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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10994762 #
Numero do processo: 10880.774546/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 Conforme Decreto 70.235/1972, os meios de intimação (pessoal, via postal e eletrônica -DTE) não estão sujeitos à ordem de preferência e a ciência da intimação via postal considera-se feita na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com a respectiva prova do aviso de recebimento (AR). Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão e o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para julgar a perempção. Não deve ser conhecido o recurso intempestivo, no caso de preliminar de tempestividade em que o contribuinte não junta aos autos elementos probatórios e/ou alegações capazes de afastar a intempestividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN). GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. A conduta dolosa de utilizar empresas do grupo econômico, reconhecido como fraudulento por decisões judiciais, de forma descartável, com vistas a evadir tributos é causa suficiente para atrair tal responsabilidade solidária por interesse comum do responsável que figura no comando do grupo.
Numero da decisão: 1101-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. por ser intempestivo; em conhecer do recurso ofício para dar-lhe provimento e manter a responsabilidade solidária de Laerte Codonho, com base no art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão e o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para julgar a perempção. Não deve ser conhecido o recurso intempestivo, no caso de preliminar de tempestividade em que o contribuinte não junta aos autos elementos probatórios e/ou alegações capazes de afastar a intempestividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN). GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Fl. 14903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 2 A conduta dolosa de utilizar empresas do grupo econômico, reconhecido como fraudulento por decisões judiciais, de forma descartável, com vistas a evadir tributos é causa suficiente para atrair tal responsabilidade solidária por interesse comum do responsável que figura no comando do grupo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. por ser intempestivo; em conhecer do recurso ofício para dar-lhe provimento e manter a responsabilidade solidária de Laerte Codonho, com base no art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep referentes ao ano- calendário 2017, no montante total de R$ R$ 84.183.703,00 incluídos principal, juros de mora e multa qualificada de 150%. 2. EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA (Empare) figura no polo passivo como sucessora de CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA. (CBR), em decorrência da responsabilidade por sucessão prevista no art. 133, I, do CTN. 3. A autoridade fiscal apurou omissão de receita da atividade e arbitrou o lucro, conforme descrito nos autos de infração de IRPJ/CSLL: [...] constatamos que a empresa fiscalizada, no ano-calendário de 2017, incorreu em omissão de receita da atividade e como já detalhado no capítulo VI do Termo de Verificação Fiscal, a apuração do IRPJ/CSLL será efetuada com base no Lucro Arbitrado. Como bases de cálculo para arbitramento, serão consideradas como receitas conhecidas os valores brutos das vendas conf. Art. 224 (RIR/99), aplicando-se a alíquota de Lucro Arbitrado de 9,6% (IRPJ) e 12% (CSLL). Sendo assim, serão considerados os valores brutos das vendas referentes às notas fiscais emitidas pela CBR, excluídas as notas fiscais Fl. 14904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 3 canceladas, denegadas e abatidos os descontos concedidos, conforme relação de notas fiscais apresentadas nos ANEXOS I.i a I.iv do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com os Arts. 224, 518, 519, 532 e 537 do Decreto 3000 de 26/03/1999 (RIR). 4. Em decorrência dos mesmos fatos, houve lançamento reflexo de Pis e Cofins, nos seguintes termos: Conforme descrito do Capítulo VII do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente auto de infração, tendo em vista a apuração do IRPJ e CSLL pelo LUCRO ARBITRADO c/c ausência de escrituração do EFD-contribuições, por consequência, as apurações do COFINS serão realizadas pela sistemática da CUMULATIVIDADE, não havendo direito a reduções decorrentes de créditos, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 10 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nesta infração estão contempladas as receitas da CBR tributadas pela COFINS [/PIS] no sistema cumulativo padrão (Art. 8º da Lei nº 9.718/1998), conforme detalhado e discriminado no Capítulo VII do Termo de Verificação Fiscal. 5. Imputou-se responsabilidade solidária a Laerte Codonho, com base no art. 124, I, do CTN. 6. Em impugnação os responsáveis tributários alegaram o que segue. Responsável por sucessão i) inexistência de grupo econômico supostamente criado para fraudar a legislação tributária – ausência de embasamento fático e jurídico para a responsabilização da impugnante; i-a) esclarecimentos sobre a operação de industrialização dos refrigerantes Dolly; i-b) esclarecimento sobre o processo produtivo dos refrigerantes Dolly por Tholor, Brabeb e Empare (impugnante) – utilização de mecanismo tradicional e amplamente regulado: industrialização por encomenda; ii) discorre sobre planejamento tributário lícito - ausência de regulamentação do art. 116, parágrafo único do CTN; iii) elenca as fraudes perpetradas contra as empresas ligadas à marca Dolly; iv) ausência de responsabilidade da impugnante por sucessão – inaplicabilidade do art. 133, i, do CTN; v) impossibilidade de responsabilização da impugnante pela multa qualificada; vi) impossibilidade de arbitramento do lucro; Responsável solidário vii) ausência de responsabilidade do impugnante Laerte Codonho em relação aos débitos lançados contra a Empare – inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN; 7. A decisão recorrida, em preliminar, manteve a sujeição passiva da Empare e, no mérito, negou provimento à sua impugnação Fl. 14905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 4 8. Em relação ao responsável solidário, Laerte Codonho, deu provimento à sua impugnação somente para afastar a responsabilidade tributária sobre os créditos tributário mantidos pela decisão recorrida. 9. Houve interposição de recurso de ofício, em razão do afastamento da responsabilidade solidária de Laerte Codonho. 10. Empare tomou ciência da decisão de primeira instância em 05/09/2022 (e-fls. 14.841) e apresentou recurso voluntário, com preliminar de tempestividade, em 17/11/2022 (e- fls. 14.843) e, no mérito, requereu inexistência de responsabilidade por sucessão em relação à CBR; subsidiariamente, cancelamento integral da multa aplicada ou a redução ao patamar de 75% e, por fim, o afastamento do lucro arbitrado. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 11. O recurso voluntario é intempestivo, por isso dele não conheço, pelos motivos elencados a seguir. 12. Para fins de delimitação da lide, analiso inicialmente a preliminar de tempestividade. Preliminar de tempestividade 13. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece que da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão; e que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para julgar a perempção. Veja-se: Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 14906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 5 14. Portanto, correto o envio do feito ao Carf para julgar a perempção. 15. Conforme art. 23 do Decreto 70.235/1972, os meios de intimação (pessoal, via postal e eletrônica -DTE) não estão sujeitos à ordem de preferência e a ciência da intimação via postal considera-se feita na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com a respectiva prova do aviso de recebimento (AR). Veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) 16. No caso em análise, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, via postal, em 05/09/2022, conforme aviso de recebimento (AR) juntado aos autos (e-fls. 14.841); e interpôs recurso voluntário em 17/11/2022 (e-fls. 14.844); portanto há mais de trinta dias do prazo legal, com as seguintes alegações de preliminar de tempestividade: II.1. PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO(AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS) 13. De início, cumpre esclarecer que a Administração Pública tem o poder/dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de algum tipo de ilegalidade. Nesse sentido, o próprio Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em hipóteses como a presente – art. 149 do Código Tributário Nacional. 14. Aliás, não é outro o entendimento deste C. CARF, que já reconheceu o cabimento de recurso voluntário até mesmo nos casos de não conhecimento da defesa de primeira instância: “(...) PAF - NATUREZA - O processo administrativo fiscal constitui procedimento decorrente do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos (Processo nº 10680.006786/2005-33, Recurso Voluntário, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, j. 14/06/2007).” Fl. 14907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 6 “DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. É cabível a interposição de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, ainda que esta não tenha conhecido a manifestação de inconformidade, devendo o CARF apreciá-lo, na forma do art. 1º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009). Precedente do CARF.” (Acórdão 3202- 001.154; publicado em 30.07.2014). 15. É de competência exclusiva do CARF a apreciação do recurso interposto, de modo que eventual decisão indeferindo a remessa do recurso à instância superior por da I. Autoridade Fiscal de primeiro grau consubstanciaria evidente cerceamento de defesa em relação à RECORRENTE e violaria a competência do presidente da Câmara desta superior instância, estabelecida pelo art. 18, Inciso XVIII, de seu Regimento Interno, que diz: “Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda (...) XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo; e (Redação dada pela Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021)” 16. Outro exemplo das atribuições deste C. CARF, relacionado ao presente requerimento, é o quanto disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/722, que prevê que até mesmo o recurso perempto deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância (CARF), uma vez que a este compete o julgamento da perempção. 17. Ou seja, fica esclarecido ser perfeitamente possível a interposição do presente recurso, mesmo que fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, uma vez que (i) a ilegalidade existente no julgado (ato da Administração Pública) pode e deve ser revista de ofício a qualquer tempo e (ii) cabe ao CARF examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, inclusive sua tempestividade. 17. Inicialmente afasto a possibilidade de revisão de ofício. Inaugurado o contencioso a matéria está sujeita ao rito processual previsto no Decreto 70.235/1972. Ademais, as infrações apuradas nos autos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e da decisão recorrida não estão sujeitas às hipóteses de revisão de ofício previstas no art. 149, do CTN. 18. Quanto à alegação de que “É cabível a interposição de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, ainda que esta não tenha conhecido a manifestação de inconformidade, devendo o CARF apreciá-lo, na forma do art. 1º do Regimento Interno do CARF”, ela se alinha ao disposto no art. 35 do Decreto 70.235/1972, cujo teor, conforme visto acima, assenta que o recurso, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. É o caso dos autos, tanto que o processo, mesmo intempestivo, está em julgamento. 19. Em relação à alegação de que aos presidentes de Câmara incumbe declarar a intempestividade de recurso voluntário. Vejamos o dispositivo legal na redação vigente Regimento Interno do Carf (Ricarf), vigente à época: Portaria MF, 343/2015. Anexo II Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo; [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 14814, de 20 de dezembro de 2021] 20. Posteriormente, a Portaria 1.643/2023, Ricarf atual, revogou o anterior, e aprimorou a redação nos seguintes termos: Fl. 14908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 7 Das Atribuições dos Presidentes de Câmaras Art. 59. Aos Presidentes de Câmara incumbe: [...] XV – declarar a intempestividade de recurso voluntário, salvo se este contiver preliminar de tempestividade, que exponha os motivos de fato ou de direito que a fundamentem, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, se for o caso; 21. Em ambos os dispositivos, a essência é que se o processo for intempestivo e não houver preliminar de tempestividade, o próprio presidente da Câmara pode declarar a intempestividade, com vistas à celeridade processual. 22. No caso dos autos, como havia preliminar de tempestividade o feito foi distribuído para julgamento do colegiado. Assim, em vez de uma decisão monocrática tem-se uma decisão colegiada. 23. Verifica-se que em preliminar de tempestividade a recorrente não trouxe elementos probatórios e/ou alegações capazes de afastar a intempestividade. 24. Assim, uma vez que a ciência, via postal, ocorreu em 05/09/2022 e a interposição do recurso voluntário em 17/11/2022, portanto, após o transcurso do prazo de trinta dias previsto no art. 35 do Decreto 70.235/1972, verifica-se que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. Delimitação da lide 25. Conforme relatado, a decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve a responsabilidade por sucessão da Empare, os lançamentos de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e o arbitramento. Por outro lado, deu provimento parcial à impugnação do responsável solidário Laerte Codonho para afastar sua responsabilidade solidária. 26. Ante a intempestividade do recurso voluntário da Empare, a matéria a ser analisada é o recurso ofício na parte referente à responsabilidade solidária. Recurso de ofício 27. A decisão recorrida afastou a responsabilidade solidária de Laerte Codonho sob o fundamento de que o enquadramento legal deveria ser o art. 135, III, e não o 124, I, ambos do CTN, e ausência de identificação do ilícito praticado. 28. Em impugnação, conforme decisão recorrida, o responsável alegou, em síntese: i) ausência de embasamento jurídico capaz de autorizar a responsabilização solidária; ii) a DRJ 04 da Receita Federal do Brasil já se manifestou pela impossibilidade de responsabilização do responsavel por débitos da Ragi/Ecoserv, tendo em vista nunca ter integrado o seu quadro societário e diante da inexistência de comprovação do nexo causal entre o descumprimento da obrigação tributária pela referida empresa e a prática de qualquer conduta dolosa; iii) nunca figurou como sócio ou administrador de tal empresa; Fl. 14909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 8 iv) não prospera o raciocínio de que seria responsável pelos débitos da CBR por pertencer ao quadro societário da empresa Empare; v) ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das obrigações inadimplidas pela CBR; vi) ausência de correlação com a CBR reforçada pelo fato de ser sócio da Empare, que possui método de trabalho baseado na fabricação de refrigerantes por encomenda, e tem a Brabeb como principal parceira de fabricação; a CBR, por sua vez, era outra empresa que fazia o envasamento de produtos da marca Dolly, assim como a Ragi/Ecoserv possui correlação com a Empare ou com o responsável; vii) o que a Fiscalização pretende é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada por sucessão (Empare); viii) ausência de demonstração do interesse comum; ix) são inaplicáveis ao caso os artigos 135, III, do CTN e 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica) em razão de ausência de fundmento jurídico (dispositivos legais) e realidade fática; x) a acusação do Fisco baseia-se em declarações feitas por ele à midia de ser o efetivo dono da Dolly, de ter constituído as primeiras empresas (em 1987 e 1994) que deram início à marca Dolly, as quais foram dissolvidas em 2000 e 2004; xi) os autos judiciais citados baseiam-se em exclusiva e frágil evidência para desconiderar toda a documentação constitutiva da principal empresa devedora (Ragi Refrigerantes Ltda.), da qual nunca foi sócio ou administrador; xii) embora seja empresário há anos, tenha iniciado a criação da marca Dolly, não é e nunca foi sócio ou administrador da empresa fiscalizada; xiii) ausência de intimação do procedimento de fiscalização; ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; xiv) ausência de demonstração de nexo causal entre o descumprimento das obrigações tributárias causadoras dos lançamentos ora impugnados e a prática de qualquer conduta específica omissiva ou comissiva. Veja-se: O responsável tributário, Laerte Codonho, foi cientificado dos autos de infração em 01/11/2021 (Termo a fls. 14592), e apresentou a impugnação a fls. 14681, em 29/11/2021 (Termo a fls. 14679), na qual, além de aduzir os mesmos argumentos apresentados pela EMPARE, acima relatados, contesta a sua inclusão no polo passivo da relação tributária com as seguintes alegações: I.4. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE LAERTE CODONHO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS LANÇADOS CONTRA A EMPARE – INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 90. Não bastasse todo o contexto fático retro demonstrado, importante frisar que a I. Fiscalização não logrou êxito em demonstrar qualquer embasamento jurídico capaz de autorizar a responsabilização do IMPUGNANTE, pessoa física, pelo débito em referência. Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 9 91. Nobres julgadores, estamos diante de uma situação de evidente ilegalidade. A responsabilização pessoal do IMPUGNANTE Laerte Codonho por débitos atribuídos à Empare por sucessão à CBR não encontra nenhuma fundamentação legal. 92. Em que pesem os esforços da I. Fiscalização em pretender responsabilizá- lo sob a alegação de existência de suposto grupo econômico entre as empesas envolvidas na produção dos refrigerantes da marca Dolly, é preciso que se respeite os limites da atuação do Fisco. 93. Aliás, de arranque, cumpre ressaltar que a I. 5a Turma da DRJ 04 da Receita Federal do Brasil já se manifestou pela impossibilidade de responsabilização do IMPUGNANTE por débitos da Ragi/Ecoserv, tendo em vista nunca ter ele integrado o seu quadro societário e diante da inexistência de comprovação do nexo causal entre o descumprimento da obrigação tributária pela referida empresa e a prática de qualquer conduta dolosa por parte do IMPUGNANTE (documento 02). (...) 97. O IMPUGNANTE NUNCA FIGUROU COMO SÓCIO OU ADMINISTRADOR DE TAL EMPRESA. Prova disso são as informações constantes da ficha cadastral completa disponível no site da Jucesp (documento 03). 98. Sendo assim, impossível a pretensão de sua responsabilização com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 99. Vejam que a responsabilidade trazida pelo dispositivo acima refere-se às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. 100. Relembrando-se, os autos de infração ora impugnados constituem débitos originários de fraudes contábeis que fizeram com que a empresa CBR – Indústria de Refrigerantes Ltda. acabasse por deixar de declarar e recolher valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário de 2017. 101. Ora, como poderia o IMPUGNANTE, pessoa física totalmente alheia à empresa que praticou o fato gerador (CBR), ter qualquer interesse na correta ou incorreta escrituração fiscal de tais tributos, bem como em seu efetivo recolhimento aos cofres públicos? Fica claro que o teor do dispositivo em comento não encontra aplicabilidade para a responsabilização do IMPUGNANTE. 102. Não pode prosperar o raciocínio de que o IMPUGNANTE seria responsável pelos débitos da CBR por pertencer ao quadro societário da empresa Empare, considerada sua sucessora pela fiscalização. Novamente, frise-se, onde está́ o interesse comum do IMPUGNANTE na situação que constituiu o fato gerador das obrigações inadimplidas pela CBR? Por evidente que em lugar algum. 103. A ausência de correlação do IMPUGANTE com a CBR fica reforçada pelo fato dele ser sócio da Empare, que possui método de trabalho baseado na fabricação de refrigerantes por encomenda, sendo a Brabeb a sua principal parceira de fabricação, conforme explanado nos tópicos anteriores. A CBR, por sua vez, era outra empresa que fazia o envasamento de produtos da marca Dolly, assim como a Ragi/Ecoserv (mencionada no precedente transcrito linhas acima), não possuindo qualquer correlação com a Empare ou com a pessoa física do IMPUGNANTE. 104. O que a Fiscalização pretende, na realidade, é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada por sucessão (Empare), para fazer incidir a responsabilidade sobre o IMPUGNANTE, que faz parte do seu quadro societário. Ocorre que tal pretensão não encontra guarida nos argumentos utilizados pela Fiscalização. 105. FRISE-SE: A D. FISCALIZAÇÃO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR EM NENHUM MOMENTO O “INTERESSE COMUM” DO IMPUGNANTE NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS LANÇADOS. Não conseguiu, portanto, demonstrar a aplicabilidade, neste caso, da hipótese prevista no art. 124, I, do CTN. Fl. 14911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 10 106. De mais a mais, também são inaplicáveis ao presente caso os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil, uma vez que a pretensão à desconsideração da personalidade jurídica não está́ acompanhada dos devidos fundamentos jurídicos (dispositivos legais), tampouco encontra respaldo na realidade dos fatos. 107. Isso porque pretende-se atingir o sócio – de empresa terceira, frise-se – pela simples alusão a decisões proferidas em processos judiciais completamente alheios ao objetivo da presente fiscalização (que ainda pendem de julgamento definitivo, inclusive). Não houve a devida comprovação dos fatos que poderiam ter levado o fisco a tal desconsideração, tendo o IMPUGNANTE sido incluído como responsável sem a devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais para tanto. [...] 109. A I. Fiscalização, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos dos processos judiciais mencionados nos relatórios fiscais, buscam a responsabilização pessoal do IMPUGNANTE com base em declarações feitas por ele à mídia, de ser ele o efetivo dono da Dolly, e no fato de ter o IMPUGNANTE constituído as primeiras empresas (em 1987 e 1994) que deram início à marca Dolly. No entanto, tais empresas foram dissolvidas em 2000 e 2004. 110. Na execução fiscal existente contra o IMPUGNANTE (processo no 0000950- 53.2015.403.6114), mencionada no relatório de fiscalização, bem como na própria medida cautelar fiscal (processo no 0000780-76.2018.4.03.6114), toma-se essa exclusiva e frágil evidência como motivo suficiente para embasar a total desconsideração de toda a documentação constitutiva da principal empresa devedora (Ragi Refrigerantes Ltda.), da qual o IMPUGNANTE também nunca foi sócio ou administrador. Tal acusação é temerária e não pode prevalecer. 111. Ora, não é aquela decisão (transitória, frise-se) que pode servir de base para a responsabilização pessoal do IMPUGNANTE em todo e qualquer caso que envolva as empresas rés da medida judicial. É evidente que, antes, o Fisco deve apurar se há́ causa e justificativa para configuração de responsabilidade solidária da pessoa física em cada situação que constitui cada fato gerador. A I. Fiscalização, ao invés de cuidar de demonstrar qual seria o interesse do IMPUGNANTE em tal situação, restringiu-se a lançar argumentos a esmo, baseados em decisões judiciais ainda não definitivas. 112. O IMPUGNANTE, por mais que seja empresário há́ anos, tendo realmente iniciado o movimento de criação da marca Dolly, não é e nunca foi sócio ou administrador da empresa fiscalizada. Incluí-lo como responsável por todo e qualquer débito que envolva alguma empresa participante da fabricação dos produtos Dolly (no caso a CBR) é violar o instituto da personalidade jurídica e afrontar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa! 113. Ora, isso especialmente porque a fiscalização que deu origem aos autos de infração impugnados foi realizada exclusivamente contra a empresa CBR, não tendo o IMPUGNANTE sido intimado no procedimento fiscalizatório para prestar quaisquer esclarecimentos! O IMPUGNANTE foi absolutamente surpreendido com o lançamento tributário, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 114. Novamente: não é pelo fato de ter o IMPUGNANTE sofrido condenações na esfera criminal (que ainda se encontram em fase recursal, diga-se de passagem), ou por ter sido ele incluído no polo passivo de medidas cautelares fiscais referentes a débitos de outras empresas, que poderá ser ele responsabilizado por todo e qualquer débito existente em desfavor de qualquer uma das empresas que em algum momento tiveram qualquer relação com a marca Dolly. 115. Tal raciocínio, além de absurdo, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Isso porque as medidas cautelares não têm o condão de apurar responsabilidades definitivas. Não são ações declaratórias. O objetivo de tais ações, utilizadas como embasamento à responsabilização do IMPUGNANTE na presente fiscalização, é única e Fl. 14912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 11 exclusivamente o de obter garantias patrimoniais para a satisfação do débito constituído contra a empresa Ragi/Ecoserv nos autos das execuções fiscais a elas relacionadas. Sendo assim, há que se delimitar a responsabilidade aos sócios e administradores efetivamente constituídos na documentação oficial da empresa fiscalizada (CBR). 116. Portanto, fica claramente demonstrado que o IMPUGNANTE não pode ser responsabilizado pelo débito da CBR, seja por não pertencer ao seu quadro societário, seja pela fragilidade dos fundamentos arguidos no relatório de fiscalização acerca da suposta prática de fraudes fiscais e constituição de grupo econômico. Isso porque o IMPUGNANTE não cometeu qualquer ato de infração à lei que permitisse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sucessora (Empare) e porque as referidas decisões que fazem alusão à suposta criação de grupo econômico não são definitivas e não possuem natureza constitutiva ou declaratória de relações jurídicas, mas sim meramente cautelar. 