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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10809966 #
Numero do processo: 10880.953311/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em contraposição a acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. A turma decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alega que a turma, ao apreciar o Recurso Voluntário, restringiu-se a colacionar no acórdão trechos da decisão da DRJ e se manifestar de forma absolutamente genérica acerca das questões suscitadas ao longo do processo, nada dizendo a respeito das informações apresentadas acerca da formação do crédito pleiteado, razão pela qual, segundo ele, restara configurado omissão prejudicial à compreensão da decisão, com evidente ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório. De acordo com o Embargante, no acórdão embargado, afirmou-se não haver provas nos autos do direito creditório pleiteado, nada sendo dito, no entanto, sobre os esclarecimentos e documentos apresentados para lastrear o crédito, este decorrente da reapuração da contribuição devida no período, tendo-se em conta a constatação da existência de serviços prestados no mercado externo que propiciariam o direito ao registro de créditos nessa condição e não mais como atrelados ao mercado interno tributado. O Presidente da turma, em despacho de admissibilidade, deu seguimento aos embargos. Originalmente, o contribuinte transmitira Declaração de Compensação com o intuito de extinguir débitos de sua titularidade com créditos da Cofins, vindo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, a não homologá-la em razão da constatação de que, inobstante terem sido identificados os pagamentos informados, não se apurou saldo disponível para compensação. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da Declaração de Compensação, aduzindo que a origem do crédito utilizado na compensação era o pagamento a maior da Cofins devida no período, em razão de terem sido considerados equivocadamente, nas apurações iniciais, os créditos de insumos como se todos eles se relacionassem somente com o faturamento no mercado interno, ignorando-se que parte era destinada a armadores estrangeiros que operavam no transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos somente cópias (i) de documentos societários, (ii) de uma pequena planilha por ele elaborada, (iii) do despacho decisório e da (iv) Declaração de Compensação. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, apto a extinguir os débitos declarados, mesmo após o interessado ter sido intimado pela fiscalização, por duas vezes, para comprovar o alegado indébito, não tendo sido apresentados quaisquer documentos que corroborassem a alegação de ocorrência de exportação no período. No Recurso Voluntário, o ora Embargante reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, vindo a carrear aos autos, quase dois anos depois, novas planilhas de apuração e cópias de Balancetes de Verificação sintético e analítico, acompanhadas dos mesmos concisos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade e repetidos no Recurso Voluntário. Na sequência, exarou-se o acórdão objeto dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-010.085, prolatado por esta turma julgadora em 24 de novembro de 2022, cujo voto condutor assim dispõe: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 4 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 5 nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de contêineres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 6 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 7 comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a decisão da turma baseou-se nos seguintes fatos: (i) não apresentação pelo ora Embargante dos documentos comprobatórios do indébito solicitados por duas vezes pela fiscalização, (ii) preenchimento da planilha de cálculo da contribuição com dados não consentâneos com os argumentos de defesa e (iii) não comprovação da liquidez e certeza do indébito. Confrontando-se o teor do referido voto com os argumentos encetados nos Embargos de Declaração, constata-se que, efetivamente, a turma não se pronunciou sobre os documentos apresentados pelo Embargante às folhas por ele indicadas e nem sobre a reapuração promovida, razão pela qual se confirma a existência da omissão apontada. Por outro lado, conforme consta do relatório supra, referidos documentos e novos argumentos foram trazidos aos autos pelo Embargante quase dois anos após a interposição do Recurso Voluntário (mais precisamente, após um ano e oito meses), em total descompasso com as regras do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953311/2013-91 8 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (destaques nossos) Constata-se dos dispositivos supra que a regra é a apresentação, junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, dos motivos de fato e das provas documentais do pleito, com as exceções devidamente previstas no § 4º supra, nenhuma delas passível de se aplicar no caso sob exame. Além do mais, o Embargante não teve nem mesmo o cuidado de observar a regra constante do § 5º acima transcrito, pois não se desincumbiu de demonstrar a razão da apresentação de provas documentais após um ano e oito meses da data de interposição do Recurso Voluntário. Nesse contexto, tais argumentos de defesa e documentos apresentados extemporaneamente não podiam mesmo ter sido objeto de enfrentamento pela turma julgadora, conforme efetivamente ocorrera, inobstante a ausência de registro expresso desse fato no voto condutor do acórdão embargado. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10815039 #
Numero do processo: 10880.720641/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1101-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes

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SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 9ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-68.024, e-fls. 14 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O presente processo inicia-se com uma Representação cujo teor transcrevo abaixo. Representação (e-fl.02) Abri a presente representação para encaminhar ao CARF o Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contrário à decisão do Acórdão 12-68.024 - 9ª Turma da DRJ/RJ1 no processo de crédito 10880-912.002/2006-32. Apesar de o referido acórdão acolher a Manifestação de Inconformidade apresentada (encerrando assim o processo de crédito), o contribuinte não concorda com a cobrança do crédito tributário remanescente. Informo que transferi para o presente processo os valores em aberto dos processos vinculados ao processo de crédito 10880-912.002/2006-32 (conforme extratos anexos) e suspendi a cobrança até o julgamento do recurso voluntário. O Despacho de e-fl. 13 informa que juntou-se por apensação a este processo, o PAF 10880.912002/2006-32. Da Decisão de Primeira Instância Por ser breve, transcrevo o julgado pelo Colegiado de primeira instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Caso o prazo se esgote sem manifestação do Fisco, considera-se homologada a compensação, por disposição legal. Do Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação, pelas quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano- calendário 2002, no valor original de R$ 267.435,39, na data de transmissão. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 3 O Despacho Decisório impugnado homologou parcialmente as compensações porque o direito creditório reconhecido, R$ 31.357,74, foi insuficiente para quitar todos os débitos confessados, conforme fundamentação abaixo reproduzida: A Interessada tomou ciência da decisão em 26/09/2011 e, em 20/10/2011, interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Apresentou o PER/DCOMP (PD) 31405.60829.220803.1.3.03-8992 para compensar o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 267.435,39; Apresentou o PD 11863.09156.100305.1.3.03-4066 para retificar o PD 31405.60829.220803.1.3.03-8992, corrigindo o crédito via atualização; No intuito de ver-se regular, apresentou, equivocadamente, os PD 13104.53989.190906.1.7.03-2801 e 03554.40880.190906.1.7.03-5009 para retificar respectivamente os PD 31405.60829.220803.1.3.03-8992 e 11863.09156.100305.1.3.03-4066, realizando, então, a correção do crédito a que fazia jus; Por entender que deveria ter feito um desmembramento do mesmo quando a valores originais do crédito e valores de juros decorrentes do mesmo crédito, apresentou o PD 05927.44892.290507.1.7.03-7549 para novamente retificar o PD 31405.60829.220803.1.3.03-8992, compensando o valor original do crédito, e o PD 32333.32905.290507.1.3.03-1214, pretendendo a compensação do saldo creditório decorrente dos juros; Em todas as PD, trata-se sempre do mesmo crédito e débito. É o relatório. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 4 Do Voto A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo, portanto, dela conheço. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS POR DISPOSIÇÃO LEGAL A tabela abaixo monstra os débitos confessados nos PD que a legenda especifica: Os valores dos débitos informados no PD 03554.40880.190906.1.7.03-5009 (coluna 1) é igual à soma dos débitos declarados nos PD 05927.44892.290507.1.7.03-7549 e 32333.32905.290507.1.3.03-1214 (colunas 2 e 3), o que condiz com a alegação de que nos dois últimos documentos só houve desmembramento de débitos anteriormente confessados. Como a Interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 26/09/2011, a compensação dos débitos informados no PD 03554.40880.190906.1.7.03-5009 foi homologada por disposição legal. Conclusão Deve-se dar provimento à Manifestação de Inconformidade, de modo a declarar que as compensações informadas no PD 03554.40880.190906.1.7.03-5009 foram homologadas por disposição legal; e exonerar a Interessada dos demais débitos controlados no presente processo, posto que declarados em duplicidade. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 5 (Assinado digitalmente) Marco Meirelles Aurélio – Mat. 28402 Relator Do Recurso Voluntário A recorrente alega que o crédito de CSLL, no valor original de R$ 267.435,39, é legítimo e deve ser integralmente reconhecido. A divergência com o Fisco decorre da complexidade do preenchimento das Declarações de Compensação (Per/Dcomp) na época, o que levou a recorrente a apresentar diversas declarações, inclusive retificadoras, buscando o acerto do procedimento. A recorrente argumenta que as diversas Per/Dcomp's apresentadas demonstram a boa- fé e a intenção de regularizar a situação. As declarações foram apresentadas em diferentes momentos, buscando refletir o entendimento da legislação tributária vigente à época. Sequência Cronológica das Per/Dcomps e Retificações  22/08/2003: Apresentação da Per/Dcomp nº 31405.60829.220803.1.3.03-8992 para compensar créditos de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 267.435,39.  10/03/2005: Apresentação da Per/Dcomp nº 11863.09156.100305.1.3.03-4066 para retificar a Per/Dcomp nº 31405.60829.220803.1.3.03-8992, corrigindo o valor do crédito.  19/09/2006: o Apresentação da Per/Dcomp retificadora nº 13104.53989.190906.1.7.03-2801 para retificar a Per/Dcomp nº 31405.60829.220803.1.3.03-8992. o Apresentação da Per/Dcomp retificadora nº 03554.40880.190906.1.7.03-5009 para retificar a Per/Dcomp nº 11863.09156.100305.1.3.03-4066. Essa retificação visava acertar o valor do crédito para fins de homologação.  29/05/2007: o Apresentação da Per/Dcomp nº 05927.44892.290507.1.7.03-7549, retificando novamente a Per/Dcomp nº 31405.60829.220803.1.3.03-8992 e informando o crédito a ser compensado no valor de R$ 267.435,39. A empresa justifica essa nova retificação pela necessidade de desmembrar os valores originais do crédito dos valores de juros. o Apresentação da Per/Dcomp nº 32333.32905.290507.1.3.03-1214 para compensar o saldo creditório referente aos juros do crédito de 2003, no valor de R$ 17.431,90. A empresa alega que todas as Per/Dcomps se referem ao mesmo crédito de saldo negativo de CSLL de 2002. A empresa justifica a quantidade de retificações pelas dúvidas no preenchimento do sistema PER/DCOMP, que era novo na época, e por possíveis erros do sistema que impediram a retificação automática das informações. A recorrente destaca que a documentação anexada ao processo, incluindo DCTF's e DIPJ 2003, comprova a existência do crédito pleiteado. A recorrente argumenta que eventuais divergências nos valores declarados são consequência da orientação doutrinária aplicada à época. A recorrente sugere que inconsistências no sistema da Receita Federal podem ter impedido a retificação automática das informações. Diante disso, solicita a abertura de processo para retificação manual das declarações e homologação integral da compensação. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 6 Diante do exposto, a recorrente requer: Acolhimento do Recurso Voluntário e provimento integral do mesmo. Homologação total da compensação realizada na Per/Dcomp retificadora nº 05927.44892.290507.1.7.03-7549 e na Per/Dcomp nº 32333.32905.290507.1.3.03-1214. Cancelamento das Per/Dcomp's entregues indevidamente, incluindo a de nº 03554.40880.190906.1.7.03-5009. Extinção do saldo devedor objeto da compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. No PAF de controle do crédito — PAF no. 10880.912002/2006-32 —, o contribuinte recebeu a INTIMAÇÃO 2277/2015 (e-fl. 271 daquele PAF), cientificando-lhe da Decisão da DRJ em 09/11/2015 (e-fl. 272), bem como da necessidade de pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 7 INTIMAÇÃO 2277/2015 (e-fl. 271 PAF no. 10880.912002/2006-32) O Recurso Voluntário foi apresentado em 09/12/2015. Em 17/12/2015, o PAF supra foi juntado por apensação ao presente processo, no qual prossegue-se com a análise do recurso voluntário apresentado. Desse modo, o presente processo (com cópias de algumas peças processuais daquele PAF) deve ser considerado um complemento do PAF 10880.912002/2006-32, cuja análise do caso deve ser feita considerando ambos os processos em conjunto, tendo em vista que diversas peças processuais como a PERDCOMP com o crédito e o Despacho Decisório constam apenas do processo apensado. Passemos então à análise. O Despacho Decisório considerou o valor do saldo negativo disponível de R$ 31.357,74 de um total pleiteado de R$ 267.435,39. Restou em litígio o valor do crédito de R$ 236.077,65, o qual foi reconhecido integralmente pela DRJ, cujo voto reproduzi integralmente no relatório. Ora, havendo o reconhecimento de todo o crédito pleiteado, não há lide. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 8 Como explicado acima, o presente processo deve seguir com o processo inicial de controle de crédito apensado (PAF no. 10880.912002/2006-32). O crédito foi pleiteado por meio da PER/DCOMP retificadora no. 05927.44892.290507.1.7.03-7549 (cuja PER/DCOMP retificada é a no. 31405.60829.220803.1.3.03-8992 — cf. e-fl. 19). Este crédito reconhecido pela DRJ (valor original de R$ 267.435,39) foi atualizado pela Selic Acumulada (14,36%), conforme recorte da imagem abaixo (e-fl. 20): Considerando que todo o crédito foi reconhecido não há o que ser apreciado neste Colegiado, o que implica pelo não reconhecimento do recurso. PERDCOMPs entregues Destaco que o PER/DCOMP com o crédito analisado no presente processo (em conjunto com o PAF no. 10880-912.002/2006-32) é o PER/DCOMP no. 05927.44892.290507.1.7.03-7549 (entregue em 29/05/2007), que retificou o PER/DCOMP no. 31405.60829.220803.1.3.03-8992 (entregue em 22/08/2003). Há outro PER/DCOMP indicando o mesmo Saldo Negativo (de CSLL do AC 2002, cf. e-fls. 03 e ss.): o PER/DCOMP no. 03554.40880.190906.1.7.03-5009 (entregue em 19/09/2006), o qual retificou o PER/DCOMP no. 11863.09156.100305.1.3.03-4066 (entregue em 10/03/2005). A imputação proporcional de pagamento com a consequente cobrança de débitos não compensados (por ausência de crédito) é realizada pela Unidade de Origem. Ou seja, todo o crédito pleiteado foi reconhecido. O cancelamento ou retificação de declarações (débitos confessados), também deve ser feito pela unidade local da RFB, mediante Recurso de Ofício (cf. PN COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014). Acórdão DRJ A DRJ demonstrou na tabela que os débitos foram declarados em duplicidade. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 9 Observa-se que a coluna (3) é a diferença, ou seja, os débitos estão desmembrados nas DCOMPs. Conclusão do Julgador: 7. Os valores dos débitos informados no PD 03554.40880.190906.1.7.03-5009 (coluna 1) é igual à soma dos débitos declarados nos PD 05927.44892.290507.1.7.03-7549 e 32333.32905.290507.1.3.03-1214 (colunas 2 e 3), o que condiz com a alegação de que nos dois últimos documentos só houve desmembramento de débitos anteriormente confessados. 8. Como a Interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 26/09/2011, a compensação dos débitos informados no PD 03554.40880.190906.1.7.03-5009 foi homologada por disposição legal. Desse modo, a Unidade de Origem deve observar o decidido pelo Colegiado de Origem (e- fl. 267): Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720641/2010-50 10 Conclusão Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Representação (e-fl.02) Da Decisão de Primeira Instância Do Relatório Do Voto Conclusão Do Recurso Voluntário Sequência Cronológica das Per/Dcomps e Retificações Voto INTIMAÇÃO 2277/2015 (e-fl. 271 PAF no. 10880.912002/2006-32) PERDCOMPs entregues Acórdão DRJ Conclusão

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Numero do processo: 13707.002681/2001-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/04/1991 a 30/12/1992 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 1.112.524/DF. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 1.112.524/DF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, em âmbito administrativo, o entendimento firmado no Tema de nº 235, no sentido de que “a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.”
