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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10668214 #
Numero do processo: 18043.720241/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/36): Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário total de R$ 28.117,18, sendo R$ 12.278,75 de IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício e R$ 1.862,03 de imposto sujeito à multa de mora, mais juros de mora, com ciência do sujeito passivo em 21/08/2013. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2010, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 5.891,62. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 44.650,00, com a fundamentação de que o contribuinte, após intimado, não comprovou o efetivo pagamento aos cirurgiões- dentistas Carlos Antônio Bis (R$ 450,00), Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 27.300,00), Glacus de Miranda Abrantes (R$ 7.200,00), Viviana Moraes Neder Arantes (R$ 2.800,00) e à psicóloga Geysa Tonhetta (R$ 6.900,00). Também faz parte do lançamento a constatação de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF, informada a maior em relação às fontes pagadoras Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 1.244,62) e Município de Sumaré (R$ 617,41). Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2013, alegando anexar os comprovantes de pagamentos contendo os IRRF declarados e que a legislação não prevê a obrigatoriedade de comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas, apenas a apresentação dos recibos correspondentes, o que providenciou. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão em 12/12/2017 (fls. 40/41), a contribuinte, em 03/01/2018, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 104/106), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas médicas declaradas, reapresentando o suporte probatório trazido em sede de impugnação, de forma a comprovar a realização das aludidas despesas, calhando assim na Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 3 retificação do imposto suplementar lançado. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso dada a insubsistência e improcedência da ação fiscal no particular, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 48/70. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Carlos Antônio Bis (R$ 450,00), Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 27.300,00), Glacus de Miranda Abrantes (R$ 7.200,00), Viviana Moraes Neder Arantes (R$ 2.800,00) e Geysa Tonhetta (R$ 6.900,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 4 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declarações emitidas pelos prestadores dos serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 5 Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661676 #
Numero do processo: 16327.903874/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.251
Decisão:
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que não homologou Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 2 Declaração de Compensação (DCOMP), lastreada em pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 772.894,78 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano- calendário 2016 e pagamento ocorrido em 31.03.2017. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão de não haver saldo disponível em relação ao pagamento indicado, conforme Despacho Decisório (fls. 55/56). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 61/64), a ora Recorrente informa que transmitiu DCTF n° 100.2017.2017.1890769784, na qual declarou débito de CSLL no valor de R$ 758.706,96, referente ao mês de março de 2017, em razão do ajuste anual do ano-calendário 2016, e que, ao revisar a sua apuração de CSLL, verificou que o valor correto devido era de R$ 1.905.376,45 (em detrimento do valore originalmente declarado de R$ 758.706,96), bem como que o montante recolhido, por estimativa, era de R$ 2.187.209,93, restando saldo negativo de R$ 281.833,48, fato que demonstraria um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 772.894,78; que retificou a DCTF, mas a análise foi se baseou no DCTF original. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 341/348). Embora reconheça o erro de preenchimento na DCOMP nº 32268.34089.130618.1.3.04-0698, vez que o crédito não se funda em pagamento indevido, mas em saldo negativo da CSLL. Que a retificação da DCOMP somente seria cabível para corrigir inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante IN SRF nº 600, de 2005 (art. 58) e com a IN RFB nº 1.717, de 2017 (art. 108), vigente à época; que por lapso manifesto se entende como pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção; que o erro de tipo de crédito não se enquadra como inexatidão material, mas em erro de direito, mais especificamente em erro de critério jurídico adotado ao tratar de crédito de natureza diversa. A referida decisão foi materializada sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 357/364) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que transmitiu DCTF com débito de CSLL de R$ 758.706,96, referente ao ano-calendário 2016 (doc.4); que posteriormente, revisando a apuração da CSLL, verificou que o valor devido era de R$ 1.905.376,45 e que havia efetuado pagamentos ao longo do ano-calendário 2016 no valor de R$ 2.187.209,93, fato que resultou em um saldo negativo de CSLL de R$ 281.833,48; que diante dessa constatação, procedeu a retificação Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 3 da DCTF (doc. 5), excluindo o pagamento a maior de R$ 758.706,96 (sic); que reforça que o crédito pleiteado não decorre de saldo negativo, mas de pagamento a maior realizado a título de CSLL (código 6758); que a nunca vinculou a DCOMP sob análise ao saldo negativo, de R$ 281.833,48, e que o crédito pleiteado, de R$ 758.706,96, sequer compôs a apuração da CSLL daquele ano; que, ainda que tivesse incorrido em erro de preenchimento, fato que alega apenas pelo amor ao debate, este CARF tem se posicionado que o erro de preenchimento quanto a natureza do crédito não afasta o direito do contribuinte. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 24.11.2020, conforme consulta ao sítio dos Correios (fls. 351), portanto o Recurso Voluntário interposto em 09.12.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 355), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio tem escopo definido. Trata-se de DCOMP), lastreada em pagamento indevido ou a maior no valor de CSLL no valor de R$ 772.894,78. 9. A Recorrente informa que, ao revisar a apuração da CSLL no ano-calendário 2016, constatou que o valor devido era de R$ 1.905.376,45 e que havia efetuado pagamentos ao longo do ano-calendário 2016 no valor de R$ 2.187.209,93, fato que resultou em um saldo negativo de CSLL de R$ 281.833,48. 10. Diante desse fato, procedeu a retificação da DCTF (fls. 557/672), excluindo o pagamento a maior [débito] de R$ 758.706,96 originalmente declarado (fls. 501), o que reforça que o crédito pleiteado não decorre de saldo negativo, mas de pagamento a maior realizado a título de CSLL (código 6758). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 4 11. A Recorrente informou em sua Manifestação de Inconformidade que extinguiu as estimativas da CSLL no ano-calendário 2016 da seguinte forma (fls. 190/209): Mês Valor do DARF ou DCOMP Janeiro R$ 659.896,38 Fevereiro R$ 238.186,05 Março DCOMP n° 07420.63315.051016.1.7.04-6914 R$ 173.031,00 Abril R$ 168.298,49 Maio R$ 217.922,54 Junho R$ 156.398,57 Julho R$ 170.429,23 Agosto R$ 160.030,42 Setembro DCOMP n° 05456.77561.311016.1.3.04-0354 R$ 161.362,11 Outubro R$ 173.016,58 Novembro R$ 225.887,15 Dezembro R$ 134.016,26 Total R$ 2.638.474,78 12. Na referida Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, junta cópia da apuração da CSLL, consignada no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), registro N670, onde informa ter apurado CSLL devida de R$ 1.905.376,45 e um saldo negativo de R$ 281.833,48. 13. Tais informações são discrepantes, pois, a partir dos pagamentos efetuados (fls. 190/209), tem-se o seguinte saldo negativo. Soma das estimativas extintas em 2016 R$ 2.638.474,78 Valor Devido de CSLL (Registro N670 do Sped) R$ 1.905.376,45 Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 5 Saldo Negativo - R$ 733.098,33 14. Não obstante a discrepância de informações sobre o valor do saldo negativo da CSLL ano-calendário 2016, a argumentação de fundo é que há saldo negativo e que, portanto, qualquer pagamento sobre eventual saldo devedor da CSLL seria indevido. 15. A r. decisão entendeu que o sujeito passivo estaria por inovar quanto à natureza do crédito, isto é, passando a pleitear não mais pagamento indevido, mas saldo negativo. Destaca-se o seguinte excerto do voto: A Declaração de Compensação encartada nos presentes autos trata de pretenso recolhimento a maior de saldo da CSLL do ano de 2016 (ou seja, não se trata de DCOMP fundada no pagamento indevido de estimativa, mais sim do próprio saldo do tributo a pagar). Veja que a própria demonstração fundante do indébito e constante da peça defensiva, ao citar todas as estimativas de CSLL pagas ou compensadas durante o ano-calendário de 2016, demonstra cabalmente que o direito creditório não se refere ao mero pagamento indevido do saldo de CSLL relativo ao ano de 2016. A disciplina jurídica adequada para a repetição do indébito, quando o sujeito passivo paga pretenso valor a maior a título de saldo de CSLL, é apresentar seu pleito como saldo negativo de CSLL, e não como pagamento indevido ou a maior. Vejamos o porquê desta conclusão. A disciplina afeta ao pagamento indevido ou a maior reside em se confrontar o valor do DARF pago com o débito apurado pelo sujeito passivo. Trata-se de um cotejamento simples entre o valor do tributo apurado e confessado pelo sujeito passivo e o DARF recolhido. No âmbito da CSLL, tal confronto pode ser feito, sem maiores dificuldades, com as estimativas de CSLL (logo, as estimativas de CSLL podem ser objeto de pedido de repetição de indébito). 16. Conforme expressamente consignado pela Recorrente, nunca se buscou alterar a natureza do crédito, pagamento indevido, portanto deve ser afastada a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância de que se estaria diante de erro de direito, não passível de correção, pois buscaria alterar a natureza do crédito anteriormente pleiteado. 17. De fato, compreende-se que a argumentação da Recorrente ao buscar demonstrar a existência de saldo negativo da CSLL AC 2016 foi no sentido de demonstrar que, por razões lógicas, não havia saldo devedor a ser pago em 31.03.2017, ou seja, o intento é o demonstrar que o débito informado na DCTF original, no valor de R$ 758.706,96 (fls. 501), e pago com acréscimo de juros em 31.03.2017, no valor total de R$ 772.894,78 (fls. 210), não existiu. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 6 18. O Despacho Decisório nº 2518025 foi emitido em 12.12.2018. 19. A Recorrente alega que procedeu a retificação da DCTF (doc. 5) em data anterior, todavia não há comprovação desse fato, pois não foi juntada cópia do recibo de transmissão dessa declaração antes da lavratura do referido Despacho Decisório. 20. Sabe-se que a retificação da DCTF destinada a reduzir valores originalmente declarados poderá ficar retida para análise pela RFB (atualmente esse procedimento é previsto no art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021), nessas situações, embora a DCTF retificadora tenha a mesma natureza da declaração original (art. 16, § 1º, da IN RFB nº 2005, de 2021), seus efeitos podem ter eficácia contida até a conclusão da análise da retificadora, também conhecida como Malha DCTF. 21. Uma vez deferido o procedimento de Malha DCTF antes da emissão do Despacho Decisório, o batimento eletrônico que precede a lavratura desse despacho identificaria, em tese, o pagamento indevido de R$ 772.894,78, visto que a DCTF retificadora deve produzir efeitos de forma retroativa à data de transmissão. 22. Embora os procedimentos internos da Administração Tributária não possam prejudicar direito dos contribuintes, não há no processo, embora a Recorrente tenha juntado cópia das alegadas DCTFs originais e retificadoras, demonstração que a retificadora tenha se dado antes da lavratura do Despacho Decisório. 23. Quando o ato administrativo tem fundamento em fato não verdadeiro é evidente que há erro de premissa e esse fato deve ser corrigido pela Administração. 24. Nesse sentido é o seguinte precedente deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (g.n.) Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903874/2018-13 7 (Acórdão nº 1401-006.221, sessão em 22.09.2022, relator André Severo Chaves) 25. Não obstante haver plausibilidade nos fatos alegados trazidos pela Recorrente, há necessidade de se confirmar se a DCTF retificadora (doc. 5, anexa à peça recursal – fls. 557/672) efetivamente foi transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e se as informações declaradas pela Recorrente, de existência de saldo negativo da CSLL no ano-calendário 2016, referem-se a apuração definitiva. 26. Por essa razão, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da RFB proceda: a) Juntada de cópia do recibo de transmissão das DCTFs relativas ao 1º trimestre de 2017, em especial a retificadora, onde a Recorrente excluiu o débito de R$ 758.706,96 (fls. 501); b) Informe se há outra DCTF retificadora posterior que inclua valor devido de CSLL relativa à apuração do ano-calendário 2016; c) Informe se houve apuração de saldo negativo da CSLL no ano-calendário 2016 e qual seu valor. d) Intime a Recorrente para que se manifeste sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias (art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011). e) Após, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 723DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002391/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4 AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02. É vedado o exame de alegação de ordem inconstitucional nesse Órgão de Julgamento por força da súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de Ofício é sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, penalidade amparada pela Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 2001-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4 AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02. É vedado o exame de alegação de ordem inconstitucional nesse Órgão de Julgamento por força da súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de Ofício é sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, penalidade amparada pela Lei nº 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 91 /2 00 9- 16 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002391/2009-16 Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 16.992,01, acrescido de juros e da multa de mora, esta resultante da aplicação do instituto da retroatividade benéfica previsto no art. 106 do CTN, referente às contribuições devidas às terceiras entidades e fundos, correspondentes à parte da empresa. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 33, através de Auditoria Fiscal desenvolvida nas empresas: STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA e FREE ATCION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA; constatou-se que as mesmas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO; os elementos de prova que motivaram a EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES FEDERAL) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, consequentemente o lançamento em epigrafe, constam nos processos de Representações Administrativas para Exclusão do SIMPLES n°s 13971.001736/200914, fls. 14 a 138 e 14 a 138.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2006 AIOP/DEBCAD: 37.191.1273, de 10/06/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher às terceiras entidades e fundos as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 14 da Lei 9.317, de 1996 e nas hipóteses do Inciso II, do caput do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006. INCRA Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002391/2009-16 É devida a contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA definida na legislação para as empresas em geral, salvo as excepcionadas por lei. SALÁRIO EDUCAÇÃO A contribuição do salário educação é plenamente exigível, por ser constitucional, tanto sob a égide da Carta Outorgada de 1969, quanto sob a ordem constitucional implantada em 1988, sem qualquer solução de continuidade, regulada inicialmente pelo Decreto Lei nº 1.422, de 1975, e, atualmente pela Lei nº 9.424, de 1996. SEBRAE Como adicional às contribuições do SENAI/SESI e SENAC/SESC, é devida também a contribuição destinada ao SEBRAE. JUROS E MULTA Sobre as contribuições em atraso incidirá multa de mora graduado de acordo com a situação na qual se encontra o débito e, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe ao INSS apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso, vou tratar dos assuntos na medida em que colocadas no recurso. Da nulidade do auto: pendência de julgamento da impugnação contra o ato de exclusão do Simples 05 –Nesse caso não há nulidade a ser declarada pelo fato de estarmos julgando o lançamento dos tributos relativos à exclusão do Simples, além de não existir impedimento legal ao Fisco adotar tal conduta não se infere qualquer problema ao direito de defesa da recorrente que foi resguardado. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002391/2009-16 06 – Portanto nada a ser deferido nesse ponto. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa 07 – Idêntico ao caso acima a recorrente se insurge pela nulidade por ter ocorrido o cerceamento ao seu direito de defesa. 08 – Contudo não vejo isso ocorrer, com efeito, houve por parte da Administração Pública o cuidado acerca do assunto para se evitar tal fato, garantindo ao recorrente atuar de forma livre apresentando defesa questionando todos os tópicos do auto de infração além de ter sido julgada a sua defesa e agora o recurso, portanto não vejo atos de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e por esse fato nego provimento ao recurso nesse ponto inclusive. Da contribuição ao Incra, Do Salário educação e Do Sebrae 09 – Todos os temas serão analisados em conjunto pois o contribuinte argui a constitucionalidade de tais exações vejamos. 10 – No caso em epígrafe é de se adotar a Súmula CARF nº 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 – Em vista que para adentrar ao mérito dos questionamentos é necessário reconhecer a inconstitucionalidade de determinadas exações é o caso para seu não conhecimento. Da multa e dos juros moratórios 12 – Com relação a multa essa foi aplicada de acordo com a legislação de regência portanto nada a deferir nesse sentido. A Multa de Ofício é sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, penalidade amparada pela norma do art. 44 da Lei nº9.430/96. 13 – Sobre os juros Selic ele tem súmula do CARF aplicável ao caso sendo a de nº 04 que diz: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 14 – Portanto, nada a ser deferido nesse caso também. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002391/2009-16 Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13985.720114/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 2002-008.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13985.720114/2018-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 06/2013 a destempo, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega ter entregado a referida GFIP em 02/07/2013, sob o código COfyUFnf6Pv0000-0 e requer que seja reconhecida a improcedência do auto de infração (fls. 2-4) e apresenta documentos que comprovam sua alegação (fls. 5-22). Sobreveio o acórdão 14-94.635, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação por entender que seria inaplicável a denúncia espontânea (fl. 35-40). Devidamente cientificada em 08/10/2020 (fl. 50), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 04/11/2020 em que aborda os mesmos argumentos da Impugnação (fls. 45-49). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13985.720114/2018-12 3 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0
10662033 #
Numero do processo: 10925.901575/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.
Numero da decisão: 3201-011.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T16:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T16:56:26Z; Last-Modified: 2024-09-30T16:56:26Z; dcterms:modified: 2024-09-30T16:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T16:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T16:56:26Z; meta:save-date: 2024-09-30T16:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T16:56:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T16:56:26Z; created: 2024-09-30T16:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-30T16:56:26Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T16:56:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901575/2014-87 ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. Fl. 5912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 2 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Fl. 5913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 3 MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 5914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recuso Voluntário interposto em face da r. decisão de fls. , pugnando, em síntese: - reforma da decisão recorrida para que seja deferido o pedido de ressarcimento da recorrente e de forma atualizada pela SELIC; - o pedido de ressarcimento é de PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – Mercado Interno não Tributado. O Despacho Decisório reconheceu valor inferior ao pleiteado. - No tocante a parte glosada, apresenta as seguintes rubricas: - Mercadorias Adquiridas de Cooperados: - Crédito sobre Fretes Relativos a Transferência de Produtos Acabados entre os Estabelecimentos da Cooperativa; - Material de Embalagem e Etiquetas; - Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais; - Material de Segurança; - Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza; - Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros; - Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos); - Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; - Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: - Fretes sobre Compras de Suínos para Abate: - Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas: - Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica; - Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos; Fl. 5915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 5 - Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda; - Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias ; - Créditos De Pis/Pasep Incidentes Sobre Insumos Importados; - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais; - Critério de Utilização do Saldo de Créditos: - Erros no Cálculo Para Determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido; - Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno – desconsideração das exclusões da base de cálculo do pis/pasep e da cofins, no cálculo do percentual correspondente às receitas não tributadas; - Atualização Do Crédito Pela Taxa Selic A manifestação de inconformidade foi provida no tocante à glosa de: - Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03e 02.03); - Aquisição de Hambúrgueres; - Aquisições de produtos classificados no código 05.04 da NCM (suspensão); -Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; - Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; -Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. E parcialmente provida em relação às seguintes matérias: - Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); -Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Os autos foram para julgamento e foi convertido o julgamento em diligencia nos seguintes termos: “...converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de Fl. 5916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 6 insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento”. Em atendimento a fiscalização o recorrente apresentou o respectivo laudo, repleto de informações e esclarecimentos, nos termos solicitados pela Resolução. A unidade de origem da DRF atendeu a fiscalização e assim se posicionou: Efetuadas às adequações, retro mencionadas, as identificações das glosas relacionadas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e importações com suas aplicações no processo produtivo, assim como, maiores informações em relação aos fretes sobre vendas e tendo como base a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base a tomada de créditos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, estão demonstradas nas pastas de trabalho “AUDIT_Item 1 e 2 – Relacao de Insumos_2011_4º trim”, “AUDIT_Item 3 – Ativo Imobilizado 2011”, “AUDIT_Item 4 – Importações” e AUDIT_Item 6 – Fretes_2011_4º trim”, anexas ao processo, como arquivo não paginável. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. a) Preambularmente: A discussão da presente lide resume-se a interpretação dada pela fiscalização acerca do conceito de insumos e das questões probatórias e legais. Em razão disto, apresentam-se os quadros e, por questões metodológicas, cada um com as rubricas próprias e respectivo fundamento das glosas promovidas pela fiscalização. Fl. 5917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 7 NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: 1- BENS DE PEQUENO VALOR: não são considerados no conceito de insumos. 2- Material de manutenção predial; não é considerado no conceito de insumo. 3- Material de segurança. EPI. 4- - Fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete sobre transferência de produto acabado, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, entre outros. 5- Glosa de Material de embalagem e etiquetas. 6- Produtos de conservação e limpeza: não enquadrado no conceito de insumo nas atividades do recorrente. 7- Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda- glosados pois várias notas não são de fretes de vendas. NÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. 1- Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13". 2- aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação. FALTA DE PROVAS. Fl. 5918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 8 1- Erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização- Impossibilidade de ressarcimento de credito presumido. Possiblidade de compensação. Não foi negado. Não restou demonstrada a incompatibilidade de cálculo. 2- Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas. 3- Material de uso e consumo: Peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica. 4- Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004. 5- Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas. 6- Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias. 7- Créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importação. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Taxa Selic. 2 - Glosa de Bens para revenda. 3 Bens para revenda - Fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa 4 Glosa sobre Fretes sobre Compras de Suínos para Abate. Não deferido pois não se paga contribuição na compra dos suínos em razão da suspensão 5 Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero: NÃO HOUVE GLOSA, com exceção da metionlina. b) Da análise das glosas à Luz do Conceito Atual de Insumo: Fl. 5919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 9 Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 5920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 10 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O recorrente traz em seu recurso voluntário irresignações acerca, especificamente, dos produtos utilizados nas embalagens, embalagens e EPI. Credito presumido e outras irresignações. No relatório de auditoria manual que contempla vários pedidos de compensações, incluindo os que neste processo se discute, consta informação que as despesas indicadas na DACON referente a armazenagem e frente na operação de venda em relação ao período apurado neste processo encontram-se comprovadas. Logo na sequencia este relatório aponta glosa de itens que não foram considerados como insumos, a exemplo justamente das embalagens, EPI e insumos utilizados no preparo das embalagens. A relação dos produtos é maior. Todavia, estes itens, especificamente, devem e merecem serem considerados como essenciais para a atividade empresarial do recorrente, Fl. 5921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 11 até mesmo por força da natureza das atividades desenvolvidas pelo mesmo. Não há como desassociar materiais de EPI, embalagens, insumos de preparo para embalagens, como indicados no recurso (reservatório de tinta, diluente dominó, solução de limpeza dominó) da natureza das atividades desempenhadas pelo contribuinte. Sem isso a empresa não funciona e o produto deixa de ser produzido e comercializado. E estes pontos foram trazidos, em sede recursal e de forma específica, para análise. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301- 008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. Fl. 5922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 12 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim sendo, entende-se que a decisão de primeiro grau merece ser reformada em relação as glosas referentes aos seguintes itens nos termos do dispositivo deste voto. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reformar a decisão de primeiro grau e reverter as seguintes glosas: a- bens de pequeno valor; b- material de segurança (EPI); c- fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração; produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial; despesas de Fl. 5923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.612 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901575/2014-87 13 armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas; d- material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial; e- crédito presumido conforme súmula CARF nº 157; f- material de embalagem e etiquetas; g- fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial, (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157, (vii) material de embalagem e etiquetas e (ix) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito.

