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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10558718 #
Numero do processo: 13819.001883/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, aguardando a decisão administrativa definitiva no processo administrativo 13816.000416/2000-21, que deverá ser anexada aos autos, para reinclusão em pauta. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  3401­001.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TKM INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do presente processo, aguardando a decisão administrativa definitiva no processo  administrativo 13816.000416/2000­21, que deverá  ser  anexada aos autos, para  reinclusão em  pauta.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Tiago Guerra Machado.      RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 88 3/ 20 03 -5 3 Fl. 559DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 560          2   Trata­se de Recurso Voluntário (fls.180 e seguintes) contra decisão da ª Turma,  que  considerou  improcedente  as  razões da Recorrente  sobre  a nulidade  de Auto de  Infração,  exarado pela DRF/São Bernardo do Campo­SP, em 30.06.2003, com ciência pela Contribuinte  em 01.07.2003  (fl.  53),  referente  a valores  relativos  à  falta de  recolhimento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  período  de  fevereiro/2000,  agosto/2000, setembro/2000 e novembro/2000 a outubro/2001.    Do Lançamento   Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 53 e seguintes)  de R$490.629,36  (quatrocentos  e  noventa mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  centavos) mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$1.057.301,65 (um milhão,  cinquenta e sete mil, trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  35/41),  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, ciência em 01/07/2003, relativo A falta de recolhimento da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  no  período  de  fevereiro/2000,  agosto/2000,  setembro/2000  e  novembro/2000  a  outubro/2001,  no  montante  de  R$  1.057.301,65.   2. No Termo de Verificação Fiscal, As fls. 33/34, o auditor fiscal informa que:   2.1.  a  contribuinte  teve  indeferida  sua  solicitação  de  compensação  de  valores  recolhidos a titulo de Finsocial com débitos de Cofins;   2.2. a Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento, e o recurso interposto  aguarda decisão no Terceiro Conselho de Contribuinte;   2.3.  intimada a comprovar o  recolhimento dos valores  relativos h compensação  indeferida,  a  contribuinte  alegou  que  a  exigibilidade  desses  débitos  se  encontraria  suspensa, como dispõe o art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Porém,  esta  argumentação  vem  por  terra  quando  se  lhe  aplica  o  disposto  no  art.  35,  §  30,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°210,  de  30  de  setembro de 2002, já que as referidas compensações não foram declaradas nas DCTFs  como débitos a pagar;   2.4. o Demonstrativo de Apuração, que compõe o auto de infração, discrimina os  valores lançados pela compensação indevida da Cofins.    Da Impugnação   A Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração,  em  01.07.2003  (fl.  53),  e  interpôs impugnação, em 31.07.2003 (fls. 56 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    Fl. 560DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 561          3 (...) interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes contra a decisão da 5° Turma  da DRJ Campinas que  indeferiu  seu pedido de compensação, processo administrativo  n° 13816.000416/00­21, de forma que o crédito lançado pelo presente auto de infração  encontra­se suspenso;   O  prazo  para  o  pedido  de  restituição/compensação  deve  ser  contado  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  exação  tributária,  no  caso  a  Instrução Normativa n° 31, de 10 de abril de 1997, conforme já decidido pela Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  n°  10930.002479/97­31,  acórdão  n°  01­  03.239;   a  extinção do crédito  tributário opera­se  com a homologação do  lançamento, o  que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais  cinco  para  o  exercício  do  direito  A  restituição  de  recolhimento  indevido,  conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça;   Declarou em DCTF todos os créditos tributários apontados no auto de infração e  efetuou  a  compensação  com  crédito  liquido  e  certo.  Logo,  não  há  como  imputar  A  impugnante a multa de 75 %. CI valor declarado pode servir para a inscrição na Divida  Ativa,  independentemente de processo administrativo, sendo a contribuinte penalizada  unicamente com multa de mora.   Como foi  informado o valor do crédito tributário na DCTF, não há que se falar  em multa de oficio de 75 %.    Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio  Acórdão  5.090,  exarado  pela  5ª  Turma,  da DRF Campinas/SP,  em  16.10.2003 (fl 171 e seguintes), do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 25.11.2003 (fl.  177),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/08/2000 a 30/09/2000,01/11/2000 a  31/10/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Somente  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  impugnação  e  o  recurso  contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. O  recurso  em  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  relativo  ao  período  com  o  qual  se  queria  fazer  a  compensação, constituído por auto de infração.   DCTF SEM SALDO A PAGAR. MULTA DE OFICIO.   Se  o  contribuinte  informou  indevidamente  em DCTF  valores  compensados  ou  pagos, restando zerado o "saldo a pagar", essa declaração não se constitui confissão de  dividas, sendo cabível a aplicação da multa de oficio.   Lançamento Procedente     Do Recurso Voluntário  Fl. 561DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 562          4 Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    II­  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO 9. Como não poderia deixar de ser,  em 16/02/1993, o aumento da  aliquota  do  FINSOCIAL  de  0,5%  até  .2%,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal em  julgamento de controle difuso  (ou  seja, julgamento "inter parts"). 10. Assim sendo, em 30/08/2000, a Recorrente solicitou  a  restituição  do  FINSOCIAL  recolhido  a  maior  no  período  compreendido  entre  julho/1990  e  outubro/1991,  e  conseqüentemente  efetuou  compensações  do  crédito  mencionado  com  débitos  de  COFINS  (Pedido  de  Restituição/Compensação  no  13816.000416/00­21).   11. Todavia, ao efetuar tal pleito teve como resposta da Autoridade Fiscal:   "Consoante dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999,  no  item  I,  "o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em Recurso  Extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data de extinção do crédito tributário ­ arts. 165, L e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".   Acatando as normas legais nas ementas relacionadas, verifica­se que o direito do  contribuinte  protocolizar  o  pedido  de  restituição,  em  tela,  já  decaiu,  em  vista  do  transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário". – 12.  Inconformada  com  a  decisão  mencionada,  a  Recorrente  Recorreu  do  despacho  decisório sustentando que o pedido de restituição/compensação, estava dentro do prazo  legal, pois o prazo deveria ser contado do Ato administrativo que reconheceu o caráter  indevido da exação tributária, Instrução Normativa n° 31/97, de 10/04/1997, conforme  já  decidido  pela  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  n°  •  10930.002479/97­31,  Recurso  n°  104­0.304,  acórdão  n°  CSRF/  01­03.239,  demonstrando  ainda, que por  ser  o FINSOCIAL um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para pleitear sua restituição, na prática, é de 10 anos,  nos termos dos artigos 150 e 156 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 anos para a  homologação tácita e mais 5 anos para pleitear a restituição. 13. Entretanto, a 5' Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Campinas ­ SP, teve  por  bem  indeferir  o pedido  de  restituição,  ratificando o  despacho decisório  n°  37/01,  alegando que: 1 ­ Estaria correto o entendimento da DRF de São Bernardo do Campo  tendo em vista  ter decaído o direito do contribuinte pleitear a  restituição daquilo  'que  pagou indevidamente;   2 ­ Que o prazo de restituição é de cinco anos contados do pagamento;   3  ­  Que  neste  caso  o  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  contado  da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a majoração da aliquota.   14. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao 3° Conselho  de Contribuintes, o qual pende de julgamento, conforme se verifica do extrato de  acompanhamento  processual,  processo  administrativo  n°  13816.000416/00­21  (DOC. 03 da Impugnado), de forma que o crédito lançado_pelo presente Auto de  Infração encontra­se suspenso.  Fl. 562DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 563          5 15. Ademais, como sera demonstrado não tem razão, "data vénia", o prolator da  r.  Decisão  da  Delegacia  de  Campinas,  de  forma  que,  certamente  o  3°  Conselho  de  Contribuintes irá dar provimento ao Recurso Voluntário, julgando procedente o pedido  de restituição/compensação.  (...)  11.1  ­  DO  RECONHECIMENTO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MAJORAÇÃO DA ALiQUOTA DO FINSOCIAL PELA RECEITA FEDERAL E DA  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  (...)  38. Assim, se a Receita Federal reconheceu a inconstitucionalidade da majoração  de  aliquota  do  Finsocial  somente  através  da  Instrução  Normativa  SRF  no  31/97,  publicada em 10/04/1997, o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos é o  dia 11/04/1997, ou seja, a partir do nascimento do direito de pleitear a restituição, razão  pela  qual,  os  contribuintes,  incluindo  obviamente  a  Recorrente,  tinham  o  diieito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição/  compensação  do  "quantum"  pago  indevidamente a titulo de FINSOCIAL até 10/04/2002.   39.  Assim,  sendo  certo  que  a  Recorrente  pleiteou  a  restituição/compensação  dentro do prazo legal, pois a mesma foi pleiteada em 30/08/2000, e seu prazo somente  decairia em 10/04/2002, deve ser julgada improcedente a Autuação, em homenagem ao  direito e à Justiça.  11.2  ­  DO  PRAZO  DECADENCIAL  QUANDO  SE  TRATA  DE  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Requer  que  o  Recuros  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  cancelando­se  integralmente  os  débitos  objetos  do  Auto  de  Infração.  46.  Deste  modo,  não  tendo  o  fisco  homologado  expressamente  o  lançamento  do  FINSOCIAL,  o  prazo  decadencial  deste  crédito  só  teria  inicio  após  decorrido  cinco  anos  do  pagamento  da  referida  Contribuição  Social,  prazo  este  necessário  para  a  homologação tácita e respectiva extinção do credito (art 150, §4° do CTN). Após a data  da extinção do crédito (que se cld pela homologação do lançamento), tem o contribuinte  mais  cinco anos para  requerer  sua compensação ou  restituição  (art.  168 do CTN), de  forma que o prazo final para pleitear a restituição e compensação é de 10 (dez) anos.  48.  Assim,  inequivocamente,  tem  a.  Recorrente,  o  direito  de  reaver  via  compensação os valores pagos indevidamente a titulo de UNSOCIAL, desde agosto de  1990,  período  de  apuração  julho  de  1990,  haja  vista  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  30/08/2000,  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  restituição  e  compensação  do  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  o  qual  foi  solicitado através do Processo Administrativo de Restituição n° 13816.000416/00­21.  11.3 ­ DA INDEVIDA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (...)  56. Todavia, como é sabido, o valor declarado pelo contribuinte é utilizado pela  Secretaria da Receita Federal para a inscrição direta na divida ativa e desta forma, uma  vez  informado  o  valor  do  crédito  tributário  na DCTF  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar em multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento).  III ­ CONCLUSÃO 57. Sendo certo que a Secretaria da Receita Federal somente  reconheceu a  Inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL através  da  Instrução Normativa  no  31/97,  publicada  em  10/04/1997,  seria  essa  a  data  inicial  para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do quanto  Fl. 563DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 564          6 decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo n° 10930.002479/97­ 31, Recurs  ­o n° 104­0.304, acórdão n° CSRF/ 01­03.239, de forma que a Recorrente  solicitou  a  restituição/compensação  do  quanto  pago  a maior  a  titulo  de  FINSOCIAL  dentro do prazo  legal,  razão pela qual deve ser dado provimento ao presente Recurso  para que seja julgado improcedente o Auto de Infração, haja vista que as compensações  foram feitas de forma legal.   58. Por outro  lado, não  tendo o fisco homologado expressamente o lançamento  do FINSOCIAL, o prazo decadencial deste crédito só teria inicio após decorrido cinco  anos  do  pagamento  da  referida  Contribuição  Social,  prazo  este  necessário  para  a  homologação tácita e respectiva extinção do credito (art. 150, §4° do CTN). Após a da  ta  da  extinção  do  credito  (que  se  dá  pela  homologação  do  lançamento),  tem  o  contribuinte mais cinco anos para requerer sua compensação ou restituição (art. 168 do  CTN),  de  forma  que  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  feito  dentro  do  prazo  legal,  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  que  seja  julgado  improcedente o Auto de Infração.     É o relatório.    Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ relator    VOTO  Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  16.10.2003 (fl 177) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 04.12.2003 (fl 180) e reúne os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  na  legislação;  de  modo  que  admito  seu  conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Conforme  bem  ressaltado  na  decisão  de  primeiro  grau,  ressalte­se  que  não  há  nenhuma previsão legal que determine a suspensão da atividade fazendária para o lançamento  do tributo, por ocasião de recurso pendente.  Do contrário, estaria a se admitir a possibilidade de, em certos casos, ocorrer a  decadência do lançamento por absoluta impossibilidade jurídica de o Fisco lançar o tributo, o  que se confronta com a própria obrigação de efetuar lançamento de oficio, nos termos do art.  142 do CTN, ainda que estivesse suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Tratar­se­ia, portanto, de lançamento para prevenir a decadência..  Fl. 564DF CARF MF Original Processo nº 13819.001883/2003­53  Resolução nº  3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 565          7 Por  outro  lado,  foi  identificado  que,  no  momento  do  presente  julgamento,  as  compensações  que  outrora  ensejaram  o  inicio  deste  litígio  foram  homologadas  em  sede  do  Recurso Voluntário, pelo Acórdão 303­31.292, julgado em 18.03.2004, nos termos abaixo:    FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Possibilidade  de  exame  por  este  Conselho  ­  inconstitucionalidade  reconhecida  •  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação  —  inadmissibilidade ­ dies a (lua — edição de ato normativo que dispensa a constituição  de crédito tributário ­ duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Diante disso, não resta mais matéria litigiosa a ser aclareada nesse Recurso.    Porém,  o  aludido  processo  ainda  não  teve  transito  em  julgado  definitivo,  de  modo que não  resta outra saída que sobrestar o presente processo dada  a prejudicialidade da  matéria.  Pelo exposto, proponho a conversão em diligência para sobrestar o julgamento  do  presente  processo,  aguardando  a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  13816.000416/00­21,  que  deverá  ser  anexada  aos  autos,  para  reinclusão  em  pauta.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 565DF CARF MF Original

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10621608 #
Numero do processo: 11080.730911/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.197 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730911/2017-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.197 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730911/2017-95 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.197 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730911/2017-95 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821754 #
Numero do processo: 10730.002888/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Desconsiderando as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.212/1995 e reedições, o do PIS deveria ser efetuado a té o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimos moratórios, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Rodrigo Figueiredo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:25Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:25Z; created: 2009-08-12T13:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:25Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P ';i4f.k:Sk Processo no : 10730.002888/2002-02 MF-Segundo Conselho ele Con Recurso no : 132.926 dePnino Oiário Oficial es.ifibu nr Acórdão no : 204-01.307 numa 440M. Recorrente : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Desconsiderando as alterações trazidas pela teN. DA rAZEN04 - 2a CC Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, o do PIS CONFERE COM O CINL deveria ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente BRASILIA .1 1( t..p_* ao de ocorrência dos fatos geradores. O pagamento , extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimos moratórios, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Rodrigo Figueiredo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. itnreijue Pinheiro `-> Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 à Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2° (- 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi. P K CONFERE COM O OR:f3INAÇ Processo no : 10730.00288812002-02 BRASILA / 14 10 Recurso no : 132.926 Acórdão no : 204-01.307 v,e Recorrente : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Lavrou-se contra o contribuinte identificado o auto de infração de fls. 10724, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, totalizando um crédito tributário de R$ 71.101,49 a título de Multa Isolado, correspondente aos períodos de apuração especificados em fl. 22. . O presente lançamento originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF apontadas em Anexo Ha, conforme IN SRF n° 045 e 077/98. Nessa auditoria constatou-se a falta de pagamento da multa de mora, conforme indicação no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar — não pagos ou pagos a menor" (Anexo IV —fl. 22). Como enquadramento legal foram citados os arts. 160 da Lei 5.172/66; art. I da Lei 9249/95; art. 43 e 44 e incisos I e II e parágrafo 1 inciso II e parágrafo 2 da Lei 9.430/96. Após a ciência, o interessado apresentou tempestivamente a impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 01, alegando, em síntese, que: -Coforme DARFs juntados os pagamentos foram efetuados sempre no último dia do mês respectivo. -Tal fato é decorrente da ação judicial proposta em data passada, com sentença final do Supremo Tribunal Federal (xerox em anexo), que julgou devido o tributo do PIS com base na Lei Complementar n • 7 de 07/09/1970,1 ou seja valor devido como PIS-Dedução do IR e PIS-Repique. Como o vencimento do IRP.I é sempre no último dia do mês devido, o débito do PIS também vence nessa data, tudo conforme a legislação. -Face o exposto e considerando que os DARFs foram pagos em conformidade com a legislação aplicável à espécie, requer o cancelamento do auto de infração. Acordaram os membros da l' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,- - em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 24/03/1997 Ementa: é Cabível o lançamento de oficio quando o contribuinte efetuar com insuficiência o pagamento do tributo. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, reeditou os argumentos apresentados na peça impugnatória apresentada em primeira instância. É o relatório. /11 2 i Ministério da Fazenda 21CC-MF *--, •:t Segundo Conselho de Contribuintes M.N. DA FAZENDA - 2 CD Ft. -447> - CONFERE COM O CR;G!NAL — Processo no : 10730.002888/2002-02 BRASÍLIA _1 t/ ..../j- j_ek Recurso no : 132.926 Acórdão no : 204-01.307 v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a autuação ora em análise refere-se à multa isolada infligida à reclamante em razão de esta haver pago, no entender da fiscalização, extemporaneamente sem os acréscimos moratórios. De outro lado, a defesa argumenta que fora beneficiada com decisões judiciais que a desobrigaram de recolher a contribuição com base nos inconstitucionais Decretos- Leis nt's 2.445/1988 e 2.449/1988 e, também, na Medida Provisória n° 1.212/1995. Com isso, o prazo de recolhimento do PIS-Repique seria o mesmo do IRPJ, e, por conseguinte, os pagamentos por ela realizados teriam sido tempestivos. Razão não assiste à reclamante quando diz que, com o afastamento, para o seu caso concreto, dos indigitados decretos-leis e, também da mencionada medida provisória, o prazo para recolhimento da contribuição devida seria o trazido pela Lei Complementar n° 07/1970. O PIS, desde sua a instituição, teve vários prazos de recolhimentos estabelecidos em leis que alteraram aquela lei complementar, o último foi o trazido pela MP 1.212/1995. Todavia, em virtude da decisão judicial que a desobrigara de observar as alterações introduzidas por essa MP, a reclamante teria até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos termos da alínea "a" do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 8.218/1991, a seguir transcrito: Art. 20 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o F1NSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; De outro lado, verifica-se dos autos ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição, fora desse prazo de vencimento, sem os acréscimos moratórios exigidos em lei. Em . assim procedendo, a autuada incorreu em infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que prevê, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo moratórios. O texto da lei não deixa margem à dúvida: quando o tributo houver sido pago fora do prazo sem a multa de mora, a Fiscalização, obrigatoriamente, deve infligir ao infrator a multa de ofício correspondente a 75% da totalidade do tributo devido. O dispositivo legal que criou essa penalidade encontra-se em plena vigência e com total eficácia, já que não foi obstado por outra norma legal nem teve sua constitucionalidade atacada por órgão judicial competente. Desta 3 • . icti 4, Ministério da Fazenda rei. DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF "ve, Segundo Conselho de Contribuintes. CONFERE COM O OR;(31N4L n.-, BRASiLIA j4 Lo.). 104 Processo no : 10730.002888/2002-02 Recurso no : 132.926 Acórdão no : 204-01.307 feita, sua observância é obrigatória e vinculante, cabendo à Administração Federal fazê-la cumprir em todo o território nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. /14-N1 iffÓ-UÉ PI14=Õ Te*RES • 4 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000022/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. o Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl.a ;fr. ;'.t: Segundo Conselho de Contribuintes . conoltv,„ otar I Processo n2 : 13608.00002212001-71 wom.' Recurso n2 : 128.554 • Acórdão n2 . : 204-01372 • . • Recorrente : MAROCA & RUSS6INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em'Juiz de Fora -MG • IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. o PrincipioRAF . SEGUNDO CONSELHO rIC• CONTrilanNit CONFERE COlsi! O ORIGINAL da não-cutpulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados . incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram • Brasilia, hía j. 1 1 direito a•créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em • produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da Maria Luzun: !Cais tabela de incidén.cia TIPI. Mat. Siam: 1641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • • g (r., -fe c. • 1CHenriq---e" use4Pinhetro Torr‘174" Presidente • • •• Rlodggo Bemardes de Carvalho . ' • Relator • • • - • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo "Siade Manzan, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. • • • • • • • • I • • RIF • SEGUNDO CUSELHO DE CONTRISUINTES! • • CONFERE CM.: O 3RW/1 2* CC-MF31.),.y:t: Ministério da Fazenda ;x Fl. • • . Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / 3 f I 1 J C1 Processo n2 : 13608.00002212001 -71 • Maria'aria tu?: dar Novais Recurso ni : 128.554 Mat. Sm e 91641 • Acórdão n2 : 204-01.372 • • • Recorrente : MAROCA & RUSSO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDÁ. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 100/108): Trata o pitesente do pedido de ressarcimento de fl. 01 , referente a créditos nas aquisições de instintos, realizadas entre 01/01/1999 e 30/09/2000. Requereu a contribuinte o montante de R$528.803,29, alegando amparo legal no artigo 11 da Lei n° • 9.779, de 1999. • • Consoante o exposto no Parecer Sefis n° 269/1004, às fls. 29/30, o Delegado da .Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte denegou o pleito da contribuinte. • O auditor fiscal - encarregado de proceder às venficações necessárias à procedência do ressarcimento—examinou o pleito da contribuinte sob o entendimento de que os créditos referidos à ft 01, extemporâneos, indicados como pertencentes ao I" trimestrç do ano- calendário de 2001, que abrangiam o período compreendido entre 01/01/1999 e 30/09/2000 e diziam respeito tanto à matriz quanto a filial 0004, já haviam sido •analisados e parcialmente deferidos através do processo n° 13608.000021/2001-27. Portanto, não haveria mais a necessidade de se examinar um mesmo pleito. Regulamente notificada, a contribuinte apresenta' a manifestação de inconformidade de fls. 32/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/81, alegando, em suma, que: • - promoveu o levantamento de créditos extemporâneos de IN, correspondentes aos • períodos de apuração a partir de 01/01/1999, advindos das entradas de inSUMOS empregados na industrialização de produtos com saídas desonerados do IPI, nos seus estabelecimentos matriz (CNPJ: 24.161.853/0001-73) e filial (CNPJ: 24.161.853/0004- • 16), nos valores de R$237.536,21 (...) e R$291.267,08 (..), respectivamente, perfazendo a importância de R$528.803,29 (.); - promoveu os lançamentos extentporáneos desses valores correspondentes aos créditos • de IPI nos Livros Registro de Apuração do IPI, porém, pelo fato de as operações de •saídas da contribuinte serem desoneradas do IN, restaram acumulados ao final do 1° Trimestre de 200); . , • • - assim, formalizou o Pedido .* Ressarcimento conjunto dos seus estabelecimentos Matriz e Filial, protocolizado em 11/04/2001, no montante de R$528.803,29 (...); - em análise do citado Pedido de Ressarcimento, a autoridade administrativa concluiu pelo seu indeferimento, porém, o trabalho fiscal merece reparo integral, pelos fundamentos que passa a apresentar. • - o trabalho fiscal merece ser reputado nulo ou no mínimo revisto, pois os créditos de m • IN objeto do Pedido de Ressarcimento não se confundem co os valore' s do processo• 13608.000021/2001-27, que decorrem das entradas de mercadorias ocorridas no período de 01/03/1996 a 31/12/1998, como explicitado na defesa • daquele processo • apresentada nesta data. Sendo assim, o presente "Pedido de Ressarcimento" não poderia ser indeferido. Prossegue a contribuinte, dissertando sobre os créditos de IN, no que tange à sua natureza jurídica de imposto seletivo e não-cumulativo, instruindo-a com textos • is/ 2 • • ' . lkiF • SEGUNDO rousr,u 4 n cmirRIrtprrEç C;ONF12:-. [-. 