Numero da decisão: 9202-011.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/04/1991 a 30/12/1992 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 1.112.524/DF. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 1.112.524/DF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, em âmbito administrativo, o entendimento firmado no Tema de nº 235, no sentido de que “a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.629 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13707.002681/2001-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1201-005.989, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto por PONTO FRIO ADMINISTRACAO E IMPORTACAO DE BENS LTDA. para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/04/1991 a 30/12/1992 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOVAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A decisão que afasta prejudicial de mérito reconhecida em instância anterior importa no retorno do processo para julgamento das demais questões não apreciadas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.629 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13707.002681/2001-24 3 recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF. (f. 526) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (f. 526) Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial de divergência (f. 539/547), suscitando, com arrimo no acórdão paradigma de nº 9202-007.583, que a questão levada a julgamento no REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, era referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da demanda judicial na fase de conhecimento. Nesse diapasão, a tese firmada foi a seguinte: [...] Destarte, é possível concluir, de forma clara, que a referida decisão apenas permitiu ao juiz ou tribunal a concessão ex officio da aplicação dos expurgos inflacionários, considerando que a correção monetária seria matéria de ordem pública. Todavia, em momento algum o acórdão do STJ permite a aplicação automática dos referidos expurgos, independentemente de decisão judicial nesse sentido, muito menos quando da execução administrativa de decisão judicial que não reconheceu ditos expurgos. (f. 543) O despacho inaugural de admissibilidade (f. 562/568), entendeu que o paradigma demonstra, de forma suficiente, a divergência na interpretação da legislação tributária, acerca de situação fática similar. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se por computar os expurgos inflacionários e incluí- los no cálculo da repetição do indébito, interpretação o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.112.524/DF, a decisão paradigma concluiu em sentido oposto, que a decisão do REsp 1.112.524/DF não seria aplicável e, por consequência, não se poderia computar os expurgos inflacionários no cálculo do direito creditório a ser utilizado em compensações. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte questão: possibilidade ou não de inclusão de expurgos inflacionários no valor a ser restituído. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.629 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13707.002681/2001-24 4 Em sede de contrarrazões (f. 577/598), pretende, inicialmente, seja negado seguimento ao recurso especial, arvorando-se nas seguintes razões: O primeiro ponto a se destacar é que o pano de fundo da discussão tratada no acórdão paradigma suscitado pela Fazenda não apresenta qualquer semelhança com o contexto fático e jurídico analisado no presente processo administrativo, isto porque, naqueles autos a discussão deriva de ação judicial. (f. 584) (...) Neste sentido, o raciocínio acima nos leva para um segundo ponto de observação, sendo necessário tratar, especificamente, o que foi estipulado decisão judicial definitiva que reconheceu o indébito fiscal em favor do contribuinte no acórdão paradigma nº 9202-007.583. (f. 586) (...) Além disso, há de se pontuar o artigo 118, §12º, inciso III, alínea “b” do Regime Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634/2023) que prevê, expressamente, que não servirá como paradigma o acórdão que na data da admissibilidade do Recurso Especial contrariar decisão transitada em julgado concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. (...) Há de se pontuar, também, a regra estatuída pelo artigo 118, §8º do Regime Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634/2023) que estabelece que a divergência deverá ser demonstrada, analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Mediante breve leitura do v. acórdão, não é possível abstrair que a Fazenda tenha se exaurido do dever de realizar a divergência de forma analítica, pois, em verdade, a Recorrente limitou-se tão somente a transcrever a ementa do acórdão paradigma suscitado, deixando de contextualizar a controvérsia ali analisada com o presente caso. Na realidade, a Fazenda se limitou a transcrever trechos do acórdão, a fim de demonstrar que a orientação concedida estaria em descompasso com o entendimento conferida pela C. Turma no paradigma suscitado. No mérito, diz [r]esta[r] evidente, portanto, que o argumento suscitado pela Fazenda no sentido de que não há possibilidade de atender ao pedido da interessada, uma vez que inexiste previsão legal para sua aplicação, carece de substrato, visto que Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.629 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13707.002681/2001-24 5 as Turmas deste E. Conselho Administrativo, tem decidido pela aplicação dos expurgos inflacionários em casos semelhantes. O que por via de consequência afasta a aplicação dos índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 1997, sendo certo que afirmar que a referida possibilidade se revela inconstitucional frente à ratio decidendi firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp nº 1.112.524/DF. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: possibilidade ou não de inclusão de expurgos inflacionários no valor a ser restituído. De início, aclaro não merecer guarida a alegação de que o paradigma indicado, o acórdão de nº 9202-007.583, não se prestaria demonstrar a divergência, com arrimo na al. “b” do inc. III do §12º do art. 118 do RICARF. Isso porque o ponto nodal para o desate da querela perpassa justamente aferir a obrigatoriedade de aplicação, no âmbito deste órgão que exerce atipicamente função judicante, da tese firmada no bojo no REsp nº1.112.524/DF, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tampouco me convenço existirem dessemelhanças fáticas capazes de fazer com que o juízo de admissibilidade seja negativo. Como dito, o que pretende o recurso fazendário é aferir a existência de mandamento obrigatório para a aplicação daquilo que decidido no REsp nº1.112.524/DF, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Conheço do recurso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Passo a averiguar a obrigatoriedade de aplicação, no âmbito deste órgão que exerce atipicamente função judicante, da tese firmada no bojo no REsp nº1.112.524/DF, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Esclareço que questão levada a julgamento no REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, era referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da demanda judicial na fase de conhecimento. A tese firmada no âmbito do Tema de nº 235 foi a seguinte: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.629 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13707.002681/2001-24 6 A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. Evidente que o entendimento firmado está direcionado ao juiz ou ao tribunal – isto é, aos que são integrantes do Poder Judiciário –, e não aos julgadores em âmbito administrativo que, de forma atípica, exercem atividade judicante. Registro ainda que, em momento algum, no âmbito do Tema de nº 235, autorizou o Tribunal da Cidadania a aplicação automática dos referidos expurgos, independentemente de decisão judicial nesse sentido – o que se dirá quando da execução administrativa de decisão judicial que não os reconheceu. Por essas razões, merece ser provido o apelo especial fazendário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720593/2018-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS-PASEP/COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente) . RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedidos de Ressarcimento (PER), solicitando reconhecimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa – exportação, e de apresentação de DCOMP utilizando os créditos para a quitação de débitos tributários junto à Fazenda Nacional. Conforme Relatório Fiscal, a fiscalização efetuou verificação e glosa de diversos itens que a empresa indicou como geradores de crédito nas DACON referentes ao período: (a) Aquisição de bens utilizados como insumo - foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero etc., além de notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória; (b) Aquisição de serviços utilizados como insumo - o contribuinte Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 3 creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados , como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero; e relacionou notas fiscais de serviço, para as quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações, relacionando ainda CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que apresentam como emitente e destinatário o próprio Contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete; e relacionou operações que tiveram ele próprio como fornecedor, relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tampouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada; (c) Despesas de energia elétrica - foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura ; (d) Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; (e) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (f) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (g) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (h) Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; (i) Outras operações com direito a crédito; e (j) Crédito Presumido sobre atividades agroindustriais. O Despacho Decisório, tomando em conta as verificações acerca do direito creditório realizadas, e referendando a Informação Fiscal, concluiu, pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (a) ocorreu a decadência, face o lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador e a data do Despacho Decisório; (b) deve haver manutenção integral dos créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (descrevendo os fundamentos para os itens glosados - aquisições de serviços de fretes utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis; despesas de fretes nas operações de vendas; encargos de depreciação; e devoluções de vendas; (c) deve ser reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente referente as mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM, relacionados no caput do art. 8o da Lei 10.925/2004 e normatizados no inciso I do art. 5 o da IN SRF no 660/2006; (d) deve haver manutenção integral e ressarcimento do saldo credor do crédito presumido apurado pelo Contribuinte relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja; e (e) deve haver correção pela Taxa SELIC no ressarcimento dos valores pleiteados, a partir de cada período de apuração. Demandou, adicionalmente, diligência. Os autos então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, e entendeu por rejeitar o pedido de diligência e a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para: a) reverter as glosas dos créditos Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 4 sobre os valores, constantes das faturas de energia elétrica, a título de crédito violeta e benefícios do ICMS que reduzem o valor a pagar das faturas da energia elétrica, mas, apesar disto, sem admitir valor adicional a ser ressarcido ou compensado em face da integral utilização dos créditos cujas glosas foram revertidas na compensação que, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório, foi homologada tacitamente; b) aclarar que a operação de secagem de grãos não constitui beneficiamento, podendo ser realizada também agroindústria quanto por cerealista, este sem direito ao crédito presumido do PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, próprio de agroindústria ou produtora de mercadoria animal ou vegetal; c) revelar que aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e COFINS não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; e d) estabelecer que o valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e COFINS e os custos com fretes entre estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos das referidas contribuições. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera os termos consignados na sua Manifestação de Inconformidade. O recurso foi, então, submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento, rejeitando as preliminares e, no mérito, revertendo as glosas sobre: a) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; b) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; c) energia elétrica, apenas a demanda contratada (não a Taxa Iluminação Pública, multas e juros); e ainda, d) reconhecer direito à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos no 3301-009.459 e no 3301-009.473 (para a divergência 1), no 9303-005.154 (para a divergência 2), e no 9303-010.724 (para a divergência 3). Quanto à Divergência 1 - direito ao crédito sobre o custo com demanda contratada de energia elétrica, observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa, em sentido oposto aos paradigmas colacionados. No que se refere à Divergência 2 - direito ao crédito sobre o frete contratado para o transporte de insumos (matéria prima) desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 5 observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e de COFINS, enquanto no paradigma decidiu-se que não gera. Por fim, quanto à Divergência 3. - direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, verifica-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e da COFINS, enquanto que no paradigma nãos e reconheceu tal crédito. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para as três divergências suscitadas. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja integralmente desprovido o Recurso Especial manejado pela PGFN, mantendo-se o Acórdão recorrido em seus estritos termos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre as três matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Assim, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Os três temas trazidos à cognição este colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 6 alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Cabe, ainda preliminarmente, registrar que o Contribuinte realiza atividades agroindustriais de beneficiamento de grãos, especificamente a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura e que, quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este Colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IRPJ. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido são analisados, a seguir, os temas que são veiculados no Recurso Especial. (1) custo com demanda contratada de energia elétrica No Acórdão recorrido, o Colegiado argumentou que, quanto a despesas com Energia Elétrica – custo com Demanda Contratada, que é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”, nos termos da Resolução Normativa Aneel no 401/2010, há aplicação a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e utilizadas como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, o que traz compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada, evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia. Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excess o, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda ‘normal’ vigente”. E, com tais considerações, afastou, em relação às faturas de energia elétrica, a glosa do crédito decorrente da demanda contratada . No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que a permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 7 consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito, conforme art. 3o, III da Lei no 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...)” (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (grifo nosso) Como se vê, os créditos da não cumulatividade da COFINS estabelecidos em norma têm como base os dispêndios com a energia elétrica consumida. Pode ser verificado em Informação Fiscal que “(...) foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura”. Cabe ressaltar que a demanda contratada de energia elétrica não se confunde com a energia elétrica consumida. A matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, que, em decisão recente, unanimemente entendeu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” (Acórdãos no 9303-015.233 e 234, unânimes, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira, sessão de 16.mai.2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT no 204, de 15 de dezembro de 2021: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 8 PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica”. (grifo nosso) Por fim, como bem frisou a decisão DRJ, “eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia”, normativamente vinculado à geração do crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso em relação a tal tópico. (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão Na Informação Fiscal, revela-se que “(...) o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero. Ainda no primeiro grupo relacionou notas fiscais de serviço, para os quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou com suspensão da COFINS dão direito ao crédito de COFINS, por se tratarem de fretes de serviço utilizado como insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (art. 3o, § 2o , inciso II, da Lei no 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre fretes de insumos que se agregam à matéria-prima. De outro lado, em suas contrarrazões, o Contribuinte argumenta que: “(...) Todavia, ao adquirir os bens utilizados como insumos, é necessário que estes bens sejam transportados do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do comprador, no caso a Contribuinte, para isso, é preciso contratar os serviços de transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas mercadorias até o seu destino. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 9 Logo, quando o ônus desta despesa é suportado pela adquirente, (caso da recorrente) reveste-se de um serviço essencial e relevante em sua atividade econômica. Pois transporta os insumos utilizados na produção. Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa anterior, pois, para a pessoa jurídica que prestou o serviço de frete, estas operações representam sua receita/faturamento, portanto base de cálculo das contribuições nesta fase da operação. Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente. Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. (...).” (grifo nosso) A questão é bem conhecida no colegiado, e já foi, inclusive, objeto de Súmula no âmbito deste tribunal administrativo: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 10 De outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nos termos do inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Na Informação Fiscal relata-se que, “No segundo grupo o contribuinte relacionou CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete”. No Acordo recorrido, a Turma julgadora decidiu por dar provimento ao recurso do Contribuinte, para reverter as glosas sobre os serviços de fretes aplicados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, desde que comprovada a operação: “FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.” Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 11 Trata-se, também aqui, de tema recorrente no seio deste colegiado. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais adota, sobre a matéria, posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 12 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 13 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 14 os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 15 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 16 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. elo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720593/2018-12 17 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810073 #