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Numero do processo: 10384.724054/2013-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxílio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício e os juros de mora devem ser aplicados quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária.
Numero da decisão: 2002-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxílio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício e os juros de mora devem ser aplicados quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de dois autos de infração (fls. 03 a 33) em que lançado IRPF, sendo o primeiro decorrente de apuração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e o segundo em decorrência compensação indevida de imposto de renda na fonte referente à restituição recebida indevidamente pelo contribuinte. Detalhando o primeiro auto de infração, de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte recebeu rendimentos da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí sob as denominações de "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar" e "Auxílio Moradia", verbas classificadas indevidamente pela Assembleia Legislativa como isentas de Imposto de Renda, visto que as mesmas, não atendiam os requisitos legais que poderiam ensejar sua caracterização como isentas do imposto. Ofertada impugnação, onde alegado: (a) preliminarmente, a ilegitimidade da União Federal para apurar o IRPF, tendo em vista o que preceitua o art. 157, I da Constituição Federal do Brasil; (b) e no mérito, que as verbas tidas como tributáveis pela fiscalização ("Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar" e “Auxílio-moradia”) dado a sua natureza e forma como teriam sido Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 3 informadas pela fonte pagadora teriam natureza indenizatória. Não houve impugnação quanto ao segundo auto de infração. A DRJ, apreciando a impugnação, rejeitou a preliminar de incompetência e no mérito julgou parcialmente procedente para considerar como verba indenizatória parte dos valores a título de "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", cancelando parte do imposto lançado. Manteve inalterado o lançamento quanto os valores recebidos a título de auxílio- moradia. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxílio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é do declarante, independentemente de eventual erro no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício e os juros de mora devem ser aplicados quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento por falta de legitimidade ativa da União para efetuar o lançamento e a cobrança do tributo em questão; b) a natureza indenizatória dos valores recebidos a título "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", considerados omitidos, autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores; c) o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas a título de auxílio moradia; d) não deve ser aplicada multa de ofício, uma vez que o contribuinte segui as informações prestadas pela fonte pagadora. c) É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, especificamente quanto a natureza indenizatória ou não das verbas recebidas Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo quanto a preliminar e quanto a natureza das verbas auferidas, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 5 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. Neste ponto a DRJ apresenta exaustivamente fundamentos consistentes detalhando a diferenciação entre a competência para instituir e cobrar o IRPF, definidas constitucionalmente, e a sistemática de repartição da arrecadação, da destinação dos recursos. Destaque-se a seguinte passagem: Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a competência tributária para instituir e administrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é exclusiva da União Federal. Saliente-se, também, que a competência tributária é indelegável ou intransferível, sendo que o fato de o produto da arrecadação do tributo (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) ser destinado a outra pessoa jurídica de direito público (Estado), não significa que o titular da competência (a União) tenha transferido àquele tal competência. (...) O simples fato de não ter ocorrido a retenção na fonte pelo Estado por si só não descaracteriza a natureza do rendimento, pois o ente que detém a competência para legislar sobre a natureza dos rendimentos é a União. Além disso, independente de ter ocorrido a retenção, o contribuinte está obrigado a entrega da Declaração de Ajuste Anual , onde deve informar os rendimentos percebidos. Inegável a competência da União Federal apuração e cobrança do IRPF. RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR De início, de registrar que a DRJ reconheceu a natureza indenizatória da "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", instituída pelo ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (fonte pagadora) – Ato Mesa nº 093/2005. Ao tempo em que afastou a incidência do IRPF para aqueles valores que foram utilizados de acordo com o ato e devidamente comprovados. Veja o que diz a DRJ: Para que seja considerada indenizatória, determinada verba deve apenas recompor uma situação patrimonial, com o objetivo de impedir perdas patrimoniais, ainda que seu recebimento seja antecipado. Contudo, caso venha a ensejar novos ingressos no patrimônio, seu recebimento caracteriza acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Para caracterização da recomposição patrimonial é necessária a vinculação da verba a destinações específicas, comprovada mediante apresentação de prestação de contas. Não havendo prestação de contas não se demonstra o uso na específica finalidade para a qual foi instituída, resultando na descaracterização da condição de verba indenizatória. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 6 Obviamente que a verba dita indenizatória, paga ao parlamentar e comprovada mediante a apresentação de documentos que demonstrem a compensação ou retribuição monetária para reembolsar despesas realizadas em estrita conexão com o exercício do mandato parlamentar devem ser excluídas dos rendimentos tributáveis. Entretanto, há de se considerar que tais verbas não podem implicar em aumento do patrimônio do contribuinte, mas tão somente na sua recomposição. Concluindo que, com a comprovação das despesas na forma da regulamentação próprio, restou configurada a natureza indenizatória da verba, afastando a tributação. RENDIMENTOS - AUXÍLIO MORADIA Rendimentos - Auxílio Moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que afasta a incidência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia, ressalva expressamente que a isenção alcança somente valores não integrantes da remuneração do beneficiário que sejam recebidos em substituição ao direito de uso de imóvel funcional: Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Além disso, o Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 1999, esclarece que a isenção é condicionada à existência do direito de uso de imóvel funcional e também à comprovação junto à pessoa jurídica de direito público do valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados. A seguir, a íntegra do Ato Declaratório: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara: I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 7 utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. O Ato da Mesa nº 064/2007, em seu artigo 4º institui o "Auxílio Moradia", nos seguintes termos: Art. 4° Fica instituído o Auxílio Moradia no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) mensais destinado ao custeio de despesas com moradia do Deputado. Observa-se que foi estabelecido somente um valor fixo sem necessidade de comprovação do valor das despesas Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos a título de "auxílio moradia" são tributáveis. Multa Aplicada Quanto ao pedido do impugnante de exclusão da multa de ofício alegando que os rendimentos tributáveis foram informados conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda apresentado pela fonte pagadora, é de se ressaltar que à fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, podendo ser penalizada pelo não envio desse comprovante, bem como por informação incorreta prestada, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. Ao interessado, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos próprios recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo, portanto, do próprio declarante a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 8 II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. Cabe ainda destacar que, na forma do art. 136 do CTN, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Excesso de Exação No final da impugnação, o impugnante alega excesso de exação, por incluir multa proporcional apurada com base no imposto calculado sobre as verbas Indenizatória do Exercício Parlamentar e de Auxílio Moradia, multa essa que se afigura indevida, tendo em vista que os rendimentos foram declarados com base nas informações prestadas pela Fonte Pagadora. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 9 O excesso de exação encontra-se tipificado no Código Penal, art. 316, § 1º, o qual dispõe: “§1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” O dispositivo legal transcrito menciona duas modalidades: 1) quando o funcionário exige imposto que sabe indevido, o que importa a certeza por parte do agente de que aquilo que exige não é devido por não corresponder, total ou parcialmente, a dispositivo legal; 2) quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. O meio vexatório é aquele que humilha, provoca vergonha; o meio gravoso é o que acarreta despesas maiores para o contribuinte devedor. No caso, de maneira alguma a autoridade fiscal empregou meios de cobrança "vexatórios ou gravosos que a lei não autoriza". Também a multa, como demonstrado neste voto, foi aplicada dentro dos limites da lei. Ademais, a competência para processar e julgar tal espécie de ilícito penal é da Justiça Federal, a teor do art. 109 da Constituição Federal da República. Por outro lado, a atribuição da Delegacia de Julgamento, em sede de impugnação de lançamento, encontra-se restrita ao litígio que versa sobre o crédito tributário, como estabelece o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.727 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.724054/2013-83 10 Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” (Grifos acrescidos) Desse modo, no âmbito deste julgamento administrativo, não cabe conhecer das alegações de “excesso de exação”, pois não diz respeito a matéria de competência deste colegiado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 2039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.722229/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.961 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722229/2012-94 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por recebimento indevido, a título de ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS. Cientificada, a recorrente apresentou sua impugnação. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento, toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo, quanto nos processos conexos. Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória, novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.961 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722229/2012-94 3 a. ao ser notificada do Despacho Decisório, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.961 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722229/2012-94 4 procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite- se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de ofício dos Pedidos de Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.961 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722229/2012-94 5 Ressarcimento de PIS e COFINS, visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduzem na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.961 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722229/2012-94 6 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15521.000103/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente processo retorna de diligências demandadas por esta Turma Ordinária, de forma que começo por transcrever os termos da Resolução CARF de nº 1401-000.652 proferida na sessão de 11 de junho de 2019: Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 2 “Relatório A seguir, um breve resumo da autuação, Termo de Verificação Fiscal, Impugnação, Diligências, Recurso Voluntário e Resolução CARF: DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Lançamento de IRPJ 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Notas Fiscais Omitidas Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização de 04 notas fiscais de prestação de serviços, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal constante às fls.598 a 621 (VOLUME IV ) do presente processo (n° 15521.000.103/2010-48). Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 1.028.719,63 150,00 31/12/2005 R$ 1.318.425,32 150,00 31/12/2005 R$ 1.880.102,40 150,00 31/12/2005 R$ 2.153.172,21 150,00 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Aporte de capital não comprovado. Omissão de Receita Operacional caracterizada pela não comprovação documental da origem dos 07 (sete) depósitos/créditos efetivados no banco Sudameris, ag.1519, conta nº 2110950. A argumentação de ter sido para Aporte de Capital não foi comprovada, conforme demonstrado no termo de Verificação Fiscal constante às fls. 598 a 621 (VOLUME IV) do presente processo. [...] 003. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DA RUBRICA "OUTRAS DESPESAS" E "GASTOS OPERACIONAIS- ADMINISTRAÇÃO" A empresa fiscalizada informou que não localizou os documentos que embasaram os lançamentos efetivados na rubrica "OUTRAS DESPESAS" e "GASTOS OPERACIONAIS-ADMINISTRAÇÃO", conforme consta às fls.532 do presente processo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 205.286,06 75,00 31/12/2005 R$ 18.744,08 75,00 Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 3 Lançamentos Decorrentes Também foram lavrados autos de infração de CSLL, PIS e COFINS, então decorrentes das infrações apontadas no lançamento de IRPJ, naquilo que aplicável a estas contribuições. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL II - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO [...] Esta fiscalização, por sua iniciativa, acostou documentos e informações colhidas do fiscalizado e dos Bancos (via circularização), conforme a seguir demonstrado: 1 - Cópias das quatro vias (cores branca, azul, amarela e rósea) de n° 237 (fls.578 a 581); 243 (fls.582 a 585); 249 (fls.586 a 589) e 255 (fls.590 a 593), todas na condição de CANCELADAS. Os originais dessas notas fiscais foram acostados ao processo de representação fiscal para fins penais de n° 15521.000.104/2010-92, retidos com espeque no § 10 do art. 35 da Lei 9.430/96. III - DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO Para efetuar o lançamento do crédito tributário relativo às infrações a seguir relacionadas, esta fiscalização levou em consideração os valores constantes das DIPJs, às fls. 06 a 27, levando em consideração o prejuízo fiscal apurado de R$ - 1.584.932,10 constante da DIPJ, idêntico para o IRPJ(fl.11) e para a CSLL(fl.21). Registre-se ainda que a empresa fiscalizada nada declarou, nem pagou, a titulo de IRPJ e CSLL, no ano-calendário 2005, conforme se depreende das DCTFs acostadas is fls. 28/29 ao presente processo. 3.1 - OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A empresa fiscalizada omitiu os faturamentos referentes às seguintes notas fiscais de prestação de serviços: 1 - N° 237, emitida em 05/01/2005, no valor de R$ 1.028.719,63, As fls. 578 do pp. 2 - N° 243, emitida em 07/04/2005, no valor de R$ 1.318.425,32, As fls. 582 do pp. 3 - N° 249, emitida em 05/07/2005, no valor de R$ 1.880.102,40, As fls. 586 do pp. 4 - N° 255, emitida em 05/10/2005, no valor de R$ 2.153.172,21, As fls. 590 do pp. A empresa fiscalizada utilizou-se de ardil para impedir a ocorrência do fato gerador, apondo, nas quatro vias das referidas notas fiscais, a condição de CANCELADAS. Isto foi de fácil concretização, uma vez que a cliente destinatária das 04 notas fiscais é a empresa ACES — AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, a qual também compõe o grupo de empresas em que participa a empresa fiscalizada (vide quadro às fls. 594/595 do presente processo). Essa empresa cliente é responsável por 90% dos faturamentos declarados pela empresa fiscalizada, conforme se constata às fls.03; 05 a 07; 11 a 18; 20; 21; 23; 26 e 28 do ANEXO II do presente processo. Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 4 Foi possível a fiscalização concluir que esses faturamentos, constituídos pelas 04 notas fiscais acima referidas, efetivamente ocorreram, uma vez que serviram de garantia aos empréstimos ocorridos nos Bancos: UNIBANCO, BONSUCESSO e RURAL, conforme documentação encaminhada pelos mesmos e acostada no ANEXO I do presente processo, conforme a seguir discriminado: UNIBANCO Garantia: NF 243 - R$ 2.153.172,21(OMITIDA) BANCO BONSUCESSO Garantia: NF 243 - R$ 1.318.425,32(OMITIDA) Garantia: NF 249 - R$ 1.880.102,40(OMITIDA) BANCO RURAL Garantia: NF 237 - R$ 1.028.719,63(OMITIDA) No intuito de corroborar a efetividade desses faturamentos, constatamos que a empresa fiscalizada informou, em acosto de 2006, ao Banco Sudameris, faturamentos, às fls. 106 do ANEXO I do presente processo, que destoam dos faturamentos constantes dos DACON, As fls. 30 a 113 do presente processo. A maioria dos faturamentos constantes dos DACON, fls. 34, 36, 38, 57, 59, 78, 80, 97, 99 e 101 do presente processo são os mesmos informados ao Banco Sudameris pelo contribuinte fiscalizado, às fls. 106 do ANEXO I do presente processo. Os faturamentos destoantes são os relativos aos meses de abril e julho de 2005. 0 DACON de abril/2005, fl.55 do presente processo, apresenta o faturamento de R$ 106.584 34, em contrapartida, o faturamento de abril/05 informado, em números arredondados — sem a casa dos centavos, ao Banco Sudameris, A fl.106 do ANEXO I do presente processo, foi de R$ 1.425.010,00. A diferença entre esses faturamentos é de R$ 1.318.452,66, exatamente o valor correspondente ii nota fiscal n° 243 que a empresa quis fazer acreditar que tivesse sido CANCELADA. Esta nota fiscal foi utilizada no Banco Bonsucesso como garantia em 12/04/2005, conforme documento acostado is fls. 95 do ANEXO I do presente processo. O DACON de julho/2005, fl.76 do presente processo, apresenta o faturamento de R$ 46.288,58 , em contrapartida, o faturamento de abril/05 informado, em números arredondados — sem a casa dos centavos, ao Banco Sudameris, à fl.106 do ANEXO I do presente processo, foi de R$ 1.926.391,00. A diferença entre esses faturamentos é de R$ 1.880.102,42, exatamente o valor correspondente à nota fiscal n° 249 que a empresa quis fazer acreditar que tivesse sido CANCELADA. Esta nota fiscal foi utilizada no Banco Bonsucesso como garantia em 12/07/2005, conforme documento acostado is fls. 97 do ANEXO I do presente processo. Ficou patente a intenção da empresa fiscalizada de fraudar o fisco, tanto que registrou as referidas notas fiscais no Livro de Registro de Prestação de Serviços (livro que só pode ser obtido após quase de 12 meses de inicio da fiscalização) na Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 5 condição de CANCELADAS, conforme demonstrado as fls. 31, 37, 43 e 49 do ANEXO II do presente processo. No Livro RAZÃO, na conta "VENDAS SERVICOS MERCADO INTERNO" não foram lançadas essas 04 notas fiscais acima referidas (n° 237, 243, 249 e 255), conforme demonstrado às fls. 201 e 202 do ANEXO V e fls. 159, 160 e 223 do ANEXO VI do presente processo. [...] DA MULTA QUALIFICADA Será aplicada para esta infração a multa qualificada de 150%, nos temos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, uma vez que ficou caracterizada a intenção de cometer o ilícito tributário. Foi lavrada a Representação Fiscal para fins Penais sob o processo n°15521.000.104/2010-92, no qual estão os originais das notas fiscais acima referidas, os quais foram retidos com espeque no § 1º do art. 35 da Lei 9.430/96. 3.2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. [...] 3.3 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - GLOSA DE "OUTRAS DESPESAS" e "GASTOS OPERACIONAIS - ADMINISTRAÇÃO" 3.3.1 - OUTRAS DESPESAS A empresa fiscalizada foi instada a apresentar analiticamente as despesas lançadas nos meses de janeiro a dezembro de 2005 na conta "OUTRAS DESPESAS", conforme solicitação no item 24 do Termo de Intimação Fiscal n°296, as fls. 448 do presente processo. Em resposta, a empresa fiscalizada informou que não localizou os documentos que embasaram os lançamentos efetivados na rubrica "OUTRAS DESPESAS", conforme consta à fl. 532 do presente processo. Com efeito, coube a esta fiscalização proceder à glosa dos valores constantes da rubrica OUTRAS DESPESAS, lançadas no Livro Diário, conforme fls. 51, 110, 162, 210, 261 e 313 do ANEXO III e fls. 42, 90, 139, 216, 187 e 303 do ANEXO IV do presente processo. Esses mesmos valores foram contabilizados no Livro Razão, conforme fls. 125 do ANEXO V e fls. 98 e 20 do ANEXO VI do presente processo. 3.3.2 - GASTOS OPERACIONAIS - ADMINISTRAÇÃO A empresa fiscalizada foi instada a apresentar analiticamente as despesas lançadas nos meses de janeiro a dezembro de 2005 na conta "GASTOS OPERACIONAIS - ADMINISTRAÇÃO", conforme solicitação no item 27 do Termo de Intimação Fiscal n° 296, as fls. 448 do presente processo. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 6 Em resposta, a empresa fiscalizada informou que não localizou os documentos que embasaram os lançamentos efetivados na rubrica "GASTOS OPERACIONAIS - ADMINISTRAÇÃO", conforme consta à fl. 532 do presente processo. Com efeito, coube a esta fiscalização proceder a glosa dos valores constantes da rubrica GASTOS OPERACIONAIS — ADMINISTRAÇÃO, lançados no Livro Diário, conforme fls. 52, 111, 163, 211,263 e 314 do ANEXO III e fls. 43, 91, 140, 218, 189 e 305 do ANEXO IV do presente processo. Esses mesmos valores foram contabilizados no Livro Razão, conforme fls.170 a 171 do ANEXO V e fls. 136 a 137 e 216 do ANEXO VI do presente processo. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte discorre, inicialmente, sobre o que denomina de princípios norteadores do procedimento fiscal, com menção ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99, descreve o que entende por princípio da Legalidade, princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, princípio da Oficialidade, princípio da Inadmissibilidade de provas ilícitas, princípio da Informalidade, princípio da Verdade Material, princípio da Razoabilidade e princípio da Moralidade. A seguir, a Impugnação, de maneira resumida: - Das Nulidades - da nulidade face à violação ao princípio da verdade material: que basearam-se em informações de terceiros, que a autoridade fiscal tem de buscar a realidade dos fatos; Não pode o fisco "presumir" a existência de faturamentos, "in casu" por utilização de informações de Notas Fiscais Canceladas para lastrear empréstimos bancários, e, sem quaisquer outros elementos de prova promover a constituição do crédito tributário, presumindo a existência do fato gerador. - da nulidade face ao cerceamento de defesa: que não tem como apresentar prova negativa, dificuldades em obter vistas do processo junto ao órgão preparador; - da nulidade face à violação ao princípio da oficialidade: discorre sobre questões de mérito, que deveria ter acesso a todos os documentos e provas na ação fiscal; que o Fisco ainda não lhe deu conhecimento da justificativa para emissão de RMF; - da decadência do direito de lançar: que não houve dolo na primeira infração, portanto, deve-se contar o prazo decadencial nos termos do art.150 do CTN, sendo assim, decaiu o lançamento de PIS/COFINS relativo aos meses de janeiro a junho de 2005; idem com relação à segunda infração, mesmas contribuições, lançada com multa de 75%; Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 7 Mais especificamente quanto às causas levantadas pela Fiscalização, no item 4.1 - DA INFRAÇÃO DENOMINADA 001 - Omissão de Receita Não Contabilizadas - Notas Fiscais Omitidas, em resumo alegou: Esta matéria tributável como infração — omissão de receitas pela existência de Notas Fiscais Canceladas não contabilizadas — se confunde com a acusação fiscal de fraude, na qual foi aplicada a multa de oficio em 150%, nos termos do artigo 44, • inciso II da Lei 9.430/96. Ao aplicar esta penalidade qualificada por, em tese, indicar o cometimento de um crime contra a ordem tributária, deixou-se de identificar qual o crime e qual a capitulação conforme estabeleceu a Lei 4.502/1964, "in verbis ": [...] Não poderia se enquadrar como Sonegação, porque não houve qualquer impedimento ao conhecimento do fato gerador, já que o mesmo não ocorreu. Não houve Fraude porque não houve ação dolosa para excluir da tributação os valores das notas fiscais que de fato foram canceladas. Não houve Conluio porque não houve a participação de duas ou mais pessoas para praticar a Sonegação ou a Fraude. [...] A acusação fiscal, na tentativa de caracterizar o ilícito tributário, e justificar a existência do Fato Gerador das Notas Fiscais Canceladas de n° 0237, n° 0243, n° 0249 e n° 0255, se alicerçou em duas premissas : 1ª. Premissa Fiscal - A existência de interligação entre as empresas (Quadro • Demonstrativo de Empresas Interligadas As fls. 115 e 116) e; 2ª. Premissa Fiscal - A utilização das Notas Fiscais como de Empréstimos que foram obtidos juntos às Instituições Financeiras Unibanco, Banco Bonsucesso e Banco Rural. [...] A própria Orteng AC Service, tomadora dos empréstimos bancários, promoveu o pagamento de todos os empréstimos nos respectivos vencimentos, extinguindo a obrigação e, por conseguinte, o titulo de crédito bancário. Não houve crédito bancário originário da ACES AC Engenharia e Sistemas Ltda, não houve liquidação de duplicata pelo cliente, não houve a prestação de serviços. 