117. A I. Fiscalização aplicou multa qualificada (150%) sobre os valores lançados nos autos de infração impugnados, sob o mesmo fundamento utilizado para justificar a responsabilização do IMPUGNANTE, qual seja a suposta existência de intuito de fraude fiscal. 118. Assim entendeu a I. Fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal: (...)119. A incoerência das arguições é notória. 120. Partiu-se da premissa de que os atos praticados pelo IMPUGNANTE, “em tese”, teriam o intuito de sonegar tributos, para, ao final, chegar-se à conclusão de que a Empare, então, deveria responder pelo ato doloso por ele supostamente praticado. O raciocínio sequer faz sentido. A tipificação do crime de sonegação fiscal depende da comprovação do dolo do agente na prática da conduta prevista na norma (omissão de declarações ou ausência de recolhimento de tributos intencionalmente). 121. Como pode o IMPUGNANTE, que nenhuma relação possuía com a empresa fiscalizada, responder por suposto ato doloso cometido por sua administração? Certamente que jamais. Não ficou demonstrado o nexo causal entre o descumprimento das obrigações tributárias causadoras dos lançamentos ora impugnados e a prática de qualquer conduta específica do IMPUGNANTE, omissiva ou comissiva. 122. Os elementos que a I. Fiscalização pegou emprestado de outros procedimentos fiscais e de decisões judiciais esparsas, que ainda não formaram coisa julgada específica no tocante à configuração de grupo econômico e seus efetivos integrantes, não podem ser invocados aleatoriamente tão somente para justificar o afã arrecadatório do Fisco em face de quem quer que seja. 123. Assim, a autuação não se sustenta, uma vez que o tipo penal está diretamente vinculado à conduta do agente que, no caso, ainda precisaria ter sido dolosa (intencional). Jamais há́ que se falar na possibilidade de aplicação de sanções penais a pessoa diversa do infrator, sendo incabível a extensão da aplicação de penalidades dessa natureza a supostos corresponsáveis pelo crédito tributário. 124. No caso do IMPUGNANTE tal impossibilidade é evidente, pois, com base nos próprios argumentos da I. Fiscalização, teria ele interesse na situação que constituiu o fato gerador (auferimento de receita/faturamento da empresa fiscalizada), de forma a autorizar a aplicação do quanto disposto no art. 124, inciso I, do CTN. No entanto, como já tratado no tópico anterior, a I. Fiscalização não logrou êxito em demonstrar qualquer interesse do IMPUGNANTE em tal situação, principalmente no tocante à sua responsabilidade pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por empresa da qual nunca participou como sócio ou administrador. [...] (...)126. A multa qualificada (em dobro), prevista no §1º, do art. 44, da Lei no 9.430/96 e aplicada pela I. Fiscalização ao presente caso, tem por objetivo conferir sanção mais rigorosa a quem houver cometido quaisquer dos crimes previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502/64. Fl. 14913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 12 127. Assim, pela própria natureza de tal penalidade, que possui relação direta com o cometimento de crimes contra a Ordem Tributária, há que se reconhecer a impossibilidade de sua aplicação a pessoas diversas dos efetivos infratores (que são os que deixaram de declarar e recolher os tributos devidos), independentemente dos motivos que conduziram à eventual corresponsabilização tributária. [...] 29. A autoridade fiscal imputou responsabilidade tributária a Laerte Codonho, sócio da Empare, por considerá-lo principal responsável pelo Grupo Empresal Doly, grupo econônico de fato do qual faz parte a empresa CBR (fiscalizada), sucedida por Empare, em razão de fraude, confusão pratrimonial, abuso de personalidade jurídica das pessoas jurídicas que compõem o referido grupo econômico. Embasou-se para tanto em decisões judiciais contra várias das empresas que compõem o grupo. 30. Assim, por entender haver interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, embasou a responsabilidade tributária no art. 124, I, do CTN. Veja-se (e-fls. 14.315-14.319): Conforme descrito no Capítulo V do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente auto de infração, a empresa fiscalizada (CBR – IND BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA) pertence ao Grupo Empresarial Dolly. Apesar da empresa encontrar-se com a situação cadastral baixada perante o CNPJ desde dezembro/2017 (consulta Jucesp anexa), o grupo econômico do qual a CBR faz parte já foi reconhecido judicialmente, além do reconhecimento da responsabilidade tributária de seus integrantes, sendo desconsiderada a personalidade jurídica para atingir o patrimônio de todos os integrantes do grupo. Tal medida fez-se necessária diante dos indícios de fraude e de abuso da personalidade jurídica. Os indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas são claros, posto que compartilham estabelecimentos e recursos humanos, submetidas a uma mesma cadeia de comando. As pessoas físicas e jurídicas já foram incluídas como corresponsáveis em ação de execução fiscal de débitos constituídos em nome da principal devedora (Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda / Ragi Refrigerantes Ltda) pois fazem parte de uma estrutura formal com objetivo de se enriquecer às custas do não pagamento de tributos, conforme decisão em processo de execução fiscal nº 0000950-53.2015.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP(ANEXO III do Termo de Verificação Fiscal). [...] O responsável pela CBR, Adilson Teodoro Costa (Ficha Jucesp anexa), é uma das pessoas físicas apontadas como integrante do Grupo Dolly, reconhecido como interposta pessoa, conforme decisão proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo-SP (MS nº 0004311- 15.2014.403.6114, 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP). 31. Trato inicialmente dos parâmetros para imputação da responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN. 32. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Fl. 14914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 13 2. Nesse mesmo sentido, também já me posicionei1: 3.3.2. Interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação [...] nesta hipótese o interesse comum é qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação o terceiro, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, pratica atos com o objetivo de: i) modificar características essenciais do fato ocorrido no mundo fenomênico e impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; muda-se a roupagem do fato no mundo concreto, dá-se aparência diversa para que a subsunção à hipótese legal ocorra de forma mais benéfica ao contribuinte ou talvez nem ocorra. Assim, tem-se na prática um fato gerador diverso, com tributação menos onerosa ou, a depender do arranjo tributário, desonerado. ii) impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; nessa hipótese, o fato ocorrido no mundo concreto guarda harmonia com a hipótese descrita na lei, não há características aparentes, todas são reais, daí o motivo de ocultar o conhecimento por parte do Fisco. [...] O que atrai a responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, privilegia-se a conduta . Nem sempre é uma prova fácil de ser obtida, mas é função do Fisco carreá-la aos autos. 33. Ao analisar a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, há um ponto fundamental nos precedentes do STJ2: os atos praticados pelos responsáveis, além de influir na constituição do fato gerador, têm qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio, enfim, práticas ilícitas dolosas. 34. Ainda no âmbito do STJ3 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação4”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 1 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 232. 2 Precedentes STJ: REsp 1.689.431/ES, DJe: 19.12.2017; AgInt no REsp 1.721.146/RJ DJe:19.11.2018; AgInt no REsp 1.615.554/PR, DJe: 26.10.2018; AgInt no AREsp 1.191.407/RJ, DJe: 21.05.2018; AgInt no AREsp 1.041.022, DJe: 28.08.2018 3 Entre os paradigmas principais destacam-se: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 4 Esse trecho consta da página 9 do voto do Relator no REsp 884.845/SC. Fl. 14915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 14 35. Como se vê, conforme jurisprudência do STJ, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo. Nesse mesmo sentido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. [...] Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. 36. Na linha do exposto acima, não é qualquer ilícito que atrai a responsabilidade solidária por interesse comum, é necessário o ilícito qualificado e que o dolo esteja provado como um elemento adicional àquele que ensejou a tributação. 37. No tocante ao grupo econômico, o ordenamento jurídico brasileiro tem uma composição dual, grupos de direito, os quais “constituem-se mediante convenção grupal firmada pelas sociedades que o formam e, em virtude do contrato, é legitimada a unidade econômica de todas elas”, e grupos de fato, os quais “decorrem do mero exercício do poder de controle, direta ou indiretamente, pela controladora nas sociedades controladas. Neste caso, entretanto, as sociedades recebem tratamento jurídico como se independentes fossem5”. 38. Ao tratar da matéria, no REsp 1.808.645/PE, 28/06/2003, o STJ observou, em síntese que o fato de inexistir norma na legislação tributária que confira tratamento técnico-jurídico específico ao instituto jurídico do grupo econômico, tal qual ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, não significa que a constatação da existência de grupo econômico de fato, principalmente quando evidenciado o escopo de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal, deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico. Pelo contrário, assentou o STJ que o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ. Veja-se: Com efeito, o instituto jurídico em tela ("grupo econômico") não é disciplinado pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação específica (tributária), que confiram tratamento técnico-jurídico a esse tema. 5 PRADO, Viviane Muller. Grupos societários: análise do modelo da Lei 6.404/1976. Revista DireitoGV, V. 1, n. 2, p. 5, jun-dez, 2005. Fl. 14916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 15 Isso não significa que a situação, em si – isto é, a constatação da existência de grupo econômico de fato, principalmente quando evidenciado o escopo de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal –, deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico. Pelo contrário, o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). [...] Transcreve-se precedente do STJ que pontuou, de modo bastante claro, que, "havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois, "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.4.2006, grifou-se). [...] Dessa forma, deve ser superado o fundamento adotado no Tribunal de origem, pois, mais uma vez, ainda que fosse possível encampar, sem ressalvas, o entendimento de que pessoa física não integra grupo econômico de fato, tal situação, por si só, não conduziria automaticamente a conclusão favorável à tese de ilegitimidade passiva da recorrida. 39. Nessa linha, pontuou o STJ que "havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores” devem ser adotadas providências necessárias. 40. No caso em análise, à primeira vista, temos uma simples omissão de receita e o arbitramento do lucro. Todavia, a situação não é tão simples quanto parece. A meu ver a conduta de Laerte Codonho no comando do grupo econômico de fato – Grupo Dolly - reúne elementos que atraem a responsabilidade solidária. Vejamos. 41. A fiscalização apurou que no ano-calendário de 2017 a CBR não transmitiu ao SPED os arquivos referentes à Escrituração Contábil (SPED – ECD), Escrita Contábil Fiscal (SPED-ECF), Escrita Fiscal Digital – Contribuições (SPED – EFD – CONTRIBUIÇÕES) e não declarou em DCTF, nem recolheu valores referentes ao IRPJ/CSLL, PIS/COFINS. Apurou ainda divergência de valores referentes ao confronto entre a receita bruta declarada pela CBR na ECF (“ZERO”) e as Notas Fiscais eletrônicas de vendas emitidas que totalizaram mais de R$ 258 milhões. Intimada a prestar esclarecimentos, a fiscalizada manteve-se silente. 42. A fiscalização noticia ainda a lavratura de auto de infraçao de Pis/Cofins, ano- Fl. 14917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 16 calendário 2016, contra a CBR com imputação de responsabilidade a Laerte Codonho. Registre-se ainda que a CBR também foi objeto de fiscalização referente ao PIS/COFINS iniciada em 01/04/2019 e encerrada em 25/09/2019, referente ao ano-calendário de 2016, sendo que o débito apurado no Auto de Infração - processo 10830.726606/2019- 78 também foi lavrado em nome da empresa sucessora EMPARE, e incluiu como responsável solidário o Sr. Laerte Codonho, CPF: [...], doravante Sr. Laerte, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (ANEXO II do presente) lavrado em 18/09/2019, onde se comprova a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do Sr. Laerte, proprietário de fato da marca de refrigerantes “DOLLY”, fabricada pela CBR/EMPARE, cujos fatos transcreveremos no Capítulo V do presente, que trata da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 43. Abaixo, trechos do Termo de Constatação produzido nos autos do processo 10865- 722.352/2018-31, referente a lançamento de IPI também no ano-calendário 2017, cujos documentos probatórios foram juntados a estes autos. 31. [...] Trechos do Termo de Constatação referente ao MPF 0811200-2018-00134, Auto de Infração nº 10865-722.352/2018-31, “verbis”: 3) Em análise à Ficha Cadastral Completa da empresa EMPARE EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA, em anexo, verificou-se, em sessão do dia 25/09/2017, que foi constituída sua filial sob o CNPJ nº 28.433.020/0002-56, conforme doc Jucesp 420.875/17-7, no endereço da então filial da empresa CBR – IND BRASILEIRA DE REFRIGERANTRES LTDA, CNPJ de CNPJ nº 05.465.390/0004-31. 4) Conforme Arquivo Anexo, denominado: Notas Fiscais de venda de produção CBR e EMPARE, nota-se que até o dia 22/09/2017 as notas fiscais de vendas foram emitidas pela empresa CBR e a partir de 26/09/2017 as notas fiscais passaram a ser emitidas pela EMPARE. Verifica-se, entretanto, que a empresa EMPARE utilizou o CNPJ da Matriz para a emissão das notas fiscais, onde funciona apenas o escritório da empresa, a saber: Rua Andromeda, 885 -conjunto 2801, no Bairro Green Valley Alphaville, em Barueri - SP, não havendo fabricação de refrigerantes neste local. Nota-se também através da comparação das notas fiscais emitidas por ambas as empresas que as mercadorias continuaram sendo as mesmas, utilizando inclusive a MARCA: DOLLY. 5) Quando da análise das GFIP´s – Guia do FGTS e Informações a Previdência Social de ambas as empresas, observa-se claramente que os funcionários da CBR passaram a ser empregados da EMPARE, o que pode ser observado através dos arquivos em anexo, onde a CBR mantém os empregados até o mês de novembro de 2017, embora tenha encerrado as atividades em setembro. Já a EMPARE começa a ter empregados relacionadas na GFIP a partir do mês de outubro de 2017, com 03 funcionários que eram da CBR, em novembro vieram mais dois da CBR e em dezembro mais 04. Todos esses empregados estão na GFIP com a data de admissão que estava na GFIP da CBR, ou seja: eles foram transferidos de uma empresa para outra. Os arquivos onde estão demonstradas as informações retro mencionadas são: Gfip CBR 092017, Gfip CBR 102017, Gfip CBR 112017, GFIP CBR 122017, GFIP EMPARE 092017, sem movimento, GFIP Ampare 102017, Gfip Ampare 112017 e GFIP Empare 122017. 6) Para corroborar que os empregados da CBR passaram a ser empregados da EMPARE, analisou-se o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de alguns empregados, conforme arquivos em anexo, observando-se que esses deixaram de receber pela CBR passando a receber pela EMPARE. Nota-se que a data de início da contratação de cada empregado é o mesmo em ambas as empresas, e com data anterior à existência da empresa EMPARE, o que demonstra erro no preenchimento do CNIS e confusão entre essas empresas. 7) Verifica-se que, conforme fichas cadastrais completas da JUCESP anexas, a filial da CBR encerrou as atividades em 22/09/2017, e já no dia 25/09/2017 abriu a filial na EMPARE no mesmo local; e as notas fiscais de vendas deixaram de ser emitidas pela CBR em Fl. 14918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 17 18/09/2017 e começaram a ser emitidas pela Empare no dia 26/09/2017, ela que teve o início de atividades em 25/09/2017. 8) Portanto, em decorrência dos fatos acima discriminados, ou seja: o início das atividades da EMPARE no mesmo local onde está toda a estrutura de funcionamento da Indústria de Refrigerantes, imediatamente ao dia seguinte do encerramento das atividades da CBR, conforme notas fiscais de vendas e Fichas Cadastrais da Junta Comercial; a utilização dos mesmos empregados da CBR pela EMPARE, conforme demonstrados nas GFIPs e CNIS e, ainda, a continuidade da fabricação dos mesmos produtos, inclusive com a utilização da marca (DOLLY), fica evidente que a empresa EMPARE EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA sucedeu a empresa CBR – IND BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA. 32. Tendo em vista o exposto acima, esta fiscalização anexou os documentos citados no indigitado Termo de Constatação Fiscal referente ao MPF 0811200-2018-00134, Auto de Infração nº 10865-722.352/2018-31, no ANEXO III do presente. 44. A autoridade fiscal, aponta ainda que: 37. A empresa fiscalizada (CBR – IND BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA) pertence ao Grupo Empresarial Dolly. Apesar da empresa encontrar-se com a situação cadastral baixada perante o CNPJ desde dezembro/2017 (consulta Jucesp anexa), o grupo econômico do qual a CBR faz parte já foi reconhecido judicialmente, além do reconhecimento da responsabilidade tributária de seus integrantes, sendo desconsiderada a personalidade jurídica para atingir o patrimônio de todos os integrantes do grupo. Tal medida fez-se necessária diante dos indícios de fraude e de abuso de personalidade jurídica. Os indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas são claros, posto que compartilham estabelecimentos e recursos humanos, submetidas a uma mesma cadeia de comando. 38. As pessoas físicas e jurídicas já foram incluídas como corresponsáveis em ação de execução fiscal de débitos constituídos em nome da principal devedora (Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda / Ragi Refrigerantes Ltda) pois fazem parte de uma estrutura formal com objetivo de se enriquecer às custas do não pagamento de tributos, conforme decisão em processo de execução fiscal nº 0000950-53.2015.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP(ANEXO III do presente). 45. Verifica-se que a conduta da recorrente era operar com a pessoa jurídica até determinado período, deixar de recolher tributos; encerrar as atividades e dar início a uma nova empresa, repetindo-se o modus operandi. 46. A seguir o o reconhecimento judicial das acondutas adotadas pelas empresas do grupo econômico e de Laerte Codonho. LIMINAR. Trata-se de Medida Cautelar Fiscal Incidental ao processo judicial nº 0000950- 53.2015.403.6114, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA (denominações anteriores: Ragi Refrigerantes Ltda e Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda), DETTAL-PART PARTIC IPAÇ ÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, THOLOR DO BRASIL LTDA, MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, CBR - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA, EURO CENTRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI, EMPARE- EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA, TLB INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA-ME, REDIMPEX ARMAGENS EM GERAL LTDA, KRANKS SOCIEDADE ANÔNIMA, LUMIA CAPITAL INDUSTRIES LLC, GRANIS HOLDINGS S/A, LERNVILLE INC, RISEDALE CONSULTANTS INC, LAERTE CODONHO, JULIO CESAR REQUENA MAZZI, JOSÉ ALBINO LENTO, ADILSON TEODORO COSTA, WILSON DE COLA, GENESIO LUCIANO DA COSTA, aduzindo, em síntese, que a parte requerida possui débitos constituídos que somam o montante superior a cifra de 1 bilhão de reais (R$ Fl. 14919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 18 1.474.286.878,77 - um bilhão, quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) que excede a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, razão pela qual requer a medida liminar incidental, inaudita altera pars, de indisponibilidade dos bens da parte Requerida. [...] DECIDO. A requerente indica em sua inicial um rol de pessoas físicas e jurídicas que pretende responsabilizar pelos débitos tributários fundamentando seu pedido na configuração de um "grupo econômico" estruturado para fraudar o Fisco dificultando a recuperação dos ativos. Os documentos, as análises e conclusões apresentadas pela Requerente não deixam dúvidas de que há fortes indícios, neste momento processual, da formação deste tipo de "grupo econômico" [...]. [...] [“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de uma pessoa jurídica integrar determinado grupo econômico não é suficiente para que responda por obrigação tributária de pessoa jurídica distinta, ainda que ambas integrem o mesmo agrupamento empresarial. É necessário que haja prova efetiva de participação na relação jurídica que deu ensejo ao fato gerador, conforme pedagógica diretriz estabelecida no artigo 128 do CTN. Não basta a vantagem financeira-econômica decorrente da mera condição de componente, mesmo de fato, do grupo econômico. Essa é a interpretação que aquela Corte Superior tem emprestado ao artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (STJ - ERESP 834044 - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no Dje de 29/09/2010 e STJ - RESP 834.044 - 1ª Turma - Relator: Ministra Denise Arruda - Publicado nº Dje de 15/12/2008). E a mesma Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o direcionamento da Execução Fiscal para outras pessoas jurídicas sob a justificativa de existência de um "grupo econômico" - ainda que de fato - somente tem lugar em situações extraordinárias, quando razoavelmente demonstrado pela parte interessada (artigo 333, I, C PC ) a existência de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)tendente a obstaculizar o pagamento de obrigações fiscais (STJ-RESP 36.543/SP - 2ª Turma - Relator: Ministro Ari Pargendler). A parte requerente deve demonstrar, mediante fundamentação ancorada em provas, tais fatos (TRF3 - AI 488828 - 6ª Turma-Relator: Desembargadora Federal Regina Costa - Publicado no DJF3 de 25/04/2013). É insuficiente a pura e simples prova da coincidência de quadro social entre as pessoas jurídicas por intermédio de fichas emitidas por Registro Público (TRF3 - AI 498312 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Junior - Publicado no DJF3 de 31/01/2014). No caso em exame o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de forma suficiente a existência de um agrupamento empresarial de fato, constituído no desiderato de obstaculizar o pagamento de tributos federais. Anoto que a marca DOLLY era inicialmente de Laerte Codonho posteriormente transferida para Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda, representada à época por Julio Cesar R. Mazzi (fls.303/305). Essa marca foi depois cedida para KRANKIS e LUMIA. As empresas DETTAL- PART e ROCKWELL-INC cujo sócio é Laerte Codonho arrendaram máquinas operatrizes para a DOLLY do Brasil (fls.307/309). Nestas mesmas páginas consta que quem assina pela ROC KWELL é DETTAL-PART e vice- versa, sendo o Laerte Codonho o representante de ambas. A sede da DOLLY do Brasil é o imóvel declarado no IRPF de Laerte Codonho (fls.176). Nesta mesma declaração de renda Laerte declara as cotas de participação na DETTAL, ROCKWELL; empréstimo de R$ 200.000,00 para JOSÉ ALBINO LENTO que o declara também em seu IRPF (fls.449v).