2° CC-MF-#U3if. Ministério da Fazenda..12,:w4; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasi ,; a. 13 1'1 I t ,wfmst. Procsson 13608.000022/2001-7J 1 Maria tr. NN;vaIS Recurso 112 : 128.554 1 Mat. ;U 4I • I Acórdão ti2 204-01.372 doutrinários. Faz considerações a respeito da diferenciação entre esses dois tributos, quanto ao aproveitamento de créditos diante da isenção e da não incidência. Finaliza, o tópico, mediante as seguintes considerações: "Em síntese, fica evidenciado que os créditos de IPI em questão estão com a manutenção garantida pela Constituição Federal, ainda que os insx ..unos adquiridos sejam empregados na industrialização de produtos tributados sob a allquota zero, isentos ou não-tributados (NT). . . Por conseguinte, o estorno do crédito de RS211.058,19 (...) determinado no curso da fiscalização foi totalmente Impertinente, porquanto, tratando-se de 1P1, ainda que as saídas sejam não-tributadas, não há que se falar em anulação dos créditos decorrentes das entradas." Discorre, ainda, a contribuinte sobre a manutenção dos créditos de IPI, alegando que no item anterior restou evidenciado que não há nenhuma previsão constitucional para a anulação dos créditos do 1PL Dessa forma, é inequívoco. o direitá da contribuinte de • manter esses valores decorrentes das entradas, que totalizam, o montante de . R$528.803,29 (..). Esse direito, acrescenta, de manter créditos decorrentes de aquisições de instintos tributados, empregados na industrialização de produtos cujas saídas são desoneradas do 1P1 é permitida antes mesmo da edição da Lei n° 9.779, de 1999. Não sendo, portanto, válida a interpretação dispensada 21 Lei n° 9.779, de 1999, de que somente os produtos com akquota zero estão com a manutenção garantida, • porque essa lei não introduziu o direito ao crédito de IN, pois, este já está posto no texto constitucional, mas, tão-somente dispôs sobre a forma de utilização na hipótese de ocorrência de saldo credor. Conseqüentemente, essa interpretação restritiva ofende o PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVAIDADE, considerando-se que a Lei n°9.779, de 1999 não foi instituída • para garantir direito ao crédito de IPI, mas tio-somente para disciplinar outra forma de utilização do seu saldo credor, especificamente; para pagamentode outros tributos federais, conforme dispõem os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Acrescenta, ainda, que diante da supremacia do Principio da Não-cumulatividadé , no • máximo, o disposto no artigo' 11 da Lei n° 9.779,. de 1999 não poderia ser entendido • senão como norma meramente interpretativa desse direito, cujos efeitos são ex-tunc: "Art. 106 - A Lei aplica-se ao ato'ou fato pretérito: e Em caso, quando seja expréssamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à • infração dos dispositivos interpretados."• • Com o intuito de confirmar toda a sua argumentação e utilizá-los como paradigma, a contribuinte reproduz acórdãos do TRF da 1° Região, que asseguraram a. determinadas autoras "o direito à utilização de créditos de IPI, inclusive relatios a aquisição de materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, de confonnidade com as'hip6teses contidas na IN SRF n° 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pela Constituição Federal em seu artigo 153, §3°, inciso H e pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99." Nessa esteira, 'edema a contribuinte que, em face de a matéria estar pacificada perante os Tribunais Superiores, cabe aplicar °Decreto n°2.346, de 1997, considerando-se que o. precedente jurisprudencial que fundamenta as citadas decisões é o RE 212484/RS . . 1/1121/ 3 • • • • • • • MF SEGUNDO CONSa e: cf:1—zr:I.1i4TE • ' 2° CC-MF ..etrfck:tfy:t. Ministério da Fazenda 1.°-•!lé - - P Segundo Conselho de Contribuintes Brasila. 1 3 0 . ;o A • .;;X•1:,•?; • Processo n2 : 13608.000022/200141 •Maria tr;:: i•OV:115 • Recurso n2 : 128.554 tut :t ., Acórdão n2 204-01.372 • Por fim, a contribuinte conclui que espera seja acatada a presente DEFESA, para julgar NULO O TRABALHO FISCAL, porquanto os vatores analisados não correspondem aos valores mínimos pleiteados pela contribuinte, ou, no mínimo, seja o julgamento • convertido em diligência, para a revisão do trabalho em favor da correta aplicação da • legislação tributária quanto aos créditos especifícados no "Relatório" que acompanha a presente DEFESA. É o relatório. A 3'. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do ACórdão DILI/JFA N° • 8.301 , de 07 de outubro de 2004, traçado nos termos seguintes: • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - ÍPI•• Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPL LEI N° 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, conforme previsto na Lei n" 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os instintos, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir dá 1° de janeiro de 1999. Art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999 e IN SRF n.°33, de 04/03/1999. • Assunto: Normas de Administração Tributária • - feríodo de apuração: 01/0111999 a 30/09/2000 • Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo cipreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão- somente aplicar o direito tributário positivo, desde .que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • . Solicitação Indeferida • Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 110/134) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de • sua impugnação. • É o relatório. s• • • • • • • • 4 • • • • .• . • • 2 CC-MF ••-yr-4P,'5: Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO reNs.,c; - .1 2• •l l."?v:t5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,. -.1 ___13 , Processo n2 : 13608.000022/2001-71 it r tiS Recurso n2 : 128.554 Acórdão n2 : 204-01.372 9 j n ,4 I •• . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. A discussão posta a julgathento diz respeito à possibilidade do contribuinte se creditar do IPI referente às aquisições • de insumos aplicados em produtos de. saída NT (Não • Tributados) na tabela de incidência TIPI. Apesar de entender que a isenção, tributação à aliquota zero e a não tributação são figuras semelhantes e criadas com o mesmo objetivo, qual seja, a desoneração do processo produtivo, filio-me à posição sedimentada pelas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao Princípio da Eficiência que busca soluções ágeis para pacificação dos conflitos noâmbito do procedimento administrativo fiscal. Portanto, assimilo orientação firmada, conforme ementas abaixo transcritas: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIORÀ LEI N° 9.779/99. IN SRF N° •33/99. O direito à manutenção dos &éditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída ex.clusivamente a produtos sem débito do In, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado" (AC 201-78391, I° Câmara, 2CC, Rei. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d. J. 17/05/2005). • • "IP': CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de !PI, que :ti-ata o art. 11 da • • Lei n° 9.779/99 c/c IN SPE n° 33/99, as aquisições de produtos que não se • • enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados; e as aquisições de insú mos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. • A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abolido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO 1PL PRODUTOS N/7: Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado (AC 203-10283, 3° Câmara, 2CC, Rei. Cons. Antonio Bezerra Néto, d. j. 07/07/2005). Isto posto, nego provimento ao recurso: • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • A747rw. R DRIGO BERNARDES DE CARVALHO 11( • • • • 5 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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10556442 #
Numero do processo: 10850.901864/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 308 a 329) contra o Acórdão nº 3201-006.461, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 276 a 282), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 18 64 /2 01 3- 16 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901864/2013-16 incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Este Acórdão é o paradigma de um Lote de repetitivos, 20 (vinte) dos quais estão na Pauta de Julgamento desta mesma Sessão. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901864/2013-16 “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.901864/2013-16 ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 394DF CARF MF Original

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4607002 #
Numero do processo: 10830.004497/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices de atualização monetária a serem utilizados para corrigir os indébitos reconhecidos judicialmente, são os fixados na decisão judicial transitada em julgado. Deve o Fisco, ao examinar as compensações realizadas pelo sujeito passivo, escoimar do pedido de restituição, o excesso de correção que estiver em desacordo com provimento jurisdicional. COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices de atualização monetária a serem utilizado:g para corrigir os indébitos reconhecidos judicialmente, são os fixados na decisão "A fia ?ENDA - 22 CC judicial transitada em julgado. Deve o Fisco, ao examinar as CONFERI O IGINg., compensações realizadas pelo sujeito passivo, escoimar do BRASIL' _„, 5„../12_ pedido de restituição, o excesso de correção que estiver em desacordo com provimento jurisdicional. _ visTO COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO. BASE DE CÁLCULO. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME CAMPOS CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. /Cangue Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. _ _ 4. b».•, 22 va, Ministério da Fazenda CC-MF ri:0 "--‹ Segundo Conselho de Contribuintes - 2" CC n. -ticisr> CONFER,E2W WiGtà, Processo n' : 10830.004497/2003-77 Recurso ne : 132.918 Acórdão : 204-01.214 VISTC Recorrente : GUILHERME CAMPOS CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 133/145, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de junho/1999 a maio/2003, no montante total apurado de R$ 3.820.389,67. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 127/130, o auditor fiscal informa: 2.1. a contribuinte ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, visando o direito de compensar indébitos de Finsocial recolhido entre setembro/1989 e março/1992. Em 03/12/1996, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Em 20/05/1998, foi prolatada sentença de instância, que julgou parcialmente a ação, reconhecendo o direito à compensação com a Cofins, aplicando-se os índices do Provimento n°24 da ECCJ da 34 Região. Posteriormente, o processo foi julgado em definitivo, tendo o acórdão do 7RF transitado em julgado em 31/08/2000, mantendo o direito à compensação com as parcelas vincendas da Copas, aplicando-se às quantias pagas a maior os índices de correção aplicados pela União para corrigir seus créditos, mas sendo incabível a aplicação da taxa de juros Selic; • 2.2. em 31/10/2001, a contribuinte efetuou os cálculos de seus indébitos aplicando índices diferentes dos determinados pela legislação vigente e pelo acórdão acima mencionado, entendendo ter direito a um crédito de R$ 472.182,46, o qual foi utilizado para compensar débitos de Cofins dos períodos de apuração de agosto/I996 a novembro/1996 e de junho/1998 a julho11999; 2.3. contudo, procedendo-se à conferência dos valores recolhidos a maior e à sua atualização monetária, aplicando-se os índices determinados pelo acórdão do TRF, apurou-se um crédito de R$ 439.833,16 em favor da contribuinte. Portanto, foram glosadas a compensação de R$ 24.256,58 efetuada no período de apuração de julho/1999 e pane da compensação efetuada no período de junho/1999, no montante de R$ 8.09Z72, perfazendo o total de R$ 32.349,30 calculado a maior pela contribuinte, valores esses que estão constituídos no auto de infração; 2.4. a partir de julho/1999 até abril/2003, a contribuinte passou a compensar, indevidamente, por iniciativa própria, a Cofins devida com pretensos créditos apurados em planilhas denominadas pela contribuinte de "Levantamento e Apuração de Crédito Extemporâneo de Cofins" com origem na "Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do Coftns" e atualizados com os índices que bem entendeu. Todavia, as exclusões do ICMS das bases de cálculo da Cofins são totalmente descabidas e carecem de amparo legal. Além disso, a contribuinte agiu ao arrepio de quaisquer medidas acauteladoras, não ingressando com medidas judiciais ou mesmo administrativas; 2.5. é tão descabida a pretensão de excluir o ICMS das bases de cálculo da Cofitu que a própria contribuinte, a partir de julho/1999, quando passou a compensar indevidamente os pretensos créditos, calculou as contribuições vincendas corretamente sem a malfadada exclusão do ICMS; 2 • ,..01.‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 04 FAZENDA - 29 Cr.: ti Segundo Conselho de Contribuintes COM:EREit, álC.=INAL SRL. Processo ni : 10830.004497/2003-77 Recurso n2 : 132.918 Acórdão nt : 204-01.214 2.6. os valores indevidamente compensados a esse título também foram constituídos no auto de infração. 