores pagos a título de PLR sejam excluídos do salário de contribuição, devem ser pagos de acordo com as determinações da Lei nº. 10.101/2000. O instrumento para a negociação, a ser escolhido de "comum acordo", pode ser a convenção ou o acordo coletivo (Lei 10.101, art. 2.º, II) ou uma comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. No caso dos autos, os acordos de 2017 e 2018 se deram por meio da comissão paritária e os representantes do sindicato também participaram e assinaram os Acordos. (Lei 10.101, art. 2.º, I, redação dada pela Lei n.º 12.832, de 2013, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.) Conforme dispõe a Lei 10.101, art. 2º, § 1º, no plano acordado deverão constar regras claras e objetivas (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar do plano os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo). Prescreve-se que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, I); e (ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, II). E, se eventualmente, forem considerados estes critérios e condições, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, I, incluído pela Lei 12.832, de 2013) e não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei 12.832, de 2013). Em regras gerais, são estes os requisitos previstos na Lei nº. 10.101/2000, conforme redação vigente à época dos fatos. Conforme antecipado, entendeu a fiscalização que os valores de PLR pagos pela recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam ser tributados. A análise dos vícios apontados pela fiscalização e dos argumentos e comprovações apresentadas pela recorrente será feita a seguir. 2.1. Da Comissão Paritária O Relatório Fiscal destaca que os Planos Próprios PLR decorreram de negociação feita pela empresa e seus empregados por meio de comissão paritária, que deveria ser escolhida pelas partes integrada também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, nos termos do inciso I, art. 2º da Lei nº. 10.101/2000. Desde já vale ressaltar que, ao Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 10 contrário do que afirmado pela fiscalização, a comissão paritária não está regida pelo art. 612 da CLT, que se aplica apenas a CCT e ACT. Ao ser intimada a apresentar cópia da Ata da Eleição dos Empregados que fizeram parte da comissão de representantes, a recorrente informou: que a referida comissão é composta por meio de seleção aleatória entre os empregados de diferentes departamentos, sendo oportunizado, a todo tempo, a manifestação dos demais empregados. Com a concordância dos empregados e não havendo oposição, é instalada a comissão e esta inicia os trabalhos de negociação dos acordos próprios (e-fls. 220). Tal informalidade levou a fiscalização a entender que a recorrente estaria infringindo as regras previstas na Lei nº. 10.101/2000, e a Delegacia de Julgamento corroborou tal entendimento ao concluir o seguinte: Patente, portanto, a desconformidade com a lei de regência, que possibilita a formação de uma comissão paritária escolhida pelas partes (art. 2º, I) para legitimar um sistema de integração capital-trabalho com vantagens mútuas, que estabeleça metas acessíveis para a totalidade dos seus representados (art. 2º, § 1º, II), que forneça aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária o acesso as informações necessárias que colaborem com a negociação (art. 2º, § 4º, I), que estabeleça de forma transparente mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (art. 2º, § 1º) e, sobretudo, não se transforme em instrumento opressor de substituição da justa remuneração devida a qualquer empregado (art. 3º). (e-fls. 1941) A recorrente afirma que não há na Lei nº. 10.101/2000 a previsão de necessidade de elaboração de Ata de eleição dos representantes para a comissão paritária e que a fiscalização estaria criando requisitos não previstos em lei. A recorrente informa que a eleição dos representantes é realizada de forma transparente. De acordo com a informação prestada, compuseram a Comissão Paritária do Plano Próprio de PLR 2017 (e-fls. 165/177) os seguintes representantes: ✓ Sandra Strieder Beier: Em 2017, tinha 29 anos de empresa, no cargo de Coord. Adm. Sucursal; ✓ Rachel Moreira Mello: Em 2017, tinha 10 anos de empresa, no cargo de GTE Administrativo; ✓ Juliana Zanin: Em 2017, tinha 10 anos de empresa, no cargo de Supervisor Adm. Sucursal ✓ Idalneide Gracielle Medrado Soares Cunha: Em 2017, tinha 8 anos de empresa, no cargo de Assist. Adm II; ✓ Ana Paula Matos: Em 2017, tinha 5 anos de empresa, no cargo de Assist. Adm I; Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 11 ✓ Edislene Stanco Martins: Em 2017, tinha 13 anos de empresa, no cargo de Tec. Atendimento SR. Compuseram a Comissão Paritária do Plano Próprio de PLR 2018 (e-fls. 178/190) os seguintes funcionários: ✓ Amanda Ribeiro Colombani: Funcionária da Porto Cia quando integrou a Comissão. Tinha 3 anos de empresa em 2018, no cargo de Anl. Rel. Rede Servicos I; ✓ Edilson Silva Pinheiro: Porto Cia, 5 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Servicos SR; ✓ Fernando Evangelista dos Santos: Porto Cia, 15 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Servicos II; ✓ Ricardo de Campos: Porto Cia, 3 anos de empresa, cargo Anl. Sistemas SR; ✓ Ricardo Henrique Seyssel: Porto Cia, 7 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Serviços SR; ✓ Rodolfo da Silva Nascimento: Porto Cia, 4 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Serviços SR; ✓ Silvio Luiz Varanda: Porto Cia, 27 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Serviços II; ✓ Vinicius Ferreira dos Santos: Porto Cia, 4 anos de empresa, cargo Anl. Rel. Rede Serviços I; ✓ Karen Marques Severo: Porto Cia, 14 anos de empresa, Gte Regional; ✓ Thelma Cristina Cabral Mattoso: Porto Cia, 17 anos de empresa, Assist. Adm II; ✓ Idalneide Gracielle MS. Cunha: Porto Cia, 9 anos de empresa, Assist. Adm II; ✓ Paulo Henrique Gomes Santos: Porto Cia, 3 anos de empresa, Assist. Adm I; ✓ Rizonete Marques Pereira Dutra: Porto Cia, 31 anos de empresa, Coord. Adm Sucursal. A recorrente ainda destacou que as comissões foram formadas por representantes de diversas áreas, vários líderes de departamentos e que estes representantes conheciam não só o funcionamento da empresa e os demais empregados, como também possuíam conhecimento das suas atividades e da atuação de mercado desenvolvida pela recorrente, bem como conheciam os sistemas de avaliação interno e os programas de PLR formalizados pela empresa anteriormente. Destacou, ainda, que não foi apresentada qualquer objeção ou reclamação do processo de eleição por parte dos empregados que teriam sido representados pela Comissão Paritária. Os Acordos foram assinados por todos os representantes das comissões paritárias e pelos representantes do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 12 A negociação por meio da comissão paritária acontece diretamente entre empresa e empregados, onde os representantes são escolhidos pelos próprios trabalhadores e empregador, sendo denominada de negociação individual plúrima. Marcelo Mascaro Nascimento2 destaca que O nosso entendimento é no sentido de que o acordo, na comissão, é palavra que se confunde porque, sendo o plano deliberado pela comissão, não se trata de acordo, mas de votação entre os seus membros. O voto de cada representante da comissão paritária é unitário e todos têm o mesmo peso e valor, ou seja, trata-se de órgão paritário, cujas definições não precisarão ser submetidas a assembleia geral dos trabalhadores. Assim, de acordo com os pressupostos democráticos, basta a maioria de votos dos membros da Comissão para que o Programa seja considerado aprovado. Apenas em caso de impasse dos membros da comissão paritária é que a Lei nº. 10.101/2000 prevê que sejam adotados os mecanismos da mediação ou a arbitragem. Entendo que assiste razão à recorrente e foram cumpridos os requisitos previstos na legislação. A Lei nº. 10.101/2000 não determina os procedimentos específicos para eleição ou deliberação da comissão paritária, nem exige que a eleição ou as reuniões para tratativas sobre o Plano sejam registradas formalmente em atas. Portanto, entendo que a assinatura de todos os membros nos Acordos, e dos representantes do Sindicato mostram que a comissão teria cumprido o seu papel de analisar e deliberar sobre as diretrizes dos Planos, e que todos os membros teriam acordado com os termos, do contrário, não teriam assinado os Acordos. Não é a primeira vez que a fiscalização apresenta este entendimento, e que ele foi analisado pelo CARF. O voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci mostra situação idêntica à presente: No entender do agente fiscal, os acordos não foram objeto de negociação, uma vez que não foram apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados. Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das negociações entre a empresa e seus empregados, seja por comissão paritária, seja por sindicatos, os planos obviamente são objeto de tratativas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado. Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre as partes; e a exigência das atas de reuniões e de eleições ignoram a circunstância de que qualquer negócio jurídico é justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o fim de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica predominantemente patrimonial. Isto é, a manifestação de vontade das partes envolvidas é um pressuposto de existência do próprio negócio jurídico (não é nem requisito de sua validade, pois os requisitos de validade são aqueles estabelecidos 2 NASCIMENTO, Marcelo Mascaro. Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 190. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 13 no art. 104 do Código Civil), de forma que não se pode alegar que os acordos não foram objeto de negociação. Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante. (Acórdão nº. 2402-006.073, Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 03/04/2018.) Trecho da ementa do Acórdão nº. 2202-005.994, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara abaixo, também mostra questionamento idêntico ao presente em outro processo já julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. (...) (Acórdão nº. 2202-005.994, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 04/02/2020). Em seu voto, o Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros faz apontamentos relevantes que merecem destaque: Pois bem. Observo que os instrumentos de Acordo (e-fls. 171/175 e 176/180) possuem participação sindical (e-fls. 175 e 180), ademais foram firmados em janeiro de 2007, sendo os pagamentos de PLR em fevereiro e março de 2008, tendo sido subscritos por “Representantes da Empresa” (4 membros) e pelos representantes dos empregados denominados de “Grupo de Negociação” (4 membros), com o aval do ente sindical, pelo que não concordo com a autuação ao questionar por ata de eleição de representante dos empregados ou ao questionar por atas de reuniões e de deliberações. Ora, não consta que os instrumentos tenham sido impugnados pela classe trabalhadora e a assinatura dos instrumentos formaliza as deliberações e espelham o acordado. Inexiste regra ou norma jurídica que preveja que para validade de um contrato (de um Acordo) se apresente anotações/atas de reuniões que antecedem a formalização do instrumento. A Lei n.º 10.101 não prevê necessidade de Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 14 procedimento específico para escolha de representantes ou para substanciar a assinatura que consolida o quanto negociado e pactuado. De logo, conclui-se que participação sindical ou representação sindical houve e que, pela ótica aqui apreciada, os acordos são hígidos. (grifos acrescidos) Portanto, entendo que não assiste razão à fiscalização ao desconsiderar os Acordos regularmente formalizados por falta de atas de eleição dos representantes dos empregados. 