[...] O envolvimento de algumas das requeridas já foi reconhecido como grupo econômico fraudulento por decisões judiciais quer na 1ª Instância quer nos Tribunais como se vê na Ação Cautelar Fiscal na Justiça Estadual de São Paulo (fls.119/120); Agravo de Instrumento no TRF3 nº 0017161-52.2010.403.0000 que tratou do reconhecimento de grupo econômico fraudulento em execução fiscal. Inquéritos policiais e correspondentes ações criminais também analisaram como fraudulentos os comportamentos de Laerte Codonho, Fl. 14920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 19 Julio Cesar Requena Mazzi e Jose Albino Lento, referindo-se ao Grupo DOLLY. Na sentença criminal às fls.264, foi reconhecido que Laerte Codonho sempre se apresentava como dono da DOLLY Refrigerantes. Neste momento, de exame sumário, entendo que o conteúdo dessa decisão criminal é suficiente para reconhecer a confusão na representação social das requeridas DETTAL-PART, ECOSERV/RAGI/DOLLY com fundamento na Teoria da Aparência em relação a pessoa física de Laerte Codonho. [...] Indício de fraude é a contratação de empregados entre as empresas do grupo, como se vê às fls.45 e 489, quando se tem 46 empregados da ECOSERV/RAGI/DOLLY admitidos pela BRABEB. Outro indício de formação de grupo econômico fraudulento são os documentos do Banco Central do Brasil acostados que mostram Laerte Codonho como representante, responsável ou procurador de: EXCLUSINVEST; DETTAL-PART; THOLOR DO BRASIL; STOCKBANK PARTICIPAÇÕES; BRABEB; ROCKWELL. A Empresa TLB foi constituída no mesmo endereço das empresas ECOSERV, MAXXI BEVERAGE, BRABEB e THOLOR. A LERNVILLE é uma offshore tem por sócio a EXCLUSINVEST cujo sócio administrador é Laerte Codonho. A offshore RISEDALE possui como sócio a CBR, co- requerida nesta cautelar e administrada por ADILSON TEODORO COSTA. A offshore GARANIS possui como sócio a MAXXI BEVERAGE, que por sua vez é administrada por GENESIO LUC IANO DA C OSTA e ADILSON TEODORO COSTA. Todas essas offshores estão sediadas no mesmo endereço no Panamá. A marca DOLLY foi cedida para as offshores KRANKIS e a LUMIA, conforme fls. 456/466. Há também coincidências nos endereços das empresas/filiais: MAXXI BEVERAGE, BRABEB (CNPJ 27.306.412/0004-53 e 27.306.412/0002-91), na Av. Paranapanema, 192, Jardim São Judas Tadeu, que é de propriedade de Laerte Codonho, como consta de seu IRPF (fls.176); BRABEB(CNPJ 27.306.412/0001-00) e EMPARE na Av. Andromeda, 885 - ambas administradas por Laerte Codonho; EMPARE (filial) e CBR na Av. dos Aeronautas, 500, Tatui/SP, cuja propriedade é da DETTALPART cujo sócio é Laerte Codonho. Os elementos até aqui expostos são suficientes para caracterização do grupo econômico e participação das pessoas físicas indicadas pela requerente. Não obstante, em relação às pessoas físicas, observo ainda que as declarações prestadas pelos próprios co-requeridos à Polícia Federal: JULIO MAZZI (fls. 186vº/189), WILSON DE COLA (fls. 189vº/191), JOSÉ ALBINO LENTO (fls. 206/207), GENESIO LUCIANO DA COSTA(fls. 207vº/208), LAERTE CODONHO (fl. 209) e de outros envolvidos PEDRO QUINTINO DE PAULA (fls. 180vº/182), ROGÉRIO RAUCC I (fls. 185/186), HERMANN MOLLESIEPEN (fls. 203/204), MAGALI APARECIDA SGANZERLA (fls. 204vº/205), em conjunto com os documentos de fls. 183/184, 192/202 e 210/211, corroboraram o reconhecimento de suas participações no grupo e, independente de qualquer reflexo ou desdobramento havido na esfera criminal, trazem todos os indícios necessários para, neste exame de cognição sumária, justificar a indicação e permanência destes no polo passivo desta cautelar fiscal. Ressalto, ainda, que as indisponibilidades já decretadas judicialmente são insuficientes diante do expressivo crédito tributário que cresceu exponencialmente a partir de 2013, como se pode ver na análise de fls.17. Há uma necessidade na ampliação deste GRUPO econômico que está submetido a mesma unidade gerencial. As empresas requeridas são devedoras de altos valores a título de tributos não pagos e não garantidos como, por exemplo, é o caso da CBR - que deve mais de R$ 100 milhões em cobrança pela PFN/Sorocaba/SP. As demais co-requeridas devem valores na cifra de milhões chegando ao absurdo de se ver a ECOSERV/RAGI/DOLLY declarar prejuízo desde o exercício de 2014. Diante dos argumentos trazidos pela Requerente denota-se a necessidade de uma medida judicial capaz de assegurar a efetividade da busca pelo crédito tributário. Trata-se de um acautelamento suficiente e legal à garantia das execuções fiscais e dos débitos pendentes de análise em recurso administrativo em face do GRUPO DOLLY. No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida, consoante dispõe o art. 3º da Lei 8.396/92: I - PROVA LITERAL DA CONSTITUIÇ ÃO DO C RÉDITO FISCAL Fl. 14921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 20 Os créditos tributários estão definitivamente constituídos nas execuções fiscais nº 0000950-53.2015.403.6114, nº 0003132-12.2015.403.6114, nº 0007335- 17.2015.403.6114, nº 0003075-91.2015.403.6114 e nº 0003363-39.2015.403.6114 todas em trâmite nesta 2ª Vara Federal. Cumprido o referido requisito legal. II - PROVA DOCUMENTAL DE ALGUM DOS CASOS MENCIONADOS NO ART.2º DA LEI 8.396/92 Da narrativa e dos documentos acostados denota-se um risco iminente de frustração na recuperação do crédito tributário em cobro. A Requerente demonstra a existência de um "grupo econômico" que se formou com o intuito de fraudar o Fisco por meio de subterfúgios como "blindagem de patrimônio" transferindo ou adquirindo bens em nome de terceiros, remessa de valores para o exterior, uso de offshores não declaradas, enfim de artimanhas capazes de frustrar a execução do crédito fiscal constituído. Assim, tal situação é suficiente a preencher os requisitos necessários à concessão da cautelar fiscal quanto à requerida. [...] Posto isto, CONC EDO A LIMINAR, decretando a indisponibilidade dos bens de ECOSERV PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇ OS DE MÃO DE OBRA LTDA (denominações anteriores: Ragi Refrigerantes Ltda e Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda), DETTALPART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, THOLOR DO BRASIL LTDA, MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, CBR - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA, EURO CENTRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI, EMPARE- EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA, TLB INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA-ME, REDIMPEX ARMAGENS EM GERAL LTDA, KRANKS SOCIEDADE ANÔNIMA, LUMIA CAPITAL INDUSTRIES LLC, GRANIS HOLDINGS S/A, LERNVILLE INC , RISEDALE C ONSULTANTS INC , LAERTE CODONHO, JULIO CESAR REQUENA MAZZI, JOSÉ ALBINO LENTO, ADILSON TEODORO COSTA, WILSON DE COLA, GENESIO LUCIANO DA COSTA, até o montante suficiente à garantia de todo o crédito tributário apontado na inicial. 47. Em resumo, o juízo que deferiu a cautelar fiscal reconheceu o que segue: i) o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de forma suficiente a existência de um agrupamento empresarial de fato – Grupo Dolly –, constituído com o fim de obstaculizar o pagamento de tributos federais; ii) o envolvimento da CBR, Empare e Laerte Codonho, dentre outros requeridos, já foi reconhecido como grupo econômico fraudulento por decisões judiciais em 1ª Instância e nos Tribunais; iii) inquéritos policiais e correspondentes ações criminais também analisaram como fraudulentos os comportamentos de Laerte Codonho; iv) o simples fato de uma pessoa jurídica integrar determinado grupo econômico não é suficiente para que responda por obrigação tributária de pessoa jurídica distinta, ainda que ambas integrem o mesmo agrupamento empresarial; é necessário prova da participação na relação jurídica que deu ensejo ao fato gerador (artigo 128 do CTN); v) a União demonstrou/comprovou a existência de um "grupo econômico" que se formou com o intuito de fraudar o Fisco por meio de subterfúgios como "blindagem de patrimônio" transferindo ou adquirindo bens em nome de terceiros, remessa de valores para o exterior, uso de offshores não declaradas, enfim de artimanhas capazes de obstaculizar o pagamento de tributos federais e/ou frustrar a execução do crédito fiscal constituído. Fl. 14922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 21 48. A seguir, trechos do MS 0004311-15.2014.403.6114 ajuizado por Maxxi Beverage, uma das integrantes do grupo, em que o juízo acolheu as informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal de São Bernardo do Campo, manteve o indeferimento da transferência de estabelecimento e o cancelamento de CNPJ, ratificou a formação de um grupo econômico (Grupo Dolly), cujo objetivo era a utilização de empresas do grupo por determinado período, as quais eram posteriormente descartadas para fins de evasão tributária. Veja-se: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/06/2014, o qual cancelou o cadastro e a abertura da filiar da impetrante em Diadema. Informa a impetrante que no local em que instalou a sua filial funcionava a empresa Ragi Refrigerantes Ltda, cujo pedido de transferência de estabelecimento para Guaratinguetá foi indeferido pela Receita Federal. Consigna que referido indeferimento ocorreu em data posterior à concessão regular da instalação da impetrante. Contudo, o cadastro e a abertura da filial pela impetrante também restaram cancelados por meio do Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/06/2014, revelando-se arbitrário e desmotivado. [...] Vindas as informações, constato a existência de ligação entre as duas sociedades empresárias, ao contrário do quanto alegado na peça exordial, cuidando-se, na verdade, do mesmo grupo econômico comandando por Laerte Codonho, detentor da marca de refrigerantes Dolly, envasado por ambas. Ragi Refrigerantes Ltda. Tem contra si vultosa dívida tributária, na casa de bilhões, resultante do não recolhimento de tributos, estaduais e federais, e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Após providências cíveis e administrativas, nas duas esferas, que resultariam ou resultaram na indisponibilidade do patrimônio desta sociedade empresária, houve pedido de mudança do domicílio fiscal para a cidade de Guaratinguetá/SP, onde, posteriormente comprovou-se, por visita à nova sede eleita, a sua inexistência de fato no local, com a publicação de ato administrativo recusando a eleição de domicílio fiscal. Nesse interregno, a impetrante optou pela abertura de filial em Diadema/SP, sediada no mesmo endereço de Ragi, de quem teria herdado os maquinários, já que estou modificou, em parte, o objeto social. Com a recusa ao domicílio eleito por Ragi, pelas razões descritas às fls. 297/299, e com a constatação de que, embora alegasse mudança de endereço, continuava a produzir refrigerantes na antiga sede, fls. 112/113 (termo de constatação fiscal), negou-se a abertura da filial da impetrante, uma vez que, na realidade, a primeira sociedade empresária ainda atuava no local e, de modo fraudulento, tentava alterar a sede, com o fim exclusivo de evasão fiscal. Transcrevo trecho das informações, fls. 297/299, que evidenciam a ligação entre as duas sociedades empresárias, comprovando tratar-se de grupo econômico: a) Ao perceberem que a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA, não mais interessava aos propósitos da organização, já que as decisões judiciais de cobranças das dívidas tributárias, tanto por parte da Fazenda Estadual quanto da Fazenda Federal reconheciam a sujeição passiva de Laerte Codonho como o principal favorecido do esquema, sendo que uma dessas decisões, em sede de medida cautelar de autoria do Fisco Estadual, havia tornado indisponíveis todos os bens das empresas em face da Ragi, pela confusão patrimonial do grupo, com condenação em ação penal contra LAERTE CODONHO, e também pelo fato da empesa acumular somente com o Fisco Federal, dívida nominal de R$ 2.723.702.969,72, era o momento para descartá-la; b) Providenciou a organização, a transferência da RAGI para outro domicílio da Federação (Guaratinguetá/SP) distante do Município de Diadema-SP, parque industrial da empresa e do local da Comarca Judicial que estava reconhecendo a responsabilidade de LAERTE CODONHO e as demais empresas do grupo, como responsáveis pela RAGI, Fl. 14923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 22 face a confusão patrimonial, para visar com isso, o desaforamento de novos feitos administrativos tributários e judiciais para a Comarca de Guaratinguetá SP, local que, teoricamente, a índole de seus administradores e responsáveis não era conhecida; c) Procedeu a alteração de seus contratos sociais na Junta Comercial do Estado, com a mudança de seu objeto negocial para fabricação e envasamento de produtos por conta de terceiros, e depósito fechado, visando legitimar a mudança de seu domicílio para o Município de Guaratinguetá-SP, e dar aparência de legalidade, em edificação locada pela insignificante importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (...) para alojar uma empresa que detém mais de 50% do mercado de refrigerantes do Estado de São Paulo (...) em edificação modesta que ser completamente inapropriada para tal operacionalidade e que não possui qualquer representação da empresa no local, conforme demonstram várias correspondências devolvidas pela EBCT. d) Ato contínuo, utilizaram uma das empresas que serve a organização, constituída sob a interposição de Adilson Teodoro Costa, a MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede no Estado do Rio de Janeiro, para constituir na JUCESP, através do protocolo 0.307.111/14-3 uma filial da MAXXI no endereço situado à Avenida Paranapanema, 142/192 – Jardim São Judas Tadeu - Diadema SP, que fictamente foi deixado vago pela mudança da RAGI para Guaratinguetá SP, sob a argumentação de ter herdado gratuitamente todo o acervo industrial, quando em verdade, seria o escopo desse ardil artifício, dar nova roupagem ao complexo industrial que jamais deixou de existir no endereço sito a Rua Paranapanema, 142/149 (...) e que também jamais foi transferido com a alteração da RAGI REFRIGERANTES LTDA para a Rua Joao Alves Coelho, 44, Jardim Coelho Neto - Pedregulho - Guaratinguetá SP, pelas próprias inadequações dessas instalações, instituindo uma nova pessoa jurídica no referido local (Diadema/SP) que se utilizaria dos mesmos equipamentos, fabricando os mesmos refrigerantes da marca DOLLY, já que esta, por pertencer a DETTAL de propriedade de LAERTE CODONHO, os interesses da organização estariam mantidos com o artifício também de cessão da marca. Seria a filial da MAXXI BEVERAGE, no endereço da Avenida Paranapanema, 142/192, Diadema SP, em abuso da forma jurídica de todo anômala, sob o manto da ficção, acobertando as atividades da RAGI REFRIGERANTES que não deixou de existir no referido endereço, apenas uma simulação de ato, nulo em sua essência, não produzindo efeitos jurídicos perante terceiros, visando a fraude e a sonegação fiscal. Seria a MAXXI BEVERAGE a própria RAGI REFRIGERANTES, operando nº mesmo local, com os mesmos equipamentos, vestida como nova roupagem, explorando a marca DOLLY de Laerte Codonho mediante cessão de marca e livre das dívidas tributárias transferidas para serem cobradas no domicílio fictício de Guaratinguetá SP. Além das correspondências encaminhadas ao endereço da Ragi Refrigerantes em Guaratinguetá-SP, fatos que evidenciam a sua inexistência de fato nesse endereço, as impugnações aos processos administrativos tributários, mesmo constatando endereço a Rua João Alves Coelho n. 44 - Pedregulho -Guaratinguetá S, que dista cerca de 200 km de São Bernardo do Campo, eram protocoladas nesta Delegacia, evidenciando que a RAGI sempre esteve nesta circunscrição fiscal. e) Com o artifício da mudança de seu domicílio para Guaratinguetá SP, os refrigerantes da marca DOLLY, saiam do depósito fechado da RAGI REFRIGERANTES LTDA, a empresa REDIMPEX ARMAZÉNS GERAIS LTDA, situada a Rua Garcia Lorca, 233 São Bernardo do Campo SP, acobertado com notas fiscais da empresa CBR INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA, com endereço a Avenida dos Aeronautas, 500 -Tatuí SP, interior do Estado, conforme ficou comprovado em operação fiscal de diligências com a Polícia Militar de Diadema SP, nas imediações da REDIMPEX, ocasião em que foi apreendida a nota fiscal n. 000.392.974 transportada pelo veículo caminhão placa CYN 2980 - Diadema SP, cavalo mecânico ELM 8930, conforme fotografias e demais termos lavrados. 49. Como se vê, no MS 0004311-15.2014.403.6114 o juízo novamente constatou que as duas sociedades empresárias envolvidas (Ragi Referigerante e Maxxi Beverage), pertencem ao “mesmo grupo econômico comandando por Laerte Codonho, detentor da marca de refrigerantes Fl. 14924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 23 Dolly, envasado por ambas” 50. Assentou que “após providências cíveis e administrativas, nas duas esferas, que resultariam ou resultaram na indisponibilidade do patrimônio desta sociedade empresária, houve pedido de mudança do domicílio fiscal para a cidade de Guaratinguetá/SP, onde, posteriormente comprovou-se, por visita à nova sede eleita, a sua inexistência de fato no local, com a publicação de ato administrativo recusando a eleição de domicílio fiscal”. 51. Na sequência, referendou a negativa da abertura da filial da impetrante, “uma vez que, na realidade, a primeira sociedade empresária ainda atuava no local e, de modo fraudulento, tentava alterar a sede, com o fim exclusivo de evasão fiscal”. 52. Conforme referendado pelas decisões judiciais, Laerte Codonho comanda o grupo econômico Dolly, do qual fazem parte CBR e, por sucessão empresarial, Empare. Nesse contexto, o que se verifica dos autos é a repetição do modus operandi em relação às demais empresas do grupo elencadas neste voto, qual seja, utilização da CBR até determinado período, após, o seu “descarte” com fins de evadir tributos. 53. Nessa linha de pensamento, devem ser afastadas alegações como: i) a DRJ já se manifestou pela impossibilidade de responsabilização do responsavel por débitos da Ragi/Ecoserv, em razão de não integrar o seu quadro, e ausência de nexo causal e conduta dolosa; ii) nunca figurou como sócio ou administrador da CBR e o fato de pertencer ao quadro societário da empresa Empare não é causa de responsabilização; e por fim, iv) ausência de demonstração de nexo causal entre o descumprimento das obrigações tributárias causadoras dos lançamentos ora impugnados e a prática de qualquer conduta específica omissiva ou comissiva. 54. De igual forma deve ser afastada, no caso em análise, a visão atomizada dos fatos. É verdade que Laerte Codonho não faz parte do quadro societário da CBR. Na verdade, ele comanda o Grupo Econômico que, por sua vez, comanda a CBR e as demais empresas do Grupo. 55. A meu ver, há nexo causal suficiente na conduta de Laerte Codonho no comando do Grupo Dolly, tanto que várias decisões judiciais e inquéritos policiais já reconheceram tal fato. 56. Portanto, em uma visão ampla dos fatos e não atomizada, considero correto manter Laerte Codonho como responsável tributário solidário. A permanecer a visão atomizada defendida pelo recorrente, ele jamais seria responsabilizado, o Grupo Dolly continuaria “abrir” empresas, funcionar durante determinado período, na sequência quando se tornasse alvo do Fisco encerraria as atividades com uma série de débitos e ninguém seria responsabilizado e tampouco haveria cumprimento das obrigações tributária. 57. Reitero o trecho da cautelar fiscal 0000950-53.2015.403.6114 e do MS MS 0004311-15.2014.403.6114 que comprovam a formação do grupo econômico e o comando de Laerte Codonho: O envolvimento de algumas das requeridas já foi reconhecido como grupo econômico fraudulento por decisões judiciais quer na 1ª Instância quer nos Tribunais como se vê na Ação Cautelar Fiscal na Justiça Estadual de São Paulo (fls.119/120); Agravo de Instrumento no TRF3 nº 0017161- 52.2010.403.0000 que tratou do reconhecimento de grupo econômico fraudulento em execução fiscal. Inquéritos policiais e correspondentes ações criminais também analisaram como Fl. 14925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.665 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.774546/2021-29 24 fraudulentos os comportamentos de Laerte Codonho, Julio Cesar Requena Mazzi e Jose Albino Lento, referindo-se ao Grupo DOLLY. A Requerente demonstra a existência de um "grupo econômico" que se formou com o intuito de fraudar o Fisco por meio de subterfúgios como "blindagem de patrimônio" transferindo ou adquirindo bens em nome de terceiros, remessa de valores para o exterior, uso de offshores não declaradas, enfim de artimanhas capazes de frustrar a execução do crédito fiscal constituído. ___________ Vindas as informações, constato a existência de ligação entre as duas sociedades empresárias, ao contrário do quanto alegado na peça exordial, cuidando-se, na verdade, do mesmo grupo econômico comandando por Laerte Codonho, detentor da marca de refrigerantes Dolly, envasado por ambas. Ragi Refrigerantes Ltda. Tem contra si vultosa dívida tributária, na casa de bilhões, resultante do não recolhimento de tributos, estaduais e federais, e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. 58. Necessário observar que se trata de uma responsabilização baseada em evidências e elementos probatórios, com várias decisões judiciais no mesmo sentido. 59. Assim, de forma diversa da decisão recorrida, considero correta a imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que Laerte Codonho, no comando do Grupo Dolly, tem interesse econômico e jurídico na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. 60. A conduta dolosa de utilizar empresas do Grupo Dolly, reconhecido como fraudulento por decisões judiciais, de forma descartável, tal qual a CBR, com vistas a evadir tributos é causa suficiente para atrair tal responsabilidade solidária por interesse comum, conforme elencado com riqueza de detalhes na cautelar fiscal fiscal. 61. Por fim, observo que a descrição dos fatos e a trancrição das decisões judiciais permitiram ao contribuinte entender corretamente o motivo da responsabilização e exercer o contraditório e a ampla defesa. 62. Assim, o recurso de ofício deve ser provido para manter a responsabilidade tributária solidária de Laerte Codonho. Conclusão 63. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto por Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda por ser intempestivo; conheço do recurso ofício para dar- lhe provimento e manter a responsabilidade solidária de Laerte Codonho, com base no art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 14926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10996010 #
Numero do processo: 10120.904691/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.435, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.435, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.813, de 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 3 Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 5 tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 6 referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 7 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 8 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 9 calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904691/2015-02 10 ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730773 #
Numero do processo: 18471.001352/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar sobre a necessidade de ciência da diligência realizada, suscitada pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig, que votaram para que o processo fosse anulado desde a decisão recorrida, com retomo para ciência da diligência realizada; II) por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que votou pelo prazo de cinco anos; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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"4‘14r:"? Processo n2 : 18471.001352/2002-71 eTO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 203-11.136 Recorrente : SETP - SISTEMAS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTES DE PETRÓLEO S/A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao de Contra lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência dokW-Segundo Conselho Publinflo no Dlericir de fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado • com o art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Rubrica PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SETP - SISTEMAS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTES DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar sobre a necessidade de ciência da diligência realizada, suscitada pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig, que votaram para que o processo fosse anulado desde a decisão recorrida, com retomo para ciência da diligência realizada; II) por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que votou pelo prazo de cinco anos; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. tom ezerra Neto Presidgte rríoracipp -"Ittows.-.10, de Assis. Relator Participaram, ainda, do p resente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Olivei a e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • - 2 • CC 47;1.-4, Nitt4 DA FAZENDA • 2£1 CC-MF• Ministério daFazenda O ORION& "1:1'f:ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEDEJ2 • I 2_91!.. ' ;;-45Cr• BRAS1LIA 1 _ •OPI 1 • Processo n2 : 18471.001352/2002-71 ISTO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 Recorrente : SETP — SISTEMAS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTES DE PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 20/25, com ciência em 19/06/2002, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1997 a 03/1997, 06/1997, 10/1997,03/1998, 08/1998 a 11/1998,04/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999 e 0212000, no valor total de R$ 743.307,99, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. Conforme o Termo de Verificação de fl. 19, os valores das bases de cálculo foram informados pela empresa (planilhas de fls. 05/14), não tendo sido conferidos pela fiscalização porque não lhe foi apresentado o Livro Diário. Tais valores foram considerados verdadeiros, exceto quando a base de calculo informada na DCTF foi maior do que o valor informado durante a fiscalização (o que ocorre no mês 01/1999). Conforme os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de fls. 15/18, nos meses 01/2000 e 03/2000 os créditos do contribuinte são maiores do que os seus respectivos débitos, embora nada tenha sido declarado em DCTF. • A fiscalização informa que a empresa foi incorporada em 01/04/2000 pela Shell Brasil, CNPJ 33.453.598/0001-23. Apesar de a incotporadora ser responsável pelo tributo lançado, o Auto de Infração foi lavrado em nome da incorporada em 19/06/2002 em virtude de a inscrição desta no CNPJ continuar ativa, de acordo com a documentação anexa ao auto de infração. Na impugnação a Shell Brasil, na condição de sucessora da autuada, alega basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as argüições (fls. 217/218): 6.1. reconhece que deixou de recolher os valores de COFINS relativos aos períodos de outubro de 1997, março, agosto, setembro, outubro e novembro de 1998 e maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1999. Anexa à impugnação, as guias de pagamento dos referidos períodos, requerendo a baixa dos débitos correspondentes; 6.2. decaiu do direito de lançar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março e junho de 1997; 6.3. sendo a COFINS tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo o Fisco homologado o pagamento antecipado ou efetuado o lançamento de oficio no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador da tração, resta definitivamente extinto o crédito tributário, operando-se a decadência, como disposto no art. 150, §4° do (TN; 6.4. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem decidindo neste sentido; 6.5. o auto de infração foi lavrado em razão de divergências apuradn s. entre os dados declarados em DCTF e as memórias de cálculo objeto de análise pelos agentes fiscais autuantes. Quando o valor,/ • te da memória de cálculo foi superior ao da DCTF, a 2 • • Mb% FAZEWA - 2* CC 4f • -r: Ministério da Fazenda CONFERE 9,0.M O 0 • IGINAL CC-MF . 