Numero do processo: 12448.731957/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de prorrogação do MPF não gera nulidade do lançamento de ofício. Vício formal que não gera qualquer prejuízo ao contribuinte. Aplicação da Súmula Carf nº 171. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A redução da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 demandaria juízo de constitucionalidade, vedado neste Carf por meio da sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1301-007.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de prorrogação do MPF não gera nulidade do lançamento de ofício. Vício formal que não gera qualquer prejuízo ao contribuinte. Aplicação da Súmula Carf nº 171. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A redução da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 demandaria juízo de constitucionalidade, vedado neste Carf por meio da sua Súmula nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.724 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731957/2013-54 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 192/199) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 3/31) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010, em função de divergências apuradas entre os valores declarados em DIPJ e os informados em DCTF. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Veja-se a descrição dos fatos que fundamentaram a autuação: Insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições. Em procedimento de revisão das declarações do contribuinte verificou-se que os valores constantes da DIPJ 2010 eram bastante superiores aos valores relacionados nas DCTFs apresentadas. O contribuinte foi intimado várias vezes a apresentar documentação que pudesse justificar as diferenças encontradas. Contudo nenhuma das intimações foi atendida. Em contato telefônico com a empresa informou-se ao Sr. Anderson do setor jurídico sobre a necessidade e importância do atendimento das intimações. Mesmo assim a empresa preferiu não atender a demanda do fisco. Desta forma, na última intimação, informou-se a empresa que, em caso de não atendimento, seria feito o lançamento tributário com as informações que a SRF dispunha. Com efeito, foram levantados os dados da DIPJ e DCTF. Sabendo-se que a DIPJ apresentada pela empresa reflete os dados contidos na escrituração contábil, pode-se concluir que o faturamento trimestral no ano de 2010 foi o apresentado nas fichas de apuração do IRPJ -Lucro presumido. Com base nesta informação, elaborou-se as planilhas constantes desta autuação onde são registrados os valores de faturamento total por trimestre. Assim, levando-se em consideração os valores declarados em DCTF, foi feita a apuração dos tributos Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.724 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731957/2013-54 3 devidos e não declarados em DCTF. Tais tributos foram cobrados nesta autuação de infração. Vale destacar que, por se tratar de procedimento de revisão de declaração e pelo fato da empresa não ter respondido nenhuma intimação, foram aceitos todos os valores registrados nas declarações apresentadas pela empresa. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 89/96), que foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 171/175) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE. Não há que se falar em nulidade de auto de infração, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal cumpriu todos os requisitos dispostos na Portaria RFB n° 11.371, de 2007, vigente à época dos fatos. PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em processo em sede de procedimento fiscal, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. TRIBUTO APURADO EM DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de declarar em DCTF o IRPJ a pagar apurado em sua DIPJ, cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo não pago. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento relativos à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 192/199), sustentando em síntese o seguinte: (i) A Fiscalização teria violado os princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois “deixou de considerar os prazos formais de validade do Mandado de Procedimento Fiscal”. Também teria violado o devido Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.724 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731957/2013-54 4 processo legal, a celeridade e a razoabilidade, “uma vez que não houve prazo para apresentação de documentos”; (ii) Teria sido aplicada multa indevida que contaminaria o Auto de Infração; (iii) Por fim, haveria “nulidade insanável” no processo administrativo, pois a decisão teria abordado o caso “de forma genérica”, sem análise das “circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação de defesa”. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 16/03/2020 (fls. 190), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 189), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 7. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010, em função de receitas omitidas apuradas por meio de divergências entre a DIPJ e os valores declarados em DCTF. 8. Embora esteja localizada ao final das razões recursais, a Recorrente apresentou alegação de nulidade afirmando que a decisão recorrida seria “genérica”, não tendo realizado “abordagem das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação de defesa”. Entendo que tal argumento configura pedido preliminar à apreciação do mérito, devendo ser apreciado previamente (art. 938 do CPC e art. 111 do RICARF). 9. Feito esse esclarecimento, verifica-se que a decisão recorrida abordou detalhadamente os fatos que levaram ao lançamento de ofício e as alegações da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade. Veja-se: Conforme relatado, alega o impugnante que o Fisco equivocou-se efetuar “arbitramento” das bases de cálculo dos referidos tributos com base no art. 530 do RIR/99, uma vez que o impugnante agiu de boa-fé durante o procedimento fiscal, e que o referido arbitramento violou o art. 148 do CTN por não serem razoáveis os valores das bases de cálculo. Entendo não assistir razão ao impugnante. A uma, porque não se trata de arbitramento, como disse o impugnante. O Fisco considerou, inclusive, que o faturamento trimestral, declarado na DIPJ 2011, reflete os dados contidos na escrituração contábil correspondente. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.724 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731957/2013-54 5 A duas, porque o próprio impugnante não nega que deixou de declarar em DCTF e, conseqüentemente, deixou de recolher o IRPJ a pagar apurado em sua DIPJ do exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Portanto, cabível o lançamento de ofício para exigência dos tributos não pagos, nos percentuais de presunção também declarados em DCTF. Em relação ao pedido de perícia contábil, não é cabível em face de o procedimento adotado pela autoridade fiscal ter sido suficiente para comprovação dos fatos geradores dos referidos tributos. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse item. 10. Portanto, rejeito a preliminar. 11. No mérito, a Recorrente limita-se a afirmar a suposta violação de princípios, como a celeridade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, defendendo que a Fiscalização (i) não teria observado o prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, (ii) não teria oportunizado a apresentação de documentos ao contribuinte e (iii) teria aplicado multa ilegítima, tendo em vista precedentes do E. STF que limitam a penalidade ao valor do tributo. 12. As alegações não procedem. 13. Primeiro, porque eventual irregularidade no MPF, inclusive a falta de prorrogação, não enseja nulidade do lançamento, conforme entendimento consolidado na Súmula Carf nº 171. Ainda que o MPF não tenha sido prorrogado, tratar-se-ia de mero vício formal, incapaz de gerar prejudicar o direito de defesa da Recorrente e, por isso, insuscetível de ocasionar a nulidade dos atos seguintes, considerando que não há nulidade sem prejuízo. Veja-se precedente deste Carf: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. (Acórdão nº 9202-001.523, Rel. Cons. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09/05/2011) 14. Segundo, porque houve a efetiva intimação do contribuinte para justificar as divergências entre a sua DIPJ e a sua DCTF durante a ação fiscal. Além disso, poderia ter apresentado as explicações, com a documentação comprobatória pertinente, com a instauração do contencioso administrativo. Inclusive, o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 atribui o ônus de o contribuinte juntar, com a sua Impugnação, os documentos em que sua defesa se fundamentar. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.724 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731957/2013-54 6 15. Terceiro, porque a multa de ofício foi aplicada no patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos da disposição expressa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, não só é inaplicável a jurisprudência do E. STF citada nas razões recursais, como também seria inviável a redução da penalidade aplicada, que demandaria juízo de constitucionalidade vedado pela Súmula Carf nº 2. 16. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10813601 #
Numero do processo: 13984.721121/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IDENTIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a divergência na interpretação da legislação tributária não é possível dar seguimento ao recurso especial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame de fatos e provas constantes dos autos enseja o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IDENTIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a divergência na interpretação da legislação tributária não é possível dar seguimento ao recurso especial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame de fatos e provas constantes dos autos enseja o não conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela LEONARDO JOSE BATHKE em face do acórdão nº 2003-006.309, proferido pela Terceira Turma Extraordinária desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Em face do acórdão manejados aclaratórios narrando toda a controvérsia para, ao final, afirmar padecer a decisão da mácula da omissão e da obscuridade. O despacho de admissibilidade negou-lhes seguimento, destacando que, [q]uanto aos precedentes citados no recurso, (...) não representa[m] um entendimento consolidado do CARF. Além disso, uma eventual divergência entre julgados que trataram de situações semelhantes (se é que isso realmente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 3 ocorreu) pode até ser objeto de um recurso especial, mas não configura situação que dá ensejo a processamento de embargos de declaração. Portanto, uma vez que a mera inconformidade com os termos da decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam, impõe-se a rejeição dos embargos Cientificado, apresentou o recurso especial de divergência, alegando que “ o recibo, instituto previsto e caracterizado em lei civil anosa, restou tornado sem qualquer valor para fins de comprovação de pagamento de pensão”, o que colidiria com diversos precedentes emanados por este órgão, todos transcritos na peça recursal. O despacho inaugural de admissibilidade, houve por bem considerar “os dois primeiros paradigmas apontados, nº 2202-002.121 e nº 9202-008.795 (inteiros teores anexados ao recurso), os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados na parte de interesse.” Entendeu ainda que o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do primeiro paradigma, admitiu-se declaração do beneficiário como prova do pagamento de pensão alimentícia determinada por meio de decisão judicial, “desde que contenha informações essenciais, tais como data, valor, destinação do pagamento e identificação do pagador”, ao passo que, no recorrido, manteve-se o lançamento com base no entendimento de que a declaração emitida pela ex- cônjuge não é suficiente para comprovar o pagamento de pensão alimentícia determinada por decisão judicial. No caso do segundo paradigma apresentado (nº 9202-008.795), examinou-se questão idêntica à apreciada pelo recorrido e, por conseguinte, à tratada no primeiro paradigma, qual seja, a dedutibilidade de pensão alimentícia em face da apresentação de, apenas, decisão judicial que determinou o pagamento e recibos simples emitidos pela ex-cônjuge. As contrarrazões foram apresentadas pedindo a manutenção da decisão recorrida, sem insurgência quanto ao conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 4 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: critério para comprovação de pagamento de pensão alimentícia. Cotejo o acórdão recorrido com os paradigmáticos suscitados, a fim de aferir a (im)possibilidade de dar seguimento ao recurso de cognição restrita: Acórdão recorrido Paradigma nº 2202-002.121 Paradigma nº 9202-008.795 Relatório Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 14/20) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2009 (fls. 87/93). A autoridade lançadora constatou as seguintes infrações, uma vez que o Interessado não atendeu à intimação: I) dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 3.311,76; II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 5.413,46; III) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 29.594,51; e IV) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 2.278,00. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 11.164,38, multa de ofício de R$ 8.373,28, além dos Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, pela qual se exige a importância de R$8.008,98, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 18 e 19, verifica-se que o lançamento decorre das seguintes infrações: 1. dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$30.375,00, por falta de comprovação; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$100,00, por falta de comprovação. (...) Na sessão de 15/05/2012, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 2202-00.213 (fls. 124 a 129) para que o contribuinte fosse intimado "a apresentar declaração Voto Compulsando-se os autos, verifica-se que a autuação ocorreu sob os seguintes fundamentos: Declarante não apresentou nenhum documento previsto na legislação do imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia. (...) Dada a situação fática descrita, cabe salientar que – apesar de considerar a possibilidade da exigência pelo fisco de documentação comprobatória que dê suporte a dedução da pensão alimentícia – diante da apresentação dos documentos anteriormente elencados, bem como em razão da ausência de justificativa para a recursa dos recibos fornecidos, entendo que há a comprovação necessária e suficiente. Note-se que a análise conjunta dos recibos, que não foram contestados quando do lançamento, com o acordo homologado judicialmente, restam atendidos os pressupostos legais. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 5 juros de mora de R$ 2.515,33 (calculados até agosto de 2011). (...) Voto vencedor Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 17) e do “Termo de Intimação Fiscal de 01/11/2010 (e-fls. 67), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. firmada por cada uma de suas filhas, com firma reconhecida, confirmando o pagamento da pensão alimentícia referente aos recibos anexados às fls. 65 a 81, discriminando os valores mês a mês." (fl. 129). Em resposta, o contribuinte apresentou a petição de fl. 135, requerendo a juntada das declarações prestadas por suas filhas, com firma autenticada, informando o valor das pensões alimentícias recebidas no ano-calendário fiscalizado (fls. 136 a 139). Voto Vencedor Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 6 condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. No caso em concreto, (...) (...) Examinando-se os recibos emitidos pelas filhas do contribuinte (fls. 65 a 80), observou-se que existiam recibos da mesma beneficiária com assinaturas diferentes, recibos com assinatura ilegível e sem identificação da beneficiária e recibos sem assinatura, gerando dúvida quanto aos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia. O último recebido anexado à fl. 81, no valor de R$200,00, refere-se ao ano-calendário seguinte (janeiro de 2007), razão pela qual não merece qualquer comentário. Atendendo à solicitação deste Colegiado, o contribuinte juntou declarações prestadas por suas filhas, com firma autenticada, informando o valor das pensões alimentícias recebidas no ano-calendário fiscalizado (fls. 136 a 139). Esses documentos comprovam que o contribuinte pagou as filhas Anna Camila Mazin e Anna Cláudia Mazin os valores de R$6.280,00 e R$1.580,00, respectivamente, a título de pensão alimentícia no ano- calendário 2006, totalizando Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 7 R$7.860,00. Noto haver, além de substancial disparidade fática, convergência entre as teses encampadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Diferentemente do que ocorrera nas situações ditas paradigmáticas, a presente autuação se deu por ausência de atendimento à intimação, enquanto em ambos os outros casos o lançamento foi ultimado após a apresentação de documentos tidos como insuficientes. Não consta nos acórdãos paradigmáticos a informação de ter sido solicitado, desde o início da fiscalização, como fora frisado na decisão recorrida, a apresentação de prova do efetivo pagamento. Outra dessemelhança a ser pontuada está no fato de a Turma prolatora do acórdão paradigma nº 2202-002.121 ter convertido o feito em diligência para a complementação da documentação acostada, algo que não ocorreu no decisium recorrido. Por carência de similitude fática, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. Ademais, cotejando a ratio decidendi dos três acórdãos sob escrutínio vislumbro a identidade das teses apresentadas, razão pela qual a disparidade do desfecho encontra-se alicerçada em situações de índole fático-probatória. Confira-se: Acórdão recorrido: O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Paradigma nº 2202-002.121: Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Paradigma nº 9202-008.795: Dada a situação fática descrita, cabe salientar que – apesar de considerar a possibilidade da exigência pelo fisco de documentação comprobatória que dê suporte a dedução da pensão alimentícia – diante da apresentação dos documentos anteriormente elencados (...). Para promover a reforma daquilo que decidido pela Turma a quo, essencial o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial – aplicação mutatis mutandis do verbete sumular de nº 07 do STJ. Deixo de conhecer, por todas essas razões, do recurso especial do sujeito passivo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.649 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13984.721121/2011-75 8 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.722409/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade.
Numero da decisão: 3201-012.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 2 Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. No despacho decisório, baseado no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores, (ii) não foram efetuadas glosas de créditos e (iii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, (I) em preliminar, (I.1) o deferimento do pedido de conexão deste processo com o processo administrativo do auto de infração, do qual se extraíram os fundamentos para análise dos PER/DCOMP discutidos nestes autos, e (I.2) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por considerar na análise débitos tributários não constituídos, ou sequer discutidos; e, (II) no mérito, (II.1) o reconhecimento como correta da classificação fiscal por ele atribuída aos produtos, com a consequente homologação das compensações, e (II.2) o reconhecimento do direito de provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive pela juntada de documentos posteriormente à Manifestação de Inconformidade, e, principalmente, a produção de prova pericial. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatória dos pedidos restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e aduziu o seguinte: a) “necessidade da reunião do presente processo administrativo fiscal com o PAF n° [...], uma vez que o mérito neles consubstanciados estão intimamente ligados”, já que “as conclusões constantes do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal amparado pelo TDPF n° [...], o qual o gerou o PAF n° [...], foram utilizadas como fundamento para análise do pedido de ressarcimento postulado”; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 4 b) “no julgamento proferido pela DRJ houve claro cerceamento de defesa, pois foi negado à Recorrente o acesso à ampla defesa e o contraditório. Consequentemente, deve a decisão administrativa ser anulada, para que se viabilize a produção de prova técnica”; c) “imprescindibilidade da produção da prova técnica, (...) tempestiva e regularmente requerida, de modo que a baixa dos autos em diligência para a realização da perícia técnica é medida que se impõe”; d) “[a] controvérsia existente no processo diz respeito à interpretação e aplicação das Regras Gerais, Regras Gerais Complementares e Notas Explicativas de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições”; e) “Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; f) “com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras bóias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos [foram] classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; g) não há “motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas”; h) a “apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, [que] estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas.” Esta turma, por meio de Resolução, decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se juntassem aos presentes autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 5 Cumprida a diligência, juntou-se aos autos o documento de retorno da diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão das seguintes alterações promovidas pela fiscalização: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores e (ii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Merece destaque que, conforme apontado pela fiscalização, não houve glosa de créditos de IPI, bem como o fato de que o Recorrente não se contrapôs à decisão administrativa no que tange à desconsideração do saldo inicial do trimestre que havia sido por ele escriturado, restringindo- se, portanto, o mérito da lide à reclassificação fiscal de alguns produtos. Contudo, antes de adentrar a análise do mérito, deve-se verificar a possibilidade ou não de se atender o pedido preliminar do Recorrente de reunião dos presentes autos ao processo administrativo fiscal n° 10920.722487/2016-22, uma vez que, segundo ele, o mérito neles consubstanciados encontram-se intimamente ligados, já que baseados nas mesmas as conclusões. Do despacho decisório, extrai-se o seguinte excerto: Esta análise está inserida em amplo procedimento fiscal, amparado pelo TDPF n.º 09.2.02.00-2016-00104-0, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IPI entre junho/2011 e dezembro/2014 pelo contribuinte supracitado, cujas conclusões constantes no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal e no processo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 6 administrativo n.º 10920.722487/2016-22 serão aqui utilizadas como fundamento. (g.n.) No mesmo sentido, obtém-se do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal o seguinte esclarecimento: No decorrer da auditoria detectaram-se saídas de produtos industrializados enquadrados em classificação fiscal incorreta e, assim, efetuou-se a reclassificação. Os débitos apurados pela Fiscalização, somados aos já escriturados no RAIPI, foram superiores aos créditos disponíveis em alguns períodos, resultando em saldo devedor não escriturado objeto de lançamento de ofício. Em todos os períodos, houve a cobertura parcial ou total dos débitos apurados com os créditos disponíveis, mas caracterizou-se prática punível com multa isolada, também objeto de lançamento de ofício. Tais exigências foram efetuadas via Auto de Infração no processo administrativo n.º 10920.722487/2016-22 que, assim como os demais processos e documentos citados neste Termo, pode ser acessado via e-CAC. (g.n.) Considerando-se os excertos supra, constata-se que, efetivamente, há vinculação entre estes autos e o processo administrativo 10920.722487/2016-22, pois este decorrera da reclassificação fiscal de alguns produtos promovidas pela fiscalização, da qual resultou a negativa do pedido de ressarcimento de IPI aqui formulado. Sobre a vinculação entre processos, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 7 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Inobstante tais regras facultativas, não se pode ignorar que, tratando-se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 8 (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que o processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22, vinculado ao presente, foi sorteado à conselheira desta turma Flávia Sales Campos Vale em 03/10/2024, o processo do auto de infração será julgado oportunamente. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente alega ser nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que o julgador de primeira instância afastou o pedido de realização de diligência ou perícia técnica necessária ao deslinde da presente controvérsia sem a devida fundamentação. Como bem destacou o próprio Recorrente, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 atribui discricionariedade ao julgador administrativo quanto à necessidade ou não de se realizar diligência ou perícia, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 9 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se inexistir qualquer nulidade na decisão recorrida, conforme se verifica do seguinte excerto do voto: Perícia Técnica. A impugnante requereu a produção de prova pericial com o fim de atestar as especificações técnicas dos produtos fabricados, e assim, confirmar a classificação fiscal adotada. Entretanto, é preciso esclarecer que a classificação fiscal de produtos não é uma matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 30, do Decreto nº 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal: “Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.” (grifou-se). Neste contexto, a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação, mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabe ressaltar a existência no processo de elementos que esclarecem de modo satisfatório aspectos relativos à identificação do produto sob análise e os critérios de aplicação das regras do Sistema Harmonizado para a classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o princípio basilar da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado Decreto, não se vislumbra a necessidade de estabelecimento de perícia, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. Eis a transcrição dos dispositivos legais supramencionados: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 10 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Conforme se verifica do excerto supra, a negativa de realização de perícia encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo na decisão qualquer irregularidade passível de nulidade, pois que tomada por autoridade competente e com observância do amplo direito de defesa do Recorrente, em conformidade, portanto, com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.1 II. Mérito. Reclassificação fiscal de produtos. O Recorrente contesta a reclassificação fiscal, promovida pela fiscalização, de quatro produtos por ele fabricados, aduzindo, em termos gerais, que referidos produtos são acessórios no contexto da classificação fiscal dos tubos, com função única, razão pela qual devia prevalecer a classificação fiscal mais específica em relação à mais genérica, já que referidos produtos não funcionam isoladamente. Merecem registro as seguintes assertivas do Recorrente: Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A segunda problemática é com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras boias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. (...) A discussão acerca do caráter acessório, ou não, dos engates plásticos ou dos Multisifões, ao contrário do que dá a entender o posicionamento adotado na decisão recorrida, não consegue fugir às especificidades técnicas, notadamente porque apenas a sua utilização e sua funcionalidade, no contexto do produto industrial que integram, como um todo, é que 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 11 permite dizer se a sua posição preponderante é a de tubo, pura e simplesmente, ou de acessório. (...) Conforme já ressaltado anteriormente, apesar de em um primeiro momento se concluir que são tubos flexíveis, pode ser verificar nas imagens que se trata de acessórios, os quais possuem unicamente esta função, pois que não funcionam isoladamente de outro produto, seja torneiras, cano de esgoto nas paredes e congêneres. Ou seja, ainda que sejam parte importante e integrante de um todo principal, não deixam de ser uma parte secundária, detendo função complementar e dependendo sempre de outro, para sua razão de ser, em termos de funcionalidade. Veja-se que, se não existirem outros dois pontos a serem engatados, jamais terão utilidade, motivo pelo qual são acessórios. Dessa forma, tais produtos são acessórios e como tal devem ser classificados na Posição NCM 3917.40.90, na medida em que, no processo de industrialização do qual fazem parte, sua função preponderante é acessória. (...) Não há, portanto, motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas. (...) A apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas. Independentemente de serem, efetivamente, utilizados para outras finalidades e utilidades por seus adquirentes, e a despeito de suas dimensões, todo o processo de industrialização desses produtos é igualmente aplicável, em termos técnicos, àqueles que conformam os produtos utilizados em banheiros e cozinhas. (g.n.) No Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, a classificação fiscal dos referidos produtos foi assim delimitada: Engate plástico O contribuinte produziu e deu saída a 5 tipos de engate plástico, com variação nos comprimentos, sob códigos 0741, 0742, 0743, 0744 e 0745, classificando-os como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 12 (...) Ao contribuinte os engates são meros acessórios para tubos, porém a imagem não mostra outra coisa senão um tubo propriamente dito, na completa acepção da palavra: corpo em forma cilíndrica e o interior oco; Canal cilíndrico, reto ou curvo, pelo qual passam fluidos, líquidos etc.; cano: tubos de água ou cilindro ... oco comprido ... geralmente, utilizados em ... Transporte de líquidos. Ora, se são dispositivos que conduzem a água do ponto existente na parede até torneiras, bebedouros ou caixas de descarga, só podem ser tubos mesmo. E necessariamente flexíveis pois devem ser adaptáveis a toda localização espacial entre os pontos que se quer conectar, característica confirmada pela Norma Técnica ABNT 14878: Ligações flexíveis para aparelhos hidráulicos sanitários - Requisitos e métodos de ensaio, apontada pelo contribuinte. Ademais, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Multisifão O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de multisifão, simples e duplo, sob códigos 0860 e 0861, classificando-os também como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Apesar de tratados pelo contribuinte como acessórios, aqui valem as mesmas considerações feitas acima sobre os engates: estes itens são tubos, indiscutivelmente. E flexíveis para adaptação à localização espacial entre os pontos que se quer conectar e para formação do “S” (curva e contracurva) característica do sifão, gerando o fecho hídrico. Novamente, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Torneira boia para caixa d’água O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras boias para caixa d’água, sob códigos 0730 e 0731, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Este produto é uma torneira ou válvula de abertura e fechamento automático para manutenção de nível em caixas d’água, como o próprio Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 13 nome diz, entendidas estas como um reservatório de água para abastecimento de toda uma residência ou instalação predial. A Norma Técnica ABNT 14534, apontada pelo contribuinte, é intitulada Torneira de boia para reservatórios prediais de água potável - Requisitos e métodos de ensaio, e tem como objetivo estabelecer “as exigências e recomendações para torneiras de boia instaladas em reservatórios de edificações, para alimentação dos sistemas hidráulicos prediais, abastecidas por rede de distribuição de água”. Ora, vê-se aqui que se trata de produto diverso daquele referido na Solução de Consulta trazida pelo contribuinte, em que se dá classificação à torneira de boia utilizada para controlar o nível de água de caixa acoplada de descarga para uso em banheiros. Ainda que sejam ambas torneiras com fechamento por boia, são produtos distintos aplicados em instalações distintas. A torneira boia aqui tratada não pode ser aplicada numa caixa de descarga acoplada simplesmente porque lá não cabe, é fisicamente impossível que ela seja colocada e funcione numa caixa acoplada. Vejam-se as fotos abaixo demonstrando as dimensões dos itens referidos: (...) Desta forma, a Solução de Consulta apontada não ampara a classificação adotada nas torneiras boias para caixa d’água. Torneira para jardim O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras para jardim, sob códigos 0784 e 0785, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Como o contribuinte afirma, as torneiras aqui referidas, apesar da referência comercial para jardim, podem ser utilizadas em qualquer aplicação, jardins, cozinhas, banheiros, garagens, tanques, etc. Assim, a restrição feita para classificá-las especificamente destinadas a uso em banheiros ou cozinhas não é cabível, pois são torneiras comuns de uso geral. Reclassificações A classificação fiscal de produtos deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH, as Regras Gerais Complementares RGC e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH. Obtida a correta classificação NCM, a alíquota de IPI correspondente advém da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 14 TIPI, aprovada pelos Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011 no período fiscalizado. Quanto aos engates plásticos e aos multisifões, ambos tubos flexíveis de plástico, enquadram-se na posição 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Não se tratando de tripas nem tubos rígidos encaixam-se em 3917.3 Outros tubos, não reforçados ou associados a outras matérias nem podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa, dotados de acessórios para conexão a outros tubos, somente podem ser classificados no subitem 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras boia para caixa d’água, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não utilizadas em banheiros, cozinhas, refrigeração ou gás, enquadramse em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras para jardim, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não sendo de uso exclusivo ou precípuo em banheiros ou cozinhas, nem utilizadas em refrigeração ou gás, enquadram-se em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. As reclassificações aqui efetuadas não trazem qualquer inovação, visto que a Administração Tributária já se manifestou sobre estes produtos há muitos anos, por meio de Soluções de Consulta formuladas por outros contribuintes, veja-se: Engates plásticos: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 93/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 3917.33.00 Tubo flexível de plástico (PVC), de seção transversal interna redonda (diâmetro interno de 9,5mm), com acessórios para sua conexão a tubos, torneiras de lavatórios, registros de saída, pias de cozinha, tanques, etc., Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 15 acompanhado de arruela para vedação, comercialmente denominado “Engate Flexível”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 39.17), 3 “b”, 6 (textos das subposições 3917.3, 3917.33 e 3917.40) e RGC-1 (item 3917.40.90), da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. Torneiras boia para caixa d’água: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 31/2000: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira de latão acionada automaticamente por um flutuador (bóia) de plástico a que se interliga por meio de uma haste, utilizada para controlar o enchimento de reservatórios em conformidade com o nível da água, denominada comercialmente “Bóia Vazão Total”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 8481) e 6 (texto da subposição 8481.80) e RGC-1 (Item 8481.80.9 e subitem 8481.80.99) da Tipi, aprovada pelo Decreto n2.092/96; subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/92. Torneiras para jardim: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 49/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira para água de plástico (polipropileno, poliestireno e polietileno). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 39.17 e 84.81), 6 (textos das subposição 3917.40 e 8481.80) e RGC-1 (itens 3917.40.90 e 8481.80.9 e subitem 8481.80.99), da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. (destaques nossos) Após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, a fiscalização trouxe aos autos os seguintes esclarecimentos: O processo administrativo foi encaminhado para cumprimento em 03/09/2021 através do procedimento fiscal n.º 09.2.03.00-2021-00217-0. O contribuinte foi cientificado da Resolução em 08/09/2021 via domicílio tributário eletrônico e, após prorrogação de prazo, trouxe “respostas aos quesitos formulados” em 11/11/2021 (fls. 2.172/2.205). Analisadas as respostas do contribuinte, fazemos os seguintes comentários. I. Em relação aos Multisifões e engates plásticos: 1.É possível afirmar que os multisifões e os engates são “tubos e seus acessórios de plásticos”? 2. É possível afirmar que os multisifões e os engates são tubos rígidos? Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 16 3. Caso positiva a resposta anterior, responda se os multisifões e os engates são feitos de polímeros de etileno ou de outros plásticos? 4. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “outros tubos”, “tubos flexíveis” que podem suportar uma pressão mínima de 27,6 Mpa? 5. Caso a resposta do item anterior seja negativa, responder se é possível afirmar que os multisifões e os engates são outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, que possuem acessórios ou não? 6. São feitos de copolímeros de etileno ou de polipropileno? 7. São tubos capilares? 8. É possível afirmar que os multisifões e os engates possuem acessórios? 9. Os componentes que o formam, como a rosca de plástico, são acessórios? Sobre os quesitos 1 a 9 referentes aos multisifões e engates plásticos, nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes: estão entre os “tubos e seus acessórios de plásticos”, não são rígidos e sim flexíveis, não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não são reforçados nem associados a outras matérias, e ambos possuem acessórios. 10. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “Acessórios”? 11. Se positiva a resposta, são acessórios dos próprios tubos da posição 3917 ou são acessórios de outros produtos? 12. Se for acessório, qual a sua utilização? 13. Qual o material constitutivo, a forma e aplicação do tubo? Sobre os quesitos 10 a 13 referentes aos multisifões e engates plásticos há divergência, pois insiste o contribuinte em considerar os citados produtos como acessórios para tubos. Mantemos as considerações feitas no Termo de Verificação Fiscal e relembramos que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita considerando-se, além das Regras Gerais RGI e RGC e das Notas de capítulo e subposições, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, donde se extrai em referência à posição 3917: Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 17 retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; O próprio contribuinte admite na resposta ao quesito 13 que os multisifões têm “a forma cilíndrica ... e são aplicados para a conexão de pias à rede de esgoto” e os engates plásticos têm “a forma tubular cilíndrica ... para a conexão da rede de água ao ponto de utilização” (fl. 2.199), ou seja, são exatamente o que a NESH entende por tubos: artigos ocos de seção transversal interna redonda utilizados para conduzir líquidos. Ademais, tanto as imagens colacionadas no Termo de Verificação quanto as trazidas pelo contribuinte em impugnação mostram claramente tratar-se de tubos propriamente ditos, bem diferentes dos acessórios exemplificados no texto da posição 3917 como juntas, cotovelos, flanges, uniões. Sendo tubos – e não acessórios – flexíveis, que não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não reforçados nem associados a outras matérias e possuindo “componentes acessórios em suas extremidades” (fl. 2.197), estão na NCM 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. II – Em relação às torneiras para jardim e torneiras boias: 1. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”? 2. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas redutoras de pressão”? 3. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de retenção”? 4. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de segurança ou de alívio”? 5. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Outros Dispositivos”? Sobre os quesitos 1 a 5 referentes às torneiras para jardim e torneiras boias nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes no sentido de que estão sob a subposição 8481.80 - Outros dispositivos. 6. São “Dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas”? 7. Qual a forma de utilização? 8. Quais informações técnicas que apontam para tal utilização? Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 18 9. Há possibilidade de utilização do produto também em refrigeração e equipamento de gás? 10. Especificar e demonstrar o uso dos produtos; 11. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas para escoamento”, “Válvulas tipo aerossol”, “Válvulas solenoides”, “Válvulas tipo gaveta”, “Válvulas tipo globo”, “Válvulas tipo esfera”, “Válvulas tipo macho” ou “Válvulas tipo borboleta”? 12. Se negativa todas as respostas dos quesitos anteriores, em que local ou atividade o produto é utilizado? Quanto aos quesitos 6 a 12, em relação às torneiras para jardim, o próprio contribuinte afirmou que “é utilizada geralmente em ambientes externos para controlar a vazão de líquidos” e que “trabalha da mesma forma que uma torneira de cozinha ou banheiro”, por isso “este item acaba também sendo utilizado desta forma” (fls. 2.204/2.205). Então, se tanto comercialmente são vendidas para jardim e como na prática o uso geral é este, externo, e apenas residualmente empregadas em banheiros ou cozinhas, não há razão para classificá-las restritivamente pela utilização diversa da finalidade primordial. Em relação às torneiras boias, apontou sua utilização em caixas d’água e tanques bebedouros em criadores de gado. Afirmou que “A ‘Torneira Boia para Bebedouro’ tem como sua função garantir o abastecimento do reservatório do bebedouro para a criação bovina. ... A ‘Torneira Boia para Caixa de Água’, é um acessório que fica dentro do reservatório (caixa de água) que permite o enchimento da mesma e, principalmente, regula o nível de água” (fls. 2.174/2.175). Mais à frente afirmou que “A torneira boia ... não pode e não tem como ser utilizado em lavatórios, cubas e pias de banheiro ou cozinha, porque a torneira boia é utilizada em reservatórios ... nas caixas d’água ou nos bebedouros” (fl. 2.201). Deixou assim patente o erro em classificá-las como 8481.80.1 Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. Então, tanto para as torneiras de jardim como para as torneiras boia, abaixo da subposição 8481.80 - Outros dispositivos, não possível empregá-las em refrigeração ou gás, nem sendo válvulas tipo aerossol, solenoides, etc., como afirmado pelo contribuinte na resposta ao quesito 11, resta no item 8481.80.9 Outros apenas o subitem 8481.80.99 Outros, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. É o que temos a relatar. (destaques nossos) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 19 Por fim, verifica-se, na sequência, o conteúdo das posições defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização: ENGASTE PLÁSTICO e MULTISIFÕES Posição defendida pelo Recorrente: NCM 3917.40.90 3917 - Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.40 – Acessórios. 3917.40.90 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 3917.33.00 3917.33.00 - Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA e TORNEIRA PARA JARDIM Posição defendida pelo Recorrente: NCM 8481.80.19 84.81 - Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. 8481.80 – Outros dispositivos. 8481.80.1 – Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. 8481.80.19 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 8481.80.99 8481.80.99 – Outros. Consultando-se o sítio na internet da empresa KRONA,2 obtêm-se as seguintes informações: Engate Plástico Função Interligar pontos de espera na parede a louças sanitárias, pias de cozinha e tanques de área de serviço. 2 << https://www.krona.com.br/>> Acesso em 08/10/2024. Fl. 210DF CARF MF Original https://www.krona.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 20 Aplicação Utilizado em aparelhos hidráulicos sanitários, como caixa acoplada, caixa de descarga externa, pias, bidês, lavatórios etc. Benefícios – O produto é composto de terminal, mangueira flexível, anel de vedação, anel deslizante e nipel. – Vedação de topo sem a necessidade de aplicar fita veda rosca. Multissifão Simples Tubo Extensível Função Integrar pontos de espera na válvula de pia de cozinha. Aplicação Utilizado em pontos de coleta de esgoto de pias, tanques e lavatórios. Benefícios – Permite a formação do feixo hídrico. – Acompanha abraçadeira para fecho hídrico e adaptador com rosca de 7/8 e 1.1/4 na mesma peça. Torneira para Jardim Preta Slim Função Controlar e regular o fluxo de água decorrente da instalação hidráulica. Aplicação Utilizada nos pontos de fornecimento de água em jardim. Torneira Boia para Caixa D’água Função Controlar o nível de água a ser armazenado em reservatório apropriado para que não ocorra transbordamento. Aplicação Em reservatórios ou cisternas prediais. Benefícios Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 21 – Boia totalmente estanque, sem ligação com a haste. – Haste em alumínio, flexível e muito resistente ao cloro. Tendo-se em conta as informações supra, constata-se que agiu bem a fiscalização, pois (i) os engates plásticos e os multissifões são tubos, que vêm acompanhados de seus próprios acessórios, a saber, anel de vedação, adaptador com rosca etc., (ii) a torneira para jardim não se confunde com torneira para banheiro ou cozinha, pois tem destino precisamente definido, e (iii) a torneira boia para caixa d’água, da mesma forma, tem uso predefinido, não se confundindo com outros tipos de torneiras com usos definidos. Considerando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como o fato de que inexiste controvérsia quando à posição coincidente das NCMs defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização (3917 e 8481), sendo que, em relação às torneiras, a ausência de lide abrange também a subposição (80), a intepretação se concentrará nos itens e subitens e, no caso, dos tubos, também na subposição. Eis as regras do Sistema Harmonizado: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 22 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 23 subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Como inexiste controvérsia acerca de produtos inacabados, de produtos misturados, estojos ou embalagens, as regras 2a, 2b, 3b, 5a e 5b se mostram inservíveis ao presente caso. Nesse sentido, o elemento central do qual se deve partir para se classificarem os produtos sob comento serão os textos das posições e das Notas de Seção, de Capítulo, das subposições e das Notas de subposição. Em relação ao engaste plástico e ao multissifão, acompanhados de seus próprios acessórios, eles não podem ser identificados como acessórios de tubos, pois são, eles mesmos, espécies de tubos, que, sem identificação precisa na tabela, devem se classificar nos itens e subitens mais específicos em relação aos mais genéricos (Regra 3a). Quanto às torneiras de uso próprio (jardim e boia de caixa d’água), por não se encontrarem previstos na tabela nesses termos, elas não podem ser classificadas em posições específicas de outros tipos de torneiras muito bem delimitados (aquelas para cozinha e banheiro), devendo se classificar na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3c). Portanto, devem-se acolher as posições defendidas pela fiscalização. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722409/2016-28 24 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Torneira para Jardim Preta Slim Torneira Boia para Caixa D’água