2.2. Das Regras Claras e Objetivas e aferição e critérios para avaliação A fiscalização argumentou que os Acordos não trariam regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Entendeu que não estariam presentes no corpo do Acordo todos os conceitos importantes para a sua compreensão, tampouco a fixação das metas/objetivos a serem cumpridos e os critérios que seriam utilizados nas suas aferições. Afirmou, ainda a ausência de: (i) Indicação da composição da divisão dos empregados por Grupos; (ii) Definição dos Blocos para os quais serão estipuladas metas a serem atingidas para o recebimento da participação; (ii) Fixação das metas/objetivos a serem cumpridos em cada um dos Blocos e que deverão ser atingidas para o pagamento da PLR; (IV) Delimitação dos mecanismos de aferição das metas/objetivos que serão estipulados posteriormente; e (v) Designação dos critérios que serão utilizados para a aferição do atingimento das metas/objetivos que serão estipulados posteriormente. Entendo que, quando a lei determina que o programa tenha regras claras e objetivas visa garantir que os trabalhadores conheçam previamente como se dará a sistemática de apuração dos lucros ou resultados que a empresa pretende alcançar. Nas palavras de Ivan Kertzman e Sinésio Cirino3: A existência de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria finalidade do instituto criado. Se o objetivo é justamente estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim não fossem, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o programa seria apenas forma de remuneração disfarçada. No presente caso, entendo que os critérios e condições (premissas básicas) adotados constam dos Acordos, e o detalhamento das metas/objetivos, dos grupos e blocos, eram 3 KERTZMAN, Ivan. CIRINO, Sinésio. Salário de Contribuição - A Base de Cálculo Previdenciária das Empresas e dos Segurados, 1ª ed. Ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2007, p. 127. Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 15 trazidos de forma mais detalhada no Manual do Programa de PLR. Contudo, é possível verificar a clareza e a objetividade das regras do plano no próprio Acordo e anexos. Vale a leitura das explicações apresentadas pela recorrente: 1) Os Planos Próprios de PLR (e-fls. 165/190), idealizados pelas Comissões Paritárias de PLR, preveem a distribuição de até 15% do Lucro Líquido, na forma do item 4.4 dos referidos planos: Meta de Lucro Líquido Percentual de Distribuição Acima de 70% 15,00% 56% a 69% 10,00% 41% a 55% 7,50% 21% a 40% 5,00% Até 20% 0,00% 2) A PLR a que cada empregado faz jus se baseia em um programa de metas coletivas e individuais, com o objetivo de direcionar e reconhecer a melhoria nos indicadores corporativos. Vide Anexo I, de ambos os Planos Próprios: Grupo Múltiplo Salarial Pesos por bloco Institucional Negócio Individual I 1,8 20% 30% 50% II 2 20% 30% 50% III 2,5 20% 30% 50% IV 3,5 30% 30% 40% V 6 30% 40% 30% VI 11 40% 30% 30% Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 16 3) Os grupos da PLR foram compostos pelo agrupamento das grades salariais dos cargos existentes na estrutura, ou seja, os empregados têm pleno conhecimento em qual grupo estão inseridos. Vide divisão: (i) Grupo I: júnior (grade salarial: 3 – 8); (ii) Grupo II: pleno (grade salarial: 9 – 11); (iii) Grupo III: sênior (grade salarial: 12 – 16); (iv) Grupo IV: coordenador/especialista; (v) Grupo V: gerentes; e (vi) Grupo VI: superintendente. 4) Para cada Grupo foram estipulados metas coletivas e individuais a serem atingidas em três Blocos diferentes que, por sua vez, foram divididos em institucional, negócio, e individual, sendo que cada Bloco possui metas e pesos diferentes (fls. 241/259 e 275): (i) Bloco Institucional: metas para todos os empregados de todas as empresas do Grupo; (ii) Bloco Negócios: metas de cada área; (iii) Bloco Individual: metas individuais e anuais, cadastradas no sistema interno da seguradora por cada funcionário com validação do respectivo gestor, utilizando-se a metodologia SMART (específico, mensurável, atingível, relevante, tempo). Tais metas devem ser desafiadoras para o empregado e benéficas à produtividade da Porto Seguro. 5)Todas as informações sobre o Grupo e as metas por Blocos contratadas com os empregados ficam disponíveis no sistema interno da Porto Seguro, ao qual todos os empregados têm acesso durante todo ano. 6) As metas estipuladas dentro de cada um dos três Blocos, são mínimas de 80% e máximas de 120%, sendo a primeira necessária para que o empregado seja elegível à PLR e a segunda considerada a meta de superação. Veja-se que tais percentuais foram implantados com o objetivo de reconhecer entregas diferenciadas dentre cada um dos empregados, aplicando- se um redutor para os resultados abaixo de 100% e um acelerador para os resultados acima de 100%: Atingimento x Potencial Ganho Atingimento Potencial de ganho 80% 65,00% 90% 82,50% 100% 100,00% Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 17 110% 117,50% 120% 135,00% 7) Como se vê, um dos objetivos dos Planos Próprios de PLR foi beneficiar desempenhos diferenciados dos empregados. (...) A PLR equivale ao Valor Alvo x Peso do Objetivo x Potencial de Ganho: (i) Valor Alvo: Salário do empregado multiplicado pelo múltiplo salarial (ii) Peso do Objetivo: Peso que cada Bloco representa para cada um dos Grupos (iii) Potencial de Ganho: O percentual da meta obtido (de 80% a 120%) corresponde a um potencial de ganho (de 65% a 135%) Portanto, como bem explicado pela empresa, desde a fiscalização, os critérios de aferição e da apuração do PLR são os seguintes: 1º definição do valor de PLR global a distribuir (meta LL x percentual de distribuição) 2º Cada empregado tem a sua PLR individual calculada com base no múltiplo salarial (grupos) e o atingimento de metas negociadas com o gestor de cada área. 3º O valor da PLR individualmente verificada dependerá do lucro auferido pela empresa e do cumprimento das metas negociadas. A recorrente ainda apresentou exemplos de cálculo da PLR, com comprovação de que o cálculo de acordo com a metodologia prevista nos Acordos levou exatamente aos valores efetivamente pagos aos empregados. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de avaliação individual, de melhoramento contínuo, e assunção de responsabilidade dos funcionários com os resultados da empresa, a depender dos grupos de atuação e de acordo com o plano de cargos e carreira da empresa. Especialmente porque estes critérios também podem ser aferidos de forma objetiva, como demonstrado no Manual do Programa de PLR, que estava disponível aos funcionários para acompanhamento durante todo o processo. Considero que a principal questão a se ver no presente caso é a transparência com a qual a recorrente trata dos Planos de PLR, e que vai permitir que todos os empregados, independentemente do cargo que exerçam, saibam das regras e consigam acompanhar o desempenho para atingimento dos objetivos estabelecidos. Neste sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte: Por natural, a transparência terá de ser apreciada, também, de acordo com a complexidade e estrutura do empregador. Empresas com diversos ramos de atividade e ações diversificadas, inexoravelmente irão produzir consensos complexos, de forma a atender demandas das mais variadas. Em um contexto de Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 18 vários interesses contrapostos, a autoridade fiscal deve possuir o discernimento em admitir composições mais elaboradas. Nesse ponto, o cuidado e esforço do empregador em viabilizar e difundir o entendimento do programa fará a diferença. Além da transparência, a controlabilidade é fator fundamental. De nada adianta a compreensão de todos quanto aos parâmetros do programa, incluindo suas regras adjetivas, se, no seu desenvolvimento, não há elementos que permitam, com algum grau de certeza, aferir se os valores resultantes são efetivamente verdadeiros; condizentes com as premissas estabelecidas e dentro do que é validamente devido. A legislação também não prevê como isso deva ocorrer, mas é certo que a empresa, ao lado da fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, terá de permitir, na melhor medida do possível, a controlabilidade dos empregados e dirigentes, assegurando a licitude do programa e incrementando a confiança recíproca na relação de trabalho. Por exemplo, acompanhamentos periódicos e publicações de resultados parciais, em tese, podem ser utilizados como forma de assegurar o controle. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017). Assim, entendo que não há desvirtuamento dos programas implementados pela recorrente e que os Acordos atendem aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos trabalhadores. 2.3. Da adoção de Anexos e documentos complementares aos planos de PLR Uma das irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal seria que o Manual do Programa de PLR, com a política interna para o funcionamento da PLR, ratificaria a inexistência de metas estabelecidas previamente, com a devida negociação entre as partes e a participação sindical. A recorrente argumenta que as regras básicas estariam identificadas nos Acordos e que ocorreu apenas o detalhamento nos anexos e no Manual do Programa de PLR, uma vez que são muitos funcionários, diferentes realidades, objetivos e seria desnecessário trazer todo o detalhamento no corpo dos Acordos. Entendo que assiste razão à recorrente. Em outras oportunidades, alguns julgados do CARF entenderam que a clareza do acordado não está comprometida, se as diretrizes do programa e as premissas da complementação também tenham sido objeto do Acordo: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 19 O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº. 2202-005.193, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 08/05/2019.) A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n.º 9202- 003.105, já decidiu sobre o tema, concluindo pelo seguinte: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 20 Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando foram devidamente informados aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Recurso especial negado. (grifos acrescidos) Em julgado posterior, a 2ª Turma da CSRF reafirmou tal entendimento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Na hipótese dos autos a negociação das metas claras e objetivas por meio de documento apartado por si só não inviabiliza a condução da isenção. (Acórdão nº. 9202-007.012, Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes, sessão de 20/06/2018.) (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que seria impraticável o detalhamento de todos os detalhes de todos os empregados da empresa nos Acordos, e que o uso de detalhamento em anexos e documentos como o Manual, por meio do qual todos os funcionários têm condições de acompanhar e verificar os cálculos realizados, não afasta a clareza dos Acordos, muito pelo contrário, garante a transparência necessária do plano e sua implementação. O detalhamento em documentos internos da empresa tampouco sinaliza que as regras tenham sido impostas unilateralmente pela empresa ou tomadas em detrimento dos direitos dos empregados, pois as diretrizes do plano estão definidas nos Acordos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a autuação. 2.4. Pedidos subsidiários A recorrente requer a aplicação retroativa da Lei nº. 14.020/2020. A lei trouxe alterações relevantes para a Lei nº. 10.101/2000. Entendo que tal pedido fica prejudicado em razão do reconhecimento da regularidade dos pagamentos realizados conforme o Acordo formalizado pela comissão paritária. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.816 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720533/2022-82 21 Deixo, ainda, de apreciar os pedidos subsidiários relacionados à legalidade da cobrança das contribuições de terceiros e da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 3. Conclusão Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar a autuação. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 2128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10516355 #
Numero do processo: 10930.003447/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para inclusão de novos dependentes após a lavratura da Notificação de Lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃODEPENDENTE. INCABÍVEL. São indedutíveis as despesas médicas relativas a pagamento de tratamento de terceiro não-dependente.