10,6 t:.pri...,oz Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA Cs% Ce> g 11 Lie Proenso n2 : 18471.001352/2002-71 VI TO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 exigência foi formalizada. Em contrapartida, quando o valor da memória de cálculo foi inferior ao da DCTF, a fiscalização, de forma contraditória, não concedeu o direito ao crédito do que foi pago a maior; 6.6. o que se pretende é o reconhecimento do direito à compensação previsto na Lei n° 8.383/91 e 1N/SRF n° 21/97; 6.7. as memórias de cálculo anexas, suporto/1ns pelos lançamentos constantes dos balancetes, também anexos, demonstram que os pagamentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 foram efetuados em valores maiores que os devidos, totalizando um crédito de R$66.606,83. O valor do lançamento referente ao mês de abril de 1999 é inferior ao valor pago a maior nos meses anteriores; 6.8. o mesmo ocorreu nos períodos de apuração de outubro de 1999, que é superior à exigência referente ao mês de novembro (R$444,07), e janeiro de 2000 (em fevereiro a exigência é de R$12.891,97). Junta demonstrativo do recolhimentos a maior; 6.9. requer o cancelamento das exigência referentes aos meses de abril e novembro de 1999 e fevereiro de 2000; 6.1o. não há que se questionar a homologação dos valores, visto que as memórias de cálculo apresentadas pela impugnante foram aceitas pela fiscalização, que as considerou apenas para a exigência do tributo, e não para convalidar as compensações efetuadas; 6.11. requer seja dado provimento à impugnação, declarando-se a insubsistência do lançamento efetuado, mi, quando menos, o cancelamento da multa de oficio aplicada. A 5 Turma da DRJ do Rio de Janeiro — II, por unanimidade, manteve o lançamento (fis. 215/222). Após destacar que a impugnação é parcial, restringindo-se períodos de apuração janeiro, fevereiro, março e junho de 1997, abril e novembro de 1999 e fevereiro de 2000, a primeira instância não reconheceu a decadência alegada, por considerar o prazo de dez anos anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Em seguida tratou das alegações de recolhimentos a maior. Registrou que os balancetes mensais da empresa foram apresentados somente por ocasião da impugnação, que o lançamento se deu com base nos valores informados pelo contribuinte, e que conforme as informações constantes dos sistemas DCTF e SINAL (fls. 209 a 214), nos períodos de apuração em que o contribuinte alega possuir crédito os recolhimentos efetuados correspondem aos saldos da contribuição a pagar declarada em DCTF, exceto em relação ao período de janeiro de 2000. Neste mês a DCTF não contém débitos de COF1NS e PIS, mas apenas de IRRF. Conclui, então, inexistirem os saldos credores disponíveis, a serem utilizados em períodos subseqüentes. A DRJ também consignou que se existem erros nas DCTF apresentadas deveria ter sido solicitada a retificação, e que não cabe à primeira instância apreciar, em sede de impugnação a auto de infração, solicitação de retificação de DCTF nem pedido de restituição ou compensação. r4)ir 3 : • 22 CC-MF fr. Ministério da Fazenda *k..i.tk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.001352/2002-71 Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 O Recurso Voluntário de fls. 229/249, tempestivo (fls. 227, verso, e 229), insiste na improcedência do lançamento, argüindo a decadência dos períodos de apuração até 06/97 e a existência de erro no preenchimento das DCTF. Conforme os demonstrativos constantes do Recurso, alega que a fiscalização não considerou valores pagos a maior nos períodos de apuração 12/97, 01/98, 05/98, 01/99, 02/99, 03/99, 10/99 e 01/2000. Afirma que a exigência do mês 04/99 foi compensada com recolhimentos a maior relativos a fevereiro e março de 1999, sem o acréscimo de Selic, o mesmo ocorrendo com a exigência de 02/2000, compensada em parte com o recolhimento de janeiro de 2000, este acrescido de juros de 1%. • Menciona os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e o art. 14 da 111 SRF n°21/97, bem como jurisprudência administrativa acerca da retificação de DCTF e da compensação, para defender que, em sede defesa administrativa, pode requerer a compensação invocada. Diligência desta Terceira Câmara determinou fossem verificados os erros alegados e se a compensação foi escriturada antes do lançamento (fl. 293). O resultado da diligência informa que a empresa não apresentou o seu Livro Diário e que, como informado por ela própria, na sua escrita fiscal não constam os lançamentos relativos à Cofms paga a maior nos meses de fevereiro, março e outubro de 1999, não foram retificadas as DCTF e que permanecerão como provas as memórias de cálculo e os DARF apresentados (fls. 305/306, vol. II, anexo ao vol. I). Informação à fl. 285 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. • • MIN. DA FAZENDA - 2. • co CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAQ,r99 ia ISTO . . _ 4 . • CC-MF Ministério da Fazenda MIN Altét, 'A - 2 CONFERE $P/ O O" IGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAturfr,„. • ' • ' Processo n2 : 18471.001352/2002-71 vl TO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A par do Recurso, os temas a tratar são dois: a decadência do lançamento da COFINS e a compensação que, segundo a recorrente, a fiscalização deveria ter considerado. Antes de neles adentrar trato da preliminar suscitada pela ilustre Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), para quem do resultado da diligência necessariamente a recorrente deveria ter sido notificada. Para tanto careceria a anulação do processo desde a decisão recorrida, com intimação da contribuinte para se pronunciar sobre a diligência realizada. Na companhia da maioria dos meus pares neste Colegiado, rejeito a preliminar levantada levando em conta que na situação dos autos a diligência apenas informou que a empresa não apresentou o Diário e reproduziu informações da contribuinte, acerca da não contabilização da compensação alegada e da não retificação das DCTF. Assim, o resultado da diligência não introduziu qualquer elemento novo ao processo, que demande o pronunciamento da recorrente. Também não foi demonstrado qualquer prejuízo à recorrente, em função da diligência realizada. Em tais circunstâncias — quando a diligência tão-somente reproduz informações da recorrente, sem qualquer análise e sem nada concluir acerca do lançamento -, é desnecessária a ciência da contribuinte. Superada a preliminar, trato da decadência. É matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como, aliás, determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS porque o prazo é de dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 19/06/2002, e o período de apuração mais antigo é 01/97, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: p 3 ". • MIN °A FAZENnA - 2.* CC 22 CC-MF •-• --;;. Ministério da Fazenda CONFERE eis O ORIGINAL z .̀.) -1-.0e Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAc.91 j‘26. e.' Processo n2 : 18471.001352/2002-71 418T0 Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriorntente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a qui) é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasilia, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necess. ' . ente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 6 4 • • "4,MIN DA f AaNnA - 2. CC CC-MF Ministério da Fazenda— tr,...;A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S%4 Cr IGIP3 Fl. 8 / 41," BRASILIA"../.1 r Processo n2 : 18471.001352/2002-71 Recurso n2 : 124.068 STO Acórdão n2 : 203-11.136 grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "h", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidode tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso IN, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e• da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto espe *.8 a •7 MIN DA FAZENDA - 2.* CC ...0 ): 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pp:4 . O ORIGINAL, n. '!‘•'!"-`...,"x" Segundo Conselho de Contribuintes 1 06- •• -etrs-'' mit „ia - Processo n2 : 18471.001352/2002-71 ISTO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o ar?. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Mirarzda. "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (..) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Conáituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou funiístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespéci • tária, que inclui a anterioridade nonagesimal,- a --- 8 ; • MIN DA FAZENCIA - 2. Ct.' 20 CC-MF • ,e, Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINA '1.45 7:-.n,Ikt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA o2,,,L-..„,(a• °ÁGIL 1 Processo n2 : 18471.001352/2002-71 Recurso n2 : 124.068 VISTO Acórdão n2 : 203-11.136 imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hip6tese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "h", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Cone reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC es 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. . .4 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. _ ap 9 444 MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2RCC.MF -."..;-•:'",;": Ministério da Fazenda • "t CONFERE COM O • 'IGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA a:24T - 0,1 Processo n2 : 18471.001352/2002-71 vl. TO Recurso n2 : 124.068 Acórdão n2 : 203-11.136 a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, 1)." Constatado que a COF1NS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a interpretação acima, rejeito a alegação de decadência. No tocante à compensação alegada também não cabe dar razão à recorrente, primeiro porque os recolhimentos a maior não restaram comprovados, e segundo porque a repetição de indébito invocada deveria ser processada em sede própria, em vez de servir como meio de contestação ao Auto de Infração. A recorrente não apresentou à fiscalização o Livro Diário solicitado, não contabilizou as compensações alegadas e, tampouco, retificou as DCTF, que segundo ela contêm erros materiais. Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria ter considerado os valores recolhidos a maior em alguns meses, não devendo levar em contar apenas os saldos devedores, mas também os credores, é improcedente porque tais saldos credores, acaso existentes e devidamente comprovados, devem ser objeto de procedimento especifico, visando à repetição do indébito. A fiscalização somente devia considerá-los se o procedimento referente à repetição já tivesse tido início antes da ação fiscal. Após a ciência do lançamento, eventuais saldos credores podem ser empregados para liquidação dos valores lançados, mas não servir como meio de contestação ao Auto de Infração, na forma almejada pela recorrente. É que os pedidos de restituição ou compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, se for o caso. Sob pena de supressão de instância, não cabe a este órgão julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem. Os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o art. 14 da IN SRF n° 21/97, mencionados no Recurso, não permitem o procedimento pretendido pela recorrente. Ainda quando permitida a compensação entre tributos da mesma espécie sem a formalização de processo, os dados correspondentes deviam ser informados em DCTF, para que a Secretaria da Receita Federal pudesse averiguar a liquidez e certeza dos créditos informados. Pelo exposto, rejeita a preliminar suscitada, não reconheço a decadência alegada e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 c obse • e de 2006. 4grieSt EMANUEetÜ ref • BE ASSIS 10 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.730519/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2015 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. RE 590.186/RS. REPERCUSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese de que “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO A disponibilização de recursos entre empresas do mesmo grupo amparada por contratos formais de mútuo e registrados em contabilidade em contas típicas, são tributadas pelo IOF nos termos do artigo 13 da Lei Nº 9.779/199. IOF. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de dividendos a sócio quotista, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita aos sujeitos passivos o pleno exercício do direito de defesa.
Numero da decisão: 3301-014.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RE 590.186/RS. REPERCUSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese de que “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO A disponibilização de recursos entre empresas do mesmo grupo amparada por contratos formais de mútuo e registrados em contabilidade em contas típicas, são tributadas pelo IOF nos termos do artigo 13 da Lei Nº 9.779/199. IOF. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de dividendos a sócio quotista, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 2 legais e possibilita aos sujeitos passivos o pleno exercício do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório A Contribuinte acima identificada teve contra si lavrados o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (Auto de Infração - AI às fls. 2 a 14), em decorrência de Falta de recolhimento do IOF conforme narrado em Relatório Fiscal anexo, ocorrido durante o ano-calendário de 2015, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal, parte integrante dos AI, às fls. 15 a 21. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015 e constam do quadro a seguir. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 3 I) DA AUTUAÇÃO Do Relatório Fiscal - RF, às fls. 15 a 21, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair as seguintes informações que demonstram, em essência, as ocorrências havidas na ação fiscal, conforme trechos, a seguir transcritos, in verbis, do próprio RF: ... 1. INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com autorização do TDPF em epígrafe, iniciado em 03/09/2019, relatam-se a seguir as circunstâncias relevantes verificadas na auditoria fiscal com relação ao objeto deste Relatório Fiscal. Na escrituração contábil digital do sujeito passivo estão registradas operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros, mas não há registro da respectiva tributação do IOF. Não houve pagamento do imposto através de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e nem houve confissão de débitos em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Assim sendo, necessário se fez constituir os créditos tributários pelo auto de infração, do qual este Relatório Fiscal é parte integrante. 2. IOF As regras gerais do IOF estão definidas nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que, quanto às operações de crédito, o imposto tem como fato gerador a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Conforme estabelecido no art. 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, o que inclui valores em dinheiro. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros concedidos por pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. ... Nesses casos, o fato gerador do IOF ocorre na data da concessão do crédito e a pessoa jurídica que o conceder é a responsável pela cobrança e recolhimento. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 4 O prazo para recolhimento do imposto está previsto no art. 70, II, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de acordo com a redação vigente na data de ocorrência do fato gerador. 3. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS Na escrituração contábil do sujeito passivo foram registradas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na condição de mutuante. Em 01/01/2015, o sujeito passivo já mantinha saldo a receber dessas operações de crédito, registradas em subcontas do Ativo Não Circulante, mais precisamente nas contas sintéticas “12201 - DIREITOS SOCIOS E DIRETORES” (2.421.802,94 D) e “12301 - MUTUOS” (21.569.844,28 D). Intimado a apresentar os contratos de empréstimo pactuados com terceiros, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o sujeito passivo apresentou a seguinte resposta: ... As contas contábeis envolvidas são as seguintes: ● 122 DIREITOS REALIZAVEIS ● 12201 DIREITOS SOCIOS E DIRETORES ● 122010001 CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI ● 122010002 FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI ● 122010003 FABRICIO SLAVIERO FUMAGALLI ● 123 TRANSACOES C/ PARTES RELACIONADAS ● 12301 MUTUOS ● 123010001 MUTUO FSF ADM E PART LTDA ● 123010002 MUTUO SLAVEL DISTRIB VEICULOS LTDA ● 123010005 MUTUO SANSUL DISTR.VEICULOS ● 123010007 MUTUO SANSUL PAULISTA ● 123010008 MUTUO PLATINUM / CONSORCIO O Razão das contas contábeis relacionadas encontra-se no Anexo I. Em relação à natureza das operações, não há nenhuma dúvida de se tratar de mútuo financeiro, sobre o qual incide o IOF. Não foram realizados negócios entre as partes, havendo apenas o tráfego financeiro de acordo com as intenções ou necessidades do grupo econômico. A chamada conta corrente nada mais é que um mútuo financeiro. Quando se origina de pessoa jurídica para outra pessoa, seja física ou jurídica, há ocorrência do fato gerador do imposto. Nas contas relacionadas às pessoas físicas, não foram encontradas características de antecipação de lucros ou dividendos nos lançamentos contábeis. No ano- calendário 2015, nem sequer houve distribuição de lucros, conforme escriturado em ECF – Escrituração Contábil Fiscal e ECD – Escrituração Contábil Digital. Dessa forma, com o saldo devedor crescente, mostra-se clara a natureza de mútuos financeiros. Deste modo, como não houve confissão de débito nem pagamento de IOF no ano-calendário 2015, o imposto devido será constituído através de auto de infração, sobre todas as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizadas pelo sujeito passivo. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 5 4. CÁLCULO DO IMPOSTO Com autorização do art. 65 do CTN e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, o Poder Executivo definiu as alíquotas e as formas de apuração da base de cálculo no RIOF – Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007). A base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. No caso de operação em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, a alíquota é 0,00137% ao dia, desde que este apresente à pessoa jurídica mutuante declaração, em duas vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1º). Não foi detectado nenhum mutuário optante pelo Simples Nacional. Nos demais casos envolvendo pessoa jurídica, a alíquota é 0,0041% ao dia, limitada a 1,5%, acrescida de um adicional de 0,38%, nos termos do art. 7º do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007), com a redação vigente na época dos fatos geradores. ... Os mútuos concedidos a pessoas físicas devem ser tributados pela alíquota de 0,0041% ao dia até 21 de janeiro de 2015, limitada a 1,5%, acrescida de um adicional de 0,38%. A partir de 22 de janeiro de 2015, aumentou-se a alíquota para 0,0082% ao dia, com o limitador de 1,5% e o mesmo adicional. Sobre a questão do saldo devedor do início do ano-calendário, cumpre informar que não há nenhum efeito sobre o cálculo utilizado nesta auditoria. O § 1º do art. 13 da Lei nº 9.779 determina que a ocorrência do fato gerador é na data de concessão do crédito, especificamente para o caso específico desse artigo, qual seja, as pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. O caput do artigo prevê que as pessoas jurídicas “sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”. Contudo, a interpretação combinada com o § 1º limita o momento da ocorrência do fato gerador à data de concessão do crédito. Ademais, o § 3º do art. 13 da Lei nº 9.779 determina que “O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador”, tornando inaplicável o cálculo do Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 6 imposto pelo somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (art. 7º, I, “a”, do RIOF). Diante disso, utiliza-se o cálculo previsto no art. 7º, I, “b”, do RIOF, que determina que a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Foram apresentados seis contratos de mútuo, com os seguintes mutuários: ● SLAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (2); ● FSF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (2); ● PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA; ● SANSUL PAULISTA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Todos os contratos apresentados seguem o mesmo padrão de cláusulas, havendo, entre outras, uma cláusula em comum: “É facultado as CONTRATADAS a devolução parcial ou integral do empréstimo, em qualquer época, independente do prazo final de aviso”. Diante dessa cláusula, conclui-se que os mútuos foram contratados por prazo indeterminado, aplicando-se a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. Na ocorrência diária de débitos e créditos para um mesmo mutuário, utilizouse o valor do acréscimo devedor diário ocorrido na conta contábil para fins de tributação. Por exemplo, temos: Foram encontrados lançamentos relacionados a instrumentos de assunção de dívidas e outras avenças pactuados pelos mutuários do sujeito passivo em 30/06/2015, que transferiam saldos devedores entre si. Nesses casos, há nova incidência de IOF, com base nos §§ 10 e 11 do art. 7 do RIOF, já transcritos. A relação de lançamentos das contas contábeis de mútuos está no Anexo II, com o respectivo cálculo do acréscimo devedor diário de cada mútuo. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 7 O cálculo do imposto está no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, sendo a alíquota de 1,8765% decorrente da alíquota diária 0,0041% multiplicada por 365 dias e acrescida de 0,38% do adicional, conforme legislação já mencionada. A alíquota de 1,88% é decorrente da alíquota diária de 0,0082% multiplicada por 365 dias, mas limitada a 1,5% e somada ao adicional de 0,38%. 5. MULTA A multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, conforme art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 6. ANEXOS I. Razão das contas contábeis, extraído da ECD. II. Relação de lançamentos contábeis referentes a operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros. 7. CONCLUSÃO O presente Relatório Fiscal não importa em homologação dos tributos administrados pela RFB, ficando resguardado o direito de o Fisco proceder a novos exames a qualquer tempo. ... A ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 06 de novembro de 2019, data essa consignada no Aviso de Recebimento dos Correios, anexo aos autos, às fls. 437. A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 05/12/2019, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 440. Em despacho, às fls. 467, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação apresentada. II) DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 05/12/2019, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 440. Nesse documento, firmado digitalmente pelo Sócio Administrador, anexo às fls. 442/452, inicialmente a Impugnante faz uma breve descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. A Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: DA NULIDADE (ausência de cálculo/demonstrativo de lançamento) 1) A autuação fiscal está eivada de nulidade, pois não apresenta cálculo ou demonstrativo para sustentar o lançamento. 2) Nas folhas 14/15 foi lançada a coluna “valor tributável”, não existe qualquer explicação de como foram obtidos os valores tributáveis que, em tese, deve ser a base de cálculo do lançamento. O contribuinte tentou varias operações de adição Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 8 e subtração nas contas contábeis envolvidas na fiscalização, mas não logrou êxito em descobrir como foi obtida a base de cálculo do tributo. 3) Aparentemente o lançamento utilizou período de apuração decendial e somou as contas contábeis envolvidas. 4) Ocorre que em vários períodos a soma dessas contas não fecham com o valor tributável apontado. Não existe no lançamento qualquer apontamento de quais contas contábeis os valores foram extraídos e quais os valores que foram desconsiderados. 5) Nas mesmas folhas consta como alíquotas 1,8765% ou 1,88%. Não existe em toda a autuação fiscal qualquer explicação do porquê foi utilizada a alíquota máxima do IOF (0,041% x 365 dias + 0,38% = 1,88%). 6) Não existe explicação se as supostas “operações de crédito” foram consideradas contrato fixo com prazo superior a um ano com aplicação das alíquotas máximas ou contrato rotativo. 7) Por outro lado, nas folhas 16/18 os valores parciais já são diferentes do das folhas 14/15. 8) Por fim, salienta que sequer a base legal do tributo IOF foi apontado pela autuação, a mesma apenas aponta a legislação sobre autuação fiscal, processo administrativo e data de vencimento. Necessário informar qual o dispositivo legal que fundamentou a cobrança de IOF. 9) A falta de planilha/demonstrativo de cálculo, detalhando de onde foi retirada a base de cálculo, bem com a base legal para a cobrança do tributo, são fundamentais ao lançamento fiscal, sob pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa do administrado. DO GRUPO EMPRESARIAL 10) No presente caso com uma simples análise podemos verificar íntima ligação entre as empresas que realizaram as transferências bancárias, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com mesmo objetivo. Há apenas subdivisão de estruturas formais, mas que se utiliza de várias empresas para o desempenho das atividades. 11) É possível notar ainda, a identidade de dirigentes no controle das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma unidade voltada soma de esforços empresariais. 12) Os laços econômicos que unem as sociedades empresárias em grupo são reforçados com o grau de parentesco dos seus administradores e pela similaridade dos objetos sociais, conforme já apontado na resposta a intimação de fls. 331/332 deste PAF. 13) Nota-se que os contratos assinados, anexados aos autos, são entre empresas diferentes, mas representadas pela mesma pessoa física (sócio-administrador de ambas as empresas) ou por irmãos. (fls. 389-400) Assim sendo, com a Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 9 caracterização do grupo empresarial pode-se indagar que os contratos na verdade não são de mútuo, mas de verdadeira conta comum entre as empresas. 14) Não houve uma vontade de realizar empréstimo, mas de buscar socorro entre empresas do mesmo grupo empresarial, administrada por familiares (irmãos). 15) A formalização dos contratos e a devida contabilização de remessas mostram a atenção com a contabilidade e a vontade de não haver confusão entre patrimônios de empresas comuns mais distintas em personalidade jurídica. 