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Numero do processo: 10340.720903/2022-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3302-014.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 2 do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-011.829, proferido pela 4ª TURMA/DRJ0, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte em oposição aos Autos de Infração lavrados (fls. 422/493). Consta do Relatório Fiscal (fls. 396/419) que a contribuinte teria cometido as seguintes infrações:  insuficiência de recolhimento: receitas de bonificação decorrentes de acordos comerciais firmados com fornecedores, que não foram consideradas pela autuada na apuração das contribuições;  créditos descontados indevidamente: o aproveitamento de ofício dos créditos de PIS e Cofins realizado pela fiscalização impactou períodos de apuração seguintes, uma vez que tais créditos haviam sido utilizados pela contribuinte. Assim, foi realizado o ajuste na autuação de modo a não permitir o desconto em duplicidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação sustentando em síntese:  a nulidade do lançamento, uma vez que a capitulação legal não teria sido efetuada com a precisão necessária e de forma completa;  e, no mérito, que nenhuma das parcelas tributadas pelo lançamento tributário sob análise reflete a condição de receita proveniente da venda de produtos, bens ou serviços da autuada, refletindo tão somente reduções de custos. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 3 A 4ª TURMA/DRJ05, contudo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A OPERAÇÃO DE COMPRA. CONDICIONADAS A EVENTO POSTERIOR. RECEITA. As bonificações recebidas em mercadorias ou por meio de rebate financeiro, sem qualquer vinculação com a operação de compra e condicionadas ao cumprimento de acordos comerciais celebrados com fornecedores, não configuram redução de custo e constituem receitas auferidas por quem as recebe, incidindo a Cofins apurada pela sistemática não cumulativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. DEFERIDA. Acatada as alegações preliminares que justificam a juntada de documentos fora do prazo legal, deve-se conhecer das demais alegações de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, entendeu a DRJ que:  as bonificações objeto dos presentes autos não constam das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e estão condicionadas ao cumprimento dos Acordos Comerciais celebrados. Assim, não se caracterizam como desconto incondicional (que seria dedutível na determinação do custo de aquisição);  as bonificações, em exame, tampouco configuram elemento de redução do custo da mercadoria revendida, posto que não foram consignadas nas notas fiscais de entrada das compras. Devidamente intimada, em 15/09/2023, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 09/10/2023, reiterando as alegações trazidas em sua Impugnação, e alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 4 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 1.2. Da nulidade do Auto de Infração Sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de Infração, já que a capitulação legal não teria sido efetuada com a precisão necessária e de forma completa, uma vez que consta a expressão genérica “E demais enquadramentos citados no Relatório Fiscal”. No entanto, como bem abordado pela DRJ, os autos de infração lavrados foram instruídos pelo “Relatório Fiscal - Auto de Infração – PIS e COFINS”, no qual consta toda a motivação para o lançamento. Especificamente a respeito dos enquadramentos legais, estes foram devidamente registrados nos autos de infração e no referido Relatório Fiscal que é parte integrante, assim como todos os termos e demonstrativos neles mencionados. Destaco: Na sistemática não cumulativa, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é definida pelo art. 1º a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da COFINS, pelo art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1º Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Como se vê, o conceito da base de cálculo é amplo, não comportando a restrição pretendida pela contribuinte. Mais ainda, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973 de 2014, traz a definição de receita bruta incorporada pelas leis acima citadas: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 5 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Em nosso caso concreto, o recebimento de bonificações comerciais enquadra-se justamente na hipótese elencada no inciso IV acima transcrito. Para não restar dúvidas, convém trazer à baila o entendimento do Conselho Federal de Contabilidade sobre o conceito de receitas e o seu reconhecimento. Para tanto, vejamos os trechos de interesse da NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- Financeiro, na redação dada pela Resolução CFC 1.374 de 2011(vigente no período fiscalizado): 4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; ... 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Assim, não há controvérsia que a definição de receitas abrange os benefícios econômicos provenientes tanto do aumento de ativos quanto da diminuição de passivos. Assim, as bonificações recebidas, sejam na forma de mercadorias ou descontos, se enquadram no conceito de receitas e são abrangidas pela incidência das contribuições sob análise. Observa-se que toda a descrição dos fatos e o seu enquadramento legal foi devidamente realizado pela autoridade fiscal, o que pode ser inclusive demonstrado pelo fato de que a interessada foi capaz de se defender de todas as imputações que lhe foram feitas, permitindo o exercício de sua defesa sem qualquer demonstração de prejuízo. Pelo exposto, rejeito tal preliminar de nulidade. 1.3. Da nulidade da decisão recorrida Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 6 Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por incorrer em supressão de instância, já que teria deixado de analisar tanto (i) a decisão proferida pelo STJ na ocisão do julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE e o Acórdão nº 9303-013.338 deste Conselho, quanto (ii) o item integrante da impugnação que dava conta de cancelamento de bonificações e pendências de sua não efetivação, ou seja, não pagamento ou cumprimento. Sem razão a Recorrente. Quanto ao primeiro item, cabe relembrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Este tem o dever de abordar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. No que se refere ao segundo item, ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão da DRJ abordou expressamente a questão, da seguinte forma: Além disso, a impugnante alega que não houve por parte do autuante a quantificação exata de cada tipo de evento (bonificação em mercadoria e bonificação por rebate financeiro), o que prejudicou a identificação individualizada dos eventos, gerando quebra de liquidez e certeza do lançamento tributário. A impugnante alega, ainda, que no total da base de cálculo tributada estão incluídos R$ 24.797,28 de bonificações canceladas e R$ 1.501.694,31 referente a bonificações levadas à conta contábil “3120204 – BONIFICAÇÃO” (R$ 511.402,86 de 2018 e R$ 990.288,48 de 2019) que nunca foram efetivadas (pagas), continuando pendentes de realização. Conforme será esmiuçado nos tópicos seguintes, o lançamento tomou como base os débitos registrados na conta contábil “11201- CONTAS A RECEBER” cujas contrapartidas estão à crédito na conta de resultado “3120204 – BONIFICAÇÃO” (conta redutora do Custo da Mercadoria – CMV). Portanto, os valores considerados na base de cálculo do lançamento foram os que geraram um aumento do saldo credor no resultado, ou seja, incremento da receita. Ressalte-se que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, a interessada confirmou que os débitos contabilizados no grupo contábil “11201 - CONTAS A RECEBER” nos anos-calendário 2018 e 2019, cujas contrapartidas foram feitas a crédito da conta de resultado “3120204 – BONIFICAÇÃO” se referem a negociações com fornecedores, cujos acordos são originados de ações comerciais. Também como será tratado a seguir, os lançamentos contábeis considerados como base de cálculo para a autuação foram realizados pela interessada com base no regime de competência (no primeiro momento, quando firmados os Acordos Comerciais), para o qual não importa se houve ou não o efetivo recebimento das bonificações (regime de caixa). Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 7 Em síntese, verifica-se que as alegações trazidas pela Recorrente no presente tópico representam mero inconformismo em relação à decisão de mérito proferida pelo colegiado a quo, o que deve ser enfrentado não em sede de preliminar, mas no próprio mérito da questão. Dessa forma, entendo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 2. Mérito Como relatado, entendeu a DRJ que os bônus discutidos teriam natureza de receitas próprias do sujeito passivo, devendo, por essa razão, integrar a base de cálculo da do PIS e da Cofins. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a bonificação em mercadorias ou o ajuste de preço posterior à emissão do documento fiscal representa redutor de custo e não receita. A questão precisa estar bem delimitada para que possa ser corretamente resolvida. De plano, convém mencionar que a caracterização de uma operação como possuindo a natureza de desconto incondicional afasta a incidência dos tributos que incidem sobre receita, do que se encarregou expressamente o legislador ordinário. A propósito, basta conferir-se o art. 1º, § 3º, inciso V, alínea a, das Leis nºs Lei 10.637/02 e 10.833/03, ao atestarem que “não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.” A meu sentir, trata-se de previsão legal de caráter meramente explicativo. De fato, na medida em que no bojo da própria transação comercial há a concessão de um desconto pelo vendedor ao comprador, que não depende do cumprimento de qualquer condição por esse último, o que se tem é uma redução da receita auferida pelo primeiro. Logo, o desconto impede a percepção do rendimento, o que necessariamente afasta a incidência. Vale destacar que a previsão normativa mencionada atua no plano do vendedor, pois é aquele que está na posição contratual de auferir a receita. Ou seja, uma vez que ele tenha renunciado a uma parcela do seu preço, a receita precisa ser considerada na exata medida da dimensão econômica atribuída à operação pelas partes, sob pena de as contribuições incidirem sobre riqueza inexistente. O caso dos autos não diz respeito a essa hipótese, pois o que se discute é o efeito, sob a perspectiva do comprador, decorrente de ajustes comerciais diversos promovidos entre as partes (comprador e vendedor), no bojo de relações contratuais de natureza complexa. Dito de outro modo, no contexto de uma determinada relação comercial, o fornecedor confere vantagens comerciais, quando atendidas determinadas condições, o que pode passar por efetivos descontos a posteriori (redução do preço, i.e.), como também por bonificações, em mercadorias ou em dinheiro. O que diferencia essas hipóteses do desconto incondicionado previsto em lei é o fato de a repercussão econômica incidir sobre o patrimônio do comprador. Em outras palavras, em virtude do acordo comercial entabulado, o comprador percebe uma redução do custo médio dos bens adquiridos, o que pode ocorrer por meio de um desconto comercial, do recebimento de Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 8 uma quantidade maior de mercadorias, ou até mesmo pelo recebimento de valor em dinheiro. De relevante, o fato de que a forma não é capaz de alterar a substância. Em todos esses casos, tem-se uma redução do custo incorrido, o que afeta positivamente o patrimônio. A presente discussão já foi objeto de manifestações diversas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A propósito merece destaque o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE, em que o STJ, em 11/04/2023, determinou, por unanimidade, que os descontos e as bonificações (sem destaque na nota fiscal) concedidos por fornecedores, mesmo que condicionados ao cumprimento de certas obrigações contratuais, não configuram, para aqueles que adquirem e revendem as mercadorias negociadas, receita bruta sujeita ao PIS e à Cofins. Nos termos do voto da Ministra Relatora, Regina Helena Costa, a concessão de descontos e o recebimento de mercadorias bonificadas não ensejam, para os varejistas, ingresso patrimonial financeiro definitivo, novo e positivo, razão pela qual os valores porventura contabilizados a esse título não se enquadram na hipótese sujeita à tributação pelas referidas contribuições. Dessa forma, a receita tributável seria apenas aquela auferida nas operações subsequentes, em que há a revenda das mercadorias para os consumidores finais. Veja-se: “Com efeito, enquanto o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial. Assim, somente sob o ponto de vista do alienante os descontos implicam redução da receita decorrente da transação, hipótese na qual, caso condicionais, poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais em exame. No entanto, sob a perspectiva da aquisição dos produtos pelo revendedor, a bonificação percebida atenua o montante a ser desembolsado a título de custo da operação. Trata-se, portanto, de redução do valor da compra dos bens a serem posteriormente comercializados, cuja análise não guarda correlação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista. Nesse caso, a obtenção de receita somente ocorrerá quando da revenda ao consumidor, ocasião na qual terão relevância apenas eventuais abatimentos outorgados ao cliente final e não aqueles usufruídos em operações anteriores. [...] [...] a adoção de concepção diversa permite que o Fisco considere os descontos condicionais decorrentes de um único vínculo contratual sinalagmático como receita, simultaneamente, do vendedor e do comprador. Nessa hipótese, a União resta duplamente beneficiada pela mera alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas em questão. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 9 A rigidez de conceitos, inerente ao sistema tributário nacional e detalhadamente disciplinada pela Constituição, não autoriza tal maleabilidade, porquanto a interpretação da regra tributária deve guardar pertinência com o critério eleito pela lei para mensurar o aspecto material da hipótese de incidência – in casu, a receita bruta –, não sendo possível alçar, em um mesmo contexto fático e sem perda de coerência conceitual, idêntica parcela correspondente ao patamar do desconto às bases de cálculo das contribuições devidas por ambos os contratantes, sob pena de ampliar o âmbito eficacial da norma de competência tributária e de contrariar o disposto no art. 110 do CTN, o qual obsta o exercício da discricionariedade do legislador tributário tendente a atribuir a institutos de direito privado, utilizados em normas de superior hierarquia, significação diversa daquela pertinente a esse mesmo domínio. [...] Em suma, os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente.” Justamente por isso é que, sob a ótica da contabilidade, uma mercadoria bonificada pode gerar a necessidade de ajuste de custo, como ferramenta para fazer refletir o verdadeiro encargo suportado na operação de aquisição dos produtos, conforme orientado pelo item 11 do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 16).1 Para além disso, nos moldes do item 10 do Pronunciamento Técnico CPC nº 30 (CPC 30),2 as mercadorias bonificadas devem ser deduzidas do montante de receita proveniente da transação. Assim, a matéria posta sob discussão diz respeito à seguinte questão: acordos comerciais que gerem redução do custo de aquisição de mercadorias podem ser considerados receitas para fins de incidência de PIS/Cofins? A resposta é negativa. 1 Custos do estoque (...) Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. 2 Mensuração da receita (...) 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente estabelecido entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo. É mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais (trade discounts) e/ou bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 10 O principal fundamento decorre da própria materialidade das contribuições em referência. Elas incidem sobre elementos positivos incorporados, em caráter definitivo, ao patrimônio. Desse conceito não decorre, por exemplo, que o efeito patrimonial como um todo precise ser igualmente positivo, na medida em que o acréscimo líquido de riqueza ao patrimônio de pessoas jurídicas (lucro) é representativo de materialidade diversa, a renda. Ou seja, basta que tenha sido auferida receita, sendo desimportante os custos a essa associados. Na sequência do raciocínio empreendido acima, elementos negativos não podem ser qualificados como receita, em uma espécie de conceituação por diferença (redução do custo como representativo de receita, i.e.). É dizer, ter-se-ia ocorrido o fato gerador quando o contribuinte auferisse receita (elemento positivo) e quando reduzisse a sua despesa (elemento negativo). Fosse essa a regra de competência, então as contribuições não estariam incidindo apenas sobre receitas, o que violaria o seu conceito constitucional e a respectiva definição legal. Voltando ao caso dos autos, tem-se que a varejista adquire mercadorias que são contabilizadas em seu estoque. Ocorre que, em razão de acordos comerciais que visam possibilitar que a Recorrente atue com os mesmos preços praticados pela concorrência e, portanto, apresentar preços de venda competitivos, utiliza-se das bonificações para promover uma redução do custo dessas mercadorias anteriormente contabilizadas. É ver alguns trechos do Relatório Fiscal: 2.2.1. COOP. CENTRAL AGROP. SUDOESTE (FRIMESA) Em atendimento, foi apresentado o Acordo Comercial nº 001783579, onde a contribuinte e o fornecedor FRIMESA se comprometem a buscar o aumento de seus negócios, através de “Negociação de REBAIXA DE PREÇO”, nas condições reproduzidas na imagem a seguir: (...) Como se vê não se trata de desconto, mas o pagamento de um valor fixo pelo fornecedor FRIMESA, para que a contribuinte realize campanha promocional em período pré-determinado (13/12 a 24/12/2018), de um produto específico (leite condensado FRIMESA). Não há dúvidas que se trata de bonificação recebida em virtude de campanha comercial envolvendo produto específico do fornecedor. Assim, há uma condição pactuada entre as partes para o pagamento da bonificação, que só é devida se a contribuinte realizar campanha comercial divulgando o produto citado, o vendendo a preço atrativo, pré-estabelecido entre as partes. Convém anotar que, obrigatoriamente, o produto objeto da campanha comercial já se encontrava no estoque e nas gôndolas da contribuinte em 13/12/2018 (data inicial da promoção), enquanto o Acordo Comercial apresentado foi assinado em 15/01/2019. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 11 Logo, a condição para pagamento da bonificação foi estabelecida posteriormente à aquisição da mercadoria junto ao fornecedor, dependendo de evento futuro em relação a esta compra, qual seja, a realização de campanha promocional. (...) 2.2.2. CRBS S/A-AMBEV Como se pode extrair das imagens acima, a condição para o pagamento da bonificação foi a inclusão do produto “ÁGUA DE COCO DO BEM” em campanha de clube de vendas (SELLOUT CLUBE) vigente entre 29/11/2018 a 12/12/2018. Voltando ao “Acordo Comercial Lote nº 8462” vinculado a esta negociação, vemos na cópia apresentada que sua assinatura foi feita em 09/01/2019, posterior, inclusive, à realização da campanha de vendas. Não resta dúvidas, portanto, que o recebimento da bonificação é condicionado a um evento posterior à aquisição das mercadorias. 2.2.3. UNILEVER BRASIL LTDA Assim, temos que a CONDOR SUPER CENTER efetuou campanha de seu “Clube CONDOR” com produtos da UNILEVER, na segunda quinzena de dezembro de 2018 (portanto de mercadorias já disponíveis em estoque antes desta data), e, por conta deste evento negociou, em acordo firmado em 07/01/2019, o recebimento de bonificação no valor de R$ 190.264,71, a ser paga pelo fornecedor até 22/01/2019. Como se observa, em todos os casos da amostragem objeto do Termo de Intimação Fiscal 05, os esclarecimentos apresentados permitiram concluir que os valores contabilizados se referem a bonificações recebidas em virtude de acordos comerciais, pactuados com os fornecedores. Em síntese, verifica-se que, no caso dos autos, a relação comercial existente entre cliente e varejista realmente se estabelece por um valor inferior ao inicialmente pretendido. No entanto, isso ocorre porque o custo da mercadoria revendida veio a ser ajustada, posteriormente à sua aquisição, pelos próprios fornecedores. Dito de outro modo, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dessa relação é mantida, quando o elemento preço precisa ser reduzido, por meio de uma correspondente redução do custo. Por essas razões, tributar essas verbas pelo PIS/Cofins equivaleria a fazer incidir as referidas contribuições sobre elemento positivo inexistente (preço) ou sobre elemento negativo (redução de custo). Nenhuma dessas hipóteses mostra-se compatível com a definição constitucional de receita. Diante do exposto, deve ser afastada a incidência do PIS e da Cofins sobre as bonificações recebidas pela Recorrente. 3. Dispositivo Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 12 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de bonificação. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de bonificação. Explico. Consta do Relatório Fiscal a afirmação que “sob todos os prismas, não há dúvidas de que as bonificações recebidas não se enquadram no conceito de descontos incondicionais, e devem se submeter à tributação das contribuições sob auditoria”. A ilustre Relatora confirma que “em virtude do acordo comercial entabulado, o comprador percebe uma redução do custo médio dos bens adquiridos, o que pode ocorrer por meio de um desconto comercial, do recebimento de uma quantidade maior de mercadorias, ou até mesmo pelo recebimento de valor em dinheiro”, e ainda afirma que “no contexto de uma determinada relação comercial, o fornecedor confere vantagens comerciais, quando atendidas determinadas condições, o que pode passar por efetivos descontos a posteriori (redução do preço, i.e.), como também por bonificações, em mercadorias ou em dinheiro”. Incialmente, destaco que o Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época (com redação idêntica na Lei nº 10.833/2003): LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 13 § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - Referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Necessário, portanto, determinar se os valores recebidos como “bonificações” podem ser considerados dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 14 A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. Criado pela Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". O CPC é composto por sete entidades (Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 15 Capitais do Brasil - APIMEC Brasil; B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi; Entidades representativas de investidores do mercado de capitais), cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 16 o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ (...) A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Estabelecido o conceito de receita, constato que os valores recebidos pelo recorrente não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 17 dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente, empresa varejista, adquire mercadorias junto aos seus fornecedores por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição das mercadorias seria antes da emissão da nota fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, alguns fornecedores, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, firmam um “acordo comercial” (contrato) por meio do qual pagam um determinado valor para o recorrente, conforme consta do Relatório Fiscal: Para compreender exatamente as operações representadas por estes lançamentos contábeis, a auditoria solicitou informações a respeito de uma pequena amostragem, objeto do Termo de Intimação Fiscal 05. Vejamos as conclusões extraídas da documentação apresentada. 2.2.1. COOP. CENTRAL AGROP. SUDOESTE (FRIMESA) Como se vê na tabela anterior, trata-se de um fornecedor com volume considerável de bonificações pagas no mês de janeiro de 2019, sendo que o Termo de Intimação Fiscal 05 solicitou comprovação do seguinte lançamento contábil: (...) Em atendimento, foi apresentado o Acordo Comercial nº 001783579, onde a contribuinte e o fornecedor FRIMESA se comprometem a buscar o aumento de seus negócios, através de “Negociação de REBAIXA DE PREÇO”, nas condições reproduzidas na imagem a seguir: (...) Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 18 Como se vê não se trata de desconto, mas o pagamento de um valor fixo pelo fornecedor FRIMESA, para que a contribuinte realize campanha promocional em período pré-determinado (13/12 a 24/12/2018), de um produto específico (leite condensado FRIMESA). Não há dúvidas que se trata de bonificação recebida em virtude de campanha comercial envolvendo produto específico do fornecedor. Assim, há uma condição pactuada entre as partes para o pagamento da bonificação, que só é devida se a contribuinte realizar campanha comercial divulgando o produto citado, o vendendo a preço atrativo, pré-estabelecido entre as partes. Convém anotar que, obrigatoriamente, o produto objeto da campanha comercial já se encontrava no estoque e nas gôndolas da contribuinte em 13/12/2018 (data inicial da promoção), enquanto o Acordo Comercial apresentado foi assinado em 15/01/2019. Logo, a condição para pagamento da bonificação foi estabelecida posteriormente à aquisição da mercadoria junto ao fornecedor, dependendo de evento futuro em relação a esta compra, qual seja, a realização de campanha promocional. 