4.2 - DA INFRAÇÃO DENOMINADA 002 - Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Contabilizados — Aporte de Capital Não Comprovado [...] 4.3 - DA INFRAÇÃO DENOMINADA 003 - Custos ou Despesas Não Comprovados — Glosa de Outras Despesas e Gastos Operacionais — Administração Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 8 Os valores contabilizados nas rubricas contábeis 1935-03.01.02.02.20.01 - GASTOS OPERACIONAIS — Administra, e 347-03.01.01.01.06.01 - Outras Despesas são despesas usuais e necessárias a manutenção da atividade operacional da pessoa jurídica, e se enquadram nos conceitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99. Todos os documentos utilizados na escrituração contábil encontravam à disposição do fisco para sua auditoria, não havendo motivo para a glosa. Vejamos abaixo a reprodução do Razão das respectivas contas, para facilidade de analise processual, documentos estes que se encontram nos Anexos V e VI (cópias dos livros Razão): [...] 4.4 - DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIA Neste item elenca os quesitos para esclarecimentos relativos à infração 001, e indica o perito. 4.5 - DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 4.6 - DO SIGILO E COMUNICAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - PTA 1552.000104/2010-92 Nestes itens desfia seu inconformismo com o conhecimento da instauração de processo para representação fiscal para fins penais. Da realização de Diligências demandas pela DRJ "Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessito para formar convicção acerca da matéria, determino, com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, converter este julgamento em diligencia, a fim de que a autoridade competente designe Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para: 1) juntar aos autos do processo cópia do relatório para emissão da requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF); 2) juntar aos autos do processo cópia do razão, do mês de janeiro de 2006, das contas Unibanco (código 217100.00.00013), Orteng Equip. e Sistemas (código 217100.00.00001) e Aces AC Engenharia e Sistemas (código 217100.00.00012). O interessado deve ser cientificado do resultado dessa diligência, concedendo-lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa, relativamente à matéria objeto dessa resolução." Daqui em diante, sigo com o relatório e voto do Acórdão da DRJ: 6- Cientificado da diligência, o interessado apresenta impugnação as fls.814/822 (documentos de fls. 823/841), na qual alega, em síntese, que: Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 9 - encaminhou-se o termo de diligência desacompanhado dos documentos relacionados como provas, tais como, o RMF, relatório circunstanciado, denúncia e ato autorizativo do Secretário da RFB; - reitera os argumentos da impugnação inicial em que alega a nulidade do lançamento; - foi ilegal, absurda, pessoal e desprovida de moralidade a indicação e utilização de normas legais não vinculadas aos fatos objeto da auditoria, além da adulteração de documentos para ocultar alguém num suposto documento denominado denúncia; - merece destaque a personificação da acusação fiscal ao envolver 17 pessoas físicas como responsáveis pelo alegado ilícito tributário; - o inciso V, do art. 3º, do Decreto n° 3.724/2001 é aplicável apenas nos casos de auditoria de pessoas físicas, quando detectado patrimônio a descoberto; - o art. 5° do Decreto 3.724/2001 também foi violado pelo auditor, ao não promover a ciência de seus atos e não dar conhecimento ao interessado dos documentos anexados. Também não os utilizou no processo administrativo, sem destruí-los; - o art. 3° do Decreto n° 3.724/2001 não é aplicável no caso de apurações contábeis de pessoas jurídicas, relativos a fatos administrativos contabilizados; - o inciso VII, do art. 33, da Lei n° 9.430/1996, diz respeito aos regimes especiais de fiscalização, aplicável na existência de crimes e a partir de formalização de ato do Secretário da RFB; - não houve observância aos princípios constitucionais e administrativos; - não foi possível ter acesso ao processo para se inteirar de tudo o que foi descrito no termo de diligência fiscal; - reitera a solicitação de perícia feita na impugnação inicial; 7- O julgamento foi convertido em nova diligencia para que o interessado fosse cientificado dos documentos de fls. 809/810, objeto do termo de diligência de fls.811/812 (fl. 843). A solicitação foi atendida (fls. 844 e 846) sem que o interessado apresentasse novos questionamentos. Voto 6- A primeira impugnação é tempestiva e refine os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. A impugnação apresentada em função da diligência em 18/1/2011 (fl. 814) 6 intempestiva, visto que a ciência ocorreu em 15/12/2010 (fl. 825). Neste caso dela não se toma conhecimento. 7 - Dos pedidos de diligência e perícia 8- Nego os pedidos nos termos formulados, por constarem nos autos os elementos necessários a minha convicção. Ademais, os institutos não se prestam para Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 10 exames de documentos que poderiam ter sido apresentados pelo interessado em sua impugnação 9 - Do cerceamento do direito de defesa 10- Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois, como o próprio interessado reconhece em sua impugnação, o procedimento fiscal se dá pelo regime inquisitorial. Assim, o amplo direito de defesa lhe é assegurado a partir da ciência do auto de infração. 11- Dificuldades no manuseio do processo na repartição pública não decorrem da vontade de seus servidores, mas das próprias condições de trabalho. Alternativamente é oferecido ao interessado a possibilidade de obtenção de cópia total ou parcial dos autos do processo. Para tanto, basta peticionar com a devida antecedência. 12- Não há evidências nos autos de que se negou ao interessado o acesso documentação após a ciência do auto de infração. Antes da autuação, não há acusação da qual se defender, haja vista que se está diante de procedimentos de auditoria inconclusos. 13- Também não houve violação ao disposto no art. 3° da Lei n° 9.784/1999, in verbis: "Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; li - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" 14- O interessado foi amplamente cientificado da fiscalização, bem como das informações obtidas das instituições financeiras, as quais foram até mesmo objeto de pedidos de esclarecimentos. Também foi cientificado da autuação e teve livre acesso aos autos do processo; poderia, assim, ter exercido o seu direito de pedir cópias dele. E, demonstrando seu pleno conhecimento dos fatos, apresentou urna longa impugnação. Vale ressaltar que, depois da ciência do acórdão de P instância a ser proferido, ainda disporá de prazo para dele recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Relativamente à omissão de receitas pela não contabilização de notas fiscais emitidas, montamos uma tabela para melhor visualizar o apontado na decisão de piso: Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 11 Neste mesmo dia, resgata as duplicatas no Banco Rural (R$ 500.000,00 - Anexo V, fl. 124) e no Banco Bonsucesso (R$ 528.719,63 — anexo V, fl. 125). 23- Nota-se a proximidade dos valores recebidos das empresas do grupo empresarial (R$ 1.018.455,00) com o montante da nota fiscal (R$ 1.028.719,63). O interessado quita o penhor, também na mesma data, no montante de R$ 1.318.425,32. Nesse caso, os valores são praticamente iguais. O interessado quita o penhor, também na mesma data, no montante de R$ 1.880.102,40. Da mesma forma que no primeiro caso, os valores são bem próximos. O interessado quita o desconto na mesma data, no valor de R$ 2.153.172,21. Da mesma forma que no casos anteriores, os valores são bem próximos. 27- Diante dos fatos acima, são sintomáticas as omissões de receitas. O interessado emite notas fiscais e duplicatas, descontando-as ou servindo de Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 12 garantias em empréstimos bancários, e nos vencimentos das operações, as empresas Orteng Equipamentos e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas (empresa objeto do faturamento) lhe repassam os valores para resgates dos títulos. As evidencias de faturamentos são fortes. 0 procedimento de posteriormente cancelar as notas fiscais revela o intuito doloso de omitir as receitas. 29. Da omissão de receitas revelada por depósitos bancários sem comprovação da origem 30- Os valores autuados (§2.2 acima) decorrem de suprimentos de recursos realizados pelas empresas Orteng Equipamentos e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas, conforme documentos juntados As fls. 720/741. O fato de o interessado atribuir tais valores a "aporte de capital", mas sua contabilidade não possuir conta para registro de "adiantamento para aumento de capital", não permite a conclusão de que a origem dos recursos não foi comprovada e, consequentemente, a caracterização de omissão de receitas. 31- Aporte de capital pode ser entendido como um contato de mútuo ou até mesmo um adiantamento para futuro aumento de capital. Quer seja um, quer seja outro, os valores creditados possuem comprovação das origens e foram contabilizados pelo interessado em conta de passivo, nominativa as empresas supridoras dos recursos. 32- Os suprimentos feitos pela Orteng Equipamentos e Sistemas (R$ 1.215.666,67) e pela Aces AC Engenharia e Sistemas (R$ 665.333,33) foram considerados necessários para quitação do empréstimo do Banco Bonsucesso, conforme §25 acima. Esses valores justificam a omissão de receita proveniente da nota fiscal n° 249. 33- Assim sendo, não procede a presente infração. 34- Da glosa de despesas não comprovadas. 35- Durante a fiscalização, o interessado foi intimado para comprovar as despesas lançadas as contas "outras despesas" e "gastos operacionais — Administração" (itens 24 e 27 da intimação à fl. 448). Em resposta, o interessado informa que não localizou os documentos (fl. 532, itens 24 e 27). 36- Na impugnação, o interessado alega que as despesas são usuais e necessárias à manutenção da atividade, bem como se enquadram nos conceitos de dedutibilidade do art. 299 do RIR11999. 37- Não basta afirmar a necessidade e usualidade do gasto; é imprescindível a sua comprovação. Afinal, todo lançamento contábil deve estar devidamente comprovado, nos termos do art. 264 do RIR11999. Contudo, tanto na fase de fiscalização, quanto na apresentação da impugnação, o interessado não apresenta qualquer comprovante dos registos contábeis. 38- Diante da falta de comprovação das despesas, é de se manter a autuação. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 13 DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, a Recorrente apresenta, praticamente, as mesmas alegações já conhecidas por ocasião da Impugnação. DA RESOLUÇÃO CARF Em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, esta Turma Ordinária, com outra composição, converteu o julgamento do processo em diligências, nos seguintes termos: II. 4. 1 Da Infração Pertinente à omissão de receita – receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. Conforme apontado no tópico anterior, quanto à desqualificação da multa de ofício, houve a autuação por “omissão de receita – receita não contabilizadas por notas fiscais omitidas”, pela falta de contabilização de 04 notas fiscais de prestação de serviços canceladas, porém emitidas para uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário porque foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários. A DRJ alega que a conclusão da omissão de receitas por parte da fiscalização decorre da verificação do desconto de duplicatas no Unibanco (fls. 69 e 81 do anexo I), garantia de empréstimo no Banco Bonsucesso (fls. 85/98 do anexo I) e desconto de duplicata no Banco Rural (fls. 254/258 do anexo I). Saliento que havia, nas quatro vias das respectivas notas fiscais (fls. 578/593), assim como no livro de registro de prestação de serviços (fls. 31, 37, 43 e 49 do anexo II) a indicação de que elas se encontravam canceladas. Além disso, a DRJ alega serem sintomáticas as omissões de receitas, pois o contribuinte emitiu 04 (quatro) notas fiscais e duplicatas, descontando-as ou servindo de garantias em empréstimos bancários, e nos vencimentos das operações, as empresas Orteng Equipamentos e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas (empresa objeto do faturamento) lhe repassam os valores para resgates dos títulos. Por esses motivos, segundo a DRJ, as evidências de faturamentos seriam fortes e o procedimento de posteriormente cancelar as notas fiscais revelaria o intuito doloso de omitir as receitas. Bem, seguindo a linha exposta no tópico pertinente a qualificação da multa, entendo que não assiste razão á fiscalização. O que o Fiscalização considerou como prova de irregularidade, inclusive passível de multa agravada, foi o regular cancelamento de 04 (quatro) notas fiscais de emissão da Recorrente, em razão de não terem sido executados os serviços que viriam a constituir seu objeto. O fato de tais notas fiscais terem sido utilizadas como lastro para uma operação bancária pode ser indício da prática presumida pela fiscalização de ilícito Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 14 tributário, como também pode caracteriza a ocorrência de fato gerador de tributos lastreados em omissão de receita. Em conformidade com a decisão da DRJ, ficou entendido que a existência de recursos (aportes de capital) recebidos das empresas Aces AC Equipamentos e Orteng Equipamentos, devidamente contabilizados, que teriam sido utilizados nas liquidações dos empréstimos bancários obtidos junto aos Bancos Bonsucesso e Unibanco, fosse uma omissão de receita. Para estes, existiriam as omissões nos repasses dos valores para resgates dos títulos, como descrito às fls. 859. Por outro lado, a fiscalização entendeu que “Foi possível a fiscalização concluir que estes faturamentos constituídos pelas 04 notas fiscais acima referidas, efetivamente ocorreram uma vez que serviram de garantia aos empréstimos ocorridos nos Bancos: UNIBANCO. BONSUCESSO e RURAL, conforme documentação encaminhada pelos mesmos e acostados no ANEXO 1 do presente processo, conforme a seguir discriminado.” Diante dos pagamentos e quitações do mútuo com as instituições financeiras, pode ser que haja indício de omissão de receita. A emissão da Duplicata/Fatura e Nota Fiscal de Prestação de Serviços pode ter sido um ato negocial e comercial entre a Orteng AC Service e as Instituições Financeiras. Não houve a liquidação das duplicatas pelo destinatário/sacado (Aces AC Engenharia e Sistemas Ltda.), o que pode evidenciar o efetivo cancelamento das Notas Fiscais, uma vez que não ocorreu a prestação dos serviços que seria o seu objeto, sendo os valores devidamente devolvidos. A Orteng AC Service, tomadora dos empréstimos bancários, conforme noticiado aos autos, promoveu o pagamento dos empréstimos nos respectivos vencimentos, extinguindo a obrigação financeira e, por conseguinte, o título de crédito bancário. As quatro vias dos originais das Notas Fiscais de números 0237, 0243, 0249 e 0255, com as inscrições grafadas como canceladas foram anexadas às folhas 578 a 590. Assim, no que tange a este ponto, o julgamento deve ser convertido na realização de diligência para verificação da falta de contabilização das notas fiscais de prestação de serviços canceladas, emitidas para uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário, se de fato foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Termo de Encerramento de Diligência Fiscal O Eminente Conselheiro solicitou que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal que jurisdicione a Recorrente cotejasse as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internas da RFB para aferir a verossimilhança, a Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 15 clareza, a precisão e a congruência das exigências constantes no processo 155521.000.103/2010-48. Solicitou ainda que se verificasse a falta de contabilização das notas fiscais de prestação de serviços canceladas, emitidas para uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário, e se de fato elas (as quatro notas fiscais) foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários, uma vez que tais fatos fundamentam a infração de omissão de receita, inclusive para fins de comprovação da conduta dolosa. Foram elencados dois itens a serem diligenciados: II.3 –Da aplicação da multa qualificada de 150% e o reflexo na contagem do prazo decadencial do crédito tributário II.4.1 –Da Infração Pertinente à omissão de receita –receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. A seguir, abordo, sucintamente, os itens suscitados pelo douto conselheiro: [...] II.4.1 –Da Infração Pertinente à omissão de receita –receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. Pelas respostas dadas pelas instituições financeiras no ano de 2008, portanto, três anos posteriores à ocorrência da transação bancária, em momento algum informam que as quatro notas fiscais (canceladas em 2005) tivessem sido substituídas por outro tipo de garantia. Assim, para as instituições tais notas fiscais funcionaram como garantia, desde o nascimento da transação até à sua liquidação. A seguir, destacaremos trechos das respostas dadas pelas instituições bancárias: Conforme informação prestada pelo Banco Rural, em 04/08/2008, fls.233, 241,242, 246 do Anexo I, volume 2a nota fiscal 237 foi utilizada numa operação de crédito: Desconto de Título de Créditos, lastreando-se a Cédula de Crédito Bancário nº 018/074/05 no valor de R$ 500,00, cuja contratação se deu em 13/01/2015, com vencimento em abril de 2005, conforme os comprovam os documentos constantes às fls. 254 a 258. A seguir, tem-se a transcrição da resposta dada pelo Banco Rural, fls. 246 do Anexo I, volume 2: “Cédula de Crédito Bancário n° 018/074/05, referente a Operação de Crédito: DESCONTO DE TiTULOS DE CRÉDITO, no valor bruto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), datada de 13 de janeiro de 2005, referente a operação com histórico LIQ.DESCONTO, no valor R$ 464.948,51 juntamente com Nota Fiscal Fatura de Prestação de Serviço N°0237 e Fatura/Duplicata, tendo como partes da operação a empresa ORTENG e como sacado ACES Engenharia e Sistemas Ltda.”(negrito nosso) Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 16 Conforme informação prestada pelo Itaú Unibanco S/A, sucessor do UNIBANCO,em 18/02/2010,às fls.79 do Anexo I, volume 1 que a nota fiscal 255, emitida em 05/10/2005, no valor de R$ 2.153.172,21, garantiu a operação constante do Borderô de Desconto nº 589345-9, conforme abaixo transcrito: ltaú Unibanco S.A. Rua da Quitanda 157 113615/2010 são Paulo, 18 de fevereiro de 2010. 11/1 Ilustríssimo Senhor: Ref.: RMF no 07.1.04.00.2008.00022-7 Termo de Intimação Fiscal no 009/2010 Contribuinte sob Fiscalização: Orteng AC Service Ltda., CNI:03 no 03.437.877/0001-32 Reportamo-nos aos termos contidos no expediente sob referência, mediante o qual V. Sa., solicita a esta Instituição, , cópia do titulo (nota fiscal), no valor de R$ 2.153.172,21 que garantiu a operação constante do:Border8 de Desconto no 589345-9. A propósito, encaminhamos a V.Sa., anexo ao presente (Doc. 01), cópia da fatura no 0255, emitida em 05/10/2005,1!no valor de R$ 2.153.172,21, com vencimento em 05/01/2006,tendo como sacado ACES-AC Engenharia e Sistemas Ltda., que garantiu a operação constante do Borderii de Desconto no 589345-9.de ser salientado, ainda, que devido a fusão ocorrida entre o Banco Itaúl S.A. e Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., os sistemas encontram-se em fase de • integração, porém continuam sendo processados isoladamente, motivo pelo qual, para atendimento desse expediente, foram realizadas pesquisas somente na Plataforma de Negócios do Banco oficiado, qual seja, Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A. Sendo o que nos cumpre, aproveitamos a oportunidade para apresentar, nossos protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente Ao Ilmo. Sr. Dr. Armando Farhat —matricula no 16.475 Auditor Fiscal da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes -R.1 Conforme informação prestada pelo Banco Bonsucesso,em 11/04/2008, fls.82 a 104 do Anexo I, volume 1 as notas fiscais 243 e 249 foram efetivamente utilizadas nas operações de crédito. Ambas notas fiscais geraram créditos efetuados pelo BONSUCESSO na conta nº 0097845, da ORTENG AC SERVICE LTDA, nos valores respectivos de R$ 1.318.425,32 e 1.880.102,40, conforme demonstra extrato de conta corrente às fl.s 84, 93 e 94 do Anexo I, volume 1. Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 17 A NF 243 garantiu a cédula de crédito Bancário nº 138921.3 (operação de crédito: Mútuo), conforme especificado no item D do Termo de Constituição de Garantia e Cessão Fiduciária de Direitos (Penhor de Duplicatas), conforme demonstrado às fl. 86 do Anexo I, volume 1. A quitação dessa operação se deu em 11/07/2005, conforme extrato acostado às fls. 87 do Anexo I, Volume 1. Para essa transação foi expedido o Borderô de Títulos para Cobrança, lastreado pela NF 243, conforme comprovado às fls. 95 e 96 Anexo I, volume 1. A NF 249 garantiu a cédula de crédito Bancário nº 139251.6 (operação de crédito: Mútuo), conforme especificado no item D do Termo de Constituição de Garantia e Cessão Fiduciária de Direitos (Penhor de Duplicatas), conforme demonstrado às fl. 89 do Anexo I, volume 1. A quitação dessa operação se deu em 06/10/2005, conforme extrato acostado às fls. 90 do Anexo I, Volume 1. Para essa transação foi expedido o Borderô de Títulos para Cobrança, lastreado pela NF 249, conforme comprovado às fls. 97 e 98 Anexo I, volume 1. Conforme se constata acima, em momento algum, as instituições financeiras retrocitadas mencionaram que as notas fiscais que lhes garantiram as operações de crédito tivessem sido substituídas ou canceladas. Portanto, essas quatro (4) notas fiscais estiveram presentes no mundo jurídico produzindo todos os efeitos que o ordenamento jurídico pátrio lhes atribui, em especial o efeito tributário. As quatro (4) notas fiscais retrocitadas -de nº 237, 243, 249 e 255 - foram contabilizadas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado às fls. 31, 37, 43 e 49 no ANEXO II do presente processo, contudo, por razões óbvias as operações constantes do bojo das citadas notas fiscais não foram encontradas nos livros Diário e Razão. As operações que constam das notas fiscais são as seguintes: NF 237 “Serviços de Montagem dos Sistemas de ESD, Fogo e Gas na Plataforma PNA-1, Contrato nº MPB 002-SCST-006, conforme BM nº 22, Período de Medição de 26/09/04 a 25/12/04.” NF 243 “Serviços de Montagem dos Sistemas de ESD, Fogo e Gas na Plataforma PNA-1, Contrato nº MPB 002-SCST-006, conforme BM nº 26, Período de Medição de 26/12/04 a 25/03/05.” NF 249 “Serviços de Montagem dos Sistemas de ESD, da Plataforma PNA-1, Contrato nº MPB 008-SCST-016." NF 255 “Serviços de Montagem dos Sistemas de ESD, Fogo e Gas na Plataforma PNA-1, Contrato nº MPB 012-SCST-023. Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 18 Período de Medição de 21/06/05 a 20/09/05.” Os teores supratranscritos descrevem os fatos geradores pertinentes a cada nota fiscal que foram escrituradas como canceladas. Em momento algum, a empresa autuada, quando das interposições da impugnação e do recurso voluntário, fez alusão aos fatos geradores que estão nas notas fiscais canceladas. Não informou a razão que se deu o cancelamento de cada nota fiscal, considerando que são citados Boletins de medição (BM) nº 22 e 26. Está muito confortável para o fiscalizado vir agora e dizer que os cancelamentos das notas fiscais são verdadeiros e que intencionalmente enganou as instituições bancárias utilizando-se de documento público (notas fiscais) para obter empréstimos. Agindo assim, não cumpre com a obrigação tributária constante de cada uma das notas fiscais sob o pretexto que foram canceladas e ao mesmo tempo obtém os benefícios dos empréstimos junto às instituições bancárias utilizando essas mesmas notas fiscais. A autoridade lançadora, no quadro às fls.594 do Volume III deste processo, constatou que as empresas ORTENG SERVICE LTDA e a ACES –AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA formam um mesmo grupo econômico. Relação que possibilitou o “desaparecimento” combinado do fato gerador (prestador do serviço e receptor do serviço) de forma a omitir a ocorrência do fato gerador e, com efeito, o nascimento da obrigação tributária. Diante do exposto, a autoridade fiscal optou por considerar como reais as notas fiscais, de forma a produzir os efeitos tributários não por presunção, mas pela incidência tributária declarada em cada uma das notas fiscais retromencionadas. Informo que em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte terá 30 (trinta) dias de prazo, a contar da ciência do presente termo de encerramento de Diligência para apresentar suas razões de defesa ao CARF. Cientificada do resultado da diligência realizada, não consta que a Contribuinte tenha providenciado qualquer aditamento, conforme Despacho de Encaminhamento, fls.2.646. Poucos dias antes da sessão de julgamento, a Recorrente apresentou um pedido de parcelamento de alguns débitos do presente processo. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Das preliminares As alegações da Recorrente em preliminar já foram objeto de análise pelo Conselheiro quando de sua elaboração da solicitação de diligências, por meio da Resolução CARF, cujo entendimento ali exarado adoto integralmente: Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 19 "II.1 - Da suposta nulidade ante violação ao princípio da verdade material Alega a Recorrente nulidade do atuo de infração por afronta ao principio da verdade material ante a falta de analise de alguns documentos e alegações expostas. Ocorre que a petição em resposta a diligencia efetuado com razões complementares (18/01/2011/2011 – fls. 814) foi intempestiva, visto que a ciência ocorreu em 15/12/2010 (fls. 825), motivo pelo qual não há se falar em falta de analise, vez que ocorreu o instituto da perempção. Deveria o patrono da Recorrente ser mais diligente quanto a apresentação de suas respostas, inclusive no que tange a resposta para razões adicionais, diferentemente do que ocorre quando responde a termos de fiscalização que podem ter seus prazo para entrega de documentos prorrogados sem sofrer os efeitos da perempção. De qualquer forma, acredito que a não recepção das razões complementares não gerou prejuízo à parte, pois como se verifica dos autos a matéria já se encontrava posta, e, além disso, os argumentos das razões completares da Impugnação foram utilizados em sede do Recurso Voluntário, motivo pelo qual estes serão utilizados e analisados quanto a análise do mérito do presente caso. Assim, entendo que o presente ponto encontra-se superado. II.2 - Da nulidade ante ao suposto cerceamento de defesa e a afronta ao princípio da oficialidade A Recorrente alega cerceamento de direito de defesa, contudo entendo que a referida preliminar não merece prosperar, vejamos. O interessado foi amplamente cientificado da fiscalização, bem como das informações obtidas das instituições financeiras, as quais foram até mesmo objeto de pedidos de esclarecimentos. Também foi cientificado da autuação com tempo hábil a se manifestar. No mais, demonstrou o seu pleno conhecimento dos fatos, apresentando uma longa impugnação antes do julgamento de primeira instância, bem como razões complementares – as quais não foram apreciadas por serem intempestivas. Vale ressaltar que os argumentos então utilizados naquela época fizeram parte do Recurso Voluntário em análise, motivo pelo qual não há que se falar em matéria que se deixou de ser apreciada. No que tange a ofensa ao princípio da oficializada, esta também não merece prosperar, pois alega a Recorrente que não teve a oportunidade para se manifestar quanto ao cancelamento de algumas notas fiscais (utilizadas como empréstimo as instituições financeiras). Sem fundamento o argumento da Recorrente. O momento oportuno para resposta e defesa quanto a este ponto foi a apresentação da Impugnação administrativa, que abre o contencioso administrativo fiscal. A matéria foi plenamente debatida junto a DRJ, que naquela ocasião entendeu por manter a autuação – guardaremos Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 20 nosso posicionamento quanto ao mérito, inclusive comprovando que não há nulidade quanto a este ponto. Assim, também não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa." DO RECURSO DE OFÍCIO A instância de piso em sua decisão consubstanciada no Acórdão nº 12.39.533, da 2ª Turma da DRJ/RJ11 (Volume V - fls.959 a 971), em sessão de 16 de agosto de 2011, recorreu de ofício a este Colegiado, entretanto dele não conheço porque o crédito tributário exonerado não ultrapassou o limite legal atual para fins de interposição deste tipo de recurso. De se mostrar. A matéria tributável cancelada foi aquela considerada no Auto de Infração sob o nº 002 - omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada (multa lançada de 75%), que totalizou a importância de R$ 2.735.955,00, de forma que a seguir se mostra o total do crédito tributário exonerado de IRPJ e das contribuições pertinentes a esta matéria cancelada. Nos termos da Portaria MF de nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o recurso de ofício somente é cabível quando a decisão exonerar o sujeito passivo de tributo e multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Em face da súmula CARF nº 103, não conheço do recurso de ofício: Súmula CARF N 103: Fl. 2857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 21 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DA DECADÊNCIA Alegou a Recorrente de que teria havido decadência nos lançamentos de PIS e COFINS, relativo a todas as infrações a título de omissão de receitas, destas contribuições relativo ao período de janeiro a junho de 2005. Os lançamentos decorrentes de PIS e de COFINS contemplados com multa de 75%, foram definitivamente exonerados pela instância de piso. A multa qualificada deve ser mantida, como adiante se mostrará, de forma que não terá ocorrido decadência para os lançamentos decorrentes de PIS e de COFINS contemplados com multa de 150%, uma vez que a contagem do prazo decadencial se faz pelo inciso I do art.173 do CTN. Como exceção à regra da aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, resta aplicável o inciso I do artigo 173 do mesmo CTN para os casos em que o dolo, a fraude ou a simulação se mostrarem presentes. Eis o que dispõe o inciso I e art.173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Verificação da Decadência Como os lançamentos foram cientificados à contribuinte em 01 de julho de 2010, não restou decaída qualquer exigência lançada a título de PIS/COFINS correspondente aos meses de janeiro a junho de 2005. Do processo de Representação Fiscal para Fins Penais Eventuais alegações que cercam o referido processo não são oponíveis perante este Colegiado, assunto já objeto de súmula CARF: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 22 Da Infração Pertinente à omissão de receita –receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. Tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se às mesmas alegações: de que a auditoria fiscal não aprofundou a investigação, que não apurou as liquidações dos empréstimos bancários, não diligenciou ao destinatário da nota fiscal e não analisou os citados Contratos e suas medições. Ainda, que "os julgadores entenderam que existiria a omissão porque as liquidações dos empréstimos bancários foram precedidos de aportes de capital das empresas ligadas." E conclui em seu recurso: Os fatos e documentos nos autos mostram que a Recorrente não tem razão em suas alegações e apontam que, efetivamente, as notas fiscais foram forjadamente canceladas. DA ANÁLISE NF nº 237, no valor de R$ 1.028.719,63 A cliente destinatária da nota fiscal é a empresa ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., empresa do grupo que participa a Fiscalizada, que contribui com cerca de 90% do faturamento declarado pela Fiscalizada. Esta nota fiscal serviu de garantia em empréstimo bancário, tendo-se constatado que foi descontada uma duplicata no valor de R$ 500.000,00, vencimento em 05/04/2005 e outra no valor de R$ 517.556,05, em 15/03/2005, que, somadas, importam no montante de R$ 1.028.719,63, que vem a ser o valor do nota fiscal nº 237. A quitação destas duas duplicatas deveu-se ao recebimento de recursos por parte de ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. e de ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, nas importâncias de R$ 339.500,00 e R$ 678.955,00, respectivamente, utilizadas assim para resgatar as duplicatas, no mesmo dia em que a Fiscalizada recebeu estes recursos, em 04/05/2005. Total dos recursos: R$ 1.018.455,00. O Banco Rural confirmou toda a operação de crédito e desconto: “Cédula de Crédito Bancário n° 018/074/05, referente a Operação de Crédito: DESCONTO DE TiTULOS DE CRÉDITO, no valor bruto de R$ 500.000,00 (quinhentos Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 23 mil reais), datada de 13 de janeiro de 2005, referente a operação com histórico LIQ.DESCONTO, no valor R$ 464.948,51 juntamente com Nota Fiscal Fatura de Prestação de Serviço N°0237 e Fatura/Duplicata, tendo como partes da operação a empresa ORTENG e como sacado ACES Engenharia e Sistemas Ltda.”(negrito nosso) Em atendimento à diligências demandadas pela Resolução CARF, a autoridade fiscal confirma que: As quatro (4) notas fiscais retrocitadas - de nº 237, 243, 249 e 255 - foram contabilizadas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado às fls. 31, 37, 43 e 49 no ANEXO II do presente processo, contudo, por razões óbvias as operações constantes do bojo das citadas notas fiscais não foram encontradas nos livros Diário e Razão. A Fiscalizada, em nenhum momento, apresentou qualquer esclarecimento acerca do cancelamento da nota fiscal de nº 237, nem as instituições financeiras acionaram ou foram acionadas para eventual substituição da nota fiscal ou apresentação de outro crédito. NF nº 243, no valor de R$ 1.318.425,32 A cliente destinatária da nota fiscal é a empresa ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., empresa do grupo que participa a Fiscalizada, que contribui com cerca de 90% do faturamento declarado pela Fiscalizada. Esta nota fiscal serviu de penhor em empréstimo bancário, tendo-se constatado que para quitação do empréstimo a Fiscalizada recebeu de ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS a importância de R$ 878.950,00 e de ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, a importância de R$ 439.475,00, que, somadas, importam no montante de R$ 1.318.425,32, que vem a ser o valor do nota fiscal nº 243. O Banco Bonsucesso confirmou (pag.5, Relatório de Diligências) toda a operação de crédito. Em atendimento à diligências demandadas pela Resolução CARF, a autoridade fiscal ratifica que: As quatro (4) notas fiscais retrocitadas - de nº 237, 243, 249 e 255 - foram contabilizadas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado às fls. 31, 37, 43 e 49 no ANEXO II do presente processo, contudo, por razões óbvias as operações constantes do bojo das citadas notas fiscais não foram encontradas nos livros Diário e Razão. A Fiscalizada, em nenhum momento, apresentou qualquer esclarecimento acerca do cancelamento da nota fiscal de nº 243, nem as instituições financeiras acionaram ou foram acionadas para eventual substituição da nota fiscal ou apresentação de outro crédito. NF nº 249, no valor de R$ 1.880.102,40 Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 24 A cliente destinatária da nota fiscal é a empresa ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., empresa do grupo que participa a Fiscalizada, que contribui com cerca de 90% do faturamento declarado pela Fiscalizada. Esta nota fiscal serviu de penhor em empréstimo bancário, tendo-se constatado que para quitação do empréstimo a Fiscalizada recebeu de ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS a importância de R$ 1.215.666,67 e de ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, a importância de R$ 665.333,33, que, somadas, importam no montante de R$ 1.881.000,00, que vem a ser um valor bem próximo do nota fiscal nº 249. O Banco Bonsucesso confirmou (pag.5, Relatório de Diligências) toda a operação de crédito. Em atendimento à diligências demandadas pela Resolução CARF, a autoridade fiscal ratifica que: As quatro (4) notas fiscais retrocitadas - de nº 237, 243, 249 e 255 - foram contabilizadas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado às fls. 31, 37, 43 e 49 no ANEXO II do presente processo, contudo, por razões óbvias as operações constantes do bojo das citadas notas fiscais não foram encontradas nos livros Diário e Razão. A Fiscalizada, em nenhum momento, apresentou qualquer esclarecimento acerca do cancelamento da nota fiscal de nº 249, nem as instituições financeiras acionaram ou foram acionadas para eventual substituição da nota fiscal ou apresentação de outro crédito. NF nº 255, no valor de R$ 2.153.172,21 A cliente destinatária da nota fiscal é a empresa ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., empresa do grupo que participa a Fiscalizada, que contribui com cerca de 90% do faturamento declarado pela Fiscalizada. Esta nota fiscal serviu de garantia em empréstimo bancário, tendo-se constatado que foi descontada uma duplicata correspondente à nota fiscal nº 255, em 20/10/2005. A quitação desta duplicata deveu-se ao recebimento de recursos por parte de ACES - AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. e de ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, nas importâncias de R$ 450.000,00 e R$ 1.634.000,00, respectivamente, utilizadas assim para resgatar a duplicata, tendo a Fiscalizada recebido estes recursos em 05/01/2006. Total dos recursos: R$ 2.084.000,00, que vem a ser um valor bem próximo do valor da nota fiscal nº 255. O Itaú Unibanco confirmou (pag.4, Relatório de Diligências) toda a operação de crédito: Reportamo-nos aos termos contidos no expediente sob referência, mediante o qual V. Sa., solicita a esta Instituição, c6pia do titulo (nota fiscal), no valor de R$ 2.153.172,21 que garantiu a operação constante do:Border8 de Desconto no 589345-9. Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 25 A propósito, encaminhamos a V.Sa., anexo ao presente (Doc. 01), cópia da fatura no 0255, emitida em 05/10/2005,1!no valor de R$ 2.153.172,21, com vencimento em 05/01/2006,tendo como sacado ACES-AC Engenharia e Sistemas Ltda., que garantiu a operação constante do Borderii de Desconto no 589345-9. Em atendimento à diligências demandadas pela Resolução CARF, a autoridade fiscal ratifica que: As quatro (4) notas fiscais retrocitadas - de nº 237, 243, 249 e 255 - foram contabilizadas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado às fls. 31, 37, 43 e 49 no ANEXO II do presente processo, contudo, por razões óbvias as operações constantes do bojo das citadas notas fiscais não foram encontradas nos livros Diário e Razão. A Fiscalizada, em nenhum momento, apresentou qualquer esclarecimento acerca do cancelamento da nota fiscal de nº 255, nem as instituições financeiras acionaram ou foram acionadas para eventual substituição da nota fiscal ou apresentação de outro crédito, mas, pelo contrário, confirmaram toda a operação de crédito/desconto/penhor. Da Multa Qualificada Conforme evidenciado, ficou caracterizada a intenção deliberada de forjar cancelamento de notas fiscais emitidas, o que revelou o intuito doloso em omitir as receitas destas notas, mantida, portanto, a qualificação da multa de ofício. Conclusão Realmente tratou-se de um plano engenhoso, a Fiscalizada emitiu as notas fiscais supracitadas, tendo as instituições financeiras as aceitado em garantias bancárias na obtenção de empréstimos e quando o seu cliente preferencial (empresa do mesmo grupo) efetuava o pagamento (na realidade transferia à autuada os recursos necessários) pelos serviços pactuados nas notas (pag.06 do Relatório das Diligências), a Fiscalizada promovia a quitação dos empréstimos e, ato contínuo, efetivava o cancelamento das notas fiscais dadas em garantia, fazendo desaparecer a obrigação tributária. As notas fiscais, inicialmente emitidas, não foram devidamente contabilizadas, quando deveriam ser por força do regime de competência, e isto por uma razão simples: a sua contabilização influenciava diretamente a conta de resultado (receita) e como a intenção era a de exatamente forjar o cancelamento das notas fiscais, optaram pela não contabilização, de certo para evitar os desdobramentos contábeis posteriores (lançamentos contábeis, vendas canceladas) e evitar, assim, o foco na demonstração do resultado. Oportuno trazer a conclusão da decisão de piso e da autoridade fiscal diligenciadora: Da decisão da DRJ: Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 26 27- Diante dos fatos acima, são sintomáticas as omissões de receitas. O interessado emite notas fiscais e duplicatas, descontando-as ou servindo de garantias em empréstimos bancários, e nos vencimentos das operações, as empresas Orteng Equipamentos e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas (empresa objeto do faturamento) lhe repassam os valores para resgates dos títulos. As evidencias de faturamentos são fortes. O procedimento de posteriormente cancelar as notas fiscais revela o intuito doloso de omitir as receitas. Da autoridade diligenciadora: A autoridade lançadora, no quadro às fls.594 do Volume III deste processo, constatou que as empresas ORTENG SERVICE LTDA e a ACES –AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA formam um mesmo grupo econômico. Relação que possibilitou o “desaparecimento” combinado do fato gerador (prestador do serviço e receptor do serviço) de forma a omitir a ocorrência do fato gerador e, com efeito, o nascimento da obrigação tributária. Diante do exposto, a autoridade fiscal optou por considerar como reais as notas fiscais, de forma a produzir os efeitos tributários não por presunção, mas pela incidência tributária declarada em cada uma das notas fiscais retromencionadas. Glosa de Despesas Com relação à glosa de despesas, item 003 do Auto de Infração de IRPJ, as alegações trazidas no recurso são as mesmas da impugnação e já devidamente apreciadas pela decisão de piso, cujo entendimento lá exposto adoto como razão de decidir: "34- Da glosa de despesas não comprovadas. 35- Durante a fiscalização, o interessado foi intimado para comprovar as despesas lançadas as contas "outras despesas" e "gastos operacionais — Administração" (itens 24 e 27 da intimação à fl. 448). Em resposta, o interessado informa que não localizou os documentos (fl. 532, itens 24 e 27). 36- Na impugnação, o interessado alega que as despesas são usuais e necessárias à manutenção da atividade, bem como se enquadram nos conceitos de dedutibilidade do art. 299 do RIR11999. 37- Não basta afirmar a necessidade e usualidade do gasto; é imprescindível a sua comprovação. Afinal, todo lançamento contábil deve estar devidamente comprovado, nos termos do art. 264 do RIR11999. Contudo, tanto na fase de fiscalização, quanto na apresentação da impugnação, o interessado não apresenta qualquer comprovante dos registos contábeis. 38- Diante da falta de comprovação das despesas, é de se manter a autuação." Então, não basta somente que as despesas sejam essenciais e necessárias à atividade da empresa, para que estas sejam dedutíveis, mas também que sejam comprovadas com Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 27 a pertinente documentação, não bastando somente a apresentação de Livro Razão, como fez a Recorrente. Da solicitação de perícia e/ou diligências Os elementos que constam nos autos são suficientes para minha convicção e assim os demonstrei no presente voto, de forma que indefiro a solicitação da recorrente. CONCLUSÃO Voto em não conhecer do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Redator designado. Em que pese o voto muito bem estruturado e a análise detalhada dos elementos de prova carreados aos autos por parte do eminente conselheiro relator, a Turma, ao apreciar a matéria, decidiu, por maioria de votos, converter novamente o presente feito em diligência. É oportuno que se ressalte que a diligência que ora se determina diz respeito tão somente à infração 001 – Omissão de Receitas: Receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. Trata-se de um cuidado em homenagem ao princípio da verdade material. Em síntese, a alegação da recorrente funda-se na ideia de que teria emitido duplicatas simuladas, a partir de notas fiscais emitidas de forma fictícia, para que servissem de lastro para descontos bancários. A prática alegada pela recorrente corresponderia, EM TESE, aos tipos penais previstos no artigo 172 do Código Penal c/c artigo 19 da Lei nº 7.492/86 , verbis: Código Penal Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Lei nº 7.492/86. Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 28 Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Dos elementos de prova juntados aos autos, conclui-se que as ditas notas fiscais foram efetivamente canceladas e as correspondentes receitas não foram escrituradas e incorporadas às bases de cálculo dos tributos. Também não restam dúvidas acerca da origem dos recursos que foram utilizados para quitar os empréstimos bancários. Os recursos têm origem nas clientes, que são empresas que integram o mesmo grupo econômico. Todavia, a versão da recorrente é de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados, embora as notas fiscais façam menção específica a contratos e medições. De fato, os elementos de prova são indícios fortíssimos de que as notas fiscais correspondam a serviços efetivamente prestados e que a receita foi “travestida” de empréstimo bancário seguido de quitação com recursos de clientes. Para que a versão da recorrente seja verossímil, esta tem que comprovar que os recursos recebidos das clientes o foram a título diverso de receita. Em outras palavras, a recorrente teria de comprovar que os recursos obtidos junto às instituições financeiras teriam sido repassados às outras empresas do grupo e que os recursos recebidos a posteriori – aqueles utilizados para quitar os empréstimos bancários – seriam, em verdade, pagamentos dos empréstimos da recorrente às demais. Assim, determinamos a remessa do presente processo à unidade da RFB com jurisdição sobre a contribuinte para que a autoridade administrativa intime a recorrente a comprovar: (i) que repassou os recursos obtidos junto às instituições financeiras para outras empresas do grupo econômico; (ii) que os recursos recebidos das outras empresas do grupo econômico para quitação dos empréstimos bancários têm como origem o pagamento de mútuos ou outros créditos que não configurem receita. A comprovação deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A autoridade local deve se manifestar acerca dos esclarecimentos e elementos de prova apresentados pela recorrente e intimá-la a se manifestar novamente no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos devem retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira” Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 29 Aqui terminou a Resolução, partindo agora para os desdobramentos posteriores. DAS PROVIDÊNCIAS DA UNIDADE DE ORIGEM Em atendimento às diligências demandadas pela Resolução CARF (supra), foi emitido o Termo de Intimação Fiscal, fls.2.691 a 2.694: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Processo nº: 15521.000.103/2010-48 Interessado: OAC SERVICE LTDA CPF: 03.437.877/0001-32 Endereço: Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 973, bairro da Praia Campista, Macaé/RJ – CEP: 27.920-360 Tributo: IRPJ Ano-calendário: 2005 1 – DOS FATOS O contribuinte foi autuado por omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de quatro notas fiscais de prestação de serviços, todas na condição de CANCELADAS, mas que serviram de garantia a empréstimos bancários, e cujos valores foram repassados pelas empresas ORTENG Equipamentos e Sistemas e Aces C Engenharia e Sistemas. Tal fato gerador e das provas constantes nos autos a DRJ manteve a autuação. O CARF encaminha para a primeira diligência fiscal, que foi cumprida pela Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente. Porém, na análise da diligência o CARF determinou que fosse efetivada outra diligência somente para a infração 001 – Omissão de Receitas: Receitas não contabilizadas – notas fiscais omitidas. Reiteramos trecho da Resolução do CARF onde reside a dúvida do eminente Órgão Julgador: “Para que a versão da recorrente seja verossímil, esta tem que comprovar que os recursos recebidos das clientes o foram a título diverso de receita. Em outras palavras, a recorrente teria de comprovar que os recursos obtidos junto às instituições financeiras teriam sido repassados às outras empresas do grupo e que os recursos recebidos a posteriori – aqueles utilizados para quitar os empréstimos bancários – seriam, em verdade, pagamentos dos empréstimos da recorrente às demais.” 2 – DA INTIMAÇÃO Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 30 Fica o contribuinte identificado à epígrafe a providenciar, dentro do prazo de 5(cinco) dias contados do recebimento deste termo, as seguintes informações, documentos e correções: a) Que repassou os recursos obtidos junto às instituições financeiras para outras empresas do grupo econômico; b) Que os recursos recebidos das outras empresas do grupo econômico para quitação dos empréstimos bancários tem como origem o pagamento de mútuos ou outros créditos que não configurem receita. A comprovação deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Segue cópia da Resolução do CARF que determinou a segunda diligência. O presente Termo foi lavrado em duas vias de igual teor, assinadas por mim. Uma das vias será enviada pelo correio para a domicílio tributário do contribuinte. Campos dos Goytacazes, 28 de maio de 2021. DA RESPOSTA DA RECORRENTE AUTUADA Após reproduzir o que constou na Resolução CARF, a Recorrente tece as suas considerações (fls.2.724 a 2.732 e documentos de fls.2.743 a 2.805) acerca do solicitado, a saber (destaques do original): [...] E concluiu: “Assim, determinamos a remessa do presente processo à unidade da RFB com jurisdição sobre a contribuinte para que a autoridade administrativa intime a recorrente a comprovar: (i) que repassou os recursos obtidos junto às instituições financeiras para outras empresas do grupo econômico; (ii) que os recursos recebidos das outras empresas do grupo econômico para quitação dos empréstimos bancários têm como origem o pagamento de mútuos ou outros créditos que não configurem receita. A comprovação deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A autoridade local deve se manifestar acerca dos esclarecimentos e elementos de prova apresentados pela recorrente e intimá-la a se manifestar novamente no prazo de 30 (trinta) dias.” Ou seja, à época da realização da sessão, pairavam dúvidas quanto à omissão de receita relacionada à falta de contabilização de 04 notas fiscais de prestação de serviços a saber: NF 237 05/01/2005, NF 243 07/04/2005, NF 249 05/07/2005 e NF 255 05/10/2005. - Da resposta à Resolução A Recorrente, conforme descrito acima, foi intimada em 31/05/2021 por esta douta Superintendência, a comprovar o repasse de recursos financeiros obtidos Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 31 juntos à instituição financeira para as demais empresas do grupo econômico, bem como que os valores recebidos dessas empresas serviram para a quitação dos empréstimos bancários, sendo originários de pagamento de mútuo ou outros créditos que não configuram receita. Como sabido, uma sociedade empresária, para conduzir o seu negócio, necessita de capital de giro. Uma das fontes para sua obtenção são os empréstimos bancários, obtidos junto a instituições financeiras, contabilmente denominados de capital de terceiros. Assim, as empresas, quando precisam de fluxo de caixa para a manutenção de sua operação, recorrem aos empréstimos bancários, apesar de terem significativo custo com os juros, em razão da disponibilização imediata do recurso financeiro. Nesse contexto, a Recorrente fez empréstimos bancários, com o fim de obter capital de giro e, consequentemente, ter um fluxo de caixa. A Recorrente utilizou- se de recursos de terceiros (empréstimos bancários) para não sobrecarregar as demais empresas do grupo econômico do qual pertencia, pois o que estava faturando, à época, não era suficiente para manter sua operação. Tanto é assim que também era usual a realização de mútuo junto às empresas do grupo para o pagamento de suas dívidas. Pois bem. A falta de consistência do fluxo de caixa obrigou a Recorrente, além de obter recursos junto às empresas do grupo econômico para manter sua atividade, a adotar como estratégia financeira a realização de empréstimos bancários para o pagamento de suas dívidas. Tal estratégia garantiu a continuidade de sua operação, pois os empréstimos junto às empresas do grupo não eram suficientes. Logo, apesar de a fiscalização ter constatado que a movimentação bancária da Recorrente era muito elevada, o que se justifica pelo fato de terem sido realizados vários empréstimos, tal movimentação não representava receita, mas apenas capital de terceiros. Veja-se o exemplo a seguir, que demonstra como as empresas do grupo econômico se ajudavam mutuamente. A Recorrente celebrava contrato de mútuo com o fim de liquidar suas dívidas: Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 32 A ACES AC Engenharia e Sistemas Ltda empresta um montante para a OAC Service Ltda (Recorrente). Esse montante é creditado na conta da OAC Service (Recorrente) e, em seguida, são realizados diversos pagamentos, que superam, inclusive, o montante do mútuo, qual seja, R$339.500,00, cujo contrato está na página 228 dos autos. Veja, no extrato acima, que o montante de R$1.028.719,63 (R$500.000,00 + 528.719,63) foi debitado na conta da Recorrente, que já havia buscado recursos junto à empresa do grupo. Por que a Recorrente buscaria recursos junto à empresa do grupo para aliviar seu fluxo de caixa, se realmente tivesse faturado, na mesma data, esse montante de R$1.028.719,63? Tal operação revela que a Recorrente necessitava de capital de giro, o que foi obtido via empréstimos bancários, os quais eram garantidos através de notas fiscais emitidas e, em seguida, canceladas. Nesse período foi realizado mais de um contrato de mútuo junto a empresas do grupo. O de R$678.955,00 foi entre a Orteng Equipamentos e Sistemas e OAC Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 33 Service (Recorrente), totalizando, assim, um débito junto ao grupo de R$1.018.455,00. Mesmo assim a Recorrente permanecia devedora da Instituição Bancária. Esse tipo de operação ocorreu durante todo o ano calendário de 2005, como relacionado abaixo: E, como se verifica, no extrato do Banco Sudameris, que se junta, novamente, todos os créditos sempre foram acompanhados de um débito, ou seja, a liquidez da Recorrente dependia desse repasse de recursos das empresas do grupo, mesmo ante os empréstimos bancários realizados, o que comprova, mais uma vez, a sua premente necessidade de capital de giro. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 34 O demonstrativo a seguir, elaborado a partir dos balancetes mensais da Recorrente (acostados aos autos), comprova que, durante todo o ano calendário 2005, ela necessitava de capital de giro. Por essa razão, a Recorrente se endividou e fez os vários empréstimos. Como se verifica na planilha abaixo, os empréstimos não foram suficientes para cobrir toda a necessidade de capital de giro, ficando a Recorrente ainda a descoberto, confira- se: Foram justamente os empréstimos que acabaram por melhorar a sua liquidez e possibilitaram a Recorrente a manter-se operacional. De fato, a manutenção das suas atividades foi viabilizada justamente em face da obtenção dos empréstimos, tecnicamente denominado de capital de terceiros, que não solucionou todos os problemas financeiros prontamente, mas fez com que a Recorrente conseguisse arcar com os compromissos junto aos fornecedores e empregados. A Recorrente tinha por objetivo faturar todos os valores obtidos em empréstimo. Por isso emitiu as notas fiscais somente com o fim de servir de garantia financeira junto ao Banco, pois, como restou demonstrado, sua necessidade de fluxo de caixa era iminente para a aquisição de materiais com fins de dar continuidade à sua operação. Uma vez liberados os valores pela instituição bancária, a Recorrente realizou o cancelamento das notas fiscais, emitindo-as, novamente, em data Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 35 posterior, quando o faturamento de fato ocorreu, levando, assim, o valor à tributação. Para se comprovar tal fato, foi realizado o confronto das notas fiscais emitidas contra o contrato e chegou-se à conclusão de que o contrato foi totalmente faturado, tendo suas notas fiscais sido escrituradas normalmente, em data posterior às notas fiscais canceladas. Isso comprova que as notas fiscais canceladas foram emitidas com a única finalidade de servir de garantia para a liberação dos empréstimos junto às instituições financeiras, confira-se: Conclui-se, desse modo, que a fiscalização baseou sua análise exclusivamente nas notas fiscais apresentadas às instituições financeiras para obtenção dos empréstimos, que foram utilizadas com o fim único de servirem de garantia para a obtenção dos empréstimos, haja vista a saúde financeira da Recorrente, já explicitada. A análise de todo o contexto, entretanto, evidencia exatamente o ocorrido: que a emissão das notas era feita apenas para a garantir junto ao Banco um empréstimo, e que, liberado o montante pelo Banco, tal nota era cancelada e, Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 36 posteriormente, quando o serviço era prestado, a Recorrente emitia a nota corretamente e levava os valores à tributação. Esse fato é reforçado ante o cancelamento das notas fiscais no livro de serviços e o recolhimento do ISS do período sem considerar as notas canceladas, pois foram canceladas dentro do próprio mês, conforme consta nas folhas de registro de prestação de serviços, acostadas aos autos nas páginas 1.293 a 1.311. De fato, assim que ocorrido o desconto, as notas fiscais foram canceladas, como pode ser verificado pela data da emissão e data do desconto. Não houve prejuízo ao banco, uma vez que o empréstimo foi liquidado, ainda que com a ajuda do grupo econômico. Quanto ao Fisco, tão logo o serviço foi efetivamente faturado, o tributo foi recolhido. Por fim, destaca-se que os contratos de mútuo no período de 2005 a 2008 realizados entre as empresas do grupo foram, em 2008, convertidos em aportes para aumento de capital social, sendo que nesse período não houve distribuição de lucro. Pelo exposto, a Recorrente requer o cancelamento do lançamento realizado. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte – MG, 07 de junho de 2021. DA PETIÇÃO (1) Prosseguindo, em 06 de fevereiro de 2023, a Recorrente apresenta Petição (fls.2.808 a 2.811) a este Colegiado, onde resume a autuação que lhe foi imposta, destacando que a DRJ reduziu substancialmente os valores exigidos e elabora quadro demonstrativo dos valores “...que permanecem em cobrança” e, também, dos valores originais que foram exonerados. Que pretende ingressar no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRFL, destacando que o programa dispõe de um formulário onde o contribuinte deve identificar o número do processo administrativo a que se refere o “crédito que se pretende transacionar....”. E, após outras considerações, conclui: Portanto a Requerente solicita que o processo administrativo nº 15521.000103/2010-48 seja desmembrado para que: 1. Em um processo administrativo constem os valores objeto de Recurso Voluntário, que serão objeto de transação fiscal e 2. Em outro processo administrativo constem os valores objeto de Recurso de Ofício, anulados em sede de Acórdão de Impugnação Administrativa proferido pela DRJ Rio de Janeiro I. Termos em que pede deferimento Belo Horizonte/MG, 06 de fevereiro de 2023. Em Despacho de Encaminhamento de 06/03/2023 (fls.2.816): Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 37 Tendo em vista o pedido formulado pelo contribuinte, encaminho o presente processo para ciência e providências cabíveis. Em seguida, o Termo de Transferência de Débitos e o Extrato do Processo. PETIÇÃO (2) Em 16 de março de 2023, apresenta novamente Petição a este Colegiado, na qual, após reproduzir toda a petição anterior, esclarece que (destaques do original): [...] Nestas circunstâncias, tendo em mente que avaliava a possibilidade de adesão parcial ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, a Requerente atentou-se ao fato de que a indicação do presente processo à transação fiscal poderia render-lhe imenso prejuízo, já que, mesmo tendo sido vitoriosa em praticamente 45% da autuação, a formalização do acordo de transação constitui, segundo a Portaria RFB/PGFN nº. 1/2023, ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Desta forma, era imperioso que houvesse o desmembramento do processo administrativo nº 15521.000103/2010-48 para que a Requerente pudesse submeter ao PRLF apenas a parcela de débitos que sobreviveu ao julgamento da DRJ, hoje objeto de recurso voluntário em trâmite perante o CARF. Por isso, a Requerente solicitou, via petição protocolada em 07/02/2023, o desmembramento do processo nº 15521.000103/2010-48 nos seguintes termos: “Portanto a Requerente solicita que o processo administrativo nº 15521.000103/2010-48 seja desmembrado para que: 1. Em um processo administrativo constem os valores objeto de Recurso Voluntário, que serão objeto de transação fiscal e 2. Em outro processo administrativo constem os valores objeto de Recurso de Ofício, anulados em sede de Acórdão de Impugnação Administrativa proferido pela DRJ Ribeirão Preto.” A esta altura, destaque-se que a Requerente jamais solicitou a desistência dos recursos apresentados, mas apenas o desmembramento do processo administrativo em tela, tendo em mente que ainda avalia a pertinência de sua adesão ao PRLF. A despeito disso, recebeu, em 13/03/2023, a Intimação SRRF07/Equipe De Contencioso Administrativo-1, de 10/03/2023, expedida pela Equipe de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que abaixo reproduz-se: “Sr. contribuinte, Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 38 1. Por intermédio desta, fica V. Sª. cientificado da abertura do processo em epígrafe para prosseguimento da cobrança dos créditos tributários que originados do PAF nº 10348.722841/2023- 07, conforme solicitado em sua petição apresentada em 07/02/2023. 2. Após 30 (trinta) dias contados do recebimento desta correspondência, na ausência de pagamento ou parcelamento do débito constante em carta cobrança anexa, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.” A Recorrente surpreendeu-se com o teor do comunicado pois, ao que nos parece, a Autoridade Fiscal compreendeu que havia sido solicitada a desistência parcial do litígio, o que não é verdade. Até o presente momento, a Requerente solicitou apenas o desmembramento do Processo nº 15521.000103/2010-48, justificando seu pedido pelo interesse em indicar os débitos objeto de seu Recurso Voluntário à transação fiscal nos termos da regulamentação aplicável, isto porque ainda não ocorreu a adesão formal ao PRLF que representará, acaso empreendido, ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere nos termos da Portaria regente. Tudo exposto, a Requerente solicita que: 1. Seja retificado o posicionamento da Autoridade Fiscal, expresso na Intimação SRRF07/Equipe De Contencioso Administrativo-1, de 10/03/2023, uma vez esclarecido que a Requerente solicitou apenas o desmembramento do processo nº 15521.000103/2010-48, jamais a desistência parcial; 2. Não sejam aplicados ao presente caso, nem ao processo administrativo nº 10348.722841/2023-07, por ora, quaisquer efeitos relativos à desistência de recursos administrativos, uma vez que a Requerente não empreendeu a desistência formal do recurso apresentado nem formalizou, até o momento, a sua adesão ao PRLF. Termos em que pede deferimento É o relatório do essencial. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.000103/2010-48 39 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator O recurso voluntário já fora admitido por ocasião das diligências demandadas pela Resolução CARF. Quanto ao recurso de ofício, deste não se conhece porque o crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada atual, devendo-se, portanto, seguir a Súmula CARF: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Quanto às Petições 1 e 2, brevemente reportadas no relatório, de se dizer que não cabe a este Colegiado as providências solicitadas, as quais devem ser dirigidas à unidade de origem. Quanto ao mérito dos lançamentos remanescentes, entendo que o litígio não está pronto para ser julgado, e aí me refiro à infração que deu causa à demanda das diligências por parte da Resolução CARF. Entendo que as petições apresentadas pela Recorrente e os despachos correspondentes deixaram uma dúvida, qual seja, a de se saber se ainda existem débitos no presente processo. Assim, o presente processo deve retornar à unidade de origem, para as seguintes providências: (i) relativamente às Petições 1 e 2, citadas no relatório, solicito esclarecer/confirmar se débitos permanecem, para julgamento, no presente processo. (ii) Após, intimar a Recorrente do resultado desta diligência. É voto. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2876DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10660805 #
Numero do processo: 16366.720066/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003 TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T02:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-23T02:32:25Z; Last-Modified: 2024-07-23T02:32:25Z; dcterms:modified: 2024-07-23T02:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:C94BD6B8-04BB-421A-95F8-762DCC9994DD; Last-Save-Date: 2024-07-23T02:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T02:32:25Z; meta:save-date: 2024-07-23T02:32:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-23T02:32:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-23T02:32:25Z; created: 2024-07-23T02:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2024-07-23T02:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T02:32:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720066/2011-71 ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 2 Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 3 e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 13053.60676.281010.1.1.08-2049, transmitido em 28/10/2010, indicando um crédito de R$ 1.542.285,01, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 10930.720116/201182, relativo à antecipação de PIS/Pasep - exportação, do 3° trimestre de 2010, no valor de R$ 771.142,51, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 799/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 627.887,49 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, e determinando a cobrança da diferença de R$ 143.255,02 ressarcida a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando aautorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e decooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006,conforme relação de fls. 335 a 353 e Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 4 demonstrativo de fl. 356, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e 'pallets , que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consultaformulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesasrelativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas,posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos,ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nasfaturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo,nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as notas fiscais de aquisição n°s 5716 e 6303, emitidas pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 4/5, bebida dura, Safra 2010/2011. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 5 incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 6 (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral doPIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.252, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 8 A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declaração de sociedade cooperativa de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro incluídas nas faturas de armazenagem, e aos custos com pallets, utilizados no transporte de mercadorias; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 9 G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que seja declarada a nulidade parcial do v. acórdão recorrido na parte em que mantém a glosa sobre os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior e, consequentemente, ignorou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, notadamente o campo informações complementares; b. Desconsiderou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, juntadas aos autos, sem uma justificativa plausível; c. E, ao final, não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob as seguintes justificativas: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 10 a. não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). b. não é possível o aproveitamento do crédito fiscal integral, em razão do disposto no artigo 3°, §2°, II, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2002, ou seja, em razão das sociedades cooperativas não terem realizado pagamentos dessas contribuições, ou mesmo quando realizam, assim o fazem em valores irrisórios. Inaplicabilidade da Legislação de Regência. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Primeiramente, observa-se que a Solução de Consulta n°. 65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (D.O.U 31.03.2014) (doc. 01), com efeitos vinculantes, dispõe exatamente o contrário do afirmado no acórdão recorrido, ao prever o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Da ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/2002, art. 3°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 3°. De acordo com a Norma Técnica n°. 13 da COSIT, que levou ao entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014: [...] o montante exato de qualquer redução de base de cálculo ou outros benefícios indiretos que o vendedor goze na apuração das contribuições não é de conhecimento da adquirente. Assim, vincular o direito de creditamento do adquirente a condições cujo cumprimento ele não pode verificar sem o exame detalhado da contabilidade do vendedor tornaria o sistema complexo e inseguro. Em trecho da Solução de Consulta referida, resta claro que o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas não está relacionado ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores: Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não- Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 11 cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Portanto, ao não aplicar a Solução de Consulta referida, o acórdão recorrido não observou a legislação de regência, principalmente o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa RFB n°. 