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 14/0712003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 147/151 e 154/156, em 134)8/2003, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o tema abordado no presente lançamento já for, em grande pane, objeto de autuação anterior. Em 07/07/2003, foi lavrado auto de infração referente aos meses de julho a. dezembro de 1998. Dessa maneira, torna-se ilegal e abusiva a duplicidade da presente autuação; 3.2. obteve judicialmente o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial com a Coftns, respeitando os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente e atualizando-os com os índices utilizados pela União Federal na correção monetária de seus débitos. No recurso à 6" Turma do TRF da 3" Região, acolheu-se parcialmente a remessa oficial quanto à correção monetária nos moldes utilizados pela Receita Federal e o não cabimento de juros. Frise-se que esse acórdão transitou em julgado em 31/08/2000; 3.3. exerceu seu direito de compensação dos valores a título de Finsocial com a Cofins de acordo com os índices oficiais. Ademais, mesmo que não tivesse autorização judicial para efetuar a compensação, poderia ter compensado respaldada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a qual não requer autorização judiciai Assim, é evidente que não há razão para que a compensação efetuada seja considerada indevida, pois além de amparo legal, a impugnante possui respaldo judicial para o exercício da compensação; 3.4. o presente processo não se compatibiliza com o princípio constitucional da ampla defesa pelas seguintes razões: 3.4.1. embora exista campo apropriado, as folhas do auto de infração não foram identificados pelos necessários números seqüenciais; 3.4.2. as penalidades impostas, tanto para o item processo judicial quanto para a exclusão do ICMS da base de cálculo não possibilitam o conhecimento secionado pertencente a cada um deles, sendo impossível saber quais as parcelas separadas de cada um desses mesmos itens incluídas nos valores parciais relativos a contribuição, juros de mora e multa; 3.4.3. consta no termo de verificação fiscal, no item 1.2.1., que as compensações foram efetuadas nos períodos de apuração de julho/1999 até abri112003, sendo que no Demonstrativo de multa e juros de mora os cálculos avançaram indevidamente até o período de apuração de maio/2003; 3.4.4. o termo de verificação fiscal indica os lançamentos dos pretensos créditos tributários sem indicar o número do auto de infração. Na realidade não existe identificação do número no corpo do auto de infração; 3.1 a interpretação. da legislação tributária de forma divergente daquela adotada pelo Fisco, desde de (sic) que baseada em entendimento juridicamente razoável, compreendendo-se como tal aquele que, baseado na lei, na jurisprudência ou na doutrina, não permita vislumbrar manobras procrastinatárias ou autuação de má-fé, empresta a necessária licicitude (sic) que as nossas compensações exigem. Portanto, à (sic) nível administrativo, não pode o sr. agente fiscal julgar e sentenciar, pois tais 1 3 , Ministério da Fazenda uA FA M/ AZE - 2 CC I r CC-MF• n. Segundo Conselho de Contribuintescom : € pr ,•ciebe, SR ALILIA)19 • Processo di : 10830.004497/2003-77 Recurso ni2 : 132.918 visto Acórdão n° : 204-01.214 prerrogativas pertencem unicamente ao poder judiciário, cujo julgamento, no futuro, nos submeteremos; 3.6. a compensação está prevista no inciso lido art. 156 e no art. 170, ambos da Lei n• 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, o direito à utilização do crédito mediante a compensação está expressamente previsto no artigo f55, § 2', inciso I da Constituição Federal de 4988. No art. 165 do CTN está evidenciado que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido; 3.7. o procedimento de compensação sempre foi informado e demonstrado por meio da entrega das DCTFs, o que desqualifica a indevida utilização pelo auditor fiscal da expressão "agiu ao arrepio de quaisquer medidas acauteladoras"; 3.8. a exclusão do ICMS nas bases de cálculos, tanto do PIS quanto da Cofins, não é produto de delírio e nem alucinação de nossa parte, havendo na jurispntancia, decisões de diversos tribunais federais que dão guarida a tal postulação; 3.9. na realidade os auditores fiscais, na forma do artigo 142, do Código Tributário Nacional, devem agir de ofício, em cumprimento da lei e da legislação inferior, ainda que esta cause maltratos à Constituição Federal, pois embora saibam e tenham conhecimento da ilegalidade de cobrar tributos que já tenham decisões judiciais transitadas em julgado que beneficiam os respectivos contribuintes autores, não as extendem (sic) para outros diferentes contribuintes. Acordaram os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação da contribuinte. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/05R003 Ementa: PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMITES. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutária pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou, em síntese, os mesmos argumentos expendidos da peça impugnatória apresentada ao órgão de julgamento de primeira instância. É o relatório. it 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda ivliti. DA fn7 2.: e . - 2u Ce z n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm oce, BRASILIM4f_i lEtP Processo te : 10830.004497/2003-77 Recurso 112 : 132.918 viste. Acórdão ng : 204-01.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis e, por isso, merece ser apreciado. Como relatado, o recurso a ser aqui analisado trata, de duas questões, a primeira, versa sobre o índice de correção a ser utilizado na repetição de indébito autorizado judicialmente, a segunda trata da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofias. A primeira questão não demanda maiores discussões, pois os índices a serem aplicados são os fixados no provimento jurisdicional, ou seja, o Fixado pela decisão judicial, in casu, os mesmos aplicados pela União para corrigir seus créditos. Vedada a correção pela Taxa Selic, como dito no acórdão do Tribunal Regional Federal, transitado em julgado Em cumprimento à decisão judicial, a Fiscalização, acertadamente, glosou o excesso de correção adotado pela reclamante na compensação por ela realizada. O sujeito passivo havia incluido no cálculo de seus créditos os expurgos inflacionários e, também, os juros Selic, expressamente, vedados por força da decisão judicial final. Em assim sendo, nessa questão, não há reparo a ser feito no lançamento de ofício que exigiu a contribuição que deixou de ser recolhida em razão da compensação realizada com créditos indevidos Melhor sorte não merece a reclamante no que pertine a glosa de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, pois, ao contrário do defendido pela recorrente, esse imposto estadual integra a base de cálculo da contribuição. A Lei Complementar n° 70/1991 preceitua que a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, excluídos do IPI destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas; das devolvidas; e dos descontos concedidos incondicionalmente (art. 2° e seu parágrafo único). Veja-se que o legislador excluiu o IPI da base de cálculo da contribuição porque esse imposto não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço fmal da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos IndustrializadOs, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e, por conseguinte, a receita bruta do sujeito passivo e não foi implícito ou explicitamente excluído, pelo legislador, da base de cálculo da contribuição, não há possibilidade legal de proceder-se à exclusão pretendida pela reclamante. Em resumo: sendo o faturamento o produto das vendas de mercadorias e serviços, e o ICMS um imposto calculado "por dentro", é óbvio que esse tributo é um dos componentes do 5 • t.tt 4, 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA Ft?t - 2" 1, n."fl-1-:..?!. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/4j 0,ARIGNiL, BRASILIA €P6 •Cfic. Processo ri* : 10830.004497/2003-77 Recurso n* : 132.918 VISTO Acórdão n* : 204-01.214 preço das mercadorias e serviços vendidos, por conseguinte, integra o faturarnento, que vem ser a base de cálculo da contribuição. Na esteira desse entendimento pacificou-se a jurisprudência administrativa e judicial, como demonstram os Acórdãos n°s 203-07.717, 203-07.663, 202-13.113 e 202-13.095 do Segundo Conselho de Contribuintes e os ResR n° 152.736/SP (DJU, I, de 16.02.1998) e 1541901SP 1 , ambos do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. 4 ra, NRI6VÉ PINHELIWatOS • Os valores do ICMS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. (RESP 15419(/SP.) 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.907404/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO RECORRIDA. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS NOS AUTOS. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. É de se reconhecer o direito creditório postulado na extensão em que presentes os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo contribuinte em Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1102-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 19.072,16 (dezenove mil, setenta e dois reais e dezesseis centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 2º trimestre de 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS NOS AUTOS. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. É de se reconhecer o direito creditório postulado na extensão em que presentes os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo contribuinte em Declaração de Compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 19.072,16 (dezenove mil, setenta e dois reais e dezesseis centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 2º trimestre de 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 2 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 108-001.020, da 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, o contribuinte apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica apurado no 2º trimestre de 2008, no montante de R$ 67.126,98. Autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 36.788,77, sob a justificativa de que parcelas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, que compõem o crédito postulado, não foram confirmadas. A pessoa jurídica manifestou inconformidade. O acórdão recorrido assim sintetiza as alegações do contribuinte: 3.2. Diz que existem duas espécies de imposto de renda retido na fonte: retenção por antecipação e o exclusivo na fonte. 3.3. No presente caso, como se trata de IR fonte por antecipação, afirma que cabe à fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Acrescenta que não pode ser responsabilizada, pois recebeu pelo serviço prestado o valor líquido, deduzido da retenção do imposto, cabendo à fonte pagadora comprovar a retenção e recolhimento do imposto. Transcreve Parecer Normativo COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002. 3.4. Transcreve jurisprudência, segundo as quais as notas fiscais e também os comprovantes de rendimentos são documentos que dariam suporte às retenções ocorridas. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural em 27 de agosto de 2020, o colegiado a quo considerou-o improcedente, sendo essas as suas razões de decidir: (i) o ônus de comprovar ter sofrido as retenções do imposto na fonte é do contribuinte, que o utilizou na dedução do IRPJ devido: (ii) que, com base no art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o IRRF somente pode ser deduzido caso a beneficiária do rendimento possua comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora; (iii) que o contribuinte deve exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora; (iv) que a interessada, nas operações com órgãos, autarquias e fundações da Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 3 administração pública federal, pode comprovar as retenções caso possua, alternativamente ao Informe, cópia impressa da guia de recolhimento correspondente; (v) que a apresentação de quaisquer outros documentos (notas fiscais, extratos bancários, escrituração contábil, dentre outros), não se mostra apta nem suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras; (vi) e que o comprovante emitido pela fonte deve estar em linha com o modelo aprovado pela Receita Federal, sendo dispensada a assinatura do responsável pela sua emissão somente quando o Informe resultar de processamento eletrônico de dados. Do voto condutor do Acórdão combatido, transcrevo os seguintes excertos, que ilustram o tratamento dado aos elementos fornecidos pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade: 27. A contribuinte apresenta os documentos de fls. 44/194, que abrangem: (i) notas fiscais/faturas; (ii) Extratos do Credenciado – Sistema PASBC; (iii) PASBC: Remessa de Guias de Atendimento; (iv) Planilhas de Acompanhamento de Serviços; (v) Extratos Bancários (Banco do Brasil, Banco HSBC, Banco Santander, Banco Itaú); (vi) Planilhas/Demonstrativos; (vii) Documentos de Pagamentos (Gama Saúde), entre outros. 28. Conforme exposto anteriormente, esses documentos apresentados não se mostram aptos nem suficientes à comprovação necessária. 29. Houve ainda a apresentação de dois comprovantes de rendimentos, relativos ao código de receita 6147, CNPJs 09.579.964/0001-00 (ou 00.394.452/0382-59), em nome do “Hospital Geral de Curitiba”, fls. 151 e 152 dos autos. 30. Da análise dos documentos acima discriminados (fls. 151/152 dos autos), constata-se que, apesar de constar o nome do responsável pelas informações (“Valneli Farias Garcia), eles não estão assinados e não há sequer indícios de que tenha sido emitido por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6º, da IN SRF nº 119, de 2001, acima transcrito. 31. Portanto, o documento apresentado não cumpre as condições presentes na legislação aplicável e não se mostra apto à comprovação pretendida. 