2.2.2. CRBS S/A-AMBEV Este fornecedor é o maior pagador de bonificações no mês da amostragem (vide tabela 3), sendo que o Termo de Intimação Fiscal 05 solicitou documentação relativa aos seguintes lançamentos contábeis: (...) Em resposta, a contribuinte explicou que os Acordos Comerciais 1780892 e 1764747 citados nos históricos contábeis são feitos em lotes, onde constam várias negociações, sendo que o valor questionado na intimação é apenas uma parte destes acordos. Para comprovação apresentou o “Acordo Comercial Lote nº 8375” e o “Acordo Comercial Lote nº 8462”, que fazem referência, respectivamente, aos acordos 1780892 e 1764747, citados nos lançamentos contábeis questionados. Em ambos, a exemplo do acordo pactuado com a FRIMESA, consta a seguinte motivação (os destaques são desta transcrição): As partes supra identificadas, embasadas no comprometimento e interesse recíproco de buscar o aumento de seu negócio, de comum acordo resolvem firmar Acordo Comercial fundamentado nas condições que se seguem: Na sequência, os acordos apresentados demonstram a composição de seu valor. No caso do “Lote nº 8462” a composição é exclusivamente de negociações denominadas SELLOUT CLUBE, consolidando apenas 6 acordos (dentre eles o objeto da intimação), conforme ilustra a figura a seguir: (...) Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 19 Vejamos as informações prestadas em relação aos acordos pactuados com a AMBEV, sendo o sublinhado acrescido nesta transcrição: “Acordo 1764747 - Refere-se a negociações comerciais nas compras, que visam incentivar o uso do clube Condor, por nossos clientes. Do valor total acordado de R$ 55.589,85, foi rateado entre duas filiais do grupo, sendo um no valor de R$ 28.787,25 e outra no valor R$ 26.802,60, de acordo com a participação de cada uma nas compras negociadas.” (...) Como se pode extrair das imagens acima, a condição para o pagamento da bonificação foi a inclusão do produto “ÁGUA DE COCO DO BEM” em campanha de clube de vendas (SELLOUT CLUBE) vigente entre 29/11/2018 e 12/12/2018. Voltando ao “Acordo Comercial Lote nº 8462” vinculado a esta negociação, vemos na cópia apresentada que sua assinatura foi feita em 09/01/2019, posterior, inclusive, à realização da campanha de vendas. Não resta dúvidas, portanto, que o recebimento da bonificação é condicionado a um evento posterior à aquisição das mercadorias. (...) 2.2.3. UNILEVER BRASIL LTDA No caso deste fornecedor, o segundo mais representativo do período conforme a tabela 3, o lançamento contábil objeto do Termo de Intimação Fiscal 05 foi o seguinte: (...) Em resposta, a contribuinte informou tratar-se de situação semelhante aos acordos da AMBEV, no sentido de se tratar de acordo com várias negociações. Provocada pelo Termo de Intimação Fiscal 06, complementou as informações, conforme a seguir: Acordo 1772707 - Refere-se a negociações comerciais nas compras, que visam incentivar o uso do clube Condor, por nossos clientes. Do valor total acordado de R$ 190.264,71, foi direcionado o percentual de 10,70% para uma de nossas filiais, correspondente ao valor de R$ 20.368,84, de acordo com o percentual de rateio entre as filiais. (...) Assim, temos que a CONDOR SUPER CENTER efetuou campanha de seu “Clube CONDOR” com produtos da UNILEVER, na segunda quinzena de dezembro de 2018 (portanto de mercadorias já disponíveis em estoque antes desta data), e, por conta deste evento negociou, em acordo firmado em 07/01/2019, o recebimento de bonificação no valor de R$ 190.264,71, a ser paga pelo fornecedor até 22/01/2019. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 20 Como se observa, em todos os casos da amostragem objeto do Termo de Intimação Fiscal 05, os esclarecimentos apresentados permitiram concluir que os valores contabilizados se referem a bonificações recebidas em virtude de acordos comerciais, pactuados com os fornecedores. Tal circunstância foi relatada no contexto do Termo de Intimação Fiscal 07, que teve, entre seus objetivos, verificar se tais conclusões se aplicavam a todos os lançamentos contábeis semelhantes feitos no decorrer de 2018 e 2019. Assim, os quesitos 3.1 e 3.2 da intimação foram feitos com este mote. (...) A esta intimação a contribuinte confirmou expressamente que “todos os lançamentos se referem a negociações com fornecedores, cujos acordos são originados de ações comerciais para prática de preços de mercado junto aos clientes da rede, evitando que a empresa pratique preço desigual em relação a seus concorrentes”. Conforme grifado na transcrição acima, as bonificações recebidas estão sempre vinculadas a ações comerciais feitas junto aos clientes da contribuinte, sendo, portando, condicionadas a tais eventos. A auditoria ainda teve o zelo de buscar identificar a eventual existência de bonificação que pudesse ser caracterizada como receita financeira, já que estas se sujeitam a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, por força do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. Assim, incluiu o seguinte quesito no Termo de Intimação Fiscal 07: (...) A resposta foi negativa. (...) 2.4. Do tratamento fiscal adotado pela empresa No contexto do Termo de Intimação Fiscal 07, a auditoria pontuou à contribuinte que efetuou a análise de suas EFD-Contribuições, tendo concluído, por amostragem, que as receitas auferidas a título de bonificação aqui tratadas não foram consideradas na base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS. Para confirmar esta constatação, foi incluído o seguinte quesito na intimação citada: (...) A resposta confirmou a conclusão da auditoria de que as bonificações recebidas não foram tributadas pelas contribuições, sob a justificativa de que “não se trata de Receitas e sim de pagamentos de débitos dos respectivos fornecedores referente acordos, originadas de ações promocionais junto aos clientes consumidores finais, ou ainda de descontos concedidos a título de bonificações Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 21 recebidas, que em momento algum caracteriza-se como aumento de patrimônio, conforme nosso entendimento”. Equivoca-se a contribuinte em seu argumento. Ora, se os fornecedores pactuam acordos comerciais com a contribuinte, e, em virtude do cumprimento das obrigações dos acordantes, há concessão de créditos monetários em favor da fiscalizada, resta evidente que há reflexo positivo em seu patrimônio. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda irresignado, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, com base nos seguintes fundamentos: III. OS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES REFLETEM REDUÇÃO DE CUSTOS E NÃO RECEITA: É relevante, como já afirmado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatada no REsp 1.836.082 - SE, acerca da natureza patrimonial dos descontos e bonificações, quando ela é definida como “Redutora de Custo”, define de forma definitiva tal condição. (...) E, E. Julgadores, a questão acima colocada não reveste inovação porquanto esse conceito vem sendo exposto pela Recorrente desde a impugnação, se bem com termos próprios. A questão foi explicitada na impugnação em seu item “IV. 2 – As bonificações em Mercadoria não refletem natureza contábil e jurídica para serem consideradas passíveis de tributação pela COFINS e pelo PIS”. No relatório Fiscal, a fiscalização esmera-se na tentativa de argumentar afirmativamente acerca da tributabilidade das operações que examinou e caracterizou como bonificações, considerando-as equivocadamente como receitas, porém toda a argumentação aqui expendida bem como contidas nos paradigmas apresentados militam em contrário, caracterizando valores não alcançados pela tributação, porquanto não revestem a condição de receita. IV - DESCONTOS INCONDICIONAIS – DIVERGÊNCIA CONCEITUAL: Estabelecida a sua menção em textos tributários a longo tempo, dirime-se finalmente os limites da conceituação do termo “descontos incondicionais”, ínsito à legislação das contribuições para o PIS e a Cofins. (...) A Fazenda Federal procura restringir o conceito de que são incondicionais apenas os descontos consignados diretamente na nota fiscal de venda que reflete a operação de entrega da mercadoria alcançada pelo benefício, de forma contrária à legislação, em sua forma normativa quanto interpretativa, contrariando o conceito jurídico, instrumental e lógico que deve inegavelmente Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 22 ser adotado em exercício interpretativo integrado, mesmo gramaticalmente adotado. A interpretação restritiva adotada pela fiscalização consta estampada, tanto na peça impositiva inicial quanto, em concordância com ela e sob um comando arrecadatório mesmo que desamparado pelo texto legal, pela autoridade julgadora (DRJ/05), como se pode ver: (...) Claramente a ordem cronológica comprova a evolução do entendimento relativamente ao conceito de descontos incondicionais (inclusive dos seus efeitos tributários relativos às contribuições em discussão) e posição jurisprudencial progressiva, partindo do conceito “desfavorável”, para “favorável” à tese da Recorrente, e agora com posição forte (unânime) na esfera judicial. VI – SUMÁRIO MERCADOLÓGICO: Conforme sobejamente demonstrado, desde a peça inicial (lançamento) do presente processo e admitido por ambas as partes, todos os valores aqui considerados decorrem de “acordos comerciais” devidamente contratados e cujos exemplares significativos já integram o processo, tanto por citações, comentários e apreciações ou exames e integram formalmente por cópias dos contratos. (...) À exaustão, quando da impugnação, a recorrente detalhou as características mercadológicas dos referidos acordos comerciais, rebatidos que foram pela autoridade recorrida, como igualmente constaram os procedimentos e tipos de bonificações de acordo com cada característica própria, tanto do paradigma Acórdão 9303-013.338, quanto do REsp 1.836.082. É significativa a menção objetiva a alguns dos diversos objetivos buscados nos acordos comerciais na parte expositiva do voto condutor do REsp 1.836.082 (pg. 25 a 27 do voto): “Com efeito, a composição do preço praticado em contratos de compre e venda celebrados entre sociedades empresárias leva em consideração uma gama elevada de arranjos comerciais – tais como prazos de entrega, condições de pagamento, vantagens publicitárias ou mesmo a relação pretérita entra as partes -, de modo que a diminuição do valor a ser despendido pela Recorrente na aquisição de mercadorias, embora atrelada a uma contraprestação em favor do fornecedor, não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço, sob pena de modificar a essência do negócio jurídico pactuado. Ajustes dessa natureza são ancorados no princípio da liberdade de contratar, o qual confere aos agentes econômicos margem de apreciação acerca dos elementos relevantes para a fixação do preço avençado. Desse modo, a despeito Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 23 das variadas formas pelas quais são negociados os descontos sujeitos a contrapartidas por parte adquirente, as tratativas são intrinsecamente ligadas ao contrato de compra e venda com o escopo de reduzir a quantia paga pelo varejista e de permitir ao vendedor a obtenção de proveitos comerciais. Por oportuno, vale ressaltar que o tribunal a quo efetuou transcrição detida das bonificações concedidas pelos fornecedores sob a forma de descontos financeiros, sempre atrelados ao negócio jurídico principal, consoante os seguintes trechos, in verbis (fls. 2.604/2.605e): “3.1. Aniversário Resposta: Refere-se às bonificações concedidas pelos fornecedores sob a forma de desconto financeiro, condicionadas à divulgação de seus produtos e marcas, através de mídia, decoração de lojas e aumento na cesta de promoções aos clientes, todos alusivos ao Aniversário da rede G. Barbosa. O material promocional do evento “Aniversário G Barbosa” é disponibilizado aos fornecedores para aprovação e quaisquer consultas, quando necessárias. 3.2. Espaço em Gôndola Resposta: Refere-se às bonificações concedidas pelos fornecedores, sob a forma de desconto financeiro, condicionadas à ocupação preferencial de espaços em gôndolas. Os promotores de venda dos fornecedores, durante as suas visitas periódicas às lojas, conferem a arrumação dos produtos a fim de se certificarem do cumprimento da condição para a concessão da bonificação. 3.3. Exposição check out contrato Resposta: Refere-se às bonificações concedidas pelos fornecedores, sob a forma de desconto financeiro, condicionadas à exposição dos produtos nos espaços próximos aos PDVs, como forma de incentivar a venda dos produtos. Tal como ocorrido na modalidade "Espaço em Gôndola" os promotores de venda dos fornecedores inspecionam o cumprimento da condição para a concessão da bonificação. 3.5. Financeiro Resposta: Refere-se às bonificações concedidas pelos fornecedores, sob a forma de desconto financeiro, condicionadas ao cumprimento da pontualidade do pagamento das faturas pelo G Barbosa, conforme prazos de pagamentos definidos em contrato. (...) Como se pode ver facilmente o grande leque de objetos que legitimam o entendimento trazido no Resp 1.836.082 validando as bonificações aptas a não serem tributadas demonstra com clareza as diversas modalidades alcançadas pelo rol de acordos comerciais possíveis, rol esse que contempla todos os Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 24 acordos comerciais firmados pela recorrente, como se constata pelos termos e elementos processuais. E é nesse contexto que a recorrente (Condor) agiu em acordo com o fabricante (fornecedores) e demais canais envolvidos no processo mercadológico, em todas suas ações apoiada em Acordos Comerciais, como bem ressaltou o autor do feito (Auditor da Receita Federal) (Relatório Fiscal fls. 406): “Como se observa em todos os casos de amostragem objeto do Termo de Intimação Fiscal 05, os esclarecimentos apresentados permitiram concluir que os valores contabilizados se referem a bonificações recebidas em virtude de acordos comerciais pactuados com fornecedores. Tal circunstância foi relatada no contexto do Termo de Intimação Fiscal 07, que teve, entre seus objetivos, verificar se tais conclusões se aplicavam a todos os lançamentos contábeis semelhantes feitos nº decorrer de 2018 e 2019. Assim os quesitos 3.1 e 3.2 da intimação foram feitos com este mote.” (...) Inequívoca e claramente reconhecida pelo autor do feito, está confirmado que todas as operações inquinadas foram realizadas no contexto inserido na presente peça de defesa (recurso) encontram respaldo formal e legal em acordos comerciais (citações acima e outras no decurso do processo) e nunca à revelia do caráter mercadológico próprio das relações comerciais modernas. Muitos acordos comerciais são fechados em metas de vendas, aumento da participação de vendas (Market share), ou ainda, para ações de marketing, criação de pontos de vendas nas lojas, inaugurações de lojas, aniversários de lojas, marcas ou produtos e muitos e tantos outros casos. Os acordos comerciais visam gerar sinergias e mais valor para as partes envolvidas e chegam a alcançar consumidores não acordantes, já que sempre resultam em redução de preços ao consumidor. E não se pode olvidar sua função impulsionadora de vendas que estimulam a circulação de mercadorias e apoiam o crescimento econômico gerador de investimentos, empregos e em última análise estímulos ao crescimento da arrecadação de tributos, diretos e indiretos. Os acordos comerciais têm sido usados com grande frequência no setor de supermercados, ao qual a recorrente pertence, envolvendo os fornecedores, os distribuidores, os transportadores e os supermercados, em que esses últimos recebem bonificações para promover de alguma forma os produtos ou a marca do fornecedor. Com isso o supermercado que teve uma efetiva redução de custo (preços) na compra pelo recebimento de maior quantidade de mercadorias ou um crédito em dinheiro, tem a possibilidade de acompanhar a concorrência ou se Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 25 diferenciar com a prática de melhores preços, inclusive com relação aos “atacarejos” repassando esse crédito ao consumidor final. A entrega de tais bonificações pode estar atrelada ao alcance de metas, à realização de liquidações ou tantos outros objetivos mercadológicos. Entre eles é frequente a ação de bonificação sob a condição de “verbas de ativação”, visando a implantação ou acréscimo de vendas de determinados produtos ou marcas, tanto em campanhas publicitárias, ações de “trade marketing”, eventos de loja, brindes, liquidações pontuais, acirramento de concorrência e tantas outras formas imagináveis. São, sem dúvida, indispensáveis ao bom desempenho mercadológico e produzem incrementos na economia, inclusive com consequentes efeitos arrecadatórios de tributos decorrentes, já que turbinam a atividade econômica em seu elemento mais influenciado que são as vendas. Vincula-se a cada contrato (acordo comercial) uma ou mais condições que irão orientar a prestação da bonificação em mercadorias ou em rebate financeiro. Completa a análise dos acordos comerciais com a localização formal de sua admissibilidade e condições legais que o integram ao contexto negocial da empresa com seus fornecedores um documento firmado quando do início do ciclo negocial entre a autuada e o fornecedor, denominado “contrato Geral de Fornecimento”, que rege genericamente as relações comerciais entre as partes, e que na impugnação foi juntado por cópia, exemplificativamente, com a empresa fornecedora FRIMESA S.A. Cooperativa Central, com destaque para as cláusulas 5, 12 e 15 (5 – NEGOCIAÇÕES ESPECIAIS, 12 – GARANTIA MÍNIMA DE MARGEM, 15 – CARACTERÍSTICAS DE EXECUTIVIDADE DO CONTRATO) (Fls. 521). Essa integração contratual define com clareza as condições reguladoras do relacionamento entre a recorrente e seus fornecedores, inclusive definindo os efeitos vinculatórios na forma de parceria que provocam a possibilidade de ajustes de preços e condições sob a forma de bonificações, que, nunca é demais repetir, não refletem receitas, mas sim justes mercadológicos que sempre produzem o efeito de redução dos custos e preços pagos aos fornecedores. Ainda, como corolário e conclusão acerca dos reflexos tributários legais decorrentes de tais ações, nenhuma receita corresponde aos eventos inquinados, mas apenas em procedimentos reflexivos em “redução de custo”, que de nenhuma forma se inserem no conceito de receita para fins de incidência da Cofins e do PIS intentado pela fiscalização. Sem dúvida o tratamento dado pelo autor do feito (lançamento original) induz a recorrente a conclusões controvertidas (confusão), uma vez que estabeleceu razoável confusão expositiva, já que tratou os Acordos e Contratos Comerciais como “bonificação”, enquanto autuou como base de cálculo na conta de clientes (1120101) e a crédito da conta Bonificação redutora do CVM, já que na concepção Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 26 jurídica e legal, todos os acordos comerciais refletem redução do custo dos produtos vendidos. VII – A NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO LEGAL À TRIBUTAÇÃO: Como se observa pelas peças impositivas e confirmatórias elaboradas pelo auditor fiscal, ressalta a sua intenção de considerar a simples transferência das mercadorias (bonificações em mercadorias) ou o rebate financeiro sob a forma de bonificações como se receitas refletissem. (...) VIII – A CONFORMIDADE DOS FATOS COM A TEORIA EXPOSTA: Com base no extenso Relatório Fiscal indutor dos Autos de Infração verifica-se um descasamento entre suas conclusões e as conclusões doutrinárias, jurisprudenciais citadas e legais estatuídas, sendo constatado que tais argumento teóricos se ajustam à realidade dos procedimentos da recorrente(conformes com a jurisprudência citada), já que todos os casos de entrega de “bonificações em mercadorias relatados e considerados nos presentes autos, bem como eventuais rebates em numerário decorrem de fornecimento de mercadorias e produtos correlacionados a pedidos de compra legítimos e materialmente existentes, em relação aos quais tais fornecimentos decorrem de acordos comerciais cuja existência já foi reconhecida objetivamente pela autoridade lançadora, tudo refletindo mera redução de custo. É possível que a recorrente tenha adotado alguns procedimentos contábeis não integralmente adequados à repercussão jurídica dos fatos aqui tratados, mas isso em nada desborda os reais efeitos jurídicos que envolvem a entrega de mercadorias e rebates financeiros com designação de bonificação nas condições constatadas, já que significam no máximo inadequações contábeis sem qualquer efeito tributário (Cofins e PIS). Mas nem isso foi alegado ou ficou comprovado nos autos. Todos os eventos de bonificação em mercadorias e rebates financeiros estão comprovados por documentação idônea já examinada pela fiscalização e que está disponível e em poder do fisco, representada pelos inúmeros registros eletrônicos fartamente mencionados nos autos de infração, sendo que em nenhuma única situação houve sequer alegação de inconformidade com os fatos por parte da fiscalização, que se limitou a considerar genericamente que as operações de bonificação de mercadorias e rebates financeiros representativas de receitas sob guarda da positiva tributação pela Cofins e pelo PIS, o que ficou demonstrado corresponder a uma inadequada conclusão. Portanto é total a conformidade entre os eventos examinados e sua realidade fática, mostrando-se discrepante exclusivamente o tratamento tributário escolhido pelo fisco e a posição legal e tributária aplicada pela recorrente. (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 27 Toda a discussão pode ser formalmente resumida na definição adequada do que sejam “descontos incondicionais” cotejando comparativamente as duas posições antagônicas basicamente no seu aspecto conceitual com reflexo na sua qualificação tributária. A posição fazendária de que o conceito é tirado de normas administrativas (infralegais) interpretando as regras legais, considerando as bonificações constantes de acordos comerciais como não merecedoras de tal designação (descontos incondicionais) e o posicionamento da recorrente, com arrimo no judiciário (Resp 1.1.836.182-SE (STJ) e na recente manifestação formal do CARF por sua CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), Acórdão 9.303-013.338 considerando, ambas as instituições, como estando as bonificações exaradas de acordos comerciais revestidas da condição de descontos incondicionais. Da exposição dos fatos, realizada tanto pelo recorrente quanto pelo Auditor-Fiscal, e com base nos contratos firmados entre a recorrente e seus fornecedores, resta evidente que os chamados “acordos comerciais”, denominação utilizada pelo recorrente, são contratos de prestação de serviço, segundo os quais o recorrente se compromete a realizar determinadas ações, como, por exemplo: i) realizar campanha promocional em período pré-determinado (13/12 a 24/12/2018), de um produto específico (leite condensado FRIMESA); ii) inclusão do produto “ÁGUA DE COCO DO BEM” em campanha do clube de vendas do recorrente (SELLOUT CLUBE), vigente entre 29/11/2018 e 12/12/2018; iii) efetuar campanha de “Clube CONDOR” com produtos da UNILEVER, na segunda quinzena de dezembro de 2018. Conforme consta do voto da relatoria, em virtude destes acordos comerciais o comprador percebe uma redução do custo médio dos bens adquiridos, o que pode ocorrer por meio de um desconto comercial, do recebimento de uma quantidade maior de mercadorias, ou até mesmo pelo recebimento de valor em dinheiro. A relatora ainda afirma que “no contexto de uma determinada relação comercial, o fornecedor confere vantagens comerciais, quando atendidas determinadas condições, o que pode passar por efetivos descontos a posteriori (redução do preço, i.e.), como também por bonificações, em mercadorias ou em dinheiro”. Tais pagamentos são verdadeira contraprestação pela prestação de serviços, como aqueles exemplificados acima. Não há qualquer semelhança com “descontos incondicionais” ou com “parcelas redutoras de preço”. Evidentemente, há uma condição implícita, pois o fornecedor somente realizará o pagamento caso a prestação do serviço seja realizada pelo recorrente. As leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam expressamente que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 28 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O contribuinte apresenta uma tese confusa segundo a qual essa prestação de serviços seria um “acordo comercial”, sendo que às vezes se refere a tais pagamentos como “rebate de preço”, ou como “bonificação” ou, ainda, como “redutor de preço”. Contudo, mesmo que se analise a natureza jurídica destes pagamentos sob a ótica desejada pelo recorrente, como sendo uma bonificação, a conclusão não se altera, ou seja, o contribuinte deveria ter incluído tais valores na base de cálculo das contribuições, conforme afirmado pelo Auditor-Fiscal, como se demonstrará a seguir. A transferência de patrimônio dos fornecedores para o recorrente (seja por meio de dinheiro em espécie, de bonificações em mercadorias ou de descontos em compras futuras) por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos dois requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. A Receita Federal firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou (ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (...) 