Numero da decisão: 2102-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para inclusão de novos dependentes após a lavratura da Notificação de Lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃODEPENDENTE. INCABÍVEL. São indedutíveis as despesas médicas relativas a pagamento de tratamento de terceiro não-dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 2-7 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2006/609451037584085 (fls. 64-68), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2006, ano-calendário 2005, que apurou R$ 9.849,39 de imposto de renda suplementar, R$ 7.387,04 de multa de ofício e R$ 3.704,35 de juros de mora (calculados até 30/06/2009), totalizando crédito tributário no valor de R$ 20.940,78, em virtude de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. 2. A autoridade fiscal considerou indedutíveis as despesas médicas pagas a plano de saúde de pessoas não relacionadas como dependentes (fl. 65), no valor de R$ 7.292,82, e efetuou a glosa de R$ 31.126,76 declarado como pagamento de pensão alimentícia judicial, assim consignando (fl. 66): Glosa do valor de R$ 31.126,76, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Referente a beneficiária CPF 365.868.629-49, no valor de R$ 21.862,00, conforme acordo judicial apresentado A SEPARANDA desiste de exercer o direito à pensão alimentícia para si, uma vez que possui rendimentos suficientes ao seu sustento pessoal. Referente ao CPF 071.802.157-67 no valor de R$ 9.264,76, por falta de comprovação. 3. Regularmente cientificado, o interessado apresentou impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 8 a 53, alegando em síntese que: a) Separou-se judicialmente de Vanda Iácono (glosa de R$ 21.862,00) e paga às 3 filhas, e não à ex-cônjuge, o equivalente a 6,43 salários mínimos como pensão alimentícia. Tal pagamento é depositado para a ex-cônjuge, pois as filhas são menores e é a mãe que detém a guarda, sendo ela responsável pelo recebimento e destinação de acordo com as necessidades. Acrescenta que a ex-cônjuge declara essa pensão juntamente com os rendimentos por ela auferidos; b) A Separação Extra Judicial e Aditivo Extra Judicial com Luciana de Aguiar Galvão (glosa de R$ 9.264,76) foram confeccionados nos termos da legislação civil e processual civil, configurando título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, possuindo igual valor jurídico que uma sentença judicial homologatória de transação. Convencionou-se o pagamento de 8,69% dos Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 3 vencimentos mensais do recorrente à filha Isabela Wentz, bem como o pagamento da Faculdade Faccar. Acrescenta que o pagamento das despesas com ensino da mãe da menor também foi realizado como forma de pagamento de pensão alimentícia; c) Paga o plano de saúde das filhas, Daniele, Paula, Renata, da atual companheira Luciana de Aguiar Galvão e dos pais, pois todos são “dependentes do recorrente e que não possuem qualquer fonte de renda, salvo aposentadoria dos pais, portanto, incapazes de suprir os seus sustentos próprios, muito menos de arcar com despesas de plano de saúde” e que a “própria lei civil confere o dever de sustento àqueles que não possuem possibilidades próprias de fazê-lo”; d) Solicita a consideração dos rendimentos de aposentadoria dos pais na sua declaração, bem como o plano de saúde da Unimed. 4. Pede reconsideração da decisão e deferimento. 5. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável ao impugnante, por entender que os R$ 21.862,00 pagos a título de pensão alimentícia as suas filhas Paula, Daniele e Renata são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, alterando a exigência do imposto suplementar para R$ 3.837,34, acrescido de consectários legais, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para inclusão de novos dependentes após a lavratura da Notificação de Lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃODEPENDENTE. INCABÍVEL. São indedutíveis as despesas médicas relativas a pagamento de tratamento de terceiro não-dependente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da dedução com pensão alimentícia e despesas médicas. Em relação à dedução com pensão alimentícia, importante notar que o valor declarado, em sua declaração de ajuste anual - DAA, em favor de Luciana de Aguiar Galvão, ex- companheira do impugnante, com base no Termo de Acordo Extrajudicial (fls. 13 a 16), não pode ser deduzido porque o instrumento público em questão só poderia dar fundamento à dedução se fosse outorgado após 2008, conforme Lei 11.727/2008. Ademais, o pagamento de despesas com ensino de Luciana de Aguiar Galvão não pode ser considerado dedutível, eis que esta não se encontra no rol de dependentes da DAA .. Quanto às despesas médicas relativas ao pagamento de plano de saúde das três filhas em comum com Vanda (Daniele, Renata e Paula), dos pais e da (ex) companheira Luciana do recorrente, verifica-se que apenas Isabela Wentz foi arrolada como dependente na DAA (fl. 80), ou seja, não é possível considerar que a despesa em tela seja dedutível em seu favor. Ressalte-se que este E. CARF já possui verbete sumular (Súmula CARF 86) no sentido de não se admitir a retificação de DAA após o início da fiscalização, motivo pelo qual se impõe a manutenção da glosa em tela (art. 114, § 12, inciso II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023). Agora, em relação às despesas médicas com o plano de saúde de Daniele, Renata e Paula, filhas em comum com Vanda Iácono, conforme separação consensual homologada (fls. 810), os valores de pensão alimentícias foram reconhecidos como dedutíveis pela decisão de piso, conforme obrigação indicada no referido instrumento (6,43 salários mínimos às filhas, para cobertura do “sustento, educação e saúde das filhas”), motivo pelo qual o referido pagamento deve ser entendido que as despesas médicas devem ser consideras como mera liberalidade do recorrente por não estar obrigado no referido documento, motivando-se a manutenção da glosa em referência. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 5 6. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Da Pensão Alimentícia 8. Inicialmente, cabe observar o que dispunha a Lei nº 9.250/1995 em 2005 (ano- calendário em análise), sobre a dedução da pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda : Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; 9. O contribuinte alega o pagamento de pensão alimentícia às filhas em comum com Vanda Iácono, da qual se separou judicialmente em 1998 (fls. 8-10), à filha em comum com Luciana de Aguiar Galvão, ex-companheira conforme Termo de Acordo Extrajudicial de fls. 13 a 16, bem como pagamento de estudos da ex- companheira de acordo com o Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial de fls. 17 e 18. (...) 15. Já no que concerne ao valor pago a Luciana de Aguiar Galvão, ex-companheira do impugnante, este não pode ser deduzido uma vez que o Termo de Acordo Extrajudicial (fls. 13 a 16) não é documento hábil para justificar tal dedução. 16. Note-se que, com a edição da Lei 11.727/2008 (analisa-se aqui o ano 2005), foi incluída a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda das importâncias pagas a título de alimentos definidas em escritura pública, atendidos os requisitos do art. 1.124-A do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Código do Processo Civil – Lei 5869/1973 (...) Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 6 § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). 17. Fácil concluir que o documento apresentado não se trata de escritura pública como acima definida. 18. O impugnante alega que o Termo de Acordo Extrajudicial e seu aditivo foram confeccionados nos termos da legislação civil e processual civil e configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil , possuindo igual valor jurídico que uma sentença judicial homologatória de transação. 19. Não se discute aqui a validade jurídica do documento em relação às obrigações entre os acordantes, porém, para fins tributários, só são dedutíveis os valores expressamente previstos na legislação correlata. 19. 1. Ademais, conforme art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. 20. Quanto ao alegado pagamento de despesas com ensino de Luciana de Aguiar Galvão, que conforme os documentos apresentados seria ex-companheira do impugnante, porém em sua defesa este a qualifica como atual companheira, este não pode ser considerado dedutível pois Luciana não se encontra no rol de dependentes da DAA tampouco pode ser qualificada como alimentanda, como já exposto. 21. Conclui-se, portanto, que os valores declarados como pagos a Luciana a título de pensão alimentícia, ainda que se destinassem a filha do casal, são indedutíveis por falta de previsão legal, uma vez que seria necessário decisão judicial ou acordo homologado judicialmente para atendimento dos requisitos legais. Das Despesas Médicas 22. A fiscalização efetuou a glosa das despesas médicas relativas a pagamento de plano de saúde das três filhas em comum com Vanda (Daniele, Renata e Paula), dos pais e da (ex-) companheira Luciana, já que, como se verifica à fl. 80, apenas Isabela Wentz foi arrolada como dependente na DAA do impugnante. 23. No que se refere à dedução de despesas médicas é de se considerar os seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 7 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (Sem grifos no original) 24. Da análise dos dispositivos depreende-se que, para fazer jus à dedução de despesas médicas, deve ser comprovada a realização do procedimento e o efetivo pagamento, desde que haja previsão legal para dedução de tal procedimento e que este seja realizado no próprio contribuinte ou em seus dependentes. 25. A inclusão de dependentes, desde que atendidos os requisitos da legislação (Lei 9.250/1995, art. 35), é uma faculdade do contribuinte que deve ser exercida no momento da apresentação da DAA, original ou retificadora. 26. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como incluir novas deduções, como se verifica no art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 8 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 27. O próprio CTN veda a retificação da declaração efetuada pelo sujeito passivo, depois de iniciado o procedimento fiscal, a menos que se verifique erro na declaração original: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 28. Deste modo, como o sujeito passivo espontaneamente deixou de arrolar seus pais como dependentes quando da apresentação da DAA, a inclusão após iniciado o procedimento fiscal não é mais permitida, conforme preceito do CTN. 29. Já no que se refere às despesas médicas com o plano de saúde das alimentandas Daniele, Renata e Paula, filhas em comum com Vanda Iácono, em que pese o disposto no §3º do art. 8º da Lei 9250/1995, antes transcrito, tais despesas não podem ser deduzidas uma vez que nos autos da separação consensual homologada (fls. 8-10) restou somente obrigação de pagamento de 6,43 salários mínimos às filhas, para cobertura do “sustento, educação e saúde das filhas”, de forma que valores pagos além do acordado são indedutíveis por falta de previsão legal. 