32. Por fim, acrescente-se que as retenções do imposto presentes nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras já foram consideradas como comprovadas pelo Despacho Decisório. Irresignada, a pessoa jurídica volta-se a este Conselho no trintídio legal, tecendo, em linhas gerais, as seguintes considerações: - preliminarmente, que a decisão recorrida é nula, pois valera-se da expressão “SEM ATESTE”, carimbada na documentação que instruiu sua Manifestação de Inconformidade, para negar força probante ao que trouxera aos autos naquela ocasião; Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 4 - valendo-se de soluções de consulta, de precedentes deste Conselho e das Súmulas CARF n° 80 e 143, defende que os documentos acostados ao processo servem de prova da retenção não informada em Comprovante Anual de Retenção; - que, em face do princípio da verdade material, admite-se a apresentação de novas provas no curso do contencioso; - que a retenção anual sofrida, informada pelas fontes pagadoras, é compatível com a soma do IRRF deduzido trimestralmente, e que eventuais divergências podem ter origem no descompasso do regime de reconhecimento da retenção; - que cometeu alguns erros de preenchimento da DComp que demonstra o crédito (código de retenção e Cnpj de fonte pagadora), os quais podem ser afastados em sede de Recurso Voluntário; e - que a administração pública federal pode comprovar a retenção por ela mesma efetuada diretamente nos seus bancos de dados, não sendo lícito que se exija do contribuinte. Encerra, pedindo: que seja reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido - quer em razão da não apreciação das provas, quer pela ausência de fundamentação para a rejeição das mesmas – ou que seja diretamente provido o recurso, reconhecendo-se a validade dos demais meios probatórios. Reproduz, em anexo ao Recurso, as provas anteriormente apresentadas, quais sejam, 14 (catorze) conjuntos de documentos relacionados às transações com o mesmo número de fontes pagadoras distintas (notas fiscais, extratos e relatórios diversos). Em sessão realizada em 6 de dezembro de 2022, a 1ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, resolveu baixar os autos em diligência, para que a Autoridade Fiscal se pronunciasse acerca dos quesitos lançados na Resolução 1001-000.601, a saber: 1) confirmasse a autenticidade das informações contidas na relação de rendimentos e IRRF obtida no “Sistema Dirf”, trazida aos autos pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário; 2) informasse se os erros de preenchimento da DComp alegados pela Recorrente foram determinantes na não confirmação das correspondentes retenções; 3) avaliasse se, afastados os erros em comento, o contribuinte faria jus à dedução do imposto e, consequentemente, ao respectivo crédito pleiteado; 4) verificasse se, à luz do carreado aos autos, haveria comprovação de que as receitas auferidas pela Recorrente, assinaladas nas notas fiscais, foram recebidas pela pessoa jurídica líquidas dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter, cotejando, para tal fim, os documentos fiscais com os extratos e demais elementos; e 5) considerando a eventual confirmação, no todo ou em parte, de que a beneficiária recebera as receitas líquidas do IRRF, apontasse, por fonte pagadora, o imposto, nessas circunstâncias, comprovadamente retido. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 5 Quanto ao primeiro questionamento, a r. Autoridade confirmou a autenticidade da relação de rendimentos trazidas pela Recorrente e adicionou ao processo o detalhamento da DIRF (fls. 499 a 640), para que se pudesse verificar as retenções do imposto sofridas no 2º trimestre de 2008. No que toca aos erros de preenchimento da DComp, alegados pela Recorrente, a Autoridade concluiu que os mesmos foram em parte determinantes na não confirmação de retenções em Despacho Decisório (grifos nossos): 3.1 – Para o caso da troca de código de receita da fonte pagadora, CNPJ 00.038.166/0004-40, para a qual informou código 6147, quando o correto seria 6190, é sim. Tanto que o SCC não confirmou a retenção no código 6147 (fl. 4). Mas, na DIRF, há retenção confirmada, no código 6190, para os meses de abril a junho, no total de R$ 642,06 (fl. 591), e o contribuinte não utilizou retenção com este código (fls. 3 a 4). Este valor, proporcionalizado (Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012), resulta em R$ 326,12 de Imposto de Renda. Ainda aquém dos R$ 352,28 utilizados pelo contribuinte. 3.2 – Para o caso da troca de código de receita da fonte pagadora, CNPJ 77.750.354/0001-88, para a qual informou código 6190, quando o correto seria 1708, também é sim. Tanto que o SCC não confirmou a retenção (fl. 4). Mas, na DIRF, há retenção confirmada, no código 1708, para os meses de abril a junho, no total de R$ 507,28 (fl. 532), e o contribuinte não utilizou retenção com este código (fls. 3 a 4). Ainda assim, aquém dos R$ 521,46 utilizados pelo contribuinte. 3.3 – Agora, quanto ao fato de ter informado, para a fonte pagadora, o CNPJ 33.909.540/0014-66, quando considera que o correto seria o 33.909.540/0001- 41, não. Isto porque o SCC faz a confirmação pelo CNPJ básico. 3.3.1 – A não confirmação, neste caso, se deu pelo fato de o contribuinte ter informado o código 1708, para o qual tem, inclusive, o Comprovante Anual de Rendimentos (fl. 488), enquanto a fonte pagadora só informou retenção no código 6147 (fl. 515). E o contribuinte não utilizou fonte com este código (fls. 3 a 4). 3.3.2 – É de se observar que a retenção informada pela fonte pagadora, no código 6147, apresenta valores similares, mas com descompasso de um mês para os informados no Comprovante Anual de Rendimentos (fl. 488). Os do Comprovante Anual de Rendimentos, totalizam R$ 260.75, mas o contribuinte utilizou R$ 346,62 (fl. 4). No que diz respeito à efetiva comprovação das retenções sofridas na fonte, a partir da documentação trazida ao processo (notas fiscais e extratos bancários), a Autoridade Fiscal cotejou os dados, consolidou-os na planilha de fl. 641 e verificou que assistiria adicionalmente ao contribuinte o direito de deduzir R$ 12.597,43. Assim, dado o que instruíra os autos, aquela Autoridade entendeu pela admissão de R$ 13.691,58 na composição do saldo negativo vindicado: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 6 5.5 –Finalmente, cabe considerar as retenções comprovadas em DIRF, citadas nos subitens 3.1 e 3.2, de R$ 326,12 e R$ 507,28, bem como a comprovação feita pelo Comprovante Anual de Rendimentos citado no subitem 3.3, de R$ 260.75, totalizando R$ 1.094,15. 5.5.1 – Somada esta última comprovação, à feita pelas notas fiscais com extratos bancários, chega-se a R$ 13.691,58 (R$ 12.597,43 + R$ 1.094,15). Intimada do resultado da diligência, a Recorrente faz um breve relato dos fatos e suscita haver cometido outros erros de preenchimento da DComp, quer na identificação de fontes pagadoras, quer no montante deduzido, quer na indicação do código de retenção. Tais supostos equívocos serão detalhadamente abordados no voto. Retornados os autos ao CARF, foram a mim endereçados por ser o relator inicial, nos termos do Regimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, geralmente, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diga-se que à referida Súmula atribuiu-se efeito vinculante à administração tributária federal, mediante Portaria ME n° 410, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2020, ou seja, após a prolação do acórdão recorrido. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 7 O entendimento manifesto na decisão recorrida, de que somente o comprovante emitido pela fonte pagadora seria o documento hábil a referendar a retenção, ora superado, não dá causa à nulidade arguida pela Recorrente. Aquele colegiado seguiu esse racional e entendeu prejudicada a análise da documentação carreada ao processo que não se tratasse dos ditos comprovantes. Pode-se até questionar a conclusão daquela turma julgadora. Mas o mero inconformismo da Recorrente com o destino dado à Manifestação de Inconformidade não justifica, nem de longe, a declaração de nulidade da decisão recorrida, já que ao julgador é garantida, com base nos elementos que instruem os autos e na legislação que entender aplicável, sua livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). A propósito, digo que são nulos somente os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, hipóteses não reveladas ou presentes na decisão de piso. Verifica-se, também, que o acórdão recorrido cumpre integralmente o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo claro e objetivo quanto ao não acolhimento das razões de defesa formuladas pela Recorrente e ora devolvidas ao CARF. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Passa-se ao mérito. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada no processo, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado. E, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 8 No presente caso, a pessoa jurídica carreou os autos de notas fiscais e outros documentos relacionados a 14 (catorze) fontes pagadoras, cujas retenções não foram confirmadas pela unidade da Receita Federal. Trouxe, ainda, alegação de erros de preenchimento da DComp relacionados a outras 3 (três) fontes pagadoras, juntando cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) e relação de rendimentos e IRRF por fonte pagadora obtida no “Sistema Dirf”. Saliento que o Despacho Decisório trouxe uma lista de 34 (trinta e quatro) fontes pagadoras cujas retenções não foram, no todo ou em parte, confirmadas. Em esmerada diligência, fazendo inclusive o que deveria haver sido providenciado pela Recorrente, a Autoridade Fiscal debruçou-se sobre o acervo dos autos. Confrontando os dados contidos em diversas notas fiscais com os de extratos bancários (que não contemplam todas as operações assinaladas nos documentos fiscais), concluiu-se como antes narrado. Em sede de manifestação em diligência, a Recorrente levanta argumento de que cometera outros erros até então não aventados, pois, segundo alega, não teria, até aquela oportunidade, acesso ao detalhamento de dados de DIRF. Vale-se de tal fonte de informação para comprovar as falhas supostamente cometidas. Vejamo-las, uma a uma. ERRO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA – SUL AMÉRICA Diz a Recorrente que errou ao informar na DComp as retenções efetuadas somente pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, já que outras duas empresas do grupo SUL AMÉRICA retiveram o imposto no período. O total retido pelas três empresas do grupo (R$ 5.192,41) seria superior ao lançado na Declaração de Compensação (R$ 3.805,62). Abatendo-se o que se confirmou em Despacho Decisório (R$ 245,94), seria admissível a diferença (R$ 4.946,47) na composição do crédito pleiteado. Percebe-se, de fato, às fls. 569 e 588, que as entidades SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE retiveram o imposto sob o código 1708 nos montantes indicados pela Recorrente na manifestação em diligência. Embora se possa vislumbrar a possibilidade de o contribuinte haver cometido o aludido erro, concentrando as retenções informadas na DComp em uma fonte pagadora do grupo, o mesmo não se pode admitir quanto ao valor passível de compor o saldo negativo. Isso porque: (i) é a pessoa jurídica quem delimita sua pretensão inicial (art. 319 do CPC); (ii) a apuração disposta na DComp, quanto às parcelas de composição do crédito, guarda quase identidade com a demonstrada na DIPJ, como se observa no Despacho Decisório; (iii) a retenção informada a menor na DIPJ/DComp traz dúvidas quanto ao oferecimento das receitas Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 9 correlatas à tributação; (iv) a própria Recorrente aventa, sem contudo provar, descompasso entre regimes de caixa/competência; e (v) a essa altura, dados os sucessivos erros alegados, não compete ao julgador administrativo sanear inconsistências decorrentes da falta de zelo do contribuinte, especialmente quanto ao montante particularmente pleiteado. Deste modo, vislumbro a possibilidade de serem confirmados tão somente R$ 3.559,67 adicionais, que refletem a diferença entre o imposto deduzido pelo contribuinte (R$ 3.805,62), tendo por fontes pagadoras empresas do grupo SUL AMÉRICA, e o já confirmado pela unidade preparadora (R$ 245,95), salientando que: as tais outras duas fontes pagadoras não foram informadas na DComp; e não houve confirmação alguma em diligência que partisse das notas fiscais/extratos bancários. Ou seja, o que aqui se admite não redunda em duplo proveito. ERRO 2 – CÓDIGO DE RETENÇÃO – HOSPITAL GERAL DE CURITIBA O contribuinte informou na DComp haver sofrido retenção do imposto no valor de R$ 1.522,50, efetuada pela fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 09.579.964/0002-91. A retenção indicada na DComp teria se dado no código 1708. A par do detalhamento das DIRFs, a Recorrente identificou que o que de fato ocorrera foram as retenções efetuadas pela matriz e pela filial citada, tudo no código 6147. As informações dispostas no relatório pormenorizado de DIRF, trazidas pela Autoridade Fiscal em diligência (fls. 512 e 513), corroboram o que alegado pela Recorrente: as retenções sofridas no trimestre totalizaram R$ 23.315,03; o rateio para o IRPJ alcança R$ 4.782,57; e nada disso foi admitido até então na composição do saldo negativo, tampouco as notas fiscais/extratos bancários prestaram-se à comprovação das retenções. Contudo, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente, a pretensão do contribuinte não pode se sobrepor ao montante por ele delimitado na DComp. Ou seja, julgo pertinente a alegação para tão somente admitir que os R$ 1.522,50 componham o saldo negativo em testada. ERRO 3 – IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ Aqui, com total razão a Recorrente. Na DComp foi informado que a fonte pagadora tratar-se-ia da entidade cadastrada no Cnpj sob o n° 75.036.210/0001-39, que retivera o imposto mediante uso do código 1708, no valor de R$ 298,41. Tal montante não foi confirmado, nem na origem, nem em diligência. Ocorre que o relatório pormenorizado indica que que fora a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARANÁ quem efetuara a retenção, no mesmo código e no mesmo valor levado à DComp (fl. 524). ERRO 4 – IRRF DEDUZIDO A MENOR – DEMAIS FONTES PAGADORAS A Recorrente suplica pela admissão, no contencioso, de parcelas não deduzidas na apuração do imposto, relacionadas às retenções efetuadas por nove fontes pagadoras, pois tratar- Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907404/2013-16 10 se-iam de outros erros de preenchimento de valor, cuja reconsideração assegurará à contribuinte o direito de compensar, a mais, o montante de R$ 8.064,16. Tal apelo não merece acolhida, pelas razões despendidas no trato do “ERRO 1”. MÉRITO - CONSOLIDAÇÃO Diante do que aferido nessa fase recursal, tenho que devam ser admitidos na composição do saldo negativo os R$ 13.691,58 atestados pela Autoridade Fiscal em diligência e outros R$ 5.380,58 alusivos aos erros comprovados e passíveis de saneamento, como anteriormente analisados. Saliento que as receitas de prestação de serviços auferidas no 2º trimestre de 2008, discriminadas na Ficha 06A da DIPJ (R$ 7.503.207,52), somadas às dos demais trimestres, totalizaram R$ 29 milhões, montante compatível com o que informado na Ficha 541 (R$ 25,7 milhões) daquela declaração (fls. 415 e seguintes do processo), o que aponta, no que tange às retenções comprovadas, para o cumprimento do outro requisito enunciado na Súmula CARF n° 80 – oferecimento das receitas à tributação. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 19.072,16 (dezenove mil, setenta e dois reais e dezesseis centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 2º trimestre de 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva 1 Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte. Fl. 827DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10613326 #