8.1. A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978: IN SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978 4. - A receita líquida de vendas é a receita bruta de vendas e serviços diminuída (...) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente (...). Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 29 (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 9. A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a feição de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. 9.1. Depreende-se do supracitado Parecer que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 9.2. A repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, a saber: 3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 30 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie -, para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas (...). 10. Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO E POSTERIORMENTE VENDIDOS 11. Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA (...) DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitas se encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 31 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta das vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...) DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...) 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 32 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...) 25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. 29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 33 Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Mesmo com a conclusão de que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pelos fornecedores para a recorrente não é de “redutor de custos”, mas sim de “pagamento pela prestação de serviços”, iremos prosseguir analisando a tese do recorrente de que tais pagamentos sejam bonificações, agora com base na jurisprudência do Poder Judiciário. Os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo/premiação de vendas, ao contrário do que alega o recorrente. Logo, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: i) Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo 0819381-02.2018.4.05.8100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/09/2020 Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 34 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) o Hold Back nada mais é do que restituição de valores ao concessionário, recompondo seus ativos; b) a inclusão dos valores restituídos na sistemática de Hold Back na base de cálculo do PIS e da Cofins significa a tributação de uma não receita do contribuinte, o que representa violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal; c) a impossibilidade técnica das contribuições sociais incidirem sobre os valores restituídos aos concessionários na sistemática do Hold Back; d) como o valor do Hold Back é inserido no preço de aquisição do veículo, este já sofre a incidência das contribuições neste primeiro momento de aquisição do veículo novo ou da peça pelo concessionário. É o relatório. VOTO Recebo a apelação considerando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A sentença não merece reforma. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 35 razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: VOTO (...) 2. Mérito A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. (...) A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656-56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 36 LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. (...) O valor devido à parte autora deverá ser apurado, portanto, em sede de liquidação de sentença, considerando tão somente as comissões pagas pela fábrica em razão da intermediação e da entrega de veículo na venda direta, excluídas as receitas relativas a bônus por performance ou incentivo de vendas. iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5057656- 56.2016.4.04.7100. Órgão Julgador: 1ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/06/2021. Relator: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel: RELATÓRIO COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ajuizou a presente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de aplicar sobre as bonificações (bônus financeiros) recebidas da fabricante, o tratamento tributário previsto nos arts. 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04 (alíquota zero do PIS/COFINS). (...) Sobreveio sentença que julgou improcedente o feito, entendendo, basicamente, que os valores recebidos pela concessionária, a título de bonificação ou incentivo pelo cumprimento de metas, se enquadram no conceito legal de receita bruta e são desvinculados do preço do veículo, não podendo ser atingidos pelo benefício da alíquota zero no regime monofásico. Inconformada, apelou a demandante, repisando os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. VOTO Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo, bem como acompanhado do preparo. Mérito Pretende a demandante que as bonificações ou bônus recebidos da fabricante/montadora FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos, tenham o mesmo tratamento tributário conferido às receitas decorrentes de intermediação de vendas - ou seja, alíquota Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 37 zero, sob o argumento de que tais valores integram o preço de custo dos veículos que revende. (...) Com as alíquotas das contribuições PIS e COFINS majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva (fabricação e importação), como contrapeso, a Lei reduziu a zero a alíquota incidente na revenda e intermediação de veículos. (...) Sobre o tema, entendo que a sentença de origem foi irretocável, motivo pelo qual aqui adoto e reproduzo suas razões: [...] Em razão do sistema de tributação monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS instituído pela Lei nº 10.485/2002 para pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de máquinas, implementos e veículos, a receita auferida pela concessionária com a venda de veículos novos está sujeita à alíquota a zero, nos termos do art. 3º, § 2º, II, do diploma legal. (...) No caso, a parte autora pretende enquadrar nessa hipótese as bonificações que lhe são alcançadas pelo fabricante com o objetivo de incrementar as vendas, por entender que consubstanciam, em última análise, receitas decorrentes da venda de veículos novos - sujeitas à alíquota zero, como já acentuado. Razão não lhe assiste. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica. (...) No que se refere à natureza jurídica dos bônus sobre vendas - seja em se tratando daqueles valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, seja a bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras -, é possível se afirmar que são receitas, dado que representam um ingresso de dinheiro que se integra ao patrimônio da empresa. O fato de serem concedidos, por vezes, para mitigar eventuais prejuízos da concessionária por aquisição anterior a preço mais elevado, não altera a natureza jurídica dessas rubricas - porque, repita-se, a existência de receita não está associada, de pronto, à percepção de lucro pela concessionária. (...) Via de consequência, as bonificações não estão amparadas por nenhuma hipótese de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 38 Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014) A mesma linha de orientação é seguida pelo TRF da 4ª Região, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. BÔNUS. VERBA RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEI Nº 10.485/02. Lei Nº 10.485/02. (...) 3. As bonificações recebidas dos fabricantes e importadores vinculadas ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais não sofrem tributação no início da cadeia produtiva, por uma alíquota aumentada, nos moldes da Lei nº 10.485/02, de modo que não haverá direito à redução da alíquota incidente tais bonificações. (TRF4, AC 5000537- 29.2010.404.7107, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/07/2012) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. "HOLD BACK". - Estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. - Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre vendas e os hold backs são receitas que integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. (TRF4, AC 5014845-14.2012.404.7200, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) iv) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 0026434-15.2015.4.03.6100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/12/2021. Relator: Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta: VOTO (...) Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 39 A sentença denegou a ordem, adotando a seguinte fundamentação (ID 10271702, f. 79/84): "A tese desenvolvida pela autora (concessionária de veículos) baseia-se no fato de entender que as receitas recebidas pelas montadoras, a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações em instituições financeiras (ex: Banco Daimler-Chrysler S/A), classificadas pelo Fisco como receitas financeiras, afastam-se do conceito de faturamento (base de cálculo para o PIS e COFINS). Porém, minuciosa análise das relações negociais desenvolvidas entre montadora e concessionária, descritas pela própria autora em sede de Réplica, da forma de instituição e utilização do Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado, bem como a finalidade do mesmo, impedem o acolhimento do pedido autoral. (...) Sendo assim, não havendo qualquer autorização legal para a exclusão das específicas receitas financeiras decorrentes dos descontos incondicionais, bonificações (concedidos pelas montadoras de veículo) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há como tais receitas com o conceito de faturamento atualmente delineado pela legislação e pela Corte Suprema." Não merece reparo a sentença, pois a incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedes Benz. (...) O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 40 A Corte Superior assentou que somente em tais situações específicas é possível cogitar da não incidência sobre tais valores do PIS/COFINS não cumulativo: (...) Quanto à bonificação, configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. (...) Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. v) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 5000508-07.2021.4.03.6109. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/08/2021. Relator: Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre: VOTO Pretende a impetrante, ora apelante, ter reconhecida a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Sem preliminares, passo, então à análise do mérito. (...) É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS, delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de performance, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ressalte-se ainda, que Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 41 concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). É certo, ainda, que a receita auferida com a venda de veículos pela concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Na hipótese, inexiste direito do impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ, em decisão da Ministra Laurita Vaz no EDcl no RE nos EDcl no REsp Nº 1.446.354 – RS: (...) Também a 3ª Turma do CARF, ao julgar o processo nº 11516.720709/2013-64, na Sessão de 22/01/2019, entendeu pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS no caso de bônus à concessionária de veículos: (...) Assim, no presente caso, as bonificações ou incentivos obtidos pelo contribuinte junto aos fabricantes de automóveis, devem ser considerados receitas, e, portanto, integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Mantida a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Esse entendimento dos TRFs vem sendo mantido pela Corte Superior, conforme precedentes do STJ: i) REsp 2.178.685/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgamento em 30/10/2024: No caso em tela, embora possam representar redução do preço ao consumidor, os descontos e as bonificações condicionais consistem em exigências estabelecidas em acordos empresariais - e, por óbvio, derivadas da manifestação de vontade das partes -, não relacionadas diretamente ao produto da venda das mercadorias, não podendo ser considerados como "descontos incondicionais" nos termos da alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. Os descontos e as bonificações condicionais, vale dizer, não se referem ao objeto dos contratos de fornecimento, qual seja, a entrega contínua de mercadorias mediante pagamentos, a fim de que o varejista obtenha proveito econômico a partir da diferença entre o preço da aquisição e o preço de revenda. Em verdade, os descontos e as bonificações condicionais são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo), do Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 42 posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). Ou seja, tais descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas em decorrência dos potenciais benefícios para o escoamento dos bens e para a construção da marca dos fornecedores; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devida pelos primeiros (varejistas), por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, pela exploração do estabelecimento empresarial, e não redução dos custos de aquisição. Não por outro motivo os valores relacionados aos descontos condicionais deixam de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias, ao contrário do que ocorre com os descontos incondicionais. Calha sublinhar, ainda, as retribuições descontadas diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista em razão da existência de créditos e débitos mútuos e, por conseguinte, da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Da mesma forma, as retribuições devidas aos varejistas podem ser adimplidas mediante dação em pagamento, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil, não havendo razão em distinguir, para fins de incidência do PIS/Cofins e de caracterização dos valores como receita, os "descontos" e as bonificações realizados em procedimento contábil e os "descontos" e as bonificações concedidos em mercadorias. O valor correspondente às obrigações extintas por intermédio da dação em pagamento em mercadorias comporá a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal e, ainda que ausente o destaque nas notas fiscais, em virtude da determinação do preço da coisa dada em pagamento. Isso porque, cuidando-se os descontos e as bonificações de uma dívida de valor, são assegurados à varejista não apenas o quantum (múltiplos ou submúltiplos em unidade ideal do sistema monetário) representativo de determinado objeto em abstrato, mas também a confirmação de uma situação patrimonial por ocasião da liquidação da obrigação do fornecedor (ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. São Paulo: Quórum, 2008, p. 292- 299). Por isso, a Receita Federal do Brasil (RFB), na Solução de Consulta n. 57, de 15 de dezembro de 2022, manifestou o entendimento de que os valores correspondentes às obrigações extintas através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Em síntese, a contribuição para o PIS e da Cofins incide não apenas sobre os descontos e as bonificações recebidos em dinheiro (pagamento), mas também Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 43 incidirá sobre os descontos e as bonificações objeto de compensação contábil e sobre os descontos e as bonificações objeto de dação em pagamento, por também constituírem formas de adimplemento das obrigações. (...) A Segunda Turma teve a oportunidade de analisar a matéria, confirmando o entendimento ora exposto: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ii) REsp 2.090.134/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgamento em 05/12/2023: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 44 V - Na hipótese, os “descontos” e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram “descontados” diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo “desconto” em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, improvido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 45 iii) REsp 2.066.514/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação 16/08/2023: Trata-se de recurso especial manejado por VFIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado (fl. 773): TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS E DE BONIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais e as bonificações, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devem constar das notas fiscais. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) No que remanesce, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos (fls. 774/775): Mérito. Exclusão de descontos incondicionais e de bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pois bem. Como bem referido na sentença, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a exclusão dos descontos incondicionais e das bonificações da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A IN SRF 51/1978 dispõe que "descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". O Parecer CTS/SIPR 1.386/82 também refere que para a bonificação ser considerada como desconto incondicional, deve constar expressamente da nota fiscal. É que a nota fiscal documenta a operação realizada. Sobre o tema, a jurisprudência deste TRF e do STJ é no mesmo sentido, adotando o entendimento de que para haver a exclusão do PIS e da COFINS, os descontos e as bonificações devem estar destacados em nota fiscal. Vejam-se: [...] Da leitura do excerto transcrito, nota-se que o Tribunal a quo adotou o entendimento do STJ sobre a matéria dos autos, no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (PIS, COFINS, ICMS e IPI), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. A propósito (g.n.): (...) Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 46 Dessa forma, não merece reparos o acórdão recorrido, por estar em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria dos autos. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. iv) REsp 2.082.963/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 07/08/2023: Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da obrigação de incluir os descontos incondicionais nas notas fiscais de vendas, cuja previsão consta do item 4.2 da Instrução Normativa SRF 51/1978. Ao dirimir a controvérsia na Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança e consignou (fls. 377-378, e-STJ): Por outro lado, a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS encontra previsão legal, tanto no regime comum de apuração dessas contribuições, quanto na sistemática de não cumulatividade (art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, V, a, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, a Instrução Normativa nº 51/1978, no item 4.2 estabeleceu que "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". De se ver que o dispositivo em questão não alterou o conceito dos denominados "descontos incondicionais", estabelecendo, apenas, uma obrigação acessória consubstanciada no destaque na nota fiscal do desconto incondicional aplicado na operação. Registre-se que, conforme dispõe o § 2º do CTN, a obrigação acessória "decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Desse modo, sendo decorrente da legislação tributária, amplia-se a abrangência dos instrumentos normativos aptos a regular a matéria, alcançando os decretos e normas complementares oriundas do Poder Executivo, razão pela qual a instituição de obrigação acessória não se sujeita ao princípio da legalidade estrita. Ademais, a obrigação acessória instituída pela IN SRF nº 51/1978, não agravou a tributação, eis que teve como intuito precípuo a facilitação do exercício da atividade de arrecadação, de modo a tornar possível o controle pela administração fiscal do regular exercício pelo contribuinte do direito de excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 47 Anote-se que, sendo o desconto incondicional aquele concedido pelo fornecedor independente de qualquer condição futura, o seu destaque na nota fiscal por ocasião da realização da operação mercantil serve para demonstrar a desnecessidade de evento posterior condicionante da sua eficácia, o que denota a razoabilidade da obrigação tributária acessória estabelecida. A criação da obrigação tributária acessória em comento se encontra no âmbito de competência da entidade arrecadadora, pois, se a lei estipulou a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo dos tributos, por derivação implícita ela também autorizou a instituição de mecanismos capazes de propiciar o controle da sua correta utilização, de modo a restar patente a ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Este TRF da 5ª Região já teve oportunidade de reconhecer a validade da IN SRF nº 51/1978 ao estabelecer a exigência de destaque na nota fiscal para a caracterização do desconto como incondicional, afirmando "que o ato infralegal foi editado de modo a preservar o interesse da arrecadação e da fiscalização, viabilizando, na condição de norma complementar (art. 100 do CTN), o controle, pelo Fisco, do exercício do direito do contribuinte de ver excluído, do conceito de faturamento, a mencionada rubrica ('desconto incondicionado'). Em outras palavras: constitui-se, o destaque do desconto na nota fiscal, em meio de evidenciar que tal desconto foi concedido no momento da efetiva negociação, isto é, no ato da operação mercantil de compra e venda (e não em momento posterior), caracterizando-se, assim, como um desconto incondicional, passível, nos termos da lei, de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS." (PROCESSO: 08161412120174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019). Em reforço dessa intelecção, entendo oportuno ressaltar que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013." (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). No que tange à suposta violação do arts. 97 e 110 do CTN, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese legal cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 48 (...) Ainda que assim não fosse, a discussão como posta está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Veja-se, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. (...) (AgInt no REsp 1.711.603/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.8.