1.396, de 2013, segundo o qual a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente. Desconsideração das Notas Fiscais de Aquisição. As notas fiscais de aquisição possuíam - e obviamente ainda possuem - um importante conteúdo probatório, segundo o entendimento da Recorrente. Mesmo quando não há a descrição completa do café, o julgador desconsidera o artigo 2°, §2° da Instrução Normativa RFB n° 660, de 2006, segundo o qual somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições, é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme artigo 9° da Lei n° 10.925, de 2004", ou a correspondência em sentido contrário (operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS). Ademais, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST - Operação tributável (base de cálculo = valor da operação x alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Tais informações ratificam que não houve suspensão na nota fiscal objeto de amostra (Figura 1): (...) Desconsideração das Declarações das Sociedades Cooperativas. Além disso, todo o esforço da Recorrente em obter declarações das sociedades cooperativas fornecedoras do período, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 ("prova obtida junto a terceiros"), restou infrutífero. Nesse sentido, não é demais lembrar que constam nos autos, declarações das sociedades cooperativas (Figura 2): (...) De fato, a produção das provas é, por excelência, atividade das partes. Ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instaurado. A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, as informações contidas nas declarações Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 12 fornecidas pelas sociedades cooperativas, bem como as notas fiscais de aquisição, inclusive, na forma eletrônica. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador "invalidou" as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, em flagrante preterição do direito de defesa. (...) Resta evidente que o órgão julgador não se utilizou de todas as prerrogativas inerentes ao seu cargo, fundamentais para a busca da verdade material, adotando uma postura totalmente "parcial". (...) Entende-se que o livre convencimento não se confunde com livre arbítrio. Não é possível que o julgador não analise provas lícitas(documentos fiscais e declarações das sociedades cooperativas), sem que diga a razão mediante decisão fundamentada, com a razoabilidade e alógica que a matéria tributária exige. (...) Não satisfeito com as provas apresentadas, era dever do Fisco a realização de diligências, assim como o faz as Delegacias da Receita Federal de outras regiões fiscais. A título informativo, e principalmente para evidenciar que a autoridade fiscal manteve-se inerte, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) realizou diligências junto às sociedades cooperativas, integrantes da cadeia produtiva do café, algumas, inclusive, presentes no caso concreto. Nessa diligência, a autoridade fiscal questionou a natureza das operações praticadas pelas sociedades cooperativas, principalmente sobre a realização do primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004. Confira-se (Figura 3): (...) Em atenção à Solução de Consulta COSIT n°. 65 de 2014 (doc. 01) - sequer citada no acórdão recorrido-, as Delegacias da Receita Federal, de outras regiões fiscais, deferem, ao exportador de café, os créditos integrais das contribuições nas aquisições dessas sociedades cooperativas. Inclusive, este próprio CARF segue a mesma linha. Ao valorizar as declarações emitidas pelas sociedades cooperativas agroindustriais (situação não verificada no caso concreto), no sentido de que exercem a atividade do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, defere o crédito fiscal integral ao adquirente exportador: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 13 Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor ("blend") ou separação por densidade dos grãos. 1 Uma análise superficial ultrapassa, nitidamente, a atividade de interpretação para cair em conclusões de que houve, por parte da Administração Tributária, o desprezo do comando legal contido nos fatos e nas normas interpretadas, corroborando, assim, para o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Como consequência, o processo deve ser anulado para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral nessas aquisições de sociedades cooperativas. Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004,pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Em breve síntese, a recorrente pleiteia a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, sob o fundamento de que (i) foram desconsideradas as suas alegações no sentido de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; (ii) foram desconsideradas provas apresentadas nos autos, especialmente as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas; (iii) o decisum não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014; e (iv) era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), a qual deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições de sociedades cooperativas comuns ao presente caso. Entendo que não assiste razão à recorrente. Por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do v. acórdão recorrido: Não concordando com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte em seu favor argumenta, em síntese, que adquire 'café cru' de pessoas jurídicas, inclusive de sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, que foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, nessas sociedades 1Acórdão n°. 3802-002.381, CARF, 3a Seção, 2a T. Especial. Rel. Francisco José Barroso Rios, p. 15/04/2014. 17 Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 14 fornecedoras, em fase anterior, para revenda ao mercado externo. Em alguns casos, diz que além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento, contudo, a atividade de revenda é preponderante. Por isso, em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda é que apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003. Pois bem. Não se descarta a possibilidade, no caso da atividade desenvolvida pela interessada, a ocorrência da situação em que um mesmo produto ("café cru") corresponda a mercadoria adquirida, para simples revenda (já beneficiada numa fase anterior), ou como insumo, adquirido para respaldar a produção do estabelecimento (produto que deve sofrer um beneficiamento antes da venda). Só que, nesse caso, deve-se demonstrar quais das aquisições foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno seja no externo e quais tiveram o objetivo de servir de insumo à sua produção. E essa diferenciação e quantificação são cruciais, já que as aquisições de insumos, quando se refere à produção de itens classificados no capítulo 9 da NCM, implicam considerar apenas crédito presumido para o PIS e a Cofins. Restou claro que, no presente caso, a autoridade fiscal considerou as aquisições realizadas pela interessada como insumo, cujo produto adquirido (café cru ou beneficiado) seria submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção trazido pelo art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, para posterior venda no mercado interno ou externo, aplicando-se, em conseqüência, a regra prevista no art. 8° da Lei n° 11.051, de 2004, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, e passível, dessa forma, de aproveitamento do crédito presumido sobre as aquisições efetuadas. E essa situação é evidente pela própria descrição do sistema produtivo da interessada e pelas próprias argumentações de que o produto adquirido de sociedades cooperativas é submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Trata-se, portanto, de um insumo que é sumetido ao exercício cumulativo das atividades descritas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e não de mercadoria pronta para revenda. Por isso, não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 15 que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por outro lado, a contribuinte chama a atenção para o contido no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004 e diz que "a empresa não pode aproveitar créditos presumidos, já que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva do café." (...) O que se vê, portanto, é que, ao contrário do interpretado pela contribuinte, o que está disposto no art. 9°, § 1°, II da Lei n° 10.925, de 2004, é, simplesmente, que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins não deve ocorrer, não gerando assim crédito presumido para o adquirente (a interessada), mas crédito integral, no caso de vendas feitas por empresas produtoras (incluídas as cooperativas) de produtos classificados no código 09.01 da NCM. Ou seja, apenas as vendas de café com a prévia padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal realizadas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, serão realizadas sem a suspensão das contribuições, e podem gerar o direito ao aproveitamente do créditos básicos na empresa adquirente se o produto for destinado à revenda. Como já ficou registrado, a contribuinte ressalta que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, informando que adquire o produto de sociedades cooperativas resultante de um processo industrial anterior, sendo, após isso, submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Assim, ainda que se admita que essas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, exerçam algum tipo de beneficiamento sobre o café, é inegável que, apesar disso, não se pode concluir que tal prática deva ser interpretada como produção, ou seja, como o "exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Isso porque, como já mencionado, o Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 16 produto adquirido passa pelo chamado "rebeneficiamento" antes de ser posto a venda no mercado interno ou externo. Assim, não ficando patente o exercício cumulativo - pelas pessoas jurídicas e sociedades cooperativas - das atividades anteriormente mencionadas, não há como acolher a argumentação. Assim, considerando que o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei n° 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, foi glosada corretamente a diferença. Mantem-se, portanto, a decisão consignada no Despacho Decisório, que efetuou a reclassificação de crédito básico para crédito presumido. Conforme se verifica dos excertos supra transcritos, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido abordou a alegação da recorrente de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, assim como, não desconsiderou as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas, sendo estas expressamente mencionadas pela autoridade julgadora no voto, tanto para resumir as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, quanto para justificar a razão pela qual não entendia demonstrado o direito pleiteado. Ademais, não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Por fim, não vislumbro qualquer preterição do direito de defesa em relação à Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, uma vez que a solução de consulta sequer foi abordada pela recorrente na Manifestação de Inconformidade (até porque, não havia sido proferida à época), de modo que a sua aplicação ou não ao presente caso se remete ao mérito da demanda. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 17 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 335 a 353 e demonstrativo de fl. 356 a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa, sob os seguintes fundamentos: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aponta que “[o] ponto de divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, pela primeira vez, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa, e não no estabelecimento da recorrente”, destacando que a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014, esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral das contribuições ao PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 18 café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Para corroborar a sua alegação de que os créditos pleiteados se referem à aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). Por exemplo: a. A descrição do produto: "café cru em grão beneficiado ",muitas vezes, acrescido de suas principais características como "não descafeinado em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura" (= fato que pressupõe o processamento anterior); e, b. A omissão/não informação de que a saída foi suspensa, nos termos do artigo 9" da Lei n" 10.925, de 2004: Conforme redação do artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Logo, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário ("operação com incidência do PIS e da COFINS"), é concedido o direito ao crédito fiscal integral para o adquirente. Em quadro explicativo das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período, evidenciam-se tais informações, partindo-se das notas fiscais colacionadas aos autos (Quadro 2): (...) Ademais, o acórdão recorrido sequer analisa as informações dessas Notas Fiscais na forma Eletrônica. Diferentemente do ICMS e do IPI, os valores a recolher da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não são destacados na nota fiscal como parâmetro ao pagamento, eis que obedecem ao método indireto subtrativo. Entretanto, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST ("Código de Situação Tributária") 01- Operação tributável (base de cálculo = valor da operação alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Para o caso concreto, essas informações nas notas fiscais ratificam que não houve a suspensão nas vendas das sociedades cooperativas. Nesse sentido, passa-se a Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 19 análise das notas fiscais de aquisição, na forma eletrônica, destacando-se o valor das contribuições em cada operação (Figuras 8 a 22): (...) 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial Ora, Vossas Senhorias, qual a prova mais relevante do que as próprias sociedades cooperativas emitirem declaração de que realizaram do exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (9.01 NCM)? Nada melhor do que o próprio fornecedor do insumo prover informações a respeito desse assunto, já que ele sabe melhor do que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral. Nesse sentido, seguem as declarações das sociedades cooperativas dos autos que representaram maior volume de aquisições do trimestre em questão: EXPOCACCER (Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004". COCAPEC (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). COCATREL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Tres Pontas Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". COOPARAÍSO (Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso): “vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 20 cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei nº. 11.051, de 2004)”. Também não é diferente para a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha LTDA (doc. 02): MINASUL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Varginha Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". Ora, pelos sites das cooperativas é também possível identificar o exercício das atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, de forma cumulativa. Por amostragem (Figuras 23 a 26): (...) 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais Deve-se manter a mesma classificação das cooperativas como agroindustriais, sob a ótica deste CARF, ao se verificar que elas possuem como atividade operacional o exercício das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, em julgado antes referido: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 21 E, nesse sentido, estão presentes no caso concreto, as seguintes sociedades cooperativas, de produção agroindustrial: a. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA ("MINASUL"); b. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). Deve-se considerar a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial na cadeia produtiva do café destinado ao exterior e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ao adquirente, ora Recorrente. (...) Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra conclusão senão a de que o café beneficiado grão cru, para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização ao exterior, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, ao ingressar no estabelecimento da Recorrente. E, portanto, deve- se reconhecer o direito à manutenção do crédito integral da contribuição em destaque, nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 22 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 23 Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Quanto à matéria em litígio, merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes precedentes deste e. Conselho: PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 24 (Processo nº 15586.720174/2011-97; Acórdão nº 3402-004.088; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 27/04/2017) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§6ºe 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão nº 3402-004.144; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/05/2017) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida no § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No que se refere à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas agroindustriais que praticam as operações descritas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, considero que a documentação anexada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o alegado, como se verifica, especialmente, (i) das notas fiscais de aquisição – que demonstram (a) pela descrição do produto, que o café adquirido pela recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido a processo agroindustrial e (b) pelas informações complementares, que apontam que a saída não foi suspensa, sendo, por conseguinte, objeto de incidência das contribuições (informação corroborada também pelas Notas Fiscais Eletrônicas); (ii) das declarações emitidas pelas próprias cooperativas de que realizaram o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela recorrente (informação corroborada também pelos sites das cooperativas); e (iii) do acórdão nº 3802-002.381 deste e. CARF, que reconheceu o caráter agroindustrial das sociedades cooperativas fornecedoras da recorrente. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 25 adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice à concretização do princípio da não-cumulatividade. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, com o reconhecimento do respectivo direito ao crédito pleiteado. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO E CUSTOS COM PALLETS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e ‘pallets’, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, para concluir que “[...] embora ciente que os gastos com seguros ou mesmo aquisição de ‘pallets’ sejam relevantes e necessários para a manutenção de sua atividade empresarial, como argumenta, estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, assim como os pallets, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Em relação às despesas com seguro, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 26 do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Quanto aos custos com pallets, a recorrente ressalta que “[...] os pallets são indispensáveis para que o café seja transportado, de forma segura, sem perder sua qualidade. Em outras palavras, a subtração dos mesmos impede que o produto seja transportado com segurança, colocando em risco a qualidade ideal do produto para o consumo”. Entendo que assiste razão à recorrente. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão relativa aos créditos decorrentes dos custos com seguro na armazenagem tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 27 Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 28 implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 29 Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) No que se refere aos custos com pallets, entendo que se enquadram no conceito de insumo uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto. Isto porque, os pallets são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, mesmo não tendo sido sustentado pela recorrente, é fato notório que, pela peculiaridade da atividade econômica que ela exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 30 haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro-organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem e aos custos com pallets, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, tal saldo não seria passível de ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 31 No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 32 (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 5 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6 DO PEDIDO DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 33 H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seu requerimento, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, às despesas de seguro com armazenagem e aos custos com pallets, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º- A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter a glosa dos créditos sobre as aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão, bem Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 34 como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O ilustre relator considerou que as vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 35 I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 36 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 37 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 38 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 39 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agroindustrial e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa tem por atividade econômica principal o “Comércio Atacadista de Café em Grão”, e como atividade secundária, o Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. A Marubeni Colorado adquire café em grão no mercado interno e após processo de seleção de grãos, efetua os faturamentos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde. Abaixo, apresenta-se o fluxo descritivo das atividades exercidas pela empresa: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 40 Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Marubeni realiza, assim, as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias saíram da vendedora sob o código de CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ), o que confirma que tais mercadorias não sofreram industrialização no fornecedor e foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.248 a 276. A Recorrente não faz provas nos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 41 cooperativas de produção agropecuárias foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Marubeni Colorado preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Por outro lado, também não faria qualquer sentido a legislação autorizar o crédito presumido nesses casos, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 42 REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 43 Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 44 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que se refere a dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 45 Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 711DF CARF MF Original

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10670310 #
Numero do processo: 10945.001526/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Embora seja possível à Autoridade Fiscal, em tese, a utilização de parâmetros diversos dos fixados no Parecer Normativo CST nº 73/1975, a sua desconsideração demanda fundamentação específica. Cabe à Fiscalização demonstrar e justificar as razões pelas quais a aplicação dos critérios previstos naquela orientação normativa é inadequada, explicitando as razões que a levaram a adotar o modo diverso de apuração. Ausente referida fundamentação, é o caso de se reconhecer a nulidade da autuação, por vício material na identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN).