30. Desta forma, conclui-se pela manutenção da glosa das despesas médicas conforme disposto na Notificação de Lançamento impugnada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.003447/2009-30 9 Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720136/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 36 /2 01 3- 42 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-43.238 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 111 e segs.). Contra ANTONIO ROBERTO VILELA, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 15/02/2013, o Auto de Infração – Imposto sobre a de Renda da Pessoa Física, de fls. 3- 17, concernente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, exigindo do contribuinte o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 26.597,01, sendo R$ 10.814,82 de imposto (código 2904), R$ 12.654,51 de multa de ofício proporcional (passível de redução) e R$ 3.127,68 de juros de mora calculados até 02/2013. Decorreu o citado lançamento de procedimento fiscal de verificação do devido cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em relação aos mencionados exercícios financeiros, tendo sido apurada, por meio deste, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 4-5, redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, nos seguintes montantes, distribuídos pelos percentuais de multas aplicadas: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 2008 21.004,50 150,00 2009 1.000,00 150,00 2009 18.000,00 75,00 2010 11.100,00 150,00 2010 8.850,00 75,00 Subsidiariamente, a autoridade lançadora lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21-26, por meio do qual minudencia o fato caracterizador da infração. Neste, inicia relatando diligência realizada junto ao interessado, objetivando esclarecimentos acerca da utilização por este de recibos do profissional liberal SANDRO LÚCIO OLIVEIRA GADBEM, declarados ideologicamente falsos, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF (os emitidos entre 01/01/2008 e 31/12/2009), pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 28/02/2012, publicado no D.O.U. de 09/03/2012, considerando o que consta da Súmula Administrativa que integra o Processo nº 10660- 720.325/2012-34. A autuante, ainda no mencionado termo, aduz que a utilização dos mencionados recibos pelo interessado motivou o procedimento fiscal sob comento, com o objetivo de verificar a extensão das irregularidades praticadas pelo contribuinte, tendo constatado as seguintes: a) No ano-calendário de 2008: - Falta de apresentação de recibos relativos às despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais RACHID GADBEM NETO (R$ 6.000,00) e GLEYSER P.CHAGAS (R$ 7.000,00). Pela falta de apresentação de tais comprovantes, foi aplicada a multa de ofício em dobro (150%). - Falta de apresentação de recibos relativos às despesas médicas declaradas como pagas ao profissional SANDRO LÚCIO OLIVEIRA GADBEM (R$ 8.004,50). Por se tratar de profissional sobre o qual há declaração de inidoneidade de seus recibos, foi aplicada a multa de ofício em dobro (150%). b) No ano-calendário de 2009: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 - Falta de apresentação de recibos relativos às despesas médicas declaradas como pagas à profissional GLEYSER P.CHAGAS (R$ 1.000,00). Pela falta de apresentação de tais comprovantes, foi aplicada a multa de ofício em dobro (150%). - Apresentação de recibos, porém, sem comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos, em relação às despesas médicas declaradas como pagas à profissional GLEYSER P.CHAGAS (R$ 18.000,00). Para tal irregularidade foi aplicada a multa de ofício de 75%. c) No ano-calendário de 2010: - Apresentação de recibos, porém, sem comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos, em relação às despesas médicas declaradas como pagas ao profissional SANDRO LÚCIO OLIVEIRA GADBEM (R$ 10.150,00). Por se tratar de profissional sobre o qual há declaração de inidoneidade de seus recibos, foi aplicada a multa de ofício em dobro (150%). - Apresentação de recibos, porém, sem comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos, em relação às despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais RACHID GADBEM NETO (R$ 8.000,00) e HELENIZE CHAGAS (R$ 1.800,00). Para tal irregularidade foi aplicada a multa de ofício de 75%. Sobre a multa qualificada de 150%, a autuante, ainda em trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal, justifica sua aplicação em relação às deduções a título de despesas médicas pleiteadas como honorários pagos ao profissional SANDRO, por terem sido os recibos deste declarados ineficazes tributariamente e inidôneos. Ainda segundo a autuante, serão igualmente majoradas as multas relativas aos valores lançados como despesas médicas para os quais não foram apresentados recibos. Infere- se de sua descrição que esta considera ter verificado nesse fato um evidente intuito de fraude (o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo), justificando a qualificação da penalidade. Entende que o contribuinte objetivou a supressão ou redução de tributo, mediante a prestação de informação e/ou a apresentação de documentos que não traduzem a realidade das operações realizadas, com o fito único de sonegar imposto. Pelo que constatou e por força do determinado na Portaria RFB nº 2.439/2010, alterada pela Portaria nº 3.182/2011, a autoridade lançadora lavrou uma Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o número 10660-720.137/2013-97. Por sua vez, o autuado apresenta impugnação ao feito fiscal (fls. 103-104), instruindo sua peça contestatória com os elementos de fls. 105-107. Alega que, após intimado, deixou de apresentar os comprovantes de despesas médicas lançadas a título de deduções em sua declaração relativa ao ano-calendário de 2008 em decorrência do falecimento do contabilista responsável pelo preenchimento, entrega e guarda dos documentos atinentes a essa declaração. E que, no entanto, apresentou os recibos relativos às despesas médicas lançadas nas declarações referentes aos anos- calendário de 2009 e 2010. Insurge-se o impugnante contra a glosa de tais recibos (ao argumento de que os correspondentes pagamentos não foram comprovados), pois considera ser sua obrigação tão somente a de mantê-los em boa guarda, não verificando no que preceitua o artigo 797 do RIR/99 nada que o obrigue a fazer prova também do efetivo pagamento destes. Para corroborar esse seu entendimento, transcreve trecho da orientação constante do programa de preenchimento da declaração do IRPF da Receita Federal, em que é descrita a forma de comprovação das despesas médicas declaradas: mediante documentos (recibos), podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário do pagamento. Por fim, pede a acolhida de sua impugnação, cancelando todo seu débito fiscal, e, para o caso de assim não se dar, requer a exclusão da aplicação da multa em dobro, uma vez que entende não se encontrarem presentes no caso o descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Pela motivação das glosas, descritas no TVF, a questão diz respeito à comprovação da dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, especificamente quanto às despesas médicas. A esse respeito, há de se observado o que dispõe o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Os dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, nos seus arts. 43 a 48, a respeito das deduções de despesas médicas, seguem o estabelecido na lei. O art. 73, § 1, do RIR/99, também exige a comprovação de todas as deduções da base de calculo do imposto. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, de arcar com as consequências legais, ou seja, as decorrentes do não cabimento dessas deduções. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um recibo, sem a vinculação deste ao seu efetivo pagamento. Nesse sentido, o art. 80, §1º, III, do RIR/99, prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A tônica do dispositivo legal, repete-se, é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constituem prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos os seus aspectos aos requisitos de formalidade exigidos na legislação que trata a matéria. Todavia, repise-se, pode a autoridade fiscal, em percebendo que a dedução se encontra fora de parâmetros de normalidade e razoabilidade e visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, mormente quando verificar a utilização, por parte do contribuinte, de recibos de profissional que foram sumulados como tributariamente ineficazes, pois tal inidoneidade ideológica lança sombras sobre, isto é, macula, todas as demais despesas dedutíveis. Este foi o caso do impugnante, ou seja, utilizou-se este de recibos considerados tributariamente ineficazes. Considerando esse fato, para aceitar a dedutibilidade das demais despesas, a Fiscalização exigiu, como meio complementar e iniludível de prova, que o interessado demonstrasse o efetivo pagamento de todas as despesas declaradas (mediante, por exemplo, cópias de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamentos, transferências eletrônicas, dentre outros), conforme descrito no Termo de Verificação Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 Fiscal de fls. 21-26 e presente no Termo de Constatação e Início de Procedimento Fiscal de fls. 34-36, não logrando o contribuinte fazê-lo. As instruções, preparadas pela Receita Federal, para instruir os contribuintes quanto ao preenchimento das declarações do IRPF não são exaustivas e não têm e nem poderiam ter a intenção de substituir a lei. As declarações dos profissionais (apresentadas pelo impugnante – fls. 105-107), bem assim os recibos por eles emitidos, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam, isoladamente, o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de prová-lo (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal do Brasil. Cabe aqui ressaltar, ainda, uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo: na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isolados nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma preestabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única. No âmbito tributário, dificilmente, um documento, de forma isolada, atestará, inequivocamente, a prática de um ilícito. A prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos, como na situação ora analisada. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação de uma irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tal irregularidade de fato ocorreu. Nas averiguações fiscais do imposto de renda das pessoas físicas, esse é o caso do recibo apresentado como meio de prova de despesa de natureza médica, mas cujo pagamento não é efetivamente comprovado. E, não o sendo, torna-se lícito inferir que foi emitido unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo daquele tributo. Cabe observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie, em qualquer tipo de operação, não se sujeita a nenhum impeditivo legal. Entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode um pagamento de tal modo realizado ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de um simples recibo firmado nesse sentido. Logo, a vinculação de um saque bancário ao pagamento dito realizado em moeda corrente, saliente-se, com coincidência ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenha validade perante a autoridade tributária. No caso sob análise, o contribuinte pretende demonstrar que os pagamentos das suas despesas médicas foram efetuados em moeda corrente. Ora, em assim sendo, deveria comprovar a vinculação dos referidos pagamentos com saques realizados, mormente porque, na condição de servidor público, muito provavelmente recebe seus rendimentos por meio de créditos em conta bancária, não se verificando em sua declaração que tenha outra fonte de renda. Porém, isto não foi feito. Acerca do assunto aqui examinado, existem diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, respaldando a exposição feita, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujo desembolso não foi comprovado. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201-000.925 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 30.10.2011) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201- 000.909 em 01/12/2010 - Publicado no DOU em 11.08.2011) DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.389 em 10/03/2010 - Publicado no DOU em: 23.05.2011) DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se o contribuinte não logra fazê-lo, são mantidas as glosas efetuadas. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.700 em 26/07/2010 - Publicado no DOU em 13.05.2011) DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. (CARF 2º Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.498 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 16.09.2010) Por todo o exposto, quanto às despesas médicas para as quais não foram apresentados recibos ou, se o foram, eram estes considerados inidôneos ou o interessado não conseguiu demonstrar o efetivo pagamento destes, devem ser mantidas as glosas que deram origem ao lançamento sob apreciação. Quanto ao alegado pelo impugnante acerca da guarda de seus comprovantes de deduções e outros valores pagos, entregue a um contador, esclareça-se que as normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (artigo 797 do RIR/99, com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 352/1968). A responsabilidade dos contribuintes, nesse caso, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar as faltas de comprovação ao argumento de que a guarda foi entregue a um terceiro. A esse respeito, vale lembrar ainda que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Com relação à multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos autos, é de se esclarecer que esta teve como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispõe o citado dispositivo, com a redação atual dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Como se percebe, a aplicação dessa multa em percentual duplicado tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que se transcrevem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” No caso sob análise, de acordo com o que consta do Termo de Verificação Fiscal, já mencionado, o agravamento das multas se deu por dois motivos: 1) o interessado pleiteou dedução a título de despesas médicas com base em documentos sumulados como tributariamente ineficazes, por serem inidôneos; 2) o fiscalizado não apresentou recibos de despesas médicas pleiteadas como dedutíveis, pelo que foi entendido estar presente nisso o intuito da fraude. Três observações/conclusões a esse respeito fazem-se necessárias: 1) Entende-se correta a aplicação da multa em dobro no caso em que o contribuinte baseou seu pleito de dedução em documento considerado inidôneo, como o que se deu em relação aos valores declarados como pagos ao profissional Sandro Lúcio Oliveira Gadbem no ano-calendário de 2008. 2) Considerando que o ato administrativo que declarou a inidoneidade dos recibos de prestação de serviços de emissão de Sandro Lúcio Oliveira Gadbem limitou-se aos anos-calendário de 2008 e 2009, carece de justificativa o agravamento da penalidade em relação à glosa das deduções relativas às despesas médicas comprovadas com recibos deste profissional, atinentemente ao ano de 2010. Abstraindo-se do fato passado, como é devido, os documentos comprobatórios da dedução declarada foram apresentados. Como, porém, o interessado, após intimado, não logrou comprovar a efetividade do pagamento de tais despesas, a referida dedução foi glosada. Nada há, portanto, que caracterize o dolo na irregularidade praticada, devendo o contribuinte ser submetido tão somente à penalidade de ofício normal, sendo exonerado do pagamento desta em percentual duplicado. 3) Quanto à aplicação da multa duplicada para os casos em que o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes de despesas médicas pleiteadas como dedutíveis, fica patente que na situação narrada pela Fiscalização não restou evidenciada a presença do dolo, necessário para o enquadramento legal feito. Portanto, inaplicável também nestes casos. Feitas tais observações/conclusões, a apuração do imposto devido toma o seguinte contorno: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 Então, por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2013, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dedução de despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – aplicação do artigo 114, §12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720136/2013-42 e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017397/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral.
Numero da decisão: 2001-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Andressa Pegoraro Tomazela que davam-lhe provimento. Indicado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Andressa Pegoraro Tomazela que davam-lhe provimento. Indicado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, através do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 73 97 /2 00 8- 31 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 acórdão nº 02-25.409, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ 1.174,56 (um mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), relativo a contribuições para outras entidades e fundos/terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais incluídas em folhas de pagamento período janeiro a dezembro de 2004, devidas em razão da empresa ter sido excluída do SIMPLES a partir de 01/11/2000. Notificada da autuação em 11/11/2008, a empresa impugnou o lançamento em 11/12/2008, alegando o que se segue resumido: -A empresa é micro empresa, com atividade de prestação de serviços em promoção de festas, aluguel de material para festas, decorações e fantasias. Possui no seu quadro de pessoal apenas 05 funcionários. Nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 obteve faturamento, respectivamente, de R$ 91.364,00; R$ 81.525,00; R$ 46.267,00 e R$ 53.299,90. Em anexo recibo de entrega da PJ simples nos referidos exercícios. -Está enquadrada no SIMPLES NACIONAL e requereu revisão da exclusão intempestiva do SIMPLES/Lei 9.317, realizada em março de 2007, e não em 01/11/2000, como o alegado no lançamento fiscal. Acrescenta que não recebeu a notificação da exclusão mencionada no Auto de Infração. -O documento anexo, emitido em 2005, confirma a sua regular situação de optante pelo SIMPLES desde 2002, o que comprova a improcedência do lançamento. Ao final, requer a improcedência do lançamento. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 04/02/2010, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: A interessada contesta o restante do débito alegando estar validamente enquadrada no SIMPLES no exercício de 2004. Para comprovar a sua alegação, Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 junta tela de consulta realizada em 03/02/2005, em que consta informação de optante pelo SIMPLES e que tal opção foi efetuada em 01/01/2002. Entretanto, o documento trazido pela defendente retrata apenas a situação daquele momento da consulta, 03/02/2005. Procedemos novas consultas aos sistemas informatizados específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, telas anexas as fls.89/90 do processo 15504.017398/2008-85, com o objetivo de examinar o histórico da empresa junto ao SIMPLES. Conforme as telas anexas, consta evento "319" — "inclusão no SIMPLES por decisão administrativa", data do evento em 01/01/2002, cuja digitação/processamento se deu em 28/05/2002. Assim, quando em março de 2005 foi efetuada a consulta trazida pela defesa, a situação da empresa era mesmo de optante pelo SIMPLES desde 01/01/2002. Entretanto, tal situação foi anulada. E o que se extrai do citado histórico, no registro "evento 321"— "exclusão do SIMPLES por decisão administrativa", data do evento em 01/01/2002, cuja digitação/processamento ocorreu em 21/03/2007, processo administrativo n" 1068001512122004-30, o qual, conforme fls. 37, foi arquivado em 28/03/2007. As telas de consultas ao "Sistema de Vedações e Exclusões do Simples", juntadas ás fls. fls.91/92 do processo 15504.017398/2008-85, também confirmam a situação da empresa, de excluída do SIMPLES com efeitos desde 01/11/2000. Quanto a alegação da existência de pedido de revisão feito pela defendente contra a decisão de exclusão realizada em 03/2007, carece de provas. Conforme registrado acima, os autos da exclusão encontram-se arquivados desde 28/03/2007. Acrescente-se que, mesmo que a defendente comprovasse que a sua situação de exclusão do SIMPLES não se tornou definitiva em razão de recurso administrativo tempestivo, o lançamento sob análise seria pertinente para resguardar o crédito previdenciário do prazo decadencial. Os documentos dos autos, porém, indicam que a debatida decisão de exclusão do SIMPLES transitou em julgado administrativamente, tendo sido os respectivos autos arquivados. Consolidada, portanto, a exclusão do SIMPLES em procedimento próprio, desde 01/11/2000, ficou o sujeito passivo obrigado ao cumprimento das normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas , e, em consequência, devidas as contribuições patronais previdenciárias e para terceiros relativas ao exercício de 2004 lançadas nestes autos. Além disso, a relatora dispõe que “considerando a edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, DOU 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, regulamentada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009, DOU 08/12/2009, e que o débito é de outras entidades e fundos, o setor próprio deverá examinar a aplicação, ou não, à espécie do art. 4º da citada Portaria”, para fins de redução da multa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual reitera que não teria praticado atividade de cessão ou locação de mão de obra, razão pela qual não poderia ter sido excluído do regime simplificado. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO A Recorrente alega que a presente cobrança seria indevida, pois estava enquadrado no SIMPLES NACIONAL durante o ano calendário de 2004, tendo recolhido os tributos devidos via DARF simples. Conforme informado pela Recorrente, esta foi enquadrada no SIMPLES NACIONAL em 01/1997, situação que perdurou até 11/2000, quando houve um desenquadramento por pendências tributárias na PGFN. Assim que a Recorrente tomou conhecimento da situação, em 2001, parcelou a dívida e regularizou as pendências. Em 01/02/2002, a Recorrente foi novamente admitida no SIMPLES NACIONAL. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil desenquadrou novamente a Recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos para 01/2002, por meio do ADE nº 121, de 21/12/2005 (tela abaixo), sob o argumento de que a Recorrente tinha como objeto a locação de mão de obra e produção de eventos. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 Segundo informações da Recorrente, esse novo desenquadramento ocorreu por ocasião de uma análise de pedido de restituição proposto pela própria Recorrente. Foi juntado aos autos o despacho de arquivamento do processo de desenquadramento, ocorrido em 28/03/2007 (tela abaixo), sem manifestação por parte da Recorrente, mas esta afirma que não lhe foi dada oportunidade de defesa. Na sequência, em 07/2007, alega a Recorrente que foi novamente admitida no SIMPLES NACIONAL, razão pela qual questiona o desenquadramento com base em objeto social que não foi alterado durante todo este período (desde 1999). Nos autos, consta a tela datada de 03/02/2005, comprovando que a Recorrente estava enquadrada no SIMPLES NACIONAL, bem como Relatório de Informações Cadastrais da Recorrente, no qual consta sua inclusão no SIMPLES NACIONAL em 07/2007, conforme telas abaixo: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 Tendo em vista o argumento de que não houve contraditório e ampla defesa no processo de desenquadramento do SIMPLES NACIONAL, arquivado em 03/2007, bem como as telas que comprovam a situação do contribuinte tanto em 2005 como em 07/2007, entendo que essa questão deve ser endereçada na presente decisão. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 A Recorrente alega que não presta (e nunca prestou) serviços de locação de mão de obra, pois suas atividades envolvem a venda de shows/ teatro (com pessoas físicas envolvidas, mas sem cessão de mão de obra). Em seu objeto social consta a prestação de serviços em promoção de eventos, confecção de figurinos, cenários, adereços, peças teatrais, shows, aluguel de tablados, painéis, fantasias e decorações. O contrato analisado no âmbito do processo de desenquadramento do SIMPLES NACIONAL trata da contratação da Recorrente para a prestação de serviços de produção de eventos recreativos nas atividades da “biblioteca volante” do SESC MG, nas dependências deste, em áreas livres e outros locais. Neste contrato consta que o pessoal designado pela Recorrente para a prestação dos serviços ficará subordinado à “contratada”, ora Recorrente, além de receber uniformes recebidos também da ora Recorrente. Nesse sentido, não entendo que a Recorrente exerça atividade de locação de mão de obra. O primeiro argumento que utilizo é no sentido de que a atividade de promoção de eventos, shows, teatros, apesar de envolver a alocação de pessoas físicas em dependências de terceiros, não se enquadra como locação de mão de obra, atividade vedada pela legislação do SIMPLES NACIONAL (tanto a anterior, Lei nº 9.317/1996, como a atual, Lei Complementar nº 123/2006). O objeto da prestação dos serviços é o evento ou o show como um todo, sendo que as pessoas alocadas apenas cumprem seus papéis específicos para aquele determinado entretenimento. Como exemplo de situações de locação de mão de obra, cito as atividades de limpeza, vigilância, construção, entre outras. A atividade de “produção de eventos” também mencionada pelo ADE nº 121/2005 não era vedada pela norma que tratava do SIMPLES NACIONAL (nesse sentido, vide acórdãos nº 301-32.816, de 25/05/2006, e nº 301-33.477, de 06/12/2006). O segundo argumento que utilizo é a ausência de subordinação e pessoalidade na contratação das atividades da Recorrente, como se verifica do contrato de fls. 145 e seguintes. Sob esse aspecto, a jurisprudência majoritária deste Conselho é no sentido de que não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço (acórdãos nº 1002-001.226, de 05/05/2020, e nº 1402-005.434, de 16/03/2021). Dessa forma, entendo que a Recorrente estava enquadrada no SIMPLES NACIONAL durante o ano calendário de 2004, razão pela qual deve ser cancelada a cobrança das contribuições para outras entidades e fundos/terceiros. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO TOTAL, com o consequente cancelamento da cobrança das contribuições para outras entidades e fundos/terceiros. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Voto Vencedor Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Redator Designado. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da nobre redatora, como passaremos a demonstrar. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.194.490-2) lavrado contra a empresa em epígrafe, referente às contribuições devidas a outras entidade e fundos denominadas Terceiros, que foi lavrado pois a contribuinte foi excluída do Simples. A Recorrente foi enquadrada no SIMPLES NACIONAL em 01/1997, situação que perdurou até 11/2000, quando houve um desenquadramento por pendências tributárias na PGFN. Assim que tomou conhecimento da situação, em 2001, parcelou a dívida e regularizou as pendências. Em 01/02/2002, a Recorrente foi novamente admitida no SIMPLES NACIONAL. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil desenquadrou novamente a Recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos para 01/2002, por meio do ADE nº 121, de 21/12/2005(e- fls 252), sob o argumento de que a Recorrente tinha como objeto a locação de mão de obra e produção de eventos. A Recorrente diz que esse novo desenquadramento ocorreu por ocasião de uma análise de pedido de restituição proposto por ela. Foi juntado aos autos o despacho de arquivamento do processo de desenquadramento (e-fls. 254), ocorrido em 21/03/2007, onde se verifica que a recorrente não se manifestou contrariamente a ADE no prazo legalmente previsto e que em virtude disto o processo foi arquivado. Diante do ocorrido se verifica que a exclusão do simples ocorreu em processo próprio onde se possibilitou à contribuinte o contraditório e a ampla defesa, mas ela não se manifestou. Verifica-se que a afirmação do sujeito passivo de que não foi lhe dada oportunidade de defesa não é verdadeira. O procedimento de ciência do ato de exclusão da recorrente do regime tributário do SIMPLES seguiu os trâmites exigidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. O presente processo trata de contribuições de terceiros, cujo lançamento ocorreu em virtude da exclusão da empresa do SIMPLES, a qual passou a ter o mesmo tratamento das demais empresas não optantes pelo referido sistema a partir da data em que se operaram os efeitos da exclusão. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES foi instituído pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996, vigente na época da ocorrência do fato gerador. Conforme dispõe o artigo 16 do dispositivo legal citado, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Isto foi ratificado pelo Art. 32 da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96. Entendo que não cabe apreciar no julgamento deste recurso as questões relativas à correção ou não do ato administrativo que excluiu a empresa do simples, pois esse assunto deve ser discutido em processo próprio. Diante do exposto não há reparos a fazer no acórdão de piso, pois a contribuinte só apresentou argumentos em relação à exclusão do Simples. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017397/2008-31 Wilsom de Moraes Filho Fl. 376DF CARF MF Original

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10517988 #
Numero do processo: 10880.999625/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Configurada a omissão na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rejeitar a conversão do julgamento em diligência
Numero da decisão: 3201-011.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar a proposta de realização de diligência em razão da ausência de elementos probatórios indicativos do direito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Configurada a omissão na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rejeitar a conversão do julgamento em diligência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar a proposta de realização de diligência em razão da ausência de elementos probatórios indicativos do direito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 96 25 /2 01 2- 50 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 Relatório Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos sustentando omissão do julgado referente a pedido de perícia formulado em sede de Recurso Voluntário. Em sede de juízo de admissibilidade restou acolhida a pretensão recursal da parte para que seja suprida a omissão referente ao pedido de diligência. A origem deste feito remonta ao Despacho Decisório nº 41095541 que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 05503.58656.221110.1.3.04- 3722, cuja pretensão era a compensação de débito decorrente de suposto pagamento a maior de PIS/Pasep (cód. 6912), referente ao dezembro de 2009 e efetuado em 22/01/2010, no importe de R$ 33.050,27. Na sessão de julgamento que resultou na prolação do Acórdão nº 3201-007.600, a turma, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário por acompanhar o voto do Ilustre Conselheiro Relator no sentido de falta de provas do alegado crédito por parte do recorrente para fins da referida compensação. Portanto, a matéria que será analisada é a análise do pedido de diligência. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. Para fins de análise do objeto deste recurso, necessário trazer a delimitação da matéria a ser julgada, definida em sede da decisão de admissibilidade deste recurso, a qual assim se posicionou: Vê-se que o Relator expressamente consignou não haver nos autos provas do direito reclamado, destacando, inclusive, que a Embargante não acostou “nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade”, bem como que a planilha anexada aos autos sequer demonstraria a razão pela qual os tributos foram supostamente recolhidos a maior. Contudo, o pedido de diligência foi expressamente declinado pela Embargante no seu recurso voluntário, motivo pelo qual deveria o Relator tê-lo apreciado, ainda que para negá-lo, se assim entendesse. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 Compulsando os autos observa-se que o recorrente apresentou pedido de diligencia tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário. É fato que tal pleito somente se justifica se o contribuinte apresentar no processo elementos e provas que venham a subsidiá-lo. Os argumentos sustentando em sede da decisão recorrida para fins de negativa da manifestação de inconformidade pautaram-se, basicamente em: - que o contribuinte teria formulado a retificação após o despacho decisório; - não teria restado comprovado documentalmente o crédito. Por mais que se compartilhe do entendimento de que, uma vez acompanhado de documentos de ordem fiscal e contábil, ser perfeitamente possível retificar DCTF após o despacho decisório e, eventualmente reconhecer créditos, é fato que, caso a documentação não esteja clara e inequívoca, resta inviável reconhecer a liquidez e certeza para fins de reconhecimento de direito creditório nos termos do artigo 170 do CTN. E foi justamente o que aconteceu no presente caso, muito embora o recorrente tenha anexado em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: - Balancete Contábil. Ilegível. - DACON Original. Número da Declaração: 05503.58656.221110.1.3.04-3722. Transmitida aos 22/11/2010; - PERDCOMP Original. Data de Criação: 17/11/2010. PIS. - PLANILHA - Demonstração do Cálculo de PIS/COFINS – Recolhimento. - Comprovante de Arrecadação do valor de R$ 63.250,00. - DCTF de Dezembro de 2009. Número da Declaração: 04.61.03.89.01-04- Data de Recepção: 09/11/2010. - DACON de Dezembro de 2009 a qual foi indicado justamente o valor recolhido pelo contribuinte e declarado em DCTF. - DCTF Retificadora de Dezembro de 2009. Número do Recibo da Declaração Retificada: 1002.009.2010.1820401713. - DACON Retificadora de Dezembro de 2009. Número do Recibo: 3769952381- 49 Antes do julgamento pela DRJ apresentou em peticionamento apartado o seu Balanço Patrimonial do período de 2009. Como muito bem registrado em sede do Recurso Voluntário este documento não está totalmente legível. O colegiado recorrido, inicialmente através do nobre Conselheiro Relator, analisou a documentação referida. E concluíram pela falta de provas. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 Mas é fato que não houve menção expressa ao pedido de diligência em sede do Acórdão recorrido. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, acolho os embargos sem efeitos infringentes para rejeitar a proposta de realização de diligência em razão da ausência de elementos probatórios indicativos do direito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 330DF CARF MF Original