16) De início, não se poderia falar de mútuo, mas de contrato de conta corrente sobre o qual não incide IOF sendo, portanto, totalmente indevida a autuação fiscal em apreço. DA CONTA CORRENTE 17) Pela conta corrente duas pessoas se abrem crédito mutuamente. Cada uma de suas utilizações será anotada numa só conta que registrará valores ora a favor de um contraente, ora a favor de outro. Essa conta demonstrará as parcelas do débito e do crédito, para ao final de certo tempo fazer-se a liquidação ou compensação. 18) Desse modo, são características determinantes do contrato de conta corrente: a) uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes, que não se liquidarão de imediato, mas serão anotadas nas contas, como partidas de débitos e créditos; no vencimento do prazo convencionado somar-se-ão as partidas de débito e as de crédito verificando-se o saldo (diferença entre débitos e créditos); b) só são computados nessa conta os créditos resultantes de operações a ela destinadas; c) durante a vigência do contrato não há credor ou devedor, cuja condição será determinada apenas por ocasião do encerramento da conta. 19) O equívoco da Lei nº 9.779/99 e da tese sustentada pelo Fisco ao defender a incidência do IOF reside no fato de que se o contrato de conta corrente não pode ser exigido antes de findo já que até lá existe uma massa homogênea que torna injurídica a verificação de crédito e débito, e se, por outro lado, a referida lei manda exigir IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro, ora, só pode significar, como de fato significa, que a norma está a tratar de crédito realizado no âmbito exclusivo de contrato de mútuo. E, se a lei se refere a mútuo, não alcança contas correntes. Restringe-se exclusivamente a mútuos. 20) No presente caso, verifica-se que todos esses elementos estão presentes nas operações descritas nas Razões Contábeis, (folhas 39 a 55) nas quais existem transferências entre as empresas do mesmo grupo empresarial, e dessa forma não incide IOF. 21) Das características específicas do contrato de conta corrente pode-se constatar que o mesmo se diferencia do mútuo pela respectiva causa-função: (i) a do mútuo consiste em permitir a utilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de restituí-la; (ii) a do contrato de conta corrente consiste na organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam entre si uma pluralidade de operações dando origem a Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 10 fluxos financeiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença. 22) Em decisão semelhante ao caso em apreço foi justamente a diferença jurídica dos modelos contratuais que amparou a posição adotada pelos julgadores da 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf, conforme se lê no voto do relator designado conselheiro Luiz Roberto Domingo: ... Colaciona excertos de Acórdão do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes. 23) Diante da absoluta distinção jurídica dos contratos, qualquer tentativa de tributar pelo IOF fluxos financeiros feito ao amparo de um contrato de conta corrente, com fundamento no artigo 13 da Lei 9.779/99, representaria emprego de analogia, incompatível com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e, como tal, expressamente vedado pelo artigo 108, parágrafo 1º do CTN. 24) Frise-se o contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo. 25) E não se diga que se trata de mútuo em razão do nome da conta contábil anotada. Verifica-se que foi uma nomenclatura errônea usada pela contabilidade. Pacífico em toda a jurisprudência administrativa da Receita Federal do Brasil que o nome dado ao contrato ou conta contábil não determina a natureza do negócio jurídico. 26) Segundo o próprio princípio da verdade real o que interessa é a verdadeira operação jurídica realizada. Assim trata-se de conta corrente e não de mútuo. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, CAPUT, DA LEI Nº 9.779/99 27) Acaso se entenda que o auto de infração não deve ser anulado, o que somente se cogita pelo poder da argumentação, haverá que se reconhecer, então, que a exação em causa é inexigível. 28) Salienta-se, a autuação não apontou a base legal do tributo, mas “em tese” deve estar calcada no art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que é flagrantemente inconstitucional, por afronta ao art. 153, V, da CF/88, vez que imprescindível a participação de uma instituição financeira para que a operação possa ser tributada pelo IOF, como, acredita, será reconhecido pelo Excelso STF nos autos do RE n. 590.186, onde a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 104): ...Transcreve Ementa do Julgado. 29) Já o art. 63, inciso I, do CTN, dispõe que o imposto de competência da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador, quanto às operações de crédito a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado; e no inciso IV, do mesmo artigo, diz que quanto às operações relativas a títulos de Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 11 valores mobiliários, à emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/99, determina que: ...Transcreve o citado artigo. 30) O dispositivo legal referido passou a considerar ocorrido o fato gerador do IOF no presente caso, na data de concessão do crédito. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica que conceder o empréstimo. 31) Ocorre, entretanto, que a Lei nº 9.779/99, na verdade, instituiu um novo tributo ao fazê-lo incidir sobre operações de mútuo, posto que a Lei nº 5.143/66, que instituiu o IOF, determina, expressamente em seu art. 1º, que o IOF incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. 32) Todavia, o “novo imposto” foi instituído através de lei ordinária, e não através de lei complementar, como exige o art. 154, II da Constituição Federal (competência residual), incorrendo, pois, em inconstitucionalidade. 33) Ademais, como referido, a Constituição, em seu art. 153, V, não permite a tributação de operações de crédito entre pessoas jurídicas não-financeiras, vez que as operações de crédito a que se refere o texto constitucional são aquelas em que no mínimo uma das partes é pessoa jurídica financeira, o que torna a operação uma “operação financeira”. 34) O IOF, como sabido, é tributo destinado à regulação do mercado financeiro, razão pela qual não pode incidir sobre crédito concedido a terceiro com recursos próprios, e não captados junto à economia popular, de modo que, fácil concluir, a Lei nº 9.779/99 alterou definição, conteúdo e alcance de conceito e forma de direito privado, infringindo, também, o art. 110 do CTN. DO INCORRETO LANÇAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 35) Verifica-se que “aparentemente” (ausente planilha/demonstrativo) foi cobrado IOF sobre valores recebidos pelos sócios (adiantamento dividendos). As contas contábeis 1.2.201.0001 (Cristiano Slaviero Fumagalli), 1.2.2.01.0002 (Felipe Slaviero Fumagalli) e 1.2.2.01.000 (Fabrício Slaviero Fumagalli), são contas de direitos, adiantamento e retiradas de sócios, contas que ora anexa. 36) Nota-se, por exemplo, lançamento na conta 1.2.201.0001 (Cristiano Slaviero Fumagalli) em 23/02/2015 no valor de R$ 1.894,65. Tal valor está lançado na coluna valor apurado (fls. 08) do PAF. 37) Assim ocorre com outros valores que podem ser identificados em razão da data e valor específico, mesmo não existindo planilha/demonstrativo de cálculo. 38) Os valores recebidos pelas pessoas físicas acima mencionadas, foram recebidos a título de adiantamento de direitos, lucros e dividendos. Em nenhuma hipótese podem ser base de cálculo do IOF. Por fim, a Impugnante apresenta o seguinte Requerimento, in verbis: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 12 7 – REQUERIMENTO Diante do exposto, requer a total procedência da impugnação, a fim de reconhecer: a) A total invalidade do lançamento fiscal, em razão de sua nulidade por ausência de demonstrativo/planilha de lançamento, bem como ausência de base legal que foi utilizada para o lançamento (IOF), conforme fundamentado no item 02; b) a total invalidade do lançamento fiscal, pois trata-se de simples conta corrente entre empresas ligadas, conforme fundamentado no item 03 e 04; c) a total invalidade do lançamento fiscal, pois a exação em causa é inexigível, vez que calcada no art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que é flagrantemente inconstitucional, afronta o art. 153, V, da CF/88, sendo imprescindível a participação de uma instituição financeira para que a operação possa ser tributada pelo IOF, conforme fundamentado no item 05; d) na improvável hipótese de manutenção de algum lançamento, a exclusão dos valores constantes das contas contábeis dos sócios e que são lucros e dividendos, conforme fundamentado no item 06 Pretende provar o alegado pelas provas já constantes no processo administrativo fiscal, bem como outras provas que sejam necessárias durante o trâmite processual. Nestes termos, pede Deferimento. É o relatório. Em análise da impugnação, a 2ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-53.235 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2015 IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS E DIVIDENDOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO. Os valores repassados a título de antecipação de lucros dividendos configuram operação de mútuo financeiro. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita aos sujeitos passivos o pleno exercício do direito de defesa. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando basicamente os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar de nulidade No que tange a questão preliminar da nulidade da autuação, com os mesmos argumentos lançados em impugnação, insiste a Recorrente que não houve apresentação do cálculo demonstrativo para sustentar o lançamento. Sustenta, ainda, que a autoridade fiscal apenas apontou a legislação sem fundamentar qual dispositivo se amparava a autuação, o que implicou em cerceamento de defesa. Neste ponto, cumpre-nos pontuar brevemente, conforme consignado na decisão recorrida, que que a autuação traz os dispositivos legais aplicados. O auto de infração e o relatório fiscal constam as alíquotas e os dispositivos que amparam sua aplicação, sendo certo que os argumentos da Recorrente são genéricos e sem demonstração objetiva das supostas inconsistências da autuação. Assim, não se vislumbra fundamentação jurídica inadequada e incompatível de modo a tornar nula de pleno direito a autuação, tampouco efetivo prejuízo à Recorrente, como sustentado. O auto de infração e relatório fiscal, trazem a correta descrição dos fatos e a base legal utilizada pela autoridade fiscal e as contas contábeis envolvidas sendo oportunizado à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Tal fato é inconteste, já que a Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 14 Recorrente apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo objetivamente do que foi imputado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Do Mérito. Da Constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de mútuo entre empresas não financeiras - RE 590.186/RS – Tema 104 A Recorrente, replicando os argumentos da impugnação arguiu inconstitucionalidade do artigo 13, caput da Lei nº 9.779/1999, ao argumento que seria imprescindível a participação de uma instituição financeira para que a operação pudesse atrair a incidência do IOF. Aponta que a questão estava em julgamento na sistemática de repercussão geral nos autos do RE 590.186/RS – Tema 104. Ocorre que o Julgamento do referido tema foi finalizado com trânsito em julgado em 25/10/2023 firmando a seguinte tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” Temos que que a controvérsia de que a incidência de IOF sobre mútuo não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeira, foi pacificada nos termos do acórdão abaixo ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. ( RE 590186 Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 09/10/2023 Publicação: 17/10/2023) Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 15 Neste sentido, não há que se questionar a constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de mútuo entre empresas não financeiras. Das demais alegações: Grupo Econômico - Operações de Conta Corrente – Ausência de Fato Gerador do IOF. Como já exposto, a controvérsia no caso dos autos cinge-se a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) sobre operações realizadas no ano-calendários de 2015. De acordo o apurado pela fiscalização a Recorrente escriturou saldo a receber de operações de crédito, registradas em subcontas do ativo não circulante, mais precisamente nas contas sintéticas “12201 - DIREITOS SOCIOS E DIRETORES” (2.421.802,94 D) e “12301 - MUTUOS” (21.569.844,28 D). Em impugnação, a Recorrente rechaçou os lançamentos arguindo nomenclatura equivocada nas contas contábeis, que se trata de grupo empresarial cujas movimentações bancárias caracteriza-se como conta corrente e que os contratos firmados demonstram os laços econômicos em face do grau e parentesco entre os sócios das empresas. Aduz, ainda, que os valores recebidos pelas pessoas físicas são adiantamento de direitos, lucros e dividendos que em nenhuma hipótese podem ser base de cálculo do IOF. A DRJ ao analisar os argumentos apresentados entendeu por julgar procedente o lançamento ao entendimento de que os contratos apresentados pela Recorrente são de fato contratos de mútuo realizados entre as empresas com todas as características previstas na legislação cível. Já em relação aos valores entregues às pessoas físicas, entendeu que as operações de antecipação de dividendos configuram efetivamente operações de crédito, sujeitas ao IOF, enquadrando-se no conceito de mútuo de recursos financeiros em virtude da antecipação de um fluxo financeiro futuro de dividendos do qual os acionistas seriam credores. Pois bem. Analisando as razões recursais apresentadas pela Recorrente, verifica-se que não há qualquer elemento ou argumento diferente do que já não tenha sido apresentado em impugnação e apreciado pelo acordão recorrido. Ao contrário, a Recorrente insiste em alegar que não há incidência de IOF, pois são operações típicas de conta corrente e que os valores repassados às pessoas físicas em face de adiantamento de dividendos não poderiam configurar mútuos. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, os contratos firmados com as pessoas jurídicas às fls. 385/396 demonstram incontestavelmente que são operações de mútuo, vejamos a título exemplificativo: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 16 Como se verifica, não só as contas contábeis identificam como operações de mútuo, mas o próprio instrumento contratual assim o define em todas as acepções. Assim, a alegação de Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 17 que são empresas do mesmo grupo econômico e familiar não afasta a característica do contrato e a realidade colacionada nos autos não amparam o argumento de que tratavam de operações de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, com fins de gestão empresarial. Já em relação valores repassados às pessoas físicas, a Recorrente se limita em argumentar de forma suscinta que foram recebidos a título de adiantamento de direitos, lucros e dividendos e que em nenhuma hipótese poderiam ser tributados. Ocorre que não foi apresentado pela Recorrente nenhuma comprovação de distribuição antecipada de dividendos, ou seja, comprovação de lucro líquido por meio de balancetes ou balanços intermediários, previsão em contrato social e escrituração contábil regular. Neste sentido, é entendimento deste Colegiado, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. IOF. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MÚTUO. IOF. INCIDÊNCIA. Não comprovada a distribuição antecipada de dividendos, os valores repassados configuram operação de mútuo financeiro. A própria nomenclatura da conta evidencia se tratar de empréstimo. Logo configura mútuo de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incidindo o IOF sobre as operações de crédito realizadas com pessoas físicas. (Numero do processo: 14751.720149/2019-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730519/2019-00 18 Assim, conclui-se que os valores antecipados pela Recorrente aos acionistas, por não obedecer aos preceitos legais, caracterizam-se como mútuo de recursos financeiros entre as partes e, portanto, atraem a incidência do IOF. Dispositivo. Diante do exposto, voto em conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.723606/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO RELATIVA. REGIME DE CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, hipótese em que o montante omitido será considerado auferido no mês do crédito, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, prevalecendo o regime de caixa para efeitos do lançamento, independentemente do regime contábil adotado pelo contribuinte. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS CONTEMPORÂNEOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, mantém-se a presunção legal de omissão de receitas. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). LC Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001, não constitui violação ao sigilo do contribuinte, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 225). Inviável, no âmbito do processo administrativo fiscal, o reconhecimento de inconstitucionalidade, em face da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO RELATIVA. REGIME DE CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, hipótese em que o montante omitido será considerado auferido no mês do crédito, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, prevalecendo o regime de caixa para efeitos do lançamento, independentemente do regime contábil adotado pelo contribuinte. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS CONTEMPORÂNEOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, mantém-se a presunção legal de omissão de receitas. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). LC Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001, não constitui violação ao sigilo do Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 2 contribuinte, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 225). Inviável, no âmbito do processo administrativo fiscal, o reconhecimento de inconstitucionalidade, em face da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LS CABELOS E BELEZA EIRELI – ME, contra o Acórdão nº 14-76.618, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 485/491), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado em 15/09/2015 (e-fls. 2/71). O lançamento teve origem na constatação, pela fiscalização da DRF em Maceió/AL, de depósitos bancários de origem não comprovada realizados no exercício de 2011, período em que a Recorrente era optante do Simples Nacional. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 3 Conforme registrado no Relatório Fiscal (e-fls. 74/81), a ação fiscal foi instaurada por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (e-fl. 82), ocasião em que a Recorrente foi formalmente intimada a apresentar os seguintes documentos e informações:  Livros Registro de Entradas e Saídas;  Livro Caixa;  Livros de Apuração do ISS e do ICMS;  Extratos bancários de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras;  Extratos fornecidos por administradoras de cartões de crédito relativos à movimentação financeira e aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 2011. A Autoridade Fiscal relatou que houve atendimento parcial à intimação, tendo a empresa apresentado apenas o Livro Caixa e o Livro de ISS (e-fls. 123/143 e 144/156), sem entregar os extratos bancários solicitados. Diante disso, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 85/86), reiterando-se a exigência dos documentos faltantes. Em janeiro de 2015, a Recorrente apresentou extrato bancário somente da conta corrente nº 86101, mantida junto ao Banco Itaú, deixando de fornecer os extratos relativos às demais contas da mesma instituição, bem como daqueles mantidos junto ao Banco Santander, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal – CEF, o que ensejou a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (e-fls. 88/89). Segundo relato da Autoridade Autuante, novas informações foram entregues de forma parcial, contemplando os extratos bancários do Banco Bradesco e da CEF. Em decorrência, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 03, reiterando a necessidade de apresentação dos extratos bancários remanescentes: contas adicionais mantidas junto ao Banco Itaú e os extratos do Banco Santander. Em resposta (e-fl. 158), a Recorrente apresentou o extrato da conta nº 08346-2 do Banco Itaú, declarando ausência de movimentação na conta mantida junto ao Banco Santander no exercício de 2011. A fim de validar essa informação, a Fiscalização expediu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) à referida instituição, cujos dados foram posteriormente disponibilizados e colocados à disposição da contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, para manifestação. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 4 Por fim, em 12/08/2015, a empresa apresentou os elementos solicitados. A partir da análise das informações bancárias obtidas, a Fiscalização traçou o seguinte panorama: a) Contas no Banco Itaú/Unibanco:  c/c 95359: Recebia valores de vendas por meio de cartão HIPERCARD, os quais eram transferidos, via de regra, à conta 83462;  c/c 86101: Recebia créditos de vendas com cartões das bandeiras MASTERCARD e VISA, igualmente transferidos à conta 83462;  c/c 83462: Classificada como conta principal da empresa, utilizada majoritariamente para pagamentos a fornecedores e obrigações operacionais. Recebia valores oriundos das demais contas do Banco Itaú, bem como do Banco Bradesco e do Banco Santander, inclusive por meio de depósitos em espécie. b) Contas no Banco Bradesco:  c/c 7416-0: Conta de recebimento de vendas via cartões MASTERCARD e VISA, com transferências subsequentes à conta 3866-0;  c/c 3866-0: Caracterizada como conta de passagem, com a função de centralizar os valores antes da transferência à conta principal da empresa (Itaú – 83462). c) Conta no Banco Santander:  c/c 3003890, posteriormente renomeada como 130000880: Utilizada para recebimento de créditos oriundos de vendas com cartões MASTERCARD, VISA e AMEX, com destinação parcial à conta principal (Itaú – 83462) e, parcialmente, para pagamentos diversos. d) Conta na Caixa Econômica Federal:  c/c 1785-2: Destinada ao recebimento de depósitos em espécie e transferências internas, com finalidade precípua de pagamento de empréstimos bancários, como aqueles do programa PROGER. A Fiscalização observou que a manutenção de múltiplas contas bancárias, distribuídas em diversas instituições financeiras, não condiz com o padrão usual de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja movimentação costuma estar centralizada. Tal circunstância, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 5 somada à complexidade das operações financeiras identificadas, motivou a adoção de diligência fiscal mais rigorosa, especialmente quanto à verificação da origem dos recursos creditados. A análise da conta principal (Itaú – 83462) revelou que, embora não diretamente vinculada a recebimentos via cartões de crédito/débito, era substancialmente abastecida por valores transferidos de outras contas e por depósitos em espécie, fato que contribuiu para a constatação de receitas de origem não comprovada. Concentrada na identificação de créditos bancários cuja origem estivesse vinculada à atividade operacional da empresa — i.e., à venda de produtos e à prestação de serviços —, a Fiscalização promoveu a exclusão dos seguintes valores:  valores decorrentes de transferências entre contas bancárias da própria empresa;  créditos originários de operações não representativas de faturamento, como empréstimos bancários, cheques devolvidos e outras entradas desprovidas de natureza operacional. A contribuinte foi formalmente intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, a identificar, dentre os lançamentos a crédito, eventuais valores estranhos à atividade empresarial, especialmente aqueles oriundos de cartões e depósitos. Contudo, manteve-se silente, não fornecendo qualquer informação que afastasse a presunção de que tais créditos seriam receitas decorrentes da atividade econômica. Diante da ausência de manifestação da contribuinte, a fiscalização considerou, para fins de apuração da receita bruta, todos os lançamentos a crédito originados de depósitos em espécie e recebimentos via cartões de débito e crédito. Em relação à conta mantida no Banco Santander, foi considerada na apuração a planilha apresentada pela empresa, a qual foi confrontada com os dados fornecidos pela instituição financeira e analisada pela fiscalização no curso do procedimento. Os valores apurados estão discriminados no Anexo 06 do Relatório Fiscal, que contempla:  Planilhas da ação fiscal denominadas “Entrada de Recursos em Contas Bancárias”;  Quadro comparativo entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles declarados pela Recorrente em sua DASN – Declaração Anual do Simples Nacional. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 6 Cientificada do Auto de Infração em 28/09/2015, a Recorrente apresentou impugnação (e-fls. 332/470) alegando, em síntese: (i) nulidade do lançamento por adoção do regime de caixa, quando a contribuinte teria optado pelo regime de competência; (ii) necessidade de exclusão de valores referentes a contratos de mútuo firmados com sócios, conforme instrumentos contratuais acostados às e-fls. 396/401; e (iii) suposta violação ao sigilo bancário em virtude da obtenção de dados bancários sem prévia autorização judicial. A DRJ, ao analisar a manifestação, afastou todos os argumentos, consignando que (i) o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que os valores omitidos são considerados auferidos no mês do crédito em conta bancária; (ii) não houve comprovação dos mútuos, uma vez que os contratos não possuíam firma reconhecida ou registros contemporâneos em Livro Caixa, salvo isolada exceção sem vinculação à rubrica de mútuo; e (iii) o acesso fiscal aos dados bancários encontra amparo constitucional, infraconstitucional e foi reputado válido pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo violação de sigilo bancário (e-fls. 485/491). Cientificada do acórdão em 26/04/2018 (e-fls. 499), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 25/05/2018 (e-fls. 500), reiterando os argumentos suscitados em primeira instância, em especial o reconhecimento da nulidade do lançamento por erro no critério de apuração pelo Regime de Caixa ou, alternativamente, a exclusão dos valores reputados como empréstimos. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE Cientificada do v. Acórdão em 26/04/2018 (e-fls. 499), a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 25/05/2018 (e-fls. 500), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 7 Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração (e-fls.369). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA SUPOSTA NULIDADE DO LANÇAMENTO. APURAÇÃO POR REGIME DE CAIXA A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que, por ter optado pelo regime de competência para apuração das receitas no âmbito do Simples Nacional, não poderia a fiscalização ter apurado o crédito tributário pelo regime de caixa, sob pena de se tributar receitas já oferecidas à tributação no ano-calendário anterior (2010). A fim de comprovar tal alegação, a Recorrente apresenta o documento intitulado “Demonstrativo dos Recebimentos de Cartão Tributados por Competência em 2010 considerados como Caixa em 2011” (e-fl. 195), contendo a relação de valores recebidos em 2011 que supostamente corresponderiam a receitas já reconhecidas contabilmente e tributadas em 2010. Aduz, ainda, que não teve condições de comprovar a duplicidade de tributação no momento oportuno em razão de greve bancária, que teria dificultado o acesso aos extratos financeiros, motivo pelo qual requer o deferimento de prazo suplementar para juntada de documentação comprobatória. O v. Acórdão recorrido rejeitou a preliminar, com base nos seguintes fundamentos: “(...) Regime de reconhecimento das receitas: A autuada argüiu a nulidade das autuações em virtude da ausência de uniformidade nos regimes de reconhecimento de receitas, pois, sendo optante do regime de competência, entende como incorreta a apuração realizada pela fiscalização pelo regime de caixa. A respeito, o já citado artigo 42 da Lei n° 9.430/96, traz as seguintes disposições em seu § 1o: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 8 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. A autuada não fez prova de que os montantes efetivamente recebidos poderiam se referir a operações realizadas em outros meses, de modo que haveria divergência de valores em decorrência da alteração do regime de reconhecimento das receitas. Alega que não apresentou os extratos de recebimentos de cartões de crédito em decorrência de greve bancária. Contudo, além de não ter feito prova de que houve impedimento para a obtenção desses extratos, pode se verificar nos autos que, durante o procedimento fiscal, as instituições bancárias atenderam à autuada com relação às solicitações de extratos das contas correntes. Assim, não deve ser deferida a juntada de novos documentos, aplicando-se ao caso o § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, pelo qual a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, salvo nas exceções previstas nas alíneas desse dispositivo, não tendo sido apresentado pela autuada qualquer argumento que indique a configuração de uma dessas exceções legais. Desta maneira, considerando que o lançamento foi motivado pela desproporção entre as receitas informadas e as movimentações bancárias, resta evidente a omissão de receitas que dá suporte ao lançamento realizado, não tendo a autuada apresentado documentos aptos a demonstração da incorreção dos valores apurados pela fiscalização.” (grifamos) A meu ver, a decisão de primeira instância merece ser mantida. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 delimita de forma taxativa as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos: DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, não se verificando hipótese de cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a Recorrente foi intimada em diversas oportunidades a apresentar documentos comprobatórios da origem dos recursos e a se manifestar sobre os elementos obtidos pela fiscalização. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 9 Cumpre registrar que, seja durante o procedimento fiscal, seja quando apresentada a Impugnação ou ainda no protocolo do presente Recurso Voluntário, a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos aptos a fazer prova do alegado, insistindo na tese de que estaria impossibilitada de comprovar a tributação dos valores no ano-calendário anterior a lavratura do Auto de Infração, em virtude da greve nos bancos à época. Ocorre que tal alegação não guarda verossimilhança frente aos documentos juntados pela própria Recorrente durante o procedimento fiscal (extratos bancários e e-mails), onde se verifica o atendimento das solicitações de extratos bancários formulados pela contribuinte às instituições financeiras (e-fls. 161/163, 168/260). Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que prevê exceções à obrigatoriedade de apresentação da prova documental com a impugnação, exige: DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nenhuma dessas hipóteses restou configurada no caso concreto. A simples menção genérica à greve bancária, desacompanhada de prova robusta, não se qualifica como motivo de força maior hábil a justificar a juntada extemporânea de documentos ou a concessão de novo prazo para produção de prova. Não obstante a isso, a Recorrente poderia comprovar a tributação dos valores relacionados no “Demonstrativo dos Recebimentos de Cartão Tributados por Competência em 2010 considerados como Caixa em 2011”, através da juntada das notas fiscais correspondentes às receitas discriminadas no referido documento, e extrato do Simples Nacional (PGDAS) correspondente ao ano-calendário de 2010, indicando, de forma individualizada, as receitas que compuseram a apuração e, portanto, foram tributadas naquele período. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 10 Ausente tal esforço probatório durante o procedimento fiscal, assim como após a apresentação da Impugnação, resta confirmada a constatação de omissão de receitas realizada pela Autoridade Fiscal, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. A presunção legal aqui estabelecida é de natureza relativa (juris tantum) e opera por meio da inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte, regularmente intimado, afastá- la por meio de esclarecimentos individualizados acerca da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, acompanhados de comprovação documental idônea. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do CARF, a exemplo dos seguintes precedentes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. O inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 11 tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Deve ser mantido a qualificação da multa quando comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. (Acórdão nº 1301-006.752, Rel. Cons. RAFAEL TARANTO MALHEIROS KRALJEVIC, 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara, 1ª Seção de Julgamento, sessão de 20/02/2024) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE E VALIDADE. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. (...) OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. (...)” (Acórdão nº 1402-002.957, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, sessão de 13/03/2018) (grifos e destaques nossos) No caso concreto, a Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a sua movimentação financeira em diversas ocasiões, tendo a fiscalização reconhecido e excluído da base de cálculo os valores cuja origem restou comprovada. A tese da contribuinte, portanto, confunde regime de reconhecimento contábil ordinário com o regime legal específico de presunção instituído para fins de apuração de omissão de receitas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 12 2.2 DA SUPOSTA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE MÚTUO A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que a Autoridade Fiscal teria indevidamente considerado, como receita bruta sujeita à incidência do IRPJ no âmbito do Simples Nacional, valores decorrentes de contratos de mútuo firmados entre a empresa e seu então sócio, Sr. Luís Napoleão Casado Arnaud Neto — valores que, segundo sustenta, não se enquadrariam no conceito de receita bruta para fins tributários. Com vistas a demonstrar a alegada natureza não operacional das operações financeiras, a Recorrente acostou aos autos cópias de contratos de mútuo firmados em 02/01/2011 e 20/11/2011 (e-fls. 396/398 e 399/401), assinados pelas partes e por testemunhas. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar com base nos seguintes argumentos: “(...) Razão não lhe assiste. Conforme se verifica às fls. 342, tais valores são representados por depósitos em dinheiro efetuados em conta corrente da autuada. Os instrumentos contratuais apresentados não são aptos a comprovar a efetiva existência dos empréstimos alegados. Não existe firma reconhecida em tais documentos que comprovem terem sido elaborados à época. Os respectivos valores não foram registrados no Livro Caixa (exceto o valor de R$ 25.000,00 na data de 03/01/2011 – fls. 124 – o qual, contudo, não foi registrado como mútuo, mas como “Valor ref a receita de serviços”). Ademais, com relação ao argumento de que os vultosos valores desses depósitos não poderiam se referir a vendas, dada a incompatibilidade com a atividade da autuada, que realiza negócios de valores bem mais modestos, deve ser levado em conta que se tratam de depósitos em dinheiro, não sendo possível definir a quantas vendas realizadas se refere cada um desses montantes depositados.” (grifos e destaques nossos) A decisão não merece reparos, contudo. Inicialmente, cumpre observar que a ausência de reconhecimento de firma nos contratos de mútuo apresentados não compromete sua validade formal, nos termos dos arts. 104 e 421 do Código Civil1, que consagram os princípios da autonomia privada e da intervenção 1 Código Civil – “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 13 mínima do Estado na esfera contratual. Ademais, o art. 9º do Decreto nº 9.094/20172 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos produzidos no país, salvo previsão legal expressa ou se existir dúvida razoável quanto à autenticidade. Contudo, a validade formal do contrato não exime a parte interessada do ônus probatório quanto à ocorrência efetiva da operação de mútuo, sobretudo em sede de procedimento fiscal, no qual se exige prova documental hábil e idônea da origem dos recursos creditados em conta bancária, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos do art. 586 do Código Civil3, o mútuo é contrato que pressupõe o efetivo empréstimo de coisa fungível, geralmente em dinheiro, com a obrigação de devolução pelo mutuário. Logo, para comprovação da efetividade da operação, é necessário: (i) Identificar, de forma objetiva, a origem dos recursos recebidos (evidência de que os depósitos em espécie foram realizados pelo suposto mutuante); (ii) Comprovar a entrada dos recursos nos registros contábeis (escrituração no Livro Caixa); e (iii) Apresentar comprovação de devolução dos valores mutuados. No presente caso, a Recorrente não demonstrou o nexo causal entre os contratos firmados e os depósitos bancários questionados, limitando-se a apresentar instrumentos contratuais genéricos, desacompanhados de registros contábeis, comprovantes de depósito identificados ou documentos que evidenciassem a restituição dos valores ao sócio. Pelo contrário, como bem salientado pela DRJ, o valor de R$ 25.000,00 lançado em 03/01/2011 — supostamente relacionado ao mútuo de janeiro — foi registrado no Livro Caixa como “receita de serviços”, e não como entrada de recursos decorrente de contrato de empréstimo. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar neste ponto. 2 Decreto nº 9.094/2017 - “Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.” 3 Código Civil – “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: (...) II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;” Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 14 2.3 DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO A Recorrente reproduz a preliminar de nulidade do procedimento fiscal suscitada em impugnação, ao argumento de que teria havido quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial. A DRJ rejeitou as alegações da Recorrente nos seguintes termos: “(...) A respeito da argüição de inconstitucionalidade do procedimento que resultou na quebra do sigilo bancário da autuada, cabe o registro de que o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, em seu artigo 145, §1º1, no artigo 197, II do CTN2, bem assim na Lei Complementar 105/2001. A matéria já foi enfrentada pela Suprema Corte, constando inclusive no sítio na internet do STF, notícia a respeito do tema que merece ser transcrita em virtude de sua didática esclarecedora: Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 –, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. (...) (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670) Dessa forma, estando o procedimento realizado respaldado em dispositivos legais que, ao contrário do que alega a autuada, não foram declarados inconstitucionais pelo STF, e em decorrência do princípio da presunção da legitimidade das leis, não há que se afastar na via administrativa a legislação vigente, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência administrativa: “Súmula CARF 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, deve ser mantido o crédito tributário lançado a partir dos procedimentos realizados pela fiscalização.” A decisão a quo não merece reparos. O procedimento encontra-se amparado na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em especial no art. 6º, § 2º, que dispõe: Fl. 541DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2006 Art. 6º. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os relativos a contas de depósitos e aplicações financeiras do contribuinte. § 2º Não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações pelas instituições financeiras às autoridades competentes na forma prevista neste artigo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 225), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que admite o acesso, pela Administração Tributária, às informações bancárias sem necessidade de autorização judicial, desde que respeitados os requisitos legais e assegurado o sigilo funcional: “I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” (grifamos) Por fim, registre-se que eventuais alegações de inconstitucionalidade das normas aplicadas à espécie não podem ser objeto de apreciação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acórdãos Precedentes: Acórdãos nºs 101-94.876, 103-21.568, 105-14.586, 108- 06.035, 102-46.146, 203-09.298, 201-77.691, 202-15.674, 201-78.180 e 204- 00.115. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.833 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723606/2015-33 16 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 Da Suposta Nulidade do Lançamento. Apuração por Regime de Caixa 2.2 Da Suposta Nulidade do Lançamento por Tributação de Receitas Oriundas de Contratos de Mútuo 2.3 Da Suposta Violação ao Sigilo Bancário 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10880.988083/2017-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988083/2017-02 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997618 #
Numero do processo: 10880.988093/2017-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.420 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988093/2017-30 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11074.720076/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas, tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas, tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-12T13:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-12T13:49:33Z; Last-Modified: 2025-08-12T13:49:33Z; dcterms:modified: 2025-08-12T13:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-12T13:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-12T13:49:33Z; meta:save-date: 2025-08-12T13:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-12T13:49:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-12T13:49:33Z; created: 2025-08-12T13:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-12T13:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-12T13:49:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11074.720076/2011-79 ACÓRDÃO 2001-007.754 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURO SERGIO DALLAGNOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas, tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.754 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11074.720076/2011-79 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 04/11 decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 - fls. 19/26 - onde se constatou:  Dedução Indevida com Despesa de Instrução;  Dedução Indevida de Despesas Médicas;  Dedução Indevida de Contribuição Patronal; Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.526,14 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação parcial ratificando as despesas médicas relacionadas à Unimed e com o profissional Carlos Rodrigues que não mais residiria na cidade, motivo pelo qual não conseguiu o carimbo com o seu CRM mas obteve o número por telefone. Importante salientar que as demais despesas médicas e outras glosas não foram impugnadas. Decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento ao acatar o documento apresentado pela Unimed, tendo sido mantida a glosa relativa ao profissional Carlos Rodrigues. Abaixo a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 42/48 foi apresentado recurso voluntário no qual foi juntado recibo com o carimbo do profissional. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.754 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11074.720076/2011-79 3 É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A controvérsia dos autos é relativa aos requisitos formais que precisam estar contidos no recibo emitido por profissional médico para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores que lhe foram pagos. No caso em tela não foi contestada a idoneidade do recibo, apenas verificou-se que nele não foi aposto o carimbo do profissional, requisito essencial para a sua correta identificação. Conforme mencionado no relatório, a decisão de primeira instância manteve o crédito tributário a partir desse fundamento, apenas. O contribuinte alegou inicialmente que não havia conseguido contato com o médico que residiria em outra cidade, mas em seu recurso voluntário apresenta o recibo com o requisito satisfeito, ou seja, com o carimbo médico posto. Assim, requer a procedência de seu recurso. Inicialmente, entendo que os documentos apresentados em sede recursal precisam ser apreciados em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se conhecer dos documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.754 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11074.720076/2011-79 4 No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos apresentados. O único fundamento para a glosa das despesas deduzidas pelo sujeito passivo a título de despesas médicas é que não teria havido a completa e correta identificação do profissional de saúde uma vez que o carimbo médico não constou no documento originalmente apresentado. Acontece que tal vício foi sanado pelo Recorrente, não havendo, portanto, motivos para que a glosa de tal parcela não seja restabelecida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.944858/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 35108.81347.061212.1.1.09-9939 (fls. 6/8), no valor de R$ 5.815.405,24, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 3º trimestre de 2012, vinculados a receitas de exportação. A esse Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 2 crédito a contribuinte vinculou as seguintes Declarações de Compensação: nº 22821.44964.150813.1.3.09-6060, nº 40284.06101.170813 .1.7.09-4362, nº 27816.79225.190813.1.3.09-8207, nº 08880.89011.230813.1.3.09-0520, nº 00430.29289.290813.1.3.09-6606, nº 29822.92075.040913.1.3.09-7693, nº 36022.82317. 130913.1.3.09-2300 e nº 03552.80647.200913.1.3.09-3310. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 399/420, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 2.763.896,71, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, com essa fundamentação: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo: “- Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); - Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos); - Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Gás GLP (Empilhadeiras); - Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)- Ácidos; - Bases; - Vidrarias; - Reagentes químicos diversos; - Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica); - Óleo Combustível (Geração vapor); - Lenha; - Solução Alcoólica - Propileno Glicol - Amônia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH); - Nitrofos” 18. Além dos bens informados pelo contribuinte, identificamos nos arquivos magnéticos de notas fiscais na formato “SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES” e Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 3 efetuamos a glosa de outros bens que também não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, tais como partes e peças de reposição de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, etc.), câmaras pneumáticas para pneus de caminhões, adubos e fertilizantes, entre outros, os quais listamos no anexo deste e- processo denominado “GLOSA DE BENS-INSUMOS”. (...) 25. CÁLCULO FINAL DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A fim de apurarmos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos passível de crédito, inicialmente extraímos do SPED CONTRIBUIÇÕES todos os bens informados pela empresa como base de cálculo apurada por ela, os quais anexamos a este e-processo com o título de “BASE DE CÁLCULO DE BENS - INSUMOS CONTRIB”. Dos montantes apurados excluímos os totais das glosas resultantes da nossa análise, extraídos do anexo “GLOSA DE BENSINSUMOS”. 26. No tocante à rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”, da mesma maneira como fizemos com os bens utilizados como insumos, extraímos do SPED CONTRIBUIÇÕES todos os serviços informados pela empresa como base de cálculo apurada por ela, os quais anexamos a este e-processo com o título de “BC DE SERVIÇOS-INSUMOS DO CONTRIB”. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, tais como locação de caçamba para coleta de lixo, perícias/laudos/exames médicos, consultoria jurídica, entre outros, os quais anexamos a este processo sob o título de “GLOSA DE SERVIÇOS-INSUMOS”. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 28. Na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa. 29. Aluguéis prediais. A fim de obtermos prova documental a respeito destas despesas escrituradas, intimamos o contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a apresentar os contratos de aluguéis e respectivos comprovantes de pagamento, o qual, mesmo após concedermos a prorrogação requerida de 30 (trinta) dias para atendimento da intimação, não apresentou nenhum dos documentos exigidos. Dessa forma, aplicamos a glosa integral dos valores escriturados. 30. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. Constatamos nas bases de cálculos informadas pela empresa nos arquivos magnéticos no formato “SPED EFDCONTRIBUIÇÕES” que as despesas escrituradas se referem à Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 4 locação de caçamba para coleta de lixo e serviços de varrição/coleta/remoção, que claramente não se enquadram como máquinas e equipamentos. Dessa forma, efetuamos a glosa integral dos valores lançados pelo contribuinte. O resultado desta análise anexamos a este e-processo sob o título de “GLOSA DE ALUGUÉIS MÁQ E EQPTOS”. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 31. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês e especificamente utilizados nas atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), na prestação de serviços, e na locação de bens a terceiros. (...) 32. De acordo com a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados na rubrica dos DACONs e SPED EFD- CONTRIBUIÇÕES não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e computadores, contabilizados na conta contábil 13310006, sobre os quais aplicamos as glosas devidas, anexas a este processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO MÓV.UTENS –LIVRO RAZÃO”. 33. Quanto à maior parcela do crédito, proveniente dos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, verificamos inexistir na escrituração fiscal SPED EFD- CONTRIBUIÇÕES (vide anexo “DEPREC MÁQ.EQPT - SPED-EFDCONTRIBUIÇÕES”) e na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte (vide anexo “DEPRECIAÇÃO MÁQ.EQPT. – LIVRO RAZÃO”) um detalhamento maior sobre a apropriação dos créditos que nos permita confirmar se as máquinas e equipamentos que compuseram a base de cálculo dos créditos é formada por bens utilizados especificamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 34. Intimamos o contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02 a apresentar um demonstrativo com um detalhamento específico e individualizado sobre cada bem constituinte da base de cálculo, o qual, mesmo após concedermos a prorrogação requerida de 30 (trinta) dias para Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 5 atendimento da intimação, não apresentou nenhum o demonstrativo solicitado. Dessa forma, aplicamos a glosa integral dos valores escriturados. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA 35. Analisamos a relação de notas fiscais através do aplicativo oficial da RFB “CONTÁGIL” e efetuamos um cruzamento por amostragem de conhecimentos de transporte eletrônicos “CT-e” declarados no SPED EFD- CONTRIBUIÇÕES com o sistema de consultas do portal “SPED CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e”. 36. Constatamos por meio do aplicativo “CONTÁGIL” que o que no mês de setembro de 2012 o montante da base de cálculo informado no DACON e no registro M505 do SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES, no valor de R$ 4.100.360,29 (vide anexo “BC ARMAZ.FRETES DO CONTRIBUINTE-SET- 2012”), é superior ao somatório da relação de notas fiscais extraídas pelo aplicativo “CONTÁGIL” dos registros A100, D100 e F100 do SPED EFD- CONTRIBUIÇÕES, no valor de R$ 2.076.605,83 (vide anexo “RELAÇÃO DE NFs ARMAZ.FRETES.CT - SET2012”). Portanto, efetuamos a glosa devida e consideramos o montante de R$ 2.076.605,83 como base de cálculo com direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO (...) 