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) ICMS. (...) DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. Com relação à exigência do ICMS sobre descontos condicionais/bonificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no sentido de que: - "A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que os descontos incondicionais concedidos nas operações mercantis, assim entendidos os abatimentos que não se condicionam a evento futuro e incerto, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, pois implicam a redução do preço final da operação de saída da mercadoria. Precedentes: REsp 432472/SP, 2ª T., Rel. Min Castro Meira, DJ de 14.02.2005 e EREsp 508057/SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004.2." (REsp nº 783184/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) - "O valor referente aos descontos incondicionais deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, sendo que os descontos condicionais a evento futuro não acarretam a redução da exação" (AgRg no REsp nº 792251/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão) – (...) (REsp 873.203/RJ, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 7.5.2007). Por fim, é importante esclarecer que a empresa ora recorrente cita o AREsp 556.050, desta relatoria e com decisão monocrática publicada em 30.4.2015, a fim de corroborar sua tese, mas incorre em equívoco. Na ocasião, foi aplicada a Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 49 Súmula 7 desta Corte, portanto nem sequer foi analisado o mérito da questão. Não bastasse isso, o trecho destacado no presente recurso é uma citação do acórdão recorrido pelo referido AREsp e não diz respeito a nenhuma delimitação de tese pelo STJ que ratifique os argumentos aqui apresentados. v) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 50 conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. vi) REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento em 26/08/2014: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 51 interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático- probatório. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (...) VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia dos autos envolve discussão a respeito da incidência das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela concessionária, ora recorrente, a título de “bonificações" pagas pela empresa fabricante de veículos em razão do número de veículos adquiridos e da implementação de estratégias promocionais e do consequente desempenho nas vendas pela empresa adquirente. Inicialmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o "montante relativo ao bônus é receita que a recorrente recebe por sua atuação diferenciada na revenda de veículos, a que faz jus quando obtiver sucesso nas vendas, e por não estar inserida no preço do veículo, não sofreu tributação no início da cadeia produtiva e, portanto, consiste em faturamento passível de incidir o PIS e a COFINS, sem a benesse da alíquota zero" (e-STJ, fl. 194). (...) Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. (...) Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 52 nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários. Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Registre-se que, em se tratando de concessão de benefícios fiscais - o que é o caso dos autos -, a sua concessão, além de exigir legislação específica do ente federado titular da competência tributária, requer interpretação restritiva da aplicação da legislação correspondente. É o que se infere do disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal e no art. 111, I, do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: (...) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Além destes precedentes, o STJ decidiu, sob o rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, usando da técnica de interpretação “a contrario sensu”, que a bonificação, se estiver submetida a uma condição, deve compor a base de cálculo do ICMS; por consequência lógica, também deve compor a base de cálculo das contribuições, tendo em vista que estes tributos incidem sobre o valor da operação (faturamento). Vejamos o teor do acórdão exarado no REsp nº 1.111.156-SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgamento em 14/10/2009: EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 53 não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se discute a incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, conforme ementa abaixo: "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. A legislação do ICMS não prevê expressamente que a mercadoria dada na forma de bonificação incondicional deva ser excluída da base de cálculo do ICMS. Ao contrário, menciona somente o desconto. A interpretação feita pela ré é razoável, no sentido de que pode o Regulamento estipular quais são os casos em que tal situação se dá, desde que respeitado o entendimento de que desconto é referente a dinheiro, o que não é o caso da autora. Assim, não haveria como a empresa simular vendas de produtos, sob a forma de mercadorias em bonificação. Não foi a Decisão Normativa CAT n. 4/00 a criadora da base de cálculo impugnada pela autora, mas apenas houve uma interpretação da lei e do Regulamento - RECURSO IMPROVIDO." (...) Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 54 A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do recurso. (...) III - MÉRITO RECURSAL DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO O valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, conforme se extrai dos comandos normativos a seguir citados. Os artigos 146, inciso III, alínea "a", e 155, inciso II, ambos da Constituição Federal, determinam que: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;" "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" Por sua vez, a matéria tratada na Lei Complementar n. 87/96, em seu artigo 13, inciso I, dita: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;" A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos INCONDICIONAIS". Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 55 A base de cálculo do ICMS não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada, como ocorre no presente caso em que a recorrente é empresa distribuidora de cosméticos e perfumaria e utiliza a bonificação como forma de incentivar as suas vendas. Trata-se de evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional, comuns também em diversos outros ramos mercantis. (...) Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antonio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) Hugo de Brito Machado do mesmo modo entende, ao ensinar que: "os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os de descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria" (Curso de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado, Malheiros, p. 327, 30ª Ed., 2009). A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: "(....) Nesse passo, acolho a argumentação de Ricardo Malachias Ciconelo: "Operação tipicamente caracterizada como 'desconto incondicional' é a chamada 'bonificação' em produtos usualmente verificada nas 'dúzias de treze produtos' ou 'pague dois e leve três', ou seja, o vendedor (sujeito passivo do IPI) e o comprador do produto industrializado ajustam no momento da definição do negócio jurídico as suas condições (quantidades, valores, etc.) e estas, sendo legalmente válidas e executáveis, devem ser consideradas no momento da Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 56 definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre aquele negócio jurídico, inclusive IPI. (...) Há de se concluir que as bonificações ou descontos incondicionais não podem integrar o valor da operação de venda para fins de tributação do IPI, pois compõem quantia deduzida do montante da operação antes de realizada a saída da mercadoria." No mesmo sentido: JULGADOS DA PRIMEIRA TURMA "ICMS. COMPENSAÇÃO. ICMS RECOLHIDO SOBRE MERCADORIA DADA EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. (...) II - A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS, correspondendo em tudo a um desconto incondicional. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.04.2007 e REsp 872.365/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01.12.2006. I II - Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008.) (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não- incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Esse julgamento originou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 144: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Da mesma forma, foi o precedente para a edição da Súmula STJ 457, com o mesmo texto. Observa-se que o teor da decisão não deixa dúvidas de que a exclusão da base de cálculo se dá somente em relação a descontos INCONDICIONAIS. Conforme se observa da decisão acima, vinculante para este Conselho, o STJ, de início, estabelece como premissa que a matéria “restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais”. Ou seja, se a bonificação ou o desconto exigir qualquer condição, essa decisão de exclusão da base de cálculo das contribuições não será aplicável. Numa interpretação a contrario sensu, as bonificações e os descontos CONDICIONAIS devem sobre a tributação. Além disso, a decisão é expressa ao indicar que o valor da mercadoria dada em bonificação incondicional não integra a base de cálculo do ICMS por conta do disposto no art. 13, § Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 57 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96, que inclui na base de cálculo os “descontos concedidos sob condição”, o que, por óbvio, exclui os descontos incondicionais: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Em seguida, afirma que a bonificação discutida naquele caso concreto é “evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional”, ressaltando em seguida que “a bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso”. A decisão do STJ traz como precedente julgado da relatoria do Ministro Castro Meira, afirmando que as razões de decidir, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI. Neste presente voto, entendo que, pelas mesmas razões, a decisão do STJ também se aplica ao PIS/Cofins, tributos que também são estruturados na mesma linha característica do IPI e do ICMS, como se depreende da simples leitura das respectivas legislações: ICMS - Lei Complementar nº 87/96 Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (....) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 58 IPI - Lei nº 4.502/64 Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (...) II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. (...) § 2º Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977) PIS/Cofins – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Trago também precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 567.935/SC, sessão de 04/09/2014, trânsito em julgado na data de 14/11/2014, com repercussão geral reconhecida: VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) (...) Fixadas essas premissas, vejam o conteúdo do dispositivo impugnado. O artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, deu nova redação ao § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, versada a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, determinando fossem incluídos nesta os valores de descontos incondicionais concedidos quando da saída dos produtos, o que não ocorria até então. Eis a redação do preceito legal: (...) Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 59 evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. Sendo o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” a base de cálculo do imposto, tal como definida na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional – a norma complementar exigida pela alínea “a” do inciso III do artigo 146 da Constituição –, revela-se, a toda evidência, que a legislação ordinária, ao impossibilitar a dedução do desconto incondicional, como se este compusesse o preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação tributária para além do previsto na norma complementar competente – o Código Tributário Nacional. Assim dispondo, o legislador ordinário incorreu, desenganadamente, em inconstitucionalidade formal, por invadir área reservada à lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta da República. Sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo quando da instituição do imposto, veio a extrapolar as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário, como se tratasse de normas gerais, cabendo reconhecer a pecha. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (...) Os descontos incondicionais são reduções no preço de venda do produto, os quais não dependem da ocorrência de evento posterior à emissão da nota fiscal. Assim, a documentação fiscal já contabiliza os descontos no registro do valor da operação. (...) Assim, a lei ordinária, que não considera os descontos incondicionais na definição da base de cálculo do IPI, é incompatível com a noção de valor da operação, contrariando a disciplina conferida em lei complementar, em matéria que lhe é constitucionalmente reservada. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX Senhor Presidente, apenas acompanhando integralmente o Ministro Marco Aurélio, e até por uma questão de coerência jurisprudencial. É que eu e o Ministro Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 60 Teori, como de sabença, pertencemos ao Superior Tribunal de Justiça e, já naquela oportunidade, nós entendíamos que não se podia ampliar a expressão "valor da operação" - porque não é no conceito jurídico indeterminado que caberia uma exegese diferente - para entender realmente que os descontos incondicionais não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (...) Dessa perspectiva, o art. 47 do CTN (lei complementar) define a base de cálculo do IPI como o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O valor da operação consubstancia-se no “preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento” e esse se define no momento em que a operação se concretiza. Ficam excluídos da base de cálculo, portanto, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou quaisquer outros abatimentos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. O art. 15 da Lei nº 7.789/89, ao dar nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, para incluir na base de cálculo do IPI os descontos concedidos de forma incondicionada, acabou por alterar o conceito previsto no art. 47 do CTN, incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 146, III, a, da Constituição Federal. Como, de acordo com a nova redação do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64, dada pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, a expressão “descontos a qualquer título” abrange os descontos concedidos “sob condição”, objetivando evitar demandas desnecessárias acerca do alcance da declaração de inconstitucionalidade, considerada a repercussão geral do tema, deixo claro que a inconstitucionalidade alcança tão somente a nova redação do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, dada pelo art. 17 da Lei nº 7.789/89, mantendo intacta a redação original do referido dispositivo legal. Com essas considerações, acompanho o Relator no não provimento do recurso extraordinário. ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu farei juntada de pequeno voto acompanhando o Relator. Apenas destaco que a Lei nº 4.502/64, na sua redação original, tratava do desconto sob condição. E esse dispositivo do art. 15 da Lei de 89, que ora se Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 61 declara inconstitucional, confirmando a decisão do acórdão recorrido, abordou a questão relativa à inclusão, no referido dispositivo legal, dos descontos a qualquer título, ou seja, tanto os condicionados, que já existiam, quanto os incondicionados. Então, da minha óptica, essa declaração de inconstitucionalidade não afeta o texto originário da referida norma. (...) ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Senhor Presidente, não discuto coisas irrelevantes e considero que isso é irrelevante. Mas a Lei estabelece claramente o que diz respeito aos descontos condicionais. E, em seguida, ela fala dos descontos incondicionais. Na parte que ela fala dos descontos condicionais, nós consideramos que ela é constitucional. Na parte que ela fala dos descontos incondicionais, nós consideramos que ela é ilegítima. Portanto, se a lei pode tratar dos descontos, ela não é em si formalmente inconstitucional, porque senão os outros também seriam. De modo que eu acho que é material, mas a conclusão é a mesma. Portanto, o STF já firmou o entendimento de que ficam excluídos da base de cálculo apenas os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou quaisquer outros abatimentos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, porque a nota fiscal já contabiliza os descontos no registro do valor da operação, e esse se define no momento em que a operação se concretiza. A relatora e o recorrente citam, em reforço à sua tese, o voto da ministra Regina Helena no julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE, em 11/04/2023, proferido nos seguintes termos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 62 II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV – Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V – A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI – Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. De início, observo que, conforme precedentes do STJ transcritos alhures, o posicionamento da ministra Regina Helena foi vencedor apenas na Primeira Turma do STJ, enquanto na Segunda Turma o entendimento é em sentido contrário. Aliás, a própria ministra Regina Helena já tinha entendido pela incidência das contribuições sobre as bonificações, no julgamento do REsp 2.012.750/SC. Como se verifica, a decisão acima afronta diretamente o quanto decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.935/SC, com repercussão geral reconhecida, ao afirmar que é “desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições”, ou seja, não há diferença entre descontos condicionais e incondicionais; os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, “mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente”. Da mesma forma, torna letra morta o quanto disposto no art. 1º, § 3º, V, alínea “a”, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que expressamente determinam qual o tipo de desconto que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 63 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - Referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Quando a lei permite a exclusão dos descontos “incondicionais”, por óbvio isso significa que os descontos “condicionais” não podem ser excluídos. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o desconto que poderia ser excluído seria aquele referente a “descontos incondicionais”, bastando ao dispositivo conter o texto “vendas canceladas e aos descontos concedidos”, e não “vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o desconto condicional entre as hipóteses nas quais não há incidência das contribuições, é porque desejou excluí-lo. Observo que a legislação do IRPJ também exclui apenas os descontos incondicionais, conforme art. 208 do Decreto nº 9.580/2018: Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º): I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.867 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720903/2022-27 64 IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Por essas razões o colegiado decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10835.002279/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - COl'v1BUSTÍVEIS - Arts. 195, I e § 3° da CF/88. 1- O texto do dispositivo constitucional determina que nenhum outro tributo incidirá sobre as operações relativas a combustíveis, afora o ICMS e aduaneiros. 2 - STF decidiu pela natureza tributária das Contribuições Sociais. 3 - As operações de que trata o dispositivo constitucional, exclusivamente ingressam no mundo jurídico, através da formalização do faturamento, sem a qual, tributo existiria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por: I) maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão singular, determinando que se proceda ao julgamento do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - IMUNIDADE - COl'v1BUSTÍVEIS - Arts. 195, I e S 3° da CF/88. 1- O texto do dispositivo constitucional determina que nenhum outro tributo incidirá sobre as operações relativas a combustíveis, afora o ICMS e aduaneiros. 2 - STF decidiu pela natureza tributária das Contribuições Sociais. 3 - As operações de que trata o dispositivo constitucional, exclusivamente ingressam no mundo juridico, através da formalização do faturamento, sem a qual, nenhum tributo existiria. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DACAL - DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por: I) maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão singular, determinando que se proceda ao julgamento do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Francisco Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/mas/fclb 1 :i •."'.'''''''.. ,.:,,: :'";.., :", , ., ,, . . Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.002279/96-12 203-05.139 105.697 DACAL DESTll.-ARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LIDA. RELATÓRIO • '. '. Às fls. 92/95, Decisão de Primeira Instância, na qual a Autoridade Monocrática julga definitiva a exigência do crédito tributário, em razão da propositura pela Contribuinte de Ação Judicial, sem obtenção de liminar e sem depósito, isto pela falta de recolhimento da COFINS no montante equivalente a 53 1.671,17 UFIRs, incluídos nesse valor a multa e o juros. A Contribuinte alega ser imune ao recolhimento da COFINS, amparada no art. 155, S 3°, da CF/88. Diz que, antes da ação fiscal e das lavraturas dos autos de infração, a Contribuinte já discutia na Justiça Federal essa imunidade, sendo esse fato objeto de estudo pela PGFN, evidenciado em Parecer da lavra do Dr. Cid Heráclito Queiroz, transcrevendo-o às fls. 94 e transcrevendo, também, parte do Ato Declaratório (Normativo) nO3/96 . Irresignada, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 1021119, onde inicia por argüir preliminar de cerceamento de defesa por não terem sido assegurados na Decisão Singular, o contraditório e a ampla defesa, em razão de ter entendido a ocorrência de renúncia ao processo administrativo, requerendo a sua anulação e o retomo dos autos para fins de exame da matéria de mérito. No mérito, diz ser imune a todos os tributos que não sejam ICMS e aduaneiros, por explicito preceito constitucional, que faz inexistir hipótese de incidência sobre as operações relativas a combustíveis, como é o seu caso, porque fabricante de álcool carburante. E como a COFINS detém natureza tributária, está desobrigado de seu recolhimento. Requer, finalmente, a posterior juntada de documentos; a produção de prova pericial; o enfrentamento de to as as questões assentadas no Recurso; a produção de defesa oral e a anulação da Decisão de pri .ra instância. ntra-Razões de Recurso da PFN, sem acréscimos. 2 ;l-1'.- •....."., •...'.....•....'4. ....\ . '~., . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.002279/96-12 203-05.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA .' • Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento . Cabe-me inicialmente enfrentar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não ter sido o mérito examinado na Decisão de Primeiro Grau, em razão da existência de Ação Judicial. Nesse caso, voto pela aceitação da preliminar por achar que a Ação não prejudica o curso do processo administrativo. Diante do exposto e Sala das Sessões, em FRAN 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10920.001066/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Restando comprovado nos autos que a área objeto do lançamento não mais pertence ao contribuinte o mesmo é de ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.435
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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