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10517228 #
Numero do processo: 10425.902009/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.055
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Conforme exposto no Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de pedido de restituição de imposto no valor de R$184.453,26, código de receita 4600, relativo ao exercício de 2015, ano calendário de 2014. O despacho decisório (fl. 480) indeferiu o pleito do contribuinte pelo fato de não haver saldo disponível/ não utilizado em favor do contribuinte. Devidamente cientificado do teor da decisão em 16/03/2018, fl. 486, o contribuinte apresentou, em 12/04/2018, sua manifestação de inconformidade, de fls. 9 a 31, para alegar, além de razões de direito embasadas em legislação, doutrina e jurisprudência correlatas, (transcrição das razões) os seguintes fatos e esclarecimentos probatórios:  O ora Requerente é pessoa física que até 2.014 era detentor de 533.576 ações da Indústria Metalúrgica Silvana S.A. ("Indústria Silvana"), inscrita no CNPJ/MF no 08.815.979/0001-68 (Doc. 03), o que representava à época, 29,49% do total de 100% das ações da aludida Empresa; Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 2  No ano-calendário de 2.014, o Requerente alienou a integralidade das suas ações à Assa Abloy Brasil Sistemas de Segurança Ltda. ("Assa Abloy"), inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.211.626/0001-00 (Doc. 04), o que ensejou no pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, nos termos do quanto determina o art. 117, do Decreto no 3.000/19993 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - "RIR") (Doc. 05);  Vale destacar, por importante, que todos os demais detentores de ações da empresa "Indústria Silvana" - mãe e irmãos do Requerente - alienaram as suas ações, o que ensejou em contrato único firmado entre todos os detentores das ações e o comprador (Doc. 04);  Ocorre que, por ocasião de Ajuste de Preço previsto no contrato de compra e venda de ações (Doc. 04 — Cláusula 2.3), o Requerente foi obrigado a devolver parte do valor recebido na alienação das ações, o que, consequentemente, reduziu o preço de compra e o Imposto de Renda sobre o ganho de capital incidente sobre a referida operação;  Por essa razão, o Requerente procedeu, em 07/09/2016, com pedido de restituição com o objetivo de reaver o montante de R$ 184.453,26 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) pagos indevidamente pelo Requerente à título de IR sobre ganho de capital;  Considerando a cláusula 2.2 do contrato de compra e venda das ações, o Requerente recebeu à título de valor líquido de alienação R$ 37.131.842,89 (trinta e sete milhões, cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos);  O requerente procedeu, em 30/12/2014, com a apuração e pagamento do valor de R$4.603.371,30 (quatro milhões, seiscentos e três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos) (Doc. 06);  As partes firmaram o "Termo de Ajuste de Preço e Compra" (Doc. 07), por meio do qual restou definido que em razão dos ajustes ao Preço de Compra, as partes concordaram que o valor líquido que os Vendedores – nos quais se inclui o Requerente - devem pagar ao Comprador é R$4.169.848,66 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos);  Considerando a previsão disposta em contrato, referido valor deveria ser atualizado pela Taxa CDI a partir da Data de Fechamento, até a data em que tal pagamento fosse realizado, nos termos da Cláusula 2.3.1 do "contrato de compra e venda" e Cláusula 3.2 do "termo de ajuste de preço de compra", ensejando na devolução, pelos Vendedores, do montante de R$ 4.418.176,37 (quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos);  A parte ideal objeto de devolução pelo Requerente, considerando a propriedade de 29,49% das ações, ensejou na transferência de R$ 1.302.920,21 à "Assa Abloy" (Doc. 08); Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 3  Vale destacar que o valor constante do comprovante de pagamento (R$ 1.305.460,66) está maior, considerando que na oportunidade da devolução dos valores ao Comprador, o Requerente e outros três irmãos optaram por excluir a sua mãe (Sra. Maria do Socorro) do rateio de proporcionalidade que deveria ser aplicado sobre o montante a ser devolvido e arcaram com a parte ideal da mesma, que foi dividida em quatro partes iguais de R$ 2.540,45;  Sendo assim, o comprovante de pagamento ora apresentado representa a devolução da parte ideal do Requerente (R$ 1.302.920,21) somado a uma fração de quatro relativa à parte ideal devolvida pela sua mãe (R$ 2.540,45);  A parcela do Requerente relativa ao valor da alienação, por consequência, também foi reduzida;  Observe que foi considerado como valor de ajuste de preço aquele expressamente indicado no contrato (R$ 4.169.848,64), sem considerar a atualização pela Taxa CDI informada;  Sendo assim, o Requerente pleiteou a Restituição do indébito por meio do PER/DCOMP no 12147.70279.070916.2.2.04-0293 (Doc. 09) no montante de R$ 184.453,26 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três mil reais e vinte e seis centavos);  Ademais, tudo quanto foi pago a maior a título de IR sobre o ganho de capital deve ser restituído com os acréscimos da taxa de juros SELIC, nos termos do art. 39, §40, da Lei no 9.250/95; e  Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se a posterior juntada de novos documentos eventualmente necessários ao deslinde da presente demanda. Reproduz trechos de decisões administrativas e judiciais. Em 02 de junho de 2022, a 1ª Turma da DRJ04, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento angular e fundamental nas seguintes razões que abaixo transcrevo: “14.2. O IR, código 4600, no valor de R$ 4.603.371,30 foi recolhido em 30/12/2014, mediante o comprovante de pagamento de DARF de fl. 379. 14.3. Ocorre que o sujeito passivo informou no GCAP 2014 os custos unitários das ações nos valores de R$ 12,074575 (ordinária) e 12,074570 (preferencial), porém em sua declaração de bens e direitos foi declarado um custo de aquisição de R$ 5.595.671,61 para as 524.193 ações que já possuídas em 31/12/2013 (que resultaria em um custo unitário de R$ 10,67). Ele não declarou o valor de aquisição das 9.383 ações obtidas em 2014. 15. Assim, considerando que inexiste no processo documentação comprobatória do custo de aquisição das ações alienadas em 2014, não é possível atestar o cálculo do ganho de capital realizado pelo contribuinte e, assim, obter o valor do imposto efetivamente devido. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 4 15.1. Ademais, ressalte-se, como já explanado acima, o interessado tampouco acostou ao presente processo o comprovante do efetivo recebimento do valor de alienação previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações de fls. 93 a 168, além do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Ações, celebrado entre as partes em 27 de janeiro de 2015. 16. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o recolhimento de imposto de renda decorrente de ganho de capital na alienação de ações em valor superior ao devido”. Em face da decisão recorrida, o contribuinte interpõe seu Recurso Voluntário, basicamente, reiterando as razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório, porém com os seguintes acréscimos que deverão ser colocados em destaque, para o deslinde deste julgamento, em razão dos fundamentos do Acórdão recorrido (transcrição do arrazoado):  Apesar da documentação acima apresentada ser suficiente para comprovar o direito creditório do Recorrente, deve ficar claro que, aqui, deverão ser aceitos outros documentos que porventura sejam juntados após o protocolo deste recurso, em atenção ao princípio da verdade material;  Ressalte-se que a I. DRJ deixou de reconhecer o crédito pleiteado alegando, em síntese, não haver conjunto probatório suficiente para comprovar o crédito pleiteado diante da ausência de: (a) comprovação do valor das 9.383 ações obtidas em março de 2014 (Doc. 05); (b) comprovação do aumento de capital que afetou o valor unitário da ação ocorrido em novembro de 2014 (Doc. 06); (c) comprovante de recebimento do valor inicialmente recebido na alienação das ações (vide Doc. 03); e (d) prova da formalização do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e venda (Doc. 07), em que houve a citada repactuação de preço.  Assim, é de rigor o deferimento da juntada dos documentos acima listados, em atenção ao princípio da verdade material. Ainda, a fim de assegurar o direito do Recorrente ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa, requer seja autorizada, por este E. CARF, a juntada posterior de documentos aptos a comprovar o crédito ora discutido. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 5 Preliminarmente, informo que estou recebendo e deferindo a avaliação das provas juntadas, em sede de Recurso Voluntário, com fundamento nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais norteiam o processo administrativo tributário federal, a fim de outorgar a higidez sempre necessária à formação do crédito tributário. Conforme apontado no Relatório desta decisão, o Acórdão recorrido, fundamentalmente, justifica o não acolhimento da manifestação de inconformidade, porquanto o contribuinte: (a) não comprovou o valor das 9.383 ações obtidas em março de 2014; (b) não comprovou o aumento de capital que afetou o valor unitário da ação ocorrido em novembro de 2014; (c) não comprovou o recebimento do valor inicialmente recebido na alienação das ações; e (d) não fez prova da formalização do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e venda, em que houve a citada repactuação de preço. O ora Recorrente, em seu instrumento recursal, traz tais documentos à baila, conforme se depreende de seus anexos (docs. 3, 5, 6 e 7). Considerando tais fatores e as razões que abaixo serão transcritas, parece-me merecer provimento o Recurso Voluntário interposto. Conforme informado em suas razões de defesa, a Recorrente, alienou 9.383 ações – as quais concebiam à época, 29,49% do total de 100% das ações da Indústria Silvana. Verifica-se da Cláusula 2.2 do contrato de compra e venda (vide fls. 93/377), que o preço total de compra (integralidade das ações) foi ajustado da seguinte forma: “2.2. Preço de Compra: Sujeito ao Ajuste ao Preço de Compra nos termos da Cláusula 2.3 abaixo e nos termos e condições previstos neste Contrato, o Comprador deverá pagar aos Vendedores, conforme distribuição prevista no Anexo 2.1 (“Nexo de Distribuição”) ao presente Contrato, o valor total de (o “Preço Base de Compra”): (a) R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (“Preço de Compra Não Ajustado”); menos (b) o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (“Valor de Depósito”), o qual será depositado pelo Comprador, em nome dos Vendedores, na conta controlada a ser aberta perante o Agente Depositário e regulada pelas disposições do Contrato de Custódia e nos termos da Cláusula 8.6 abaixo (“Conta Controlada”); menos (c) os Honorários de Sucesso abaixo definidos. Ao Preço Base de Compra, será adicionado o Earn-Out, se houver, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Cláusula 7 abaixo. O pagamento do Preço de Compra Não Ajustado, assim como o depósito do Valor de Depósito, deverão ser efetuados na Data de Fechamento através de transferências bancárias om fundos imediatamente disponíveis para, respectivamente, (i) as contas bancárias a serem indicadas pelos Vendedores até 