Numero da decisão: 1301-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Relator, conselheiro Iágaro Jung Martins, que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T17:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T17:22:42Z; Last-Modified: 2024-10-04T17:22:42Z; dcterms:modified: 2024-10-04T17:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T17:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T17:22:42Z; meta:save-date: 2024-10-04T17:22:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T17:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T17:22:42Z; created: 2024-10-04T17:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-10-04T17:22:42Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T17:22:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.001526/2010-81 ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Embora seja possível à Autoridade Fiscal, em tese, a utilização de parâmetros diversos dos fixados no Parecer Normativo CST nº 73/1975, a sua desconsideração demanda fundamentação específica. Cabe à Fiscalização demonstrar e justificar as razões pelas quais a aplicação dos critérios previstos naquela orientação normativa é inadequada, explicitando as razões que a levaram a adotar o modo diverso de apuração. Ausente referida fundamentação, é o caso de se reconhecer a nulidade da autuação, por vício material na identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Relator, conselheiro Iágaro Jung Martins, que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 2 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de reanálise de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, relativo a lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2005, no montante de R$ 5.867.866,74. 2. Em sessão de 19.01.2019, esta 1ª Turma Ordinária na 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, proferiu Acórdão nº 1301-003.717, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para (i) afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste; (ii) excluir da tributação o valor correspondente ao depósito convertido em renda; (iii) manter a tributação das variações cambiais, aplicando-se o percentual de rateio de 21,83% apurado pelo próprio contribuinte; (iv) afastar a tributação das receitas financeiras de swap e mercado a termo em razão da caracterização de hedge (fls. 750/770). 3. Dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial (fls. 772/784), em relação à interpretação do art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, art. 183, I e II, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975. 4. O referido recurso foi admitido conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 844/854) em razão de haver decisões divergentes sobre situação fática análoga, isto é, sobre a legitimidade de a Fiscalização adotar critérios de rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica (por produto) e oposição ao critério sintético (a partir das receitas totais). Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 3 5. Daquela decisão, o contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls. 969/987) em relação a três matérias: (i) classificação e tributação da variação cambial positiva, receita financeira ou receita de exportação; (ii) receitas financeiras vinculadas à exportação para serem consideradas como atos cooperativos; e (iii) alteração pelo órgão julgador de primeira instância sobre o tratamento da receita de variação cambial ativa. 6. O referido recurso não foi admitido conforme Despacho (fls. 1.025/1.043). Dessa decisão houve Agravo (fls. 1.048/1065), que foi rejeitado, conforme Despacho em Agravo (fls. 1.068/1.088). 7. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-005.827, em sessão de 08.10.2021 (fls. 1.121/1.142), deu provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos do Recurso Voluntário. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 4 instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento. 8. Dessa decisão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1.157/1.167) com relação ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e contra a determinação do retorno ao colegiado a quo. 9. Em Despacho de Admissibilidade dos Embargos, o Presidente do CARF os rejeitou diante da inexistência de omissão na então recorrida decisão (fls. 1.171/1.182). 10. Em 02.08.2024, foi lavrado Parecer Técnico Contábil (fls. 1.201/1.211), que concluiu que “o método utilizado para autuação foi o mais oneroso ao contribuinte, sem seguir plenamente os critérios do Parecer Normativo nº 73/75 e sem apresentar justificativas para os créditos utilizados”. 11. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 12. Trata-se, como referido, de reanálise de Recurso Voluntário por determinação da CSRF, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito 13. O presente processo retornou a este colegiado por determinação da CSRF, que, com base no Acórdão nº 9101-005.827, deu provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos a este colegiado para exame dos demais pontos contidos do Recurso Voluntário, em especial se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST nº 73, de 1975, pois restou decidido tratar-se de questão de fato, não passível de ser analisada em instância especial. Destacam-se os seguintes excertos do voto da relatora da Conselheira Lívia De Carli Germano, no Acórdão nº 9101-005.827 (fls. 1.121/1.142): Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 5 Conforme delimitado acima, o mérito do presente recurso especial consiste em decidir se, em tese, a autoridade fiscal pode ou não “adaptar” os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Compreendo que a resposta é positiva. Na linha do paradigma, observa-se que, no caso, o próprio sujeito passivo já teria deixado de observar a apuração sintética prevista no PN CST 73/75, sendo que, na verdade, o que temos é que o agente autuante foi tolerante com o procedimento adotado pela contribuinte exatamente porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. É dizer, no caso, a autoridade autuante, ao não conduzir a autuação fiscal com base na apuração sintética prevista no PN CST 73/75, o fez exatamente por concordar com o próprio sujeito passivo de que a aplicação de tal norma ao seu caso acabaria gerando distorções a conceito de renda ante a sua atividade individualmente considerada. Não obstante, por também não concordar integralmente com a abordagem que o sujeito passivo fez, entendendo que esta teria trazido distorções, é que a autoridade fiscal teria realizado os ajustes ora objeto de análise. Ora, se se verifica que, diante de um caso concreto, a aplicação dos critérios do PN CST 73/75 resultarão em distorções ao conceito de renda, o correto é, como fizeram o sujeito passivo e a autoridade autuante (embora cada um do seu jeito), adaptá-los ao caso concreto de forma a neutralizar tais distorções e apurar a efetiva renda tributável. De fato, não se pode erigir os critérios de um parecer normativo como premissas insuperáveis mesmo em casos em que sua aplicação não leve à efetiva apuração da renda do sujeito passivo. A adoção de normativos da Receita Federal pode, no máximo, eximir a cobrança de acréscimos legais (parágrafo único do artigo 100 do CTN), mas tais normativos não têm o condão de alterar o conceito de renda previsto na legislação, que portanto prevalece. Nesse passo, oportuno responder às questões formuladas na declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101- 001.013 (processo 10945.721240/201104), e transcritas como razões de decidir complementares do acórdão recorrido, a fim de em seguida respondê-las: (...) Nessa medida, se o critério do Parecer não é observado objetivamente, por que aceitar o critério da fiscalização em detrimento do critério do contribuinte? Se a Lei não veda o critério eleito pelo contribuinte e a própria fiscalização conserva as linhas mestras desse mesmo critério, qual é o fundamento para que se determine a elaboração de coeficiente diverso daquele encontrado pelo contribuinte? Como sustentar o fundamento do lançamento como sendo a obrigação de observar o disposto no Parecer Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 6 Normativo CST n° 73 de 1975 se a própria Autoridade Fiscal autuante não respeitou tal sistemática? E, compreendo, a resposta a tais questões deve ser dada pela própria autuação fiscal no caso concreto. É dizer: se a autoridade autuante pretende deixar de seguir o critério estabelecido em normativo (no caso, no PN CST 73/75) para aplicar um critério de rateio que ela entenderia ser mais coerente com o caso concreto e com o conceito de renda, esta deve explicar, no respectivo relatório fiscal, as razões pelas quais entende que o método por ela aplicado teria maior coerência com a efetiva apuração da renda do sujeito passivo, inclusive fundamentando os motivos pelos quais os critérios adotados pelo próprio sujeito passivo no caso em questão não seriam adequados (apontando, em especial, as eventuais distorções proporcionadas pelos critérios especificamente adotados pelo sujeito passivo e explicando porque os critérios que ela adota no lugar destes seriam capazes de neutralizar tais distorções). Se isso foi ou não feito no caso concreto, isso sim seria questão de prova a ser analisada pela instância competente (turma a quo), se houver recurso neste sentido, ante a decisão que ora se propõe, que é a de, especificamente, se superar a questão prejudicial acerca da (im) possibilidade de a fiscalização adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Assim, a decisão dos presentes autos pode ser resumida na afirmação de que, da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando demonstre que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. (grifos no original) 14. Para melhor compreensão das discussões travadas naquela sessão da CSRF, faz menção à Declaração de Voto proferida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, que acompanhou a relatora pelas conclusões: Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões de conhecer do recurso especial da PGFN, acrescentando aos seus fundamentos esclarecimentos específicos em face da objeção da Contribuinte ao conhecimento por conta da diligência realizada no paradigma, e ausente nestes autos. O paradigma nº 1101-001.013 foi conduzido por voto desta Conselheira e, nesse caso, frente ao mesmo critério de rateio adotado pela autoridade fiscal, a autoridade julgadora de 1ª instância determinou diligência para que a autoridade fiscal explicitasse os critérios adotados na execução do rateio, em especial: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 7 a) os motivos e critérios utilizados nas glosas efetuadas nos relatórios do contribuinte denominados CT0231, relacionadas às fls. 1088, 1099 e 1110; b) se os lançamentos tiveram a influência de algum resultado de aplicação financeira ou de receitas com derivativos cambiais no mercado a termo; e, c) se os lançamentos tiveram por base alguma operação com código de receita 5557. Frente aos esclarecimentos exigidos, e à complementação de informações do Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte passou a arguir, também, a nulidade do lançamento em razão da falta de clareza nos procedimentos e critérios adotados pela fiscalização, revelada nos esclarecimentos posteriormente prestados. Apreciando tal preliminar de nulidade, esta Conselheira votou no sentido de afastar as inovações veiculadas em lançamento complementar depois do transcurso do prazo decadencial, merecendo destaque os seguintes aspectos consignados na fundamentação do paradigma: Assim, tem razão a recorrente quando afirma que os julgadores de 1ª instância foram incapazes de compreender o auto de infração e exigiram informações complementares, bem como que a autoridade fiscal, ao promover a complementação, se contradisse reconhecendo que o relatório CT0281 também fora objeto de glosa. Igualmente correto é o entendimento de que inexistindo clareza na apuração da matéria tributável e do fato gerador nem no modo de apuração/quantificação do montante do tributo devido, os quais somente foram explicitados após a impugnação, há manifesto cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. Todavia, este vício material não impõe, necessariamente a declaração de nulidade do lançamento. Isto porque o lançamento não é imutável depois de formalizado. O Decreto nº 70.235/72 autoriza seu ajuste com devolução do prazo de impugnação ao sujeito passivo: [...] O Decreto nº 7.574/2011, por sua vez, ao regulamentar o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, assim tratou da matéria: [...] No presente caso, não houve apuração incorreta de base de cálculo, falta de inclusão de matéria devidamente identificada no lançamento original, ou constatação de fatos novos subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora. De outro lado, também não se pode dizer, como fez a recorrente, que ela ficou a mercê das maiores arbitrariedades por parte da fiscalização, as quais sempre poderiam ser sanadas em momento posterior, pois a autoridade fiscal desenvolveu extensa análise da apuração fiscal da Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 8 contribuinte, e expôs o resultado que entendia tributável, apenas omitindo a exposição de determinados critérios adotados nesta operação. E o fato de a omissão quanto aos procedimentos adotados para quantificação da base tributável não ser mencionada no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, não significa que está vedado o seu saneamento, mas apenas que é desnecessária a lavratura de um auto de infração complementar para tanto. [...] Nestes termos, a autoridade fiscal reconheceu a omissão na acusação inicial acerca das justificativas expostas na Informação Fiscal, e para integrá-las ao Termo de Verificação Fiscal, produziu novo ato administrativo cientificado à interessada, permitindo-lhe manifestar-se contra estes acréscimos, e ter sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância e renovada perante este Conselho. Ao assim proceder, a autoridade fiscal não desenvolveu novas análises acerca da matéria tributável, mas tão só expôs a motivação que orientou seus cálculos. Esta, inclusive, a razão de não ter sido alterado o crédito tributário exigido. De fato, ao contrário do que sugeriu a recorrente em sustentação oral, a autoridade fiscal não procurou justificativas que resultassem nos cálculos originalmente expressos, mas sim detalhou os procedimentos desde antes adotados para reconstituir a apuração do sujeito passivo e determinar o valor tributável no período. Em verdade, a providência adotada pela autoridade lançadora mais se aproxima do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, que integra a abordagem deste diploma legal acerca das nulidades no processo administrativo fiscal: [...] Nestes termos, não se tratando de ato praticado por autoridade incompetente, nem de decisão proferida com cerceamento ao direito de defesa, as demais irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e influírem na solução do litígio, como no presente caso. E, para sanar o prejuízo ao sujeito passivo, a regularização da omissão deve ser promovida com reabertura do prazo de defesa, como aqui se fez. Por oportuno destaque-se que embora a Informação Fiscal não tenha expressamente fixado o prazo para complementação das razões de defesa pela interessada, esta manifestou-se nos autos e questionou os argumentos somente então apresentados pela Fiscalização, tendo sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. De outro lado, porém, não se pode negar que o lançamento original, com deficiência na descrição dos fatos, não se sustentaria relativamente às Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 9 alterações promovidas na apuração da contribuinte e não justificadas pela autoridade lançadora. É exigência do Decreto nº 70.235/72, em seu art. 10, inciso III, que a determinação da exigência esteja associada à correspondente descrição dos fatos, aí incluídas, também, as constatações acerca das irregularidades praticadas pela contribuinte. E, ao deixar de assim proceder, a autoridade lançadora não se desincumbe integralmente do que lhe impõe o Código Tributário Nacional: [...] Ocorre que o Código Tributário Nacional assim disciplina a possibilidade de revisão da apuração do sujeito passivo: [...] Desta forma, o lançamento originalmente cientificado à interessada em 12/12/2011 impediu a homologação tácita da apuração da contribuinte apenas em relação à determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. As demais irregularidades, cientificadas de forma válida à interessada apenas em 01/09/2012, não poderiam mais justificar a retificação do resultado apurado pelo sujeito passivo no ano-calendário 2006, visto que já transcorridos 5 (cinco) anos a partir de 31/12/2006 (data do fato gerador na apuração anual, conforme opção dos sujeito passivo). [...] Por todo o exposto, encerrado o período de apuração em 31/12/2006, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2011, devendo ser declarada a decadência do crédito tributário cuja motivação somente foi cientificada à contribuinte em 01/09/2012. Quanto aos demais períodos de apuração, encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008, o lançamento integrado pelas razões cientificadas à contribuinte em 01/09/2012 está validamente formalizado. O presente voto, portanto, é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de nulidade do lançamento, para afastar a parcela da exigência do ano-calendário 2006 vinculada à motivação acrescentada apenas em 01/09/2012, na medida em que lançamento original não foi validamente fundamentado e o transcurso do prazo decadencial impediu a regularização desta omissão. Nestes termos, ressalvou-se de qualquer efeito da nulidade debatida a determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. E foi precisamente sobre este ponto que a Contribuinte logrou sucesso em desconstituir o lançamento formalizado nestes autos, decisão contra a qual a PGFN opõe a segunda parte do voto condutor do paradigma que, depois do enfrentamento de outras arguições de Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 10 invalidade do lançamento, traz inicialmente consignada a apreciação das alegações da Contribuinte que confrontam o Parecer Normativo CST Nº 73/75: Redirecionando seus argumentos, a interessada diz que ignorando completamente a apuração com base no lucro real, o lançamento foi mantido com base no Parecer Normativo CST 73/75. Isto porque referido Parecer seria anterior ao Decreto-lei nº 1.598/77, e estaria tacitamente revogado por ser incompatível com as alterações ocorridas nas normas legais posteriores. Importa, inicialmente, ter em conta o que diz a questionada interpretação veiculada no Parecer Normativo CST nº73/75: [...] A Lei nº 5.764/71 determina a tributação dos resultados positivos obtidos em resultados não cooperados, e o Parecer Normativo CST nº 73/75 simplesmente estabelece um critério de rateio de custos e encargos indiretos, normalmente aplicados indistintamente para prática de atos cooperados e não cooperados. Revela, assim, um meio para apuração do lucro líquido, sendo certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 não produziu qualquer alteração neste âmbito, mas apenas se prestou a exigir a indicação, em ajustes ao lucro líquido, das parcelas que, computadas no lucro contábil, não poderiam afetar o lucro tributável. A recorrente exemplifica que as receitas financeiras não eram computadas na apuração do lucro operacional, que passou a ser incluído por força do Decreto Lei 1.598/77. Talvez a recorrente esteja se reportando ao que foi assim disposto no Decreto-lei nº 1.598/77: [...] E, se assim for, atribui equivocado efeito ao referido ato legal, que nada mais fez do que espelhar o regime de competência contábil para reconhecimento de receitas financeiras. Suas inovações limitam-se a admitir, no âmbito fiscal, a antecipação de receitas que possam competir a períodos futuros, e a restringir a dedutibilidade de juros que, em determinadas circunstâncias, seriam passíveis de contabilização como despesas. É certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 afeta o resultado tributável decorrente de atos não cooperados, à semelhança do ocorrido com as demais pessoas jurídicas sujeitas ou optantes pelo lucro real. Mas isto apenas para lhes impor a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, de modo a nele indicar os valores que não devam ser registrados na escrituração comercial e que influenciem a apuração do resultado tributável. Receitas, custos e encargos indiretos integram a essência da Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 11 apuração contábil do lucro, de modo que o critério de rateio estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 73/75 em nada foi alterado pela legislação apontada pela recorrente. Finalizando este conjunto de questionamentos, a recorrente pede que seja retificado o lançamento com relação ao ano-base de 2006, declarando a inexigibilidade de quaisquer valores a título de IRPJ e de CSLL. Evidenciada a possibilidade de os resultados de atos não cooperativos serem positivos e superiores ao resultado líquido consolidado de todas as operações da sociedade cooperativa, e refutados os demais argumentos teóricos aventados pela recorrente, a exigência subsiste incólume, até aqui, apenas ressalvando-se a parcela anulada em preliminar. Passa-se, então, aos demais argumentos de mérito da recorrente. Assevera arbitrária a conduta fiscal que desconsidera os procedimentos por ela adotados, em conformidade com o art. 87 da Lei nº 5.764/71, art. 183, inciso I e II do RIR/99 e o item 10.8.4 da NBC 10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Entende que o Parecer Normativo CST nº 73/75 só vincula os servidores da Receita Federal e, porque não sustentado em lei, a cooperativa poderia segregar os resultados dos atos não cooperados observando os critérios estabelecidos na lei. Destaca que como a própria decisão recorrida assevera, os arts. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, e 183, incisos I e II, do RIR/99, apenas traçam linhas genéricas sobre o tema, em nada servido à definição quanto à forma de segregação de receitas decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação. E assim afirma ilegal o parecer normativo que, aproveitando-se do silêncio regulamentar, estabeleceu critério muito mais oneroso ao contribuinte, impondo-lhe um aumento insuportável da carga tributária. Acrescenta que a Fiscalização não discordou do procedimento por ela realizado para contabilizar separadamente os resultados das operações com não associados e que, no mais, apurou o resultado positivo das operações e atividades estranhas à sua finalidade, como exige o RIR/99, promovendo demonstração segregada do resultado como determina a Resolução CFC nº 920/01. Daí a ofensa ao art. 5º , inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. A recorrente classifica o parecer normativo como norma de procedimento interno, e reafirma com amparo na doutrina que atos desta espécie somente vinculam os servidores públicos. Primeiramente é preciso ter em conta que o critério adotado no Parecer Normativo CST nº 73/75 não pode ser classificado como mais ou menos oneroso, na medida em que inúmeras variáveis interferem no cálculo do Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 12 resultado do período, bem como diferentes contextos poderão se apresentar conforme o volume de atividades da cooperativa. Aliás, nem mesmo no presente caso é possível afirmar que a adoção do critério fixado no Parecer Normativo CST nº 73/75 tenha ensejado maior base tributável nas operações da cooperativa, haja vista os demais questionamentos em relação a diversos outros aspectos da apuração da contribuinte, esclarecidos por ocasião da Informação Fiscal lavrada em razão da conversão do julgamento de 1ª instância em diligência. Certamente as cooperativas, atualmente, são entidades muito mais complexas que as existentes nas décadas de 60 e 70. Mas as justificativas apresentadas pela recorrente não demonstram, materialmente, porque o rateio com base apenas nas receitas seria menos qualificado que o rateio com base no lucro bruto. Diz somente que seria justo excluir da receita bruta os custos diretos, devoluções e cancelamentos, sem esclarecer o porquê. [...] Na sequência do voto é que a divergência jurisprudencial se mostra evidente em relação ao recorrido: Por fim, em sua petição de 03/10/2013 a recorrente argumenta que a autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros. A inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/75 decorreria da segregação analítica “por produto”, diversamente do cálculo sintético estipulado no ato normativo. No parecer técnico apresentado em 03/10/2013, reportando-se ao exemplo prático veiculado no repertório de Perguntas e Respostas publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal, os pareceristas afirmam que o auditor elaborou suas planilhas levando em conta, individualmente, cada produto vendido, não seguindo a orientação do parecer normativo. Este preconiza a observação dos totais de receita bruta oriunda das atividades com associados e não associados, com o cálculo de apenas dois percentuais para a distribuição e alocação dos gastos indiretos. Porém, é compreensível a tolerância do agente fiscal com o procedimento adotado pela contribuinte, porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, claramente não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. Para maior clareza, novamente transcreve-se os termos do Parecer Normativo CST nº 73/75 neste ponto específico: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 13 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Consequentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. Aqui, como demonstrado concretamente na abordagem da preliminar no início deste voto, a cooperativa operava com produtos apenas revendidos e com outros submetidos a transformação, de modo que no primeiro caso os resultados de associados e terceiros eram identificados em razão da entrada dos produtos, ao passo que no segundo caso a atribuição dos resultados a associados e terceiros tinha em conta a saída dos produtos. Em tais condições, indispensável se mostrava o cálculo dos resultados individualizado por produto, sob pena de não ser possível, ao final, estabelecer um critério único para identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. Desta forma, embora segregando a apuração por produto, os cálculos da contribuinte observaram as linhas gerais do parecer, porque identificadas as receitas e custos diretos de cada produto de modo a distingui-las como decorrentes de operações com associados e terceiros. Contudo, como, na sequência, a contribuinte rateou as receitas e custos/despesas/encargos indiretos em razão do lucro bruto de cada produto, e não proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela Fiscalização. O Colegiado a quo, por sua vez, prendendo-se à premissa de que o critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas, solucionou o litígio em favor da Contribuinte, declarando-se expressamente em seu voto condutor que: Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 14 Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. É sob esta ótica que o presente voto é conduzido no sentido de CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, dado a reafirmação da interpretação da legislação tributária expressa no voto condutor do paradigma não permitir o restabelecimento da exigência fiscal exonerada no acórdão recorrido, mas apenas afastar a nulidade e reverter a perda de objeto da parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário. 15. No original Acórdão do Recurso Voluntário, nº 1301-003.717, a matéria foi objeto de análise no voto vencido (o voto vencedor tratou exclusivamente dos ganhos em operações de swap e em operações no mercado a termo), da lavra o Conselheiro Roberto Silva Junior (fls. 750/770): Critério de rateio de receitas e despesas indiretas. A Fiscalização contestou o critério adotado pela recorrente para imputar receitas e despesas indiretas ao resultado das operações com os sócios da cooperativa (ato cooperativo) e ao resultado das operações com não sócios ou terceiros (ato não cooperativo). Entendeu a autoridade lançadora que a recorrente se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST nº 73/1975. Consta do TVF: 19. O contribuinte utilizou indevidamente como base para rateio das receitas e despesas indiretas o resultado bruto de cada produto (vendas deduzidas de devoluções e custos), no lugar de proporcionalizá-las em razão das receitas totais de vendas para cada produto. (...) 