48. Analisamos os montantes por meio das informações contidas no SPED CONTRIBUIÇÕES e os anexamos a este processo com o nome de “CRÉDITO PRESUMIDO”. Constatamos diferenças ínfimas entre os montantes das bases de cálculo do contribuinte e os analisados pelo aplicativo “CONTÁGIL” nos meses de agosto e setembro de 2012, cujos relatórios de análise anexos a este processo sob o título de “CRÉDITO PRESUMIDO”. DESCONTO 50. De acordo com as informações registradas pelo contribuinte nas fichas de descontos de créditos 13A e 23A dos DACONs de todo o trimestre, foram utilizados saldos de créditos de períodos anteriores para serem deduzidos com os débitos apurados no trimestre (vide anexos “DESCONTOS DACON”), mais precisamente créditos de operações de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno dos períodos de apuração de setembro de 2010 a setembro de 2011. 51. Os créditos desses períodos anteriores foram fiscalizados através dos processos administrativos fiscais a seguir discriminados: - Crédito do PIS/PASEP de setembro de 2010, processo 12585.720406-2011-29; Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 6 - Crédito da COFINS de setembro de 2010, processo 12585.720411- 2011-31; - Crédito do PIS/PASEP do 4° trimestre de 2010, processo 10880.916040-2013-93; - Crédito da COFINS do 4° trimestre de 2010, processo 10880.916041-2013-38; - Crédito do PIS/PASEP do 1° trimestre de 2011, processo 10880.916042-2013-82; - Crédito da COFINS do 1° trimestre de 2011, processo 10880.916043-2013-27; - Crédito do PIS/PASEP do 2° trimestre de 2011, processo 10880.916053-2013-62; - Crédito da COFINS do 2° trimestre de 2011, processo 10880.916049-2013-02; - Crédito do PIS/PASEP do 3° trimestre de 2011, processo 10880.916051-2013-73; - Crédito da COFINS do 3° trimestre de 2011, processo 10880.916052-2013-18. 52. Como na época da análise desses processos o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência abrangia os tributos PIS/PASEP e COFINS somente dos períodos de apuração até o 2° trimestre de 2012, não foram incluídas na análise desses processos os descontos desses créditos com os débitos informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012, portanto, deixou-se de descontar dos créditos deferidos nesses Pedidos de Ressarcimento e reconhecidos como passíveis de ressarcimento e compensação os valores informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012. 53. Visto que os créditos daqueles períodos de apuração já foram ressarcidos ao contribuinte sem o cômputo dos descontos do 3° trimestre de 2012, devemos não mais utilizá-los. Sendo assim, passamos a utilizar os créditos do próprio período de apuração. Vejamos os débitos apurados na ficha 17A e os créditos analisados e disponíveis: (...) 55. Sendo os créditos mensais vinculados ao mercado interno tributado e não tributado, bem com os créditos presumidos mensais, suficientes para os descontos, não restam saldos de débitos a serem descontados com os créditos mensais vinculados ao mercado externo. 56. Por fim, o saldo de créditos vinculados às receitas do mercado externo passíveis de ressarcimento/compensação: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 7 Cientificada do despacho decisório em 06/02/2014 (fl. 421), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/03/2014 (fls. 424/449), na qual, em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que: ntre a alegação de glosas contida na decisão recorrida e os controles anexados aos autos, impossibilitando a correta compreensão a respeito de quais insumos, verdadeiramente, estariam sendo excluídos da base de cálculo dos créditos de Cofins. Tal fato, por si só, impede o exercício do direito à ampla defesa, justificando, por isso, a conversão do julgamento em diligência; auditor fiscal parte da premissa de que o direito ao desconto dos créditos está adstrito à aplicação dos bens em contato direto com os produtos resultantes do processo produtivo; Alcalina são utilizados para garantir estado de sanitização apropriado aos silos onde são armazenadas as frutas (laranja e limão) recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas são enviadas para os silos, onde são utilizados os produtos acima referidos, para adequado armazenamento. Esse procedimento garante que as frutas armazenadas permaneçam em condições apropriadas para posterior industrialização; essenciais à cogeração de energia. Por meio da queima desses produtos em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, que é distribuída para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica; ente a essencialidade dos bens em apreço ao processo produtivo da manifestante, pois, sem eles, a execução de sua linha de produção ficaria prejudicada, impedindo, por conseguinte, a obtenção do seu produto final destinado, quase que integralmente, ao exterior; ligados à etapa de resfriamento do suco produzido, bem como ao resfriamento das câmaras frigoríficas (tank farm e tambores). Essa fase é essencial para que o produto final esteja em condições hábeis de apresentação; tambores onde o suco é acondicionado, para posterior comercialização. Essa Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 8 despesa não pode ser desconsiderada no cômputo dos créditos em face da efetiva utilidade desse insumo no processo produtivo; tem restringido indevidamente o rol de insumos para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins no regime não cumulativo. Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviço são todos aqueles bens e serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo ser entendidos todos os custos diretos ou indiretos incorridos para a produção de bens e serviços de produção, abrangendo também outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa; decisões que reconhecem o cômputo na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos do custo de bens que estejam relacionados ao processo produtivo das empresas. No entendimento do Carf, para ser insumo o bem não precisa ser consumido diretamente na linha de produção, mas sim ser essencial a esta, tais como são aqueles dos quais aqui se trata; motivos que levaram à desconsideração das despesas com aquisições de partes e peças da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 3º trimestre de 2012, motivo pelo qual fica demonstrada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa; s partes e peças adquiridas e consideradas pela manifestante no cômputo dos seus créditos de Cofins se referem a aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Ou seja, tal como nos precedente acima, o auditor fiscal promoveu a glosa indevida de crédito por levar em conta conceitos de insumos extraídos da legislação do IPI, acima como das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, o que deve ser revisto, conforme orientação que vem sendo adotada pelo Carf e mediante nova diligência fiscal; Em relação à exclusão referente a serviços utilizados como insumos, a contribuinte alega que o auditor fiscal excluiu serviços que estão atrelados com etapas importantes e intrinsecamente ligadas ao processo produtivo, razão pela qual a inclusão de tais despesas na base de cálculo dos créditos da Cofins seria absolutamente legítima. A seguir ela volta a alegar que não se pode limitar os créditos com base nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Também neste ponto a manifestante cita jurisprudência do Carf em apoio a seu entendimento e conclui: 60. Novamente, por tudo o quanto exposto, pela falta de explanação fiscal consistente para a efetivação de determinadas glosas, aliado ao fato de que os serviços ora tratados estão totalmente relacionados ao processo Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 9 produtivo da Manifestante, estão presentes motivos suficientes para determinar a conversão do julgamento em diligência fiscal, a qual se prestará a ratificar a correção do procedimento adotado pela Manifestante no cálculo dos seus créditos da COFINS. No que toca ao aluguel de máquinas e equipamentos a contribuinte alega: máquinas e equipamentos", o que torna impossível o exercício do direito de defesa, ou mesmo de concordância, pois não se sabe a que documentos fiscais e contábeis o despacho decisório está se referindo; VARRICAO, COLETA, REMOCAO, INCINERACAO, TRATAMENTO contidas nos relatórios de fls. 359/361, os valores ali discriminados se referem a despesas com locação de diversos tipos de máquinas e equipamentos utilizados em suas atividades e não, simplesmente, de despesas com locação de caçamba para coleta de lixo, ainda que também neste caso devesse ser reconhecido o desconto do crédito, uma vez que incorrida a respectiva despesa, necessária ao processo produtivo; assim como a efetiva natureza das despesas lançadas no controle da fiscalização são motivos mais que suficientes para a conversão do julgamento em diligência. A manifestante alega a seguir que, apesar de não mencionado no despacho decisório, teriam sido glosadas despesas com energia elétrica e que, dada a completa ausência de explicações e relatórios que dessem suporte a essa exclusão, ela apresentaria, oportunamente, memória de cálculo e documentos que comprovariam essas despesas nos montantes declarados nos respectivos Dacons. Quanto à exclusão de valores referentes a despesas com aluguéis de prédios, a interessada alega que não parece razoável que a não apresentação dos documentos requisitados justifique a glosa, sem levar em conta seu histórico, já que, desde 2010, tem sido auditada rotineiramente em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, apresentando conta de aluguéis de prédios em valores consistentes, sem variações significativa, que justificasse alguma preocupação à Administração Fazendária. Acrescenta, ainda, que fará juntar, oportunamente, os documentos que dão suporte a essas despesas. No que diz respeito à glosa de valores referentes a encargos de depreciação, a manifestante alega: – algo em torno de 12 mil – constante da linha em comento, não é preciso ir muito longe para se concluir, a título de exemplo, que: tanques, caldeiras, empilhadeiras, pontes rolantes, motores, motores elétricos de bombas, roçadeiras, carretas agrícolas, adubadeiras, tratores, plantadeiras, pulverizadores, balanças, guinchos, Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 10 geradores, motos serras, centrífugas para retirar polpa, sulcadores, grades aradoras, barras de herbicida, tanques de irrigação, filtros para suco, ventiladores de ar/sucção/retorno, condensador evaporativo, filtros para água, extratores de óleo, transportadores batedores/coletores de bagaço, lavadoras de frutas, podadeiras, arcos pulverizadores, tesouras de poda, destilador de óleo, bombas dosadoras de produtos químicos, plataformas de inspeção e tantos outros bens são essenciais ao processo produtivo, razão pela qual a respectiva depreciação deve gerar créditos; ter a glosa integral, quando o despacho decisório questiona, mais incisivamente, apenas alguns poucos itens – computadores etc – nada tratando acerca dos demais, cuja simples leitura de sua descrição autorizará aos julgadores reconhecerem os créditos originados das respectivas depreciações, não havendo necessidade e até viabilidade de explanar um a um os referidos doze mil itens; integralidade dos créditos ora comentados, fato esse que aliado aos fundamentos ora expostos justifica, mais uma vez a conversão do julgamento em diligência que recalcule os créditos em apreço considerando os controles ora anexados e tantos outros que estarão à disposição da fiscalização. Quanto à exclusão de valores referentes a despesas com armazenagem e fretes na operação de venda, a contribuinte ratifica o valor de R$ 4.100.360,29 para o mês de setembro, em função de memória de cálculo e documentos que afirma irá apresentar posteriormente para comprovar essa despesa. A seguir a manifestante alega que os créditos dos períodos anteriores descontados dos débitos da COFINS do trimestre ora tratado, não foram objeto de ressarcimento nos processos administrados mencionados pela EQAUD, no item 51 do seu relatório, porque correspondem à parcela de mercado interno tributada ou à parcela de mercado interno não tributada, que não compuseram, nem poderiam compor, o montante objeto dos pedidos de ressarcimento que deram origem aos processos citados pela EQAUD. 91. Assim, ao desconsiderar as deduções dos débitos de COFINS do 3º trimestre de 2012 com créditos de períodos anteriores, feitas pela Manifestante, a EQAUD acaba por incorrer em equívoco, por duas razões: (i) porque, diga-se novamente, os créditos utilizados na dedução dos débitos de COFINS do 3º trimestre 2012 não foram objeto de ressarcimento e (ii) os processos referentes aos períodos anteriores estão sob a análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, tendo em vista as defesas apresentadas pela Manifestante nos referidos processos, dentro dos quais, igualmente a este, ocorreram glosas que foram contestadas pela Manifestante (Doc. 12). Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 11 A manifestante alega ainda que o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a efeito, devem ser afastadas supostas e alegadas divergências quanto ao creditamento em comento, especialmente porque, efetivamente, todas as despesas levadas em consideração para compor a base de cálculo dos créditos em apreço de fato são imprescindíveis ao seu processo produtivo. Diz também que para esse direito ser levado a efeito, o auditor fiscal deve proceder à revisão de toda a documentação fiscal dela, inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito, que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de que o julgamento seja convertido em diligência. Em 09/05/2014 (fl. 1200), a contribuinte apresentou complementação a sua manifestação de inconformidade (fl. 1201/1213), na qual, além de ratificar as alegações de sua manifestação original, alega em relação à glosa de serviços utilizados como insumos que: ito da Cofins estão relacionados intrinsecamente com seu processo produtivo; de frutas (laranjas) utilizadas na produção de suco e transporte de bagaço de cana utilizado na cogeração de energia elétrica necessária ao processo produtivo, conforme mencionado nos itens 52 e 53 da manifestação de inconformidade; 56 da manifestação de inconformidade são os seguintes: a nota fiscal 5021, emitida em 19/07/2012, no valor de R$ 11.664,00, que se refere a serviços de operação de caminhão basculante, prestados por Desterra Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda., e a nota fiscal nº 35, emitida em 02/07/2012, no valor de R$ 4.340,00, que se refere a serviços de instalação e montagem de equipamentos prestados por Guinchos Orimom Ltda. – EPP; os serviços se referem a transporte de fruta (insumo) utilizado na produção de suco de laranja e a transporte de bagaço de cana (produto intermediário) utilizado na cogeração de energia necessária ao processo produtivo. A partir disso, fica incontestável a essencialidade desses serviços no processo produtivo; lta de explanação fiscal consistente para a efetivação da glosas aliada ao fato de que os serviços ora tratados são relacionados ao processo produtivo, estão presentes motivos suficientes para determinar a conversão do julgamento em diligência. No que toca às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, depois de dizer não ser possível encontrar nos autos nenhum relatório que conste a análise das respectivas glosas, o que torna impossível o pleno exercício do direito de defesa, a manifestante, supondo que a glosa tenha ocorrido em função do Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 12 relatório de fls. 359/361, junta documentos e planilha aos autos que comprovam que as despesas em comento seriam, de fato, necessárias à consecução do seu objeto social. Também nesse item conclui dizendo estar presentes motivos mais que suficientes para determinar a conversão do julgamento em diligência. Em relação à glosa de energia elétrica, a interessada reitera que não há no relatório fiscal nada a esse respeito, não tendo conseguido entender a razão para a glosa, o que prejudica seu direito de defesa. Mesmo assim, ela aproveitou para juntar planilha listando as notas fiscais de aquisição de energia elétrica, bem como, por amostragem, cópias das próprias notas fiscais. Afirma ainda que, também por essa razão, o despacho decisório deve ser revisto em diligência fiscal ou, caso assim não se entenda, deve ser declarado nulo. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, a contribuinte reitera seus argumentos originais, e ainda argumenta o seguinte: 37. Prova cabal disso dá-se através do contrato de locação firmado, em 09/02/2005, com a SUCOS KIKI LTDA., referente ao estabelecimento e ativos que o compõem, localizado no Município de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, conforme cláusula I do contrato em anexo (Doc. 120, onde a Requerente mantém uma das 3 (três) fábricas de suco de laranja no Estado de São Paulo. 38. Vale esclarecer e registrar que esse contrato foi firmado ao tempo (09/02/2005) em que a denominação social da Requerente era "Coinbra- Frutesp Agroindustrial Ltda.", bem como que, de acordo com a cláusula III do 5º aditivo contratual, o prazo de locação foi prorrogado para até 14/02/2019. 39. Assim, é fato notório que a Requerente vem, desde 2005, suportando despesas com o aluguel do estabelecimento e ativos localizados em Engenheiro Coelho, onde opera uma das suas fábricas de suco de laranja. 40. Conforme se extrai da cláusula 5.4. do contrato, além do estabelecimento em si e os bens de ativo que o integram, também locados pela Requerente, são utilizados (i) no processamento de frutas cítricas para produção de sucos e subprodutos cítricos; e (ii) na produção de casca seca de frutas cítricas, entre outras atividades desenvolvidas pela Requerente, o que comprova a usualidade e necessidade da locação e, bem por isso, da legitimidade dos respectivos créditos da Cofins. 41. Fica comprovada, assim, a relação direta da despesa em comento com o processo produtivo da Requerente, justificando, por isso mesmo a necessidade de reforma do despacho decisório, assim como a conversão do julgamento em diligência para recálculo dos créditos fiscais. No que se refere às despesas com encargos de depreciação, a interessada reitera que a glosa integral desses créditos é exagerada, pois a simples leitura da descrição dos respectivos bens leva à conclusão de que ele são intrinsecamente Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 13 ligados ao processo produtivo. Para corroborar seu argumento, ela anexou aos autos planilha que contem, por amostragem, a descrição dos bens e o setor de utilização deles dentro de seus estabelecimentos. Alega ainda sobre essa questão que não há razão para condicionar o reconhecimento dos créditos da COFINS em debate, à descrição, por parte da Requerente, da utilidade dos cerca de 12.000 itens mencionados pela Fiscalização na combatida decisão, os quais não foram adquiridos por ela por qualquer outra razão, se não para serem utilizados em seu processo produtivo, consubstanciando, assim, os respectivos créditos da COFINS e da contribuição ao PIS. Reitera, também aqui, a necessidade de se converter o julgamento em diligência, para que se recalcule os créditos em apreço, considerando os controles anexados aos autos e outros que estarão à disposição nas suas dependências. Quanto às despesas com armazenagem e fretes, alega que a consolidação de valores referentes aos registros A100, D100 e F100, representada pelo Doc. 14, extraída do mesmo SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES, mostra que o somatório dos valores referentes aos serviços de armazenagem e frete contratados, confere, exatamente, com o valor informado no DACON. A seguir, novamente ratifica a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para confirmar os procedimentos adotados na apuração dos créditos inerentes a essa rubrica. A última alegação da manifestante é que o despacho decisório deve ser declarado nulo na parte em que toca às glosas, dada a falta de razões e explanações que as justifiquem, mantendo-se, por outro lado, os termos da referida decisão que homologa os créditos da Cofins, os quais não carecem de maiores explicações por que incontroversos. Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência e o pedido de nulidade, requer que seja considerada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade, solicitando ainda que, por economia processual, este processo seja analisado em conjunto com o de nº 10880.944857/2013-51, no qual foi pleiteado ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo exportação, tendo em vista que se refere ao mesmo período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato. Conforme despacho anexado às fls. 1451/1452, o presente processo administrativo foi, em 15/07/2016, baixado em diligência, para que o auditor fiscal: 1. fornecesse à contribuinte as planilhas "GLOSA DE BENS-INSUMOS" e "GLOSA DE ALUGUÉIS MÁQ E EQPTOS", informando a ela a localização das glosas relativas a "partes e peças de máquinas e equipamentos"; Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 14 2. discriminasse e justificasse as glosas de créditos relativos às despesas com energia elétrica; 3. com relação às despesas com aluguel de prédios, diante dos contratos de locação anexados aos autos pela manifestante, informasse se os bens locados foram utilizados nas atividades da empresa no 3º trimestre de 2012 e se os respectivos créditos ainda não foram utilizados, sendo que, nesse caso, a contribuinte deveria ser intimada a apresentar comprovantes de pagamentos; 4. diante das faturas de locação de máquinas extratoras apresentadas pela manifestante, informasse se esses bens foram utilizados na atividade da empresa no 3º trimestre de 2012 e se os respectivos créditos ainda não teriam sido utilizados, sendo que, nesse caso, a contribuinte deveria ser intimada a apresentar os respectivos contratos de locação; 5. dadas as providências dos itens 3 e 4 acima, determinasse, se houvesse, o montante a ser ressarcido. Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado às fls. 1705/1713, informa: 2. Com relação ao item 1 à fl. 1.452, revisamos as planilhas "GLOSA DE BENSINSUMOS" e verificamos a necessidade de prestarmos esclarecimentos sobre o cálculo das glosas aplicadas. A fim de apurarmos as bases de cálculos mensais dos bens utilizados como insumos passíveis de crédito, inicialmente extraímos do SPED CONTRIBUIÇÕES todos os bens informados pela empresa como base de cálculo apurada por ela, os quais anexamos a este e-processo às fls. 1.499/1.550 (Julho/2012), fls. 1.569/1.624 (Agosto/2012) e 1.639/1.691 (Setembro/2012). Dos montantes apurados excluímos os totais das glosas resultantes da nossa análise, extraídos do anexo “GLOSA DE BENS INSUMOS”, cujas planilhas revisadas anexamos às fls. 1.551/1.568 (Julho/2012), fls. 1.625/1.638 (Agosto/2012) e fls. 1.692/1.700 (Setembro/2012). 3. As “partes e peças de máquinas e equipamentos” glosadas estão localizadas nas planilhas revisadas anexamos às fls. 1.551/1.568 (Julho/2012), fls. 1.625/ 1.638 (Agosto/2012) e fls. 1.692/1.700 (Setembro/2012). 4. Energia elétrica. Com relação ao item 2 à fl. 1.452, as bases de cálculos reconhecidas por esta fiscalização estão listadas nos relatórios de fl. 1.485 (Julho/2012), fl. 1.486 (Agosto/2012) e fl. 1.487 (Setembro/2012). São resultantes das análises dos SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES efetuadas pelo aplicativo “CONTÁGIL”. 5. Aluguéis prediais (item 3 à fl. 1.452). De acordo com o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 15 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e eq 6. Analisando o contrato de locação apresentado pelo contribuinte às fls. 1.291/ 1.357, inicialmente transcrevemos o objeto descrito na cláusula 1.1 do contrato (fl. 1.293): Locação. Pelo presente contrato, a Kiki dá à Coimbra-Frutesp, em locação, os ativos que compõem o seu estabelecimento industrial localizado no Município de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, na Rodovia SP 332, Km 164, s/n.°, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 60.823.747/0001-71 (doravante denominado “Ativos”)... 7. Porém, ao observarmos o conteúdo da cláusula 2.1 do Termo Aditivo às fls. 1.333/1.335, constatamos que as partes do contrato declaram, em caráter irrevogável e irretratável, que os imóveis que compõem os Ativos definidos como objeto da locação na cláusula 1.1 do contrato (fl. 1.293) são as glebas de terras listadas nas alíneas “a” a “e” da cláusula 2.1 (fls. 1.333/1.335). 8. Sendo expressa a legislação em determinar a possibilidade de créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, fica clara a falta de previsão legal para apropriação de créditos sobre aluguéis de glebas de terras, portanto não assiste razão ao contribuinte insurgir-se contra as glosas aplicadas por esta fiscalização. 9. Aluguéis de máquinas e equipamentos (item 4 à fl. 1.452). Constatamos a correta escrituração (fl. 1.489) da amostra das faturas de locação apresentadas pelo contribuinte às fls. 1.243/1.248. A partir daí, refizemos toda a análise, primeiramente baixando do repositório nacional do SPED EFDCONTRIBUIÇÕES, por meio do aplicativo “ReceitanetBX” (fl. 1.488), as escriturações transmitidas, e em seguida importamo-las ao aplicativo “CONTÁGIL”. A partir desse ponto, apuramos as bases de cálculos mensais passíveis de crédito, extraindo inicialmente os relatórios contendo os aluguéis escriturados pela empresa nos EFD-CONTRIBUIÇÕES, os quais anexamos a este e-processo às fls. 1.490/1.491 (Julho/2012), fls. 1.493/1.494 (Agosto/2012) e fl. 1.496 (Setembro/2012). Dos montantes apurados excluímos os totais das glosas resultantes da nossa análise, listadas nos relatórios anexos à fl. 1.492 (Julho/2012), fl. 1.495 (Agosto/2012) e fl. 1.497 (Setembro/2012). 10. Tendo vista a apuração dos novos valores relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos implicar na alteração do valor do crédito reconhecido, determinamos a seguir o montante a ser ressarcido, nos termos do item 5 à fl. 1.452. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 16 (...) 