48 (quarenta e oito) horas antes da Data de Fechamento, após a dedução do valor de R$ 4.086.663,64 (quatro milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucesso devidos à Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 6 (“EY”), conforme Cláusula 3.2.2(c) e Cláusula 4B.17 abaixo (“Honorários de Sucesso”), e (ii) a Conta Controlada”. Ainda nessa esteira, o anexo 2.1 (“Nexo de Distribuição”) determinava que a divisão do valor de compra fosse realizada de acordo com o percentual de ações que cada vendedor detinha. Considerando, então, a cláusula 2.2 do contrato de compra e venda das ações, o Recorrente recebeu, a título de valor líquido de alienação, a quantia de R$ 37.131.842,89 (trinta e sete milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Essa prova, aliás foi feita – agora em sede de Recurso Voluntário (doc. 3) – na qual resta claro como a entrada do pagamento na conta bancária do Recorrente. Já em relação ao custo de aquisição, a Recorrente informa que “o montante indicado no GCAP é o que representa o valor correto, já que calculado de acordo com o valor unitário de cada ação quando da efetiva venda da empresa, bem como tendo sido considerada as 9.383 ações adicionais que foram adquiridas pelo Recorrente antes da venda da empresa”. Esclarece, ainda, que “(...) quanto às 9.383 ações adicionais, como se verifica da ata de 23 de março de 2014 (Doc. 05), houve aumento do capital social com a emissão de novas ações, sendo que a parte adicional a que o Recorrente passou a ter direito era de 533.576 ações no total”. Além disso, o custo de aquisição foi afetado por outro evento que ocorreu no ano- calendário de 2014. Conforme se comprova da ata de 17 de novembro de 2014 (Doc. 06), o capital social da empresa passou a ser de R$ 21.819.898,59 (vinte e um milhões, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), em decorrência de aumento de capital realizado. Com isso, quando da apuração do ganho de capital via GCAP, adotou-se o valor unitário por ação correto, compatível com o custo médio unitário das ações à época da venda da empresa, conforme recorte abaixo, que totalizou o montante de custo de aquisição de R$ 6.442.700,89. Correta, então, a argumentação da Recorrente que: “não se pode considerar o custo de aquisição que constou da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2014 em decorrência de ele não refletir a posição final do valor unitário das ações, tendo em vista que não fora considerado o aumento de ações ocorrido em março/2014, tampouco o aumento de capital e consequente majoração do valor unitário das ações em novembro/2014, fatos que naturalmente refletem no custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital”. Nesse aspecto, a Recorrente esclarece que “a declaração de imposto de renda do Recorrente não foi feita de forma incorreta. Por questões sistêmicas, ela não refletirá o custo de aquisição atualizado quando da venda, se esse custo de aquisição foi afetado por eventos que ocorreram no próprio ano-calendário. Afinal, na parte de declaração de bens e direitos, só cabe ao Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 7 Recorrente sinalizar (i) o valor daquele bem no ano anterior ao ano base da declaração (que será, naturalmente, o custo de aquisição antigo, sem os eventos que o afetaram ao longo do ano base); e (ii) o valor daquele bem ao final do ano base, que será R$ 0,00, tendo em vista que houve a venda das ações”. Considerando, então, as premissas de fato e de direito expostas, o Recorrente procedeu, em 30/12/2014, com a apuração e pagamento do valor de R$ 4.603.371,30 (quatro milhões, seiscentos e três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), a título de imposto de renda sobre ganho de capital (vide fl. 457), Foi realizado, contudo, “Ajuste ao Preço de Compra” – (cláusula 2.3- vide fls. 93/377), a qual faz remissão à concordância das Partes de que o Preço de Compra (cláusula 2.2) fosse determinado considerando, na data do contrato, a base de caixa zero e dívida zero, conforme anexo 2.3(a): a) Valor do Capital de Giro Líquido na Data do Fechamento; b) Valor do caixa na Data de Fechamento; e c) Valor da Dívida na Data do Fechamento. Com efeito, após a apuração dos valores acima mencionados pela “Assa Abloy”, e respectiva concordância pelos vendedores, as partes firmaram o “Termo de Ajuste de Preço e Compra” (vide fls. 463/472), por meio do qual, em razão dos ajustes ao Preço de Compra, as partes concordaram que o valor líquido que os vendedores – nos quais se inclui o Recorrente – deveriam pagar ao comprador é de R$4.169.848,66 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Considerando a previsão disposta em contrato, referido valor deveria ser atualizado pela Taxa CDI a partir da Data de Fechamento, até a data em que tal pagamento fosse realizado, nos termos da Cláusula 2.3.1 do “contrato de compra e venda” e Cláusula 3.2 do “termo de ajuste de preço de compra”, ensejando a devolução, pelos vendedores, do montante de R$ 4.418.176,37 (quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos). A parte ideal objeto de devolução pelo Recorrente, considerando a propriedade de 29,49% das ações, gerou a transferência de R$ 614.568,33 à “Assa Abloy”. Vale destacar que o valor constante do comprovante de pagamento (R$ 617.108,78) é maior, considerando que na oportunidade da devolução dos valores ao comprador, o Recorrente e outros irmãos optaram por excluir a sua mãe (Sra. Maria do Socorro) do rateio de proporcionalidade, que deveria ser aplicado sobre o montante a ser devolvido e arcaram com a parte ideal da mesma, que foi dividida em partes iguais de R$ 2.540,45. 59. Sendo assim, o comprovante de pagamento apresentado aos autos representa a devolução da parte ideal do Recorrente somado a uma fração relativa à parte ideal devolvida pela sua mãe (R$ 2.540,45). 60. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.902009/2017-76 8 Nesse contexto, tendo restado comprovado o recebimento do valor originário da transação pelo Recorrente, bem como que o custo de aquisição que constou do GCAP estava correto, converto o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil avalie, confirme e/ou infirme tão-somente o valor do crédito tributário que se quer restituir (cálculos aritméticos e seu respectivo resultado final), considerando que as provas carreadas aos autos, por aquele, foram aceitas como suficientes para demonstrar seu direito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 641DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4820460 #
Numero do processo: 10670.720017/2004-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:43:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:43:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:43:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:43:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:43:00Z; created: 2009-08-05T20:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:43:00Z | Conteúdo => 4 ' • •CC-MFMinistério da Fazenda s. rembotes n.T:r2:•.. C Segundo Conselho de Contribuintes 00000,5V,À_,,uniao> tortiEN"nno03_ • Processo na : 10670.720017/2004-80 0,10• Recurso n2 : 129.490 Acórdão n2 : 204-00.778 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS- COTEMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG II'!. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensaçãoMIN. DA FAZENDA - 29 CC são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, CONFERW2M MRIGI informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigenteBRASILIAbgl ./ à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4C.T /Árt-e-t. /414.411.40 4Ç, Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayr Bast(k:IMaitt Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 . b. 22 CC-MFMinistério da Fazenda riáN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. ht; ;Cr Segundo Conselho de Contribuintes '-MrSit? CONFERE ,S0,1 OARIG:Wk 010411 11°C-1 Processo te 10670.720017/2004-80 BRASÍLIA .--- Recurso nir : 129.490 Acórdão : 204-00.778 VISTO Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Trata-se de DCOMP eletrônica, formalizada em 27/05/2004, cujos créditos utilizados na compensação são oriundos do pedido de ressarcimento formalizado no Processo n° 10670.001497/2002-11. O direito creditório foi reconhecido no montante solicitado pela empresa, todavia ao analisar a compensação efetuada a DRF em Montes Claros - MG computou os acréscimos legais aos tributos vencidos até a data da DCOMP apresentada, o que resultou em débitos não quitados por meio da citada compensação. Inconformada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autoridade fiscal corrigiu os débitos da empresa nos termos da IN SRF n° 323/03, embora os fatos geradores da obrigação tributaria tenham ocorrido anteriormente à vigência desta instrução normativa; 2. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de crédito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo; e 3. pede a reforma do despacho decisório recorrido. A DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da recorrente, não homologando a compensação pleiteada. Cientificada em 16/02/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/05, alegando em sua defesa: I. protocolou pedidos de ressarcimentos de créditos oriundos do in e do IRPJ, os quais foram julgados favoráveis à recorrente, e após a decisão acerca dos • seus créditos protocolou DCOMP, efetuando a compensação de seus débitos • com os créditos reconhecidos pela autoridade fazendária em processos próprios; 2. a autoridade fazendária, todavia, fez incidir no cálculo relativo à compensação, juros moratórios sobre o tributo vencido até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03; 3. a IN SRF n° 323/03 não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos; 4. até a edição da IN SRF 323/03 não havia previsão legal para incidência de juros e multa sobre os débitos a serem compensados, quando a compensação 11"fit, 2 5.49: CON.FERE,r9t1 RI G;:y&, • 1 Ministério da Fazenda ett--tir F CC 2CC-MF n. ztè Segundo Conselho de Contribuintes ',;*(ÁM BRASILIA Processo n. : 10670.720017/2004-80 Recurso : 129.490 VISTO Acórdão : 204-00.778 houver sido protocolada após o vencimento do tributo devido a ser -.compensado; e 5. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente • pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de crédito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo. É o relatório. `a)-1 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda - t nin. DA FAZENDA • 29 CIC tfV :.: 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAWA On„ORiLl!N Processo ré' 10670.720017/2004-80 BRASILIA Recurso re : 129.490 Acórdão n2 : 204-00.778 visto VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da 114 SRF n° 323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, dúvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n° 323/03. A referida IN SRF n°323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão cakulados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou 11— da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União. 11)41 4 sg, min. DA FAZENDA - 22 CC-NEFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREADIA IV:R;f3 BRASILIA Processo : 10670.720017/2004-80 Recurso 112 : 129.490 Acórdão n2 : 204-00.778 Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do CTN é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n° 323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. NAIIA BATO; MANATTA 5 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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