21. Dessa maneira o resultado das operações realizadas com sócios e terceiros ficou distorcida como se pode verificar na Tabela 05 que resume o resultado apurado pelo contribuinte. (...) 22. Esse critério de rateio é inviável, pois os relatórios demonstram que foram rateados supostos resultados sem haver vendas, cujos valores foram alocados sem critério como ato não cooperativo. (grifos do original) (fl. 307) Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 15 A partir da constatação de que houve erro no critério adotado pela recorrente, a autoridade lançadora refez a apuração e lançou crédito tributário. Todavia, essa apuração também se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST 73. Problema idêntico, envolvendo o mesmo contribuinte, foi examinado no Acórdão n° 1401-002.071 (processo nº 10945.721946/2013-20), de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, no qual se deu provimento ao recurso voluntário, relativamente a esse ponto, como se constata da ementa abaixo reproduzida, naquilo que diz respeito à questão aqui examinada. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO DE RATEIO - ERRO NA APURAÇÃO. Vício em elementos fundamentais da obrigação tributária, especialmente do critério material (o que está sendo tributado) e no critério quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado). Nulidade do lançamento por vício material e não formal. O critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas. Sobre esse ponto, vale transcrever, pela clareza do raciocínio, a declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101-001.013 (processo 10945.721240/2011-04): Além dos pontos até aqui tratados, divergi também em relação à metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização e que implicou em vício de ordem material nesse lançamento. Do relato da infração, inclusive essa foi a única infração que foi suficientemente descrita no TVF, sustentando a fiscalização que o Recorrente não teria observado corretamente os critérios estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 73, de 1975, para o rateio de despesas indiretas dentre atos cooperados e atos não cooperados. Aludido parecer determina que as receitas devem ser classificadas entre aquelas decorrentes das atividades "cooperativas" e aquelas decorrentes de atividades "não cooperativas". Em relação à apropriação das despesas e custos indiretos o citado Parecer Normativo aduz que o critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deve ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada. Ainda, a apropriação das despesas e custos indiretos deve se dar de forma sintética, considerando apenas o critério de atos cooperados e não cooperados. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 16 A despeito da convicção da fiscalização no sentido de que o critério contido no Parecer Normativo CST n° 73 de 1975 é o único possível para a apropriação das despesas e custos indiretos, a análise da metodologia da autuação revela que a fiscalização também não observou tal critério. Ora, ou o critério é aquele estabelecido pelo Parecer Normativo ou não é. Nessa medida, se o critério do Parecer não é observado objetivamente, por que aceitar o critério da fiscalização em detrimento do critério do contribuinte? Se a Lei não veda o critério eleito pelo contribuinte e a própria fiscalização conserva as linhas mestras desse mesmo critério, qual é o fundamento para que se determine a elaboração de coeficiente diverso daquele encontrado pelo contribuinte? Como sustentar o fundamento do lançamento como sendo a obrigação de observar o disposto no Parecer Normativo CST n° 73 de 1975 se a própria Autoridade Fiscal autuante não respeitou tal sistemática? Sobre a fiscalização não ter observado o critério do Parecer Normativo CST n° 73 de 1975, ficou claro quando do julgamento, que seguiu a fiscalização o critério analítico para o rateio dos resultados entre atos cooperados e atos não cooperados, ao passo que o Parecer Normativo citado determina que esse rateio se dê pelo critério sintético, in verbis: "(...) Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Consequentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos, proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais ".(Parecer Normativo) Tal fato fica muito claro mediante a consulta das tabelas acostadas ao Auto de Infração pela fiscalização em que há a segregação dos resultados por critério diverso daquele determinado no mencionado Parecer. Dessa forma, entendo que, partindo da premissa utilizada pela própria fiscalização, é impossível superar a preliminar suscitada de erro de metodologia, fato que também leva ao reconhecimento de nulidade material do lançamento e, consequentemente, ao seu cancelamento. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 17 Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. 16. Destaca-se, ainda, parte da ementa relativa a esse ponto: SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. É inválido o lançamento que, alegando inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo, quando da apuração do crédito tributário. 17. Por sua vez, o Recurso Voluntário (fls. 506/565), em relação à matéria, isto é, segregação das receitas e despesas indiretas, defende que o ato de lançamento foi arbitrário ao desconsiderar os critérios de segregação adotados pela Recorrente, que observou as exigências do art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, do art. 183, I e II, do RIR/99, e o item 10.8.4 da NBC10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. 17.1. Aduz que o lançamento se baseou no Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, que tem efeito vinculante apenas aos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal, é aplicável aos casos em que a cooperativa não faz segregação do ato cooperado. 17.2. O art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, e tão pouco o art. 183, I e II, obrigam as cooperativas a ratear as despesas e receitas indiretas com base na receita bruta ao invés do resultado bruto. 17.3. Que o Termo de Verificação Fiscal, em seu item 18, reconheceu expressamente que a Recorrente segregou os atos cooperativos dos produtos agropecuários e derivados pelas entradas, e dos insumos, supermercados, almoxarifados, etc. pelas vendas. Concluiu-se que essas duas formas de segregação do ato cooperativo tem respaldo nos incisos I e II do art. 183 do RIR/99. 18. O aspecto estrito do litígio devolvido a essa Turma determinado pela CSRF é no sentido de, uma vez afastada a nulidade do lançamento, decretada em razão de a Recorrente não estar obrigada a utilizar os critérios fixados no Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, se o Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 18 critério adotado pela Fiscalização para segregação das receitas e despesas indiretas está correto para fundamentar o lançamento. 19. A DRJ/Curitiba, ao analisar a impugnação do sujeito passivo, editou o Acórdão nº 06-32.102 (fls. 440/452), assim se pronunciou em relação a esse ponto específico do lançamento: Em outro ponto, o impugnante alega que a fiscalização realizou a segregação das receitas com associados e não associados, bem como o rateio das despesas e receitas indiretas, com base no Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, ato que vincula apenas os servidores da RFB e não tem qualquer força perante os administrados, além de ferir o princípio da legalidade estrita. Segue defendendo que os critérios adotados pelo contribuinte observaram rigorosamente as exigências do art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, do art. 183, incisos I e II, do RIR/99 e do item 10.8.4 da NBC 10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, os quais não o obrigam a ratear as despesas e receitas indiretas segundo proporção estipulada com base na receita bruta em lugar de se utilizar o resultado bruto, como exige o Auto de Infração. Primeiramente, deve-se esclarecer que o item 10.8.4 da NBC10.8, abaixo transcrito, em momento algum define a forma de segregação de receitas e despesas de cooperativas para fins de tributação pelo IRPJ. Tal norma, muito diferentemente disso, apenas define a forma de produção da Demonstração de Sobras ou Perdas, demonstrativo contábil destinado a revelar o estado financeiro da cooperativa. NBC T 10 - DOS ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS EM ENTIDADES DIVERSAS NBC T 10.8- ENTIDADES COOPERATIVAS [...] 10.8.4 - DA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS OU PERDAS 10.8.4.1 - A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Por sua vez, há que se frisar que os arts. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, e 183, incisos I e II, do RIR/99, apenas traçam linhas genéricas sobre o tema, em nada servindo à definição quanto à forma de segregação de receitas decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 19 Nesse tema, o Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, externa a interpretação da RFB no tocante ao assunto, a qual se baseia tanto na legislação vigente quanto na observação das interpretações que o tema sofreu ao longo do tempo. Por outro lado, deve-se esclarecer que a alegação de impossibilidade de aplicação do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, ao contribuinte mostra-se inócua nesta esfera administrativa. Há que se observar que não cabe ao julgador de primeira instância administrativa, ocupante que é do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, a avaliação da legalidade de atos normativos aos quais deve obediência. 20. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 278/289) e demonstrativos anexos (fls. 290/297), a motivação para início do procedimento fiscal foi o fato de o contribuinte ter apurado lucro líquido de R$ 23.319.456,00 e ter excluído para fins de determinação do Lucro Real o valor de R$ 28.261.974,00 por se referirem a resultados não tributáveis de sociedade cooperativa (item 9 do TVF). 20.1. Consta ainda no referido Termo que o contribuinte, em atendimento ao demandado pela Fiscalização, apresentou os relatórios CT0231 (fls. 71 e 232/234), CT0271 (fls. 72/74 e 208/215), CT0281 (fls. 62/70 e 216/224) e RCTDEMC01 (fls. 225/231) em que demonstra os critérios para segregação dos atos cooperativos dos não cooperativos e um roteiro intitulado memória de cálculo das operações com terceiros (fls. 195). 20.2. A autoridade considerou com inválido o critério para rateio de receitas e despesas indiretas utilizado pelo contribuinte, resultado bruto de cada produto (vendas deduzidas devoluções e custos) em oposição ao critério das receitas totais oriundas com terceiros sobre o total das receitas operacionais (item 6 do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975). 20.3. A Fiscalização adotou, a partir dos controles internos do contribuinte e das respostas às intimações, o critério de segregação das receitas e despesas indiretas com base nas receitas auferidas na venda de cada um dos produtos, utilizando os mesmos dados de vendas, custos e percentuais do ato cooperativo, seja na entrada ou saída, apresentados pela Recorrente e informados nos relatórios CT0271 (fls. 208/215) e CT0281 (fls.216/224). Ressalvou ainda a autoridade fiscal que centro de custo "aves" informado à conta contábil n° 4080901001 (fls. 262/263) ficou claro que o produto “granjas” se refere à operação da cooperativa com aves e derivados, dessa forma, o produto "Granjas 8-01" foi suprimido de nossas tabelas e seu custo (R$ Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 20 1.823.166,94) foi somado ao custo (R$ 158.678.232,57) do produto “7-16 aves e derivados” (item 23 do TVF). 20.4. Outro equívoco identificado pela Fiscalização diz respeito ao tratamento das receitas financeiras que foram levadas ao resultado de operações com associados a partir do registro como “receitas de exportação”, quando deveriam ser proporcionalizadas (item 24 do TVF) e a recuperações de receitas de terceiros, onde foi indevidamente contabilizada prestação de serviços, que se referem a operações atípicas da cooperativa (item 27 do TVF). 21. O item 6 do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, define um critério sintético de proporcionalização das receitas e despesas indiretas a partir das receitas totais ao passo que o sujeito passivo adotou o critério do lucro bruto de cada produto (vendas deduzidas devoluções e custos). Importante ressaltar que o referido ato não veda a adoção de ouros critérios que possam traduzir de forma mais aproximada a realidade das operações e procedimentos adotados pelo contribuinte. 22. Conforme demonstrativos elaborados pela Fiscalização, denominados: “Tabelas 5 – Resumo do Resultado Apurado pelo Contribuinte”, “Tabela 6 – Cálculo do Percentual de Rateio das Despesas Indiretas”, Tabela 7 – Rateio das Despesas Indiretas e Demais Receitas”, “Tabela 8 – Cálculo do Resultado Cooperativo e Não Cooperativo” (fls. 290/297), partiu-se de um critério misto para proporcionalização das receitas e despesas indiretas, considerando-se a receita de cada atividade ou produto comercializado em substituição ao critério adotado pela Recorrente (lucro bruto). 23. A adoção do critério misto, decorreu da desqualificação do critério adotado pela Recorrente, que somou os valores negativos para fins de rateio, assim como tratou de forma consolidada as receitas (R$ 46 milhões) e despesas (aproximadamente R$ 164 milhões) diretas e indiretas. Esses valores foram rateados para todos os produtos proporcionalmente ao resultado bruto (item 21 do TVF). 24. O Acórdão nº 9101-005.827 da 1ª Turma da CSRF afastou o cancelamento da exigência fiscal, efetuado pelo Acórdão nº 1301-003.717, desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção Julgamento, relativa à matéria segregação das receitas e despesas indiretas, por entender que, em tese, não é inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 21 receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. 25. O lançamento fiscal adotou um critério intermediário para apropriação das receitas e despesas indiretas, partiu da participação dos produtos e das atividades desenvolvidas pela cooperativa com base nas respectivas receitas, ou seja, buscou contemplar a opção do contribuinte em segregar os resultados indiretos com base na participação dos produtos. 26. O critério adotado pela Fiscalização, embora não seja o do Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, que determina a proporcionalização com base no percentual das receitas oriundas com as operações com terceiros em relação ao total das receitas operacionais, utilizou, para ser mais fidedigno às operações da Recorrente, a proporcionalização com base nas receitas por produto ou atividade, a partir das informações prestadas pela Recorrente e sobre as quais lhe foi dado amplo conhecimento para alegar razões de fato que pudessem inferir as conclusões que resultaram na exigência fiscal. 27. Como referido, a Recorrente concentrou sua argumentação no fato de que não estaria obrigada a observar o Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, de fato, assistiria razão caso não restasse demonstrado pela Fiscalização que o critério adotado pela Recorrente se mostrou inviável ao misturar receitas e despesas diretas e indiretas, conforme discriminado no item 21 do TVF, ou por ratear supostos resultados sem haver vendas, item 22 do TVF. 28. Dessa forma, ultrapassado o critério de nulidade, conforme determinado pela CSRF, sobre o qual se fundou o Acórdão nº 1301-003.717, isto é, não ser razão para o cancelamento do lançamento a utilização de terceiro parâmetro para proporcionalização das receitas e despesas indiretas, verifica-se que a Fiscalização utilizou critério razoável e o mais próximo possível para contemplar as especificidades e complexidades das atividades desenvolvidas pela Recorrente e a finalidade das orientações estabelecidas no Parecer Normativo CST nº 73, de 1975. 29. Ao final do procedimento de fiscalização, constatou-se que o resultado não tributável foi de R$ 8.312.456,12 e o resultado tributável foi de R$ 15.006.793.79, conforme memória de cálculo discriminado no item 30 do TVF. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 22 30. Por essa razão, sendo demonstrado que o critério adotado no lançamento se mostra razoável e busca contemplar as especificidades e complexidades das atividades desenvolvidas pela Recorrente, deve ser mantida a exigência em relação a essa matéria. Conclusão 31. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa à infração segregação das receitas e despesas indiretas. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins VOTO VENCEDOR Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado. Apesar do sempre bem fundamentado voto do Ilmo. Relator, a maioria da C. Turma Ordinária adotou posição divergente no que diz respeito à legitimidade do critério utilizado pela Fiscalização para o rateio de receitas e despesas indiretas entre atos cooperativos e não cooperativos. Como bem relatado, trata-se de Autos de Infração (fls. 292/301) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, tendo em vista a constatação de suposto recolhimento insuficiente desses tributos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 302/313), a infração foi constatada a partir da revisão de ofício da DIPJ apresentada pelo contribuinte, com a realização de ajustes pela Fiscalização que geraram as exigências citadas. Tais ajustes foram objeto de apreciação por esta Turma Ordinária no Acórdão nº 1301-003.717 (Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 19/02/2019), com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado em afastar a preliminar de nulidade, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) rejeitar as arguições de nulidade e de decadência; (ii) afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste; e (iii) excluir da tributação o valor correspondente ao depósito convertido em renda; II) por maioria de votos, manter a tributação das variações cambiais, aplicando-se o percentual de rateio de 21,83% apurado pelo próprio contribuinte, vencidos os Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 23 Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por cancelar essa infração, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestado interesse em apresentar declaração de voto sobre o tema; III) por maioria de votos, afastar a tributação das receitas financeiras de swap e mercado a termo em razão da caracterização de hedge, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana de Pereira de Paiva Leite que votaram por manter a tributação dessa rubrica, tendo sido designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor sobre a matéria. Referido Acórdão foi objeto de Recurso Especial do contribuinte, que não foi admitido (1.025/1.043 e 1.068/1.088). Também houve a interposição de Recurso Especial pela PGFN (fls. 772/784), este admitido (fls. 844/854) e parcialmente provido por meio do Acórdão nº 9101-005.827 (Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 08/10/2021 – fls. 1.121/1.142), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento. (destaquei) A C. 1ª Turma da CSRF, como se verifica da transcrição acima, definiu que a Fiscalização pode, em tese, aplicar critério de apuração diverso daquele estabelecido no Parecer Normativo CST nº 73/1975 para segregar as receitas das operações com os associados daquelas auferidas nas operações com não associados. Porém, para que a não aplicação do Parecer Normativo CST nº 73/1975 seja legítima, deve haver justificativa expressa por parte da Fiscalização, devidamente fundamentada Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 24 numa efetiva distorção do conceito de renda caso a orientação fixada naquele diploma normativo fosse observada. Veja-se o que consta no voto apresentado pela Ilma. Relatora do Acórdão nº 9101-005.827: E, compreendo, a resposta a tais questões deve ser dada pela própria autuação fiscal no caso concreto. É dizer: se a autoridade autuante pretende deixar de seguir o critério estabelecido em normativo (no caso, no PN CST 73/75) para aplicar um critério de rateio que ela entenderia ser mais coerente com o caso concreto e com o conceito de renda, esta deve explicar, no respectivo relatório fiscal, as razões pelas quais entende que o método por ela aplicado teria maior coerência com a efetiva apuração da renda do sujeito passivo, inclusive fundamentando os motivos pelos quais os critérios adotados pelo próprio sujeito passivo no caso em questão não seriam adequados (apontando, em especial, as eventuais distorções proporcionadas pelos critérios especificamente adotados pelo sujeito passivo e explicando porque os critérios que ela adota no lugar destes seriam capazes de neutralizar tais distorções). Se isso foi ou não feito no caso concreto, isso sim seria questão de prova a ser analisada pela instância competente (turma a quo), se houver recurso neste sentido, ante a decisão que ora se propõe, que é a de, especificamente, se superar a questão prejudicial acerca da (im) possibilidade de a fiscalização adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Assim, a decisão dos presentes autos pode ser resumida na afirmação de que, da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando demonstre que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. (destaquei) Ou seja, o ônus de justificar a aplicação de um novo critério – diverso do adotado pelo contribuinte e daquele estabelecido no PN CST nº 73/1975 – é da Fiscalização. Neste caso, analisando o TVF, não se verifica qualquer fundamentação no sentido afastar a aplicação do PN CST nº 73/1975 ou de justificar o critério utilizado. O PN CST nº 73/1975 estabelece que (i) devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias e as receitas derivadas das operações realizadas com terceiros, (ii) os custos diretos também devem ser segregados e imputados às receitas correspondentes e (iii) desde que impossível imputar os custos e encargos indiretos a cada uma das duas espécies de receita, estas devem ser apropriadas “proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas”. O texto do ato normativo conclui o seguinte: Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 25 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas a das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de receitas, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. Analisando o TVF, verifica-se que a Fiscalização questionou o método utilizado pelo contribuinte, utilizando como base exatamente o item 6 do PN CST nº 73/1975 transcrito acima (fls. 307): 19. O contribuinte utilizou indevidamente como base para rateio das receitas e despesas indiretas o resultado bruto de cada produto (vendas deduzidas de devoluções e custos), no lugar de proporcionalizá-las em razão das receitas totais de vendas para cada produto. 20. Vale aqui repetir a redação do item 6 do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema Nacional de Tributação - CST n° 73 de 1975: [...] Em seguida, a Fiscalização informou qual seria a sua metodologia de cálculo (fls. 308/310): 23. Uma vez que as receitas e despesas indiretas foram segregadas de forma incorreta, cabe a revisão de ofício da declaração apresentada pelo contribuinte para a segregação do resultado dos atos não cooperativos. Em razão dessa revisão os cálculos da segregação dos resultados foram refeitos para rateio das receitas e despesas indiretas com base nas receitas auferidas na venda de cada um dos produtos, utilizando os mesmos dados de vendas, custos e percentuais do ato cooperativo, seja na entrada ou saída, apresentados pelo requerente informados Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 26 nos relatórios CT0271 (fls. 208/215) e CT0281 (fls.216/224). A mudança no rateio se deu no percentual aplicável às receitas e despesas indiretas. [...] 30. Conforme já mencionado anteriormente, coube o recalculo do resultado apurado pela Cooperativa segregando a parte tributável do ato não cooperativo do não tributável por produto, conforme Tabelas 06 e 07 e 08 anexas. Pelos cálculos efetuados, chegou-se ao resultado não tributável de R$ 8.312.456,12 (oito milhões e trezentos e doze mil e cento e quatrocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) e o resultado tributável somou R$ 15.006.793,79 (quinze milhões, seis mil e setecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). Os cálculos foram feitos conforme detalhamento a seguir: a) Os resultados brutos e vendas por produto foram extraídos do relatório CT0271, e os percentuais do ato cooperativo por produto constam no relatório CT0281. Exemplo: Para soja e derivados o resultado bruto somou R$ 28.555.061,61, as vendas somaram R$ 232.905.789,86 e o percentual do ato cooperativo foi de 84,56%; b) A primeira providência foi calcular o percentual de rateio com base nas receitas (repise-se que o contribuinte rateou as receitas e despesas indiretas com base no resultado bruto por produto - relatório CT0271), para isso, copiamos os dados de receitas operacionais por produto dos relatórios CT0271 e CT0281 e calculamos o percentual de rateio aplicável às despesas indiretas e demais receitas. Por exemplo: receita com soja e derivados divididos pela total da receita, ou 232.905.789,86/904.108.485,08 = 25,761%. O resultado está exposto na Tabela 06; c) Para rateio das "outras receitas" e despesas indiretas, expostas na tabela 04, foi utilizado o percentual de rateio exposto na tabela 06 e o resultado encontrado informado na tabela 07. Para os casos em que não foi possível segregar as receitas ou despesas para sócios ou terceiros (colunas D, E, F e G) foi utilizado o percentual do ato cooperativo informado pelo contribuinte no relatório CT0281; d) Em seguida, o resultado bruto da atividade com cada produto foi proporcionalizado em função do percentual do ato cooperativo e somado às receitas e despesas indiretas rateadas conforme a Tabela 07. Exemplo do resultado de sócios para Soja e derivados: (28.555.061,61 x 84,56%) + 5.199.765,46 + 3.881.033,52 - 58.922,79 - 35.815.995,24 = -2.647.958,95; e) Foram somados os resultados com todos os produtos separando sócios de terceiros chegando-se ao exposto na Tabela 08. O resultado não operacional foi somado ao resultado operacional de terceiros para chegarmos ao valor tributável de R$ 15.006.793,79. Da leitura do TVF, portanto, não se extrai qualquer consideração a respeito da possível distorção que a aplicação da sistemática do Parecer Normativo CST nº 73/1975 poderia gerar ou, ainda, qualquer consideração a respeito da impossibilidade de utilização desse método no caso concreto. A partir da fundamentação adotada pela Fiscalização, percebe-se que o critério Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.447 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001526/2010-81 27 do contribuinte teria sido desconsiderado por estar em desacordo com o referido Parecer, mas não há qualquer justificativa, pela Autoridade Fiscal, dos motivos que a levaram a não aplicar a orientação fixada neste mesmo diploma normativo. Deste modo, entendo que, apesar de a Fiscalização poder utilizar, em tese, critério diverso daquele estabelecido no PN CST nº 73/1975 – como definido pela C. 1ª Turma da CSRF neste caso –, não foi apresentada a fundamentação adequada para tanto. Caberia à Autoridade Fiscal explicitar as razões que a levaram a não seguir a orientação normativa, justificando os critérios por ela aplicados. Ao não proceder dessa forma, entendo que houve vício material na identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN), a gerar a nulidade da autuação fiscal neste ponto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a autuação fiscal no que diz respeito ao ajuste do critério de rateio dos custos e despesas indiretas adotado pela Fiscalização, excluindo o crédito tributário decorrente. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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