18. Por fim, conforme determinação contida no item 5 à fl. 1.452, reconhecemos como crédito passível de ressarcimento/compensação o montante de R$ 3.008.024,56, referente ao crédito da COFINS EXPORTAÇÃO DO 3° TRIMESTRE DE 2012. Cientificada do resultado da diligência em 26/07/2016 (fl. 1715), a contribuinte apresentou, em 24/08/2016 (fl. 1717), a manifestação de fls. 1718/1723, na qual alega: 7. Nesse sentido, no que se refere ao tópico (i), a despeito da D. Fiscalização ter trazido a relação dos bens utilizados como insumos que foram glosados, nada mais apresentou no sentido de justificar o motivo pelo qual os valores de tais bens foram glosados. Assim, o cerceamento de defesa alegado em Manifestação de Inconformidade se mantém. 8. Com isso, esclarece a Recorrente que, embora seja possível identificar e justificar alguns bens, como, por exemplo, o Gás GLP que é utilizado no abastecimento de maquinas empilhadeiras, as quais são essenciais ao deslinde do processo produtivo da Recorrente e, por certo, não deveriam ser glosados, quase que a integralidade dos demais itens não há como a Recorrente se manifestar haja vista que desconhece as razões fiscais que levaram a glosa de tais bens. 9. Assim, pela ausência de razões de forma a justificar a glosa dos valores com relação aos bens utilizados como insumos, revela-se inconsistente as conclusões alcançadas pelo despacho de diligência, sendo certo que a Recorrente reitera as alegações expostas em sua Manifestação de Inconformidade. 10. No tocante aos valores de locação de máquinas e equipamentos como passíveis de creditamento, a despeito da apresentação da relação sobre onde se deu a glosa dos valores, também não se verifica qualquer disposição sobre os motivos que levaram a d. fiscalização a tal conclusão. 11. Segundo se verifica do despacho de diligência de fls., a única informação localizada é de que “(...) Dos montantes apurados excluímos os totais das glosas resultantes da nossa análise, listadas nos relatórios anexos à fl. 1.492 (Julho/2012), fl. 1.495 (Agosto/2012) e fl. 1.497 (Setembro/2012)”. Ora, em que consistiu tal análise? Em que ponto dos autos se apresentam tais conclusões da D. Fiscalização que decidiram pela glosa dos valores? 12. Assim, novamente, não se verificam razões que demonstrem os motivos para glosa de tais valores, razão pela qual a Recorrente reitera suas alegações expostas em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 17 13. No que diz respeito ao tópico (ii) energia elétrica, a d. fiscalização indicou que o levantamento das informações se deu das análises dos SPED EFDContribuições efetuadas pelo aplicativo CONTÁGIL. 14. Ocorre, no entanto, que, ao assim proceder, a diligência realizada se omite quanto aos demais documentos que comprovam o direito da Recorrente da integralidade do crédito pleiteado. 15. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Requerente no relatório de compras apresentado às fls. (Doc. 11 da Resposta a Intimação apresentada), as quais comprovam aquisições no montante indicado nas DACON’s dos períodos. 16. Note-se que na apuração do montante dos créditos da COFINS a serem ressarcidos, deve-se incluir a totalidade das aquisições de bens, dentre eles a energia elétrica, e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. 17. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Requerente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições, efetuadas ao longo do 3º trimestre/2012, cujos valores geram créditos da COFINS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. 18. Portanto, diante de tais argumentos, verifica-se a existência de falha na diligência realizada, o que justifica o retorno dos autos à equipe de fiscalização, de forma que sejam consideradas no cálculo do crédito da COFINS a ser ressarcido a totalidade das aquisições de energia elétrica efetuadas pela Recorrente ao longo do 3º trimestre/2012, conforme relatório de compras de fls. e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos. 19. Em relação ao ponto (iii), no que diz respeito às despesas de aluguel de prédios, a diligência determinada foi expressa no sentido de que “A fiscalização deverá informar se os bens locados foram utilizados nas atividades da empresa no 3º trimestre de 2012 (artigo 3º, IV, da Lei nº 10.833/03) e se os respectivos créditos ainda não foram utilizados (...)”. No entanto, a diligência realizada apenas se limitou a indicar que o contrato apresentado pela Recorrente apresentava aditivo constando que, dentre os ativos que foram objeto de locação, estariam glebas de terras e, nesse sentido, a legislação de regência nada dispõe sobre a tomada de crédito nessa situação e, por isso, glosou integralmente os créditos da Recorrente nesse particular. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 18 20. Ilmo Julgadores, tal assertiva da d.fiscalização beira ao absurdo. Vejam, a principio, deixou-se de cumprir o determinado pela d. DRJ uma vez que não indicou a utilidade dos imóveis locados na atividade da Recorrente o que, por si só, já se mostra como causa de refazimento da diligência. 21. Em prosseguimento, a D. Fiscalização restringe sua análise apenas à área locada, porém, se omite com relação aos bens que compõem tal área, a saber: prédios e construções, os quais a Recorrente se vale para realização de sua atividade industrial. Ora, como crer que na industrialização de cítricos a Recorrente tenha locado tão somente uma gleba de terras? A simples ilustração de tal ponto se basta para comprovar que seria impossível qualquer atividade industrial em um mero terreno sem edificações. 22. Com isso, a glosa integral de tais despesas deve ser integralmente revertida, já que a d. fiscalização, de fato, considerou que a Recorrente promove locações de estabelecimentos para sua atividade empresarial, porém apenas se omitiu com relação aos bens imóveis que compõem a área alugada. Assim, a Recorrente reitera suas alegações já expostas nos presentes autos. 23. Por fim, no que se refere ao ponto (iv) informa a Recorrente que o despacho de diligência nada apresentou com relação à utilização das máquinas extratoras locadas na atividade industrial. 24. Quanto a tal ponto, a Recorrente tão somente reitera todas suas alegações já apresentadas, reforçando que tais máquinas são integralmente ligadas e necessárias ao processo produtivo industrial da Recorrente, de modo que a glosa dos valores que aludem a tais despesas se mostra indevida e, portanto, carente de reforma. 25. Desta forma, em relação às glosas mantidas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade e demais manifestações apresentadas, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme a conclusão fiscal alcançada no sentido de ver reconhecida a integralidade do crédito requerido pela Recorrente. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantida as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMO. CONCEITO. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 19 Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. Gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa o aluguel de máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Somente geram direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricado para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: II – DO DIREITO II.1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO II.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3 – DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS II.4 – DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS II.5 - DAS EXCLUSÕES DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 20 II.6 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: (i) A DRJ decidiu sobre crédito extemporâneo quando não foi objeto de glosa pela fiscalização em despacho decisório; (ii) A fiscalização utiliza como fundamento legal para a análise dos créditos IN SRF nº 247/2002, e a IN SRF nº 404/2004; e, (iii) A fim de contrapor os fatos apontados pela DRJ, a recorrente trouxe prova complementar em sede recursal, teor do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; Segundo consignado no despacho decisório foram glosadas as seguintes rubricas pela fiscalização: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo: “- Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); - Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos); - Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Gás GLP (Empilhadeiras); - Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores) - Ácidos; Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 21 - Bases; - Vidrarias; - Reagentes químicos diversos; - Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica); - Óleo Combustível (Geração vapor); - Lenha; - Solução Alcoólica - Propileno Glicol - Amônia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH); - Nitrofos” 18. Além dos bens informados pelo contribuinte, identificamos nos arquivos magnéticos de notas fiscais na formato “SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES” e efetuamos a glosa de outros bens que também não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, tais como partes e peças de reposição de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, etc.), câmaras pneumáticas para pneus de caminhões, adubos e fertilizantes, entre outros, os quais listamos no anexo deste eprocesso denominado “GLOSA DE BENS- INSUMOS”. 23. O inciso II dos parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina expressamente que não dá direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. 24. Neste pleito, observa-se que na aquisição dos produtos identificados não houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos estão sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia econômica, consequentemente, essa operação não gera direito ao crédito das contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo das contribuições; ou seja, não existe crédito a ser mantido na cadeia produtiva. 26. No tocante à rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”, da mesma maneira como fizemos com os bens utilizados como insumos, extraímos do SPED CONTRIBUIÇÕES todos os serviços informados pela empresa como base de cálculo apurada por ela, os quais anexamos a este e-processo com o título de “BC DE SERVIÇOSINSUMOS DO CONTRIB”. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, tais como locação de caçamba para coleta de lixo, perícias/laudos/exames médicos, consultoria jurídica, entre outros, os quais anexamos a este processo sob o título de “GLOSA DE SERVIÇOS-INSUMOS”. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 22 28. Na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação aos prédios, aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa. 29. Aluguéis prediais. A fim de obtermos prova documental a respeito destas despesas escrituradas, intimamos o contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a apresentar os contratos de aluguéis e respectivos comprovantes de pagamento, o qual, mesmo após concedermos a prorrogação requerida de 30 (trinta) dias para atendimento da intimação, não apresentou nenhum dos documentos exigidos. Dessa forma, aplicamos a glosa integral dos valores escriturados. 30. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. Constatamos nas bases de cálculos informadas pela empresa nos arquivos magnéticos no formato “SPED EFDCONTRIBUIÇÕES” que as despesas escrituradas se referem à locação de caçamba para coleta de lixo e serviços de varrição/coleta/remoção, que claramente não se enquadram como máquinas e equipamentos. Dessa forma, efetuamos a glosa integral dos valores lançados pelo contribuinte. O resultado desta análise anexamos a este e-processo sob o título de “GLOSA DE ALUGUÉIS MÁQ E EQPTOS”. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 32. De acordo com a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados na rubrica dos DACONs e SPED EFDCONTRIBUIÇÕES não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e computadores, contabilizados na conta contábil 13310006, sobre os quais aplicamos as glosas devidas, anexas a este processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO MÓV.UTENS – LIVRO RAZÃO”. 33. Quanto à maior parcela do crédito, proveniente dos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, verificamos inexistir na escrituração fiscal SPED EFDCONTRIBUIÇÕES (vide anexo “DEPREC MÁQ.EQPT - SPED-EFD- CONTRIBUIÇÕES”) e na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte (vide anexo “DEPRECIAÇÃO MÁQ.EQPT. – LIVRO RAZÃO”) um detalhamento maior sobre a apropriação dos créditos que nos permita confirmar se as máquinas e equipamentos que compuseram a base de cálculo dos créditos é formada por bens utilizados especificamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do inciso VI do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 34. Intimamos o contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02 a apresentar um demonstrativo com um detalhamento específico e individualizado sobre cada bem constituinte da base de cálculo, o qual, mesmo após concedermos a prorrogação requerida de 30 (trinta) dias para atendimento da intimação, não apresentou nenhum o demonstrativo solicitado. Dessa forma, aplicamos a glosa integral dos valores escriturados. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 23 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA 36. Constatamos por meio do aplicativo “CONTÁGIL” que o que no mês de setembro de 2012 o montante da base de cálculo informado no DACON e no registro M505 do SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES, no valor de R$ 4.100.360,29 (vide anexo “BC ARMAZ.FRETES DO CONTRIBUINTE-SET-2012”), é superior ao somatório da relação de notas fiscais extraídas pelo aplicativo “CONTÁGIL” dos registros A100, D100 e F100 do SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES, no valor de R$ 2.076.605,83 (vide anexo “RELAÇÃO DE NFs ARMAZ.FRETES.CT - SET-2012”). Portanto, efetuamos a glosa devida e consideramos o montante de R$ 2.076.605,83 como base de cálculo com direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO 40. No caso específico desta análise, necessário se faz observar se os insumos laranja, limão e tangerina, cujo NCM está no capítulo 08, estão inseridos neste contexto e se os produtos finais decorrentes, cujo capítulo da NCM está na posição 20; enquadram-se perfeitamente nas condições para a aplicação ao máximo de crédito presumido, vejamos: [omissis] 43. O artigo 5º, por sua vez, estabeleceu quem tem direito ao desconto de créditos presumidos e, lá se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial para, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime da não-cumulatividade, descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos, dentre outros, classificados na NCM pelos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 1801, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10, 2209.00.00 e nos capítulos 8 a 12. 44. Resta, portanto, tipificado o direito ao crédito presumido ao caso acima, pois, como acima exposto, trata-se de produto inserido no capítulo 8 da NCM com produto cuja saída é a 20, ambos regularmente amparados pela IN 660/06. 45. Cabe a esta análise, em função do conflito existente pelo mesmo insumo ser classificado no capítulo 08 da NCM estar reduzido à alíquota zero e com relação a suspensão ora estabelecida ao insumo pela Lei 10.925/2004. DESCONTOS 50. De acordo com as informações registradas pelo contribuinte nas fichas de descontos de créditos 13A e 23A dos DACONs de todo o trimestre, foram utilizados saldos de créditos de períodos anteriores para serem deduzidos com os débitos apurados no trimestre (vide anexos “DESCONTOS DACON”), mais precisamente créditos de operações de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno dos períodos de apuração de setembro de 2010 a setembro de 2011. 52. Como na época da análise desses processos o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência abrangia os tributos PIS/PASEP e COFINS somente dos períodos Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 24 de apuração até o 2° trimestre de 2012, não foram incluídas na análise desses processos os descontos desses créditos com os débitos informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012, portanto, deixou-se de descontar dos créditos deferidos nesses Pedidos de Ressarcimento e reconhecidos como passíveis de ressarcimento e compensação os valores informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012. 53. Visto que os créditos daqueles períodos de apuração já foram ressarcidos ao contribuinte sem o cômputo dos descontos do 3° trimestre de 2012, devemos não mais utilizá-los. Sendo assim, passamos a utilizar os créditos do próprio período de apuração. Vejamos os débitos apurados na ficha 17A e os créditos analisados e disponíveis: Posteriormente, os autos foram objeto de diligência pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Julgamento em São Paulo/SP, com os seguintes fins: Em face do exposto, os autos devem ser encaminhados à Derat-SP, para que o auditor-fiscal: 1. forneça ao contribuinte as planilhas "GLOSA DE BENS-INSUMOS" e “GLOSA DE ALUGUÉIS MÁQ E EQPTOS”, informando ao interessado a localização das glosas relativas a “partes e peças de máquinas e equipamentos”; 2. discrimine e justifique as glosas de créditos relativos às despesas com energia elétrica; 3. com relação às despesas com aluguel de prédios, o contribuinte acosta os contratos de locação de fls.1.291/1.357. A fiscalização deverá informar se os bens locados foram utilizados nas atividades da empresa no 3º trimestre de 2012 (artigo 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003) e se os respectivos créditos ainda não foram utilizados, neste caso o contribuinte deverá ser intimado a apresentar comprovantes de pagamentos; 4. o contribuinte apresentou as faturas de locação de máquinas extratoras (fls. 1.243/1.248). A autoridade fiscal deverá informar se estes bens foram utilizados na atividade da empresa no 3º trimestre de 2012 (artigo 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003) e se os respectivos créditos ainda não foram utilizados, neste caso, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar os respectivos contratos de locação. 5. Por fim, a autoridade fiscal deverá determinar o montante a ser ressarcido, se houver (itens 3 e 4). Ao final dos trabalhos, elaborar Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser cientificado o contribuinte, sendo-lhe facultado a apresentação de manifestação em face do resultado desta diligência fiscal, no prazo de trinta dias, a teor do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 25 Na linha do posicionamento mais restritivo da fiscalização, a DRJ adota como premissa fática-jurídica a aplicação direta do insumo no processo produtivo da recorrente para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS. Em recurso voluntário a recorrente sustenta, em apertada síntese, que os bens e serviços adquiridos são essenciais e/ou necessários na atividade produtiva de modo a atrair o conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sendo passível de creditamento à luz do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para tanto, traz como provas Relação dos Principais Equipamentos e Processos existentes na Planta Industrial e Certidão do Registro de Imóveis. Crédito Extemporâneo. Apesar de decidido pela DRJ sobre creditamento extemporâneo, salvo melhor juízo, entendo tratar-se de matéria estranha à lide. Isso porque dois pilares sustentam o despacho decisório a falta de previsão dado ao não enquadramento dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e à glosa sobre os créditos acumulados pela recorrente em processos administrativos, mas que já ressarcidos, como visto anteriormente. Logo, a razão da glosa é o ressarcimento já operacionalizado nos processos de PER/DCOMP dos anos-calendários de 2010 e 2011 e, não, o § 4o do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, a fiscalização procedeu com o reajuste da base de cálculo das contribuições e utilizou os créditos do próprio período de apuração para as deduções, veja: 52. Como na época da análise desses processos o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência abrangia os tributos PIS/PASEP e COFINS somente dos períodos de apuração até o 2° trimestre de 2012, não foram incluídas na análise desses processos os descontos desses créditos com os débitos informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012, portanto, deixou-se de descontar dos créditos deferidos nesses Pedidos de Ressarcimento e reconhecidos como passíveis de ressarcimento e compensação os valores informados nas fichas 13A e 23A do 3° trimestre de 2012. 53. Visto que os créditos daqueles períodos de apuração já foram ressarcidos ao contribuinte sem o cômputo dos descontos do 3° trimestre de 2012, devemos não mais utilizá-los. Sendo assim, passamos a utilizar os créditos do próprio período de apuração. Vejamos os débitos apurados na ficha 17A e os créditos analisados e disponíveis: Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 26 Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 27 Não me parece, portanto, que o PER/DCOMP em análise busca, dentre outras origens e natureza, o ressarcimento de crédito extemporâneo. Todavia, entendo prudente manifesta confirmação pela Unidade de Origem sobre tal fato. Documentação complementar. Consabido que o conceito de insumos foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sendo de observância obrigatória pelo Colegiado de acordo com a alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 28 Com o propósito de uniformizar os critérios definidos pelo STJ e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, posteriormente aprimorada pela IN RFB nº 2.121/2022. Das leituras da legislação e dos pareceres técnicos da Receita Federal, conclui-se que a essencialidade e/ou relevância da matéria prima, do produto intermediário ou embalagem, bem como da contratação dos serviços com terceiros para fins de enquadramento como insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível. É preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 153 e 164 do Decreto nº 70.235/72. Considerando o fundamento legal da fiscalização e, também da DRJ, que circunda a IN SRF nº 247/2002, e a IN SRF nº 404/2004, e trazendo a recorrente novas provas em sua peça recursal com finalidade de contrapor a ausência de provas suscitada pela DRJ, entendo necessária a ciência da fiscalização do novo documento e, consequentemente, o seu pronunciamento. Dessarte, decido pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça: (a) Se houve glosa de crédito extemporâneo, se sim, que indique a origem, natureza, período e houve o aproveitamento em duplicidade e o cumprimento do prazo decadencial e; (b) Se os bens e serviços glosados nos autos são necessários ou essenciais ao processo produtivo da recorrente levando-se em consideração a relação dos Principais Equipamentos e Processos existentes na Planta Industrial anexada ao II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944858/2013-04 29 recurso voluntário bem como, os parâmetros estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR-RR, no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, e na IN RFB nº 2.121/2022; Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos e/ou documentação complementares. Ao final, seja elaborado relatório conclusivo de diligência, e nele seja indicado novo saldo passível de ressarcimento e as compensações homologadas, sendo o caso. Dê-se do teor a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem resposta, retornem os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1966DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4834121 #
Numero do processo: 13637.000095/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. • C Da —.1.22 _QL./ 19 9')- F.0.4k» MINISTÉRIO DA FAZENDA .•!f37F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 1.5.7ïvtr •:•f17 Processo : 13637.000095/95-15 Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.990 Recurso : 98.860 Recorrente : GERALDO MAJELA MENDES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dê recurso interposto por: GERALDO MAJELA MENDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 'XV Otacilio C: tas Cartaxo President• Ie. ta-. cisco Sérgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdtrás 1 - 1/5 •„,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :e54/47; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000095/9545 Acórdão : 203-02.990 Recurso : 98.860 Recorrente GERALDO MAJELA MENDES RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 12 de junho de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, via DRJ em Juiz de Fora - MG, para que a mesma se pronunciasse sobre o documento de fls. 22. e, ainda, informasse: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande - MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF N° 16/95, no município em questão, para lançamento do ITR194. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 30/3! que compõe a mencionada diligência (n° 203-00.456). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita em Juiz de Fora-MG, juntou os documentos e informações de fls. 36 a 3,8\p É o relatório. 2 • '1/9, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA \tit;f271 ''ãgtnit,01. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stz14.1%,4 Ã. - ,,--- Processo : 13637.000095/95-15 Acórdão : 203-02.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Matéria idêntica já foi analisada por esta Egrégia Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary, no Recurso de n° 99.331, Processo n° 13637.000220/95-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na integra: "O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua minimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. . Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestidos dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. • É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls. e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em (\ j,examei). 1 3 t\ 9/1 isix4YA, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000095/95-15 Acórdão : 203-02.990 E, à mingüa dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Adotando os termos do referido voto, nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 1. de abril de 1997 r F : • • • •NALINI 4 SF1

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