Numero do processo: 13819.901507/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, fundamentada em DCTF alegadamente equivocada, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1201-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, fundamentada em DCTF alegadamente equivocada, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 104-001.007, proferido pela 9ª TURMA DA DRJ04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 087891229, de 04/07/2014, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 15 07 /2 01 4- 13 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 fl. (221), que não reconheceu o crédito pleiteado pelo contribuinte, da seguinte forma: Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega, em resumo: Após receber o referido despacho, esta Manifestante verificou suas declarações fiscais, de sorte que reconhece o motivo pelo qual não foi possível à Receita Federal homologar tal compensação: O crédito tem origem em pagamento indevido ou a maior, cuja DCTF original(n. recibo 38.16.08.36.08-27) transmitida em 07/05/2008 jamais foi retificada visando demonstrar inexistência do valor de R$ 549.407,19(quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) a pagar a título de Imposto de Renda -Ano Calendário Base-2007. Isto posto, diante de erro de fato, a Manifestante protocolou Pedido de Retificação Administrativa de DCTF na Receita Federal de São Bernardo do Campo, conforme anexo, a qual entende, uma vez recebida substituindo integralmente a original, será suficiente para nova análise da referida compensação e homologação da mesma. (...) Em meados de março de 2008 o Coordenador Contábil da Manifestante não havia terminado a conciliação de contas contábeis, todavia, consciente de que em caso de IRPJ a pagar, deveria ter estes quitados até 31/03/2008, promoveu o pagamento de R$ 549.407,19(quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) em 31/03/2008 no Código de Receita 2430, baseado em uma prévia de apuração da DIPJ. (...) Ocorre que durante os 03(três) meses que se seguiram até 26/06/2008, quando efetivamente foi enviada a DIPJ 2008(DOC 02), verificou-se erros na prévia de apuração da declaração, entre eles a falta de conciliação de contas contábeis, a falta de indicação de algumas das estimativas pagas em 2007, o que resultou no saldo negativo de R$ Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 4.741,43(quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) conforme memórias de cálculo. A prévia de DIPJ que resultou nos R$ 549.407,19(quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) foi sobreposta pelas memórias de cálculos(DOC 03) que resultaram na entrega da DIPJ 2008 em 26/06/2008. (...) A DIPJ 2008 efetivamente foi entregue somente em 26/06/2008 com todas as informações corretas, não sendo em nenhum momento alvo de retificação por parte desta contribuinte, nem mesmo de notificação por parte da Receita Federal do Brasil, pelo qual se concluí que a mesma se encontra devidamente homologada. Desta sorte, inconteste o saldo negativo da DIPJ 2008, tem-se como certo que baseado em uma prévia, o tributo indevido foi recolhido, o que é não é o mesmo que dizer que "indevidamente foi promovido o recolhimento do tributo". A homologação da DIPJ 2008 original com saldo negativo de IR é prova inequívoca de recolhimento indevido ou a maior de R$ 549.407,19 recolhido no Código de Receita 2430 no mesmo ano. Ademais, a comprovação do saldo negativo que espelha a DIPJ 2008 está devidamente compatível com a escrituração fiscal e contábil da impugnante. Com efeito, sua contabilidade regular é prova suficiente para elidir a materialidade do crédito tributário pretendido pela Secretaria da Refeita Federal do Brasil. O contribuinte não só promoveu o recolhimento do Tributo por que pela prévia acreditava deve-lo, mas por que tinha plena consciência que se uma vez finalizada a DIPJ2008 se verificasse pagamento indevido ou a maior, tal valor poderia ser compensado, o que por direito ocorreu posteriormente. (...) Sendo constatado que não houve entrega de DIPJ2008 original ou retificadora que pudesse justificar tal débito no valor de R$ 549.407,19, configurado está o erro de fato, estendido ainda a não retificação da DCTF após verificação de inexistência da dívida. Como por diversas vezes já decidido nas esferas administrativas federais e judiciais, diante de tantas obrigações acessórias a que se presta o contribuinte, a de se reconhecer a retificação da declaração quando verificado o erro de fato. (...) Diante destas assertivas, foi solicitado administrativamente a retificação da DCTF, a qual recebida deverá ser suficiente a comprovação de existência de crédito e consequentemente homologação da compensação alvo desta autuação. Por fim, pede: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 Diante do quanto exposto, requer-se respeitosamente que esta autoridade se digne: a)Receber a retificação da DCTF original n. recibo 38.16.08.36.08-27. b)Uma vez analisada a DCTF retificadora, constatar erro de fato vez que inexistente débito de R$ 549.407,19(quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) a pagar a título de Imposto de Renda -Ano Calendário Base-2007. c) Reconhecer o crédito de R$ 549.407,19(quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) a pagar a título de Imposto de Renda -Ano Calendário Base-2007. Em sessão de 18 de setembro de 2020, a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DCTF Não sendo mais possível retificar a DCTF original, por ter decorrido o prazo de 5 anos previsto na legislação, não há como reconhecer crédito que seria decorrente de pagamento que foi utilizado integralmente para quitar débito informado nesta DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, da leitura do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmado o crédito informado pela Recorrente em razão de ter sido alocada a débito confessado em DCTF: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 A recorrente alega que, apesar de ter protocolado pedido de retificação de DCTF, este pedido restou indeferido pela autoridade julgadora, mediante a prolação do Despacho Decisório DRF/SBC/SECAT n° 238, por uma questão meramente formal. Conforme depreende-se da conclusão alcançada pelo referido despacho decisório nº 238, a DRF absteve-se de adentrar na materialidade do crédito/pagamento a maior efetuado pela Manifestante, atendo-se tão somente ao fato de que o prazo para retificação da DCTF supostamente já teria se findado em dezembro de 2013. De outra sorte, a documentação acostada aos autos deixa claro que o direito creditório sempre existiu, tendo havido apenas um mero erro formal no preenchimento da DCTF original. A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias é amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma. Contudo, não tendo sido retificada a DCTF, é ônus da Recorrente demonstrar tal equívoco. Analisando os documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade, a DRJ indicou que DIPJ/2008 que consta nos sistemas da RFB não é a mesma cuja cópia o contribuinte anexou à impugnação: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 Em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente não impugnou a informação ou justificou a alegada divergência, não se desincumbindo minimamente do ônus de demonstrar o seu direito creditório. Conclusões Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901507/2014-13 Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901528/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.441
Decisão:
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T14:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T14:03:41Z; Last-Modified: 2024-08-27T14:03:41Z; dcterms:modified: 2024-08-27T14:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T14:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T14:03:41Z; meta:save-date: 2024-08-27T14:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T14:03:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T14:03:41Z; created: 2024-08-27T14:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-27T14:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T14:03:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901528/2014-16 RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que tem como pedido a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecida a homologação tácita de créditos de PIS, no valor de R$ 417.405,96, para que se aplique corretamente o que restou decidido no mesmo acórdão, para se utilizar o crédito de COFINS, no valor de R$ 2.167.549,11. Como consequência, pede pela homologação integral de 14 DCOMPs transmitidas e relacionadas ao crédito originado a partir da decisão judicial transitada em julgado no processo judicial n.° 0011663-17.2006.4.03.6110. Subsidiariamente, pede diligência para a liquidação do acórdão. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 2 Na origem, o despacho decisório de fls. 102, que analisou a PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637, referente a crédito de COFINS, entendeu que o direito ao creditório reconhecido seria inferior ao crédito informado pelo contribuinte, veja-se: Na análise do direito creditório, considerou-se como valor do crédito informado pelo contribuinte aquele que consta no campo "Crédito Atualizado na Data de Transmissão" do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, documento identificado no quadro 2 acima. De acordo com os elementos analisados para comprovar a certeza e liquidez do crédito, constatou-se que o direito creditório reconhecido é inferior ao crédito informado pelo contribuinte, conforme demonstrativos e informações complementares disponíveis na página internet da Receita Federal, que são parte integrante deste despacho decisório. CNPJ do detentor do crédito: 00.997.629/0001-58 Nº Processo Judicial: 00116631720064036110 PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito: 02204.65489.250412.1.3.57- 6637 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 25/04/2012 Valor do crédito pleiteado, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: 2.167.549,11 Valor do crédito reconhecido atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: 1.565.092,18 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 12850.56024.211112.1.3.57-4808 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21451.15187.141212.1.3.57-0053 29662.78962.141212.1.3.57-5097 09698.89102.210113.1.3.57-6441 06336.89602.210113.1.3.57-4243 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2014. Principal Multa Juros 1.005.457,49 201.091,49 122.182,29 A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, devidamente acompanhada de documentação comprobatória, observando que:  O crédito de R$ 2.167.549,11 é referente a COFINS recolhida sobre demais receitas auferidas pela empresa, em virtude do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de art. 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 3  Que referido crédito foi habilitado no processo administrativo n.° 10830.725248/2011-29;  Que o que gerou a redução do direito creditório na análise fiscal foi a desconsideração dos recolhimentos efetuados entre outubro/2001 e dezembro/2001;  Que a ação foi ajuizada em 19/10/2006, pela Andrew do Brasil Ltda – CNPJ 00.997.629/0001-58, que foi incorporada pela Commscope Cabos do Brasil Ltda – CNPJ 03.759.340/0001-99, ora Recorrente, em 01/10/2008;  Que, anteriormente, em 02/01/2022, a Andrew do Brasil Ltda – CNPJ 00.997.629/0001-58 havia incorporado a Andrew Indústria e Comércio Litda – CNPJ 00.945.839/0001-00, e que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações;  Que, portanto, quando ajuizou a ação ordinária, já havia ocorrido a sucessão de bens e direitos da Andrew Indústria e Comércio Ltda., razão pela qual considerou as informações a ela relativas;  Ao final, requereu o deferimento integral do crédito de COFINS, oriundo do processo judicial n.° 0011663-17.2006.4.03.6110, no montante de R$ 2.167.549,11, com a consequente homologação de todas as compensações efetuadas com referido crédito e o cancelamento dos processos de cobrança de n.°s 13896.901.866/2014-58, 13896.901867/2014-01, 13896.901868/2014-47, 13896.901869/2014-91 e 13896.901870/2014-16. A DRJ jugou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo o crédito pleiteado quase à sua integralidade, restando remanescente a diferença de R$ 57,93 com relação ao pleiteado na PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637. Vale, assim, observar os seguintes trechos do acórdão: “Da análise da documentação constante dos autos, verificou-se que a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconheceu o direito da empresa Andrew do Brasil Ltda de compensar os valores recolhidos a maior, por força da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional incidentalmente, a partir da competência outubro de 2001, corrigidos pela Taxa Selic (fls. 116-123). No pedido de habilitação do crédito, o contribuinte apresentou demonstrativo do crédito pleiteado, que contemplou pagamentos de COFINS relativos ao período de outubro/2001 a janeiro/2004, totalizando R$ 2.127.821,14 (fls. 126-127). O pedido foi deferido pelo Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/145/2012 (fls. 128-129). Da leitura do despacho que analisou o direito creditório para fins de homologação das compensações declaradas, verificou-se que foram excluídos os pagamentos relativos aos meses outubro, novembro e dezembro/2001, em virtude de divergência encontradas na DCTF, no SIEF-Fiscel e na DIPJ. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 4 Face às alegações da manifestante de que os créditos eram pertinentes à incorporada Andrew Indústria e Comércio Ltda - CNPJ nº 00.945.839/0001-00, analisou-se. Com efeito, a Andrew Indústria e Comércio Ltda - CNPJ nº 00.945.839/0001-00 foi incorporada pela Andrew do Brasil Ltda - CNPJ nº 00.997.629/0001-58 em 01/01/2002 - data de evento (fl. 130); antes, portanto, do ajuizamento da ação ordinária, ocorrido em 19/10/2006. Deste modo, nos termos da legislação supra, a incorporadora sucedeu os créditos da incorporada. Os comprovantes de recolhimento de documentos de arrecadação de COFINS – cód. rec. 2172 aduzidos pelo contribuinte (fls. 84-86) são referentes aos períodos de apuração 10 a 12/2001 e foram pagos pela incorporada. Referidos recolhimentos foram confirmados nos sistemas de arrecadação e foram devidamente declarados em DCTF, conforme atestam telas de folhas 132-135. Os valores mencionados também conferem com os declarados em DIPJ (fls. 136-138). Destarte, assiste razão à manifestante quanto à inclusão dos pagamentos efetuados pela Andrew Indústria e Comércio Ltda - CNPJ nº 00.945.839/0001-00 (incorporada) nos PA outubro, novembro e dezembro/2001. No tocante à atualização do crédito, o contribuinte apresentou o Anexo V com os índices atualizados para se chegar ao montante de R$ 2.167.549,11 que alegou ter direito. (...) À luz do dispositivo supra, depreende-se que o crédito reconhecido deve ser atualizado pela taxa Selic acumulada mensalmente do mês seguinte ao pagamento do DARF até o mês anterior à entrega da DCOMP acrescido de 1%, relativo ao mês de entrega da DCOMP, que no caso dos autos foi o mês 04/2012. Deste modo, o crédito apurado e valorado, incluindo-se os pagamentos de outubro a dezembro de 2001, passou a ser de R$ 2.167.491,18, conforme memória de cálculo à folha 139, elaborada com base nos Demonstrativos de saldos de pagamentos constantes às folhas 38-52; restando uma diferença de R$ 57,93 em relação ao pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Portanto, há que se reconhecer direito creditório em favor do contribuinte decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS – cód. rec. 2172, relativo ao período de Outubro/2001 a Janeiro/2004 no valor de R$ 2.167.491,18. Como no Despacho Decisório havia sido concedido o valor de R$ 1.565.092,18, reconhece-se, por este acórdão, crédito de R$ 602.399,00.” Devidamente intimada do acórdão da DRJ, a Recorrente se insurge em razão de cobrança remanescente via DARFs (fls. 168/174). Ao que alega, mesmo que reconhecido praticamente a totalidade do crédito pleiteado de COFINS pela DRJ, a unidade preparadora reuniu todas as DCOMPs relacionadas ao processo judicial n.° 0011663-17.2006.4.03.6110 para proceder a compensação dos débitos ali Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 5 declarados, no entanto, para proceder com as compensações, considerou tão somente os créditos de COFINS, ignorando os créditos de PIS oriundos do pedido de habilitação n.° 10830.725249/2011-73. Em outras palavras, no entender da Recorrente, somou-se os débitos de todas as DCOMPs que guardavam relação com o referido processo judicial, mas não se somou todos os créditos dele advindos, quais seriam de COFINS (discutido nesses autos) e o de PIS. Como consequência, a Recorrente pediu em seu Recurso Voluntário o reconhecimento da homologação tácita de créditos de PIS, no valor de R$ 417.405,96, para que se aplique corretamente o que restou decidido no mesmo acórdão, para se utilizar o crédito de COFINS, no valor de R$ 2.167.549,11. Pede, ainda, a homologação integral de 14 DCOMPs transmitidas e relacionadas ao crédito originado a partir da decisão judicial transitada em julgado no processo judicial n.° 0011663-17.2006.4.03.6110. Subsidiariamente, pede diligência para a liquidação do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Na origem, trata-se de PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637, que declarou crédito de COFINS oriundo de decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial n.° 0011663-17.2006.4.03.6110. A habilitação de crédito de COFINS foi formalizado por meio do processo administrativo n.° 10830.725248/2011-29. Veja-se a correlação no que concerne o crédito de COFINS com o despacho decisório objeto desse processo administrativo. Despacho Decisório – fls. 102 Detalhamento de Análise de Crédito do Despacho Decisório – fls. 103 Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 6 PER/DCOMP 02204.65489.250412.1.3.57-6637 – fls 98/101 Formulário habilitação crédito COFINS – fls 126 Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 7 Deferimento habilitação crédito COFINS – fls. 128 Verifica-se, assim, inequivocamente, que a PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637 declarou tão somente o crédito de COFINS, no que tange o crédito habilitado no processo n.° 10830.725248/2011-29. Por outro lado, o Recorrente demonstra que existe também o processo de habilitação de crédito de PIS, autuada sob o n.° 10830.725249/2011-73, de origem da mesma ação judicial transitada em julgado, cujos créditos foram utilizados também para compensar débitos. Vale a análise dos documentos juntados ao recurso, conforme destaques abaixo. Formulário habilitação crédito PIS – fls 216 Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 8 Deferimento habilitação crédito PIS – fls. 307 PER/DCOMP n.° 41683.44859.250412.1.3.57-1995 – fls. 368/372 Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 9 Verifica-se, assim, que de fato há erro na vinculação das PER/DCOMPs família, quando se analisa o “controle de utilização do crédito” do despacho decisório (fls. 103), haja vista que ele relaciona, por exemplo, a PER/DCOMP n.° 41683.44859.250412.1.3.57-1995, que declara o crédito de PIS, porém seu débito está sendo consumido pelo crédito de COFINS. Veja-se: Assim, percebo que o despacho decisório, de fato, incorreu em erro, quando vinculou a PER/DCOMP n.° 41683.44859.250412.1.3.57-1995 à PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637, eis que evidentemente declaram créditos diferentes – uma de PIS e a outra de COFINS, sendo certo que nas declarações foram mencionados os corretos processos de habilitação de crédito. Tal erro passou desapercebido pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, que focou em comprovar o crédito de COFINS indeferido, o que fez com êxito, já que teve reconhecido o seu direito creditório no acórdão da DRJ. A DRJ também não observou o erro. Voltando ao despacho decisório (fls. 102), verifica-se o seguinte: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 12850.56024.211112.1.3.57-4808 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 10 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21451.15187.141212.1.3.57-0053 29662.78962.141212.1.3.57-5097 09698.89102.210113.1.3.57-6441 06336.89602.210113.1.3.57-4243” Observa-se que a suposta insuficiência de crédito de COFINS foi dado como justificativa para não homologar as PER/DCOMPs n.°s 21451.15187.141212.1.3.57-0053 (processo de cobrança n.° 13896.901867/2014-01) e 09698.89102.210113.1.3.57-6441 (processo de cobrança n.° 13896.901869/2014-91). Os referidos processos de cobrança estão também apensados aos autos desse Recurso Voluntário e, da sua análise, foi possível observar que ambos têm como origem crédito de PIS, habilitado por meio do processo n.° 10830.725249/2011-73 e não de COFINS. Veja-se: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 11 Voltando, novamente, ao “controle de utilização do crédito” do despacho decisório (fls. 103), verifica-se que essas PER/DCOMPs estavam relacionadas também ao crédito de COFINS declarado por meio da PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637, o que evidencia novamente erro na homologação (ou não) das compensações. Veja-se: O Recorrente alega em suas razões recursais, que as seguintes PER/DCOMPs têm como origem crédito de PIS, habilitado por meio do processo n.° 10830.725249/2011-73:  41683.44859.250412.1.3.57- 1995 (homologada)  12180.82300.250712.1.3.57- 3567 (homologada)  42294.97576.170912.1.3.57- 9007 (homologada)  28783.19997.191012.1.3.57- 9949 (homologada)  32146.74417.211112.1.3.57- 6096 (homologada)  21451.15187.141212.1.3.57- 0053 (com processo de cobrança)  09698.89102.210113.1.3.57- 6441 (com processo de cobrança) Ao que parece, as PER/DCOMPs n.°s 41683.44859.250412.1.3.57-1995, 12180.82300.250712.1.3.57-3567, 42294.97576.170912.1.3.57-9007, 28783.19997.191012.1.3.57- 9949 e 32146.74417.211112.1.3.57-6096, que tinha como origem e referência o crédito de PIS, foram homologadas com o crédito de COFINS, por erro na vinculação das PER/DCOMPs. A Recorrente observa, assim, que as seguintes PER/DCOMPs têm como origem crédito de COFINS, habilitado por meio do processo n.° 10830.725248/2011-29:  02204.65489.250412.1.3.57- 6637 (homologada)  31814.51819.250712.1.3.57- 1322 (homologada) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 12  35485.18741.170912.1.3.57- 0048 (homologada)  04756.14959.191012.1.3.57- 4589 (homologada)  12850.56024.211112.1.3.57- 4808 (homologada após DRJ)  29662.78962.141212.1.3.57- 5097 (com processo de cobrança)  06336.89602.210113.1.3.57- 4243 (com processo de cobrança) Assim, parece verossímil a alegação da Recorrente, pois o crédito de COFINS foi alocado pela unidade de origem para PER/DCOMP que declarava crédito de PIS para suas compensações. Somou-se, assim, os débitos de todas as quatorzes PER/DCOMPs, mas não foram somados os créditos. Pelo todo o exposto, entendo necessário o retorno dos autos à unidade de origem para a verificar o seguinte: 1) Qual a origem do crédito declarados nas PER/DCOMPs consideradas vinculadas ao processo (fls. 108), quais sejam, 02204.65489.250412.1.3.57- 6637, 41683.44859.250412.1.3.57-1995, 31814.51819.250712.1.3.57-1322, 12180.82300.250712.1.3.57-3567, 42294.97576.170912.1.3.57-9007, 35485.18741.170912.1.3.57-0048, 04756.14959.191012.1.3.57-4589, 28783.19997.191012.1.3.57-9949, 32146.74417.211112.1.3.57-6096, 12850.56024.211112.1.3.57-4808, 21451.15187.141212.1.3.57-0053, 29662.78962.141212.1.3.57-5097, 09698.89102.210113.1.3.57-6441 e 06336.89602.210113.1.3.57-4243; 2) Informar como foi feita a vinculação das referidas PER/DCOMPs; 3) Se for o caso, segregar as PER/DCOMPs que declaram crédito de (i) PIS (processo de habilitação n.° 10830.725249/2011-73) e de (ii) COFINS (processo de habilitação n.° 10830.725248/2011-29); 4) Esclarecer se o crédito de COFINS reconhecido no despacho decisório e no acórdão da DRJ (02204.65489.250412.1.3.57-6637) foi integralmente utilizado nas PER/DCOMPs que declararam origem de crédito no processo de habilitação n.° 10830.725248/2011-29; 5) Verificar se os créditos de COFINS (02204.65489.250412.1.3.57-6637) são suficientes para homologar todas as compensações que declarou como referência de crédito a PER/DCOMP n.° 02204.65489.250412.1.3.57-6637; 6) Verificar se os créditos de COFINS (02204.65489.250412.1.3.57-6637) foram consumidos para homologar compensações que declararam crédito de PIS (processo de habilitação n.° 10830.725249/2011-73); 7) Efetuar quaisquer outras verificações e/ou juntar documentos que entenda necessários para esclarecer a questão posta; e 8) Elaborar relatório conclusivo sobre o apurado em diligência, inclusive no que concerne os créditos de PIS (declarados inicialmente na PER/DCOMP 41683.44859.250412.1.3.57-1995). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901528/2014-16 13 É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 403DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10595043 #
Numero do processo: 11762.720010/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2010 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE. As informações exigidas na declaração de importação são de preenchimento obrigatório, sob as penas da legislação de regência, não sendo franqueada ao contribuinte a faculdade de escolher quais reputa necessárias ao controle aduaneiro, administrativo, cambial ou comercial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DO PRODUTOR/FABRICANTE. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. A ausência de informação sobre o produtor e sua relação como exportador, ou, em substituição, a indicação do país de origem das mercadorias importadas implica na imposição de penalidade. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade do agente pelas infrações tributárias, consistente na ausência de prestação de informações em declarações de importação, independe de sua intenção ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, ex vi do art.136 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-013.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa no que diz respeito à interpretação da multa com base no CTN e na LINDB, utilização da teoria da infração continuada, práticas reiteradas e interpretação mais benéfica (preclusão); e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE. As informações exigidas na declaração de importação são de preenchimento obrigatório, sob as penas da legislação de regência, não sendo franqueada ao contribuinte a faculdade de escolher quais reputa necessárias ao controle aduaneiro, administrativo, cambial ou comercial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 10 /2 01 2- 10 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DO PRODUTOR/FABRICANTE. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. A ausência de informação sobre o produtor e sua relação como exportador, ou, em substituição, a indicação do país de origem das mercadorias importadas implica na imposição de penalidade. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade do agente pelas infrações tributárias, consistente na ausência de prestação de informações em declarações de importação, independe de sua intenção ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, ex vi do art.136 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa no que diz respeito à interpretação da multa com base no CTN e na LINDB, utilização da teoria da infração continuada, práticas reiteradas e interpretação mais benéfica (preclusão); e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-045.300, exarado pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/Florianópolis, em sessão de 19/11/2019, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa à omissão ou informação inexata ou incompleta com a exigência de multa, no valor total de R$ 323.009,27. De acordo com o relato fiscal, Auto de Infração foi lavrado para a aplicação de a multa regulamentar de 1% (um por cento) do valor aduaneiro dos bens inseridos nas Declarações de Importação (DIs) em razão da omissão, incompletude ou inexatidão nas Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 informações prestadas em relação às mercadorias importadas através das Declarações de Importação (DIs) relacionadas na planilha de fls 391/394, relativas às operações realizadas no período de 2007 a 2010. O AI teve como base no disposto no artigo 69, §2º, inciso I, da Lei n' 10.833, de 2003, e artigo 711, caput e §1º, inciso I, do Decreto n° 6.759, de 2009 (“Regulamento Aduaneiro”), resultando no valor total de R$ 323.009,27. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 411/413) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - as Declarações de Importação objeto do Auto de Infração teriam sido submetidas a despacho aduaneiro, conforme legislação e devidamente desembaraçadas, sem que fossem constatadas quaisquer irregularidades; - não teve como indicar as referências dos fabricantes das mercadorias envolvidas, por não constarem das Faturas Comerciais que ampararam os respectivos embarques. Defende que o artigo 557 do Decreto n° 6.759, de 2009, menciona que a Fatura Comercial deve conter 14 (quatorze) indicações, entretanto, neste rol não consta a necessidade de conter a indicação do fabricante; - para ocorrência da infração prevista no artigo 69, § 2º, inciso I, da Lei n° 10.833, de 2003 e artigo 711, caput e §1º, inciso I, do Decreto n° 6.759, de 2009 não bastaria apenas omitir uma ou mais informações que estão enumeradas em seu §2º, ou que a mesma seja inexata ou incompleta, mas que seja uma informação "necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado"; - a conduta de boa-fé e a ausência de dolo por parte da Recorrente afastariam a possibilidade da aplicação de multa de alto por uma simples ausência de indicação do fabricante em algumas das inúmeras mercadorias importadas, o que não teria prejudicado o controle aduaneiro exercido pela Receita Federal do Brasil, evidenciando desrespeito aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Em 14/11/2019, a 7ª turma da DRJ/Florianópolis proferiu o acórdão nº 07- 045.300 no qual, por unanimidade de votos indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 439/475, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescida dos seguintes pontos: - a penalidade deveria ser interpretada e aplicada sob a perspectiva dos artigos 110, incisos I e III e parágrafo único, e 112, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como do artigo 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); e - necessidade de aplicação da teoria da infração continuada ao caso, aplicando- se uma única multa à Recorrente, e não de uma multa para cada ato isolado, como impôs o Auto de Infração; - práticas reiteradas prevista no artigo 100 do CTN; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 - interpretação mais benéfica da legislação, de acordo com o artigo 112, do CTN. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (interpretação de acordo com o CTN e a LINDB, utilização da teoria da infração continuada e interpretação mais benéfica) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: - necessidade de aplicação da penalidade sob a perspectiva do Código Tributário Nacional e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; - utilização da teoria da infração continuada com a aplicação da uma única multa; - práticas reiteradas prevista no artigo 100 do CTN; - interpretação mais benéfica, de acordo com o artigo 112, do CTN. Em sua defesa, portanto, a interessada expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência deste conselho é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 Do Caráter Objetivo da Multa A peça de defesa argumenta a inexistência de conduta infracional por parte da Recorrente e evidente boa-fé de sua conduta (ausência de dolo), além da inexistência de prejuízo à fiscalização aduaneira ou ao Erário. Argui que a multa aplicada tem caráter punitivo e, portanto, somente poderia ser aplicada com a comprovação do dolo por parte da interessada. Desta forma, não deveriam ter sido aplicadas as multas em análise. Em suas palavras: “a Recorrente agiu de boa-fé, tendo transmitido as Declarações de Importação com o máximo de informações possível, sendo certo que em um mercado globalizado, especialmente na indústria do petróleo e gás, existe uma enormidade de partes e peças que são importadas – estamos falando de milhares de componentes que são importados para o atendimento da demanda do setor –, de forma que, por vezes, há impossibilidade fática de obter todas as infinidades de informações exigidas pelo Fisco a pretexto de exercer o controle aduaneiro”. Quanto a este tema, vale a pena ressaltar que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Corroborando com entendimento acima exposto, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 602, parágrafo único e no artigo 603, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolvem a questão: “Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” “Art. 603. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” (Destacou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 A recorrente menciona ainda que eventual descumprimento de obrigação acessória, sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo arrecadatório ou à fiscalização aduaneira, resulta em falta de elemento essencial da finalidade do auto. Trata-se de equívoco de interpretação da lei, nesse ponto cabe destacar que a prestação de informações aduaneiras tem como finalidade dar maior segurança e agilidade nas operações de comércio exterior, sendo certo que o dever de punir em caso de eventual descumprimento não é discricionário, pelo contrário, é vinculante ao agente fiscalizador, visto que decorrente de lei, conforme já mencionado. A tese recursal de que não tenha causado prejuízo ao fisco, ou seja, não trouxe prejuízo em termos de arrecadação, é equivocada porque o descumprimento é sim prejudicial em termos de fiscalização, inclusive se a inexistência de obrigação principal justificasse a inobservância das respectivas obrigações acessórias que a permitem fiscalizar, estaria instalado o caos na administração tributária, que padeceria de total descontrole do ingresso e saída de mercadorias das divisas nacionais. Nesse sentido, a obrigação acessória não fica dispensada em razão da circunstancial inexistência prejuízos ao Erário ou aparente inexistência de prejuízo à fiscalização. Por essa razão a sanção pelo respectivo descumprimento incide com a aplicação da penalidade de multa. Dos Princípios Legais e Constitucionais A defesa argumentou, ainda, que a aplicação da penalidade não possuiria razoabilidade e proporcionalidade. Em relação a estas alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de ocorrência de violação de princípios da proporcionalidade e da razoabilidade tal como apresentado no Recurso Voluntário interposto. Da Infração Segundo a acusação fiscal, o ora recorrente deixou de prestar a informação prevista no item 34, Anexo Único, IN RFB 680, de 2006, consistente na identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador. Ante tal fato, as autoridades fiscais capitularam a infração no art. 69, da Lei nº 10.833, de 2003 (regulado pelo art. 711, §1º, I, §§2º e 5º, do Decreto nº 6.759, de 2009) nos seguintes termos: “Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº10.833,de2003, art.69 ,§1º): I. classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) §1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art.69, §2º): I. identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II. destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III. descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV. países de origem, de procedência e de aquisição; e V. portos de embarque e de desembarque. §2º O valor da multa referida no caput será de R$500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos§§3º a 5º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, §1º ;e Lei nº 10.833, de 2003, art.69, caput). §3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. §4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I. um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$500,00 (quinhentos reais); ou Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 II. R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$500,00 (quinhentos reais). §5º O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art.69, caput). §6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art.725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis.” (Destacou-se) A recorrente deveria, portanto, nas declarações de importação registradas no SISCOMEX, ter informado o produtor ou fabricante, conforme previsto no artigo 4º da IN 680/2006, reproduzido a seguir: "Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Anexo Único INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR 34 - Fabricante ou Produtor Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador." Como bem destacado pela autoridade fiscal, a informação precisa referente ao Fabricante/Produtor dos bens importados é de suma importância, pois influencia na determinação de medidas para o controle aduaneiro pela Receita Federal do Brasil. Além da identificação do Fabricante/Produtor, deve ser indicada também qual a relação destes com o exportador. Ilustrando a importância da correta informação do fabricante dos bens importados nas declarações de importação registradas, menciona-se que com os dados do fabricante poderia ser realizada, de forma automática pelo próprio sistema SISCOMEX, uma rotina de comparação dos preços declarados pela fiscalizada com os preços constantes da base de dados da Receita Federal, para mercadorias do mesmo produtor. Isso poderia acarretar o direcionamento das declarações de importação para um controle fiscal mais rigoroso, como por exemplo, a instauração de um procedimento especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal de conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc.). Portanto, ao omitir informação de natureza comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, configurou-se uma hipótese de penalidade conforme artigo 711, parágrafo 1º, inciso I com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput e Lei nº 10.833,de 2003, art. 69, parágrafo 1º, além do já citado artigo 4º da IN 680, de 2006. Esta penalidade foi aplicada em razão de o importador de regime aduaneiro ter omitido e/ou prestado informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata/incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69 da Lei nº 10.833, de 2003 (art.711, inciso III, do RA). No presente caso, a recorrente forneceu informações incorretas na ocasião do registro da DI, imputando a penalidade prevista no art.711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. É importante lembrar que a infração à legislação tributária é meramente formal, não cabendo aferição de dolo ou culpa na sua caracterização, conforme reza o artigo 136 do CTN. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 Portanto, é cabível a multa aplicada pela fiscalização, no percentual de 1% do valor aduaneiro, prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009, diante da prestação inexata de informação de natureza administrativa-tributária. Neste sentido, faz-se menção à jurisprudência administrativa, no qual a Câmara Superior decidiu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03.” Acórdão n.º 9303-008.655. Relator: Conselheiro Demes Brito, Trata-se de uma infração objetiva, de natureza meramente formal, como mencionado anteriormente, que independe da intenção do agente infrator. Basta sua verificação no plano fático para a aplicação da penalidade. Em sua primeira incursão defensiva argumentou o recorrente que a informação requerida não pode ser prestada, em razão da inexistência desta informação nas fatura comerciais. Mas a exigência de tal informação é necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, estabelecida na matriz legal, art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003. A informação relativa ao produtor/fornecedor das mercadorias importadas pode, por exemplo, corporificar-se na possibilidade de se estabelecer, entre os intervenientes, uma triangulação comercial destinada a manipular os preços da transação, a não refletir os preços reais praticados, de modo que a necessidade de informação dos dados de identificação completa de produtor e exportador, bem assim, a relação entre ambos, tem potencial reflexo na adoção de procedimentos aduaneiros específicos de controle objetivando coibir práticas atentatórias contra as normas de controle, tributárias e econômicas, como, por exemplo, o subfaturamento ou a subvaloração, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, etc. Por outro lado, não dispõe o importador da faculdade de julgar quais informações são ou não importantes para definição do tratamento aduaneiro adequado, cabendo-lhe tão somente prestá-las, sem qualquer juízo de valor. Em síntese, a ausência da informação omitida–identificação do produtor e sua relação com o exportador, no campo próprio – pode sim, ainda que abstrata e potencialmente, interferir no controle aduaneiro. Desta forma, entende-se correta a aplicação da penalidade ora em análise devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720010/2012-10 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação de argumentos de defesa no que diz respeito à interpretação da multa com base no CTN e na LINDB, utilização da teoria da infração continuada, práticas reiteradas e interpretação mais benéfica (preclusão); ii) na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a multa aplicada (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 549DF CARF MF Original

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